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Processo nº 0013024-30.2025.8.27.2706

ID: 322941153

Tribunal: TJTO Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Araguaína Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013024-30.2025.8.27.2706

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS DUARTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

CASSIO HENRIQUE MENEGHETTI KRASNIEVICZ

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Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0013024-30.2025.8.27.2706/TO AUTOR : ELIAS DUARTE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CASSIO HENRIQUE MENEGHETTI KRASNIEVICZ (OAB GO059209) DESPACHO/DECISÃO Vistos e … Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0013024-30.2025.8.27.2706/TO AUTOR : ELIAS DUARTE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CASSIO HENRIQUE MENEGHETTI KRASNIEVICZ (OAB GO059209) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc. ELIAS DUARTE DE OLIVEIRA ingressou com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA, em desfavor de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS, requereu a concessão de liminar de antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de que seja “determinada à ré ligue a água na residência da autora sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitado a 10 salários-mínimos, visando assegurar a eficácia da medida e a proteção do direito autoral " (sic). Juntou documento (Evento de nº 1). É o relatório. Recebo a inicial, devendo o feito ser processado nos termos da Lei nº 9.099/1995. Caso não tenha sido informado , INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar a inicial, informando o seu endereço de e-mail, do seu patrono e do requerido, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 319, inciso II). Caso não saiba ou não possua deverá manifestar expressamente conforme o caso. Relativamente ao pedido de tutela de urgência requestado, como se sabe o Processo Civil deve ser interpretado norteado ao princípio da boa-fé processual, devendo o pedido ser analisado orientado por este princípio. Código de Processo Civil Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1º (...). § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Seguindo este raciocínio, o requerente alega, que houve a interrupção do fornecimento de água em sua residência. A antecipação de tutela deve obedecer dois requisitos básicos, a probabilidade do direito ( Fumus bonis iures ) e o perigo de dano ou risco do resultado útil ( Periculum in mora ), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. A Prima facie, o pedido não acompanha nenhum dos requisitos. A Alegação , não está acompanhada de comprovação mínima. O requerente não comprova se houve de fato um corte indevido, não apresenta documentação que comprove a regularidade de pagamentos. Ante o exposto, a alegação só poderá ser apurada em instrução, diante disso, os elementos de cognição sumária não trazem ao feito os requisitos mínimos para o deferimento da medida pleiteada. Assim, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA . Ao Cartório para designação de audiência de Preliminar (Lei 9.099/95, art. 70), a ser realizada Presencialmente junto ao CEJUSC/Araguaína, (Conselho Nacional de Justiça - Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.000), segundo a pauta de audiências do Juízo. CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) para comparecimento à audiência, advertindo-o(a)(s) de que, em caso de ausência injustificada, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (artigo 20 da Lei nº 9.099/1995). Com relação à inversão do ônus da prova pleiteada, bem como se levando em conta a hipossuficiência financeira e técnica da parte promovente, frente à instituição promovida, DETERMINO, com fundamento no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, a fim de que a parte demandada apresente a este Juízo cópia de documentos e registros operacionais que justifiquem o corte realizado e a não religação dentro do prazo prometido , para logo, concedido prazo dilatório de 30 (trinta) dias, para ambas as partes, se requerido for, a partir da audiência conciliatória, para juntada daquele e/ou quaisquer outros documentos que se fizerem pertinentes. Autorizo desde já, se necessário, a Citação/intimação das partes por aplicativo de mensagens instantâneas como o WhatsApp/Telegram , ou outro similar, autorizado pelo art. 12 da Portaria Conjunta do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e Corregedor-Geral da Justiça nº 11/2021, de 09 de abril de 2021 e artigo 4º da Portaria-Conjunta nº 13/2021, bom como, por email , como autorizado pelo inciso V do art. 246 do Código de Processo Civil e art. 9º da Lei n. 11.419/2006, e também art. 12 da Portaria Conjunta do TJTO n. 11/2021. Fica(m) advertido(a)(s), também, de que não havendo conciliação, deverá(ão) oferecer, se desejar(em), defesa escrita até a data audiência de instrução e julgamento, ou defesa oral durante a audiência de instrução, que será imediatamente designada para data próxima, oportunidade em que serão decididas as questões processuais pendentes, fixados os pontos controvertidos e produzida a prova oral necessária.. As testemunhas arroladas pelas partes, em número máximo de três, deverão comparecer à audiência de instrução independentemente de intimação, salvo manifestação em sentido contrário. O autor se manifestará a respeito da contestação e eventual pedido contraposto durante a própria audiência de conciliação ou, de forma escrita, até a data da realização da audiência de instrução e julgamento. Mesmo havendo requerimento de produção de prova em audiência, este magistrado se reserva para julgar antecipadamente a lide, caso entenda desnecessária a providência requestada, conforme autoriza o art. 335, II, do Código de Processo Civil. Com relação às custas processuais, taxa judiciária e honorários de advogado, observar-se-ão os artigos 54 e 55 da Lei dos Juizados Especiais. Cite-se. Oficie-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína, Estado do Tocantins. CIRLENE MARIA DE ASSIS SANTOS OLIVEIRA Juíza de Direito em substituição

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Edna Da Costa Alves x Solução Financeira - Serviços De Recuperação De Crédito Eireli

ID: 262874507

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013024-95.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDNA DA COSTA ALVES

Polo Passivo:

SOLUçãO FINANCEIRA - SERVIçOS DE RECUPERAçãO DE CRéDITO EIRELI

Conclusão

Advogados:

GAZDA E SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES

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SILVIA REGINA GAZDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: LON-7VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0013024-95.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$19.200,00 Autor(s): EDNA DA COSTA ALVES Réu(s): SOLUÇÃO FINANCEIRA - SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO EIRELI 1 - Incompetência do juízo Não há incompetência deste juízo porque o contrato celebrado entre as partes deve ser interpretado pela lei do consumo, conforme já reconhecido pelo item 1 do comando de seq. 50, tendo o consumidor a faculdade de demandar no foro de seu domicílio em detrimento de um eventual foro de eleição, como medida concreta para salvaguardar a facilidade do seu acesso à justiça. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INSURGÊNCIA. CABIMENTO DO RECURSO. ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAXATIVIDADE MITIGADA. PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 988). PRESENÇA DE URGÊNCIA OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL. CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. MÉRITO RECURSAL. ART. 63 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. REGRA GERAL. NATUREZA RELATIVA. EXCEÇÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ART. 101 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/90). ART. 6º, VIII, DO CDC. FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0020632-89.2024.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 07.06.2024; grifos e negritos inexistentes no original) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR: INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ACOLHIDA. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 7ª C.Cível - 0002599-11.2018.8.16.0049 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 10.02.2020; grifos e negritos inexistentes no original) 2 - Impugnação à gratuidade Mantenho, nesta fase, o benefício da gratuidade concedido provisoriamente à autora no item 4 da decisão de seq. 10 porque: a) o benefício foi concedido com base na documentação apresentada com a petição inicial, valendo destaque para o teor do documento juntado na seq. 1.3; b) não obstante os argumentos apresentados pela parte ré, a prova até aqui produzida indica a ausência de renda considerável; c) a ré não comprovou de forma simples que a autora possa pagar despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL MEDIANTE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. CONTRARRAZÕES. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS CARREADOS AO PROCESSO QUE COMPROVAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO ELIDE O ESTADO DE NECESSIDADE (CPC, ART. 99, § 4º). BENESSE MANTIDA [...] APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.” (TJPR. 14 CC. AC 11501-35.2019.8.16.0075. Relator Desembargador João Antônio de Marchi. Julgamento em 10/05/2021) (grifos, negritos e omissões inexistentes no original) Fica a ré advertida de que deverá, querendo, comprovar nos autos, na fase de instrução, a desnecessidade da autora na manutenção do benefício da justiça gratuita para avaliação definitiva na sentença. 3 - Não há defeito na identificação ou representação das partes. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não existem nulidades ou irregularidades a sanar, estando o feito em ordem. Declaro saneado o processo. 4 - Em saneador, fixo como pontos controvertidos: a) falha na prestação dos serviços pela ré; b) conduta específica da ré com resultado de danos para a autora; c) nexo de causalidade entre conduta e dano; d) elemento subjetivo (dolo/culpa); e) valores para indenização para a hipótese de procedência do pedido de indenização por danos morais. 5 - Para comprovação do alegado, defiro a produção de prova oral, através dos depoimentos pessoais das partes e inquirição de testemunhas. 6 - Apresentem as partes, no prazo comum de quinze dias a contar da presente decisão, rol de testemunhas sob pena de desistência da prova (art. 357, §4º do CPC). 7 - É imprescindível que as partes promovam a ratificação ou a apresentação de novo rol de testemunhas para o caso de já terem apresentado porque: a) invariavelmente, as demandas admitem composições amigáveis parciais no curso do processamento (art. 356, inciso I do CPC), como medida de pacificação do litígio; b) a lide deve prosseguir apenas para elucidação das questões controvertidas delimitadas no saneamento, o que exige readequação dos róis eventualmente apresentados na peça inicial ou contestação. Por fim, este juízo roga para que as partes apresentem testemunhas aptas apenas para esclarecimento dos pontos controvertidos, o que evitaria a prática de atos processuais desnecessários e resultaria no aproveitamento da pauta de audiência já tão sobrecarregada para outro feito. 8 - A expedição de carta precatória para inquirição de testemunhas será autorizada somente após a realização da audiência de instrução por este juízo porque: I - trata-se de medida que objetiva evitar a inversão da ordem prevista nos incisos II e III do art. 361 do CPC; II - eventual composição amigável parcial ou total pelas partes em audiência pode tornar desnecessária a inquirição de testemunhas fora da comarca ou através de videoconferência, com consequente agilização e redução de custos. Assim, subsistindo a necessidade da expedição de carta precatória, deve a parte interessada indicar a premência do ato no curso do processamento. 9 - Ficam os procuradores das partes expressamente advertidos de que deverão diligenciar acerca da intimação das testemunhas, em estrito cumprimento à regra do art. 455 do CPC. A parte interessada deve promover a intimação pessoal da parte adversa para a hipótese de depoimento pessoal. Ficam as partes advertidas de que alegações finais serão prestadas em audiência, através de debates, para a hipótese de conclusão da instrução. 10 - Após a apresentação de rol tempestivamente por alguma das partes, promova a Sra. Escrivã o agendamento de audiência de instrução e julgamento, para data mais próxima possível, por conta dos seguintes motivos: a) inúmeros feitos saneados permanecem por meses no aguardo da audiência de instrução, o que implica em evidente procrastinação do julgamento, em descumprimento a metas estipuladas pelo CNJ para aceleração de julgamento; b) a ausência de apresentação de rol de testemunhas pelas partes evidencia o desinteresse na produção de prova oral, com consequente desnecessidade de realização de audiência. Por fim, este juízo não tem interesse na tomada dos depoimentos pessoais como prova única já que, invariavelmente, eles se prestam apenas à reprodução dos fatos deduzidos nas peças inicial e de defesa. 11 - A audiência será realizada virtualmente pelo sistema denominado Microsoft Teams, com disponibilização do link de acesso pela serventia, sem qualquer custo adicional às partes, de fácil acesso e operação, com nitidez de som e imagem e de fácil transposição para o processo original. O site oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná traz a explicação de todos os procedimentos para a utilização desta ferramenta (instrução em www.tjpr.jus.br/web/departamento-de-tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/conhecimento/-/atendimentousuarios/artigo/29024), inclusive com ‘vídeo tutorial’ (disponível em https://youtu.be/H9FhN10uuRw), sendo bastante, para acesso, que advogados, partes e testemunhas portem aparelhos de telefonia, laptops ou computadores com acesso à internet e com câmera de vídeo/som. Eventual alteração do sistema/plataforma será informada a todos com a brevidade necessária. Por fim, roga este julgador de primeiro grau que todos se apresentem munidos de proposta concreta de composição amigável e imbuídos de espírito colaborativo para o sucesso da iniciativa, amparada na regra geral do art. 6º da lei de processo, que pode trazer resultados positivamente significativos para uma prestação da atividade jurisdicional mais célere e sem prejuízo da segurança aos litigantes. 12 - Poderá a serventia valer-se de outras ferramentas para contato prévio, dentre eles os telefones celulares indicados nos registros e autuação da demanda, aplicativo WhatsApp e e-mail, dentre outras. Por fim, este juízo permite (e até incentiva) que partes e testemunhas se façam presentes no escritório profissional do respectivo advogado no momento da audiência semi-presencial ou virtual, o que otimizará os trabalhos e garantirá melhor qualidade de acesso à internet, valendo ressaltar apenas a necessidade de acomodação das testemunhas em local diverso enquanto perdurarem as tratativas de composição amigável e enquanto tomado o depoimento pessoal de outro. 13 - Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para deliberação. 14 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

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Gustavo Silverio Da Fonseca x Flavio Igel

ID: 311495451

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000078-24.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

Polo Passivo:

FLAVIO IGEL

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FLAVIO IGEL

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GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

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Sentença 3000078-24.2025.8.06.0001 AUTOR: LYVIA BARROSO MACHADO REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por LYVIA BARROSO MACHADO em face de AZUL L… Sentença 3000078-24.2025.8.06.0001 AUTOR: LYVIA BARROSO MACHADO REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por LYVIA BARROSO MACHADO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, qualificados nos autos. Na inicial (id. 131593432), a parte autora narra que, na intenção de viajar a lazer, adquiriu um voo que seria operado pela companhia aérea Requerida, para o trecho SÃO PAULO X RECIFE X FORTALEZA, com saída às 13h25min, do dia 01/07/2024, e chegada às 19h00min, entretanto, o voo adquirido não saiu conforme o contratado. Aduz que ao chegar no aeroporto, tomou conhecimento de que seu voo estava atrasado, mas sem receber qualquer justificativa da Requerida. Como chegou em Recife com muito atraso, perdeu seu voo de conexão, e em razão disso, permaneceu no aeroporto por muitas horas aguardando informações e providências da promovida quanto ao prosseguimento da viagem. Alega que após muita espera e negligência no dever de informação, a parte ré finalmente a realocou em um novo voo, contudo, com 8 horas de diferença do horário contratado para chegada. Assevera que a parte ré não forneceu a assistência material, tendo que realizar gastos extras com alimentação e transporte. Portanto, requer que seja reconhecido a falha na prestação de serviço, e consequentemente a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). A parte autora recolheu as custas. (id. 136786885) Despacho (id. 136791226), determinando a citação da parte ré. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (id. 149761504), alegando que em análise ao cadastro da Autora, verifica-se que foi adquirida passagem aérea para os trechos Adamantina/SP e Fortaleza/CE, com conexão em Recife/PE. Assevera que de fato, o voo que empreenderia o primeiro trecho da viagem da requerente sofreu atraso de aproximadamente 2 horas, como se verifica em pesquisa realizada no site oficial da ANAC. Tendo ocorrido o atraso justificado do voo a Autora, por ocasião de inevitável e imprevisível, imediatamente providenciou reacomodação no próximo voo disponível ao destino programado. Assevera que ocorreu fortuito externo, não controlado pela Ré, haja vista que foi preciso realizar manutenção na aeronave. Informa que prestou todas as assistências devidas, incluindo-se reacomodação no próximo voo disponível ao destino programado, em absoluto atendimento às normativas previstas na Resolução nº 400/2016 da ANAC. Por fim, requer a improcedência da ação. Réplica apresentada (id. 154190156), a parte autora rebate a contestação e reitera os termos da inicial. Despacho (id. 154204424) oportunizando as partes se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir. Apenas a parte ré se manifestou (id. 160823119), informando que não tem interesse em produzir outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído, passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I do CPC, respeitando-se nesse sentido, a escorreita aplicação do princípio da ampla defesa e do contraditório. In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, tendo em vista que a matéria é essencialmente de direito. MÉRITO. Inicialmente, cumpre ressaltar a natureza consumerista da relação firmada entre as partes, haja vista que a parte autora é destinatário final dos serviços prestados pela promovida, enquadrando-se, respectivamente, nos conceitos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora busca indenização por danos morais em razão do atraso no voo, ensejando na perda da conexão e no atraso ao destino final De início, destaco que a existência da viagem foi comprovada, especialmente pelo documento apresentado de id. 131593436 (bilhete de embarque). Vislumbra-se, portanto, o contrato de prestação de serviços efetivado pelas partes. Compulsando os autos, depreende-se que os fatos realmente ocorreram, como se vislumbrado que fora narrado na inicial, sendo o atraso no voo confessado pela promovida, justificando que ocorreu por conta da necessidade de manutenção na aeronave. Com efeito, o contrato havido entre as partes é contrato de transporte e a companhia aérea tem responsabilidade objetiva de levar o passageiro até seu destino. Ademais, há um dever de pontualidade relativo aos serviços oferecidos pela ré, o qual não foi observado, sendo que, no presente caso, verifica-se que a responsabilidade decorreu de riscos inerentes à própria atividade econômica desenvolvida pela ré. O dever de pontualidade é ínsito ao contrato de transporte, por força dos arts.734e 737 do CC. Vejamos: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. É de bom alvitre destacar que, cabia a companhia promovida prestar a assistência material para o autor, consoante arts. 27 e 28, do Regulamento nº 400/2016 da ANAC: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Apesar de a parte ré alegar que prestou todo o auxílio, deixou de demonstrar nos autos a prestação de auxílio material à parte autora durante o período de atraso do voo, pois não houve juntada de nenhum documento que comprove que houve o fornecimento de assistência ou alternativas para amenizar o desconforto inerentes à situação. Em relação à configuração de atraso apto a caracterizar dano moral indenizável, a jurisprudência pátria possui entendimento, no sentido de que atrasos inferiores a 4 (quatro) horas configuram, em regra, mero aborrecimento. No entanto, quando o atraso é superior a esse período, configura-se hipótese de dano moral compensável, o que é o caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSO Rejeitada a arguição de ilegitimidade passiva da ré "Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A", a entidade integrante do polo passivo com quem a parte autora escolheu litigar - Incumbe ao autor a escolha do réu contra quem pretende demandar e ao MM Juízo da causa decidir a pretensão tal como formulada, sendo incabível compelir o autor a demandar contra réu que não escolheu Entidade pertencente ao mesmo grupo econômico possui legitimidade passiva para responder pelos danos causados ao consumidor por outra do mesmo grupo, com base na teoria da aparência, não havendo que se falar em ilegitimidade passivada entidade demanda, nem em substituição processual- Reconhecimento: (a) da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão responsabilidade por danos morais da parte ré integrante do polo passivo com quem a parte autora escolheu litigar, "Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A", por adimplemento contratual insatisfatório e defeito de serviço, sendo certo que entidade pertencente ao mesmo grupo econômico possui legitimidade passiva para responder pelos danos causados ao consumidor por outra do mesmo grupo "Gol Linhas Aéreas S/A", com base na teoria da aparência, não havendo-se que se falar em ilegitimidade passiva da entidade demanda, nem em substituição processual - e do que a esta resiste; e (b) do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, a parte ré. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da ré, consistente no descumprimento dos horários previstos, com 12h25 de atraso na chegada da parte autor ao destino final, sem prestação de assistência material; e(b) de que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial da parte autora, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes do ilícito em questão, visto que o "processo lento de embarque e desembarque de passageiros ocorrido na etapa anterior", em que lastreada a justificativa apresentada para o atraso superior a quatro horas, configura fortuito interno, porquanto relacionado à organização e aos riscos da atividade desenvolvida pela ré transportadora, e consequentemente, não têm o condão de excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes. RESPONSABILIDADE CIVIL Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pela transportadora aérea, consistente no descumprimento dos horários previstos, com 12h25 de atraso na chegada da parte autor ao destino final, sem prestação de assistência material, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da transportadora aérea na obrigação de indenizar a parte autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativa para melhor atender o passageiro, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência - Indenização por danos morais fixada na quantia de R$6.000,00,com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento e juros de mora simples a partir da citação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ausente recurso desprovido da parte contrária, incabível a majoração da verba honorária sucumbência, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, pleiteada pela parte apelante. Recurso provido, em parte (TJSP; Apelação Cível1000290-86.2023.8.26.0003; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ªCâmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) Cabe salientar que a indenização por dano moral também possui caráter compensatório e punitivo, devendo o valor ser apto a compensar o sofrimento causado à vítima e, ao mesmo tempo, punir o lesante, impedindo que este reitere o comportamento ilícito. Ressalta-se ainda que, o atraso representou para a parte autora, uma frustração que ultrapassa o mero aborrecimento, considerando o lapso temporal do atraso. Dessa forma, em relação ao pleito compensatório pelos danos morais sofridos em virtude do atraso, verifica-se que a conduta praticada pela parte requerida foi apta a ensejar lesões extrapatrimoniais, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento, de modo que necessário se faz a compensação pelos danos morais sofridos. É cediço que não há na lei parâmetro preciso ou tabelado para que seja estabelecido o valor do dano moral. Deverá ser estabelecida uma reparação equitativa, baseada na intensidade do grau de reprovabilidade do causador do ato danoso, a sua capacidade econômica para suportar o ônus, não devendo ser tão insignificante de modo a não gerar receio de praticar outros danos semelhantes, não devendo, por outro lado, ser tão elevado, para evitar ganho sem causa por parte do beneficiário da indenização. Dito isto, arbitro os danos morais no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 1.000,00 (hum mil reais), devidamente atualizada pelo IPCA, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), com juros legais de acordo com a taxa SELIC, a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil), até a data do efetivo pagamento, descontando-se a incidência do IPCA no período em que coincidir com a aplicação de correção monetária. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2025-06-24 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

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Gustavo Silverio Da Fonseca x Flavio Igel

ID: 311495457

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000078-24.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

Polo Passivo:

FLAVIO IGEL

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FLAVIO IGEL

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GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Sentença 3000078-24.2025.8.06.0001 AUTOR: LYVIA BARROSO MACHADO REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por LYVIA BARROSO MACHADO em face de AZUL L… Sentença 3000078-24.2025.8.06.0001 AUTOR: LYVIA BARROSO MACHADO REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por LYVIA BARROSO MACHADO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, qualificados nos autos. Na inicial (id. 131593432), a parte autora narra que, na intenção de viajar a lazer, adquiriu um voo que seria operado pela companhia aérea Requerida, para o trecho SÃO PAULO X RECIFE X FORTALEZA, com saída às 13h25min, do dia 01/07/2024, e chegada às 19h00min, entretanto, o voo adquirido não saiu conforme o contratado. Aduz que ao chegar no aeroporto, tomou conhecimento de que seu voo estava atrasado, mas sem receber qualquer justificativa da Requerida. Como chegou em Recife com muito atraso, perdeu seu voo de conexão, e em razão disso, permaneceu no aeroporto por muitas horas aguardando informações e providências da promovida quanto ao prosseguimento da viagem. Alega que após muita espera e negligência no dever de informação, a parte ré finalmente a realocou em um novo voo, contudo, com 8 horas de diferença do horário contratado para chegada. Assevera que a parte ré não forneceu a assistência material, tendo que realizar gastos extras com alimentação e transporte. Portanto, requer que seja reconhecido a falha na prestação de serviço, e consequentemente a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). A parte autora recolheu as custas. (id. 136786885) Despacho (id. 136791226), determinando a citação da parte ré. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (id. 149761504), alegando que em análise ao cadastro da Autora, verifica-se que foi adquirida passagem aérea para os trechos Adamantina/SP e Fortaleza/CE, com conexão em Recife/PE. Assevera que de fato, o voo que empreenderia o primeiro trecho da viagem da requerente sofreu atraso de aproximadamente 2 horas, como se verifica em pesquisa realizada no site oficial da ANAC. Tendo ocorrido o atraso justificado do voo a Autora, por ocasião de inevitável e imprevisível, imediatamente providenciou reacomodação no próximo voo disponível ao destino programado. Assevera que ocorreu fortuito externo, não controlado pela Ré, haja vista que foi preciso realizar manutenção na aeronave. Informa que prestou todas as assistências devidas, incluindo-se reacomodação no próximo voo disponível ao destino programado, em absoluto atendimento às normativas previstas na Resolução nº 400/2016 da ANAC. Por fim, requer a improcedência da ação. Réplica apresentada (id. 154190156), a parte autora rebate a contestação e reitera os termos da inicial. Despacho (id. 154204424) oportunizando as partes se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir. Apenas a parte ré se manifestou (id. 160823119), informando que não tem interesse em produzir outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído, passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I do CPC, respeitando-se nesse sentido, a escorreita aplicação do princípio da ampla defesa e do contraditório. In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, tendo em vista que a matéria é essencialmente de direito. MÉRITO. Inicialmente, cumpre ressaltar a natureza consumerista da relação firmada entre as partes, haja vista que a parte autora é destinatário final dos serviços prestados pela promovida, enquadrando-se, respectivamente, nos conceitos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora busca indenização por danos morais em razão do atraso no voo, ensejando na perda da conexão e no atraso ao destino final De início, destaco que a existência da viagem foi comprovada, especialmente pelo documento apresentado de id. 131593436 (bilhete de embarque). Vislumbra-se, portanto, o contrato de prestação de serviços efetivado pelas partes. Compulsando os autos, depreende-se que os fatos realmente ocorreram, como se vislumbrado que fora narrado na inicial, sendo o atraso no voo confessado pela promovida, justificando que ocorreu por conta da necessidade de manutenção na aeronave. Com efeito, o contrato havido entre as partes é contrato de transporte e a companhia aérea tem responsabilidade objetiva de levar o passageiro até seu destino. Ademais, há um dever de pontualidade relativo aos serviços oferecidos pela ré, o qual não foi observado, sendo que, no presente caso, verifica-se que a responsabilidade decorreu de riscos inerentes à própria atividade econômica desenvolvida pela ré. O dever de pontualidade é ínsito ao contrato de transporte, por força dos arts.734e 737 do CC. Vejamos: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. É de bom alvitre destacar que, cabia a companhia promovida prestar a assistência material para o autor, consoante arts. 27 e 28, do Regulamento nº 400/2016 da ANAC: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Apesar de a parte ré alegar que prestou todo o auxílio, deixou de demonstrar nos autos a prestação de auxílio material à parte autora durante o período de atraso do voo, pois não houve juntada de nenhum documento que comprove que houve o fornecimento de assistência ou alternativas para amenizar o desconforto inerentes à situação. Em relação à configuração de atraso apto a caracterizar dano moral indenizável, a jurisprudência pátria possui entendimento, no sentido de que atrasos inferiores a 4 (quatro) horas configuram, em regra, mero aborrecimento. No entanto, quando o atraso é superior a esse período, configura-se hipótese de dano moral compensável, o que é o caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSO Rejeitada a arguição de ilegitimidade passiva da ré "Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A", a entidade integrante do polo passivo com quem a parte autora escolheu litigar - Incumbe ao autor a escolha do réu contra quem pretende demandar e ao MM Juízo da causa decidir a pretensão tal como formulada, sendo incabível compelir o autor a demandar contra réu que não escolheu Entidade pertencente ao mesmo grupo econômico possui legitimidade passiva para responder pelos danos causados ao consumidor por outra do mesmo grupo, com base na teoria da aparência, não havendo que se falar em ilegitimidade passivada entidade demanda, nem em substituição processual- Reconhecimento: (a) da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão responsabilidade por danos morais da parte ré integrante do polo passivo com quem a parte autora escolheu litigar, "Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A", por adimplemento contratual insatisfatório e defeito de serviço, sendo certo que entidade pertencente ao mesmo grupo econômico possui legitimidade passiva para responder pelos danos causados ao consumidor por outra do mesmo grupo "Gol Linhas Aéreas S/A", com base na teoria da aparência, não havendo-se que se falar em ilegitimidade passiva da entidade demanda, nem em substituição processual - e do que a esta resiste; e (b) do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, a parte ré. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da ré, consistente no descumprimento dos horários previstos, com 12h25 de atraso na chegada da parte autor ao destino final, sem prestação de assistência material; e(b) de que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial da parte autora, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes do ilícito em questão, visto que o "processo lento de embarque e desembarque de passageiros ocorrido na etapa anterior", em que lastreada a justificativa apresentada para o atraso superior a quatro horas, configura fortuito interno, porquanto relacionado à organização e aos riscos da atividade desenvolvida pela ré transportadora, e consequentemente, não têm o condão de excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes. RESPONSABILIDADE CIVIL Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pela transportadora aérea, consistente no descumprimento dos horários previstos, com 12h25 de atraso na chegada da parte autor ao destino final, sem prestação de assistência material, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da transportadora aérea na obrigação de indenizar a parte autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativa para melhor atender o passageiro, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência - Indenização por danos morais fixada na quantia de R$6.000,00,com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento e juros de mora simples a partir da citação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ausente recurso desprovido da parte contrária, incabível a majoração da verba honorária sucumbência, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, pleiteada pela parte apelante. Recurso provido, em parte (TJSP; Apelação Cível1000290-86.2023.8.26.0003; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ªCâmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) Cabe salientar que a indenização por dano moral também possui caráter compensatório e punitivo, devendo o valor ser apto a compensar o sofrimento causado à vítima e, ao mesmo tempo, punir o lesante, impedindo que este reitere o comportamento ilícito. Ressalta-se ainda que, o atraso representou para a parte autora, uma frustração que ultrapassa o mero aborrecimento, considerando o lapso temporal do atraso. Dessa forma, em relação ao pleito compensatório pelos danos morais sofridos em virtude do atraso, verifica-se que a conduta praticada pela parte requerida foi apta a ensejar lesões extrapatrimoniais, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento, de modo que necessário se faz a compensação pelos danos morais sofridos. É cediço que não há na lei parâmetro preciso ou tabelado para que seja estabelecido o valor do dano moral. Deverá ser estabelecida uma reparação equitativa, baseada na intensidade do grau de reprovabilidade do causador do ato danoso, a sua capacidade econômica para suportar o ônus, não devendo ser tão insignificante de modo a não gerar receio de praticar outros danos semelhantes, não devendo, por outro lado, ser tão elevado, para evitar ganho sem causa por parte do beneficiário da indenização. Dito isto, arbitro os danos morais no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 1.000,00 (hum mil reais), devidamente atualizada pelo IPCA, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), com juros legais de acordo com a taxa SELIC, a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil), até a data do efetivo pagamento, descontando-se a incidência do IPCA no período em que coincidir com a aplicação de correção monetária. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2025-06-24 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

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Gustavo Silverio Da Fonseca x Flavio Igel

ID: 311495462

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000078-24.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

Polo Passivo:

FLAVIO IGEL

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Sentença 3000078-24.2025.8.06.0001 AUTOR: LYVIA BARROSO MACHADO REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por LYVIA BARROSO MACHADO em face de AZUL L… Sentença 3000078-24.2025.8.06.0001 AUTOR: LYVIA BARROSO MACHADO REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por LYVIA BARROSO MACHADO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, qualificados nos autos. Na inicial (id. 131593432), a parte autora narra que, na intenção de viajar a lazer, adquiriu um voo que seria operado pela companhia aérea Requerida, para o trecho SÃO PAULO X RECIFE X FORTALEZA, com saída às 13h25min, do dia 01/07/2024, e chegada às 19h00min, entretanto, o voo adquirido não saiu conforme o contratado. Aduz que ao chegar no aeroporto, tomou conhecimento de que seu voo estava atrasado, mas sem receber qualquer justificativa da Requerida. Como chegou em Recife com muito atraso, perdeu seu voo de conexão, e em razão disso, permaneceu no aeroporto por muitas horas aguardando informações e providências da promovida quanto ao prosseguimento da viagem. Alega que após muita espera e negligência no dever de informação, a parte ré finalmente a realocou em um novo voo, contudo, com 8 horas de diferença do horário contratado para chegada. Assevera que a parte ré não forneceu a assistência material, tendo que realizar gastos extras com alimentação e transporte. Portanto, requer que seja reconhecido a falha na prestação de serviço, e consequentemente a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). A parte autora recolheu as custas. (id. 136786885) Despacho (id. 136791226), determinando a citação da parte ré. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (id. 149761504), alegando que em análise ao cadastro da Autora, verifica-se que foi adquirida passagem aérea para os trechos Adamantina/SP e Fortaleza/CE, com conexão em Recife/PE. Assevera que de fato, o voo que empreenderia o primeiro trecho da viagem da requerente sofreu atraso de aproximadamente 2 horas, como se verifica em pesquisa realizada no site oficial da ANAC. Tendo ocorrido o atraso justificado do voo a Autora, por ocasião de inevitável e imprevisível, imediatamente providenciou reacomodação no próximo voo disponível ao destino programado. Assevera que ocorreu fortuito externo, não controlado pela Ré, haja vista que foi preciso realizar manutenção na aeronave. Informa que prestou todas as assistências devidas, incluindo-se reacomodação no próximo voo disponível ao destino programado, em absoluto atendimento às normativas previstas na Resolução nº 400/2016 da ANAC. Por fim, requer a improcedência da ação. Réplica apresentada (id. 154190156), a parte autora rebate a contestação e reitera os termos da inicial. Despacho (id. 154204424) oportunizando as partes se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir. Apenas a parte ré se manifestou (id. 160823119), informando que não tem interesse em produzir outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído, passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I do CPC, respeitando-se nesse sentido, a escorreita aplicação do princípio da ampla defesa e do contraditório. In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, tendo em vista que a matéria é essencialmente de direito. MÉRITO. Inicialmente, cumpre ressaltar a natureza consumerista da relação firmada entre as partes, haja vista que a parte autora é destinatário final dos serviços prestados pela promovida, enquadrando-se, respectivamente, nos conceitos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora busca indenização por danos morais em razão do atraso no voo, ensejando na perda da conexão e no atraso ao destino final De início, destaco que a existência da viagem foi comprovada, especialmente pelo documento apresentado de id. 131593436 (bilhete de embarque). Vislumbra-se, portanto, o contrato de prestação de serviços efetivado pelas partes. Compulsando os autos, depreende-se que os fatos realmente ocorreram, como se vislumbrado que fora narrado na inicial, sendo o atraso no voo confessado pela promovida, justificando que ocorreu por conta da necessidade de manutenção na aeronave. Com efeito, o contrato havido entre as partes é contrato de transporte e a companhia aérea tem responsabilidade objetiva de levar o passageiro até seu destino. Ademais, há um dever de pontualidade relativo aos serviços oferecidos pela ré, o qual não foi observado, sendo que, no presente caso, verifica-se que a responsabilidade decorreu de riscos inerentes à própria atividade econômica desenvolvida pela ré. O dever de pontualidade é ínsito ao contrato de transporte, por força dos arts.734e 737 do CC. Vejamos: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. É de bom alvitre destacar que, cabia a companhia promovida prestar a assistência material para o autor, consoante arts. 27 e 28, do Regulamento nº 400/2016 da ANAC: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Apesar de a parte ré alegar que prestou todo o auxílio, deixou de demonstrar nos autos a prestação de auxílio material à parte autora durante o período de atraso do voo, pois não houve juntada de nenhum documento que comprove que houve o fornecimento de assistência ou alternativas para amenizar o desconforto inerentes à situação. Em relação à configuração de atraso apto a caracterizar dano moral indenizável, a jurisprudência pátria possui entendimento, no sentido de que atrasos inferiores a 4 (quatro) horas configuram, em regra, mero aborrecimento. No entanto, quando o atraso é superior a esse período, configura-se hipótese de dano moral compensável, o que é o caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSO Rejeitada a arguição de ilegitimidade passiva da ré "Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A", a entidade integrante do polo passivo com quem a parte autora escolheu litigar - Incumbe ao autor a escolha do réu contra quem pretende demandar e ao MM Juízo da causa decidir a pretensão tal como formulada, sendo incabível compelir o autor a demandar contra réu que não escolheu Entidade pertencente ao mesmo grupo econômico possui legitimidade passiva para responder pelos danos causados ao consumidor por outra do mesmo grupo, com base na teoria da aparência, não havendo que se falar em ilegitimidade passivada entidade demanda, nem em substituição processual- Reconhecimento: (a) da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão responsabilidade por danos morais da parte ré integrante do polo passivo com quem a parte autora escolheu litigar, "Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A", por adimplemento contratual insatisfatório e defeito de serviço, sendo certo que entidade pertencente ao mesmo grupo econômico possui legitimidade passiva para responder pelos danos causados ao consumidor por outra do mesmo grupo "Gol Linhas Aéreas S/A", com base na teoria da aparência, não havendo-se que se falar em ilegitimidade passiva da entidade demanda, nem em substituição processual - e do que a esta resiste; e (b) do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, a parte ré. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da ré, consistente no descumprimento dos horários previstos, com 12h25 de atraso na chegada da parte autor ao destino final, sem prestação de assistência material; e(b) de que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial da parte autora, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes do ilícito em questão, visto que o "processo lento de embarque e desembarque de passageiros ocorrido na etapa anterior", em que lastreada a justificativa apresentada para o atraso superior a quatro horas, configura fortuito interno, porquanto relacionado à organização e aos riscos da atividade desenvolvida pela ré transportadora, e consequentemente, não têm o condão de excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes. RESPONSABILIDADE CIVIL Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pela transportadora aérea, consistente no descumprimento dos horários previstos, com 12h25 de atraso na chegada da parte autor ao destino final, sem prestação de assistência material, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da transportadora aérea na obrigação de indenizar a parte autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativa para melhor atender o passageiro, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência - Indenização por danos morais fixada na quantia de R$6.000,00,com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento e juros de mora simples a partir da citação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ausente recurso desprovido da parte contrária, incabível a majoração da verba honorária sucumbência, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, pleiteada pela parte apelante. Recurso provido, em parte (TJSP; Apelação Cível1000290-86.2023.8.26.0003; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ªCâmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) Cabe salientar que a indenização por dano moral também possui caráter compensatório e punitivo, devendo o valor ser apto a compensar o sofrimento causado à vítima e, ao mesmo tempo, punir o lesante, impedindo que este reitere o comportamento ilícito. Ressalta-se ainda que, o atraso representou para a parte autora, uma frustração que ultrapassa o mero aborrecimento, considerando o lapso temporal do atraso. Dessa forma, em relação ao pleito compensatório pelos danos morais sofridos em virtude do atraso, verifica-se que a conduta praticada pela parte requerida foi apta a ensejar lesões extrapatrimoniais, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento, de modo que necessário se faz a compensação pelos danos morais sofridos. É cediço que não há na lei parâmetro preciso ou tabelado para que seja estabelecido o valor do dano moral. Deverá ser estabelecida uma reparação equitativa, baseada na intensidade do grau de reprovabilidade do causador do ato danoso, a sua capacidade econômica para suportar o ônus, não devendo ser tão insignificante de modo a não gerar receio de praticar outros danos semelhantes, não devendo, por outro lado, ser tão elevado, para evitar ganho sem causa por parte do beneficiário da indenização. Dito isto, arbitro os danos morais no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 1.000,00 (hum mil reais), devidamente atualizada pelo IPCA, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), com juros legais de acordo com a taxa SELIC, a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil), até a data do efetivo pagamento, descontando-se a incidência do IPCA no período em que coincidir com a aplicação de correção monetária. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2025-06-24 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Onipotente Servicos Terceirizados Ltda

ID: 300935472

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013024-33.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

ONIPOTENTE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0013024-33.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Recebo a execução fiscal. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2. Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Conste a intimação na carta quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980), contados do término do prazo de impugnação. Decorridos os prazos, certifique-se no presente feito. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – BOCA DO CAIXA – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 8.1.1 Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução e havendo o respectivo pedido, em se tratando de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185-A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO durante o cumprimento - DESCUMPRIMENTO (providências) 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba noticiando a celebração de parcelamento, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil cc art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 12.1.2. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. A qualquer tempo, noticiado o descumprimento do acordo de parcelamento, e estando a parte executada devidamente citada, dispensam-se novas intimações do devedor, devendo ser dado prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto às medidas penhoráveis. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couber as demais determinações constantes da Portaria Conjunta desta Secretaria Especializada. Intimem-se. Curitiba, 10 de junho de 2025. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Allianz Seguros S/A x Edp Espirito Santo Distribuidora De Energia

ID: 330662490

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021958-73.2020.8.08.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Intimação - Diário

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELTON CARLOS VIEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0021958-73.2020.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S/A REU: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) AUTOR: ELTON CARLOS VIEIRA - MG99455 Advogado do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 SENTENÇA Trata-se de ação de rito comum aforada em 16/12/2020 pela ALLIANZ SEGUROS S/A em face da EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., originariamente distribuída no juízo de Vitória e posteriormente, redistribuída por sorteio para esta unidade judiciária, objetivando a autora, sinteticamente, o reembolso atualizado do valor de R$ 20.544,55 (vinte mil quinhentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) despendido em 24/10/2019 em favor do Condomínio segurado ‘Residencial Nautillus’, consoante a cobertura prevista na apólice nº 5177201864160036644 para danos elétricos, pleito este fundado, segundo a narrativa autoral, no direito de regresso que lhe assiste em face do causador do dano, no caso, a concessionária demandada, ante a confirmada oscilação de energia ocorrida no 23/09/2919, cuja variação na rede motivou danos no mencionado equipamento, exigindo reparos e troca de peças, conforme laudo técnico emitido pela empresa de manutenção Otis. Afirma a seguradora demandante que embora tenha buscado dirimir a controvérsia no âmbito administrativo da requerida, esta quedou-se silente e não reembolsou os gastos, impondo o acionamento da máquina judiciária para exercer o legítimo direito de regresso. Ao final, pugnou a demandante pela submissão do conflito ao CDC, inclusive com inversão do ônus da prova, instruindo a exordial com procuração, substabelecimentos, atos constitutivos, cópias dos procedimentos regulatório do seguro e do protocolo do pedido de reembolso junto a ré, cópia da apólice de seguro, laudo e ordem de reparo emitido pela OTIS, comprovante do pagamento da cobertura e comprovante de quitação das custas processuais (fls.21/58). Citação foi determinada pelo juízo da Comarca de Vitória, consoante o r.despacho de fls.62. A ré, tempestivamente, ofertou a peça obstativa de fls. 64/73, ocasião em que deduziu defesa prévia fundada na incompetência territorial do juízo de Vitória-ES. No mérito, sustentou a inexistência de comprovação documental do pagamento da cobertura, bem como defendeu a inaplicabilidade do CDC e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Por fim, sustentou a inexistência dos requisitos legais que imponha a si o dever de indenizar de forma regressiva. Referida contestação foi instruída com substabelecimentos e procuração (fls.74/82). Réplica às fls.85/142. Através da r. decisão de fls.144/147, declinou o douto Juízo de Vitória da competência, cabendo a esta unidade judiciária processar e julgar a presente ação, ante a redistribuição por sorteio de fls.153. Este juízo, como consta das fls.155, determinou a intimação das partes para se manifestarem quanto a disposição para composição e eventual interesse na dilação probatória, oportunidade em que a autora no petitório de id.20005522, postulou pela intimação da ré para exibir cópia integral do procedimento administrativo instaurado para dirimir a questão do reembolso, eis que sem resposta e justificativa da negativa. A ré, por sua vez, pleiteou pela produção de prova pericial com vistas a comprovação cabal da ausência de conduta omissiva e comissiva a si atribuída (id.20268833). No despacho de id.36678509 foi determinada a intimação da ré para exibição do procedimento administrativo postulado no id. 20005522, documento exibido no id.37892253 e submetido a demandante que se manifestou no id.47089371. No despacho de id. 56569054 este juízo ordenou a conclusão para julgamento. É o relatório. DECIDO. I. DO JULGAMENTO ANTECIPADO A resolução da controvérsia estabelecida na presente ação se exaure no acervo probatório produzido pelas partes e submetido a amplo contraditório. Registre-se, por acréscimo, que ante a postulação autoral de id.20005522, a ré, através do arrazoado e anexos constantes do id.37892253, apresentou documentos integrantes do procedimento em que a requerente havia postulado o reembolso extrajudicial do valor cobrado na presente ação, documentos estes que ratificam a frustrada tentativa de resolução da cobrança no âmbito administrativo. A demandada, por sua vez, pugnou pela produção de prova pericial no elevador, pleito este inócuo, a uma, pelo fato de que o dano fundado na oscilação da rede elétrica e os reparos no equipamento do condomínio segurado, ocorreram nos idos de 2019, portanto, há quase 06 (seis) anos, tempo suficiente para fragilizar o resultado da aludida prova técnica; a duas, porque a própria requerida combateu a pretensão autoral, sob a enfática negativa de que na data apontada não foi registrado nos seus sistemas qualquer variação na tensão da rede que abastece o edifício segurado, cujo ônus de tal comprovação lhe é atribuído com exclusividade pelo inciso II do Art. 373 do CPC. Assim, INDEFIRO a produção de prova pericial e passo a resolução do mérito, com fundamento no parágrafo único do Art. 370 c/c inciso I do Art. 355, ambos do CPC. II. PRELIMINAR Da alegada ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação Afirmou a demandada inexistir documento que comprove o pagamento da cobertura em favor do condomínio segurado e neste particular, apura-se que tal prova foi produzida às fls. 45 da exordial e se apresenta idônea e apta a confirmar a quitação da cobertura, dispensando maiores considerações motivacionais deste juízo. Não há que se falar, portanto, em ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Assim, Rejeito referida antítese formal. III. DO MÉRITO Apura-se da leitura atenta dos autos, que a irresignação da concessionária requerida hasteia-se, sinteticamente, na (i) alegação de inexistência de prova de falha na prestação do serviço que teria ocasionado os supostos danos elétricos objeto da indenização securitária, (ii) bem como na presunção de verdade do ato administrativo de investigação do nexo de causalidade dos danos elétricos, nos termos do Art. 205 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. A concessionária nega de forma veemente a ocorrência de qualquer oscilação no fornecimento de energia elétrica no local de situação da unidade consumidora e na data retratada no aviso do sinistro, olvidando que lhe incumbia, por força do inciso II do Art. 373 do CPC, provar que a variação da tensão da rede inexistiu, contudo, optou por embasar dita antítese, única e tão somente, no lacônico, sucinto, resumido e breve Relatório de Análise Técnica nº 0030014127 que acostou em duplicidade no id.37892253 e que, isoladamente não guarda força persuasiva capaz de convencer este juízo de que o evento danoso não ocorreu e que o laudo emitido pelo profissional da empresa especializada em manutenção de elevadores, a OTIS, visível às fls.41, não retratou com veracidade a causa dos danos das avarias apresentadas nas peças descritas e identificadas mediante códigos. Não se pode ignorar, também, que a apólice de seguro acostada às fls.31/34, comprova a existência da relação jurídica securitária subjacente entre a autora e o Condomínio segurado e que dentre as coberturas contratadas consta expressamente a previsão de 'danos elétricos', além do relatório de regulação do sinistro (fls.48/56) e o comprovante de pagamento da cobertura no valor de R$ 20.544,55, via TED , em favor do Condomínio segurado, como se infere do documento de fls. 45. Referido acervo documental permite a ilação segura do direito de reembolso da autora, eis que fundado na sub-rogação legal prevista no Art. 786 do Código Civil e ratificado pelo enunciado da Súmula 188 do STF, autorizando o acolhimento da pretensão pecuniária. Por fim, importante trazer à baila o procedimento previsto no Art. 206 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Vejamos, in verbis, a previsão do caput de referido dispositivo: Art. 206. A distribuidora pode fazer verificação in loco do equipamento danificado, solicitar que o consumidor o encaminhe para oficina por ela autorizada, ou retirar o equipamento para análise. (Redação dada pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012). Exsurge do mesmo que a verificação in loco do equipamento danificado, o encaminhamento para oficina autorizada e/ou a retirada para análise são faculdades conferidas à concessionária ré que, no caso, apesar de ciente à época, conforme comprovado às fls. 37, optou por não se valer de tais condutas normativas e ainda imputá-las de forma imprópria e ilegítima à seguradora e ao condomínio segurado. Vários são os precedentes pretorianos que confirmam as conclusões motivacionais até aqui expostas. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADOR. SUB-ROGAÇÃO. VALOR EFETIVAMENTE PAGO. APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTOS COM VALORES INFERIORES. IRRELEVÂNCIA. ABUSIVIDADE DOS VALORES COBRADOS. NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 786 do Código Civil prevê que o segurador se sub-roga nos direitos do segurado contra o autor do dano. No mesmo sentido, a Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal estabelece que “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro”. 2. Como o pedido regressivo do segurador se baseia no valor efetivamente pago pelo conserto do veículo, é irrelevante a apresentação de outros orçamentos com valores inferiores ao do serviço realizado. 3. A exigência jurisprudencial de apresentação de três orçamentos para a escolha daquele de menor valor restringe-se às situações em que a própria vítima requer indenização em face do causador do dano. Não se aplica em ação regressiva ajuizada pelo segurador com fundamento no art. 786 do Código Civil (sub-rogação legal). Precedentes. 4. Em ação regressiva proposta por segurador - na qual se busca o reembolso do montante efetivamente pago pelo reparo do veículo segurado - o valor da nota fiscal referente ao conserto somente é afastado se comprovada a sua abusividade. 5. Recurso desprovido. Honorários majorados. (TJ-DF 07223852320238070001 1895559, Relator.: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 17/07/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/08/2024). DUPLO APELO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS ORIUNDOS DE OSCILAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM JUSTIFICATIVA. APLICABILIDADE CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RISCO ADMINISTRATIVO. CONDUTA, DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Existente relação de consumo entre os usuários (consumidores) e a concessionária de energia elétrica, incide ao caso as normas consumeristas. 2. Compete a concessionária de energia elétrica fornecer serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo e, caso descumpra esta obrigação, deve reparar o dano causado. (art. 22, parágrafo único , do CDC) 3. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas prestadoras de serviço público é objetiva, na modalidade de risco administrativo, a teor do art. 37, §6º, da CF. 4. A responsabilidade civil somente é excluída se comprovado que o evento danoso decorreu de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ou, ainda, de caso fortuito ou força maior. O ônus é da concessionária de energia elétrica, nos moldes do art. 373, inc. II, CPC. 5. As condições exigidas pela Resolução nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), dentre elas o procedimento administrativo, não podem servir de entrave para o pagamento da indenização vindicada. 6. A falha na prestação do serviço, consistente na oscilação de tensão não tem o condão de abalar moralmente a honra subjetiva do autor de modo a respaldar a pretensão ressarcitório de cunho moral. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO – AC: 02244710220188090051, Relator: Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 11/07/2019, Data de Publicação: DJ 11/07/2019). (grifos meus). No mesmo sentido se posiciona o Tribunal Capixaba: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO – VENDA NÃO COMPROVADA – ÔNUS DA PROVA DOS APELANTES – RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo a consolidada jurisprudência do STJ, “O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor” (AgInt no REsp n. 2 .091.428/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023). 2. em razão do pagamento da indenização securitária ao segurado, restou reconhecido o direito da seguradora apelada ao ressarcimento dos responsáveis pelo dano causado ao veículo do segurado, com fundamento nos arts. 349 e 786 do Código Civil e na Súmula nº 188 do Supremo Tribunal Federal 3. Em que pese o segundo apelante sustentar ter alienado o veículo antes da data do acidente descrito nos autos, este não trouxe aos autos qualquer comprovação de tal alienação. 4. Recurso desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0029279-38.2015.8.08 .0024, Relator.: SERGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REGRESSIVA QUEIMA DE EQUIPAMENTOS DO CONDOMÍNIO SEGURADO HIPÓTESE DE SUB-ROGAÇÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR OSCILAÇÃO DE TENSÃO DA REDE ELÉTRICA RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA IMPRESSÃO DE TELAS EXTRAÍDAS DO SISTEMA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO INUTILIDADE PARA FINS DE AFASTAR O NEXO CAUSAL INOBSERVÂNCIA DE DISPOSITIVOS DA RES. ANEEL Nº 414/2010 NÃO DESCORTINADA DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS VERBA FIXADA NA SENTENÇA EM SEU PATAMAR MÁXIMO APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1) Por se aplicar a Lei nº 8.078/90 à relação contratual existente entre o fornecedor de energia elétrica e o usuário, a sub-rogação operada faz com que a seguradora seja equiparada ao consumidor para efeitos da inversão do ônus da prova e facilitação da defesa de seus direitos. 2) A seguradora apresentou relatório da perícia técnica realizada no elevador do condomínio segurado, cuja conclusão foi de que uma oscilação no fornecimento de energia elétrica teria sido a causa da queima dos equipamentos. 3) Caberia à concessionária de serviço público, por força da sua responsabilidade objetiva, comprovar que o prejuízo ocorreu por culpa exclusiva da vítima, força maior ou caso fortuito, ex vi do disposto no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que, ao informar que não possuía outras provas a serem produzidas, deu-se por satisfeita com as já constantes dos autos e, dentre elas, desponta o relatório acostado pela seguradora como única prova técnica a respeito da possível causa para as avarias verificadas no elevador do condomínio segurado. 4) Não há indicativo de que os danos tenham decorrido de culpa exclusiva da vítima ou mesmo por caso fortuito ou força maior, isto é, situações que afastariam o nexo causal e, via reflexa, excluiria a responsabilidade civil da apelante, que apenas apresentou, no bojo da contestação, impressões de telas de seu sistema que noticiam a ausência de interrupção/oscilação ou sobre-tensão na data informada na inicial e, posteriormente, informou ao Juízo que não possuía outras provas a serem produzidas. 5) A singela afirmação de que não constam registros no sistema da EDP, no dia informado pela autora, não permite que se presuma a inocorrência da falha apontada no laudo técnico, o que deságua na conclusão de que a concessionária não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 6) O art. 205 da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 não exige que os consumidores sejam privados da utilização do equipamento até que um dos técnicos da concessionária de serviço público compareça ao local, mormente em se tratando de um equipamento indispensável, como é o caso do elevador num edifício residencial; a teor do seu art. 206, o consumidor deve franquear acesso ao técnico enviado pela concessionária para verificação in loco do equipamento, mas não é obrigado a aguardar pelo seu comparecimento, privando-se, enquanto isso, da utilização de um equipamento tão importante como o elevador, tendo em vista que tal dispositivo reflete duas ações verificação no local e encaminhamento à oficina que não são obrigatórias. 7) Apelação cível conhecida e desprovida. (TJES, Classe: Apelação, 024160246781, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/07/2018, Data da Publicação no Diário: 27/07/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. ANORMALIDADES PERCEBIDAS NA REDE ELÉTRICA. CHOQUES E PRODUÇÃO DE FUMAÇA. INSPEÇÕES REALIZADAS. ANORMALIDADE NÃO SOLUCIONADA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OCORRÊNCIA DE INCÊNDIO NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 37, § 6º, DA CF/1988 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ARTS. 14, § 3º, DO CDC E 210, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RES. ANEEL N. 414/2010. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. GRANDE PROPORÇÃO DO INCÊNDIO. DANOS MORAIS DESCORTINADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1) Relata o autor terem sido realizadas quatro inspeções no local, em datas distintas, por equipes da concessionária e, à exceção do dia 11/07/2018 (que constatara problema no medidor), as demais noticiaram a inexistência de anormalidades, até que, em 18/07/2018, um incêndio ocorreu em sua residência a partir de seu aparelho de TV, que era o único aparelho ligado à energia elétrica no local e, até ser controlado com o auxílio de terceiro e de seus familiares, consumiu aparelhos, móveis e outros objetos. 2) Caberia à concessionária de serviço público, diante de sua responsabilidade objetiva, comprovar que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva da vítima, força maior ou caso fortuito, ex vi do disposto no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, do que não se desincumbiu. 3) Não há mínimo indicativo de que o evento danoso tenha decorrido de culpa exclusiva da vítima ou por caso fortuito ou força maior, isto é, situações que afastariam o nexo de causalidade e, via reflexa, excluiria a responsabilidade civil da ora apelante, que limitou-se a refutar a necessidade de troca do transformador, em que pese a inegável possibilidade de qualquer outra anormalidade na rede elétrica ter sido a causa, ou contribuído, para que ocorresse um incêndio na casa do autor.[...] (TJES; AC 0013024-79.2018.8.08.0030; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Victor Queiroz Schneider; Julg. 06/07/2021; DJES 23/07/2021). ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, na forma do Art. 487, I do CPC e para tanto, CONDENO a ré no pagamento de R$20.544,55 (vinte mil quinhentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) a título de direito regresso, quantia esta que deverá ser atualizada mediante a incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos retroativos à data do pagamento, ou seja, 24/10/2019 (fls.45) até a data da citação, ultimada em 03/03/2021 (fl. 63), quando passará a incidir juros de mora pela taxa SELIC, sem correção monetária, de forma a evitar o bis in idem. Por fim, condeno a ré no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios que fixo, consoante os parâmetros previstos no § 2º do Art. 85 do CPC, em 15% sobre o valor atualizado da condenação pecuniária acima imputada, ante a boa qualidade do trabalho do profissional, o mediano tempo despendido pelo causídico para o trabalho intelectivo, o zelo do causídico, a mediana complexidade da questão conflitada e a simplificação decorrente do julgamento antecipado. P. R. I. Preclusas as vias recursais e cumpridas as diligências obrigatórias, arquive-se. GUARAPARI-ES, 14 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0020590-47.2016.4.01.3500

ID: 322463206

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0020590-47.2016.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MENEZES BEZERRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REGIO CASSIO MARTINS GOMES DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODOLFO CARVALHO CURADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0020590-47.2016.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020590-47.2016.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MENEZES BEZERRA DOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0020590-47.2016.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020590-47.2016.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MENEZES BEZERRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODOLFO CARVALHO CURADO - GO39880-A e REGIO CASSIO MARTINS GOMES DE PAULA - GO21848-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0020590-47.2016.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, interposta pela parte autora, em face da sentença (fls. 252/258), proferida em ação de rito comum, na qual foi julgado improcedente o pedido de instituição da pensão especial disposta na Lei 9.425/96 desde a data do requerimento administrativo. A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dado à causa, na forma do art. 85, §§ 2.º e 4.º, inciso III, do CPC/2015, observada a concessão da justiça gratuita. Na peça recursal (fls. 266/287) a parte apelante alega, em síntese, ter direito à pensão postulada pelo cumprimento dos requisitos. Assevera que, mesmo que a vítima não tenha incapacidade resultante do evento e tenha sido irradiada em dosagem considerada abaixo de 50 (cinquenta) rads, tem direito a pensão federal se estiver sob o controle médico da Fundação Leide das Neves, o que se encontra caracterizado, pois faz parte do Grupo III em razão de recebimento de pensão estadual. Aduz que não se mostra justo, razoável e isonômico, sob a visão constitucional, deixar o referido grupo excluído da pensão prevista na Lei 9.425/96. Continua para defender a incidência da teoria da redução do módulo da prova e que o nexo de causalidade está demonstrado, pois "(1) trabalhou nas áreas contaminadas e no depósito de rejeitos como motorista na descontaminação; (2) possui problemas de saúde grave, consequência dos efeitos tardios da exposição àquela época; (3) foi considerado vítima do acidente radioativo de Goiânia pelo Estado de Goiás, percebendo pensão estadual e (4) o apelante não foi monitorado pela CNEN não podendo em razão disso afirmar que o mesmo não sofreu os efeitos da irradiação" (fl. 277, com destaques no original). Acrescenta que, em relação a capacidade laborativa, a intepretação mais justa não pode se desvencilhar as condições pessoais do apelante e as enfermidades que apresenta, as quais possuem vinculação com o acidente radiológico. Donde pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pleito inicial, com inversão da sucumbência. Contrarrazões apresentadas (fls. 291/295 e 296/297). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 311/313). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0020590-47.2016.4.01.3500 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para negar-lhe provimento. A questão controvertida diz respeito ao direito da parte apelante autora à pensão especial disposta na Lei 9.425/96. Muito bem. Impende consignar que a responsabilidade do Estado decorre da teoria objetiva, consagrada no art. 37, § 6.º, da Constituição Federal, com base no risco administrativo, o qual prevê a obrigação de indenizar, independentemente de culpa ou dolo, desde que comprovado o nexo de causalidade entre o dano e o ato do agente. (Cf. STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.428.475/PR, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 02/09/2016; EREsp 1.388.822/RN, Primeira Seção, da relatoria do ministro Og Fernandes, DJ 03/06/2015; REsp 1.117.258/PR, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 11/12/2009.) Em consonância com a teoria do risco administrativo, consagrada no plano constitucional desde a Carta Política de 1946, o Poder Público responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (CF/88, art. 37, § 6.º). Os elementos que compõem a responsabilidade objetiva do Estado compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público, que, nessa condição funcional, tenha incidido em conduta comissiva, independentemente da licitude ou não do seu comportamento funcional, e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (o caso fortuito, a força maior ou a culpa exclusiva da vítima). (Cf. STF, RE 603.626-AgR-segundo/MS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 12/06/2012; ARE 655.277-ED/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 12/06/2012; RE 481.110-AgR-ED/PE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 25/09/2009; RE 495.740-AgR/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 14/08/2009; RE 109.615/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 02/08/1996.) (Cf. ainda: TRF1, AC 0000723-79.2004.4.01.3600/MT, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Leão Aparecido Alves, DJ 20/04/2016; AC 0011463-39.2008.4.01.3800/MG, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Leão Aparecido Alves, DJ 20/04/2016; AC 0008557-14.2001.4.01.3900/PA, Segunda Turma Suplementar, da relatoria da juíza federal convocada Rosimayre Gonçalves de Carvalho, DJ 04/10/2012; AC 0013024-95.1998.4.01.3300/BA, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 27/04/2009.) Nesse rumo de ideias, a orientação firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral (Tema 592), aponta no sentido de que a responsabilidade objetiva prevista no § 6.º do art. 37 da Constituição Federal abrange as condutas omissivas do Poder Público. Assim é que “a omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso” (cf. RE 841.526/RS, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Luiz Fux, DJ 1.º/08/2016). Em outras oportunidades tal tese foi reforçada pela Suprema Corte, inclusive com aplicabilidade quanto às pessoas jurídicas de direito público ou às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. (Cf. RE 608.880/MT, Tribunal Pleno, relator para o acórdão ministro Alexandre de Moraes, DJ 1.º/10/2020; ARE 991.086-AgR/MG, Primeira Turma, da relatoria da ministra Rosa Weber, DJ 21/03/2018; ARE 1.043.232-AgR/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Alexandre de Moraes, DJ 13/09/2017; ARE 951.552-AgR/ES, Segunda Turma, da relatoria do ministro Dias Toffoli, DJ 26/08/2016.) De fato, o dever de ressarcir os danos causados pela inadequação ou falha na prestação de serviços públicos, por omissão estatal, decorre diretamente do art. 37, § 6.º, da Carta Constitucional, bastando, para a sua configuração, a comprovação do dano, do nexo de causalidade e da deficiência na prestação do serviço. (Cf. STF, RE 580.252/MS, Tribunal Pleno, relator para o acórdão ministro Gilmar Mendes, DJ 11/09/2017; RE 990.117-AgR/AC, Primeira Turma, da relatoria da ministra Rosa Weber, DJ 14/12/2016; AI 724.098-AgR-segundo/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Teori Zavascki, DJ 29/04/2013; RE 633.138-AgR/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Luiz Fux, DJ 21/09/2012.) Portanto, é indispensável a presença do nexo de causalidade, ponto crucial para o deslinde da lide. Nesse rumo de ideias, para a concessão de pensão especial às vítimas do acidente nuclear ocorrido em Goiânia/GO, a Lei 9.425/96 disciplina os seguintes requisitos: Art. 2° A pensão será concedida do seguinte modo: I - 300 (trezentas) Unidades Fiscais de Referência - UFIR para as vítimas com incapacidade funcional laborativa parcial ou total permanente, resultante do evento; II - 200 (duzentas) UFIR aos pacientes não abrangidos pelo inciso anterior, irradiados ou contaminados em proporção igual ou superior a 100 (cem) Rads; III - 150 (cento e cinqüenta) UFIR para as vítimas irradiadas ou contaminadas em doses inferiores a 100 (cem) e equivalentes ou superiores a 50 (cinqüenta) Rads; IV - 150 (cento e cinqüenta) UFIR para os descendentes de pessoas irradiadas ou contaminadas que vierem a nascer com alguma anomalia em decorrência da exposição comprovada dos genitores ao CÉSIO 137; V - 150 (cento e cinqüenta) UFIR para os demais pacientes irradiados e/ou contaminados, não abrangidos pelos incisos anteriores, sob controle médico regular pela Fundação Leide das Neves a partir da sua instituição até a data da vigência desta Lei, desde que cadastrados nos grupos de acompanhamento médico I e II da referida entidade. Parágrafo único. O valor mensal da pensão será o valor da UFIR à época da publicação desta Lei, atualizado, a partir de então, na mesma época e índices concedidos aos servidores públicos federais. Art. 3° A comprovação de ser a pessoa vítima do acidente radioativo ocorrido com o CÉSIO 137 e estar enquadrada nos incisos do artigo anterior deverá ser feita por meio de junta médica oficial, a cargo da Fundação Leide das Neves Ferreira, com sede em Goiânia, Estado de Goiás e supervisão do Ministério Público Federal, devendo-se anotar o tipo de seqüela que impede o desempenho profissional e/ou o aprendizado de maneira total ou parcial. Parágrafo único. Os funcionários da Vigilância Sanitária que, em pleno exercício de suas atividades, foram expostos às radiações do CÉSIO 137 também serão submetidos a exame para comprovação e sua classificação como vítimas do acidente, devendo-se igualmente anotar o tipo de seqüela que impede ou limita o desempenho profissional. Art. 4° Havendo condenação judicial da União ao pagamento de indenização por responsabilidade civil em decorrência do acidente de que trata esta Lei, o montante da pensão ora instituída será obrigatoriamente deduzido do quantum da condenação. Nessa linha de intelecção, a jurisprudência desta Corte Federal é firme no sentido de que, para a concessão da pensão estabelecida pela lei especial, é necessária prova do nexo de causalidade entre o acidente do Césio 137 e a enfermidade apresentada, além daquela de impedimento de desempenho profissional e/ou aprendizado, mesmo que parcial. Ademais, a concessão de pensão estabelecida pela Lei Estadual 14.226/02, igualmente decorrente do acidente com Césio 137, não enseja, por si só, a concessão do benefício federal, uma vez que apresenta critérios diferentes daqueles impostos pela legislação federal. (Cf. AC 1011064-34.2019.4.01.3500, Nona Turma, da relatoria do juiz federal convocado Paulo Roberto Lyrio Pimenta, PJe 18/12/2024; AC 1005217-22.2017.4.01.3500, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Pablo Zuniga Dourado, PJe 17/12/2024; AC 0034167-92.2016.4.01.3500, Nona Turma, da relatoria do desembargador federal Urbano Leal Berquo Neto, PJe 18/11/2024; AC 0001398-75.2009.4.01.3500, Segunda Turma, da relatoria do juiz federal convocado Alysson Maia Fontenele, PJe 30/10/2024; AC 0015270-02.2005.4.01.3500, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Paulo Piropo de Abreu, PJe 19/09/2024; AC 0004669-97.2006.4.01.3500, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Filipe Alves Martins, PJe 03/09/2024; AC 0026477-12.2016.4.01.3500, Nona Turma, da relatoria do desembargador federal Urbano Leal Berquo Neto, PJe 21/08/2024; AC 0012970-81.2016.4.01.3500, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Alexandre Machado Vasconcelos, PJe 31/07/2024; AC 0020967-04.2005.4.01.3500, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 05/07/2024; AC 1003244-95.2018.4.01.3500, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 11/05/2023; AC 0017890-74.2011.4.01.3500, Quinta Turma da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 26/04/2023.) Ainda na seara de enfermidades decorrentes de exposição ao Césio 137, em que pese a possível aplicação da teoria da redução do módulo da prova, é necessário a existência de algum elemento indiciário a permitir a possibilidade de existir nexo de causalidade entre as enfermidades apontadas e qualquer espécie de contado indireto com a radiação proveniente de tal elemento radioisótopo. (Cf. TRF1, AC 0012970-81.2016.4.01.3500, julg. cit; AC 0023780-96.2008.4.01.3500, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Rafael Paulo Soares Pinto, PJe 10/03/2021; AC 0002203-28.2009.4.01.3500, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 31/03/2017.) Continuando sobre a temática, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal são assentes no sentido de que, “[a] despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC [CPC/2015, art. 156], o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade” (cf. AgRg no AREsp 500.108/PE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 15/08/2014). (Cf. ainda: STJ, REsp 1.865.264/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 12/09/2023; AgInt no REsp 1.424.417/PR, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 16/02/2022; TRF1, AC 1024154-32.2021.4.01.3600, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Flávio Jaime de Moraes Jardim, PJe 15/05/2024.) Destarte, a nossa Corte Regional tem manifestado o reiterado entendimento de que o laudo do perito oficial, quando bem elaborado, fundamentado e apoiado em elementos de fato objetivos, deve ser acatado pelo juiz, mormente diante da imparcialidade que o perito oficial assume à vista dos interesses em conflito das partes. (Cf. AC 1024154-32.2021.4.01.3600, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Flávio Jaime de Moraes Jardim, PJe 15/05/2024; AC 0003873-97.2016.4.01.4004, Quarta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Saulo Casali Bahia, PJe 13/05/2021; AC 0000168-57.2017.4.01.4004, Terceira Turma, da relatoria do desembargador federal Ney Bello, DJ 20/10/2017.) Na concreta situação dos autos, não obstante a narrativa de existência de doenças que seriam decorrentes do acidente radiológico ocorrido em Goiânia/GO, a perícia realizada sob o crivo judicial (fls. 206/222) não estabeleceu qualquer nexo entre as enfermidades apresentadas e o incidente com Césio. Para além, a teor do art. 333, inciso I, do CPC/73, não foram apresentados quaisquer elementos indiciários a configurar o necessário nexo causal entre as doenças narradas e o infortúnio. Acrescenta-se também que o laudo afirmou a inexistência de qualquer restrição ao labor e ausente qualquer elemento que possa infirmar a conclusão adotada. Portanto, ausentes os elementos para a responsabilidade estatal e não cumpridos os requisitos legais, não há falar-se em direito ao benefício do art. 2.° Lei 9.425/96, sendo de rigor a manutenção da sentença. À vista do exposto, nego provimento à apelação. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observado, se aplicável, o limite percentual previsto no §§ 2.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0020590-47.2016.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020590-47.2016.4.01.3500 APELANTE: MENEZES BEZERRA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: REGIO CASSIO MARTINS GOMES DE PAULA - GO21848-A, RODOLFO CARVALHO CURADO - GO39880-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. CONTAMINAÇÃO POR CÉSIO 137. LEI FEDERAL 9.425/96. PENSÃO ESPECIAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE EVENTO DANOSO E ENFERMIDADE. AUSÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DE PROVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA JUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR OMISSÃO. DIREITO À PENSÃO NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARBITRADOS. 1. A questão controvertida diz respeito ao direito da parte apelante autora à pensão especial disposta na Lei 9.425/96. 2. A responsabilidade do Estado decorre da teoria objetiva, consagrada no art. 37, § 6.º, da Constituição Federal, com base no risco administrativo, o qual prevê a obrigação de indenizar, independentemente de culpa ou dolo, desde que comprovado o nexo de causalidade entre o dano e o ato do agente. A orientação firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal aponta no sentido de que a referida responsabilidade objetiva abrange as condutas omissivas do Poder Público, inclusive com aplicabilidade quanto às pessoas jurídicas de direito público ou às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. Jurisprudência selecionada. 3. O dever de ressarcir os danos causados pela inadequação ou falha na prestação de serviços públicos, por omissão estatal, decorre diretamente do art. 37, § 6.º, da Carta Constitucional, bastando, para a sua configuração, a comprovação do dano, do nexo de causalidade e da deficiência na prestação do serviço. Precedentes do STF. 4. Os arts. 2.º e 3.º da Lei 9.425/96 disciplinam os requisitos para a concessão de pensão especial às vítimas do acidente nuclear ocorrido em Goiânia/GO e a jurisprudência desta Corte Federal é firme no sentido de que, para a concessão da pensão estabelecida pela lei especial, é necessária prova do nexo de causalidade entre o acidente do Césio 137 e a enfermidade apresentada, além daquela de impedimento de desempenho profissional e/ou aprendizado, mesmo que parcial. Ademais, a concessão de pensão estabelecida pela Lei Estadual 14.226/02, igualmente decorrente do acidente com Césio 137, não enseja, por si só, a concessão do benefício federal, uma vez que apresenta critérios diferentes daqueles impostos pela legislação federal. Jurisprudência selecionada. 5. Na seara de enfermidades decorrentes de exposição ao Césio 137, em que pese a possível aplicação da teoria da redução do módulo da prova, é necessário a existência de algum elemento indiciário a permitir a possibilidade de existir nexo de causalidade entre as enfermidades apontadas e qualquer espécie de contado indireto com a radiação proveniente de tal elemento radioisótopo. Precedentes desta Corte. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal são assentes no sentido de que, “[a] despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC [CPC/2015, art. 156], o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade” (cf. AgRg no AREsp 500.108/PE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 15/08/2014). Jurisprudência selecionada. 7. Na concreta situação dos autos, não obstante a narrativa de existência de doenças que seriam decorrentes do acidente radiológico ocorrido em Goiânia/GO, a perícia realizada sob o crivo judicial não estabeleceu qualquer nexo entre as enfermidades apresentadas e o incidente com Césio. Para além, a teor do art. 333, inciso I, do CPC/73, não foram apresentados quaisquer elementos indiciários a configurar o necessário nexo causal entre as doenças narradas e o infortúnio. Acrescenta-se também que o laudo afirmou a inexistência de qualquer restrição ao labor e ausente qualquer elemento que possa infirmar a conclusão adotada. 8. Portanto, ausentes os elementos para a responsabilidade estatal e não cumpridos os requisitos legais, não há falar-se em direito ao benefício do art. 2.° Lei 9.425/96, sendo de rigor a manutenção da sentença. 9. Apelação não provida. 10. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorados os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observado, se aplicável, o limite percentual previsto no §§ 2.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Kaua Andrey Lima Fagundes x Robert Eduard Schaer

ID: 328592912

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0014777-38.2008.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KAUA ANDREY LIMA FAGUNDES

Polo Passivo:

ROBERT EDUARD SCHAER

Acórdão

Advogados:

MARCELO NEVES BARRETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA BEZERRA BATISTA NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANOEL BOULHOSA GONZALEZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINA GONZALEZ SABACK

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0014777-38.2008.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014777-38.2008.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: KAUA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0014777-38.2008.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014777-38.2008.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: KAUA ANDREY LIMA FAGUNDES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA GONZALEZ SABACK - SE422B e MANOEL BOULHOSA GONZALEZ - BA8165 POLO PASSIVO:ROBERT EDUARD SCHAER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO NEVES BARRETO - BA15904-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0014777-38.2008.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de apelações, interpostas por ambas as partes, em face da sentença (fls. 483/494), integrada por embargos de declaração rejeitados (fls. 508/510), proferida, na vigência do CPC/73, em ação ordinária, na qual, foi julgado parcialmente procedente o pedido para excluir a União da lide e condenar a Universidade Federal da Bahia – UFBA a pagar reparação a título de danos morais à parte autora, decorrente de erro no resultado de exame laboratorial, no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais), julgando improcedente a demanda em relação aos demais corréus. Sem condenação em honorários advocatícios ante a sucumbência recíproca. Naquela ocasião não houve condenação em custas processuais. Na peça recursal (fls. 516/532), a recorrente autora alega, em síntese, que, no primeiro semestre de 2006, a autora, então gestante, submeteu-se, por meio do Sistema Único de Saúde – SUS, a exames de rotina do pré-natal, incluindo o teste de sorologia para HIV, realizado no laboratório da Universidade Federal da Bahia – UFBA. Relata que foram realizados 2 (dois) exames laboratoriais nos dias 16 e 25/08/2006, ambos apresentando resultado positivo para sorologia de HIV. Informa que o resultado foi retirado por uma terceira pessoa, tia da autora, a quem foi entregue o laudo com a confirmação do diagnóstico. Prossegue para narrar que, com base no referido diagnóstico, foi submetida a intensa carga de sofrimento físico e emocional, tendo sido privada do aleitamento materno, submetida ao uso de medicamentos antirretrovirais, exposta à discriminação social e até mesmo abandonada pelo próprio companheiro, em decorrência da divulgação da condição de soropositiva. Expõe que, após todos os transtornos enfrentados, novos exames foram realizados, os quais demonstraram equívoco no resultado anteriormente fornecido. Sustenta que a sentença recorrida condenou apenas a UFBA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), quando todos os requeridos deveriam ser responsabilizados pelos danos na proporção de suas condutas. Argumenta, ainda, que a quantia fixada a título de reparação é irrisória e incapaz de ressarcir o abalo moral sofrido, inexistindo condenação recíproca ante a ausência de culpa da parte autora. Donde pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença, com a majoração da quantia indenizatória e a condenação dos demais corréus ao pagamento da reparação por danos morais, materiais e lucros cessantes, com o consequente reconhecimento de ausência de sucumbência recíproca. Por sua vez, a recorrente corré Universidade Federal da Bahia – UFBA, nas razões recursais (fls. 570/577), explana, em resumo, que não houve ação culposa ou dolosa por parte da administração pública ou conduta ilícita. Alega que houve ato omissivo da recorrente autora que causou os transtornos supostamente sofridos. Defende que os testes realizados inicialmente são de triagem, exigindo exame específico para confirmação da condição patológica (Western Blotting). Ao final, requer o provimento do apelo para, reformada a sentença, sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, seja reduzido o valor a título de indenização para R$ 1.000,00 (um mil reais). Contrarrazões apresentadas (fls. 583/590) pela parte recorrida autora e pela recorrida corré UFBA (fls. 615/620) e pelo recorrido corréu Robert Eduard Schaer (fls. 591/601). Ademais, em contrarrazões (604/612), a recorrida corré União suscita a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, o desprovimento do recurso. Sem contrarrazões da recorrida corré Estado da Bahia. Nesta instância, o Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso da corré UFBA, reformando-se a sentença, e pelo desprovimento do da recorrente autora (fls. 625/639). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0014777-38.2008.4.01.3300 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço das apelações para negar provimento à da apelante corré, dar parcial provimento à da parte autora, assim como à remessa necessária. A questão controvertida cinge-se à responsabilidade civil pela divulgação indevida de diagnóstico laboratorial incorreto de sorologia para HIV, com os consequentes danos morais, bem como à definição do responsável pelo pagamento da indenização. De saída, cumpre registrar a existência de conexão com a AC 0014773-98.2008.4.01.3300, de minha relatoria, proposta pelo filho da recorrente autora, por ela representado, diante da identidade de objeto, no qual já foi proferido acórdão, no qual foi dado parcial provimento à apelação da parte autora para majorar a indenização no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Noutro giro, é de se reconhecer a ilegitimidade passiva da União. Como se sabe, as entidades dotadas de personalidade jurídica própria, ainda que vinculadas à União, por serem autônomas e independentes, possuem legitimidade para figurar no polo passivo de ações que decorram das relações de direito por elas estabelecidas. (Cf. STJ, AgRg no REsp 1.512.546/PR, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 21/05/2015; AgRg no REsp 900.449/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 23/06/2009; REsp 958.538/AL, Quinta Turma, da relatoria do ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 02/02/2009; REsp 851.090/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Luiz Fux, DJ 31/03/2008.) Assim, a União não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, porquanto a Universidade Federal da Bahia – UFBA é dotada de autonomia administrativa e financeira, possuindo personalidade jurídica própria (CF/88, art. 207). Muito bem. Consabido que, em consonância com a teoria do risco administrativo, consagrada no plano constitucional desde a Carta Política de 1946, o Poder Público responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (CF/88, art. 37, § 6.º). Os elementos que compõem a responsabilidade objetiva do Estado compreendem: (a) a alteridade do dano; (b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público; (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público, que, nessa condição funcional, tenha incidido em conduta comissiva, independentemente da licitude ou não do seu comportamento funcional; e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (o caso fortuito, a força maior ou a culpa exclusiva da vítima). (Cf. STF, RE 603.626-AgR-segundo/MS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 12/06/2012; ARE 655.277-ED/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 12/06/2012; RE 481.110-AgR-ED/PE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 25/09/2009; RE 495.740-AgR/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 14/08/2009; RE 109.615/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 02/08/1996.) (Cf. ainda: TRF1, AC 0000723-79.2004.4.01.3600/MT, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Leão Aparecido Alves, DJ 20/04/2016; AC 0011463-39.2008.4.01.3800/MG, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Leão Aparecido Alves, DJ 20/04/2016; AC 0008557-14.2001.4.01.3900/PA, Segunda Turma Suplementar, da relatoria da juíza federal convocada Rosimayre Gonçalves de Carvalho, DJ 04/10/2012; AC 0013024-95.1998.4.01.3300/BA, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 27/04/2009.) Ainda no tema, impende consignar que o dever de ressarcir os danos, inclusive morais, causados pela inadequação ou falha na prestação de serviços públicos, mesmo no caso de omissão estatal, decorre diretamente do art. 37, § 6.º, da Carta Constitucional, bastando, para a sua configuração, a comprovação do dano, do nexo de causalidade e da deficiência na prestação do serviço. (Cf. STF, RE 580.252/MS, Tribunal Pleno, relator para o acórdão o ministro Gilmar Mendes, DJ 11/09/2017; RE 990.117-AgR/AC, Primeira Turma, da relatoria da ministra Rosa Weber, DJ 14/12/2016; AI 724.098-AgR-segundo/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Teori Zavascki, DJ 29/04/2013; RE 633.138-AgR/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Luiz Fux, DJ 21/09/2012.) Demais disso, a caracterização do dano moral exige a demonstração de dor, angústia e sofrimento relevantes, que causem grave humilhação e ofensa ao direito de personalidade. (Cf. STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.948.000/SP, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 23/06/2022; REsp 1.032.014/RS, Terceira Turma, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 04/06/2009; TRF1, AC 0001534-28.2003.1.01.4100, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 26/03/2010.) Outrossim, partindo da extensão do dano, esta Corte Regional tem entendido que, “[e]m regra, o quantum indenizatório toma por referência a extensão do dano (art. 944 do CC). Não obstante, em se tratando de dano moral, dada ausência de sua tarifação ou indexação, são consideradas circunstâncias tais como a intensidade e duração da lesão a direitos da personalidade, reprovabilidade do ilícito contratual ou extracontratual, capacidade econômica do ofensor, condições sociais do ofendido, caráter pedagógico de seu valor (Enunciado 379 da IV Jornada de Direito Civil), com destaque à proporcionalidade dos valores, que não podem dar azo ao enriquecimento sem causa” (cf. AC 0001914-08.2013.4.01.3807, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, PJe 04/12/2018). (Cf. ainda: TRF1, AC 0005519-33.2010.4.01.3300, Quinta Turma, da relatoria da juíza federal convocada Maria Elisa Andrade, DJ 22/01/2019; AC 0001914-08.2013.4.01.3807, Quinta Turma, da relatoria da juíza federal convocada Maria Elisa Andrade, DJ 04/12/2018; AC 0006192-29.2006.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Leão Aparecido Alves, DJ 25/04/2016.) Prosseguindo, no que concerne à atualização monetária aplicável às condenações impostas contra a Fazenda Pública, o Supremo Tribunal Federal, analisando a constitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/97, com redação conferida pela Lei 11.960/2009, submetida ao rito da repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810), assentou o entendimento de que a aplicação da remuneração oficial da caderneta de poupança fere a Constituição Federal, na medida em que impõe restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF/88, art. 5.º, inciso XXII), pois não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Quanto aos juros moratórios, estritamente os alusivos às condenações oriundas de relação não tributária, aquela Corte Constitucional reconheceu ser compatível com a Constituição Federal a fixação do índice que remunera a poupança, permanecendo hígido, nesse ponto, o aludido dispositivo legal objeto de controle (cf. Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Luiz Fux, DJ 20/11/2017). Acompanhando a Corte Suprema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.495.146/MG, afetado ao rito dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036) (Tema 905), fixou tese no sentido de que “[o] art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza”, e, “na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária” (cf. Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 02/03/2018). Na mesma oportunidade, o Tribunal da Cidadania, à míngua de regramento taxativo, fixou, ainda, tese específica para as condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitando-as “aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada acumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros demora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E” (cf. REsp 1.495.146/MG, julg. cit.). Posto isso, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual do Estado, com relação aos danos materiais, a correção monetária dos valores devidos incide da data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula 43) e os juros moratórios a partir do evento danoso (STJ, Súmula 54, c/c o art. 398 do CC/2002). Ademais, relativamente à reparação por danos morais, a correção monetária deve fluir a partir da data do arbitramento (STJ, Súmula 362) e os juros de mora desde o evento danoso (STJ, Súmula 54). Nessa vertente intelectiva, não se pode deixar de registrar que a nossa Corte Suprema, no julgamento do RE 579.431/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 96), adotou a concepção de que “incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório” (cf. Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Marco Aurélio, DJ 19/04/2017). Fixadas tais premissas, é de se verificar a ocorrência ou não de ato ilícito a ensejar o dano vivenciado pela parte autora. Importa ressaltar que a Portaria 59/2003, do Ministério da Saúde, ao estabelecer o protocolo para o diagnóstico laboratorial da infecção pelo HIV, determina que, após a triagem sorológica, seja obrigatoriamente realizado o teste confirmatório conhecido como Western Blot. Trata-se, portanto, de exigência normativa que visa garantir maior precisão diagnóstica e evitar resultados falsos positivos, como os ocorridos no caso dos autos. Nessa linha de intelecção, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a emissão de resultado falso positivo para HIV configura falha na prestação do serviço e, por si só, é suficiente para causar abalo emocional relevante, justificando a indenização por dano moral, ainda que o laudo tenha trazido a ressalva de que poderia ser necessário exame complementar. (Cf. AgRg nos EDcl no REsp 1.251.721/SP, Quarta Turma, da relatoria o ministro Antonio Carlos Ferreira, DJ 26/04/2013; AgRg no AREsp 191.355/MS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Ari Pargendler, DJ 22/11/2012; REsp 1.291.576/RS, Terceira Turma, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 28/06/2012; REsp 258.011/SP, Terceira Turma, relator para acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 05/09/2005; REsp 401.592/DF, Quarta Turma, da relatoria do ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ 02/09/2002.) Na concreta situação dos autos, é incontroverso que a apelante autora, gestante à época dos fatos, foi submetida a 2 (dois) exames laboratoriais, realizados nos dias 16/08/2006 e 25/08/2006, respectivamente, no Laboratório de Imunologia do Instituto de Ciências da Saúde da UFBA, cujos resultados apontaram, equivocadamente, a presença do vírus HIV. Com base nesses laudos, a paciente foi submetida ao uso de medicamentos antirretrovirais e viu-se privada do aleitamento materno ao filho recém-nascido. Posteriormente, o erro foi desfeito por intermédio de novas análises promovidas pelo Laboratório de Pesquisa em Infectologia – Unidade de Virologia do Hospital Universitário Professor Edgard Santos (Hupes), em 26/10/2006 (fl. 34) e pela Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), por meio do Centro de Referência Estadual Especializado em DST em 11/10/2006 (fl. 35). Outrossim, também é incontroverso que os exames que apresentaram resultados incorretos foram realizados exclusivamente pelo Laboratório de Imunologia do Instituto de Ciências da Saúde da UFBA, único responsável pela execução do teste falso-positivo. Nesse cenário, não há nos autos qualquer elemento que indique falha, omissão ou conduta ilícita por parte do médico demandado, Dr. Robert E. Schaer, ou do Estado de Goiás, razão pela qual afasto a responsabilidade subjetiva de ambos, limitando a análise da responsabilidade à instituição que efetivamente realizou os exames laboratoriais com resultado equivocado. Nesse contexto, restando comprovada a emissão de resultados falsamente positivos para sorologia de HIV em desfavor da apelante autora, os quais a levaram, ainda que por período limitado, à convicção de que era ela portadora do vírus, situação essa agravada pela submissão indevida a tratamento com antirretrovirais, não subsistem dúvidas quanto à configuração do dano moral suportado. Nessa esteira, e partindo do critério da extensão do dano para fins da quantificação da reparação por danos morais, e, ainda, consideradas as peculiaridade e especificidades do caso em evidência anteriormente detalhadas, e em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmada no exame da razoabilidade de tal reparação, adotados os parâmetros de valor irrisório ou abusivo, em casos semelhantes ao ora apreciado, reputo como razoável, o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mesmo valor fixado a título de danos morais para o filho da apelante autora nos autos conexos (Processo 0014773-98.2008.4.01.3300), por qual razão reformo a sentença nesse ponto. Lado outro, é pacífico, à luz da jurisprudência e da doutrina, que a reparação por danos materiais, caracterizados pelo que a vítima efetivamente perdeu, ou lucros cessantes, representados pelo que razoavelmente deixou de ganhar, exige comprovação concreta. Não se admite, para esse fim, a mera alegação de prejuízos presumidos ou hipotéticos decorrentes do suposto ato ilícito. Na espécie, não há elementos suficientes que comprovem, de forma clara e objetiva, a ocorrência de danos patrimoniais indenizáveis, motivo pelo qual não comporta acolhimento o pedido da apelante autora sob esse fundamento. A vista do exposto, reconhecendo a ilegitimidade passiva da União, nego provimento à apelação da corré e dou parcial provimento à da autora, assim como à remessa necessária, para, reformando em parte a sentença, julgar parcialmente procedente o pedido, a fim de condenar a corré UFBA a pagar indenização por danos morais à parte autora no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente corrigida a partir da data do arbitramento, acrescida de juros de mora, desde o evento danoso, tudo conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, sem a modificação do ônus da sucumbência. Incabíveis honorários advocatícios recursais no presente caso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso foi interposto em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, enquanto vigia o CPC/73. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.175.283/PR, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 31/05/2019; EDcl nos EDcl no REsp 1.719.198/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 30/05/2019; AgInt no AREsp 871.707/SE, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 28/05/2019; AgInt no AREsp 1.263.058/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 20/05/2019; AgInt no AREsp 1.371.903/SP, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 13/05/2019; AREsp 1.431.734/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 22/03/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0014777-38.2008.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014777-38.2008.4.01.3300 NÃO IDENTIFICADO: KAUA ANDREY LIMA FAGUNDES, UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA NÃO IDENTIFICADO: UNIÃO FEDERAL, ROBERT EDUARD SCHAER, ESTADO DA BAHIA Advogado do(a) NÃO IDENTIFICADO: MARCELO NEVES BARRETO - BA15904-A E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CPC/73. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO OBJETIVA POR AÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. RESULTADOS FALSOS POSITIVOS DE HIV. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DA APELANTE CORRÉ NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM A MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida diz respeito à responsabilidade civil pela divulgação indevida de diagnóstico laboratorial incorreto de sorologia para HIV, com os consequentes danos morais, bem como à definição do responsável pelo pagamento da indenização. 2. A União não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, porquanto a Universidade Federal da Bahia – UFBA é dotada de autonomia administrativa e financeira, possuindo personalidade jurídica própria (CF/88, art. 207). 3. O dever de ressarcir os danos, inclusive morais, causados pela inadequação ou falha na prestação de serviços públicos, mesmo no caso de omissão estatal, decorre diretamente do art. 37, § 6.º, da Carta Constitucional, bastando, para a sua configuração, a comprovação do dano, do nexo de causalidade e da deficiência na prestação do serviço. Precedentes do STF. 4. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a emissão de resultado falso positivo para HIV configura falha na prestação do serviço e, por si só, é suficiente para causar abalo emocional relevante, justificando a indenização por dano moral, ainda que o laudo tenha trazido a ressalva de que poderia ser necessário exame complementar. Precedentes. 5. Restando comprovada a emissão de resultados falsamente positivos para sorologia de HIV em desfavor da apelante autora, os quais a levaram, ainda que por período limitado, à convicção de que era portadora do vírus, situação essa agravada pela submissão indevida a tratamento com antirretrovirais, não subsistem dúvidas quanto à configuração do dano moral suportado. 6. Partindo do critério da extensão do dano para fins da quantificação da reparação por danos morais, e, ainda, consideradas as peculiaridade e especificidades do caso em evidência anteriormente detalhadas, e em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmada no exame da razoabilidade de tal reparação, adotados os parâmetros de valor irrisório ou abusivo, em casos semelhantes ao ora apreciado, reputo como razoável, o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente corrigidos e com incidência de juros, desde o evento danoso, mesmo valor fixado a título de danos morais para o filho da apelante autora nos autos conexos (Processo 0014773-98.2008.4.01.3300), por qual razão reformo a sentença nesse ponto. 7. Remessa necessária e apelação da parte autora parcialmente providas. Procedência do pedido em maior extensão, sem a modificação do ônus da sucumbência. Apelação da corré não provida. 8. Incabíveis honorários advocatícios recursais no presente caso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso foi interposto em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, enquanto vigia o CPC/73. Precedentes do STJ. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, assim como à remessa necessária, e negar provimento à apelação da corré, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 21 de maio de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Kaua Andrey Lima Fagundes x Robert Eduard Schaer

ID: 328592917

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0014777-38.2008.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KAUA ANDREY LIMA FAGUNDES

Polo Passivo:

ROBERT EDUARD SCHAER

Acórdão

Advogados:

MARCELO NEVES BARRETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA BEZERRA BATISTA NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANOEL BOULHOSA GONZALEZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINA GONZALEZ SABACK

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0014777-38.2008.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014777-38.2008.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: KAUA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0014777-38.2008.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014777-38.2008.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: KAUA ANDREY LIMA FAGUNDES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA GONZALEZ SABACK - SE422B e MANOEL BOULHOSA GONZALEZ - BA8165 POLO PASSIVO:ROBERT EDUARD SCHAER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO NEVES BARRETO - BA15904-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0014777-38.2008.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de apelações, interpostas por ambas as partes, em face da sentença (fls. 483/494), integrada por embargos de declaração rejeitados (fls. 508/510), proferida, na vigência do CPC/73, em ação ordinária, na qual, foi julgado parcialmente procedente o pedido para excluir a União da lide e condenar a Universidade Federal da Bahia – UFBA a pagar reparação a título de danos morais à parte autora, decorrente de erro no resultado de exame laboratorial, no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais), julgando improcedente a demanda em relação aos demais corréus. Sem condenação em honorários advocatícios ante a sucumbência recíproca. Naquela ocasião não houve condenação em custas processuais. Na peça recursal (fls. 516/532), a recorrente autora alega, em síntese, que, no primeiro semestre de 2006, a autora, então gestante, submeteu-se, por meio do Sistema Único de Saúde – SUS, a exames de rotina do pré-natal, incluindo o teste de sorologia para HIV, realizado no laboratório da Universidade Federal da Bahia – UFBA. Relata que foram realizados 2 (dois) exames laboratoriais nos dias 16 e 25/08/2006, ambos apresentando resultado positivo para sorologia de HIV. Informa que o resultado foi retirado por uma terceira pessoa, tia da autora, a quem foi entregue o laudo com a confirmação do diagnóstico. Prossegue para narrar que, com base no referido diagnóstico, foi submetida a intensa carga de sofrimento físico e emocional, tendo sido privada do aleitamento materno, submetida ao uso de medicamentos antirretrovirais, exposta à discriminação social e até mesmo abandonada pelo próprio companheiro, em decorrência da divulgação da condição de soropositiva. Expõe que, após todos os transtornos enfrentados, novos exames foram realizados, os quais demonstraram equívoco no resultado anteriormente fornecido. Sustenta que a sentença recorrida condenou apenas a UFBA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), quando todos os requeridos deveriam ser responsabilizados pelos danos na proporção de suas condutas. Argumenta, ainda, que a quantia fixada a título de reparação é irrisória e incapaz de ressarcir o abalo moral sofrido, inexistindo condenação recíproca ante a ausência de culpa da parte autora. Donde pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença, com a majoração da quantia indenizatória e a condenação dos demais corréus ao pagamento da reparação por danos morais, materiais e lucros cessantes, com o consequente reconhecimento de ausência de sucumbência recíproca. Por sua vez, a recorrente corré Universidade Federal da Bahia – UFBA, nas razões recursais (fls. 570/577), explana, em resumo, que não houve ação culposa ou dolosa por parte da administração pública ou conduta ilícita. Alega que houve ato omissivo da recorrente autora que causou os transtornos supostamente sofridos. Defende que os testes realizados inicialmente são de triagem, exigindo exame específico para confirmação da condição patológica (Western Blotting). Ao final, requer o provimento do apelo para, reformada a sentença, sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, seja reduzido o valor a título de indenização para R$ 1.000,00 (um mil reais). Contrarrazões apresentadas (fls. 583/590) pela parte recorrida autora e pela recorrida corré UFBA (fls. 615/620) e pelo recorrido corréu Robert Eduard Schaer (fls. 591/601). Ademais, em contrarrazões (604/612), a recorrida corré União suscita a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, o desprovimento do recurso. Sem contrarrazões da recorrida corré Estado da Bahia. Nesta instância, o Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso da corré UFBA, reformando-se a sentença, e pelo desprovimento do da recorrente autora (fls. 625/639). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0014777-38.2008.4.01.3300 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço das apelações para negar provimento à da apelante corré, dar parcial provimento à da parte autora, assim como à remessa necessária. A questão controvertida cinge-se à responsabilidade civil pela divulgação indevida de diagnóstico laboratorial incorreto de sorologia para HIV, com os consequentes danos morais, bem como à definição do responsável pelo pagamento da indenização. De saída, cumpre registrar a existência de conexão com a AC 0014773-98.2008.4.01.3300, de minha relatoria, proposta pelo filho da recorrente autora, por ela representado, diante da identidade de objeto, no qual já foi proferido acórdão, no qual foi dado parcial provimento à apelação da parte autora para majorar a indenização no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Noutro giro, é de se reconhecer a ilegitimidade passiva da União. Como se sabe, as entidades dotadas de personalidade jurídica própria, ainda que vinculadas à União, por serem autônomas e independentes, possuem legitimidade para figurar no polo passivo de ações que decorram das relações de direito por elas estabelecidas. (Cf. STJ, AgRg no REsp 1.512.546/PR, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 21/05/2015; AgRg no REsp 900.449/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 23/06/2009; REsp 958.538/AL, Quinta Turma, da relatoria do ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 02/02/2009; REsp 851.090/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Luiz Fux, DJ 31/03/2008.) Assim, a União não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, porquanto a Universidade Federal da Bahia – UFBA é dotada de autonomia administrativa e financeira, possuindo personalidade jurídica própria (CF/88, art. 207). Muito bem. Consabido que, em consonância com a teoria do risco administrativo, consagrada no plano constitucional desde a Carta Política de 1946, o Poder Público responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (CF/88, art. 37, § 6.º). Os elementos que compõem a responsabilidade objetiva do Estado compreendem: (a) a alteridade do dano; (b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público; (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público, que, nessa condição funcional, tenha incidido em conduta comissiva, independentemente da licitude ou não do seu comportamento funcional; e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (o caso fortuito, a força maior ou a culpa exclusiva da vítima). (Cf. STF, RE 603.626-AgR-segundo/MS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 12/06/2012; ARE 655.277-ED/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 12/06/2012; RE 481.110-AgR-ED/PE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 25/09/2009; RE 495.740-AgR/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 14/08/2009; RE 109.615/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 02/08/1996.) (Cf. ainda: TRF1, AC 0000723-79.2004.4.01.3600/MT, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Leão Aparecido Alves, DJ 20/04/2016; AC 0011463-39.2008.4.01.3800/MG, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Leão Aparecido Alves, DJ 20/04/2016; AC 0008557-14.2001.4.01.3900/PA, Segunda Turma Suplementar, da relatoria da juíza federal convocada Rosimayre Gonçalves de Carvalho, DJ 04/10/2012; AC 0013024-95.1998.4.01.3300/BA, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 27/04/2009.) Ainda no tema, impende consignar que o dever de ressarcir os danos, inclusive morais, causados pela inadequação ou falha na prestação de serviços públicos, mesmo no caso de omissão estatal, decorre diretamente do art. 37, § 6.º, da Carta Constitucional, bastando, para a sua configuração, a comprovação do dano, do nexo de causalidade e da deficiência na prestação do serviço. (Cf. STF, RE 580.252/MS, Tribunal Pleno, relator para o acórdão o ministro Gilmar Mendes, DJ 11/09/2017; RE 990.117-AgR/AC, Primeira Turma, da relatoria da ministra Rosa Weber, DJ 14/12/2016; AI 724.098-AgR-segundo/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Teori Zavascki, DJ 29/04/2013; RE 633.138-AgR/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Luiz Fux, DJ 21/09/2012.) Demais disso, a caracterização do dano moral exige a demonstração de dor, angústia e sofrimento relevantes, que causem grave humilhação e ofensa ao direito de personalidade. (Cf. STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.948.000/SP, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 23/06/2022; REsp 1.032.014/RS, Terceira Turma, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 04/06/2009; TRF1, AC 0001534-28.2003.1.01.4100, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 26/03/2010.) Outrossim, partindo da extensão do dano, esta Corte Regional tem entendido que, “[e]m regra, o quantum indenizatório toma por referência a extensão do dano (art. 944 do CC). Não obstante, em se tratando de dano moral, dada ausência de sua tarifação ou indexação, são consideradas circunstâncias tais como a intensidade e duração da lesão a direitos da personalidade, reprovabilidade do ilícito contratual ou extracontratual, capacidade econômica do ofensor, condições sociais do ofendido, caráter pedagógico de seu valor (Enunciado 379 da IV Jornada de Direito Civil), com destaque à proporcionalidade dos valores, que não podem dar azo ao enriquecimento sem causa” (cf. AC 0001914-08.2013.4.01.3807, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, PJe 04/12/2018). (Cf. ainda: TRF1, AC 0005519-33.2010.4.01.3300, Quinta Turma, da relatoria da juíza federal convocada Maria Elisa Andrade, DJ 22/01/2019; AC 0001914-08.2013.4.01.3807, Quinta Turma, da relatoria da juíza federal convocada Maria Elisa Andrade, DJ 04/12/2018; AC 0006192-29.2006.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Leão Aparecido Alves, DJ 25/04/2016.) Prosseguindo, no que concerne à atualização monetária aplicável às condenações impostas contra a Fazenda Pública, o Supremo Tribunal Federal, analisando a constitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/97, com redação conferida pela Lei 11.960/2009, submetida ao rito da repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810), assentou o entendimento de que a aplicação da remuneração oficial da caderneta de poupança fere a Constituição Federal, na medida em que impõe restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF/88, art. 5.º, inciso XXII), pois não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Quanto aos juros moratórios, estritamente os alusivos às condenações oriundas de relação não tributária, aquela Corte Constitucional reconheceu ser compatível com a Constituição Federal a fixação do índice que remunera a poupança, permanecendo hígido, nesse ponto, o aludido dispositivo legal objeto de controle (cf. Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Luiz Fux, DJ 20/11/2017). Acompanhando a Corte Suprema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.495.146/MG, afetado ao rito dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036) (Tema 905), fixou tese no sentido de que “[o] art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza”, e, “na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária” (cf. Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 02/03/2018). Na mesma oportunidade, o Tribunal da Cidadania, à míngua de regramento taxativo, fixou, ainda, tese específica para as condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitando-as “aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada acumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros demora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E” (cf. REsp 1.495.146/MG, julg. cit.). Posto isso, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual do Estado, com relação aos danos materiais, a correção monetária dos valores devidos incide da data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula 43) e os juros moratórios a partir do evento danoso (STJ, Súmula 54, c/c o art. 398 do CC/2002). Ademais, relativamente à reparação por danos morais, a correção monetária deve fluir a partir da data do arbitramento (STJ, Súmula 362) e os juros de mora desde o evento danoso (STJ, Súmula 54). Nessa vertente intelectiva, não se pode deixar de registrar que a nossa Corte Suprema, no julgamento do RE 579.431/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 96), adotou a concepção de que “incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório” (cf. Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Marco Aurélio, DJ 19/04/2017). Fixadas tais premissas, é de se verificar a ocorrência ou não de ato ilícito a ensejar o dano vivenciado pela parte autora. Importa ressaltar que a Portaria 59/2003, do Ministério da Saúde, ao estabelecer o protocolo para o diagnóstico laboratorial da infecção pelo HIV, determina que, após a triagem sorológica, seja obrigatoriamente realizado o teste confirmatório conhecido como Western Blot. Trata-se, portanto, de exigência normativa que visa garantir maior precisão diagnóstica e evitar resultados falsos positivos, como os ocorridos no caso dos autos. Nessa linha de intelecção, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a emissão de resultado falso positivo para HIV configura falha na prestação do serviço e, por si só, é suficiente para causar abalo emocional relevante, justificando a indenização por dano moral, ainda que o laudo tenha trazido a ressalva de que poderia ser necessário exame complementar. (Cf. AgRg nos EDcl no REsp 1.251.721/SP, Quarta Turma, da relatoria o ministro Antonio Carlos Ferreira, DJ 26/04/2013; AgRg no AREsp 191.355/MS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Ari Pargendler, DJ 22/11/2012; REsp 1.291.576/RS, Terceira Turma, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 28/06/2012; REsp 258.011/SP, Terceira Turma, relator para acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 05/09/2005; REsp 401.592/DF, Quarta Turma, da relatoria do ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ 02/09/2002.) Na concreta situação dos autos, é incontroverso que a apelante autora, gestante à época dos fatos, foi submetida a 2 (dois) exames laboratoriais, realizados nos dias 16/08/2006 e 25/08/2006, respectivamente, no Laboratório de Imunologia do Instituto de Ciências da Saúde da UFBA, cujos resultados apontaram, equivocadamente, a presença do vírus HIV. Com base nesses laudos, a paciente foi submetida ao uso de medicamentos antirretrovirais e viu-se privada do aleitamento materno ao filho recém-nascido. Posteriormente, o erro foi desfeito por intermédio de novas análises promovidas pelo Laboratório de Pesquisa em Infectologia – Unidade de Virologia do Hospital Universitário Professor Edgard Santos (Hupes), em 26/10/2006 (fl. 34) e pela Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), por meio do Centro de Referência Estadual Especializado em DST em 11/10/2006 (fl. 35). Outrossim, também é incontroverso que os exames que apresentaram resultados incorretos foram realizados exclusivamente pelo Laboratório de Imunologia do Instituto de Ciências da Saúde da UFBA, único responsável pela execução do teste falso-positivo. Nesse cenário, não há nos autos qualquer elemento que indique falha, omissão ou conduta ilícita por parte do médico demandado, Dr. Robert E. Schaer, ou do Estado de Goiás, razão pela qual afasto a responsabilidade subjetiva de ambos, limitando a análise da responsabilidade à instituição que efetivamente realizou os exames laboratoriais com resultado equivocado. Nesse contexto, restando comprovada a emissão de resultados falsamente positivos para sorologia de HIV em desfavor da apelante autora, os quais a levaram, ainda que por período limitado, à convicção de que era ela portadora do vírus, situação essa agravada pela submissão indevida a tratamento com antirretrovirais, não subsistem dúvidas quanto à configuração do dano moral suportado. Nessa esteira, e partindo do critério da extensão do dano para fins da quantificação da reparação por danos morais, e, ainda, consideradas as peculiaridade e especificidades do caso em evidência anteriormente detalhadas, e em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmada no exame da razoabilidade de tal reparação, adotados os parâmetros de valor irrisório ou abusivo, em casos semelhantes ao ora apreciado, reputo como razoável, o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mesmo valor fixado a título de danos morais para o filho da apelante autora nos autos conexos (Processo 0014773-98.2008.4.01.3300), por qual razão reformo a sentença nesse ponto. Lado outro, é pacífico, à luz da jurisprudência e da doutrina, que a reparação por danos materiais, caracterizados pelo que a vítima efetivamente perdeu, ou lucros cessantes, representados pelo que razoavelmente deixou de ganhar, exige comprovação concreta. Não se admite, para esse fim, a mera alegação de prejuízos presumidos ou hipotéticos decorrentes do suposto ato ilícito. Na espécie, não há elementos suficientes que comprovem, de forma clara e objetiva, a ocorrência de danos patrimoniais indenizáveis, motivo pelo qual não comporta acolhimento o pedido da apelante autora sob esse fundamento. A vista do exposto, reconhecendo a ilegitimidade passiva da União, nego provimento à apelação da corré e dou parcial provimento à da autora, assim como à remessa necessária, para, reformando em parte a sentença, julgar parcialmente procedente o pedido, a fim de condenar a corré UFBA a pagar indenização por danos morais à parte autora no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente corrigida a partir da data do arbitramento, acrescida de juros de mora, desde o evento danoso, tudo conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, sem a modificação do ônus da sucumbência. Incabíveis honorários advocatícios recursais no presente caso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso foi interposto em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, enquanto vigia o CPC/73. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.175.283/PR, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 31/05/2019; EDcl nos EDcl no REsp 1.719.198/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 30/05/2019; AgInt no AREsp 871.707/SE, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 28/05/2019; AgInt no AREsp 1.263.058/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 20/05/2019; AgInt no AREsp 1.371.903/SP, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 13/05/2019; AREsp 1.431.734/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 22/03/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0014777-38.2008.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014777-38.2008.4.01.3300 NÃO IDENTIFICADO: KAUA ANDREY LIMA FAGUNDES, UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA NÃO IDENTIFICADO: UNIÃO FEDERAL, ROBERT EDUARD SCHAER, ESTADO DA BAHIA Advogado do(a) NÃO IDENTIFICADO: MARCELO NEVES BARRETO - BA15904-A E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CPC/73. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO OBJETIVA POR AÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. RESULTADOS FALSOS POSITIVOS DE HIV. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DA APELANTE CORRÉ NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM A MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida diz respeito à responsabilidade civil pela divulgação indevida de diagnóstico laboratorial incorreto de sorologia para HIV, com os consequentes danos morais, bem como à definição do responsável pelo pagamento da indenização. 2. A União não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, porquanto a Universidade Federal da Bahia – UFBA é dotada de autonomia administrativa e financeira, possuindo personalidade jurídica própria (CF/88, art. 207). 3. O dever de ressarcir os danos, inclusive morais, causados pela inadequação ou falha na prestação de serviços públicos, mesmo no caso de omissão estatal, decorre diretamente do art. 37, § 6.º, da Carta Constitucional, bastando, para a sua configuração, a comprovação do dano, do nexo de causalidade e da deficiência na prestação do serviço. Precedentes do STF. 4. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a emissão de resultado falso positivo para HIV configura falha na prestação do serviço e, por si só, é suficiente para causar abalo emocional relevante, justificando a indenização por dano moral, ainda que o laudo tenha trazido a ressalva de que poderia ser necessário exame complementar. Precedentes. 5. Restando comprovada a emissão de resultados falsamente positivos para sorologia de HIV em desfavor da apelante autora, os quais a levaram, ainda que por período limitado, à convicção de que era portadora do vírus, situação essa agravada pela submissão indevida a tratamento com antirretrovirais, não subsistem dúvidas quanto à configuração do dano moral suportado. 6. Partindo do critério da extensão do dano para fins da quantificação da reparação por danos morais, e, ainda, consideradas as peculiaridade e especificidades do caso em evidência anteriormente detalhadas, e em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmada no exame da razoabilidade de tal reparação, adotados os parâmetros de valor irrisório ou abusivo, em casos semelhantes ao ora apreciado, reputo como razoável, o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente corrigidos e com incidência de juros, desde o evento danoso, mesmo valor fixado a título de danos morais para o filho da apelante autora nos autos conexos (Processo 0014773-98.2008.4.01.3300), por qual razão reformo a sentença nesse ponto. 7. Remessa necessária e apelação da parte autora parcialmente providas. Procedência do pedido em maior extensão, sem a modificação do ônus da sucumbência. Apelação da corré não provida. 8. Incabíveis honorários advocatícios recursais no presente caso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso foi interposto em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, enquanto vigia o CPC/73. Precedentes do STJ. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, assim como à remessa necessária, e negar provimento à apelação da corré, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 21 de maio de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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