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Ivan Crocetti x Banco Itau S/A

ID: 257866350

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009759-64.2023.8.16.0194

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

IVAN CROCETTI

Polo Passivo:

BANCO ITAU S/A

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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LEO HOLZMANN DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0009759-64.2023.8.16.0194 Processo: 0009759-64.2023.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$168.911,00 Autor(s): IVAN CROCETTI Réu(s): Banco Itau S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO IVAN CROCETTI propôs “ação de indenização/ressarcimento” em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO, todos qualificados nos autos em epígrafe. Aduziu que foi vítima do “golpe do funcionário” e teve prejuízo que alcança a monta de R$ $ 168.911,00 (cento e sessenta e oito mil, novecentos e onze reais). Desta forma requereu (mov. 1.1): i) a declaração da responsabilidade objetiva do réu pela falha no fornecimento dos serviços com a quebra de sigilo bancário por terceiros que possuíam as informações previamente e ii) a condenação do réu à restituição do valor de R$ 168.911,00 (cento e sessenta e oito mil, novecentos e onze reais) atualizados monetariamente desde a data do evento danoso (06/07/2022), com juros de mora a partir da citação, referentes às TEDs realizadas para duas contas bancárias distintas da instituição NU PAGAMENTOS, ag. 4079, conta 30900673-2 em nome de KEROLAYNE VITHORYA DE OLIVEIRA, CNPJ n. 45.382.859/0001-40, no valor de R$99.900,00; e ag. 4079, conta 81437876-2, em nome de ALEXANDRE SANCHEZ CAVALHEIRO, CNPJ n. 32.602.220/0001-44, no valor de R$ 69.011,00. Juntou à inicial procuração e documentos (mov. 1.2/1.12). O réu foi devidamente citado ao mov. 29.1. Apresentada contestação (mov. 30.1), o réu arguiu as seguintes preliminares: i) ilegitimidade passiva; ii) necessidade de tramitação do feito em segredo de justiça; iii) necessidade de denunciação à lide e iv) necessidade de correção do valor da causa. Em relação ao mérito, alegou: i) a culpa exclusiva do consumidor; ii) a inexistência de falha na prestação de serviços; iii) inexistência de responsabilidade do Banco, ante a realização de prática fora de suas dependências; iv) inexistência de vazamento de dados e v) descaracterização de fortuito interno. Juntou procuração e documentos (movs. 30.2 e 30.5). Réplica à contestação (mov. 35.1). O réu requereu a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 41.1). O autor, por sua vez, a inversão do ônus da prova (mov. 41.1). O feito foi saneado, sendo (mov. 43.1): i) indeferido o pedido de tramitação em segredo de justiça; ii) afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva e impugnação ao valor da causa; iii) indeferido o pedido de denunciação à lide e iv) aplicado ao caso do CDC e invertido o ônus da prova. Na sequência, restou designada e realizada audiência de instrução e julgamento (movs. 46, 49, 67 e 68), ocasião em que a parte autora apresentou alegações finais orais e a requerida alegações finais remissivas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “ação de indenização/ressarcimento” proposta por IVAN CROCETTI em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO, com a finalidade de obter: i) a declaração da responsabilidade objetiva do réu pela falha no fornecimento dos serviços com a quebra de sigilo bancário por terceiros que possuíam as informações previamente e ii) a condenação do réu à restituição do valor de R$ 168.911,00 (cento e sessenta e oito mil, novecentos e onze reais) atualizados monetariamente desde a data do evento danoso (06/07/2022), com juros de mora a partir da citação, referentes às TEDs realizadas para duas contas bancárias distintas da instituição NU PAGAMENTOS, ag. 4079, conta 30900673-2 em nome de KEROLAYNE VITHORYA DE OLIVEIRA, CNPJ n. 45.382.859/0001-40, no valor de R$99.900,00; e ag. 4079, conta 81437876-2, em nome de ALEXANDRE SANCHEZ CAVALHEIRO, CNPJ n. 32.602.220/0001-44, no valor de R$ 69.011,00. 2.1. Preliminares As preliminares de ilegitimidade passiva, necessidade de tramitação em segredo de justiça, impugnação ao valor da causa e denunciação à lide já foram analisadas e afastadas quando da decisão saneadora (mov. 43.1). Portanto, passo à análise do mérito. 2.2. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova Denota-se que ao mov. 43.1 também decidiu-se pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso e pela inversão do ônus da prova. Sendo assim, resta preclusa a discussão. 2.3. Da responsabilidade Afirmou o autor ter sido vítima do "golpe do funcionário", modalidade na qual o fraudador se identifica como funcionário do banco em contato através de ligações telefônicas com a vítima e noticia operações suspeitas em sua conta bancária, orientando-a sobre como proceder. Pois bem. É incontroverso que, se tratando de fato externo às dependências da parte ré, as instituições financeiras não poderiam, a princípio, evitar a fraude. Entretanto, a responsabilidade dos bancos, na espécie, emerge da ausência de diligência e segurança no monitoramento das transações bancárias. Melhor explico. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera e a época em que foi fornecido (artigo 14, § 1º, da Lei 8.078/90). Sabe-se que faz parte da rotina das instituições financeiras sempre bloquear a realização de transações, dentre elas "pix", "TEFs", "TEDs", compras no cartão de crédito e/ou débito, quando a realização ultrapasse o limite da média daqueles valores comumente despendidos/transferidos pelo referido usuário do sistema bancário. Com efeito, é de responsabilidade das instituições financeiras disponibilização de segurança e serviços adequados aos seus clientes correntistas, visto que auferem benefício econômico com essas operações. Digno de destaque, inclusive, que ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem os bancos o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. Na hipótese em tela, realizou o autor duas transferências vultuosas no mesmo dia, salienta-se, em intervalo inferior a uma hora, inexistindo qualquer interferência do Banco para evitar fraudes (mov. 1.4). No mais, em seu depoimento pessoal (mov. 67.2) e no Boletim de Ocorrência lavrado no dia seguinte aos fatos (mov. 1.5), o requerente aduziu que o falsário continha dados pessoas significativos – como o seu nome completo, CPC, local da agência, número da conta e nome de seu gerente. Não se trata, então, de simples vazamento de dados cadastrais básicos, como nome e CPF, porque essas informações podem ser obtidas por fontes alternativas, mas dados específicos da conta bancária, que deveriam ser protegidos pelo banco-réu, de forma que o golpe somente teve êxito diante da falha de segurança na proteção de dados pela parte requerida. Imperioso salientar, ainda, que o golpe sofrido pelo autor não é um fato isolado. Isso porque o próprio banco réu, através de e-mail, passou a orientar seus correntistas acerca do “golpe do funcionário” meses após o ocorrido (mov. 1.8). Por conseguinte, ao caso em debate torna-se aplicável o teor da Súmula 479 do STJ, com a seguinte redação: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Em situação semelhante já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e as Turmas Recursais: Consumidor. Recurso Inominado. Golpe da Falsa Central de Atendimento. Transações destoantes do perfil da consumidora. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Declaração de inexigibilidade da transação realizada junto ao cartão de crédito da consumidora (PIX). Dano material devido. Consumidora que faz jus a restituição dos valores das parcelas efetivamente pagos do PIX crédito, bem como o valor do PIX à vista realizado em fraude. Ausência de dano moral. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Alega a parte recorrente que as transações foram feitas em fraude, havendo, portanto, falha na prestação de serviço. Assim, requer a reforma da sentença e procedência dos pedidos iniciais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: i. A instituição financeira é responsável pelos danos causados à autora em decorrência do golpe da falsa central de atendimento; ii. A autora faz jus à indenização por danos materiais e morais; iii. Os débitos lançados junto ao cartão de crédito da consumidora devem ser declarados inexigíveis.III. Razões de decidir 3. No caso em exame, a autora demonstrou a fraude de que foi vítima e as provas indicam a responsabilidade da instituição financeira. 4. Apesar de a autora ter contribuído para a ocorrência da fraude ao seguir as ordens do fraudador que passou por funcionário da financeira, cabia à instituição financeira adotar medidas para evitar a efetivação das transações destoantes do perfil da consumidora. 5. Os valores indevidamente lançados no cartão de crédito da consumidora (PIX crédito) devem ser declarados inexigíveis.6. A recorrente deve restituir os valores das parcelas comprovadamente pagos pela consumidora quanto ao PIX crédito, bem como o valor desembolsado no PIX à vista.7. Não há elementos probatórios que demonstrem abalo moral, tratando-se de mero aborrecimento.IV. Dispositivo e tese 8. O recurso conhecido e parcialmente provido Dispositivos relevantes citados: Súmula nº 479 do STJ; Art. 389, p.u., CC; Art. 406, §1º, CC; Art. 405 do Código Civil.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.728.279/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023; TJPR, 13ª Câmara Cível – 004400-17.2022.8.16.0050 – Rel. Des. Fábio Andre Santos Muniz, j. 30/08/2024; TJPR, 2ª Turma Recursal – 0018831-21.2023.8.16.0018 – Rel. Irineu Stein Junior, j. 30/08/2024. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0044339-59.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - Rel.Desig. p/ o Acï¿½rdï¿½o: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 04.02.2025) BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE BANCÁRIA. CLIENTE IDOSA.1. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA VERIFICADA EM CONCRETO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES.2. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. AUTORA, CONSUMIDORA IDOSA (HIPERVULNERÁVEL E IMIGRANTE DIGITAL), ORA APELADA, QUE RECEBEU MENSAGEM POR WHATSAPP DE TERCEIROS QUE UTILIZARAM A FOTO DA LOGO DO BANCO DO BRASIL E INFORMARAM QUE A CORRENTISTA TERIA MILHAS DO PROGRAMA DE PONTOS LIVELO. CONSUMIDORA IDOSA QUE ACREDITOU TRATAR-SE DE COMUNICAÇÃO IDÔNEA DO BANCO, CONFORME CONVERSAS ANTERIORES JÁ REALIZADAS POR WHATSAPP COMPROVADAS NESTES AUTOS. PROCEDIMENTO QUE RESULTOU NA HABILITAÇÃO DE UM CELULAR COM ACESSO AO APLICATIVO DA CONTA CORRENTE, EM DECORRÊNCIA DE GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS E NA REALIZAÇÃO DE 10 (DEZ) OPERAÇÕES NÃO AUTORIZADAS PELA CORRENTISTA EM UM CURTO INTERVALO DE APROXIMADAMENTE DOIS DIAS QUE SOMADAS SUPERAM O VALOR DE R$70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) E FOGEM AO PERFIL DE CONSUMO DA CORRENTISTA. OPERAÇÕES QUE PODERIAM TER SIDO OBSTADAS PELO BANCO. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO APELANTE E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL. PRECEDENTES DO STJ.3. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM SENTENÇA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. 4. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO.(a) As instituições financeiras não devem apenas realizar um trabalho preventivo junto aos seus clientes para não caírem em golpes. Claro que isso é importante e deverão continuar a fazê-lo, mas devem ir além e possuir instrumentos que detectem operações bancárias suspeitas, máxime em contas de clientes idosos. Todos sabemos que o idoso é um imigrante digital e de alta vulnerabilidade. Por que a instituição financeira quando detecta operações suspeitas em conta de idoso já não bloqueia? Não pode ser tão difícil de investir mais em sistema de segurança para seus clientes. Poder financeiro não falta. Veja-se que o Banco do Brasil obteve um lucro líquido ajustado recorde de 35,6 bilhões de reais em 2023 e a previsão para 2024 é de lucro líquido de 37 a 40 bilhões de reais.(b) “... 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores.4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto.5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira.6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor.8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável.” (REsp nº 2.052.228/DF - Relatora Ministra Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe de 15-9-2023) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0015096-34.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 10.06.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR FRAUDE DE TERCEIROS E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. AUTOR QUE RECEBE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. ESTELIONATÁRIO PASSANDO-SE POR FUNCIONÁRIO INFORMANDO INVASÃO DE CONTA BANCÁRIA, COM ORIENTAÇÃO DE INSTALAR APLICATIVO NO COMPUTADOR PARA EVITAR A CONSUMAÇÃO DA FRAUDE. REQUERENTE QUE MEDIANTE ORIENTAÇÃO DE ESTELIONATÁRIO CULMINA POR PERMITIR QUE FRAUDADORES ACESSEM SUA CONTA. REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES EM ALTOS VALORES QUE ESCAPAM AO PERFIL DE CONSUMO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. CONDUTA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR QUE NÃO RETIRA, POR SI SÓ, A RESPONSABILIDADE DO BANCO POR TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ARTIGO 14 DO CDC. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. ILÍCITO PRATICADO POR TERCEIRO. CASO FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO DE VALORES TRANSFERIDOS INDEVIDAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE NÃO AUTORIZAM DANOS MORAIS PUROS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO EM DIREITOS DE PERSONALIDADE NÃO COMPROVADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO.- Apelação Cível Parcialmente Provida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000919-76.2023.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 06.03.2024) Por conseguinte, patente a responsabilidade objetiva do réu pela falha na prestação dos serviços, sendo devida a restituição dos valores transferidos. 2.4. Danos materiais Requereu o autor a restituição simples dos valores de R$ 168.911,00 (cento e sessenta e oito mil, novecentos e onze reais), associado às transferências de mov. 1.4. Considerando o reconhecimento da responsabilidade objetiva do réu pela falha na prestação dos serviços e a efetiva comprovação das transferências, de rigor a restituição do montante. 3. DISPOSITIVO Diante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de reconhecer a responsabilidade objetiva do réu pela falha na prestação dos serviços, bem como condená-lo à restituição simples de R$ 168.911,00 (cento e sessenta e oito mil, novecentos e onze reais), com incidência de correção monetária pelo IPCA [1] desde a data do desembolso (06/07/2022 - mov. 1.4) até o efetivo pagamento, e dos juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA[2] a partir da citação até o efetivo pagamento. Em consequência, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência e por força do disposto no artigo 85, § 2º, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado do vencedor que fixo em 20% sobre o valor da condenação. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta A [1] Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Súmula 362 do STJ. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. [2] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Súmula 54 do STJ. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

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Rafael Fonseca Parada Garcia x Centro De Estudos Superiores Positivo Ltda

ID: 304526978

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Primeiro de Maio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000857-62.2024.8.16.0138

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FONSECA PARADA GARCIA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA

Conclusão

Advogados:

NIVALDO TOFANO FILHO

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GLEICYELLEN BAPTISTA DE PAULA

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JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MÔNICA DOS SANTOS ZANDOMENIGHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 9916… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: PM-JU-EC@tjpr.jus.br Autos nº. 0000857-62.2024.8.16.0138 Processo: 0000857-62.2024.8.16.0138 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$23.434,76 Autor(s): RAFAEL FONSECA PARADA GARCIA Réu(s): CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA I. RELATÓRIO: Trata-se de ação de cumprimento contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada por Rafael Fonseca Parada Garcia em face de Centro de Estudos Superiores Positivo Ltda. Alega o autor que iniciou o curso superior de Medicina Veterinária após ser contemplado com bolsa de estudos com base na nota do ENEM. Contudo, ao final do ano de 2023, foi surpreendido com a informação de que o curso não seria mais ofertado no semestre seguinte, sendo compelido a transferir-se para outra instituição de ensino a fim de prosseguir com seus estudos. Sustenta que houve descumprimento contratual pela ausência de devolução dos valores pagos a título de mensalidades referentes ao ano letivo de 2023, além da existência de danos morais em razão do abalo sofrido e danos materiais em virtude do desvio produtivo causado pelas reiteradas viagens à Londrina/PR para matrícula em nova instituição. Atribuiu à causa o valor de R$ 23.434,76 (seq. 1.1). A inicial veio instruída com os seguintes documentos: procuração (seq. 1.2), substabelecimento (seq. 1.3), documentos pessoais (seq. 1.4), declaração de hipossuficiência (seq. 1.5/6), contrato de prestação de serviços educacionais (seq. 1.7), declaração e plano de ensino (seq. 1.8/9), histórico escolar (seq. 1.10/11), e-mail (seq. 1.12), boletos e comprovantes de pagamento (seq. 1.13/14), comprovantes de matrícula e aproveitamento de disciplinas em nova instituição (seq. 1.15 a 1.19). Recebida a petição inicial, foi determinada a citação da parte ré para audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil (seq. 9.1). Devidamente citada (seq. 21.1), a parte ré requereu habilitação nos autos (seq. 22.1), juntando contrato social (seq. 22.2), protocolo de incorporação (seq. 22.3) e substabelecimento (seq. 22.4). Realizada a audiência conciliatória, não houve composição (seq. 25.1), seguindo-se o prazo para apresentação de contestação. Na contestação (seq. 27.1), a parte ré não apresentou preliminares, aduzindo, no mérito, que a extinção do curso deu-se no exercício de sua autonomia institucional; que não há obrigação de devolução das mensalidades, pois as disciplinas foram efetivamente cursadas; que é incabível a inversão do ônus da prova e que inexiste dano moral indenizável, uma vez que a comunicação ocorreu de forma adequada. Apresentou, como documentos, o e-mail de comunicação de encerramento do curso (seq. 27.2) e o histórico escolar do autor (seq. 27.3). A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 31.1). Na fase de especificação de provas, a parte ré postulou o julgamento antecipado (seq. 35.1), ao passo que o autor requereu a produção de prova oral, com oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da parte ré, além da possibilidade de juntada de novos documentos até o encerramento da instrução (seq. 36.1). Saneado o feito, fixaram-se como pontos controvertidos a eventual abusividade da conduta da ré e os danos alegados pelo autor. Foi determinada a inversão parcial do ônus da prova, autorizando-se a produção de prova oral e a juntada de documentos, nos termos do art. 435 do CPC. Designou-se audiência de instrução para 12/02/2025 (seq. 38.1). Na audiência, colheu-se o depoimento pessoal de Juliana Correa Bernardes, representante da ré (seq. 64.1), da informante Eduarda Gomes Pelegrini (seq. 64.2) e da testemunha João Luis Almeida (seq. 64.3), ambos indicados pela parte autora. Em seguida, foi aberta a fase de alegações finais, por meio de memoriais (seq. 65.1). As partes apresentaram suas alegações finais (seq. 68.1 e 71.1), reiterando os argumentos anteriormente deduzidos, sem novos documentos. Encerrada a instrução, os autos vieram conclusos para julgamento, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. É o relatório em sua concisão necessária. Visto. Passo à análise de mérito. II. FUNDAMENTAÇÃO: a. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: Em análise ao conjunto probatório constante nos autos, verifica-se que as alegações formuladas pela parte autora merecem acolhimento parcial. Com efeito, o artigo 207 da Constituição Federal estabelece que "as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão". No caso em apreço, trata-se de instituição de ensino superior privada, a qual, embora submetida a obrigações contratuais e consumeristas, também está abrangida pelos princípios que regem a atividade econômica, nos termos do artigo 170 da Constituição Federal, o que reforça a autonomia administrativa e acadêmica da parte ré. Ressalte-se, ademais, que a cláusula 3ª do contrato de prestação de serviços educacionais, acostado à seq. 1.7, dispõe de forma expressa sobre a possibilidade de cancelamento do curso na hipótese de não atingimento do número mínimo de 30 (trinta) matrículas confirmadas para o semestre subsequente. Tal previsão contratual demonstra que a parte autora tinha ciência, desde o início da relação jurídica, da possibilidade de encerramento do curso por razões operacionais e administrativas, o que reforça a legalidade da conduta adotada pela instituição de ensino, nos termos da autonomia universitária reconhecida constitucionalmente. Nessa esteira, a jurisprudência é unânime em reconhecer a autonomia institucional das universidades, afastando a abusividade no cancelamento de curso de ensino superior quando há previsão contratual expresso - como ocorre no caso dos autos. Vejamos: TJSP: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Cancelamento de curso universitário - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência parcial - Rejeição do pedido de indenização por danos materiais - Apelo da autora e da ré - Cláusula contratual expressa acerca da possibilidade de descontinuidade do curso contratado - Envio de mensagem à aluna contendo informação sobre o cancelamento - Oferecimento de migração para outro curso - Devolução do valor da matrícula e da mensalidade referentes ao semestre cancelado - Autonomia administrativa da instituição de ensino para encerrar o curso quando constatar sua inviabilidade - Artigo 207 da Constituição Federal e artigo 53, inciso I, da Lei nº 9.394/96 - Danos materiais e morais não caracterizados - Ação improcedente - Apelação da ré provida, prejudicada a da autora (TJ-SP - Apelação Cível: 10069740520238260269 Itapetininga, Relator.: Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data de Julgamento: 30/08/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/202 TJPR: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ENCERRAMENTO DE CURSO OFERTADO NA FORMA PRESENCIAL. REGULAR EXERCÍCIO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA . ARTIGO 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 53, INCISO I, DA LEI N. 9.394/1996. AVISO PRÉVIO COM 01 (UM) ANO DE ANTECEDÊNCIA, INCLUSIVE COM VEICULAÇÃO JORNALÍSTICA . OFERTA DE TRANSFERÊNCIA A OUTRO CAMPUS, ALÉM DO CUSTEIO DE TRANSPORTE. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0014262-11.2022 .8.16.0018 Maringá, Relator.: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 15/12/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/12/2023) TJMG: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR - CANCELAMENTO DE CURSO - AUTONOMIA -ALTERNATIVAS OFERTADAS AO ALUNO - DANO MATERIAL E MORAL NÃO CARACTERIZADO. - O dever de indenizar impõe ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos art. 186 e 927 do Código Civil - Nos termos do caput, do art. 207, da CR/88, a instituição privada de ensino superior goza de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira - O cancelamento do curso frequentado pela parte autora, em razão da inviabilidade econômica decorrente da insuficiência de alunos, constitui prerrogativa da instituição de ensino (art . 53, inc. I, da Lei nº 9.394/96)- Não restando comprovado que os danos supostamente alegados pela parte autora decorreram de ato comissivo ou omissivo da parte ré, não há, pois, como falar, em danos materiais e morais. (TJ-MG - AC: 10024143222065001 MG, Relator.: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 14/04/2020, Data de Publicação: 17/04/2020) Todavia, a licitude do encerramento do curso por inviabilidade econômica não exime a instituição de ensino do dever de observar a boa-fé objetiva e os deveres contratuais anexos que regem as relações contratuais, conforme será demonstrado: O depoimento prestado pela informante Eduarda Gomes Pelegrine (seq. 64.2) revela circunstâncias relevantes que evidenciam o descaso da parte ré no cumprimento das obrigações contratuais assumidas. Conforme narrado, a comunicação oficial acerca do encerramento do curso de Medicina Veterinária foi realizada em 19/12/2022, período em que ainda se encontrava em curso o processo de rematrícula para o semestre subsequente. Informou a depoente que cursou Medicina Veterinária na Universidade Positivo, tendo sido colega de turma da parte autora. Declarou ter ingressado no segundo semestre do curso, mas que cursou disciplinas em conjunto com o autor, uma vez que as turmas do primeiro e segundo semestre eram atendidas conjuntamente. Afirmou que, no momento da matrícula, não foi informada diretamente sobre a possibilidade de cancelamento do curso, apenas tendo dado aceite no contrato no momento da realização da matrícula. Apenas no final de dezembro foi comunicada de que a instituição não daria continuidade à oferta do curso, coincidindo com o período de rematrícula, o qual ainda não havia sido encerrado. Acrescentou que, à época, não realizou a rematrícula, mas tinha conhecimento de que somente cinco alunos haviam efetivado o procedimento até então. Informou, ainda, que sua turma contava com aproximadamente quarenta e cinco alunos, superando, portanto, o quórum mínimo de trinta alunos previsto contratualmente para a continuidade do curso. A depoente ressaltou que, no momento da comunicação da extinção do curso, não havia como prever que o número de rematrículas seria inferior ao exigido, pois o prazo ainda estava em aberto. A instituição teria ofertado bolsas integrais para continuidade do curso em unidades localizadas em Curitiba e em outras duas cidades distantes de Londrina/PR, sendo inviável o deslocamento. Disse ter conhecimento de que apenas dois alunos aceitaram a mudança. Descreveu o momento como “caótico”, especialmente porque muitos alunos eram bolsistas e temiam não conseguir ingresso em outra instituição, tampouco o aproveitamento das disciplinas já cursadas. Relatou que, no seu caso, mudou-se para Londrina exclusivamente para cursar Medicina Veterinária na Universidade Positivo. Em relação ao autor, afirmou apenas saber que ele residia em Primeiro de Maio/PR e realizava o deslocamento diário a Londrina em transporte coletivo (vã), sendo esse serviço disponibilizado apenas para faculdades com número mínimo de estudantes da cidade, o que não abrangia todas as instituições locais. Esclareceu que não recebeu qualquer tipo de reembolso da instituição. Relatou que enfrentou dificuldades para conseguir a transferência, especialmente pela divergência de nomenclaturas das disciplinas e pela diferença dos valores entre instituições. Atualmente, afirmou estar matriculada na Unopar, tendo conseguido maior facilidade na adaptação curricular por ter ingressado no segundo semestre e possuir disciplinas pendentes. Contudo, tem conhecimento de que o autor, em razão da transferência, não possui turma fixa, precisando cursar disciplinas com diferentes turmas simultaneamente. Acrescentou que não houve suporte efetivo por parte da Universidade Positivo, tendo apenas recebido a grade curricular, sendo necessário que tratasse pessoalmente da convalidação das disciplinas junto à nova instituição. Concluiu o segundo semestre na Universidade Positivo, tendo utilizado o histórico escolar fornecido para fins de transferência. Dessa forma, não era possível, àquela altura, presumir que a nova turma contaria com número inferior a trinta alunos, conforme exigência contratual, especialmente porque, segundo relato da informante, a quantidade de alunos regularmente matriculados superava de forma expressiva o quórum mínimo previsto no contrato de prestação de serviços educacionais. Igualmente, não era possível presumir, naquele momento, a inviabilidade de formação de nova turma para o curso de Medicina Veterinária no ano letivo de 2024. O depoimento pessoal da representante da parte ré (seq. 64.1), Juliana Correia Bernardes, é omisso quanto aos critérios adotados para aferir a quantidade de alunos efetivamente matriculados para o semestre subsequente, tampouco foi apresentada qualquer prova de estudo técnico ou relatório interno elaborado pela instituição de ensino que justificasse, de maneira objetiva, a decisão pelo encerramento do curso, confessando que houve rescisão unilateral do contrato e antes mesmo do término do período de matrícula e rematrícula para os anos subsequentes. Informou que não sabe precisar qual foi o prazo de rematrícula referente ao ano letivo de 2023, mas tem conhecimento de que há um período hábil para tal ato e que existe um departamento específico responsável por prestar suporte aos alunos nesse procedimento. Esclareceu que a rematrícula é realizada ao final de cada semestre junto ao setor competente, sendo que, na qualidade de coordenadora do curso, não detinha responsabilidade direta sobre o controle desses prazos. Afirmou que o semestre foi encerrado em dezembro de 2023, e que, em regra, o período de rematrícula ocorre por volta de janeiro do ano seguinte (2024). Contudo, por razões previstas contratualmente, a instituição optou por encerrar o curso entre os meses de novembro e dezembro de 2023. Relatou que os alunos foram inicialmente comunicados por e-mail, por meio de mensagem enviada pelo reitor da Universidade, e que, posteriormente, promoveu uma reunião virtual com os discentes, via aplicativo Meet, para esclarecimentos, tendo em vista que o semestre já se encontrava em fase de conclusão. Na ocasião, informou aos alunos que haveria três alternativas: (i) continuidade do curso de medicina veterinária em outra unidade pertencente ao Grupo Cruzeiro do Sul Educacional, sendo que quatro alunos chegaram a se transferir para Curitiba; (ii) migração para outros cursos disponíveis, com exceção do curso de medicina, com manutenção do valor da mensalidade; ou (iii) auxílio no processo de transferência para outras instituições, por meio de comitê instituído para essa finalidade, com o objetivo de minimizar eventuais prejuízos acadêmicos. À época dos fatos, exercia a função de coordenadora do curso de medicina veterinária na cidade de Londrina/PR, e atualmente atua como docente em Curitiba/PR. Não se recorda com precisão quais polos foram disponibilizados para continuidade do curso, mas acredita que incluíam unidades em Campinas, São Paulo e Santa Catarina, sendo que todas estavam situadas a uma distância superior a 600km de Londrina, sendo Curitiba o polo mais próximo, a cerca de 450km. Mostra-se infundada a justificativa da parte ré quanto à suposta impossibilidade de continuidade do curso em razão do não preenchimento do número mínimo de trinta matrículas, uma vez que, à época da comunicação do encerramento das atividades, ainda não havia expirado o prazo para rematrícula, tampouco para o ingresso de novos alunos interessados em iniciar o curso de Medicina Veterinária. A análise do conjunto probatório revela que a instituição ré, valendo-se de sua autonomia universitária garantida pelo art. 207 da Constituição Federal e da cláusula terceira do contrato de prestação de serviços educacionais, antecipou-se de forma indevida ao encerramento do curso, antes mesmo do início do novo ano letivo. Tal conduta configura abuso de direito, nos termos do art. 187 do Código Civil, ao exercê-lo de maneira desproporcional e contrária à boa-fé contratual. Ademais, não se verifica que tenham sido ofertadas alternativas reais e eficazes para minimizar os prejuízos experimentados pelos alunos. A mera sugestão de transferência para outras unidades da instituição situadas em cidades distantes, a mais de quatrocentos quilômetros de Londrina, não pode ser considerada como medida efetiva de mitigação dos danos. Igualmente, os cursos então disponibilizados pela ré no campus de Londrina — como enfermagem, psicologia, direito, engenharia de software, análise e desenvolvimento de sistemas, arquitetura e urbanismo, odontologia, fisioterapia e biomedicina — não apresentam qualquer similaridade com a formação originalmente contratada, o que torna inviável a migração acadêmica com o reaproveitamento das disciplinas cursadas. A realidade enfrentada pelos estudantes, marcada por entraves para transferência, aumento expressivo nos valores das mensalidades e riscos à continuidade dos estudos, revela-se suficiente para caracterizar relevante frustração de expectativa legítima e prejuízo concreto ao projeto de vida do consumidor, situação esta que tem sido reconhecida pela jurisprudência em hipóteses análogas. Vejamos: TJRS: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENSINO SUPERIOR . EXTINÇÃO UNILATERAL DE CURSO. INSUFICIÊNCIA DE ALUNOS. AUSENTE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA INFORMAÇÃO AO ALUNO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CURSO. ALUNO ADIMPLENTE . SEMESTRE CURSADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, EXCEPCIONALMENTE . IMPEDIMENTO DA CONTINUIDADE E CONSEQUENTE CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR. INTERRUPÇÃO ABRUPTA DAS JUSTAS EXPECTATIVAS E PROJETOS DE VIDA DO DEMANDANTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$4.000,00 . REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 00434518420208219000 TAQUARA, Relator.: José Ricardo de Bem Sanhudo, Data de Julgamento: 29/09/2020, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 01/10/2020) Em reforço, destaca-se o depoimento da testemunha João Luis Almeida (seq. 64.3), que, ao relatar em audiência as dificuldades enfrentadas pelos estudantes desta Comarca diante da inexistência de transporte público regular ou linhas intermunicipais adequadas para o deslocamento até Londrina/PR — onde se concentram as instituições de ensino superior —, evidenciou que tal limitação logística compromete a continuidade dos estudos, tornando incerta a possibilidade de matrícula em instituição compatível com a cobertura das vãs escolares, o que gera acentuados desgastes emocionais, extrapolando a normalidade e afetando diretamente os projetos educacionais e de vida dos alunos. Informou que conheceu o autor na cidade de Primeiro de Maio/PR, município de pequeno porte, e que ambos cursaram o ensino superior, realizando o deslocamento juntos, por meio de transporte coletivo (vã), até a cidade de Londrina/PR. Recorda-se de que o autor demonstrou-se profundamente abalado ao ser informado sobre o cancelamento do curso, especialmente em razão da incerteza quanto à possibilidade de continuidade dos estudos em outra instituição de ensino superior. Relatou que uma das principais dificuldades enfrentadas pelo autor dizia respeito à logística de transporte, pois as vãs disponíveis na cidade não atendem todas as instituições de ensino de Londrina, de modo que, a depender da localidade em que o autor conseguisse efetuar nova matrícula ou obter bolsa de estudos, haveria a possibilidade concreta de impedimento no deslocamento. Mencionou, ainda, que houve necessidade de adaptação à nova grade curricular e aos horários da instituição receptora, o que exigiu esforços adicionais por parte do autor. Acredita que o autor era beneficiário de bolsa de estudos na antiga instituição, pois seu irmão, que também estudou com o autor, pagava valor semelhante nas mensalidades. Desconhece se o autor obteve nova bolsa na atual instituição de ensino. Relatou que há apenas duas empresas autorizadas a realizar o transporte de estudantes entre Primeiro de Maio e Londrina, mas não sabe precisar a quantidade de veículos em circulação, tampouco conhece outras formas de transporte disponíveis. Informou que há um ônibus que realiza o trajeto entre Primeiro de Maio e Sertanópolis, porém em horário incompatível com as aulas. Acrescentou que tomou conhecimento do abalo emocional sofrido pelo autor durante as conversas que mantiveram ao longo das viagens, notadamente porque seu irmão enfrentou situação semelhante. Não soube afirmar se houve maiores dificuldades no processo de transferência entre as instituições. Ressalte-se, ademais, que o depoimento da informante Eduarda Gomes Pelegrine revelou ao Juízo que a parte autora continua enfrentando relevantes desgastes emocionais em decorrência do encerramento abrupto do curso, destacando-se, em especial, a dificuldade de adequação à nova grade curricular na instituição de ensino para a qual foi transferido. Tal realidade tem lhe imposto uma condição de verdadeiro “aluno itinerante”, situação que compromete o pleno aproveitamento acadêmico, bem como dificulta a criação de vínculos sociais e o sentimento de pertencimento ao ambiente universitário, elementos essenciais à formação estudantil. Os danos de ordem psicológica suportados pela parte autora encontram-se devidamente demonstrados nos autos, não podendo ser desconsiderados sob o argumento da "autonomia educacional" da instituição ré, que, de forma precipitada, optou pelo encerramento do curso de Medicina Veterinária sem qualquer comprovação concreta de que não seria atingido o quórum mínimo de trinta matrículas para o semestre subsequente, configurando, assim, abuso de direito e desvirtuamento da cláusula contratual. Não se pode admitir que a ré, na condição de instituição de ensino superior, ofereça cursos sem a devida análise prévia da viabilidade de sua manutenção ao longo dos semestres, tampouco sem garantir que seus alunos possam concluir regularmente sua formação. A proteção do consumidor, nesse contexto, deve ser considerada de maneira prioritária, especialmente diante de decisões unilaterais e abruptas que comprometem o projeto de vida e a trajetória profissional dos estudantes. Reconheço, portanto, a ocorrência de abuso de direito por parte da ré, nos termos do art. 187 do Código Civil, ensejando o dever de indenizar, conforme previsto no art. 927 do mesmo diploma legal, limitando-se a reparação à esfera moral. Na fixação do quantum indenizatório deve-se ater aos parâmetros do art. 944 do Código Civil, o qual preconiza "a indenização mede-se pela extensão do dano". Considerando as particularidades do caso concreto, verifica-se que, embora a parte autora tenha enfrentado dificuldades relacionadas à grade curricular, conseguiu dar continuidade aos estudos em outra instituição de ensino, sem prejuízo quanto ao transporte intermunicipal, que permaneceu sendo realizado pelo mesmo meio anteriormente utilizado. Tais circunstâncias, portanto, limitam o quantum debeatur aos danos experimentados até o momento da efetiva matrícula na nova instituição. Adota-se, para a fixação do quantum indenizatório, o método bifásico consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o julgador deve: (a) observar as peculiaridades do caso concreto; e (b) sopesá-las com parâmetros extraídos de casos semelhantes, a fim de evitar enriquecimento sem causa e promover a uniformização da jurisprudência (REsp 1.152.541). Mostra-se necessária a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), como forma de reparar adequadamente o abalo psíquico sofrido pela parte autora, observado o caráter compensatório e pedagógico da condenação. O montante fixado revela-se proporcional às circunstâncias do caso concreto e está em conformidade com os valores usualmente arbitrados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em situações análogas: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA . CANCELAMENTO DE CURSO SUPERIOR DE ENGENHARIA QUÍMICA. NÚMERO MÍNIMO DE ALUNOS NÃO PREENCHIDO. EXTINÇÃO DE CURSO SUPERIOR QUE INTEGRA A AUTONOMIA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO (ART. 53, LEI 9394/96) . AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÉVIA E ADEQUADA INFORMAÇÃO QUANTO AO ENCERRAMENTO DO CURSO, NO CASO CONCRETO. PREVISÃO CONTRATUAL E EDITALÍCIA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RESPEITOS AO DEVERES DE TRANPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE DEVE SER ARBITRADO EM R$ 3 .000,00. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido . (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0011901-89.2020.8.16 .0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 11.04 .2022) (TJ-PR - RI: 00119018920208160018 Maringá 0011901-89.2020.8.16 .0018 (Acórdão), Relator.: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 11/04/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/04/2022) b. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS: Noutro giro, embora a parte autora sustente que possui direito à restituição dos valores pagos a título de mensalidades referentes ao ano letivo de 2023, com fundamento no contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre as partes, tal pretensão não merece acolhimento. Outrossim, restou comprovado nos autos que, ao longo do referido período, a parte autora frequentou regularmente o curso de Medicina Veterinária, sem qualquer apontamento de falha na prestação dos serviços educacionais, participando das aulas, das atividades acadêmicas e avaliações, obtendo, inclusive, desempenho satisfatório que lhe permitiu a progressão para o terceiro semestre do curso. Ademais, a própria grade curricular cursada na instituição ré foi aproveitada pela Universidade Pitágoras no processo de transferência, fato que evidencia a ausência de prejuízo acadêmico, considerando que as disciplinas cursadas foram efetivamente validadas. Dessa forma, carece de amparo o pleito de restituição das mensalidades pagas, bem como o pedido de indenização por danos materiais, pois o serviço educacional contratado foi devidamente prestado, tornando-se indevida qualquer devolução pecuniária, sob pena de configurar-se enriquecimento sem causa por parte da autora. A propósito, é o entendimento da jurisprudência: TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA NOMINADA COMO “CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR . CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. (1) EXTINÇÃO DO CURSO SUPERIOR DE MEDICINA VETERINÁRIA NA MODALIDADE PRESENCIAL OFERTADO PELA UNIVERSIDADE POSITIVO NO MUNICÍPIO DE LONDRINA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, DIDÁTICO-CIENTÍFICA E DE GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL DAS UNIVERSIDADES. ART . 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 53, I E PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº 9.394/96. O EXERCÍCIO DESSA AUTONOMIA, PORÉM, NÃO DISPENSA O DEVER DE OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ OBJETIVA E AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES . CASO CONCRETO EM QUE A EXTINÇÃO DO CURSO SUPERIOR FOI PROMOVIDA DE MANEIRA ABRUPTA E SEM OFERECIMENTO DE UMA ALTERNATIVA VIÁVEL PARA QUE A AUTORA CONTINUASSE COM SEUS ESTUDOS COM IGUAIS CONDIÇÕES E VALORES. EXTINÇÃO QUE, NO CASO, DEMONSTRA-SE ABUSIVA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA . CONDUTA ABUSIVA NO PROCEDIMENTO DE EXTINÇÃO DE CURSO SUPERIOR ALIADA À FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DESPERTADAS AO LONGO DA RELAÇÃO JURÍDICA EDUCACIONAL. (2) RESTITUIÇÃO DE VALORES PREVISTA EM CONTRATO. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA. RESTITUIÇÃO QUE SOMENTE É DEVIDA PARA OS CASOS EM QUE O ESTUDANTE PAGA POR SERVIÇOS QUE NÃO CHEGAM A SER DISPONIBILIZADOS . SITUAÇÃO DIFERENTE DOS AUTOS. AUTORA QUE USUFRUIU TODA A SEMESTRALIDADE CONTRATADA E PAGA POR ELA. RESTITUIÇÃO INAPLICÁVEL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO . (3) SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00052262020238160014 Londrina, Relator.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 30/09/2024, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2024) TJRN: EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL . INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CANCELAMENTO DO CURSO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO . DEVOLUÇÃO DAS MENSALIDADES PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO PRESERVADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO . 1. Em casos de rescisão contratual por parte da instituição de ensino, é indispensável que haja comunicação prévia ao aluno, em conformidade com o dever de informação e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor. 2. A devolução das mensalidades pagas pelo aluno não é devida quando os serviços educacionais foram efetivamente prestados até a data da rescisão contratual, conforme disposto no art . 6º, VI, do CDC, que prevê a proporcionalidade entre o serviço prestado e o valor pago. 3. A falha na prestação de serviços educacionais, decorrente do encerramento abrupto do curso sem alternativas adequadas, gera direito à indenização por danos moaris. A majoração do valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a gravidade do dano e o impacto na vida do aluno . 4. Precedentes do STJ (REsp 1.654.942/RJ, Rel . Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017; AgRg no AREsp 669.885/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016 e REsp 1.650 .653/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 05/12/2017). 5. Apelo conhecido e parcialmente provido . (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0802583-07.2023.8.20 .5103, Relator.: VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR, Data de Julgamento: 14/06/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2024) TJRS: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENSINO SUPERIOR . EXTINÇÃO UNILATERAL DE CURSO. INSUFICIÊNCIA DE ALUNOS. AUSENTE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA INFORMAÇÃO AO ALUNO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CURSO. ALUNO ADIMPLENTE . SEMESTRE CURSADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, EXCEPCIONALMENTE . IMPEDIMENTO DA CONTINUIDADE E CONSEQUENTE CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR. INTERRUPÇÃO ABRUPTA DAS JUSTAS EXPECTATIVAS E PROJETOS DE VIDA DO DEMANDANTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$4.000,00 . REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 00434518420208219000 TAQUARA, Relator.: José Ricardo de Bem Sanhudo, Data de Julgamento: 29/09/2020, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 01/10/2020) Considerando que a parte autora usufruiu regularmente dos serviços educacionais prestados pela ré durante o ano letivo de 2023, e não havendo qualquer comprovação de pagamento antecipado de mensalidades referentes ao ano de 2024 ou períodos posteriores à extinção do curso, não há que se falar em restituição dos valores pagos anteriormente, sob pena de configurar enriquecimento sem causa. c. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO: Supletório ao pedido de indenização de danos morais, a parte autora também invoca a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, sustentando que precisou se deslocar reiteradas vezes até a cidade de Londrina/PR a fim de localizar nova instituição de ensino que viabilizasse a continuidade de seus estudos mediante transferência, arcando, para tanto, com despesas relativas a transporte e alimentação. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para fins de aplicação em seus julgados, conceitua a teoria do desvio produtivo do consumidor como: A teoria do desvio produtivo está caracterizada quando o consumidor precisa desperdiçar seu tempo e desviar suas competências, que seriam utilizadas em atividades necessárias ou preferidas, para resolver problema criado pelo fornecedor que sequer deveria existir. O tempo, bem jurídico finito, é utilizado nas atividades existenciais, não podendo ser recuperado em hipótese alguma. Assim, a perda do tempo para resolução de problemas decorrentes da relação de consumo que, como já ressaltado, sequer deveriam existir, gera um dano extrapatrimonial indenizável (TJ-SP - AC: 10324895620188260224 SP 1032489-56.2018.8.26 .0224, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 23/03/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2022). Contudo, incumbia à parte autora o ônus de demonstrar o tempo efetivamente despendido, bem como os gastos realizados com deslocamento e alimentação em razão das tratativas para a transferência de instituição de ensino na cidade de Londrina/PR, o que não restou comprovado nos autos. Importa ressaltar que não se pode presumir que a parte autora tenha necessitado se deslocar de forma reiterada à mencionada localidade para viabilizar a continuidade dos estudos, especialmente porque os registros de conversas acostados à seq. 1.15 indicam que o procedimento de transferência foi conduzido de forma remota, por meio eletrônico. Tal circunstância afasta, por ausência de comprovação idônea, a alegação de prejuízo temporal. Conforme entendimento pacificado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mesmo diante da inversão do ônus da prova, persiste o dever da parte autora de comprovar, de maneira concreta, o tempo consumido na resolução da demanda na esfera administrativa, sendo incabível a presunção de tais fatos. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, CUMULADA COM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU . PRELIMINARMENTE. OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPUGNAÇÕES ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL QUE NÃO FORAM LEVADAS AO CONHECIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO . PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DAS PROVAS QUE SE REVELAREM DISPENSÁVEIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DOS AUTORES DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. APELANTE QUE NÃO COMPROVA MODIFICAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DOS APELADOS . PRELIMINARES NÃO CONHECIDAS. MÉRITO. DANO MORAL QUE MERECE AFASTAMENTO. SIMPLES FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL . INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. AUTOR QUE NÃO ESPECIFICOU QUAL O DIREITO DE PERSONALIDADE TEVE VIOLADO COM A SITUAÇÃO GERADA PELA RÉ. DANOS CAUSADOS QUE PODEM SER RESSARCIDOS COM A RESTITUIÇÃO DE VALORES JÁ DEFERIDA. NÃO APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO . AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DO TEMPO EFETIVO DESPERDIÇADO PARA RESOLVER O IMBRÓGLIO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJ-PR 00059941420218160014 Londrina, Relator.: substituto jefferson alberto johnsson, Data de Julgamento: 29/07/2024, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO DE PEDÁGIO (“SEM PARAR”). AÇÃO DE ENTREGAR COISA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . INCONFORMISMO DA AUTORA. (I) DANOS MORAIS. PEDIDO FUNDADO NA SUPOSTA PERDA DE TEMPO ÚTIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA E DA EXTENSÃO DA PRIVAÇÃO QUE A PARTE ALEGOU TER SOFRIDO EM RAZÃO DA INEFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA DA PRESTADORA REQUERIDA . INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DO ADIAMENTO OU DA SUPRESSÃO DE ALGUMA ATIVIDADE ÚTIL OU VITAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO INAPLICÁVEL. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DO DANO QUE RECAI SOBRE A PARTE AUTORA, DO QUAL ELA NÃO SE DESINCUMBIU. ART . 373, I, DO CPC. DIREITO À INDENIZAÇÃO INEXISTENTE. (II) ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA . SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 0026915-33.2021 .8.16.0001 Curitiba, Relator.: Lilian Romero, Data de Julgamento: 25/03/2024, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO C/C DANO MORAL . COBRANÇA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO RECURSAL. DANO MORAL . TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA . PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. Ainda que haja inversão do ônus da prova, no caso, é ônus do consumidor demonstrar a existência e extensão do dano moral por desvio produtivo, devendo comprovar as atividades e recursos cotidianos que deixou de realizar em razão da falha na prestação do serviço. A ausência de elementos enseja a manutenção de improcedência do pedido. 2 . A procedência de um dos dois pedidos requeridos na inicial, configura sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC. (TJ-PR 00077535520218160194 Curitiba, Relator.: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 24/06/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2023) Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de comprovar o tempo efetivamente despendido para solucionar o impasse, tampouco demonstrado os gastos extraordinários com transporte entre Primeiro de Maio e Londrina, bem como com alimentação, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido de indenização fundamentado na teoria do desvio produtivo do consumidor. d. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA: Considerando a sucumbência parcial dos pedidos, há necessidade de fixação de honorários advocatícios de sucumbência em prol de ambas as partes. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem se posicionando que a fixação deverá observar o proveito econômico obtido por cada parte, não englobando-se apenas o valor da causa ou da condenação, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR CADA PARTE. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO . Conquanto deva ser mantido o ônus de sucumbência definido na origem, há necessidade de que o percentual fixado à título de honorários advocatício (10%) incida sobre o proveito econômico obtido por cada parte, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Apelação Cível provida. (TJ-PR 0012180-66 .2020.8.16.0021 Cascavel, Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 11/11/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/11/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS 1 (DO AUTOR): HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE . HONORÁRIOS DAS RÉS FIXADO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. VALOR DA CAUSA QUE ENGLOBA TANTO A PARTE NA QUAL O AUTOR DECAIU QUANTO A PARTE NA QUAL ELE FOI VENCEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM REFLETIR A VITÓRIA OBTIDA PELAS PARTES. CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA . BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DAS RÉS ALTERADA PARA O PROVEITO ECONÔMICO POR ELAS OBTIDO. EMBARGOS 2 (DA RÉ ALCOA): ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS (ART. 85 § 11º DO CPC). INOCORRÊNCIA . ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA E ESTABELECEU NOVA SUCUMBÊNCIA, COM NOVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PREVISTA NO ART. 85 § 11º DO CPC QUE APENAS FAZ SENTIDO QUANDO A SUCUMBÊNCIA DA SENTENÇA É MANTIDA NO TRIBUNAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2 REJEITADOS. (TJPR - 17ª C. Cível - 0015096-27.2016 .8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J . 31.05.2019) (TJ-PR - ED: 00150962720168160017 PR 0015096-27.2016 .8.16.0017 (Acórdão), Relator.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 31/05/2019, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/06/2019) Dessa forma, a fixação dos honorários advocatícios deve refletir o efetivo êxito de cada parte, de forma individualizada. Tendo a parte autora obtido êxito quanto ao pedido de indenização por danos morais, fixo, em favor de seu patrono, honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Por outro lado, diante da improcedência do pedido de restituição dos valores pagos a título de mensalidades, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, também no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a esse pedido na petição inicial acrescido com o pedido de indenização pela teoria do desvio produtivo, em favor do patrono da parte ré, observando-se, contudo, que sua exigibilidade permanece suspensa em razão da concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da decisão de seq. 9.1. III. DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Rafael Fonseca Parada Garcia em face de Centro de Estudos Superiores Positivo Ltda., para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros moratórios a contar da data do evento danoso e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ); No tocante ao pedido de restituição dos valores pagos, à luz da fundamentação acima exposta, julgo improcedente, uma vez que os serviços educacionais contratados foram efetivamente prestados, tendo a parte autora frequentado as aulas e utilizado as disciplinas cursadas, inclusive para fins de aproveitamento na nova instituição de ensino (Universidade Pitágoras); Inexistindo nos autos prova do tempo efetivamente despendido pela parte autora no processo de transferência, bem como a ausência de comprovação de gastos extraordinários decorrentes dessa conduta, julgo improcedente o pedido de indenização fundado na teoria do desvio produtivo do consumidor, e; Destarte, pela sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais que deverão ser pagos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada qual, suspendendo-se a exigibilidade em relação à parte autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita deferida à seq. 9.1, fixo, ainda honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor econômico obtido por cada parte, nos termos da fundamentação exposta. Cumpram-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis à espécie, arquivando-se o feito oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Primeiro de Maio/PR, datado e assinado eletronicamente. LUIS RICARDO CATTA PRETA NASCIMENTO FULGONI Juiz de Direito

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Processo nº 0015096-25.2025.4.05.8400

ID: 292100243

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015096-25.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. B. D. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIO FERREIRA DA COSTA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0015096-25.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. B. D. A. P. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federa… PROCESSO Nº: 0015096-25.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. B. D. A. P. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, e com autorização e fundamentação na Portaria nº 42/2024 da 7ª Vara Federal (SEI - Id 4302394), e do art. 107 do Provimento nº. 19/2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, fica designada PERÍCIA MÉDICA para averiguar a situação de saúde da parte autora, em face do contido na petição inicial, devendo os honorários periciais serem pagos à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, conforme prevê o art. 12 da Lei 10.259/01, ou por RPV, caso a parte ré seja vencida na demanda. ESPECIALIDADE DA PERÍCIA: Caso a parte autora discorde da especialidade médica agendada para a perícia, deverá peticionar nos autos antes da data do exame pericial, solicitando a sua remarcação e indicando, desde logo, a especialidade correta (clínico geral, médico do trabalho, neurologista, ortopedista, reumatologista, oftalmologia). O comparecimento da parte autora à perícia agendada expressa a sua concordância com a especialidade do perito. A realização de uma segunda perícia médica, em primeira instância, dependerá do pagamento dos honorários periciais pela parte autora. PARA PERÍCIA (DOCUMENTOS PARA APRESENTAÇÃO): A parte autora deverá comparecer ao local da perícia munida de documento original de identificação e de toda a documentação médica que possa comprovar a incapacidade alegada, tais como: exames, atestados, receitas antigas, prontuários médicos, declarações, comprovantes de internação hospitalar e, quando for o caso, documentos outros já solicitados por peritos deste juizado na presente demanda. Fica a parte autora ciente de que a União, neste processo judicial, arcará com o pagamento apenas desta perícia médica designada, conforme previsão contida no art. 1º, §3º, da Lei n. 13.876/2019; devendo observar se a perícia foi marcada para a especialidade correta. INFORMAÇÕES PARA PERÍCIA (Data, horário e perito): A data, o horário e o nome do perito designado constam no menu do PJe (botão no canto direito superior - opção perícia), devendo tais INFORMAÇÕES SEREM CONSULTADAS PELAS PARTES e ADVOGADOS, ANTES DE SE CONDUZIREM AO LOCAL DA PERÍCIA. INFORMAÇÕES PARA PERÍCIA (Local): O endereço da perícia será de acordo com a tabela abaixo: PERITO LOCAL DE ATENDIMENTO PEDRO AQUINO (Neurologia) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA HÉLIA MÔNICA (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA ROBERTA XABREGAS (Reumatologia) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA FRANKSWELL (Psiquiatria) CLÍNICA NEURON, HOSPITAL RIO GRANDE, 1º ANDAR, Setor de Ambulatórios - AV. AFONSO PENA, nº 754 - TIROL URAÍ DE OLIVEIRA (Ortopedia) CLÍNICA ORTOVITA, HOSPITAL RIO GRANDE, 6º ANDAR - AV. AFONSO PENA, nº 754 - TIROL EUCIMAR GUIMARÃES (Ortopedia) CLÍNICA ORTOVITA, HOSPITAL RIO GRANDE, 6º ANDAR - AV. AFONSO PENA, nº 754 - TIROL HUGO SAILY (Psiquiatria) AVENIDA XAVIER DA SILVEIRA, 369, TIROL (Ao lado da escola Maple Bear) MARCELO MARINHO (Neurologia) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA FABRISIO MORAIS (Oftalmologia) OFTALMO CLINICA CLÍNICA DE NATAL,AV. PRUDENTE DE MORAIS, nº 419 - TIROL LÁZARO FARIA (Medicina do Trabalho) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA GIOVANNA FULCO (Medicina do trabalho / Oftalmologia) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA BRUNO MAGALHÃES (Clínica geral / Reumatologia) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA RAPHAEL MARQUES (Clínica Geral / Perícia Médica) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA YURI ANDREWS (Psiquiatria) RUA DOM JOSÉ TOMÁZ, 999, TIROL, POR TRÁS DA TV TROPICAL STEFÂNIE RODRIGUES (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA PAULO SANTIAGO (Neurologia) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA HEBERT WALLACY (Ortopedia) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA GICELA SILVEIRA (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA JOÃO FELIPE (Ortopedia) CLÍNICA DE FRATURAS NATAL, AV. ANTONIO BASÍLIO, 3117 - LAGOA NOVA [ BOAZ HEBROM (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA EDUARDO IGOR (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA Obs: em casos de mais de uma doença, de diferentes especialidades, será marcada perícia com médico do trabalho / clínico geral. VALOR DA PERÍCIA: A perícia realizada no prédio da Justiça Federal será no valor de R$ 330,00, enquanto que as realizadas em consultório particular serão no importe de R$ 362,00, conforme Portaria nº 028/2025 DF SJRN. Fica indicado(a), como perito(a) do juízo o(a) médico(a) nominado(a) na aba perícias, a fim de realizar o exame técnico necessário, devendo aguardar a presença do assistente técnico da parte ré, no dia e hora aprazada para a realização da perícia. Caso não compareça, deve dar normal prosseguimento aos trabalhos, respondendo os quesitos a seguir. a) Caso o periciando seja MAIOR de 16 anos, responder os seguintes quesitos: “AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE - MAIOR DE 16 ANOS I – PREAMBULARES 1 – SOBRE PERICIANDO(A) 1.1) Nome: Identificação: Nº. Acompanhante: Vínculo: Observações: 1.2) Idade: anos; Instrução: 1.3) Última ocupação informada: 1.4) Outros trabalhos formais ou informais (biscates/bicos) já realizados: 1.5) A respeito de vinculação com requerentes e advogados: - O(A) periciando(a) é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? Não. - Há parentesco, amizade ou inimizade com algum dos(as) advogados(as)? Não. Observações: 2 – HISTÓRICO E EXAME CLÍNICO 2.1) ANAMNESE (entrevista): 2.2) EXAME CLÍNICO (físico-psíquico): 2.3) DOCUMENTOS (exames, atestados, tratamento etc): 3 – DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS OU SEQUELAS 3.1) O(a) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, deficiência ou sequela decorrente de acidente/doença? PREJUDICADO. Não é portadora de doença; não há prova de diagnóstico. Doença(s) e CID: ; ; ; Detalhamento (tratamento, comportamento): . . Recusa/divergência (falta de exame, quadro difuso, histórico): 3.2) A respeito da doença/deficiência preponderante: - A data de início desta é: - Natureza, é/está: - Tratamento, é/está: - Prognóstico, é/está: Observações: 3.2.1) A respeito das comorbidades (doenças associadas): - Natureza: - Tratamento: Observações: 3.3) O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação ou hepatopatia grave? Não; Sim: . Observações: II – LOAS: BPC DEFICIENTE - MAIOR 16 ANOS 4 – IMPEDIMENTO: CONFIGURAÇÃO 4.1) Sendo estudante (idade entre 16-24 anos), TEM CONDIÇÕES de frequentar a escola normalmente? PREJUDICADO, não é estudante ou tem mais de 24 anos; SIM. A deficiência ou doença não prejudica a frequência e nem o aprendizado; NÃO. A deficiência/doença dificulta sobremaneira a presença na escola ou inviabiliza o aprendizado; EM PARTE. Sofre algumas limitações, significando que: ; ; . Prognóstico educacional é: Observações sobre formação educacional: DAS OCUPAÇÕES NO CONTEXTO SOCIOECONÔMICO Considerar atividades habituais (histórico laboral, atividade de reabilitação), contexto social (qualificação educacional e profissional) em que está inserido o(a) periciando(a) e (in)elegibilidade para a reabilitação profissional. 4.2) Em vista das ocupações disponíveis ao periciando(a), do contexto socioeconômico/funcionalidade e da(s) doença(s) ou sequela(s), há: A CAPACIDADE. Não há limitação e nem incapacidade; B INCAPACIDADE TOTAL, para qualquer trabalho: em caráter Permanente Temporário, (a partir da perícia); C INCAPACIDADE PARCIAL, necessitando, porém, de Reabilitação Profissional (PRP), pois as ocupações compatíveis com estado clínico estão desconexas da realidade do periciando; D CAPACIDADE PARCIAL, podendo trabalhar em ocupações disponíveis, sem PRP, pois quadro clínico é compatível com atribuições de várias ocupações na realidade do periciando; E LIMITAÇÃO. Pode desempenhar as ocupações, mas há redução da plena capacidade, ainda que sem esforço acrescido; (Se C/D/E) Sobre capacidade laboral das ocupações já desempenhadas (cf. 1.3 e 1.4): ; (Se C/D) Sobre reabilitação: . Sobre ocupação da reabilitação (cf. SABI-PA): (Se C) Descrever “incapacidade parcial” (se houver) conforme atribuições e ocupações afetadas: Observações: ; . 4.3) Havendo Limitação/Capacidade Parcial (4.2.D/E), o quadro repercute nas atribuições ocupacionais da seguinte forma (considerando histórico, intensidade e tratamento): PREJUDICADO Aspectos: ; ; ; ; . 4.4) Em caso de Limitação/Capacidade Parcial (4.2.D/E), o quadro clínico do(a) periciando(a) é compatível com as seguintes ocupações: PREJUDICADO BRAÇAL nenhuma todas algumas, como: MANUAL nenhuma todas algumas, como: TÉCNICA nenhuma todas algumas, como: INTELECTUAL nenhuma todas algumas, como: Ocupações excluídas por razões sociais e culturais (não médicas): Data de início da restrição (parcial) à capacidade laboral (se 4.2.D): Observações: DA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL 4.5) O quadro clínico associado ao contexto socioeconômico sintetiza a funcionalidade do jurisdicionado. A CIF - Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) do periciando é: • Funções (fisiológicas) do corpo: e magnitude - secundárias: e magnitude • Estruturas (anatômicas) do Corpo: e magnitude - secundárias: e magnitude • Atividades (tarefa) e Participações (envolvimento): e magnitude - outras: • Fatores Ambientais (físico, social e atitudinal): e barreira - outras: Considerações diversas sobre a CIF: 4.6) O/A periciando(a), quanto às demais esferas sociais, sofre impedimento ou restrição nos(as): - atos da vida diária (alimentação e higiene)? - tratamento de saúde (acesso a serviços hospitalares e farmacêuticos)? - cognição ou inteligência (capacidade de aprendizado e estudos)? - movimentos dos membros superiores/inferiores (força, locomoção, prensa)? - demais sentidos visuais e auditivos (visão, campo de visão, tato, audição, equilíbrio)? - formação profissional e educacional (qualificação, formação técnica, reabilitação)? - integração social (comunicação, convívio, afeto, transporte)? - serviços públicos (defesa de direitos, SUS, creche, transporte público)? Observações (aparelho corretivo, tratamento no SUS, cirurgia possível): 4.7) Pela perspectiva biopsicossocial, como o perito classifica a RESTRIÇÃO sofrida pelo autor? COMPLETA ELEVADA MODERADA MÍNIMA NENHUMA Observações: 4.8) Considerando quadro médico, avaliação social (SIBE), capacidade laborativa, funcionalidade (CIF) e participação plena na sociedade (LOAS, art. 20, §2º), o(a) periciando(a), dignamente: POSSUI meios de prover à própria manutenção; NÃO POSSUI “meios de prover à própria manutenção” (CF, art. 203, V). Observações: 5 – IMPEDIMENTO: PERÍODO e IMPACTO 5.1) Qual a DATA DE INÍCIO do impedimento atual? (mês/ano) Prova(s): Outras: ; ; ; ; 5.1.1) A DII remonta à DER/DCB (última): Razões para não retroagir à DER/DCB: ; ; sobre atestados: ; . 5.1.2) Houve impedimento pretérito (à época da DER/DCB)? Se houve, por qual/quais período(s)? Observações: 5.2) Havendo impedimento, o mesmo deve perdurar (a partir da perícia)? * Considerar: (i) as condições pessoais/sociais; (ii) realidade do sistema de saúde; (iii) longo prazo, se houver dúvida. A INDEFINIDAMENTE (recuperação improvável; exclusão permanente); B POR DOIS OU MAIS ANOS (exclusão por 2 anos ou mais anos), prognóstico de provável recuperação somente após 24 meses; chance de exclusão se estender por longo prazo; C POR CURTO PERÍODO (exclusão por menos de 2 anos, provável recuperação antes); a contar da DII HÁ impedimento de longo prazo (exclusão por mais de 24 meses); NÃO HÁ impedimento de longo prazo; Observações: 5.3) Havendo Impedimento por Curto Período (se 5.2.C): - Aspectos da doença que refutam o efeito por longo prazo: ; . - Existe tratamento/cirurgia? Qual o tempo médio de afastamento laboral, incluindo recuperação? - Condições para recuperação estão ao alcance do(a) periciando(a)? - Medidas a cargo do(a) periciando(a): - Razões outras que afastam o longo prazo: Observações (retorno de incapacidade): 5.4) Impacto para fins de relativização da renda: 5.4.1) Qual o GRAU DA DEFICIÊNCIA, na perspectiva biopsicossocial (EPD, art. 2º, §1º), considerando os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo (3.1 e 4.6), os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais (2.1 a 2.3, além da avaliação social), a limitação no desempenho de atividade e a restrição de participação social (3.2 e 4.7)? Observações: 5.4.2) O(a) periciando(a) É CAPAZ para realizar as atividades da vida diária (banhar-se, vestir-se, comer, passear, tomar medicamentos etc.) sem a ajuda de terceiros? . Atividades dependentes de terceiro (ainda que parcialmente): Observações: 5.4.3) Quanto ao comprometimento do orçamento familiar e dos gastos médicos pela condição clínica: - O tratamento (remédio/procedimento/alimentos) é coberto pelo SUS? - Há necessidade de despender com o tratamento? - O tratamento é necessário à preservação da saúde e da vida? Observações: 6 – ESCLARECIMENTOS DIVERSOS 6.1) A parte autora tem condições de praticar os Atos da Vida Civil? - Há comprovação de Interdição Judicial: - Está acompanhado de representante (sendo incapaz): Observações: 6.2) Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. b) Caso o periciando seja MENOR de 16 anos, responder os seguintes quesitos: “AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE - MENOR DE 16 ANOS I – PREAMBULARES 1 – SOBRE PERICIANDO(A) 1.1) Nome: Identificação: Nº. Acompanhante: Vínculo: Observações: 1.2) Idade: anos; Instrução: 1.3) Última ocupação informada: 1.4) Outros trabalhos formais ou informais (biscates/bicos) já realizados: 1.5) A respeito de vinculação com requerentes e advogados: - O(A) periciando(a) é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? Não. - Há parentesco, amizade ou inimizade com algum dos(as) advogados(as)? Não. Observações: 2 – HISTÓRICO E EXAME CLÍNICO 2.1) ANAMNESE (entrevista): 2.2) EXAME CLÍNICO (físico-psíquico): 2.3) DOCUMENTOS (exames, atestados, tratamento etc): 3 – DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS OU SEQUELAS 3.1) O(a) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, deficiência ou sequela decorrente de acidente/doença? PREJUDICADO. Não é portadora de doença; não há prova de diagnóstico. Doença(s) e CID: ; ; ; Detalhamento (tratamento, comportamento): . . Recusa/divergência (falta de exame, quadro difuso, histórico): 3.2) A respeito da doença/deficiência preponderante: - A data de início desta é: - Natureza, é/está: - Tratamento, é/está: - Prognóstico, é/está: Observações: 3.2.1) A respeito das comorbidades (doenças associadas): - Natureza: - Tratamento: Observações: 3.3) O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação ou hepatopatia grave? Não; Sim: . Observações: II – LOAS: BPC DEFICIENTE - MENOR DE 16 ANOS 4 – IMPEDIMENTO: CONFIGURAÇÃO * Dispensável avaliar incapacidade laborativa (Decreto 6.214/07, art. 4º, §1º) 4.1) A parte autora TEM CONDIÇÕES de frequentar a escola normalmente? SIM. A deficiência ou doença não prejudica a frequência e nem o aprendizado; NÃO. A deficiência/doença dificulta sobremaneira a presença na escola ou inviabiliza o aprendizado; EM PARTE. Sofre algumas limitações, significando que: ; ; . Quanto à capacidade de aprendizagem, há: Prognóstico educacional é: Pela perspectiva biopsicossocial, como o perito classifica a RESTRIÇÃO EDUCACIONAL? COMPLETA ELEVADA MODERADA MÍNIMA NENHUMA Observações (formação educacional): 4.2) Qual a RESTRIÇÃO, em função da deficiência, doença ou sequela, no CONVÍVIO SOCIAL do(a) periciando(a), compatível com a sua idade (brincadeiras, amigos, recreação, transporte, viagens, passeios, visitas, leitura, necessidades básicas, discriminação)? COMPLETA ELEVADA MODERADA MÍNIMA NENHUMA Detalhamento das restrições/barreiras. Sobre atividades, há: a) movimentos físicos (braços/pernas, coluna, força, prensa): b) sentidos visuais/auditivos e outros (visão, tato, audição, equilíbrio): c) integração social-1 (convívio, brincadeiras): d) integração social-2 (locomoção, deslocamento, transporte): e) no contexto familiar (afeto, acompanhamento, lazer): f) no contexto econômico (renda, vizinhança, escola): g) serviços públicos (defesa de direitos, SUS, creche, transporte público)? Observações (convívio social): 4.3) A demanda PARENTAL É MAIOR que a apresentada por crianças da mesma idade? * Toma-se em conta a doença ou a deficiência (e não a idade do periciando). NÃO, o periciando não demanda cuidados especiais. SIM, o periciando exige cuidados especiais dos pais. Isso resulta em necessidade de: acompanhamento permanente de parente, dificultando o ingresso deste no mercado de trabalho; acompanhamento periódico, mas não impede que os pais trabalhem; mera supervisão; Sobre o tratamento de saúde (serviços hospitalares/farmacêuticos): Pela perspectiva biopsicossocial, como o perito classifica a DEMANDA PARENTAL? COMPLETA ELEVADA MODERADA MÍNIMA NENHUMA Observações (cobertura do SUS): 4.4) O quadro clínico associado ao contexto socioeconômico sintetiza a funcionalidade do jurisdicionado. A CIF - Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) do(a) periciando(a) é: • Funções (fisiológicas) do corpo: e magnitude - secundárias: e magnitude • Estruturas (anatômicas) do Corpo: e magnitude - secundárias: e magnitude • Atividades (tarefa) e Participações (envolvimento): e magnitude - outras: • Fatores Ambientais (físico, social e atitudinal): e barreira - outras: Considerações diversas sobre a CIF: 4.5) Qual o PROGNÓSTICO para o seu futuro (próximo) educacional e laboral? Desfavorável. Dificilmente concluirá estudos e terá trabalho; Favorável. Conclusão de estudos e inserção no mercado de trabalho; Intermediário. Conclusão de parte dos estudos e inserção em parcela do mercado. Parcela do mercado de trabalho disponível será de ocupações: Pela perspectiva biopsicossocial, como o perito classifica o Potencial Laboral (próximo)? Observações: 4.6) Em vista da avaliação social (SIBE-documentos), formação educacional (4.1), convívio social (4.2), demanda parental (4.3) e funcionalidade (4.4), a doença ou a deficiência RESULTA, no periciando (“impacto no desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade”)? A IMPEDIMENTO total à participação social (restrição completa); B RESTRIÇÃO parcial à participação social, consideravelmente; C RESTRIÇÃO parcial à participação social, não significativamente; D LIMITAÇÃO à participação social; E NENHUM Impedimento ou Limitação. Se há Restrição Parcial não significativa (4.6.C), a data de início é: - Devem perdurar as restrições por: Observações: 5 – IMPEDIMENTO: PERÍODO e IMPACTO 5.1) Qual a DATA DE INÍCIO do impedimento atual? (mês/ano) Prova(s): Outras: ; ; ; ; 5.1.1) A DII remonta à DER/DCB (última): Razões para não retroagir à DER/DCB: ; ; sobre atestados: ; . Observações: 5.2) Havendo impedimento, o mesmo deve perdurar (a partir da perícia)? * Considerar: (i) as condições pessoais/sociais; (ii) realidade do sistema de saúde; (iii) longo prazo, se houver dúvida. A INDEFINIDAMENTE (recuperação improvável; exclusão permanente); B POR DOIS OU MAIS ANOS (exclusão por 2 anos ou mais anos), prognóstico de provável recuperação somente após 24 meses; chance de exclusão se estender por longo prazo; C POR CURTO PERÍODO (exclusão por menos de 2 anos, provável recuperação antes); a contar da DII HÁ impedimento de longo prazo (exclusão por mais de 24 meses); NÃO HÁ impedimento de longo prazo; Observações: 5.3) Havendo Impedimento por Curto Período (se 5.2.C): - Aspectos da doença que refutam o efeito por longo prazo: ; . - Existe tratamento/cirurgia? Qual o tempo médio de afastamento laboral, incluindo recuperação? - Condições para recuperação estão ao alcance do(a) periciando(a)? - Medidas a cargo do(a) periciando(a): - Razões outras que afastam o longo prazo: Observações (retorno de incapacidade): 5.4) Impacto para fins de relativização da renda: 5.4.1) Qual o GRAU DA DEFICIÊNCIA, na perspectiva biopsicossocial (EPD, art. 2º, §1º), considerando os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo (3.1 e 4.6), os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais (2.1 a 2.3, além da avaliação social), a limitação no desempenho de atividade e a restrição de participação social (3.2 e 4.7)? Observações: 5.4.2) O(a) periciando(a) É CAPAZ para realizar as atividades da vida diária (banhar-se, vestir-se, comer, passear, tomar medicamentos etc.) sem a ajuda de terceiros? . Atividades dependentes de terceiro (ainda que parcialmente): Observações: 5.4.3) Quanto ao comprometimento do orçamento familiar e dos gastos médicos pela condição clínica: - O tratamento (remédio/procedimento/alimentos) é coberto pelo SUS? - Há necessidade de despender com o tratamento? - O tratamento é necessário à preservação da saúde e da vida? Observações: 6 – ESCLARECIMENTOS DIVERSOS 6.1) A parte autora tem condições de praticar os Atos da Vida Civil? - Há comprovação de Interdição Judicial: - Está acompanhado de representante (sendo incapaz): Observações: 6.2) Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Fica o(a) Douto(a) Perito(a) comunicado(a) da sua nomeação, bem como da obrigação de entregar o laudo em até 10 (dez) dias após a realização do exame pericial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Natal, 6 de junho de 2025. LENILDO DA FONSECA SILVA Servidor(a)

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Processo nº 0809168-78.2021.8.15.2001

ID: 275043038

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809168-78.2021.8.15.2001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINDOMAR PEREIRA MEDEIROS

Sentença

Advogados:

MARCEL DE MOURA MAIA RABELLO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0809168-78.2021.8.15.2001. SENTENÇA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DERIVADA DECORRENTE DE HERANÇA. AUSÊNCIA DE CONTRATO FORMAL DE LOCAÇÃO OU COMPRA E VENDA. PREENC… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0809168-78.2021.8.15.2001. SENTENÇA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DERIVADA DECORRENTE DE HERANÇA. AUSÊNCIA DE CONTRATO FORMAL DE LOCAÇÃO OU COMPRA E VENDA. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. ESBULHO CONFIGURADO. POSSE ANTERIOR CONFIRMADA. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - A posse exercida por herdeiro sobre imóvel integrante do espólio, ainda que pendente a partilha, é legítima quando demonstrada por documentos judiciais e atos de administração do bem. - A recusa em desocupar imóvel após cessação de relação permissiva ou locatícia, sem respaldo em contrato de compra e venda válido, configura esbulho possessório. - A ausência de contrato formal não impede o reconhecimento da posse anterior do autor quando há conjunto probatório suficiente que a comprove. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por ISMERINO BATISTA DA SILVA em face de LINDOMAR PEREIRA MEDEIROS, todos devidamente qualificados e por advogados representados. Aduz o autor que é único herdeiro do imóvel situado na Rua Estanislau, nº 433, Bairro dos Novaes, nesta Capital, bem que lhe foi transmitido por herança de seu pai, João Batista da Silva, nos autos do processo de inventário nº 001596-29.2010.8.15.2001, conforme Alvará Judicial expedido pela 1ª Vara de Sucessões da Capital. Narra que, por necessidade financeira em razão de problemas graves de saúde, alugou o referido imóvel ao requerido, LINDOMAR PEREIRA MEDEIROS, com a finalidade de utilizar o valor dos aluguéis para custear medicamentos. Contudo, o réu deixou de pagar os aluguéis e passou a utilizar-se de ameaças e condutas agressivas quando instado, de forma pacífica, a desocupar o bem. Alega ainda que o requerido, além de recusar-se a deixar o imóvel, realocou-o para terceiro, sem autorização do autor, o qual permanece sem usufruir de sua legítima posse. Afirma que o imóvel encontra-se devidamente registrado e escriturado em seu nome, conforme documentos acostados à inicial, e requer, por tais razões, a reintegração liminar na posse do bem, com fundamento no art. 554 e seguintes do Código de Processo Civil. Pleiteia, ainda, os benefícios da justiça gratuita, declarando não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, juntando declaração de hipossuficiência. Requer, por fim, a procedência da ação para reintegrá-lo na posse do imóvel, com a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Gratuidade de justiça deferida ao ID 49625150. Tutela de urgência indeferida ao ID 50149680. Devidamente citado, o demandado LINDOMAR PEREIRA MEDEIROS apresentou contestação ao ID 54870654. Preliminarmente, suscita: (i) a inépcia da petição inicial, por ausência de narrativa lógica e coesa dos fatos, tornando confusa a pretensão autoral, notadamente pela descrição incompleta do imóvel e pela falta de clareza quanto à origem da posse alegada; e (ii) a ausência de interesse processual, diante da ausência de elementos mínimos que sustentem a pretensão possessória, como eventual contrato de locação ou outros documentos que demonstrem vínculo jurídico entre as partes. No mérito, sustenta que jamais ocupou o imóvel de forma clandestina ou mediante esbulho, uma vez que, conforme alega, adquiriu o bem do autor, ISMERINO BATISTA DA SILVA, por meio de compra efetuada no ano de 2005, mediante o pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Esclarece que os recibos de quitação da transação foram entregues voluntariamente pelo autor e se encontram, atualmente, sob custódia da Delegacia de Defraudações e Falsificações, em razão de perícia grafotécnica determinada no inquérito policial n.º 0000243-60.2020.8.15.2002, que tramita perante a 6ª Vara Criminal da Capital. Assevera que a presente demanda é mais uma entre diversas tentativas reiteradas do autor de retomar a posse do imóvel, sendo esta a terceira ação com idêntico objeto, tendo as anteriores sido extintas por ausência de pressupostos processuais. Argumenta, ainda, que, por se tratar de aquisição onerosa com posse contínua, pacífica e de boa-fé, detém justo título para adjudicação compulsória e eventual usucapião. Rechaça, por fim, as alegações de violência ou ameaça atribuídas pelo autor, asseverando que jamais impediu o acesso ao imóvel por meio de qualquer conduta ilícita. Ao final, requer: ( a extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485 do CPC; caso ultrapassadas as preliminares, a total improcedência da demanda, com a condenação do autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios e a aplicação de multa por litigância de má-fé. Impugnação à contestação ao ID 55581418. Intimadas as partes para informarem se tem interesse em conciliar, bem como para indicarem as provas que pretendem produzir,o promovido requer a produção de prova testemunhal. Declarada incompetência ao ID 58098054. Remessa dos autos à segunda vara cível. Perícia grafotécnica realizada nos autos do processo criminal nº anexada ao ID 58271614. Termo de audiência ao ID 85923486. Alegações finais aos ID’s 86266001,86375757. Declarada incompetência ao ID 109768100. Remessa dos autos à nona vara cível. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. DAS PRELIMINARES. -Inépcia da Inicial A parte promovida alega, em sede preliminar, a inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que o texto apresentado pelo autor carece de lógica e nexo discursivo, impossibilitando a compreensão do pedido e da causa de pedir, o que comprometeria a regular tramitação do feito. Contudo, razão não assiste ao promovido. Nos termos do art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil, considera-se inepta a petição inicial quando: (I) lhe faltar pedido ou causa de pedir; (II) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; (III) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; ou (IV) contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso em exame, verifica-se que a exordial atende aos requisitos legais estabelecidos no art. 319 do CPC, estando devidamente instruída com os documentos necessários à propositura da ação possessória. Ademais, a petição inicial expõe de forma compreensível os fatos que ensejam a propositura da demanda, delimita o bem objeto da lide e formula pedido certo e determinado de reintegração na posse, com as devidas especificações quanto ao direito invocado. Não se vislumbra, portanto, ausência de causa de pedir ou de pedido, tampouco incompatibilidade entre estes. Ao contrário, há plena correlação lógica entre a narrativa fática e a tutela jurisdicional pretendida, sendo perfeitamente possível a compreensão da demanda por parte do juízo e da parte adversa. Outrossim, o pedido é juridicamente possível e encontra respaldo na legislação de regência das ações possessórias, notadamente nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil. Dessa forma, não se configuram quaisquer dos vícios descritos no art. 330, § 1º, do CPC, não havendo falar em inépcia da petição inicial. Rejeito, pois, a preliminar de inépcia da inicial - Falta de Interesse Processual A parte promovida sustenta, ainda em sede preliminar, a carência da ação, por ausência de interesse processual, sob o argumento de que não restaram comprovados os elementos mínimos à demonstração da posse do imóvel por parte do autor, alegando, inclusive, inexistência de contrato locatício que lastreasse a alegada relação jurídica. A tese, contudo, não merece acolhimento. O interesse processual, enquanto condição da ação, está consubstanciado na necessidade e utilidade da tutela jurisdicional postulada, sendo suficiente que a parte autora demonstre a existência de situação jurídica que reclame a atuação do Poder Judiciário. No caso vertente, verifica-se dos documentos acostados aos autos que o imóvel objeto da demanda foi formalmente registrado em nome do genitor do autor, conforme certidão imobiliária juntada. Ademais, consta nos autos autorização judicial extraída do processo de inventário, autorizando expressamente o ora promovente a celebrar contrato de promessa de compra e venda relativo ao referido bem, no ano de 2017. De tal forma, resta demonstrada a relação jurídica entre o autor e o imóvel litigioso, permitindo presumir, com base no conjunto probatório constante nos autos, que o promovente residia no referido bem juntamente com seus pais, tendo posteriormente passado a exercer a posse direta do imóvel com ânimo de domínio, após o falecimento de seu genitor. Portanto, presentes os elementos fáticos e jurídicos que justificam a propositura da ação e a necessidade da tutela jurisdicional requerida, não há que se falar em ausência de interesse de agir nem em carência da ação. Dessa forma, rejeito a preliminar de carência da ação por ausência de interesse processual. MÉRITO. Diante da regular produção das provas requeridas pelas partes e da presunção de que estas se dão por satisfeitas com os elementos carreados aos autos, passa-se ao julgamento do mérito da presente demanda. O promovente ajuizou a presente ação possessória visando à reintegração na posse do imóvel situado na Rua Desembargador Santos Estanislau, nº 403, Bairro dos Novaes, o qual alega ter recebido em razão do falecimento de seu genitor, conforme se extrai dos autos do inventário nº 0015096-29.2010.8.15.2001, no qual figura como inventariante e único herdeiro. Sustenta que passou a alugar a casa para o promovido, por volta do ano de 2002, e que este alugou para um terceiro, sem a sua autorização. Afirma que havia se ausentado da cidade devido a um problema de saúde e, ao retornar, recebeu a notícia de que o promovido dizia que a casa seria dele, pois havia comprado. O autor enfatiza que jamais vendeu o imóvel e que sua ausência da cidade, motivada por problemas de saúde, foi aproveitada pelo promovido para tentar consolidar indevidamente uma situação de domínio. O promovido, por sua vez, relata que em 2005 foi procurado pelo Sr.Ismerino, o qual disse que gostaria de vender a casa. Afirma que pagou um total de R$ 30.000,00 reais ao promovente em espécie, em três ocasiões distintas consistentes em: um primeiro pagamento de R$ 25.000; outro de R$ 2.000,00 e um último de R$ 3.000,00. Sustenta que a operação de compra e venda resta comprovada a partir dos recibos anexos. Diante desse quadro fático, a controvérsia posta nos autos cinge-se em apurar se, de fato, houve a celebração de contrato de compra e venda do imóvel entre o autor e o promovido, ou se o que existia era um contrato de locação por prazo indeterminado, cuja continuidade resultou em uma ocupação irregular e posterior alegação de propriedade por parte do réu. Ressalte-se, desde logo, que consta dos autos e foi consignado em audiência que o promovente residiu no imóvel juntamente com seus pais por longos anos, o que se harmoniza com os demais documentos probatórios. Após o falecimento de seu genitor, na qualidade de único herdeiro e inventariante, adquiriu legitimidade para administrar e dispor do imóvel, ainda que não tenha promovido a partilha definitiva do bem. É precisamente nesse ponto que reside a controvérsia fática: de um lado, sustenta-se a existência de contrato verbal de locação, tendo como partes o Sr. Ismerino, na condição de locador, e o promovido, como locatário; de outro, afirma-se que houve, na verdade, a celebração de contrato verbal de compra e venda do imóvel, com o autor figurando como vendedor e o promovido como adquirente. Verifica-se que não há contrato formal de aluguel, tendo sido este firmado verbalmente, conforme narrativa autoral. Do mesmo modo, não há contrato formal de compra e venda, aparentemente, pelo mesmo motivo, de ter sido pactuado apenas por compromisso verbal. Assim, ambas as partes estão desprovidas de documentação robusta e formal que dê respaldo às suas alegações, fazendo recair sobre os demais elementos de prova a tarefa de elucidar a controvérsia. Neste norte, realizada audiência de instrução, na ocasião, o promovido informa que a compra teria sido realizada por volta de 2005. Ocorre que, a autorização conferida pelo juiz responsável pelo processo de inventário, para celebração de contrato de promessa de compra e venda do imóvel em questão pelo autor e inventariante somente ocorreu em 2017, razão pela qual, antes disso, formalmente, o autor não poderia sequer ter vendido o imóvel, ainda que assim intentasse. Dessa forma, à época dos supostos pagamentos, o autor, mesmo sendo inventariante, não possuía poderes legais para alienar o bem sem prévia autorização judicial, o que afasta a validade de eventual negócio jurídico supostamente entabulado. Ainda nos dias atuais, eventual venda dependeria de autorização judicial, visto que, mesmo sendo o autor da presente ação o único herdeiro, o bem ainda não foi efetivamente transferido ao seu nome, pela sua inércia em cumprir as determinações judiciais no processo de inventário, não obstante ter sido diversas vezes intimado, o que ocasionou o seu arquivamento. Diante disso, em que pese o promovente ainda não ser proprietário do imóvel que originou a lide, presume-se que deveria ser possuidor, uma vez que ao inventariante incumbe a posse e administração dos bens do espólio. Resta incontroverso, pois, que a parte autora detinha a posse do bem até o momento em que alugou ou vendeu o referido imóvel. Nesse contexto, ausente comprovação formal acerca de ambas as hipóteses, faz-se necessário apurar a verdade dos fatos a partir dos elementos probatórios constantes no processo, em especial, os produzidos em audiência. Em face da compra, alega o sr.Lindomar que está devidamente demonstrada pelos três recibos assinados por ele e pelo autor (ID 85424314). Compulsando-se os autos, verifica-se que os referidos documentos foram questionados pelo promovente, que alega não os ter assinado. Tal controvérsia já foi objeto de investigação no âmbito criminal, inclusive com a realização de perícia grafotécnica( Laudo- ID 58271614), cujo resultado foi inconclusivo. Ainda que tal conclusão não permita afirmar categoricamente a falsidade das assinaturas, também não confere segurança jurídica suficiente para atestar a autenticidade dos recibos. Vejamos alguns trechos do laudo: 1)“A análise geral dos documentos questionados indica que os grafismos de preenchimento, lançados em letra de forma são provenientes de um único punho escritor” Em que pese o resultado inconclusivo do laudo e a impossibilidade de determinar de forma concisa a ocorrência de falsificação, a perita acredita que as assinaturas constantes nos recibos são provenientes de um único punho escritor, ou seja, é possível que as assinaturas tenham sido escritas pela mesma pessoa. 2) Mais uma vez, apesar da impossibilidade de obter uma conclusão efetiva, e das convergências e divergências constatadas, a perita aponta que as assinaturas questionadas não correspondem morfologicamente à assinatura usual do punho titular, o que indica que, as assinaturas constantes nos recibos, divergem da forma da assinatura usual do autor. Além disso, voltando às percepções obtidas em audiência, é de se estranhar que o promovido tivesse a exorbitante quantia de R$ 25.000,00 em espécie guardados em casa, especialmente considerando a expressividade que o valor representava no ano de 2005. Importa destacar, ainda, que os depoimentos das testemunhas arroladas por ambas as partes não se mostraram, em rigor, de grande valia à solução da lide, porquanto refletem meras percepções subjetivas com base em relatos recebidos dos próprios litigantes à época dos fatos. Nesse sentido, merece especial atenção o depoimento da testemunha Margarida, apresentada pela parte promovida, cuja narrativa se sustenta amplamente em comentários atribuídos genericamente ao “povo”, sem qualquer identificação concreta das fontes, o que compromete sobremaneira sua credibilidade. Ademais, embora declare ter tido pouco ou quase nenhum contato com o promovente, aventa afirmações quanto à sua conduta pessoal, dizendo que “não trabalha” e que “não cumpre compromissos”, declarações que não encontram respaldo nos demais elementos de prova e configuram evidente juízo de valor destituído de suporte objetivo. A segunda testemunha dos promovidos, o Sr. Ricardo Mendes, barbeiro de profissão, revela lembrança incomum quanto a diálogos ocorridos há vários anos, com precisão seletiva voltada aos pontos que interessam diretamente ao mérito da demanda. Por outro lado, não consegue rememorar conversas recentes com o promovido, inclusive nos atendimentos prestados nos dias que antecederam a audiência, o que fragiliza a coerência e a verossimilhança de seu depoimento. Assim sendo, observa-se que a prova testemunhal colhida não logrou afastar as alegações do promovente, tampouco contribuiu para demonstrar eventual exercício legítimo da posse por parte do promovido. Em consequência, verifica-se que o ponto crucial para o desfecho da lide reside na verificação da presença dos requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, a saber: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Assim o é, pois, o “possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”, conforme art. 560 do mesmo diploma legal. No tocante ao primeiro requisito, a posse do autor restou suficientemente demonstrada pelos documentos acostados aos autos, especialmente pela certidão do imóvel em nome de seu genitor, bem como pela autorização judicial para alienação do bem no bojo do inventário, do qual o promovente figura como herdeiro e inventariante. Tal conjuntura permite inferir que o autor residia no imóvel com seus pais e que, após o falecimento do genitor, permaneceu exercendo posse direta sobre o bem, com ânimo de domínio. Quanto à existência do esbulho, embora não haja nos autos elementos conclusivos acerca da celebração de eventual contrato de aluguel entre o promovente e o promovido, tampouco restou comprovada a existência de contrato de compra e venda entre estes. Por outro lado, é razoável presumir que, em algum momento, o promovido tenha adentrado no imóvel com o consentimento do promovente, ou ao menos tolerância deste, mas que, diante da resistência à desocupação, passou a caracterizar verdadeiro esbulho possessório. A perda da posse, por sua vez, decorre da impossibilidade atual de o promovente exercer diretamente os poderes inerentes à posse do bem, em razão da recusa do promovido em desocupá-lo. Dessa forma, presentes os requisitos legais da posse anterior, do esbulho e da perda da posse, conforme delineado no art. 561 do CPC, a reintegração do autor na posse do imóvel é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, bem como com base no que nos autos consta, e na argumentação acima delineada, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, ao tempo em que examino o mérito da causa, com base no art. 487, I, do CPC, para REINTEGRAR o promovente, ISMERINO BATISTA DA SILVA, na posse do imóvel situado na Rua Desembargador Santos Estanislau, nº 403, no Bairro dos Novaes, João Pessoa/PB; Condeno, ainda, com base no princípio da causalidade, os promovidos em custas finais, se houverem, e honorários advocatícios, estes que arbitro em R$ 1.000,00 (mil e quinhentos reais). INTIME-SE as partes da presente decisão para, querendo, oferecerem manifestação. Interposta peça apelatória, INTIME-SE a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, e, em seguida, proceda-se com a remessa dos autos para o e. TJPB, independentemente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE nos autos, e, ato contínuo, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito, em 10 (dez) dias úteis. P.R.I. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. Juiz de Direito

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Processo nº 0809168-78.2021.8.15.2001

ID: 275043047

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809168-78.2021.8.15.2001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ISMERINO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCEL DE MOURA MAIA RABELLO

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AZULMI DE SOUZA LIMEIRA

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9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0809168-78.2021.8.15.2001. SENTENÇA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DERIVADA DECORRENTE DE HERANÇA. AUSÊNCIA DE CONTRATO FORMAL DE LOCAÇÃO OU COMPRA E VENDA. PREENC… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0809168-78.2021.8.15.2001. SENTENÇA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DERIVADA DECORRENTE DE HERANÇA. AUSÊNCIA DE CONTRATO FORMAL DE LOCAÇÃO OU COMPRA E VENDA. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. ESBULHO CONFIGURADO. POSSE ANTERIOR CONFIRMADA. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - A posse exercida por herdeiro sobre imóvel integrante do espólio, ainda que pendente a partilha, é legítima quando demonstrada por documentos judiciais e atos de administração do bem. - A recusa em desocupar imóvel após cessação de relação permissiva ou locatícia, sem respaldo em contrato de compra e venda válido, configura esbulho possessório. - A ausência de contrato formal não impede o reconhecimento da posse anterior do autor quando há conjunto probatório suficiente que a comprove. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por ISMERINO BATISTA DA SILVA em face de LINDOMAR PEREIRA MEDEIROS, todos devidamente qualificados e por advogados representados. Aduz o autor que é único herdeiro do imóvel situado na Rua Estanislau, nº 433, Bairro dos Novaes, nesta Capital, bem que lhe foi transmitido por herança de seu pai, João Batista da Silva, nos autos do processo de inventário nº 001596-29.2010.8.15.2001, conforme Alvará Judicial expedido pela 1ª Vara de Sucessões da Capital. Narra que, por necessidade financeira em razão de problemas graves de saúde, alugou o referido imóvel ao requerido, LINDOMAR PEREIRA MEDEIROS, com a finalidade de utilizar o valor dos aluguéis para custear medicamentos. Contudo, o réu deixou de pagar os aluguéis e passou a utilizar-se de ameaças e condutas agressivas quando instado, de forma pacífica, a desocupar o bem. Alega ainda que o requerido, além de recusar-se a deixar o imóvel, realocou-o para terceiro, sem autorização do autor, o qual permanece sem usufruir de sua legítima posse. Afirma que o imóvel encontra-se devidamente registrado e escriturado em seu nome, conforme documentos acostados à inicial, e requer, por tais razões, a reintegração liminar na posse do bem, com fundamento no art. 554 e seguintes do Código de Processo Civil. Pleiteia, ainda, os benefícios da justiça gratuita, declarando não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, juntando declaração de hipossuficiência. Requer, por fim, a procedência da ação para reintegrá-lo na posse do imóvel, com a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Gratuidade de justiça deferida ao ID 49625150. Tutela de urgência indeferida ao ID 50149680. Devidamente citado, o demandado LINDOMAR PEREIRA MEDEIROS apresentou contestação ao ID 54870654. Preliminarmente, suscita: (i) a inépcia da petição inicial, por ausência de narrativa lógica e coesa dos fatos, tornando confusa a pretensão autoral, notadamente pela descrição incompleta do imóvel e pela falta de clareza quanto à origem da posse alegada; e (ii) a ausência de interesse processual, diante da ausência de elementos mínimos que sustentem a pretensão possessória, como eventual contrato de locação ou outros documentos que demonstrem vínculo jurídico entre as partes. No mérito, sustenta que jamais ocupou o imóvel de forma clandestina ou mediante esbulho, uma vez que, conforme alega, adquiriu o bem do autor, ISMERINO BATISTA DA SILVA, por meio de compra efetuada no ano de 2005, mediante o pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Esclarece que os recibos de quitação da transação foram entregues voluntariamente pelo autor e se encontram, atualmente, sob custódia da Delegacia de Defraudações e Falsificações, em razão de perícia grafotécnica determinada no inquérito policial n.º 0000243-60.2020.8.15.2002, que tramita perante a 6ª Vara Criminal da Capital. Assevera que a presente demanda é mais uma entre diversas tentativas reiteradas do autor de retomar a posse do imóvel, sendo esta a terceira ação com idêntico objeto, tendo as anteriores sido extintas por ausência de pressupostos processuais. Argumenta, ainda, que, por se tratar de aquisição onerosa com posse contínua, pacífica e de boa-fé, detém justo título para adjudicação compulsória e eventual usucapião. Rechaça, por fim, as alegações de violência ou ameaça atribuídas pelo autor, asseverando que jamais impediu o acesso ao imóvel por meio de qualquer conduta ilícita. Ao final, requer: ( a extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485 do CPC; caso ultrapassadas as preliminares, a total improcedência da demanda, com a condenação do autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios e a aplicação de multa por litigância de má-fé. Impugnação à contestação ao ID 55581418. Intimadas as partes para informarem se tem interesse em conciliar, bem como para indicarem as provas que pretendem produzir,o promovido requer a produção de prova testemunhal. Declarada incompetência ao ID 58098054. Remessa dos autos à segunda vara cível. Perícia grafotécnica realizada nos autos do processo criminal nº anexada ao ID 58271614. Termo de audiência ao ID 85923486. Alegações finais aos ID’s 86266001,86375757. Declarada incompetência ao ID 109768100. Remessa dos autos à nona vara cível. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. DAS PRELIMINARES. -Inépcia da Inicial A parte promovida alega, em sede preliminar, a inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que o texto apresentado pelo autor carece de lógica e nexo discursivo, impossibilitando a compreensão do pedido e da causa de pedir, o que comprometeria a regular tramitação do feito. Contudo, razão não assiste ao promovido. Nos termos do art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil, considera-se inepta a petição inicial quando: (I) lhe faltar pedido ou causa de pedir; (II) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; (III) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; ou (IV) contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso em exame, verifica-se que a exordial atende aos requisitos legais estabelecidos no art. 319 do CPC, estando devidamente instruída com os documentos necessários à propositura da ação possessória. Ademais, a petição inicial expõe de forma compreensível os fatos que ensejam a propositura da demanda, delimita o bem objeto da lide e formula pedido certo e determinado de reintegração na posse, com as devidas especificações quanto ao direito invocado. Não se vislumbra, portanto, ausência de causa de pedir ou de pedido, tampouco incompatibilidade entre estes. Ao contrário, há plena correlação lógica entre a narrativa fática e a tutela jurisdicional pretendida, sendo perfeitamente possível a compreensão da demanda por parte do juízo e da parte adversa. Outrossim, o pedido é juridicamente possível e encontra respaldo na legislação de regência das ações possessórias, notadamente nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil. Dessa forma, não se configuram quaisquer dos vícios descritos no art. 330, § 1º, do CPC, não havendo falar em inépcia da petição inicial. Rejeito, pois, a preliminar de inépcia da inicial - Falta de Interesse Processual A parte promovida sustenta, ainda em sede preliminar, a carência da ação, por ausência de interesse processual, sob o argumento de que não restaram comprovados os elementos mínimos à demonstração da posse do imóvel por parte do autor, alegando, inclusive, inexistência de contrato locatício que lastreasse a alegada relação jurídica. A tese, contudo, não merece acolhimento. O interesse processual, enquanto condição da ação, está consubstanciado na necessidade e utilidade da tutela jurisdicional postulada, sendo suficiente que a parte autora demonstre a existência de situação jurídica que reclame a atuação do Poder Judiciário. No caso vertente, verifica-se dos documentos acostados aos autos que o imóvel objeto da demanda foi formalmente registrado em nome do genitor do autor, conforme certidão imobiliária juntada. Ademais, consta nos autos autorização judicial extraída do processo de inventário, autorizando expressamente o ora promovente a celebrar contrato de promessa de compra e venda relativo ao referido bem, no ano de 2017. De tal forma, resta demonstrada a relação jurídica entre o autor e o imóvel litigioso, permitindo presumir, com base no conjunto probatório constante nos autos, que o promovente residia no referido bem juntamente com seus pais, tendo posteriormente passado a exercer a posse direta do imóvel com ânimo de domínio, após o falecimento de seu genitor. Portanto, presentes os elementos fáticos e jurídicos que justificam a propositura da ação e a necessidade da tutela jurisdicional requerida, não há que se falar em ausência de interesse de agir nem em carência da ação. Dessa forma, rejeito a preliminar de carência da ação por ausência de interesse processual. MÉRITO. Diante da regular produção das provas requeridas pelas partes e da presunção de que estas se dão por satisfeitas com os elementos carreados aos autos, passa-se ao julgamento do mérito da presente demanda. O promovente ajuizou a presente ação possessória visando à reintegração na posse do imóvel situado na Rua Desembargador Santos Estanislau, nº 403, Bairro dos Novaes, o qual alega ter recebido em razão do falecimento de seu genitor, conforme se extrai dos autos do inventário nº 0015096-29.2010.8.15.2001, no qual figura como inventariante e único herdeiro. Sustenta que passou a alugar a casa para o promovido, por volta do ano de 2002, e que este alugou para um terceiro, sem a sua autorização. Afirma que havia se ausentado da cidade devido a um problema de saúde e, ao retornar, recebeu a notícia de que o promovido dizia que a casa seria dele, pois havia comprado. O autor enfatiza que jamais vendeu o imóvel e que sua ausência da cidade, motivada por problemas de saúde, foi aproveitada pelo promovido para tentar consolidar indevidamente uma situação de domínio. O promovido, por sua vez, relata que em 2005 foi procurado pelo Sr.Ismerino, o qual disse que gostaria de vender a casa. Afirma que pagou um total de R$ 30.000,00 reais ao promovente em espécie, em três ocasiões distintas consistentes em: um primeiro pagamento de R$ 25.000; outro de R$ 2.000,00 e um último de R$ 3.000,00. Sustenta que a operação de compra e venda resta comprovada a partir dos recibos anexos. Diante desse quadro fático, a controvérsia posta nos autos cinge-se em apurar se, de fato, houve a celebração de contrato de compra e venda do imóvel entre o autor e o promovido, ou se o que existia era um contrato de locação por prazo indeterminado, cuja continuidade resultou em uma ocupação irregular e posterior alegação de propriedade por parte do réu. Ressalte-se, desde logo, que consta dos autos e foi consignado em audiência que o promovente residiu no imóvel juntamente com seus pais por longos anos, o que se harmoniza com os demais documentos probatórios. Após o falecimento de seu genitor, na qualidade de único herdeiro e inventariante, adquiriu legitimidade para administrar e dispor do imóvel, ainda que não tenha promovido a partilha definitiva do bem. É precisamente nesse ponto que reside a controvérsia fática: de um lado, sustenta-se a existência de contrato verbal de locação, tendo como partes o Sr. Ismerino, na condição de locador, e o promovido, como locatário; de outro, afirma-se que houve, na verdade, a celebração de contrato verbal de compra e venda do imóvel, com o autor figurando como vendedor e o promovido como adquirente. Verifica-se que não há contrato formal de aluguel, tendo sido este firmado verbalmente, conforme narrativa autoral. Do mesmo modo, não há contrato formal de compra e venda, aparentemente, pelo mesmo motivo, de ter sido pactuado apenas por compromisso verbal. Assim, ambas as partes estão desprovidas de documentação robusta e formal que dê respaldo às suas alegações, fazendo recair sobre os demais elementos de prova a tarefa de elucidar a controvérsia. Neste norte, realizada audiência de instrução, na ocasião, o promovido informa que a compra teria sido realizada por volta de 2005. Ocorre que, a autorização conferida pelo juiz responsável pelo processo de inventário, para celebração de contrato de promessa de compra e venda do imóvel em questão pelo autor e inventariante somente ocorreu em 2017, razão pela qual, antes disso, formalmente, o autor não poderia sequer ter vendido o imóvel, ainda que assim intentasse. Dessa forma, à época dos supostos pagamentos, o autor, mesmo sendo inventariante, não possuía poderes legais para alienar o bem sem prévia autorização judicial, o que afasta a validade de eventual negócio jurídico supostamente entabulado. Ainda nos dias atuais, eventual venda dependeria de autorização judicial, visto que, mesmo sendo o autor da presente ação o único herdeiro, o bem ainda não foi efetivamente transferido ao seu nome, pela sua inércia em cumprir as determinações judiciais no processo de inventário, não obstante ter sido diversas vezes intimado, o que ocasionou o seu arquivamento. Diante disso, em que pese o promovente ainda não ser proprietário do imóvel que originou a lide, presume-se que deveria ser possuidor, uma vez que ao inventariante incumbe a posse e administração dos bens do espólio. Resta incontroverso, pois, que a parte autora detinha a posse do bem até o momento em que alugou ou vendeu o referido imóvel. Nesse contexto, ausente comprovação formal acerca de ambas as hipóteses, faz-se necessário apurar a verdade dos fatos a partir dos elementos probatórios constantes no processo, em especial, os produzidos em audiência. Em face da compra, alega o sr.Lindomar que está devidamente demonstrada pelos três recibos assinados por ele e pelo autor (ID 85424314). Compulsando-se os autos, verifica-se que os referidos documentos foram questionados pelo promovente, que alega não os ter assinado. Tal controvérsia já foi objeto de investigação no âmbito criminal, inclusive com a realização de perícia grafotécnica( Laudo- ID 58271614), cujo resultado foi inconclusivo. Ainda que tal conclusão não permita afirmar categoricamente a falsidade das assinaturas, também não confere segurança jurídica suficiente para atestar a autenticidade dos recibos. Vejamos alguns trechos do laudo: 1)“A análise geral dos documentos questionados indica que os grafismos de preenchimento, lançados em letra de forma são provenientes de um único punho escritor” Em que pese o resultado inconclusivo do laudo e a impossibilidade de determinar de forma concisa a ocorrência de falsificação, a perita acredita que as assinaturas constantes nos recibos são provenientes de um único punho escritor, ou seja, é possível que as assinaturas tenham sido escritas pela mesma pessoa. 2) Mais uma vez, apesar da impossibilidade de obter uma conclusão efetiva, e das convergências e divergências constatadas, a perita aponta que as assinaturas questionadas não correspondem morfologicamente à assinatura usual do punho titular, o que indica que, as assinaturas constantes nos recibos, divergem da forma da assinatura usual do autor. Além disso, voltando às percepções obtidas em audiência, é de se estranhar que o promovido tivesse a exorbitante quantia de R$ 25.000,00 em espécie guardados em casa, especialmente considerando a expressividade que o valor representava no ano de 2005. Importa destacar, ainda, que os depoimentos das testemunhas arroladas por ambas as partes não se mostraram, em rigor, de grande valia à solução da lide, porquanto refletem meras percepções subjetivas com base em relatos recebidos dos próprios litigantes à época dos fatos. Nesse sentido, merece especial atenção o depoimento da testemunha Margarida, apresentada pela parte promovida, cuja narrativa se sustenta amplamente em comentários atribuídos genericamente ao “povo”, sem qualquer identificação concreta das fontes, o que compromete sobremaneira sua credibilidade. Ademais, embora declare ter tido pouco ou quase nenhum contato com o promovente, aventa afirmações quanto à sua conduta pessoal, dizendo que “não trabalha” e que “não cumpre compromissos”, declarações que não encontram respaldo nos demais elementos de prova e configuram evidente juízo de valor destituído de suporte objetivo. A segunda testemunha dos promovidos, o Sr. Ricardo Mendes, barbeiro de profissão, revela lembrança incomum quanto a diálogos ocorridos há vários anos, com precisão seletiva voltada aos pontos que interessam diretamente ao mérito da demanda. Por outro lado, não consegue rememorar conversas recentes com o promovido, inclusive nos atendimentos prestados nos dias que antecederam a audiência, o que fragiliza a coerência e a verossimilhança de seu depoimento. Assim sendo, observa-se que a prova testemunhal colhida não logrou afastar as alegações do promovente, tampouco contribuiu para demonstrar eventual exercício legítimo da posse por parte do promovido. Em consequência, verifica-se que o ponto crucial para o desfecho da lide reside na verificação da presença dos requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, a saber: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Assim o é, pois, o “possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”, conforme art. 560 do mesmo diploma legal. No tocante ao primeiro requisito, a posse do autor restou suficientemente demonstrada pelos documentos acostados aos autos, especialmente pela certidão do imóvel em nome de seu genitor, bem como pela autorização judicial para alienação do bem no bojo do inventário, do qual o promovente figura como herdeiro e inventariante. Tal conjuntura permite inferir que o autor residia no imóvel com seus pais e que, após o falecimento do genitor, permaneceu exercendo posse direta sobre o bem, com ânimo de domínio. Quanto à existência do esbulho, embora não haja nos autos elementos conclusivos acerca da celebração de eventual contrato de aluguel entre o promovente e o promovido, tampouco restou comprovada a existência de contrato de compra e venda entre estes. Por outro lado, é razoável presumir que, em algum momento, o promovido tenha adentrado no imóvel com o consentimento do promovente, ou ao menos tolerância deste, mas que, diante da resistência à desocupação, passou a caracterizar verdadeiro esbulho possessório. A perda da posse, por sua vez, decorre da impossibilidade atual de o promovente exercer diretamente os poderes inerentes à posse do bem, em razão da recusa do promovido em desocupá-lo. Dessa forma, presentes os requisitos legais da posse anterior, do esbulho e da perda da posse, conforme delineado no art. 561 do CPC, a reintegração do autor na posse do imóvel é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, bem como com base no que nos autos consta, e na argumentação acima delineada, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, ao tempo em que examino o mérito da causa, com base no art. 487, I, do CPC, para REINTEGRAR o promovente, ISMERINO BATISTA DA SILVA, na posse do imóvel situado na Rua Desembargador Santos Estanislau, nº 403, no Bairro dos Novaes, João Pessoa/PB; Condeno, ainda, com base no princípio da causalidade, os promovidos em custas finais, se houverem, e honorários advocatícios, estes que arbitro em R$ 1.000,00 (mil e quinhentos reais). INTIME-SE as partes da presente decisão para, querendo, oferecerem manifestação. Interposta peça apelatória, INTIME-SE a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, e, em seguida, proceda-se com a remessa dos autos para o e. TJPB, independentemente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE nos autos, e, ato contínuo, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito, em 10 (dez) dias úteis. P.R.I. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. Juiz de Direito

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Luiz Augusto Hias Pozzobon x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 314824007

Tribunal: TJRJ Órgão: 52ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0894869-11.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO HIAS POZZOBON

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Sentença

Advogados:

LUIZ ALBERTO PINHEIRO DE CASTRO NEVES

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LUIZ FELIPE CONDE

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GABRIELA GUARILHA PIMENTEL DE FREITAS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 52ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 52ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0894869-11.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ AUGUSTO HIAS POZZOBON RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, com pedido de tutela antecipada proposta por LUIZ AUGUSTO HIAS POZZOBON em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, tendo o autor alegado, em suma, ser usuário do plano de saúde operado pela ré do plano especial 100- produto 557, estando em dia com suas obrigações, sendo portador de formação expansiva tumoral na coxa direita, que se trata de recidiva de lipossarcoma, um tipo de câncer, conforme relatório médico do Dr. José Hugo. Após a discussão multidisciplinar do caso, a equipe oncológica que acompanha o autor indicou a realização de crioablação da lesão tumoral com intuito curativo.Ainda nos termos do relatório médico em anexo, para a realização do procedimento denominado crioablação, é necessária a utilização de agulha/probe de crioablação para o tratamento do tumor maligno em questão, tendo sido negada a autorização pela ré. Requereu o deferimento de tutela provisória de urgência, para que a ré forneça agulha / probe de crioablação assim como de todo o material constante no laudo médico em anexo (indexador 68286224), com vistas a realização do procedimento, além de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Consta ser o autor titular de plano particular da ré e estar em dia com o pagamento de suas obrigações conforme comprovante de pagamento juntado aos autos, na forma do indexador 68286221. Laudo médico no Id. 68286224. Concedida a tutela antecipada, nos termos e fundamentos de decisão do id 68421083. Contestação no Id. 71620731, onde a ré alegou ausência de interesse processual e, no mérito, sustenta não ter havido falhas na prestação de serviços, considerando que não foi negado o pedido de cobertura para fornecimento de agulhas e probe de crioablação. No mais, argumenta que não houve danos morais; que inexiste cobertura ilimitada; que estão ausentes os requisitos para inversão do ônus probatório. Certidão (Id. 99818954), garantindo que as partes optaram pela não produção de novas provas. Deferida a inversão do ônus da prova nos termos da decisão do id 101372364 e rejeitada a preliminar de ausência de interesse processual, as partes informaram não terem mais provas a produzir no id 103752063( autor) e id 105701960( réu). Determinada a expedição de mandado de pagamento em favor da ré dos valores transferidos, em razão de ter sido autorizado o procedimento. A despeito do pedido do autor para não liberação dos valores, pelo alegado atraso de dez dias, na decisão do id 76675612 já tinha sido determinada a expedição do mandado de pagamento em favor da ré, o que foi efetuado no id 148285164. Relatei. Decido. Impõe-se o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, Inciso I do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por LUIZ AUGUSTO HIAS POZZOBON em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, tendo sido requerido pedido de tutela provisória de urgência, na forma do artigo 300 do CPC, independentemente da oitiva da ré, para que seja a ré obrigada a autorizar e custear imediatamente e com a máxima urgência, o tratamento indicado pelo médico que assiste o autor, consistente no tratamento denominado crioablação, devendo autorizar e custear a utilização da agulha/probe de crioablação, que se trata de material imprescindível à realização do referido procedimento médico, bem como todos os procedimentos, os materiais, os medicamentos, os exames e os honorários médicos que envolvem o tratamento médico em foco, sob pena de multa diária a ser arbitrada por esse Juízo e outras medidas de efetividade das decisões judiciais. O autor é titular de plano corporativo operado pela ré, plano especial 100, estando em dia com suas obrigações, na forma do indexador 68286221. O autor teve o pedido negado pela ré, conforme id 68286227, tendo sido informado que a sonda criogênica V probe de 2,4 mm foi negada pela ré, conforme guia de opme. Conforme se infere nos autos, o procedimento narrado possui a mesma eficácia que o procedimento cirúrgico mais invasivo, geralmente empregado, porém é menos invasivo, com menores taxas de complicações que a cirurgia convencional e pode ser indicado como primeira opção terapêutica em pacientes idosos, especialmente no caso do autor, com 72 anos de idade, conforme laudo médico do id 68286224 de 17 de julho de 2023, transcrito abaixo. "O paciente supracitado, é portador o formação expansiva tumoral na coxa direita (recidiva de LIPOSSARCOMA). Realizou exames de imagem que comprovaram e demonstram tal lesão tumoral. Após discussão multidisciplinar do caso, a equipe de oncologia clínica que acompanha esta paciente foi indicada a realização de crioablação da lesão com intuito CURATIVO. Lembramos que a crioablação em tumores sólidos é um método curativo e apresenta a mesma eficácia oncológica quando comparado com a cirurgia para lesões com até 4cm, sendo, porém, menos invasivo, com menor tempo de internação hospitalar e com menores taxas de complicações, sendo a primeira escolha terapêutica em pacientes idosos e com diversas comorbidades. Como pode ser visto no parecer do Conselho Federal de Medicina número 36/11 em anexo, já há ampla comprovação científica demonstrando que o método possui a mesma eficácia que o procedimento cirúrgico mais invasivo geralmente empregado, porém é menos invasivo, com menores taxas de complicações que a cirurgia convencional e pode ser indicado como primeira opção terapêutica em pacientes idosos. Além disso para a paciente supracitada realizar cirurgia convencional acarretaria importante piora da função da perda e até perda completa da função. Lembramos também que a demora na autorização do procedimento acarreta sempre em aumento do volume tumoral e incapacidade de se realizar a terapia proposta. LEMBRAMOS QUE ESTE É O MELHOR TRATAMENTO ONCOLÓGICO DISPONÍVEL PARA O PACIENTE, AVALIADO PELAS EQUIPES MÉDICAS DE ONCOLOGIA E RADIOLOGIA INTERVENCIONISTA. PORÉM PARA REALIZAÇÃO DE TAL PROCEDIMENTO É NECESSÁRIO A UTILIZAÇÃO DE AGULHA/PROBE DE CRIOABLAÇÃO PARA O TRATAMENTO DO TUMOR EM QUESTÃO. SENDO ASSIM REFORÇAMOS A AUTORIZAÇÃO DA AGULHAS DE CRIOABLAÇÃO CONFORME DESCRIÇÃO ABAIXO: 1. Duas Agulha para Crioablação VProbe 2,4mm cód.: CVA2400 (Varian – AAMed) Fornecedor: Adriana – Tel: (21) 99935-3401 2. Gases para o procedimento (Fornecidos no Brasil exclusivamente pela White Martins – gerente de gases especiais: Vivian – (011) 97186-7380 ou contato no RJ: Henrique Cardoso (021) 98604 5213. 3. 02 (dois) Cilindros de Argônio 4.8 / Pureza 99,998%, Cilindro tipo 6KN / Pressão: 6000 psi, Conexão: CGA 677 4. 02 (dois) Cilindros de Hélio 5.0 analítico / Pureza: 99.999%, Cilindro tipo T / Pressão: 200Kgf/cm2, Conexão: CGA 580 5. Gelfoam" Apresentou ainda o autor Parecer do Conselho Federal de Medicina de número 4747/11 - parecer CFM 36/11, contendo indicação do procedimento de radioablação para pequenos tumores múltiplos em rim único ou pequenos tumores em paciente idosos contraindicados para a resecção convencional Dúvidas não restam que o contrato de seguro saúde celebrado entre as partes é eminentemente de consumo, aplicando-se os ditames do CODECON. Sendo assim, o contrato de consumo deve ser interpretado de maneira mais favorável ao consumidor, sendo nulas e ineficazes todas as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas ou estabeleçam desvantagem exagerada, eis que contrárias a boa-fé objetiva e a equidade que devem reger os contratos de adesão. Assim, tenho como abusiva qualquer cláusula limitativa de tratamento médico , procedimento cirúrgico ou exame que venham a afastar do consumidor a utilização de meios menos gravoso à sua saúde para a obtenção de melhores resultados, impondo a este a realização de procedimentos ultrapassados e que tenham menos chance de sucesso e aumentem os riscos a sua vida e integridade física. A evolução da medicina é uma constante e esta não pode ser afasta do consumidor através de cláusulas de adesão, manifestamente abusivas, notadamente quando o procedimento indicado pelo médico já é, há muito tempo, realizado em nosso país. Patente a abusividade da negativa da parte ré em conceder a autora a devida autorização para que a mesma venha realizar o exame indicado pelo médico que a assiste, ante a urgência que o caso requer e diante do laudo médico juntado às fls. 19. Aliás, é patente que acaso o autor não seja realize o procedimento indicado, certamente estará colocando em risco a sua integridade física, tendo em vista o mesmo ter sido diagnosticado com formação expansiva tumoral na coxa direita, que se trata de recidiva de lipossarcoma, e conforme informa o médico assistente em seu laudo , há possibilidade de expansão tumoral, com redução das demais funções do órgão. No contrato de adesão as cláusulas são impostas em bloco ao contratante, não lhe sendo possível discuti-las com o fornecedor de serviços. Portanto, tem se visto no Judiciário que as empresa de saúde cada vez mais excluem de seus contratos aquilo que entendem ser custoso, não obstante os elevados valores pagos pelos consumidores para se manterem segurados ou associados a planos de saúde. Ao consumidor só resta aceitar essas imposições, pois não lhe é oferecida qualquer outra alternativa. Este atuar fere a boa-fé objetiva que deve reger os contratos de consumo, colocando o consumidor em manifesta desvantagem em relação as empresas prestadoras de serviço de saúde. Portanto, é nula e não possui eficácia qualquer cláusula impeditiva de fornecimento de material e demais exames, medicamentos e honorários médicos, devendo ser priorizada a manutenção da vida do consumidor, em especial se tratando de caso de emergência. Consigno desde logo se tratar de procedimento urgente, assim, inaplicável a Resolução 424 da ANS e que não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, eis que em caso de revogação da liminar, a parte autora poderá ser cobrada pela ré, inclusive neste autos. Nesta toada: "0015096-25.2015.8.19.0002 - APELAÇÃO Des(a). JDS MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 05/04/2017 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR Apelação Cível. Direito do Consumidor. Plano de Saúde. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada. Autora portadora de cardiomiopatia extra sistólica, necessitando passar por procedimento cirúrgico de estudo eletrofisiológico e ablação por radiofrequência. Negativa da ré, alegando falta de cobertura contratual. Custeio integral da cirurgia, internação e materiais necessários, prontamente atendidos após a intimação da tutela. Sentença de procedência, confirmando a tutela antecipada e condenando a ré ao pagamento de dano moral no valor de R$ 6.000,00. Recurso da autora visando a majoração dos danos morais para o valor equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos. Recurso da parte ré, pleiteando a improcedência dos pedidos, subsidiariamente, postula a redução do quantum fixado a título de danos morais. O tratamento cirúrgico indicado visa garantir a saúde e a vida da autora. Necessidade de se assegurar a assistência integral à saúde da autora. Obrigação de fazer que se mantém. Inocorrência, contudo, de dano moral. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.Íntegra do Acordao - Data de Julgamento: 05/04/2017 (*) " "0039914-13.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO - Julgamento: 24/10/2016 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR Agravo de instrumento. Consumidor. Decisão que indefere a antecipação dos efeitos da tutela. Laudo médico constante dos autos que aponta a necessidade de o agravante se submetera ao procedimento específico de "ablação prostática a laser". A despeito de se permitir ao plano de saúde restringir o risco, uma vez estabelecido que determinada enfermidade esteja incluída na cobertura, não cabe à prestadora do serviço de saúde definir quais tratamentos e medicamentos devem ou não ser autorizados. Súmula nº 211 TJERJ. Evidenciado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que o aludido procedimento já se encontra agendado. Reversibilidade da medida. Precedentes TJERJ. Reforma da decisão para determinar que a agravada autorize o procedimento médico indicado no laudo, devendo, inclusive, suportar os custos da técnica e do material médico-hospitalar necessário, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Art. 1.019, inciso I, c/c 932, inciso V, "a", ambos do CPC/15. Recurso provido. Decisão monocrática - Data de Julgamento: 24/10/2016 (*) " Diante do julgado dos Embargos de Divergência nos Recursos Especiais nº 1.886.929 e nº 1.889.704, por meio dos quais a Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça concluiu que a natureza do rol de procedimentos obrigatórios da ANS era a da taxatividade mitigada, foi promulgada a Lei 14.454/22, tratando exatamente do tema. Com efeito, o Colendo STJ decidiu, em junho de 2022 que em regra o rol deve ser considerado taxativo, evitando que o plano de assistência à saúde tenha que custear tratamento não previsto no mesmo, desde que exista outro procedimento eficaz e seguro previsto e já incorporado na lista. Contudo, excepcionalmente, será admitida a cobertura indicada por profissional habilitado, desde que, a) não exista substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS; b) a incorporação do procedimento indicado não tenha sido expressamente indeferida pela ANS; c) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; d) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais e estrangeiros; e e) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área de saúde. A Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, publicada na referida data, a partir da qual passou a ter vigência (art. 3º), acresceu os parágrafos 12 e 13 ao artigo 10 da Lei n 9.656/98, verbis: § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais." Assim, deve ser autorizado pelo plano de assistência à saúde, mediante a comprovação dos requisitos previstos no §13, sendo requisitos alternativos e não mais cumulativos, conforme preconizava o Colendo STJ, sendo considerada um taxativo mitigado. Com a promulgação da Lei 14454 de 21/09/2002 restou superado o precedente do Colendo STJ. A questão do ônus da prova acerca da inclusão dos tratamentos na lista da ANS e ainda da comprovação das condições previstas no §13 do artigo 10 da Lei 9656( alterado pela Lei 14454) enseja a aplicação da Súmula 330 do TJRJ, de molde à exigir do consumidor a comprovação de indícios mínimos, através de laudo médico detalhado e devidamente fundamentado, que o tratamento indicado pelo médico assistente são os mais indicados e aptos ao tratamento de sua enfermidade, O QUE RESTOU DEMONSTRADO DE FORMA CABAL NO CASO EM TELA, sendo possível a inversão do ônus da prova das demais provas, para que a ré comprove a inclusão ou não na lista e ainda decisões do conitec ou de órgãos similares de renome, tais como FDA(USA), EMA(Europa), MOH(Israel) MHLW(Japão) , AIFA(Italia). ASAE(Portugal), MHRA(UK), ISP(Chile), ANMAT (Argentina) CFDA(China), HPFB(Canada), TGA(AUSTRALIA), dentre outros de igual importância. Ocorre que a ré não apresentou nenhuma prova de que os materiais poderiam ser substituídos, nem mesmo nenhum parecer médico em tal sentido. Ao contrário disto, menciona parecer da ANS favorável ao tratamentos prescrito. Ademais, não cabe ao plano de assistência à saúde escolher o tipo de tratamento, quando está prevista a cobertura para o tratamento da doença, devendo prevalecer a prescrição do médico assistente. Trata-se de relação de consumo, cabendo a parte autora a prova do dano e do nexo de causalidade, diante da responsabilidade objetiva da ré. A responsabilidade civil objetiva, prescinde da análise do elemento subjetivo da culpa, exigindo somente a caracterização dos seus aspectos objetivos, a saber, ato ilícito, dano e nexo de causalidade, cabendo às rés a comprovação de alguma das excludentes do nexo causal. No que concerne ao dano moral, em que pese a proposta de afetação apresentada pela 2a. Seção do Colendo STJ( ( Resp 2165670 e Resp 2197574 - tema 1365) diante do entendimento das 3a. e 4o. Turmas de que não deve ser configurado os danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida da cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde, depreende-se que inexistem indícios de que o dano moral restou configurado. No caso em tela, o laudo médico foi emitido em 17 de julho de 2023, tendo a presente ação sido ajuizada em 18 de julho de 2023, com deferimento de tutela provisória em 19 de julho de 2023. Inexiste prova do agravamento do estado de saúde da parte autora, não sendo possível se falar em constrangimento psicológico pela demora, sendo caso de mero descumprimento do contrato. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. Em regra, a recusa indevida de cobertura de tratamento médico não gera danos morais 'in re ipsa', sendo necessária, para tanto, a comprovação do agravamento da situação de saúde ou o abalo psicológico, o que não ocorreu na hipótese. 3. Agravo interno no recurso especial não provido." (AgInt no REsp 2.160.823/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024 , DJEN de 12/12/2024 ). "CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS 'IN RE IPSA'. AFASTAMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que 'o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente' (AgInt no AREsp n. 1.185.578/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022 , DJe de 14/10/2022 ). 2. O Tribunal de origem condenou a recorrente ao pagamento de compensação por danos morais considerando o dano como 'in re ipsa'. 3. A recusa do plano de saúde em custear determinado tratamento não configura a hipótese de dano moral presumido - ou 'in re ipsa' -, razão pela qual se mostra indispensável a comprovação do efetivo prejuízo para que haja o dever de compensar. Agravo interno improvido." (AgInt no REsp 2.061.198/PB, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024 , DJEN de 5/12/2024 )." "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVALORAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7/STJ. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE EQUOTERAPIA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DÚVIDA RAZOÁVEL. PRECEDENTES. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a análise do recurso especial não esbarra no óbice previsto na Súmula 7, do STJ, quando se exige somente o reenquadramento jurídico das circunstâncias de fato expressamente descritas no acórdão recorrido. 3. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral indenizável, quando fundada em razoável interpretação contratual. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1.979.022/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023 , DJe de 30/11/2023 ). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. TRATAMENO DE TEA. DANO MORAL 'IN RE IPSA'. INEXISTÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em regra, recusa indevida de cobertura de tratamento médico não gera danos morais 'in re ipsa', sendo necessário para tanto a comprovação do agravamento da situação de saúde ou o abalo psicológico, o que se verifica, contudo, na recusa indevida/injustificada pela operadora de saúde em autorizar a cobertura financeira para tratamento médico de urgência ou emergência, o que não ocorreu na hipótese em exame. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 2.083.260/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023 , DJe de 4/10/2023 )" Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, para confirmar a tutela antecipada deferida, tornando-a definitiva. Sucumbência reciproca, devendo ser rateada as custas na proporção de 25% em desfavor do autor e 75% em desfavor da parte ré, considerando o valor da obrigação de fazer e do pedido de reparação por danos morais e para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor correspondente a R$1500,00, na forma do artigo 85, §§2 e 14 do CPC c/c 86 do CPC e para condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios, no valor correspondente a R$5846,10, na forma do artigo 85, §§2o. 14 e 86 do CPC, diante do EAREsp 198124/RS e tema 1076 do STJ vinculante. P.R.I. Decorrido o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, ficando as partes cientes de que o processo será enviado para a Central de Arquivamento. RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025. MARIA CECILIA PINTO GONÇALVES Juiz Titular

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Maria Helena Mendes De Campos x Banco Agibank S.A

ID: 276550359

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ribeirão do Pinhal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002047-73.2023.8.16.0145

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA MENDES DE CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Conclusão

Advogados:

ALEXSANDRO NASSIF

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: civelrp@gmail.com Autos nº. 0002047-73.2023.8.16.0145 Processo: 0002047-73.2023.8.16.0145 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): MARIA HELENA MENDES DE CAMPOS Réu(s): BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c. compensação por danos morais e materiais proposta por MARIA HELENA MENDES DE CAMPOS em face de BANCO AGIBANK S.A. Alegou a parte autora, em síntese, que: É beneficiária de aposentadoria por invalidez, e que seus dados pessoais e biometria utilizados por terceiros para a abertura fraudulenta de conta bancária junto à instituição financeira requerida, culminando na contratação indevida de empréstimo consignado que passou a ser descontado diretamente de seu benefício previdenciário. Relata que jamais autorizou qualquer movimentação financeira junto ao banco réu, tampouco tinha conhecimento da existência da referida instituição, destacando-se que, ao procurar pessoalmente a agência, seus benefícios foram redirecionados ao banco anterior, mas os valores descontados não foram restituídos. Requer a declaração de inexistência do débito decorrente do empréstimo impugnado, a condenação do requerido à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além da fixação de indenização por danos morais em razão do sofrimento emocional suportado e da violação de sua dignidade, uma vez que os descontos afetaram diretamente sua subsistência. Pugnou ainda pela concessão de tutela de urgência para a imediata suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário, alegando a presença de elementos suficientes de verossimilhança e risco de dano irreparável, considerando que os descontos comprometem sua subsistência. A inicial foi recebida pelo Juízo, bem como deferida a tutela de urgência pleiteada, com determinação de que a requerida se abstenha de realizar os descontos na conta da autora (mov. 15.1). Estando devidamente citada, a instituição financeira requerida ofereceu contestação, alegando, em síntese, que (mov. 28.1): Preliminarmente, a inépcia da petição inicial em razão da ausência de documentos pessoais atualizados da autora, em especial cópias legíveis de RG, CPF e comprovante de residência, requerendo, por isso, a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 330, I, do CPC. No mérito, o banco impugnou integralmente os fatos alegados pela autora, sustentando que o contrato de empréstimo consignado apontado nos autos foi celebrado de forma legítima e consciente, com a devida apresentação de documentos e consentimento por meio de biometria facial. Apresentou cópia do contrato identificado sob o número 1508289801, firmado em 26/06/2023, no valor de R$ 7.765,73, com pagamento previsto em 84 parcelas mensais de R$ 190,48, afirmando que tal operação foi acompanhada de testemunha e que os valores foram efetivamente depositados na conta da autora. Assim, nega veementemente a existência de fraude ou falha na prestação de serviços, alegando que a autora pretende, de forma oportunista, se desvincular de obrigação contratualmente assumida, com o intuito de obter enriquecimento ilícito. Refutou o pedido de repetição do indébito, argumentando que não há prova de cobrança indevida nem pagamento em duplicidade, o que inviabiliza a restituição, especialmente em dobro, nos termos dos artigos 876 e 877 do Código Civil. Sustentou que os valores descontados foram devidamente autorizados e correspondem ao contrato regularmente celebrado. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, a instituição financeira defendeu que não houve demonstração de sofrimento acima do tolerável ou qualquer abalo concreto à esfera íntima da autora, inexistindo ato ilícito ou nexo causal. Alegou ainda que situações como a narrada não podem ser confundidas com mero aborrecimento cotidiano e que o instituto do dano moral vem sendo indevidamente banalizado. A instituição financeira ainda se manifestou contra a inversão do ônus da prova, afirmando não estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, já que não se vislumbra verossimilhança nas alegações da parte autora nem hipossuficiência técnica. Impugnação à contestação apresentada pela parte autora, sustentando os argumentos exordiais (mov. 30.1). Intimação para especificação de provas (mov. 31.1). As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 34.1/35.1). O juízo anunciou o julgamento antecipado da lide (mov. 38.1). A parte autora apresentou petição nos autos requerente a aplicação e majoração da multa diária em razão do descumprimento da liminar pela requerida (mov. 45.1). A multa foi majorada (mov. 46.1). A instituição financeira insurgiu com relação ao pedido de aplicação da multa, sob o argumento de os descontos seriam de outro contrato (mov. 50.1/57.1). É o que importa relatar. Passo a decidir e fundamentar. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Preliminarmente. INÉPCIA DA INICIAL. Alega a requerida em preliminar de contestação a inépcia da inicial, sob o argumento de que a petição inicial não atende aos requisitos do art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil, ante a ausência da causa de pedir. Razão não assiste a parte requerida. Com efeito, cumpre salientar que a petição inicial apta constitui pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular (de validade) do processo. No caso dos autos, ao contrário do que foi alegado na contestação, não estão presentes as hipóteses previstas no parágrafo primeiro, do art. 330 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Considera se inepta a petição inicial quando: I lhe faltar pedido ou causa de pedir; II o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV contiver pedidos incompatíveis entre si”. O pedido e a causa de pedir estão devidamente descritos na inicial, permitindo, assim, a fixação dos limites objetivos da ação e da pretensão do autor. De igual modo, o pedido formulado é determinado, ou seja, o autor descreveu com precisão a espécie de tutela jurisdicional pretendida (pedido imediato), bem como a qualidade do bem da vida pleiteado (pedido mediato). Também é possível vislumbrar uma ordem lógica entre os argumentos utilizados pelo autor e a conclusão a que chega quando formula o seu pedido. Além disso, a inicial está instruída com os documentos necessários, não havendo qualquer causa que enseje o reconhecimento de inépcia da exordial. Não obstante, no ato da propositura da exordial foram juntados diversos documentos com a finalidade de instruir o feito. Destarte, impõe-se a rejeição da preliminar. 2.2. Mérito. O feito comporta julgamento, porquanto estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não existem nulidades ou irregularidades a sanar, tendo o feito seguido seu trâmite regular, com oportunidade conferida para manifestação e requerimentos pertinentes. Estando o feito apto ao julgamento, passo a análise do conjunto probatório contido nos autos. A autora sustenta não ter contratado o empréstimo, afirmando que nunca autorizou a abertura de conta bancária nem a movimentação de seu benefício previdenciário junto à referida instituição, tampouco reconhece o contrato n. 1508289801. Alega que foi vítima de fraude, com uso indevido de seus documentos e biometria por terceiros, fato que está sendo apurado em procedimento investigatório. Sustenta que os descontos no benefício previdenciário são indevidos e requer a declaração de inexistência do débito, a restituição dos valores e indenização por danos morais. A instituição financeira requerida, por sua vez, defende a legalidade da contratação, afirmando que o contrato foi celebrado de forma legítima, com assinatura por biometria facial e apresentação de documentos válidos, além de haver liberação dos valores à parte autora. Alega que não houve falha na prestação do serviço nem responsabilidade por eventual fraude, imputando à autora o conhecimento e aceite do contrato. Assim, a controvérsia resume-se em apurar se o contrato de empréstimo consignado foi efetivamente celebrado com a anuência da autora ou se foi fruto de fraude, o que impacta diretamente na validade dos descontos efetuados em seu benefício e na responsabilidade civil do banco. Embora a instituição financeira conteste não haver falha na prestação de serviço e a possibilidade de a culpa ser exclusivamente da vítima, por ter passado os dados para o golpista, há de enaltecer que é dever da instituição financeira, quando há uma transação suspeita na conta do consumidor, bloquear a transação, situação essa que não foi demonstrada no caso em tela, descumprindo o contido no art. 39-B, da Resolução BCB 103/21, vejamos: Art. 39-B. Os recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix deverão ser bloqueados cautelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver suspeita de fraude. Desse modo, é incontroverso que cabia a instituição financeira zelar pela segurança das operações financeiras sob sua responsabilidade, implementado procedimentos rigorosos para a identificação das transações que foram realizadas, que, nos termos do extrato de lançamento contido no mov. 1.2, se deram no período de contratação do empréstimo, e com todo o saldo bancário disponível. Ademais, verifica-se ainda dos autos que não há qualquer movimentação na conta bancária da autora com a instituição financeira requerida, ou seja, não há transações minimamente similares às feitas pela golpista quando da contratação do empréstimo, com inúmeras transações em montantes expressivos, inclusive, superiores ao valor recebido pela autora a título de aposentadoria. Sobre o tema, cito: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE DA “FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO”. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS E REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DE CONSUMO DO CONSUMIDOR. DEVER DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE EMPREGAR MEIOS QUE DIFICULTEM OU IMPOSSIBILITEM GOLPES DESTA NATUREZA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VULNERABILIDADE DO SISTEMA BANCÁRIO. PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR NO CASO CONCRETO. CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS QUE SE IMPÕE. PLEITO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000509-18.2023.8.16.0061 - Capanema - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 07.03.2024). RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FRAUDE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUTORA QUE RECEBE LIGAÇÃO TELEFÔNICA DE ESTELIONATÁRIO PASSANDOSE POR FUNCIONÁRIO DO BANCO E CONFIRMANDO DADOS BANCÁRIOS. REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES POR MEIO DE PIX, EM ALTAS QUANTIAS, QUE ESCAPAM AO PERFIL DE CONSUMO DA RECLAMANTE. DEVER DE SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO OBSERVADO NO CASO CONCRETO. CONDUTA CONCORRENTE DACONSUMIDORA QUE NÃO RETIRA, POR SI SÓ, A RESPONSABILIDADE DO BANCO POR TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE NÃO AUTORIZAM DANOS MORAIS PUROS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO EM DIREITOS DE PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANO IMATERIAL NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004333- 06.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 11.08.2023). Tem-se, portanto, responsabilidade da requerida por não ter observado o dever de segurança das operações financeiras, de acordo com o teor da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Cumpre ressaltar ainda que a requerida sequer apresentou nos autos, o contrato de abertura da conta bancária com a assinatura da requerida, tampouco a anuência desta nos contratos de empréstimo que foram realizados, além de não ter bloqueado nenhuma transação na conta, o que demonstra uma falha na prestação de serviço por não ter bloqueado nenhuma transação na conta criada com o nome da vítima. Com isso, não há outro entendimento a não ser declarar a nulidade do contrato celebrado em razão da falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Sobre a devolução dos valores, e em razão da modulação de efeitos no EAREsp 600.663/RS, nos termos do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, a repetição de indébito deve ser feita em dobro, cuja totalidade deverá ser apurada em sede de cumprimento de sentença, Ato contínuo, em razão de todo o exposto, tem-se por inegável a responsabilidade objetiva da instituição financeira a indenizar a parte autora pelos danos suportados em decorrência da situação narrada nos autos. Sobre o tema, cito: APELAÇÃO CÍVEL 1 E 2. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – GOLPE DA FALSA CENTRAL. AUTOR NARROU TER RECEBIDO SMS COM A INFORMAÇÃO DE QUE FOI REALIZADO UM EMPRÉSTIMO EM SEU NOME E FEZ CONTATO COM GOLPISTA QUE SE DIZIA FUNCIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEGUINDO INSTRUÇÕES EM SEU APLICATIVO. DESDOBRAMENTOS QUE ACARRETARAM VÁRIAS TRANSAÇÕES DE ALTA MONTA EM CURTO PERÍODO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PROMOVEU MEIOS DE SEGURANÇA PARA EVITAR QUE AS FRAUDES OCORRECEM. RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. SENTENÇA DE RECONHECEU A CULPA CONCORRENTE. MANUTENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A FAVOR DO AUTOR. CONSTATADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00. ADEQUADO AO CASO. 1. Apelação Cível 1 parcialmente provida. Apelação Cível 2 desprovida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005725-12.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 11.11.2024). BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE BANCÁRIA. CLIENTE IDOSA.1. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA VERIFICADA EM CONCRETO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES.2. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. AUTORA, CONSUMIDORA IDOSA (HIPERVULNERÁVEL E IMIGRANTE DIGITAL), ORA APELADA, QUE RECEBEU MENSAGEM POR WHATSAPP DE TERCEIROS QUE UTILIZARAM A FOTO DA LOGO DO BANCO DO BRASIL E INFORMARAM QUE A CORRENTISTA TERIA MILHAS DO PROGRAMA DE PONTOS LIVELO. CONSUMIDORA IDOSA QUE ACREDITOU TRATAR-SE DE COMUNICAÇÃO IDÔNEA DO BANCO, CONFORME CONVERSAS ANTERIORES JÁ REALIZADAS POR WHATSAPP COMPROVADAS NESTES AUTOS. PROCEDIMENTO QUE RESULTOU NA HABILITAÇÃO DE UM CELULAR COM ACESSO AO APLICATIVO DA CONTA CORRENTE, EM DECORRÊNCIA DE GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS E NA REALIZAÇÃO DE 10 (DEZ) OPERAÇÕES NÃO AUTORIZADAS PELA CORRENTISTA EM UM CURTO INTERVALO DE APROXIMADAMENTE DOIS DIAS QUE SOMADAS SUPERAM O VALOR DE R$70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) E FOGEM AO PERFIL DE CONSUMO DA CORRENTISTA. OPERAÇÕES QUE PODERIAM TER SIDO OBSTADAS PELO BANCO. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO APELANTE E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL. PRECEDENTES DO STJ.3. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM SENTENÇA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. 4. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO. (a) As instituições financeiras não devem apenas realizar um trabalho preventivo junto aos seus clientes para não caírem em golpes. Claro que isso é importante e deverão continuar a fazê-lo, mas devem ir além e possuir instrumentos que detectem operações bancárias suspeitas, máxime em contas de clientes idosos. Todos sabemos que o idoso é um imigrante digital e de alta vulnerabilidade. Por que a instituição financeira quando detecta operações suspeitas em conta de idoso já não bloqueia? Não pode ser tão difícil de investir mais em sistema de segurança para seus clientes. Poder financeiro não falta. Veja-se que o Banco do Brasil obteve um lucro líquido ajustado recorde de 35,6 bilhões de reais em 2023 e a previsão para 2024 é de lucro líquido de 37 a 40 bilhões de reais.(b) “... 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores.4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto.5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira.6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor.8. Na hipótese, inclusive, verificase que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável.” (REsp nº 2.052.228/DF - Relatora Ministra Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe de 15-9-2023). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0015096-34.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 10.06.2024). APELAÇÕES CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 01. INAPLICABILIDADE DO CDC. QUESTÃO JÁ ENFRENTADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. AUTORA QUE RECEBE LIGAÇÃO TELEFÔNICA PROVENIENTE DO MESMO NÚMERO DA CENTRAL DO BANCO. ESTELIONATÁRIO PASSANDO-SE POR FUNCIONÁRIO INFORMANDO INVASÃO DE CONTA BANCÁRIA. REQUERENTE QUE, MEDIANTE ORIENTAÇÃO DE ESTELIONATÁRIO, ACABA POR PERMITIR ACESSO À SUA CONTA. REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES EM ALTOS VALORES E EMPRÉSTIMO QUE ESCAPAM AO PERFIL DE CONSUMO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. CONDUTA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR QUE NÃO RETIRA, POR SI SÓ, A RESPONSABILIDADE DO BANCO POR OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ARTIGO 14 DO CDC. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. ILÍCITO PRATICADO POR TERCEIRO. CASO FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES TRANSFERIDOS INDEVIDAMENTE. APELAÇÃO 02. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DO VALOR ORIUNDO DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO TRANSFERIDO PARA CONTA POUPANÇA COM O MONTANTE A SER REPETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO. QUANTIA NÃO PERTENCENTE À AUTORA. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DO VALOR REFERENTE A UMA PARCELA DO EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO DE FORMA FRAUDULENTA CASO NÃO ESTORNADO ANTERIORMENTE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA NECESSIDADE DE SEREM CONSIDERADOS TODOS OS VALORES TRATADOS NA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PREFERENCIAL DO ART. 85, §2º. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. CONDENAÇÃO DE EXPRESSÃO PECUNIÁRIA. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. Apelação cível 01 conhecida parcialmente e desprovida. Apelação cível 02 conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005966-17.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 11.03.2024). Assim, tomando como certa a obrigação do réu em compensar o dano moral suportado pela autora, resta estabelecer o valor devido. A indenização por danos morais deve ater-se aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o montante indenizatório fixado não seja tão elevado a ponto de acarretar o enriquecimento ilícito do lesado, e nem tão ínfimo não trazendo a sua satisfação. Deve-se, ainda, verificar a capacidade econômica do agressor em contraposição a do prejudicado, bem como a intensidade da culpa ou dolo do agressor. Finalmente, além do ressarcimento, deve a indenização possuir um caráter inibitório, com vistas a impedir que seja reiterada a conduta agressiva, de modo que o arbitramento de seu montante deve servir como desestímulo a novas agressões. Nesse contexto, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, a necessidade de se evitar o enriquecimento ilícito e de promover a pretendida indenização e coibir a reiteração da conduta, tenho que a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequada e razoável para a solução da pretensão. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: a) Declarar a nulidade do contrato n. 1508289801, com a consequente inexigibilidade dos débitos oriundos deste. b) Condenar a instituição financeira requerida a restituir, em dobro, os valores cobrados indevidamente, corrigidos monetariamente pela média do índice INPC/IGPDI, desde o lançamento indevido, e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o efetivo pagamento. C) Condenar a instituição financeira requerida ao pagamento de compensação financeira a autora, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente pela média dos índices INPC (IBGE) / IGP-DI (FGV) a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso, ou seja, da contratação indevida (art. 398, CC, Súm. 54, STJ). Diante da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, corrigido monetariamente pelo IPCA-e, desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Ribeirão do Pinhal, assinado e datado eletronicamente. Camila Felix Silva Juíza Substituta

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Francis Helen Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 322021929

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006711-26.2024.8.16.0174

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIS HELEN DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

JOÃO LEONEL ANTOCHESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRYAN WELLS HLADKYI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3642 - Celular: (42) 3309-3604(LR) - E-mail: uv-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006711-26.2024.8.16.0174 Processo: 0006711-26.2024.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$21.690,96 Polo Ativo(s): FRANCIS HELEN DA SILVA Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos, etc. Retifique-se o valor da causa para R$ 7.970,60. Trata-se de ação ingressada por FRANCIS HELLEN DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S /A. Afirmou a autora que no dia 06/05/2024 foi vítima de um golpe. Recebeu um e-mail que pensou ser do Banco Bradesco para resgate de pontos do cartão de crédito, mas, ao clicar no respectivo link, foi redirecionada para uma página do Banco e digitou a chave de segurança que constava em seu aplicativo, acreditando estar se comunicando com o Banco. Com isso, terceiros tiveram acesso a sua conta bancária e fizeram um empréstimo no valor de R$5.670,68 (12x) e um Pix no valor de R$ 2.897,00. A autora, então, entrou em contato com o requerido, que se limitou a usar o valor do empréstimo para abater 8 parcelas dele, mas estaria cobrando 4 parcelas da autora, havendo, inclusive, inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. Há pedido antecipatório. A tutela foi deferida (seq. 14.1). Em contestação (seq. 42.1), o Banco Bradesco S.A. alegou ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e ausência de condições da ação/falta de interesse de agir. Sustentou que a autora foi vítima de golpe por negligência própria ao inserir senha e token em link fraudulento, viabilizando a contratação do empréstimo e a transferência via PIX. Afirmou que as operações foram realizadas com autenticação válida e que não houve falha nos serviços bancários. Informou que acionou o Mecanismo Especial de Devolução (MED), mas que a devolução não foi possível por ausência de saldo. Requereu a improcedência dos pedidos, com reconhecimento da regularidade das cobranças. É a síntese do essencial. Decido. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte requerida. A controvérsia envolve diretamente a atuação da instituição financeira na prestação de serviços bancários utilizados pela parte autora, razão pela qual a alegação de ilegitimidade se confunde com o próprio mérito da demanda. A análise sobre eventual falha na segurança do sistema, contratação indevida ou responsabilidade por danos decorrentes de fraude depende do exame aprofundado das provas e da conduta atribuída à requerida, o que será apreciado no julgamento do mérito. Ademais, a preliminar de inépcia da inicial não merece prosperar. O Código de Processo Civil elenca no artigo 330, §1°, as causas de inépcia da petição inicial: “I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si". Além disso, no Juizado Especial Cível, regido pelos princípios da simplicidade, oralidade, economia, informalidade e celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/95), os limites e as exigências quanto à forma não são tão rígidos como nas varas comuns. Tanto é verdade que o art. 14 da Lei n. 9.099/95 preconiza a instauração do processo por pedido, escrito ou oral, no qual constará em linguagem simples e acessível o nome, com a qualificação e endereço, os fatos e fundamentos, o objeto e o valor. Neste caso, a peça vestibular não pode ser considerada como inepta, pois encontra-se presente o pedido (declaração de inexistência de débito, restituição do valor subtraído e danos morais) e a causa de pedir (invasão de sua conta bancária por terceiros fraudulentos) (art. 319, III, CPC). Da mesma forma, foram atendidos os requisitos exigidos para este microssistema. Por sua vez, o pedido foi determinado, da narração dos fatos decorre a conclusão e não há incompatibilidade entre os pleitos. Forte nestes fundamentos, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial. Ainda, a preliminar de carência de ação ou falta de interesse de agir também não merece acolhimento. O interesse de agir deve ser verificado com olhos na utilidade, necessidade e adequação. Nessa toada, o provimento almejado pela parte autora tem potencial para proporcionar vantagem jurídica, e apresenta-se necessário, haja vista a resistência da ré. Por sua vez, o meio escolhido é adequado. Passo à análise do mérito, pois o que consta nos autos é suficiente para a formação da minha convicção, o que faço com base no artigo 355, I do Código de Processo Civil. O julgamento antecipado não é uma faculdade do Estado-Juiz, mas imperativo legal cogente, público e inderrogável, o que não implica na infringência do princípio da ampla defesa e do contraditório. A relação entre os litigantes configura relação de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a responsabilidade objetiva à instituição financeira (art. 14 do CDC e Súmula n. 297 do STJ). Especificamente no caso dos autos, imperiosa a observância do entendimento exarado na Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A parte autora comprovou que foi induzida a realizar operações fraudulentas após contato de terceiro que se passou por representante do Banco Bradesco, conferindo aparência de legitimidade à abordagem. Ainda que a instituição requerida tenha acionado o Mecanismo Especial de Devolução (MED), não logrou êxito na reversão dos valores transferidos. A análise dos documentos revela que o banco não adotou medidas eficazes para evitar ou mitigar os prejuízos causados à autora, configurando falha na prestação do serviço. Embora a fraude tenha sido praticada por terceiro, o que, em tese, poderia caracterizar fortuito externo, tal circunstância não afasta a responsabilidade da instituição requerida. No contexto das operações bancárias eletrônicas, especialmente em ambiente digital, fraudes por engenharia social não podem ser consideradas eventos imprevisíveis, inevitáveis ou estranhos à atividade econômica desenvolvida pelos bancos. Pelo contrário, tratam-se de riscos inerentes ao modelo de negócio adotado pelas instituições financeiras e amplamente conhecidos no setor, razão pela qual se qualificam como fortuito interno. Nesse sentido, o ordenamento jurídico impõe às instituições financeiras o dever de estruturar e operar seus serviços com sistemas eficazes de verificação, prevenção, monitoramento e resposta a tais ocorrências, sendo-lhes vedado transferir ao consumidor o ônus integral da segurança das operações eletrônicas. Tal responsabilidade decorre da aplicação do art. 14 do CDC, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeitos na sua prestação. Conforme reiteradamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes, ainda que praticadas por terceiros, quando decorrentes de falhas na segurança dos serviços prestados (REsp 1.197.929/PR; Súmula 479 do STJ). Assim, mesmo que o consumidor, de forma inadvertida, tenha fornecido dados em ambiente fraudulento, tal conduta não possui o condão de afastar o dever de indenizar por parte do banco. Isso porque a responsabilidade objetiva não exige a demonstração de culpa, mas apenas o nexo entre a atividade econômica desenvolvida e o dano experimentado pelo consumidor, o qual, no presente caso, decorre diretamente da insuficiência dos mecanismos de segurança adotados pela instituição requerida. Ademais, deve-se considerar a hipervulnerabilidade técnica do consumidor médio, o que reforça o dever de cuidado das instituições que exploram economicamente o sistema bancário digital. No que se refere à tokenização, ainda que o uso de chaves de segurança geradas por aplicativo (token) represente medida relevante, ela se revela isoladamente insuficiente para assegurar a robustez do sistema de autenticação. A segurança bancária, sobretudo diante do avanço e da sofisticação das fraudes digitais, exige uma abordagem sistêmica e integrada, com a adoção de mecanismos complementares e cumulativos. A exemplo disso, diversas instituições vêm implementando camadas adicionais de proteção, como a autenticação multifatorial, que combina token, biometria, validação por geolocalização, autorização por dispositivo previamente cadastrado, limites diários personalizados e análise comportamental automatizada com uso de inteligência artificial. Outras medidas viáveis e recomendadas incluem a temporização de transações atípicas, o envio de alertas em tempo real por meio de aplicativos de mensagens instantâneas (como WhatsApp), a exigência de confirmação manual ou telefônica para operações de risco elevado e a suspensão imediata de funcionalidades ao se detectar comportamento anômalo. É possível ainda condicionar o uso de determinadas ferramentas a cadastros prévios, autenticação reforçada e revisão periódica do perfil do consumidor. Tais práticas, associadas à educação financeira contínua, demonstram que é plenamente viável aumentar a proteção contra fraudes sem comprometer a experiência do cliente. A jurisprudência é pacífica quanto ao dever das instituições de implementar políticas de segurança condizentes com a crescente sofisticação das fraudes eletrônicas. Como se extrai do acórdão 1793302, da 2ª Turma Cível do TJDFT: As instituições financeiras têm o dever de oferecer mecanismos de controle eficazes, seguros e, por isso mesmo, capazes de inibir operações fraudulentas, inclusive por meio de acesso criminoso a dados de seus clientes. 5.5. Com efeito, a ocorrência de inúmeras fraudes bancárias exige das instituições financeiras mais cuidado, diligência e cautela, ao se depararem com transações bancárias aparentemente atípicas, como aconteceu no caso dos autos. 5.6. Nesse sentido, '[...] 4. O fornecedor responde objetivamente pelos danos que causar ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5. Comprovada a fraude praticada por terceiro, que se beneficiou de operações feitas por meio de PIX, gerando transferências incomuns e que excederam o limite diário permitido para esse tipo de operação bancária, deve o banco responder objetivamente pelos danos suportados pelo correntista.' (07157765820228070001, Relatora: Fátima Rafael, 3ª Turma Cível, PJe: 24/10/2022). 5.7. Nesse contexto, a situação vivenciada pela parte inclui-se nos riscos da atividade empresarial lucrativa desenvolvida pelo apelado, logo, não há excludente de responsabilidade por ação de terceiro ou por culpa exclusiva do consumidor. Portanto, cabível a condenação da instituição financeira ao ressarcimento dos valores em favor da parte autora.” Acórdão 1793302, 07031427620228070018, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 6/12/2023, publicado no PJe: 14/12/2023. A responsabilidade também encontra amparo normativo nas Resoluções do Banco Central. A Resolução BCB nº 1/2020, que instituiu o sistema de pagamentos instantâneos (PIX), estabelece que as instituições financeiras são responsáveis por fraudes decorrentes de falhas nos seus mecanismos de gerenciamento de riscos (art. 32, V). Por sua vez, a Resolução BCB nº 103/2021 criou o Mecanismo Especial de Devolução (MED), ferramenta que visa mitigar os efeitos de fraudes, mas que, por si só, não exime a instituição da obrigação de adotar medidas prévias de prevenção. No presente caso, a requerida, ao oferecer serviços financeiros por meio digital, assumiu os riscos inerentes a essa modalidade de operação, inclusive aqueles decorrentes de golpes que exploram a confiança do consumidor e simulam legitimidade institucional. Embora tenha acionado o Mecanismo Especial de Devolução (MED), não logrou êxito na reversão dos valores subtraídos, tampouco comprovou a adoção de medidas adicionais eficazes para evitar ou mitigar os prejuízos suportados pela autora. Tal circunstância evidencia falha na prestação do serviço e reforça o caráter interno do evento danoso, cuja responsabilidade recai sobre a instituição financeira, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A simples alegação de que os valores transferidos já não se encontravam disponíveis na conta de destino não exime a requerida de sua responsabilidade, sobretudo porque não demonstrou a adoção de medidas mínimas voltadas à contenção do prejuízo. Tal conduta revela inércia incompatível com o dever de diligência e segurança que se impõe às instituições que operam no setor financeiro, ainda mais diante da relação de consumo que rege o vínculo entre as partes. Assim, restando caracterizada a ausência de atuação eficaz e tempestiva da instituição requerida frente à fraude noticiada, impõe-se o reconhecimento de que o dano decorreu de fortuito interno, reforçando o nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e o prejuízo suportado pelo consumidor, o que atrai a incidência da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEFICIÊNCIA NO ACIONAMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). CONTA BANCÁRIA UTILIZADA NA FRAUDE. FALHA NA ADOÇÃO DE MEDIDAS EFICAZES NA ABERTURA DA CONTA . DESRESPEITO À RESOLUÇÃO 4.753/2019 DO BANCO CENTRAL. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1 . Reclamante ajuizou ação indenizatória em face das instituições financeiras Nu Pagamentos S.A. e Pagseguro, alegando falha na prestação de serviços em decorrência de fraude bancária via PIX. 1 .2. O juízo de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, entendendo pela ausência de falha das instituições financeiras no dever de segurança. 1.3 . Em recurso, a reclamante alega demora no acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED) e questiona a ineficiência na adoção de medidas preventivas, especialmente na abertura de conta utilizada na fraude.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 . A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falha na prestação de serviços, com base na aplicação do Código de Defesa do Consumidor e na regulamentação do Banco Central.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 . As instituições financeiras são objetivamente responsáveis por falhas na prestação de serviços, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3.2 . A ineficiência no acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED) pela Nubank, regulamentado pela Resolução 103/2021 do BACEN, constitui falha grave no dever de segurança.3.3. O Banco Pagseguro falhou ao não demonstrar a adoção de medidas eficazes na abertura da conta utilizada na fraude, contrariando a Resolução 4 .753/2019 do Banco Central, configurando fortuito interno.3.4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes decorrentes da abertura de contas, nos termos da Súmula 479 do STJ, que dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" . IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e provido . Reformada a sentença para condenar as reclamadas à restituição dos valores transferidos via PIX, devidamente corrigidos, e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00.Tese de julgamento: "As instituições financeiras são objetivamente responsáveis por fraudes bancárias decorrentes de falha na prestação de serviços, incluindo a ineficiência na adoção do Mecanismo Especial de Devolução (MED) e a omissão de medidas de segurança na abertura de contas, configurando fortuito interno."Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art . 14. Código Civil, art. 389, parágrafo único, art. 405 e art . 406, § 1º.Resolução 4.753/2019 do Banco Central.Resolução 103/2021 do Banco Central .Jurisprudência relevante citada:Súmula 479 do STJ.TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000006-88.2023.8 .16.0160 - Rel. Juíza Letícia Zétola Portes, J. 24/08/2024 .TJPR - 5ª Turma Recursal - 0004624-22.2019.8.16 .0191 - Rel. Juíza Manuela Tallão Benke, J. 28/09/2020. (TJ-PR 00028242920248160014 Londrina, Relator.: Letícia Zétola Portes, Data de Julgamento: 11/11/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/11/2024) Direito do consumidor e direito civil. Apelação cível. Responsabilidade do banco por fraude e indenização por danos materiais e morais. Recurso provido . I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contratos e de ressarcimento de valores descontados, além de indenização por danos morais, em razão de a apelante ter sido vítima de golpe praticado por terceiros que se passaram por funcionários do Banco do Brasil, resultando em prejuízos financeiros e na contratação de um empréstimo consignado. II . Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em Saber se houve defeito na prestação de serviço bancário que justifique a responsabilização do banco pelos danos materiais e morais sofridos pela correntista em decorrência de um golpe aplicado por terceiros que se passaram por funcionários da instituição financeira. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade objetiva da instituição financeira foi reconhecida devido à falha na prestação de serviços, considerando a hipervulnerabilidade da correntista e a falta de proteção de seus dados. 4. Os golpistas se passaram por funcionários do banco, utilizando dados sensíveis da apelante, o que contribuiu para a configuração do defeito na prestação de serviços. 5. O banco deve ressarcir os valores transferidos indevidamente, excluindo o contrato de empréstimo consignado, e a devolução deve ocorrer em dobro, conforme o Código de Defesa do Consumidor. 6. Foi fixada indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, em razão da violação dos direitos da correntista e do vazamento de seus dados sensíveis . 7. Os ônus de sucumbência foram invertidos, cabendo ao banco o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da autora. IV. Dispositivo e tese8 . Apelação provida para reconhecer a responsabilidade do banco, determinar a devolução dos valores transferidos indevidamente e fixar indenização por danos morais no valor de R$5.000,00.Tese de julgamento: As instituições financeiras têm o dever de proteger os dados de seus clientes e implementar mecanismos de segurança que evitem fraudes, especialmente em relação a consumidores hipervulneráveis, sendo responsáveis objetivamente pelos danos decorrentes de falhas na prestação de serviços bancários que resultem em prejuízos financeiros para esses clientes.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts . 12, § 3º, III, e 42; CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 2º; CC, art. 406, § 1º .Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 1 e 2, 0005725-12.2023.8.16 .0173, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 11.11 .2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0015096-34.2023.8.16 .0194, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 10.06 .2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0005966-17.2023.8.16 .0001, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 11.03 .2024; Súmula nº 479/STJ. (TJ-PR 00173242820238160017 Maringá, Relator.: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 09/04/2025, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/04/2025) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da falha na prestação do serviço bancário, razão pela qual é devida a restituição do valor subtraído da autora a título de restituição do imposto de renda (R$ 377,80), bem como a declaração de inexistência das operações indevidamente realizadas, consistentes em transferência via PIX e contratação de empréstimo. No que tange a repetição em dobro, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676608/RS, fixou a seguinte tese: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". No entanto, em sede de modulação dos efeitos, assim decidiu o Tribunal Superior: "Modulam- se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão". Assim, diante da modulação dos efeitos da decisão, o entendimento de que a prova da má-fé é dispensável somente será aplicável em relação às cobranças efetuadas após a publicação do acórdão, isto é, a partir de 30/03/2021. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE. RECEBIMENTO DE SMS INFORMANDO COMPRA SUSPEITA. LIGAÇÃO PARA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INVASÃO DE CONTA. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA VIA PIX. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. BANCO RÉU (NUBANK) QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC). FRAUDE EVIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. INEXIGIBILIDADE. DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS COMPROVADAMENTE PAGAS. MODULAÇÃO DO EARESP 676.608/RS. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESTINATÁRIA DO VALOR (PAGSEGURO) SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0071801-10.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 06.12.2024) Portanto, considerando que os valores foram indevidamente pagos em data posterior àquela reconhecida como legítima, impõe-se a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, totalizando R$ 755,60. No tocante aos danos morais, o pedido merece acolhimento. A indenização – ou, mais precisamente, a compensação – por dano moral encontra respaldo expresso no ordenamento jurídico pátrio. No entanto, o conceito de dano moral ainda é objeto de controvérsia na doutrina e na jurisprudência, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. De forma sintética, coexistem ao menos três linhas doutrinárias principais quanto à sua configuração: i) aquela que o define como dor psíquica; ii) a que o vincula à violação de direitos da personalidade; e iii) a que o relaciona à cláusula geral da dignidade da pessoa humana. A compreensão mais adequada, todavia, é aquela que harmoniza as duas primeiras vertentes, reconhecendo que o dano moral decorre, essencialmente, da ofensa a direitos da personalidade – dentre os quais se inclui, expressamente, o direito à integridade psíquica. Este, por sua vez, abrange o sofrimento emocional, a angústia, a aflição e outros estados anímicos negativos que comprometam o equilíbrio psicológico do indivíduo, independentemente de qualquer manifestação física ou repercussão patrimonial direta. No caso concreto, o conjunto fático-probatório revela, com clareza, a violação à esfera extrapatrimonial da autora. Após ser induzida a erro por terceiros que se passaram por representantes do Banco Bradesco, a autora realizou, em ambiente de aparente legitimidade, transações não autorizadas, incluindo a contratação de empréstimo e transferência de valores via PIX, sob o falso pretexto de segurança de sua conta bancária. Ao perceber o golpe, buscou de imediato o auxílio da instituição requerida, que, embora tenha acionado o Mecanismo Especial de Devolução (MED), não logrou êxito na reversão dos valores e tampouco demonstrou a adoção de medidas complementares de contenção ou bloqueio das operações fraudulentas. Tal conduta evidencia falha na prestação do serviço bancário e justifica a reparação pelos danos experimentados. O longo tempo de espera, o desgaste emocional, a frustração diante da omissão institucional, a privação material e o sentimento de impotência resultante da inércia da requerida não constituem meros aborrecimentos cotidianos. Trata-se de conduta que atinge de forma significativa a dignidade do consumidor, especialmente no que diz respeito à sua integridade psíquica, com evidente sentimento de revolta e indignação. Nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. ENVIO DE PIX. FORTUITO INTERNO. FATO DO SERVIÇO. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM FIXADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CORRIGIDOS DE OFÍCIO. VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] O longo tempo de espera, a perda de tempo ao tentar resolver o problema administrativamente (sem êxito), as transferências indevidas, a privação material, somados à omissão da instituição financeira de realizar os procedimentos criados especialmente para o fim de viabilizar a devolução dos valores enviados de forma fraudulenta por meio de PIX configuram ofensas ao direito de personalidade do consumidor – em especial o direito à integridade psíquica (dor), com evidente sentimento de revolta e indignação." (TJDFT, Acórdão n. 1875078, 6ª Turma Cível, Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa, julgado em 05/06/2024, publicado em 17/06/2024) A jurisprudência, portanto, reconhece que, em contextos como o presente, o dano moral é presumido – ou seja, in re ipsa –, decorrente da própria ocorrência da lesão à personalidade, sem necessidade de prova do prejuízo subjetivo. A quantificação da indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando o grau de lesão experimentado, as circunstâncias do fato e a reprovabilidade da conduta da instituição requerida, sem descuidar da função pedagógica da condenação e da vedação ao enriquecimento sem causa. Considerando esses parâmetros e as particularidades do caso, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, quantia que reputo justa, equilibrada e apta a compensar o sofrimento experimentado, ao mesmo tempo em que desestimula condutas omissas semelhantes por parte da ré. Com o advento da Lei 14.905/2024 que introduziu alterações no sistema de juros e correção monetária do Código Civil, o índice oficial de atualização dos débitos judiciais passa a ser o IPCA. Já os juros de mora, antes fixados em 1%, agora obedecem a Selic (406, § 1º do CC) deduzido o IPCA. Se o resultado da dedução for negativo, são zerados os juros para o período. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, formulado por FRANCIS HELEN DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil para: 1. CONFIRMAR a tutela de urgência concedida (seq. 14.1) e DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo nº 500428568, efetuado em 06/05/2024, bem como das obrigações dele decorrentes. 2. CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros pela taxa Selic, deduzido o IPCA, nos moldes do enunciado 1 "a" da Turma Recursal; 3. CONDENAR a requerida a restituir à autora o valor de R$ 755,60 já em dobro, corrigidos pelo IPCA-e desde a data do efetivo desembolso e juros pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANky Juíza de Direito

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