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Processo nº 0001994-48.2019.8.27.2725

ID: 337740040

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001994-48.2019.8.27.2725

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO ROSILENE BORGES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ROGÉRIO GOMES COELHO

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ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO

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BERNARDINO DE ABREU NETO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001994-48.2019.8.27.2725/TO REQUERENTE : ROSILENE BORGES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) ADVOGADO(A) : ABEL CARD… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001994-48.2019.8.27.2725/TO REQUERENTE : ROSILENE BORGES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) ADVOGADO(A) : ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) REQUERENTE : ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO ADVOGADO(A) : ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Miracema do Tocantins, em face dos cálculos apresentados pela Cojun no evento 63. O Município de Miracema do Tocantins apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no evento 74, alegando que devem ser aplicados os juros arbitrados em sentença (2%), bem como do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), conforme determinado pela Emenda Constitucional 113/2021. Após o trâmite regular do feito, os últimos cálculos foram elaborados pela Contadoria Judicial no evento 109. Intimadas, as partes manifestaram concordância. (eventos 115 e 116) É o relato do essencial. Decido. Passo à análise da impugnação apresentada pelo ente executado. Conforme dispõe o art. 535, §2º, do CPC, quando a Fazenda Pública executada alega excesso de execução, é imprescindível a apresentação do valor que entende devido, sob pena de não conhecimento da impugnação: (...) § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. No caso em análise, o Município não apresentou cálculo próprio, limitando-se a impugnar genericamente a base e os índices adotados pela parte autora. Assim, impõe-se o não conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM APRESENTAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. ARTIGO 525, §§ 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Tocantins contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, deixou de conhecer dos embargos de declaração e determinou o prosseguimento do feito com a expedição de precatório/requisição de pequeno valor (RPV) em favor da exequente. Alega o agravante que a decisão é omissa quanto ao excesso de execução, pois não considerou os pagamentos administrativos efetuados e homologados no processo. Defende que a omissão gera duplicidade de cobrança e pede a reforma da decisão para que seja reconhecido o excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante atendeu aos requisitos do art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil (CPC), no que se refere à impugnação específica de excesso de execução, e se a decisão agravada comporta reforma para análise do excesso alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC estabelece que, para impugnar o valor executado por excesso de execução, o executado deve indicar o montante que entende devido e apresentar demonstrativo de cálculo discriminado. A ausência desses requisitos implica a rejeição liminar da impugnação quanto ao excesso de execução. 4. No caso, o agravante limitou-se a alegar genericamente o excesso de execução, sem apresentar o valor que considera correto ou um demonstrativo de cálculo atualizado que contradiga os valores apresentados pela exequente. Essa omissão inviabiliza o acolhimento de sua alegação, em conformidade com a exigência legal de impugnação específica. 5. Os cálculos apresentados pela exequente foram homologados nos autos sem impugnação prévia, e o agravante levantou a questão apenas no momento da expedição do precatório/RPV. Oportunidades anteriores de contestação específica não foram aproveitadas, o que reforça a inadequação da alegação de excesso de execução nesta fase. 6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e de Tribunais Estaduais estabelecem que a impugnação genérica a cálculos apresentados pelo exequente não é suficiente para reconhecimento de excesso de execução, sendo necessária a indicação do valor devido com a respectiva planilha detalhada. 7. Assim, a decisão agravada, ao determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença com a expedição de precatório/RPV, encontra-se em conformidade com a legislação e com os elementos constantes dos autos. Inexiste omissão que justifique a reforma pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em sede de cumprimento de sentença, a alegação de excesso de execução exige que o executado apresente o valor que considera devido, acompanhado de demonstrativo de cálculo detalhado, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC, sob pena de rejeição liminar da impugnação. 2.. A mera alegação de inconformismo com os valores apresentados pela exequente, sem o devido apontamento específico e fundamentado do excesso, não é suficiente para reformar decisão homologatória de cálculos que já foram objeto de concordância ou ausência de impugnação específica em momento oportuno. _____________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), art. 525, §§ 4º e 5º; Código de Processo Civil (CPC), art. 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada no voto: TJ-GO - AI: 01923382620198090000, Relator: Olavo Junqueira de Andrade, Data de Julgamento: 06/08/2019, 5ª Câmara Cível; TJ-DF 0721159-25.2019.8.07.0000, Relator: Maria de Lourdes Abreu, Data de Julgamento: 11/03/2020, 3ª Turma Cível. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0015228-02.2024.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 27/11/2024, juntado aos autos em 03/12/2024 14:19:31) Ademais, as partes foram intimadas da conta elaborada pela Contadoria Judicial e manifestaram concordância com os valores apurados, inclusive o Município executado, não havendo qualquer nova impugnação ou apontamento que desconstitua a regularidade dos cálculos apresentados. Dessa forma, impõe-se a homologação do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial. Ante o exposto, não conheço da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Miracema do Tocantins no evento 74, por ausência de indicação do valor que entende devido (CPC, art. 535, §2º). Em consequência, homologo os cálculos apresentados pela COJUN no evento 109, por estarem de acordo como título executivo judicial, bem como a legislação vigente. Sem condenação em honorários nos termos da Súmula n. 519 do STJ. Intime-se a Fazenda Pública executada para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: a) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ e; b) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado. Intime-se a parte exequente para informar os dados da conta corrente bancária para o depósito do crédito, antes da expedição do precatório. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se as RPVs/precatórios nos termos da Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024. Providências: 1. À COJUN para atualização do cálculo homologado ( evento 109 ); 2. Após a juntada dos cálculos, vistas às partes para manifestarem concordância, no prazo de 5 (cinco) dias; 3. Havendo concordância com os cálculos finais, nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, remetam-se os autos ao bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX); 4. Comunicado o depósito, desde já, autorizo a expedição de alvará eletrônico para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente. Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos das Portarias 642 e 643/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 5. Fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; 6. Fica autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 7. Faculto à parte exequente, caso entenda conveniente, a renúncia ao valor excedente, se houver, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV; 8. Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação. Cumpridas todas as determinações, venham conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0000183-82.2021.8.27.2725

ID: 339005968

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000183-82.2021.8.27.2725

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROSA FERREIRA ARAUJO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

EDSON DIAS DE ARAÚJO

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RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000183-82.2021.8.27.2725/TO REQUERENTE : ROSA FERREIRA ARAUJO ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ES… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000183-82.2021.8.27.2725/TO REQUERENTE : ROSA FERREIRA ARAUJO ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Miracema do Tocantins, em face dos cálculos apresentados pela Cojun no evento 62. O Município de Miracema do Tocantins apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no evento 71, alegando que os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, devendo ser utilizado como valor base para o cálculo o salário base da exequente, bem como deve ser aplicada a taxa Selic para fins de atualização monetária, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Os cálculos foram elaborados pela Contadoria Judicial no evento 76. Intimadas, as partes manifestaram concordância. (eventos 81/82) É o relato do essencial. Decido. Passo à análise da impugnação apresentada pelo ente executado. Conforme dispõe o art. 535, §2º, do CPC, quando a Fazenda Pública executada alega excesso de execução, é imprescindível a apresentação do valor que entende devido, sob pena de não conhecimento da impugnação: (...) § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. No caso em análise, o Município não apresentou cálculo próprio, limitando-se a impugnar genericamente a base e os índices adotados pela parte autora. Assim, impõe-se o não conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM APRESENTAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. ARTIGO 525, §§ 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Tocantins contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, deixou de conhecer dos embargos de declaração e determinou o prosseguimento do feito com a expedição de precatório/requisição de pequeno valor (RPV) em favor da exequente. Alega o agravante que a decisão é omissa quanto ao excesso de execução, pois não considerou os pagamentos administrativos efetuados e homologados no processo. Defende que a omissão gera duplicidade de cobrança e pede a reforma da decisão para que seja reconhecido o excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante atendeu aos requisitos do art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil (CPC), no que se refere à impugnação específica de excesso de execução, e se a decisão agravada comporta reforma para análise do excesso alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC estabelece que, para impugnar o valor executado por excesso de execução, o executado deve indicar o montante que entende devido e apresentar demonstrativo de cálculo discriminado. A ausência desses requisitos implica a rejeição liminar da impugnação quanto ao excesso de execução. 4. No caso, o agravante limitou-se a alegar genericamente o excesso de execução, sem apresentar o valor que considera correto ou um demonstrativo de cálculo atualizado que contradiga os valores apresentados pela exequente. Essa omissão inviabiliza o acolhimento de sua alegação, em conformidade com a exigência legal de impugnação específica. 5. Os cálculos apresentados pela exequente foram homologados nos autos sem impugnação prévia, e o agravante levantou a questão apenas no momento da expedição do precatório/RPV. Oportunidades anteriores de contestação específica não foram aproveitadas, o que reforça a inadequação da alegação de excesso de execução nesta fase. 6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e de Tribunais Estaduais estabelecem que a impugnação genérica a cálculos apresentados pelo exequente não é suficiente para reconhecimento de excesso de execução, sendo necessária a indicação do valor devido com a respectiva planilha detalhada. 7. Assim, a decisão agravada, ao determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença com a expedição de precatório/RPV, encontra-se em conformidade com a legislação e com os elementos constantes dos autos. Inexiste omissão que justifique a reforma pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em sede de cumprimento de sentença, a alegação de excesso de execução exige que o executado apresente o valor que considera devido, acompanhado de demonstrativo de cálculo detalhado, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC, sob pena de rejeição liminar da impugnação. 2.. A mera alegação de inconformismo com os valores apresentados pela exequente, sem o devido apontamento específico e fundamentado do excesso, não é suficiente para reformar decisão homologatória de cálculos que já foram objeto de concordância ou ausência de impugnação específica em momento oportuno. _____________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), art. 525, §§ 4º e 5º; Código de Processo Civil (CPC), art. 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada no voto: TJ-GO - AI: 01923382620198090000, Relator: Olavo Junqueira de Andrade, Data de Julgamento: 06/08/2019, 5ª Câmara Cível; TJ-DF 0721159-25.2019.8.07.0000, Relator: Maria de Lourdes Abreu, Data de Julgamento: 11/03/2020, 3ª Turma Cível. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0015228-02.2024.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 27/11/2024, juntado aos autos em 03/12/2024 14:19:31) Ademais, as partes foram intimadas da conta elaborada pela Contadoria Judicial e manifestaram concordância com os valores apurados, inclusive o Município executado, não havendo qualquer nova impugnação ou apontamento que desconstitua a regularidade dos cálculos apresentados. Dessa forma, impõe-se a homologação do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial. Ante o exposto, não conheço da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Miracema do Tocantins no evento 71, por ausência de indicação do valor que entende devido (CPC, art. 535, §2º). Em consequência, homologo os cálculos apresentados pela COJUN no evento 76, por estarem de acordo como título executivo judicial, bem como a legislação vigente. Sem condenação em honorários nos termos da Súmula n. 519 do STJ. Fixo os honorários de sucumbência do processo de conhecimento no percentual de 15% (quinze por cento) do proveito econômico obtido, isto é, sobre a verba retroativa apurada, com amparo no art. 85, § 3.º, I, do CPC, em observância ao grau de zelo do profissional, seu trabalho realizado na 1ª e 2ª instâncias e o tempo exigido para o seu serviço. Intime-se da Fazenda Pública executada para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: a) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ e; b) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado. Intime-se a parte exequente para informar os dados da conta corrente bancária para o depósito do crédito, antes da expedição do precatório. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se as RPVs/precatórios nos termos da Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024. Providências: 1. À COJUN para atualização do cálculo homologado ( evento 76 ), sobre o qual deverá ser calculada a verba honorária de 15% em favor do advogado da parte exequente, fixada nesta decisão. 2. Após a juntada dos cálculos, vistas às partes para manifestarem concordância, no prazo de 5 (cinco) dias; 3. Havendo concordância com os cálculos finais, nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, remetam-se os autos ao bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX); 4. Comunicado o depósito, desde já, autorizo a expedição de alvará eletrônico para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente. Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos das Portarias 642 e 643/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 5. Fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; 6. Fica autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 7. Faculto à parte exequente, caso entenda conveniente, a renúncia ao valor excedente, se houver, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV; 8. Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação. Cumpridas todas as determinações, venham conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0002770-48.2019.8.27.2725

ID: 315565872

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002770-48.2019.8.27.2725

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RIBEIRO CAMPOS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

EDSON DIAS DE ARAÚJO

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RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002770-48.2019.8.27.2725/TO REQUERENTE : ADRIANA RIBEIRO CAMPOS ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002770-48.2019.8.27.2725/TO REQUERENTE : ADRIANA RIBEIRO CAMPOS ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Miracema do Tocantins, em face dos cálculos apresentados pela parte exequente no evento 83. O Município de Miracema do Tocantins apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no evento 88, alegando suposto excesso de execução arguindo divergência na aplicação de juros, devendo ser utilizados os índices de correção conforme sentença e Emenda Constitucional 113/2021, com aplicação da SELIC desde dezembro de 2021, bem como o uso do salário base para calcular a importância devida. Os cálculos foram elaborados pela Contadoria Judicial no evento 91. Intimada, a parte exequente apresentou réplica a impugnação do executado, pleiteando pelo seu não conhecimento, bem como manifestou ciência e concordou integralmente com o cálculo apresentado pela douta Contadoria no evento 91, requereu a expedição dos ofícios requisitórios. (evento 98) No evento 99 o executado também manifestou anuência aos cálculos do evento 91. É o relato do essencial. Decido. Em diversos feitos em fase de cumprimento de sentença, este Juízo vinha adotando o entendimento de que o cálculo do débito deveria incidir sobre o valor total da remuneração do servidor, e não apenas sobre o salário base. Contudo, considerando recente orientação firmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, no sentido de que referido cálculo deve tomar por base exclusivamente o salário base, com fundamento na interpretação sistemática das normas aplicáveis, este Juízo, em atenção ao princípio da hierarquia das decisões judiciais e visando à uniformidade jurisprudencial, passa a adotar o novo entendimento, revendo, assim, posicionamento anteriormente adotado. Passo à análise da impugnação apresentada pelo ente executado. Conforme dispõe o art. 535, §2º, do CPC, quando a Fazenda Pública executada alega excesso de execução, é imprescindível a apresentação do valor que entende devido, sob pena de não conhecimento da impugnação: (...) § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. No caso em análise, o Município não apresentou cálculo próprio, limitando-se a impugnar genericamente a base e os índices adotados pela parte autora. Assim, impõe-se o não conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM APRESENTAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. ARTIGO 525, §§ 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Tocantins contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, deixou de conhecer dos embargos de declaração e determinou o prosseguimento do feito com a expedição de precatório/requisição de pequeno valor (RPV) em favor da exequente. Alega o agravante que a decisão é omissa quanto ao excesso de execução, pois não considerou os pagamentos administrativos efetuados e homologados no processo. Defende que a omissão gera duplicidade de cobrança e pede a reforma da decisão para que seja reconhecido o excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante atendeu aos requisitos do art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil (CPC), no que se refere à impugnação específica de excesso de execução, e se a decisão agravada comporta reforma para análise do excesso alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC estabelece que, para impugnar o valor executado por excesso de execução, o executado deve indicar o montante que entende devido e apresentar demonstrativo de cálculo discriminado. A ausência desses requisitos implica a rejeição liminar da impugnação quanto ao excesso de execução. 4. No caso, o agravante limitou-se a alegar genericamente o excesso de execução, sem apresentar o valor que considera correto ou um demonstrativo de cálculo atualizado que contradiga os valores apresentados pela exequente. Essa omissão inviabiliza o acolhimento de sua alegação, em conformidade com a exigência legal de impugnação específica. 5. Os cálculos apresentados pela exequente foram homologados nos autos sem impugnação prévia, e o agravante levantou a questão apenas no momento da expedição do precatório/RPV. Oportunidades anteriores de contestação específica não foram aproveitadas, o que reforça a inadequação da alegação de excesso de execução nesta fase. 6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e de Tribunais Estaduais estabelecem que a impugnação genérica a cálculos apresentados pelo exequente não é suficiente para reconhecimento de excesso de execução, sendo necessária a indicação do valor devido com a respectiva planilha detalhada. 7. Assim, a decisão agravada, ao determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença com a expedição de precatório/RPV, encontra-se em conformidade com a legislação e com os elementos constantes dos autos. Inexiste omissão que justifique a reforma pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em sede de cumprimento de sentença, a alegação de excesso de execução exige que o executado apresente o valor que considera devido, acompanhado de demonstrativo de cálculo detalhado, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC, sob pena de rejeição liminar da impugnação. 2.. A mera alegação de inconformismo com os valores apresentados pela exequente, sem o devido apontamento específico e fundamentado do excesso, não é suficiente para reformar decisão homologatória de cálculos que já foram objeto de concordância ou ausência de impugnação específica em momento oportuno. _____________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), art. 525, §§ 4º e 5º; Código de Processo Civil (CPC), art. 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada no voto: TJ-GO - AI: 01923382620198090000, Relator: Olavo Junqueira de Andrade, Data de Julgamento: 06/08/2019, 5ª Câmara Cível; TJ-DF 0721159-25.2019.8.07.0000, Relator: Maria de Lourdes Abreu, Data de Julgamento: 11/03/2020, 3ª Turma Cível. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0015228-02.2024.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 27/11/2024, juntado aos autos em 03/12/2024 14:19:31) Ademais, as partes foram intimadas da conta elaborada pela Contadoria Judicial e manifestaram concordância com os valores apurados, inclusive o Município executado, não havendo qualquer nova impugnação ou apontamento que desconstitua a regularidade dos cálculos apresentados. Dessa forma, impõe-se a homologação do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial. Ante o exposto, não conheço da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Miracema do Tocantins no evento 88, por ausência de indicação do valor que entende devido (CPC, art. 535, §2º). Em consequência, homologo os cálculos apresentados pela COJUN no evento 91, por estarem de acordo como título executivo judicial, bem como a legislação vigente. Sem condenação em honorários nos termos da Súmula n. 519 do STJ. Pendente nestes autos a fixação da verba honorária da fase de conhecimento e recursal. Em razão da majoração dos honorários pelas instâncias superiores, fixo os honorários de sucumbência do processo de conhecimento no percentual de 20% (vinte por cento) do proveito econômico obtido, isto é, sobre a verba retroativa apurada, com amparo no art. 85, § 3.º, I, do CPC, em observância ao grau de zelo do profissional, seu trabalho realizado na 1ª e 2ª instâncias e o tempo exigido para o seu serviço. Intime-se da Fazenda Pública executada para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: a) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ e; b) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado. Intime-se a parte exequente para informar os dados da conta corrente bancária para o depósito do crédito, antes da expedição do precatório. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se as RPVs/precatórios nos termos da Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024. Providências: 1. À COJUN para atualização do cálculo homologado ( evento 91 ), sobre o qual deverá ser calculada a verba honorária fixada nesta decisão;; 2. Após a juntada dos cálculos, vistas às partes para manifestarem concordância, no prazo de 5 (cinco) dias; 3. Havendo concordância com os cálculos finais, nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, remetam-se os autos ao bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX); 4. Comunicado o depósito, desde já, autorizo a expedição de alvará eletrônico para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente. Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos das Portarias 642 e 643/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 5. Fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; 6. Fica autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 7. Faculto à parte exequente, caso entenda conveniente, a renúncia ao valor excedente, se houver, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV; 8. Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação. Cumpridas todas as determinações, venham conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0002770-48.2019.8.27.2725

ID: 315566640

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002770-48.2019.8.27.2725

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RIBEIRO CAMPOS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

EDSON DIAS DE ARAÚJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002770-48.2019.8.27.2725/TO REQUERENTE : ADRIANA RIBEIRO CAMPOS ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002770-48.2019.8.27.2725/TO REQUERENTE : ADRIANA RIBEIRO CAMPOS ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Miracema do Tocantins, em face dos cálculos apresentados pela parte exequente no evento 83. O Município de Miracema do Tocantins apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no evento 88, alegando suposto excesso de execução arguindo divergência na aplicação de juros, devendo ser utilizados os índices de correção conforme sentença e Emenda Constitucional 113/2021, com aplicação da SELIC desde dezembro de 2021, bem como o uso do salário base para calcular a importância devida. Os cálculos foram elaborados pela Contadoria Judicial no evento 91. Intimada, a parte exequente apresentou réplica a impugnação do executado, pleiteando pelo seu não conhecimento, bem como manifestou ciência e concordou integralmente com o cálculo apresentado pela douta Contadoria no evento 91, requereu a expedição dos ofícios requisitórios. (evento 98) No evento 99 o executado também manifestou anuência aos cálculos do evento 91. É o relato do essencial. Decido. Em diversos feitos em fase de cumprimento de sentença, este Juízo vinha adotando o entendimento de que o cálculo do débito deveria incidir sobre o valor total da remuneração do servidor, e não apenas sobre o salário base. Contudo, considerando recente orientação firmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, no sentido de que referido cálculo deve tomar por base exclusivamente o salário base, com fundamento na interpretação sistemática das normas aplicáveis, este Juízo, em atenção ao princípio da hierarquia das decisões judiciais e visando à uniformidade jurisprudencial, passa a adotar o novo entendimento, revendo, assim, posicionamento anteriormente adotado. Passo à análise da impugnação apresentada pelo ente executado. Conforme dispõe o art. 535, §2º, do CPC, quando a Fazenda Pública executada alega excesso de execução, é imprescindível a apresentação do valor que entende devido, sob pena de não conhecimento da impugnação: (...) § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. No caso em análise, o Município não apresentou cálculo próprio, limitando-se a impugnar genericamente a base e os índices adotados pela parte autora. Assim, impõe-se o não conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM APRESENTAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. ARTIGO 525, §§ 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Tocantins contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, deixou de conhecer dos embargos de declaração e determinou o prosseguimento do feito com a expedição de precatório/requisição de pequeno valor (RPV) em favor da exequente. Alega o agravante que a decisão é omissa quanto ao excesso de execução, pois não considerou os pagamentos administrativos efetuados e homologados no processo. Defende que a omissão gera duplicidade de cobrança e pede a reforma da decisão para que seja reconhecido o excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante atendeu aos requisitos do art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil (CPC), no que se refere à impugnação específica de excesso de execução, e se a decisão agravada comporta reforma para análise do excesso alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC estabelece que, para impugnar o valor executado por excesso de execução, o executado deve indicar o montante que entende devido e apresentar demonstrativo de cálculo discriminado. A ausência desses requisitos implica a rejeição liminar da impugnação quanto ao excesso de execução. 4. No caso, o agravante limitou-se a alegar genericamente o excesso de execução, sem apresentar o valor que considera correto ou um demonstrativo de cálculo atualizado que contradiga os valores apresentados pela exequente. Essa omissão inviabiliza o acolhimento de sua alegação, em conformidade com a exigência legal de impugnação específica. 5. Os cálculos apresentados pela exequente foram homologados nos autos sem impugnação prévia, e o agravante levantou a questão apenas no momento da expedição do precatório/RPV. Oportunidades anteriores de contestação específica não foram aproveitadas, o que reforça a inadequação da alegação de excesso de execução nesta fase. 6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e de Tribunais Estaduais estabelecem que a impugnação genérica a cálculos apresentados pelo exequente não é suficiente para reconhecimento de excesso de execução, sendo necessária a indicação do valor devido com a respectiva planilha detalhada. 7. Assim, a decisão agravada, ao determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença com a expedição de precatório/RPV, encontra-se em conformidade com a legislação e com os elementos constantes dos autos. Inexiste omissão que justifique a reforma pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em sede de cumprimento de sentença, a alegação de excesso de execução exige que o executado apresente o valor que considera devido, acompanhado de demonstrativo de cálculo detalhado, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC, sob pena de rejeição liminar da impugnação. 2.. A mera alegação de inconformismo com os valores apresentados pela exequente, sem o devido apontamento específico e fundamentado do excesso, não é suficiente para reformar decisão homologatória de cálculos que já foram objeto de concordância ou ausência de impugnação específica em momento oportuno. _____________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), art. 525, §§ 4º e 5º; Código de Processo Civil (CPC), art. 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada no voto: TJ-GO - AI: 01923382620198090000, Relator: Olavo Junqueira de Andrade, Data de Julgamento: 06/08/2019, 5ª Câmara Cível; TJ-DF 0721159-25.2019.8.07.0000, Relator: Maria de Lourdes Abreu, Data de Julgamento: 11/03/2020, 3ª Turma Cível. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0015228-02.2024.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 27/11/2024, juntado aos autos em 03/12/2024 14:19:31) Ademais, as partes foram intimadas da conta elaborada pela Contadoria Judicial e manifestaram concordância com os valores apurados, inclusive o Município executado, não havendo qualquer nova impugnação ou apontamento que desconstitua a regularidade dos cálculos apresentados. Dessa forma, impõe-se a homologação do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial. Ante o exposto, não conheço da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Miracema do Tocantins no evento 88, por ausência de indicação do valor que entende devido (CPC, art. 535, §2º). Em consequência, homologo os cálculos apresentados pela COJUN no evento 91, por estarem de acordo como título executivo judicial, bem como a legislação vigente. Sem condenação em honorários nos termos da Súmula n. 519 do STJ. Pendente nestes autos a fixação da verba honorária da fase de conhecimento e recursal. Em razão da majoração dos honorários pelas instâncias superiores, fixo os honorários de sucumbência do processo de conhecimento no percentual de 20% (vinte por cento) do proveito econômico obtido, isto é, sobre a verba retroativa apurada, com amparo no art. 85, § 3.º, I, do CPC, em observância ao grau de zelo do profissional, seu trabalho realizado na 1ª e 2ª instâncias e o tempo exigido para o seu serviço. Intime-se da Fazenda Pública executada para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: a) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ e; b) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado. Intime-se a parte exequente para informar os dados da conta corrente bancária para o depósito do crédito, antes da expedição do precatório. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se as RPVs/precatórios nos termos da Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024. Providências: 1. À COJUN para atualização do cálculo homologado ( evento 91 ), sobre o qual deverá ser calculada a verba honorária fixada nesta decisão;; 2. Após a juntada dos cálculos, vistas às partes para manifestarem concordância, no prazo de 5 (cinco) dias; 3. Havendo concordância com os cálculos finais, nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, remetam-se os autos ao bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX); 4. Comunicado o depósito, desde já, autorizo a expedição de alvará eletrônico para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente. Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos das Portarias 642 e 643/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 5. Fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; 6. Fica autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 7. Faculto à parte exequente, caso entenda conveniente, a renúncia ao valor excedente, se houver, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV; 8. Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação. Cumpridas todas as determinações, venham conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0015228-47.2025.8.27.2706

ID: 339315235

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0015228-47.2025.8.27.2706

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0015228-47.2025.8.27.2706/TO AUTOR : ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649) DESPACHO/… Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0015228-47.2025.8.27.2706/TO AUTOR : ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de PEDIDO LIMINAR em AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO tendo como parte autora ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA e como parte requerida NATIELLY RODRIGUES CARDOSO , na qual a parte autora requer a constrição judicial do veículo descrito na petição inicial, com esteio no Decreto-Lei n. 911 de 1969. É o relato necessário. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico restarem devidamente comprovadas a celebração de contrato constitutivo da alienação fiduciária em garantia e a mora do devedor (evento 1, CONTR8 e NOTIFICACAO5), apresentada esta nos moldes do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei n. 911/69 (redação Lei 13.043/14), Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça e Tema 1132 - Resp 1.951.662-RS e Resp. 1.951.888-RS, estando atendidos, pois, os pressupostos autorizadores da medida de busca e apreensão. DISPOSITIVO Ante o exposto , com fundamento no art. 3º, do Decreto-Lei n. 911/69, DEFIRO A LIMINAR para DETERMINAR a BUSCA E APREENSÃO do veículo MARCA: HONDA, MODELO: BIZ 125, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO: 2023/2023, COR: BRANCA, CHASSI: 9C2JC4830PR079017, PLACA: RSF3E64 e RENAVAM: 1345289496 , no endereço declinado na inicial ou em qualquer lugar onde se encontre, devendo o mesmo ser entregue ao depositário público ou à pessoa indicada pelo requerente, com as cautelas legais, até nova deliberação judicial. Expeça-se carta precatória com prazo de 60 dias, se for o caso. AUTORIZO a requisição de força policial, se necessária, mediante apresentação de cópia da presente decisão às autoridades competentes. SEJA INSERIDA restrição judicial na base de dados do Renavam, devendo ela ser imediatamente retirada após a apreensão do veículo (art. 3º, § 9º, Decreto-Lei 911/69). CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida, no ato da apreensão liminar, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, exerça a faculdade de pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (Decreto-Lei n. 911/69, § 1º do art. 3º, redação Lei n. 13.043/14). O prazo para purgação da mora será contado em dias corridos, conforme jurisprudência remansosa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. TERMO INICIAL PARA PURGAR A MORA. INCIDÊNCIA DO ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ NO ÂMBITO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.418.593. TEMA 722. PRAZO DE CINCO DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR PARA O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. CÔMPUTO QUE DEVE SER EM DIAS CORRIDOS. PRAZO DE NATUREZA MATERIAL. REFORMA NO PONTO. INSURGÊNCIA ACERCA DO TERMO INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. DESCABIMENTO. PRAZO DE NATUREZA PROCESSUAL. 15 DIAS ÚTEIS CONTADOS A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO, NOS TERMOS DOS ARTS. 219 E 231, II, DO CPC. APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50407031020218240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5040703-10.2021.8.24.0000, Relator: Sérgio Izidoro Heil, Data de Julgamento: 01/02/2022, Quarta Câmara de Direito Comercial). O valor para fins de purgação de mora não deverá abarcar os honorários advocatícios, custas processuais e despesas com remoção e estadia . Nesse sentido a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 e do REsp Repetitivo nº 1.418.593/STJ, a purgação da mora deverá se restringir ao valor da dívida, nos termos do contrato, sem o acréscimo das despesas (custas e honorários advocatícios) decorrentes do ajuizamento da ação de busca e apreensão. 2. Rejeitou-se a preliminar. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (TJ-DF 07127364220208070000 DF 0712736-42.2020.8.07.0000, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 28/01/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 09/02/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PURGA DA MORA COM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EXCLUINDO AS DESPESAS PROCESSUAIS, COM GUARDA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCLUSÃO DE TAIS VALORES NO TOTAL DO DÉBITO A SER PAGO A TÍTULO DE EFICAZ PURGA DA MORA. REQUERIDA QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos de alienação fiduciária, a purgação da mora se dá mediante o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, apresentadas e, demonstrativo de débito pelo credor fiduciário na exordial. 2. A legislação não prevê a inclusão de despesas relativas à guarda do veículo, despesas processuais e honorários advocatícios para o reconhecimento da purgação da mora, sendo, portanto, indevidos para tal finalidade. 3. É cabível a fixação de astreintes para compelir a autora a restituir o bem após a purgação da mora, pois a multa cominatória se destina exatamente a compelir o devedor a cumprir a obrigação, notadamente quando o valor fixado não é excessivo. 4. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10104695220198260510 SP 1010469-52.2019.8.26.0510, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 06/07/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2020). Nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, o devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar, a não ser que a parte requerida não tenha sido citada, quando então esse ato deverá ser necessariamente cumprido, na esteira do que entendem os Tribunais, aqui representados pelo seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR CUMPRIDA - CITAÇÃO NÃO REALIZADA - INÉRCIA DO AUTOR NA ULTIMAÇÃO DESSA PROVIDÊNCIA - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - art. 485, III, DO CPC - RÉU NÃO CITADO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. Cumprida a liminar de apreensão do veículo, se não realizada a citação do réu, ficando inerte o autor quanto a essa providência, é cabível a extinção por abandono da causa sem que haja excesso de rigor e formalismo, nem afronta ao princípio da celeridade processual, sobretudo quando o feito já se arrasta há 12 anos. Não citado o réu, não há a consolidação da propriedade e posse plena no patrimônio do credor fiduciário, pois não foi possibilitada a apresentação de defesa e a purgação da mora (art. 3º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 911/69). A Súmula n. 240 do STJ é inaplicável quando o réu não for citado. (TJ-MT - APL: 00340662720058110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 02/08/2017, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 04/08/2017). O veículo não poderá ser retirado da Comarca, após a apreensão, pelo menos até ulterior ordem deste juízo após expirado o prazo para purgação da mora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PAGAMENTO DA DÍVIDA COMPROVADA. PURGAÇÃO DA MORA. DETERMINADA A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ao devedor é assegurada a devolução do veículo se purgada a mora dentro do prazo legal de 05 dias como prevê o Decreto Lei nº. 911/69, devendo ser evitado o deslocamento do veículo para local distante da Comarca dentro deste prazo visando resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, evitando-se contratempos e demora na eventual devolução do bem ao devedor. 2. Na ação de busca e apreensão diante da possibilidade de ser purgada a mora dentro do prazo de 05 dias e de ser determinada a restituição ao devedor, autorizar a remoção do bem dentro deste prazo implicaria em quebra do equilíbrio contratual, com a predominância da supremacia da vontade do credor sobre a do devedor que é a parte mais fraca contratualmente. 3. O magistrado a quo analisou adequadamente os pedidos das partes, de modo que restou purgada a mora do devedor, mediante o pagamento da dívida (Evento 17 - COMP_DEPOSITO4, autos de origem) e, posteriormente determinado a restituição do bem. 4. Não obstante, o pedido de busca e apreensão foi concedido liminarmente na origem, que consiste em medida primária vez que atendidos os requisitos legais, o que não significa dizer que o deslinde da demanda ao final seria favorável ao agravante, ante o princípio do contraditório e ampla defesa. 5. No que tange à multa fixada para o caso de descumprimento da determinação judicial, perfeitamente cabível na espécie porquanto somente incidirá caso o credor/agravante retire o bem da Comarca dentro do prazo para purgação da mora, ou seja, vencido esse prazo e não sendo efetuado o pagamento do débito pelo devedor/agravado, consolidar-se-á a propriedade do bem em favor do agravante, que a partir daí poderá fazer dele o que bem lhe aprouver, deixando de incidir a referida multa. 6. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0012455-18.2023.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 22/11/2023, DJe 24/11/2023 13:50:26). A PRESENTE DECISÃO SERVE DE MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO. INDEFIRO o processamento desta ação em segredo de justiça por ausência de previsão legal. Advirto às partes de que, para garantir a acessibilidade plena, é obrigatória a juntada de petições e documentos com o uso de da tecnologia de reconhecimento de caracteres - OCR (Optical Character Recognition), conforme artigo 5º, §§ 1º e 2º da Instrução Normativa nº 5/2011. Além disso, é recomendado que prints acoplados aos documentos venham acompanhados da descrição pormenorizada do seu conteúdo (legenda), para que pessoas com deficiência visual possam interpretá-los de forma adequada, conforme recomendação nº 1/2023 - CGJUS/TO e artigo 17 da Lei nº 10.098/2000. Araguaína, 29 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

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Processo nº 0005453-24.2020.8.27.2725

ID: 315452465

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005453-24.2020.8.27.2725

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVONEIDE MARIA BRANQUINHO BENICIO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

KARLA FERNANDA BRANQUINHO BENICIO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 0005453-24.2020.8.27.2725/TO REQUERENTE : IVONEIDE MARIA BRANQUINHO BENICIO ADVOGADO(A) : KARLA FERNANDA BRANQUINHO BENICIO (OAB TO008035) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Co… Cumprimento de sentença Nº 0005453-24.2020.8.27.2725/TO REQUERENTE : IVONEIDE MARIA BRANQUINHO BENICIO ADVOGADO(A) : KARLA FERNANDA BRANQUINHO BENICIO (OAB TO008035) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que está pendente a análise da impugnação apresentada pelo Município executado no evento 62, a qual alegou excesso de execução, sem, contudo, apresentar o cálculo do valor que entende devido, conforme dispõe o artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC). Intimada, a Exequente pugnou pelo não conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, tendo em vista que não declarou o valor que entende correto, tampouco juntou memória discriminada do débito. (evento 65) A Contadoria Judicial Unificada (COJUN) realizou o cálculo do débito (evento 96), do qual as partes manifestaram concordância nos eventos 101 e 104. Os cálculos foram homologados no evento 107. Posteriormente, a exequente pleiteou a fixação de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, ante a impugnação do evento 62. É o relatório. Decido. Passo à análise da impugnação apresentada pelo ente executado. Conforme dispõe o art. 535, §2º, do CPC, quando a Fazenda Pública executada alega excesso de execução, é imprescindível a apresentação do valor que entende devido, sob pena de não conhecimento da impugnação: (...) § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. No caso em análise, o município não apresentou cálculo próprio, limitando-se a impugnar genericamente a base e os índices adotados pela parte autora. Assim, impõe-se o não conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM APRESENTAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. ARTIGO 525, §§ 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Tocantins contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, deixou de conhecer dos embargos de declaração e determinou o prosseguimento do feito com a expedição de precatório/requisição de pequeno valor (RPV) em favor da exequente. Alega o agravante que a decisão é omissa quanto ao excesso de execução, pois não considerou os pagamentos administrativos efetuados e homologados no processo. Defende que a omissão gera duplicidade de cobrança e pede a reforma da decisão para que seja reconhecido o excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante atendeu aos requisitos do art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil (CPC), no que se refere à impugnação específica de excesso de execução, e se a decisão agravada comporta reforma para análise do excesso alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC estabelece que, para impugnar o valor executado por excesso de execução, o executado deve indicar o montante que entende devido e apresentar demonstrativo de cálculo discriminado. A ausência desses requisitos implica a rejeição liminar da impugnação quanto ao excesso de execução. 4. No caso, o agravante limitou-se a alegar genericamente o excesso de execução, sem apresentar o valor que considera correto ou um demonstrativo de cálculo atualizado que contradiga os valores apresentados pela exequente. Essa omissão inviabiliza o acolhimento de sua alegação, em conformidade com a exigência legal de impugnação específica. 5. Os cálculos apresentados pela exequente foram homologados nos autos sem impugnação prévia, e o agravante levantou a questão apenas no momento da expedição do precatório/RPV. Oportunidades anteriores de contestação específica não foram aproveitadas, o que reforça a inadequação da alegação de excesso de execução nesta fase. 6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e de Tribunais Estaduais estabelecem que a impugnação genérica a cálculos apresentados pelo exequente não é suficiente para reconhecimento de excesso de execução, sendo necessária a indicação do valor devido com a respectiva planilha detalhada. 7. Assim, a decisão agravada, ao determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença com a expedição de precatório/RPV, encontra-se em conformidade com a legislação e com os elementos constantes dos autos. Inexiste omissão que justifique a reforma pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em sede de cumprimento de sentença, a alegação de excesso de execução exige que o executado apresente o valor que considera devido, acompanhado de demonstrativo de cálculo detalhado, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC, sob pena de rejeição liminar da impugnação. 2.. A mera alegação de inconformismo com os valores apresentados pela exequente, sem o devido apontamento específico e fundamentado do excesso, não é suficiente para reformar decisão homologatória de cálculos que já foram objeto de concordância ou ausência de impugnação específica em momento oportuno. _____________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), art. 525, §§ 4º e 5º; Código de Processo Civil (CPC), art. 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada no voto: TJ-GO - AI: 01923382620198090000, Relator: Olavo Junqueira de Andrade, Data de Julgamento: 06/08/2019, 5ª Câmara Cível; TJ-DF 0721159-25.2019.8.07.0000, Relator: Maria de Lourdes Abreu, Data de Julgamento: 11/03/2020, 3ª Turma Cível. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0015228-02.2024.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 27/11/2024, juntado aos autos em 03/12/2024 14:19:31) Ademais, as partes foram intimadas da conta elaborada pela Contadoria Judicial e manifestaram concordância expressa com os valores apurados, inclusive o município executado, não havendo qualquer nova impugnação ou apontamento que desconstitua a regularidade dos cálculos apresentados no evento 96. Considerando a rejeição da impugnação apresentada no evento 62, entendo incabível a fixação de honorários advocatícios em favor da parte exequente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula n. 519, estabelece que “na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”. Tal entendimento vem sendo reiteradamente aplicado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, como demonstram os seguintes julgados. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE PROVIDO. (...) 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente no Recurso Especial Repetitivo n. 1.134.186/RS, estabelece que não são cabíveis honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Apenas no caso de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação, é que se admite a fixação de honorários em favor do executado. 4. A Súmula 519 do STJ reforça essa interpretação ao dispor expressamente que "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 5. O entendimento acima mencionado tem sido reiteradamente aplicado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, conforme demonstrado em precedentes específicos, e encontra respaldo na jurisprudência do STJ, que veda a majoração de honorários advocatícios em grau recursal ou em decorrência da rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença. 6. A sentença que reconhece a obrigação constitui título executivo, sendo inviável a criação de ônus adicional ao executado pela mera rejeição da impugnação, especialmente quando essa rejeição não gera qualquer benefício econômico adicional à parte exequente. 7. Portanto, é imperioso reformar a decisão recorrida, afastando a condenação do agravante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de Instrumento Conhecido e Provido. Tese de julgamento: 1. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, conforme entendimento consolidado no Recurso Especial Repetitivo n. 1.134.186/RS e na Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença permanecem inalterados, salvo em casos de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação. 3. A fixação de honorários advocatícios em sede de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença viola o princípio da razoabilidade e a jurisprudência consolidada. __________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), arts. 514, 535, III, 803, III, e 85, §3º, I; Lei Estadual n. 3.901/2022. Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, Súmula 519. STJ, REsp 1.134.186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 01/08/2011, DJe 21/10/2011. TJTO, Agravo de Instrumento n. 0015442-61.2022.8.27.2700, Rel. Des. Helvécio de Brito Maia Neto, julgado em 15/03/2023, DJe 16/03/2023. TJTO, Agravo de Instrumento n. 0010154-69.2021.8.27.2700, Rel. Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, julgado em 09/02/2022. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0018552-97.2024.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 05/02/2025, juntado aos autos em 12/02/2025 17:48:36) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO EXECUTADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 519/STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A decisão recorrida destoou do entendimento do Superior Tribunal de Justiça que mantém firme o entendimento no sentido de que "não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença" (REsp 1.134.186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 1/8/2011, DJe 21/10/2011). 2. Verifica-se que não cabe fixação de honorários sucumbenciais em desfavor da parte executada quando rejeitada a sua impugnação ao cumprimento de sentença, devendo permanecer aqueles fixados na sentença na fase de conhecimento. 3. Portanto, deve ser reformada a decisão agravada, a fim de afastar a condenação do agravante ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519/STJ. 4. Recurso conhecido e provido.1 (TJTO , Agravo de Instrumento, 0009269-50.2024.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 31/07/2024, juntado aos autos em 02/08/2024 14:31:55) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 519/STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Com efeito, nos termos da Súmula 519/STJ, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 2. Recurso conhecido e provido para afastar a condenação do ente público ao pagamento dos honorários advocatícios, em atenção à Súmula 519 do STJ.1 (TJTO , Agravo de Instrumento, 0011550-76.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 09/10/2024, juntado aos autos em 30/10/2024 16:21:33) No caso dos autos, a impugnação foi rejeitada em sua integralidade, o que impõe o reconhecimento da inaplicabilidade da verba honorária. Preclusa, cumpra-se a decisão que determinou a expedição de precatório/rpv. Intimem-se as partes para ciência desta decisão.

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Processo nº 0005453-24.2020.8.27.2725

ID: 315452112

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005453-24.2020.8.27.2725

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVONEIDE MARIA BRANQUINHO BENICIO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

KARLA FERNANDA BRANQUINHO BENICIO

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Cumprimento de sentença Nº 0005453-24.2020.8.27.2725/TO REQUERENTE : IVONEIDE MARIA BRANQUINHO BENICIO ADVOGADO(A) : KARLA FERNANDA BRANQUINHO BENICIO (OAB TO008035) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Co… Cumprimento de sentença Nº 0005453-24.2020.8.27.2725/TO REQUERENTE : IVONEIDE MARIA BRANQUINHO BENICIO ADVOGADO(A) : KARLA FERNANDA BRANQUINHO BENICIO (OAB TO008035) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que está pendente a análise da impugnação apresentada pelo Município executado no evento 62, a qual alegou excesso de execução, sem, contudo, apresentar o cálculo do valor que entende devido, conforme dispõe o artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC). Intimada, a Exequente pugnou pelo não conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, tendo em vista que não declarou o valor que entende correto, tampouco juntou memória discriminada do débito. (evento 65) A Contadoria Judicial Unificada (COJUN) realizou o cálculo do débito (evento 96), do qual as partes manifestaram concordância nos eventos 101 e 104. Os cálculos foram homologados no evento 107. Posteriormente, a exequente pleiteou a fixação de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, ante a impugnação do evento 62. É o relatório. Decido. Passo à análise da impugnação apresentada pelo ente executado. Conforme dispõe o art. 535, §2º, do CPC, quando a Fazenda Pública executada alega excesso de execução, é imprescindível a apresentação do valor que entende devido, sob pena de não conhecimento da impugnação: (...) § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. No caso em análise, o município não apresentou cálculo próprio, limitando-se a impugnar genericamente a base e os índices adotados pela parte autora. Assim, impõe-se o não conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM APRESENTAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. ARTIGO 525, §§ 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Tocantins contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, deixou de conhecer dos embargos de declaração e determinou o prosseguimento do feito com a expedição de precatório/requisição de pequeno valor (RPV) em favor da exequente. Alega o agravante que a decisão é omissa quanto ao excesso de execução, pois não considerou os pagamentos administrativos efetuados e homologados no processo. Defende que a omissão gera duplicidade de cobrança e pede a reforma da decisão para que seja reconhecido o excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante atendeu aos requisitos do art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil (CPC), no que se refere à impugnação específica de excesso de execução, e se a decisão agravada comporta reforma para análise do excesso alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC estabelece que, para impugnar o valor executado por excesso de execução, o executado deve indicar o montante que entende devido e apresentar demonstrativo de cálculo discriminado. A ausência desses requisitos implica a rejeição liminar da impugnação quanto ao excesso de execução. 4. No caso, o agravante limitou-se a alegar genericamente o excesso de execução, sem apresentar o valor que considera correto ou um demonstrativo de cálculo atualizado que contradiga os valores apresentados pela exequente. Essa omissão inviabiliza o acolhimento de sua alegação, em conformidade com a exigência legal de impugnação específica. 5. Os cálculos apresentados pela exequente foram homologados nos autos sem impugnação prévia, e o agravante levantou a questão apenas no momento da expedição do precatório/RPV. Oportunidades anteriores de contestação específica não foram aproveitadas, o que reforça a inadequação da alegação de excesso de execução nesta fase. 6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e de Tribunais Estaduais estabelecem que a impugnação genérica a cálculos apresentados pelo exequente não é suficiente para reconhecimento de excesso de execução, sendo necessária a indicação do valor devido com a respectiva planilha detalhada. 7. Assim, a decisão agravada, ao determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença com a expedição de precatório/RPV, encontra-se em conformidade com a legislação e com os elementos constantes dos autos. Inexiste omissão que justifique a reforma pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em sede de cumprimento de sentença, a alegação de excesso de execução exige que o executado apresente o valor que considera devido, acompanhado de demonstrativo de cálculo detalhado, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC, sob pena de rejeição liminar da impugnação. 2.. A mera alegação de inconformismo com os valores apresentados pela exequente, sem o devido apontamento específico e fundamentado do excesso, não é suficiente para reformar decisão homologatória de cálculos que já foram objeto de concordância ou ausência de impugnação específica em momento oportuno. _____________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), art. 525, §§ 4º e 5º; Código de Processo Civil (CPC), art. 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada no voto: TJ-GO - AI: 01923382620198090000, Relator: Olavo Junqueira de Andrade, Data de Julgamento: 06/08/2019, 5ª Câmara Cível; TJ-DF 0721159-25.2019.8.07.0000, Relator: Maria de Lourdes Abreu, Data de Julgamento: 11/03/2020, 3ª Turma Cível. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0015228-02.2024.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 27/11/2024, juntado aos autos em 03/12/2024 14:19:31) Ademais, as partes foram intimadas da conta elaborada pela Contadoria Judicial e manifestaram concordância expressa com os valores apurados, inclusive o município executado, não havendo qualquer nova impugnação ou apontamento que desconstitua a regularidade dos cálculos apresentados no evento 96. Considerando a rejeição da impugnação apresentada no evento 62, entendo incabível a fixação de honorários advocatícios em favor da parte exequente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula n. 519, estabelece que “na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”. Tal entendimento vem sendo reiteradamente aplicado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, como demonstram os seguintes julgados. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE PROVIDO. (...) 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente no Recurso Especial Repetitivo n. 1.134.186/RS, estabelece que não são cabíveis honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Apenas no caso de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação, é que se admite a fixação de honorários em favor do executado. 4. A Súmula 519 do STJ reforça essa interpretação ao dispor expressamente que "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 5. O entendimento acima mencionado tem sido reiteradamente aplicado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, conforme demonstrado em precedentes específicos, e encontra respaldo na jurisprudência do STJ, que veda a majoração de honorários advocatícios em grau recursal ou em decorrência da rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença. 6. A sentença que reconhece a obrigação constitui título executivo, sendo inviável a criação de ônus adicional ao executado pela mera rejeição da impugnação, especialmente quando essa rejeição não gera qualquer benefício econômico adicional à parte exequente. 7. Portanto, é imperioso reformar a decisão recorrida, afastando a condenação do agravante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de Instrumento Conhecido e Provido. Tese de julgamento: 1. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, conforme entendimento consolidado no Recurso Especial Repetitivo n. 1.134.186/RS e na Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença permanecem inalterados, salvo em casos de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação. 3. A fixação de honorários advocatícios em sede de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença viola o princípio da razoabilidade e a jurisprudência consolidada. __________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), arts. 514, 535, III, 803, III, e 85, §3º, I; Lei Estadual n. 3.901/2022. Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, Súmula 519. STJ, REsp 1.134.186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 01/08/2011, DJe 21/10/2011. TJTO, Agravo de Instrumento n. 0015442-61.2022.8.27.2700, Rel. Des. Helvécio de Brito Maia Neto, julgado em 15/03/2023, DJe 16/03/2023. TJTO, Agravo de Instrumento n. 0010154-69.2021.8.27.2700, Rel. Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, julgado em 09/02/2022. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0018552-97.2024.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 05/02/2025, juntado aos autos em 12/02/2025 17:48:36) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO EXECUTADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 519/STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A decisão recorrida destoou do entendimento do Superior Tribunal de Justiça que mantém firme o entendimento no sentido de que "não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença" (REsp 1.134.186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 1/8/2011, DJe 21/10/2011). 2. Verifica-se que não cabe fixação de honorários sucumbenciais em desfavor da parte executada quando rejeitada a sua impugnação ao cumprimento de sentença, devendo permanecer aqueles fixados na sentença na fase de conhecimento. 3. Portanto, deve ser reformada a decisão agravada, a fim de afastar a condenação do agravante ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519/STJ. 4. Recurso conhecido e provido.1 (TJTO , Agravo de Instrumento, 0009269-50.2024.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 31/07/2024, juntado aos autos em 02/08/2024 14:31:55) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 519/STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Com efeito, nos termos da Súmula 519/STJ, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 2. Recurso conhecido e provido para afastar a condenação do ente público ao pagamento dos honorários advocatícios, em atenção à Súmula 519 do STJ.1 (TJTO , Agravo de Instrumento, 0011550-76.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 09/10/2024, juntado aos autos em 30/10/2024 16:21:33) No caso dos autos, a impugnação foi rejeitada em sua integralidade, o que impõe o reconhecimento da inaplicabilidade da verba honorária. Preclusa, cumpra-se a decisão que determinou a expedição de precatório/rpv. Intimem-se as partes para ciência desta decisão.

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Processo nº 0003300-52.2019.8.27.2725

ID: 333287277

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003300-52.2019.8.27.2725

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARYVALDA MELO SANTOS COSTA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

EDSON DIAS DE ARAÚJO

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RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003300-52.2019.8.27.2725/TO REQUERENTE : MARYVALDA MELO SANTOS COSTA ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE S… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003300-52.2019.8.27.2725/TO REQUERENTE : MARYVALDA MELO SANTOS COSTA ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por Maryvalda de Melo Santos Costa em face do Município de Miracema do Tocantins. (evento 86) Intimado, o Município apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando suposto excesso de execução, sob o argumento de que deve ser utilizado como valor base para o cálculo o salário base do exequente. (eventos 91 e 107) A parte exequente manifestou-se pela rejeição liminar da impugnação pela via de seu não conhecimento, com base no art. 535, do CPC, diante da ausência de indicação do valor que o executado entende devido, que os cálculos devem considerar todos os reflexos remuneratórios, bem como requereu a homologação dos cálculos apresentados no evento 91. (evento 94) Os cálculos foram elaborados pela Contadoria Judicial (evento 99), dos quais as partes discordaram. (eventos 106 a 122) É o relato do necessário. Decido. Em diversos feitos em fase de cumprimento de sentença, este Juízo vinha adotando o entendimento de que o cálculo do débito deveria incidir sobre o valor total da remuneração do servidor, e não apenas sobre o salário base. Contudo, considerando recente orientação firmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, no sentido de que referido cálculo deve tomar por base exclusivamente o salário base, com fundamento na interpretação sistemática das normas aplicáveis, este Juízo, em atenção ao princípio da hierarquia das decisões judiciais e visando à uniformidade jurisprudencial, passa a adotar o novo entendimento, revendo, assim, posicionamento anteriormente adotado. A base de cálculo que deverá ser utilizada para cálculo do quantum é o salário base do servidor, em consonância com o artigo n. 143 da Lei Municipal n. 033/1995, observa-se que o referido dispositivo legal é claro ao estabelecer que os quinquênios incidem somente sobre o salário base do servidor, referente ao cargo efetivo, de modo que não deve ser considerado nenhum outro acréscimo na base de incidência para apuração. Isso porque, a incidência do quinquênio sobre a totalidade da remuneração encontra óbice nas disposições do art. 37, XIV, da Constituição Federal, que veda a cumulação de adicionais sobre adicionais. Confira-se: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;” Assim, a gratificação, o salário família, o auxílio-doença, o adicional noturno são vantagens que agregam a remuneração, porém não fazem parte do vencimento. Nesse sentido, já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins em caso idêntico a este: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE. INCLUSÃO DE VANTAGENS DE CARÁTER TRANSITÓRIO. VEDAÇÃO. ART. 37, INCISO XIV, CF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cinge o recurso em saber se a base de cálculo para apuração dos retroativos do adicional por tempo de serviço (quinquênio), a que faz jus a agravante, deve dar-se apenas pelo vencimento base ou pelo total de sua remuneração. 2. No caso, a recorrente inverte a compreensão do dispositivo legal, pois é o adicional por tempo de serviço que incorpora ao vencimento para qualquer efeito, incidindo sobre os reflexos remuneratórios para cômputo das férias e respectivo terço, abonos, gratificações, adicional noturno, periculosidade, etc. Entretanto, o contrário não é verdadeiro, pois referidas verbas que compõem a remuneração não devem ser consideradas como base de cálculo para apuração do adicional por tempo de serviço, já que para o cômputo dos quinquênios, a base de cálculo é apenas o vencimento base, e não a remuneração. 3. Logo, o recurso interposto pela exequente/agravante não comporta provimento, devendo ser mantida a decisão agravada, tendo em vista que a base de cálculo das diferenças remuneratórias a que faz jus deve se dar apenas pelo vencimento base, e não pelo total de sua remuneração. 4. Recurso improvido. ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 5ª SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter incólume a decisão agravada, nos termos do voto do(a) Relator(a). Votaram acompanhando o Relator, o Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e o Juiz JOCY GOMES DE ALMEIDA. A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, LUCIANO CESAR CASAROTI . Palmas, 03 de abril de 2024. Ademais, deverá ser aplicada a Taxa Selic a partir de dezembro de 2021, conforme a Emenda Constitucional n. 113/2021 e precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADI 5867 e ADC 58 e 59). Os juros de mora deverão ser calculados a partir da data da citação, em conformidade com a decisão exequenda. Passo à análise da impugnação apresentada pelo ente executado. Conforme dispõe o art. 535, §2º, do CPC, quando a Fazenda Pública executada alega excesso de execução, é imprescindível a apresentação do valor que entende devido, sob pena de não conhecimento da impugnação: (...) § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. No caso em análise, o Município não apresentou cálculo próprio, limitando-se a impugnar genericamente a base e os índices adotados pela parte autora. Assim, impõe-se o não conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM APRESENTAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. ARTIGO 525, §§ 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Tocantins contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, deixou de conhecer dos embargos de declaração e determinou o prosseguimento do feito com a expedição de precatório/requisição de pequeno valor (RPV) em favor da exequente. Alega o agravante que a decisão é omissa quanto ao excesso de execução, pois não considerou os pagamentos administrativos efetuados e homologados no processo. Defende que a omissão gera duplicidade de cobrança e pede a reforma da decisão para que seja reconhecido o excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante atendeu aos requisitos do art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil (CPC), no que se refere à impugnação específica de excesso de execução, e se a decisão agravada comporta reforma para análise do excesso alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC estabelece que, para impugnar o valor executado por excesso de execução, o executado deve indicar o montante que entende devido e apresentar demonstrativo de cálculo discriminado. A ausência desses requisitos implica a rejeição liminar da impugnação quanto ao excesso de execução. 4. No caso, o agravante limitou-se a alegar genericamente o excesso de execução, sem apresentar o valor que considera correto ou um demonstrativo de cálculo atualizado que contradiga os valores apresentados pela exequente. Essa omissão inviabiliza o acolhimento de sua alegação, em conformidade com a exigência legal de impugnação específica. 5. Os cálculos apresentados pela exequente foram homologados nos autos sem impugnação prévia, e o agravante levantou a questão apenas no momento da expedição do precatório/RPV. Oportunidades anteriores de contestação específica não foram aproveitadas, o que reforça a inadequação da alegação de excesso de execução nesta fase. 6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e de Tribunais Estaduais estabelecem que a impugnação genérica a cálculos apresentados pelo exequente não é suficiente para reconhecimento de excesso de execução, sendo necessária a indicação do valor devido com a respectiva planilha detalhada. 7. Assim, a decisão agravada, ao determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença com a expedição de precatório/RPV, encontra-se em conformidade com a legislação e com os elementos constantes dos autos. Inexiste omissão que justifique a reforma pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em sede de cumprimento de sentença, a alegação de excesso de execução exige que o executado apresente o valor que considera devido, acompanhado de demonstrativo de cálculo detalhado, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC, sob pena de rejeição liminar da impugnação. 2.. A mera alegação de inconformismo com os valores apresentados pela exequente, sem o devido apontamento específico e fundamentado do excesso, não é suficiente para reformar decisão homologatória de cálculos que já foram objeto de concordância ou ausência de impugnação específica em momento oportuno. _____________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), art. 525, §§ 4º e 5º; Código de Processo Civil (CPC), art. 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada no voto: TJ-GO - AI: 01923382620198090000, Relator: Olavo Junqueira de Andrade, Data de Julgamento: 06/08/2019, 5ª Câmara Cível; TJ-DF 0721159-25.2019.8.07.0000, Relator: Maria de Lourdes Abreu, Data de Julgamento: 11/03/2020, 3ª Turma Cível. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0015228-02.2024.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 27/11/2024, juntado aos autos em 03/12/2024 14:19:31) Ante o exposto, não conheço da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Miracema do Tocantins nos eventos 91 e 107, por ausência de indicação do valor que entende devido (CPC, art. 535, §2º). Sem condenação em honorários nesta fase, nos termos da Súmula n. 519 do STJ. 1. Preclusa, remetam-se os autos à COJUN para apuração do valor devido referente à presente execução, observando-se os índices de juros e correção monetária estabelecidos na sentença/acórdão; 1.1 . A base de cálculo que deverá ser utilizada para cálculo do quantum é o salário base do servidor, em consonância com o artigo n. 143 da Lei Municipal n. 033/1995; 2. Deverá ser aplicada a Taxa Selic a partir de dezembro de 2021, conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021 e precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADI 5867 e ADC 58 e 59). Os juros de mora deverão ser calculados a partir da data da citação; 3. Após a juntada dos cálculos, vistas às partes para manifestarem concordância, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpridas todas as determinações, venham conclusos.

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Processo nº 5429770-76.2024.8.09.0079

ID: 283692089

Tribunal: TJGO Órgão: Itaberaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5429770-76.2024.8.09.0079

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DHARA LUISA MORENO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MILTON CÉLIO BATISTA PINTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de ItaberaíPrimeira Vara Cível Autos 5429770-76.2024.8.09.0079 Polo Ativo Dhara Luisa Moreno Da Silva Polo Passivo Sanderley Moreno … Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de ItaberaíPrimeira Vara Cível Autos 5429770-76.2024.8.09.0079 Polo Ativo Dhara Luisa Moreno Da Silva Polo Passivo Sanderley Moreno Da Silva SENTENÇA(Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial.) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO PÚBLICO COM PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por DHARA LUISA MORENO DA SILVA, em desfavor de SANDERLEY MORENO DA SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos.Alega a parte autora, em síntese, que o testamento público de João Moreno da Silva, de fevereiro de 2014, legou a totalidade dos bens a apenas um dos três filhos, Sanderley Moreno da Silva, ora querido, prejudicando os demais herdeiros.Argumenta que o testamento é nulo por violar as restrições à liberdade de testar, não respeitando a legítima dos herdeiros necessários.Assim, ajuizou a presente demanda pugnando pela concessão de justiça gratuita, o reconhecimento da competência da Vara de Família e Sucessões de Itaberaí/GO, a declaração de nulidade do testamento e a condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.Distribuído os autos ao Juízo da Vara de Família da Comarca de Itaberaí/GO, a magistrada titular declarou a incompetência para processar e julgar a ação, determinando a redistribuição para uma das Varas Cíveis desta Comarca (evento 4).Redistribuído os autos a este juízo, a parte autora foi intimada para comprovar sua hipossuficiência financeira (evento 11).Manifestação apresentada pela parte autora em evento 13.Em decisão de evento 15, este juízo recebeu a exordial e deferiu assistência judiciária à parte autora. No ato, indeferiu o pedido de tutela de urgência, tendo em vista que o inventário foi sobrestado até o deslinde da ação anulatória.A audiência de conciliação não resultou em acordo (evento 26).Citado (evento 22), o requerido apresentou contestação em evento 27. Em preliminar, requereu a concessão de assistência judiciária gratuita e alegou prescrição. No mérito, defendeu, em suma, ausência de vícios no testamento.Em evento 29, a parte autora argumentou a extemporaneidade da contestação e requereu a declaração da revelia da parte ré.Impugnação à contestação apresentada em evento 31.Intimados para especificarem provas, a parte ré requereu a produção de prova testemunhal (evento 36). A parte autora, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 37).Em decisão de evento 40, foi realizado o saneamento dos autos. No ato, foi declarada a revelia do requerido, deferida assistência judiciária a ele, fixado os pontos controvertidos e indeferido o pedido de audiência de instrução. Ainda, determinou-se a intimação da parte autora para apresentar certidão de casamento do testador.As partes manifestaram concordância com a decisão de saneamento.Certidão de casamento apresentada em evento 45.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e DECIDO.De plano, observo que a presente demanda se encontra apta para receber julgamento antecipado, à luz do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que o processo teve tramitação normal, foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa e, ainda, estão presentes os pressupostos processuais.Assim, na ausência de preliminares ou questões prejudiciais a serem enfrentadas, passo à análise do mérito.Antes, porém, passo tecer algumas considerações sobre o prazo prescricional da presente demanda.Estabelece o art. 1.859, do Código Civil, que "extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro.”O prazo para impugnação do testamento, contudo, só pode ser efetivada após a morte do testador, com o seu objetivo de registro.Assim, somente após a abertura da sucessão e da apresentação do testamento ao juiz, é que deve iniciar o decurso do prazo prescricional para pretensão de impugnação de validade do instrumento.Esse, inclusive, é o entendimento jurisprudencial:"EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL . ARTIGO 1.859 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL. REGISTRO DO TESTAMENTO . AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1 .1. De acordo com a regra instituída pelo artigo 1.859 do Código Civil, de 2002, extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro, que ocorre com a apresentação do testamento ao juiz, que, se não achar vício externo, que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, mandará que seja registrado. 1 .2. Verificada a ausência de registro do testamento de modo a se iniciar o prazo para sua impugnação, não há se falar em decurso do prazo prescricional. (TJTO , Apelação Cível, 0001694-98.2019 .8.27.2721, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 08/07/2020, DJe 10/07/2020 18:18:25)".No caso em tela, observa-se que o testamento impugnado foi apresentado em juízo em momento posterior ao dia 08/09/2022, uma vez que, conforme consulta aos autos do inventário n. 5377534-89.2020.8.09.0079 (em apenso), verifica-se que, na referida data, foi proferido despacho determinando a intimação do requerido para apresentar o mencionado documento.Assim, não há falar em eventual prescrição, já que a presente demanda foi proposta em 10/2024.Feitas tais considerações, adentro ao exame da causa.Cinge-se a controvérsia em apurar se o testamento público lavrado por João Moreno da Silva, em fevereiro de 2014, é nulo por destinar a totalidade dos bens a apenas um dos três filhos, em afronta às disposições legais sobre a legítima dos herdeiros necessários.Sobre o Testamento Público, insta destacar que se trata de ato unilateral de vontade, lavrado por Oficial Público e arquivado no respectivo livro Cartório de Notas, no qual o autor da herança materializa sua última vontade, atribuindo seu patrimônio disponível aos herdeiros testamentários e/ou legatários, da forma como achar conveniente, observando naquele momento a preservação da legítima quanto aos herdeiros necessários, devendo ser interpretado de modo a assegurar a observância da vontade do testador. A capacidade de testar é aquela delineada pelo art. 1.857 do CC, que dispõe: "Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte." Contudo, o testador somente pode dispor em testamento, havendo herdeiros legítimos, de metade da herança, consoante determina o art. 1789 e 1.857, §1º, do Código Civil:“Art. 1.789. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança.”Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.§ 1 o A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento".Por outro lado, dispõe o art. 1.909 do mesmo Diploma:“Art. 1.909. São anuláveis as disposições testamentárias inquinadas de erro, dolo ou coação.”Da leitura da petição inicial, depreende-se que os fundamentos da parte autora, filha e herdeira legítima do testador, para a declaração de nulidade, correspondem basicamente à existência de vício no testamento de João Moreno da Silva, consistente no desrespeito à legítima e a exclusão de dois dos três filhos por ele deixado, ora herdeiros necessários.É certo, contudo, que constatado tal vício (desrespeito à legítima), este, conforme vem se orientando a jurisprudência, não é hipótese de nulidade, tampouco de anulação, por completo, do testamento, mas sim de ajuste do instrumento público, realizando-se a redução das disposições testamentárias, nos termos do art. 1.967 do Código Civil, que assim dispõe:"Art. 1.967 - As disposições que excederem a parte disponível reduzir-se-ão aos limites dela, de conformidade com o disposto nos parágrafos seguintes".Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA VIÚVA E HERDEIRA TESTAMENTÁRIA . CONSTATAÇÃO NO SENTIDO DE QUE AS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS EXCEDERAM A LEGÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1 .789 E 1.857, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE ANULAÇÃO TOTAL DO TESTAMENTO, MAS SIM DE REDUÇÃO DE SUAS DISPOSIÇÕES PARA 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS BENS MENCIONADOS. APLICAÇÃO DO ART . 1967 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO EG. STJ E DESTE TJERJ. IRREGULARIDADE TAMBÉM COMETIDA NO QUE TANGE À DISPOSIÇÃO ALUSIVA A EMPRESA QUE POSSUI MAIS DOIS SÓCIOS, OS QUAIS NÃO PARTICIPARAM DO ATO EM CONJUNTO COM O TESTADOR . INVALIDAÇÃO E EXCLUSÃO DE TAIS DISPOSIÇÕES DO TESTAMENTO. SENTENÇA QUE MERECE SER PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00014472220138190209 202200118344, Relator.: Des(a) . MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, Data de Julgamento: 06/07/2023, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/07/2023)"Desse modo, evidenciado apenas que o testador desrespeitou a legítima, as disposições testamentárias deverão ser reduzidas para refletir que aos herdeiros testamentários e/ou legatários caberá apenas 50% correspondente à meação pertencente ao falecido, ou seja, 25% do total do(s) bem(ns), de modo que os outros 25%, relativos à parte disponível da herança, devem ser, obrigatoriamente, destinados aos filhos, respeitando-se, assim, a legítima reservada aos herdeiros necessários, nos termos do artigo 1.789 do Código Civil.Tal discussão, entretanto, deve ser dirimida nos autos do inventário, e não através da presente demanda, já que não se trata de hipóteses de nulidade ou anulabilidade do testamento, à luz dos arts. 166, 167 e 171, todos do Código Civil.Em casos semelhantes, inclusive, este tem sido o entendimento jurisprudencial. Vejamos:"DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO. Insurgência do autor contra sentença de improcedência. Provas dos autos indicativas de ausência de incapacidade da falecida à ocasião da lavratura do testamento, de modo que ausente violação ao art. 1.860 do CC. Erro, dolo ou coação, além de não comprovados, não ensejariam a nulidade do testamento, mas eventual anulação (art. 1.909 do CC). Violação à legítima não é causa de invalidação do testamento, mas de eventual redução aos limites da parte disponível (art. 1.967 do CC). Questão a ser discutida no inventário já ajuizado pelo aqui autor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1079399-57.2020.8.26.0100; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023)"."APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - INOBSERVÂNCIA DA LEGÍTIMA - MATÉRIA ADSTRITA AO PROCESSO DE INVENTÁRIO - RECURSO DESPROVIDO. - É prerrogativa do julgador analisar a pertinência e a admissibilidade das provas pleiteadas, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento de diligência incompatível com o objeto da ação, na esteira do art. 370 do CPC. - A análise acerca de eventual inobservância do testamento à legítima é matéria adstrita ao processo de inventário (REsp n. 1.615.054/MG) - A anulação parcial do testamento, em razão de disposições testamentárias que excedem a parte disponível do patrimônio do testador, depende da prévia constatação do referido desrespeito à legítima nos autos de inventário. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.265759-5/001, Relator (a): Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 06/03/2023, publicação da súmula em 08/03/2023)"."APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. DECLARAÇÃO DE VONTADE DA TESTADORA. AVANÇO NA PARTE LEGÍTIMA DA HERANÇA. REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. A declaração de vontade da testadora que avançar na parte legítima da herança não causa a nulidade ou anulabilidade do testamento. Nos termos do artigo 1.967 do Código Civil, no inventário, as disposições testamentárias serão reduzidas, com sua adequação ao patrimônio. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.(TJRJ - 0015228-17.2013.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des (a). ALCIDES DA FONSECA NETO - Julgamento: 04/01/2016 - VIGESIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)".Assim, não sendo o caso de nulidade ou anulabilidade do testamento, já que não levantadas nenhuma das hipóteses que invalidam os negócios jurídicos, à luz dos arts. 166, 167 e 171, todos do Código Civil, a improcedência dos pedidos autorais, é medida que se impõe.Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, em consequência, JULGO EXTINTO os presentes autos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.CONDENO a parte autora em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, porém suspendo a exigibilidade haja vista se tratar de parte beneficiária de assistência judiciária gratuita.Havendo interposição de embargos de declaração, certifique sua tempestividade, intimando-se a parte Recorrida para manifestar em 05 dias, na forma do artigo 1023 do CPC. Ressalto, desde já, que a interposição de recurso protelatório para rediscussão dos termos da sentença ou eventual valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.Itaberaí, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza MonteiroJuíza de Direito

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Processo nº 5429770-76.2024.8.09.0079

ID: 283692091

Tribunal: TJGO Órgão: Itaberaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5429770-76.2024.8.09.0079

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDERLEY MORENO DA SILVA

Sentença

Advogados:

JEYCE CARLA DE JESUS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO GOMES DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de ItaberaíPrimeira Vara Cível Autos 5429770-76.2024.8.09.0079 Polo Ativo Dhara Luisa Moreno Da Silva Polo Passivo Sanderley Moreno … Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de ItaberaíPrimeira Vara Cível Autos 5429770-76.2024.8.09.0079 Polo Ativo Dhara Luisa Moreno Da Silva Polo Passivo Sanderley Moreno Da Silva SENTENÇA(Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial.) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO PÚBLICO COM PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por DHARA LUISA MORENO DA SILVA, em desfavor de SANDERLEY MORENO DA SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos.Alega a parte autora, em síntese, que o testamento público de João Moreno da Silva, de fevereiro de 2014, legou a totalidade dos bens a apenas um dos três filhos, Sanderley Moreno da Silva, ora querido, prejudicando os demais herdeiros.Argumenta que o testamento é nulo por violar as restrições à liberdade de testar, não respeitando a legítima dos herdeiros necessários.Assim, ajuizou a presente demanda pugnando pela concessão de justiça gratuita, o reconhecimento da competência da Vara de Família e Sucessões de Itaberaí/GO, a declaração de nulidade do testamento e a condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.Distribuído os autos ao Juízo da Vara de Família da Comarca de Itaberaí/GO, a magistrada titular declarou a incompetência para processar e julgar a ação, determinando a redistribuição para uma das Varas Cíveis desta Comarca (evento 4).Redistribuído os autos a este juízo, a parte autora foi intimada para comprovar sua hipossuficiência financeira (evento 11).Manifestação apresentada pela parte autora em evento 13.Em decisão de evento 15, este juízo recebeu a exordial e deferiu assistência judiciária à parte autora. No ato, indeferiu o pedido de tutela de urgência, tendo em vista que o inventário foi sobrestado até o deslinde da ação anulatória.A audiência de conciliação não resultou em acordo (evento 26).Citado (evento 22), o requerido apresentou contestação em evento 27. Em preliminar, requereu a concessão de assistência judiciária gratuita e alegou prescrição. No mérito, defendeu, em suma, ausência de vícios no testamento.Em evento 29, a parte autora argumentou a extemporaneidade da contestação e requereu a declaração da revelia da parte ré.Impugnação à contestação apresentada em evento 31.Intimados para especificarem provas, a parte ré requereu a produção de prova testemunhal (evento 36). A parte autora, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 37).Em decisão de evento 40, foi realizado o saneamento dos autos. No ato, foi declarada a revelia do requerido, deferida assistência judiciária a ele, fixado os pontos controvertidos e indeferido o pedido de audiência de instrução. Ainda, determinou-se a intimação da parte autora para apresentar certidão de casamento do testador.As partes manifestaram concordância com a decisão de saneamento.Certidão de casamento apresentada em evento 45.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e DECIDO.De plano, observo que a presente demanda se encontra apta para receber julgamento antecipado, à luz do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que o processo teve tramitação normal, foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa e, ainda, estão presentes os pressupostos processuais.Assim, na ausência de preliminares ou questões prejudiciais a serem enfrentadas, passo à análise do mérito.Antes, porém, passo tecer algumas considerações sobre o prazo prescricional da presente demanda.Estabelece o art. 1.859, do Código Civil, que "extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro.”O prazo para impugnação do testamento, contudo, só pode ser efetivada após a morte do testador, com o seu objetivo de registro.Assim, somente após a abertura da sucessão e da apresentação do testamento ao juiz, é que deve iniciar o decurso do prazo prescricional para pretensão de impugnação de validade do instrumento.Esse, inclusive, é o entendimento jurisprudencial:"EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL . ARTIGO 1.859 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL. REGISTRO DO TESTAMENTO . AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1 .1. De acordo com a regra instituída pelo artigo 1.859 do Código Civil, de 2002, extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro, que ocorre com a apresentação do testamento ao juiz, que, se não achar vício externo, que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, mandará que seja registrado. 1 .2. Verificada a ausência de registro do testamento de modo a se iniciar o prazo para sua impugnação, não há se falar em decurso do prazo prescricional. (TJTO , Apelação Cível, 0001694-98.2019 .8.27.2721, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 08/07/2020, DJe 10/07/2020 18:18:25)".No caso em tela, observa-se que o testamento impugnado foi apresentado em juízo em momento posterior ao dia 08/09/2022, uma vez que, conforme consulta aos autos do inventário n. 5377534-89.2020.8.09.0079 (em apenso), verifica-se que, na referida data, foi proferido despacho determinando a intimação do requerido para apresentar o mencionado documento.Assim, não há falar em eventual prescrição, já que a presente demanda foi proposta em 10/2024.Feitas tais considerações, adentro ao exame da causa.Cinge-se a controvérsia em apurar se o testamento público lavrado por João Moreno da Silva, em fevereiro de 2014, é nulo por destinar a totalidade dos bens a apenas um dos três filhos, em afronta às disposições legais sobre a legítima dos herdeiros necessários.Sobre o Testamento Público, insta destacar que se trata de ato unilateral de vontade, lavrado por Oficial Público e arquivado no respectivo livro Cartório de Notas, no qual o autor da herança materializa sua última vontade, atribuindo seu patrimônio disponível aos herdeiros testamentários e/ou legatários, da forma como achar conveniente, observando naquele momento a preservação da legítima quanto aos herdeiros necessários, devendo ser interpretado de modo a assegurar a observância da vontade do testador. A capacidade de testar é aquela delineada pelo art. 1.857 do CC, que dispõe: "Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte." Contudo, o testador somente pode dispor em testamento, havendo herdeiros legítimos, de metade da herança, consoante determina o art. 1789 e 1.857, §1º, do Código Civil:“Art. 1.789. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança.”Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.§ 1 o A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento".Por outro lado, dispõe o art. 1.909 do mesmo Diploma:“Art. 1.909. São anuláveis as disposições testamentárias inquinadas de erro, dolo ou coação.”Da leitura da petição inicial, depreende-se que os fundamentos da parte autora, filha e herdeira legítima do testador, para a declaração de nulidade, correspondem basicamente à existência de vício no testamento de João Moreno da Silva, consistente no desrespeito à legítima e a exclusão de dois dos três filhos por ele deixado, ora herdeiros necessários.É certo, contudo, que constatado tal vício (desrespeito à legítima), este, conforme vem se orientando a jurisprudência, não é hipótese de nulidade, tampouco de anulação, por completo, do testamento, mas sim de ajuste do instrumento público, realizando-se a redução das disposições testamentárias, nos termos do art. 1.967 do Código Civil, que assim dispõe:"Art. 1.967 - As disposições que excederem a parte disponível reduzir-se-ão aos limites dela, de conformidade com o disposto nos parágrafos seguintes".Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA VIÚVA E HERDEIRA TESTAMENTÁRIA . CONSTATAÇÃO NO SENTIDO DE QUE AS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS EXCEDERAM A LEGÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1 .789 E 1.857, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE ANULAÇÃO TOTAL DO TESTAMENTO, MAS SIM DE REDUÇÃO DE SUAS DISPOSIÇÕES PARA 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS BENS MENCIONADOS. APLICAÇÃO DO ART . 1967 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO EG. STJ E DESTE TJERJ. IRREGULARIDADE TAMBÉM COMETIDA NO QUE TANGE À DISPOSIÇÃO ALUSIVA A EMPRESA QUE POSSUI MAIS DOIS SÓCIOS, OS QUAIS NÃO PARTICIPARAM DO ATO EM CONJUNTO COM O TESTADOR . INVALIDAÇÃO E EXCLUSÃO DE TAIS DISPOSIÇÕES DO TESTAMENTO. SENTENÇA QUE MERECE SER PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00014472220138190209 202200118344, Relator.: Des(a) . MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, Data de Julgamento: 06/07/2023, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/07/2023)"Desse modo, evidenciado apenas que o testador desrespeitou a legítima, as disposições testamentárias deverão ser reduzidas para refletir que aos herdeiros testamentários e/ou legatários caberá apenas 50% correspondente à meação pertencente ao falecido, ou seja, 25% do total do(s) bem(ns), de modo que os outros 25%, relativos à parte disponível da herança, devem ser, obrigatoriamente, destinados aos filhos, respeitando-se, assim, a legítima reservada aos herdeiros necessários, nos termos do artigo 1.789 do Código Civil.Tal discussão, entretanto, deve ser dirimida nos autos do inventário, e não através da presente demanda, já que não se trata de hipóteses de nulidade ou anulabilidade do testamento, à luz dos arts. 166, 167 e 171, todos do Código Civil.Em casos semelhantes, inclusive, este tem sido o entendimento jurisprudencial. Vejamos:"DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO. Insurgência do autor contra sentença de improcedência. Provas dos autos indicativas de ausência de incapacidade da falecida à ocasião da lavratura do testamento, de modo que ausente violação ao art. 1.860 do CC. Erro, dolo ou coação, além de não comprovados, não ensejariam a nulidade do testamento, mas eventual anulação (art. 1.909 do CC). Violação à legítima não é causa de invalidação do testamento, mas de eventual redução aos limites da parte disponível (art. 1.967 do CC). Questão a ser discutida no inventário já ajuizado pelo aqui autor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1079399-57.2020.8.26.0100; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023)"."APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - INOBSERVÂNCIA DA LEGÍTIMA - MATÉRIA ADSTRITA AO PROCESSO DE INVENTÁRIO - RECURSO DESPROVIDO. - É prerrogativa do julgador analisar a pertinência e a admissibilidade das provas pleiteadas, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento de diligência incompatível com o objeto da ação, na esteira do art. 370 do CPC. - A análise acerca de eventual inobservância do testamento à legítima é matéria adstrita ao processo de inventário (REsp n. 1.615.054/MG) - A anulação parcial do testamento, em razão de disposições testamentárias que excedem a parte disponível do patrimônio do testador, depende da prévia constatação do referido desrespeito à legítima nos autos de inventário. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.265759-5/001, Relator (a): Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 06/03/2023, publicação da súmula em 08/03/2023)"."APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. DECLARAÇÃO DE VONTADE DA TESTADORA. AVANÇO NA PARTE LEGÍTIMA DA HERANÇA. REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. A declaração de vontade da testadora que avançar na parte legítima da herança não causa a nulidade ou anulabilidade do testamento. Nos termos do artigo 1.967 do Código Civil, no inventário, as disposições testamentárias serão reduzidas, com sua adequação ao patrimônio. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.(TJRJ - 0015228-17.2013.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des (a). ALCIDES DA FONSECA NETO - Julgamento: 04/01/2016 - VIGESIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)".Assim, não sendo o caso de nulidade ou anulabilidade do testamento, já que não levantadas nenhuma das hipóteses que invalidam os negócios jurídicos, à luz dos arts. 166, 167 e 171, todos do Código Civil, a improcedência dos pedidos autorais, é medida que se impõe.Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, em consequência, JULGO EXTINTO os presentes autos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.CONDENO a parte autora em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, porém suspendo a exigibilidade haja vista se tratar de parte beneficiária de assistência judiciária gratuita.Havendo interposição de embargos de declaração, certifique sua tempestividade, intimando-se a parte Recorrida para manifestar em 05 dias, na forma do artigo 1023 do CPC. Ressalto, desde já, que a interposição de recurso protelatório para rediscussão dos termos da sentença ou eventual valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.Itaberaí, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza MonteiroJuíza de Direito

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