Resultados para "0015904-09.2023.8.26.0405" – Página 29 de 29

Angelina Alcantara Tavares x Antonio Augusto Novais e outros

ID: 331981280

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5001206-34.2022.8.13.0396

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANGELINA ALCANTARA TAVARES

Polo Passivo:

ANTONIO AUGUSTO NOVAIS MARIA DA GRAÇA NOVAIS YURI ANTONIO AGUIAR NOVAIS

Intimação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO NOVAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA DAS GRACAS NOVAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Al… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Alves Pereira, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 5001206-34.2022.8.13.0396 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) ASSUNTO: [Administração] AUTOR: ANGELINA ALCANTARA TAVARES CPF: 260.957.936-53 RÉU: YURI ANTONIO AGUIAR NOVAIS CPF: não informado e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de exigir contas ajuizada por ANGELINA DE ALCANTARA TAVARES, em face de ANTONIO AUGUSTO NOVAIS, MARIA DA GRAÇA NOVAIS e YURI ANTONIO AGUIAR NOVAIS. Conforme petição inicial, ID 9014393006, instruída pelas provas documentais (ID’s 9014393016 - 9065518157), aduz a autora, em síntese, que, em 04 de março de 2013, os Réus propuseram uma Ação de Indenização por Danos Morais contra a Cemig Distribuidora S/A, processo que tramitou perante este juízo sob o número 0015904-48.2013.8.13.0396. Destaca a Autora que os advogados possuíam amplos poderes, incluindo os de receber e dar quitação, conforme procuração outorgada em 25 de fevereiro de 2013. Assevera que, em agosto de 2021, a Autora, ao verificar pessoalmente no fórum da cidade que o processo originário havia sido arquivado, tentou obter explicações do Dr. Antônio Augusto Novais via aplicativo de mensagens, porém sem sucesso. Diante da desconfiança gerada pela ausência de resposta e pela situação do processo, a Autora contratou um novo profissional da advocacia, o Dr. Julio César Tavares, para apurar os fatos e defender seus interesses. Após o desarquivamento do processo anterior, solicitado pelo novo patrono, a Autora tomou conhecimento de que a ação de indenização obteve sentença favorável em 30 de abril de 2014, tendo sido objeto de recurso e julgada em 2016. Destacou que, em análise daqueles altos, foi constatado que após o resgate de valores no montante de R$ 11.849,67 (onze mil, oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta e sete centavos), acrescidos de correção monetária, os advogados então constituídos não concordaram com os honorários de sucumbência apresentados pela Ré da ação de indenização (Cemig) nos cálculos e, por esse motivo, foi promovido novo pagamento que deu ensejo na expedição e saque eletrônico de um alvará no valor de R$ 50.423,11 (cinquenta mil, quatrocentos e vinte e três reais e onze centavos) em 27 de maio de 2020. A Autora, contudo, assevera categoricamente que, até a data da propositura da presente ação de exigir contas, não recebeu dos Réus quaisquer valores referentes aos montantes obtidos no processo anterior, incluindo tanto os valores recebidos em 29 de julho de 2016 quanto o alvará de R$ 50.423,11. Despacho de ID 10405892046, determinou-se a citação dos requeridos para prestarem as constas exigidas. Citados, o Réu, ANTONIO AUGUSTO NOVAIS apresentou contestação em causa própria em 14/11/2023 (ID: 10113616703), na qual nega os fatos narrados na petição inicial. Reconhece que, em 29/07/2016, repassou à Autora o valor de R$ 8.664,55, relativo ao primeiro alvará (R$ 12.034,10, já corrigido), após descontos de honorários contratuais (20%) e de sucumbência, conforme recibo (ID: 10113643200). Quanto ao valor de R$ 50.423,11, sacado em 27/05/2020, sustenta tratar-se de honorários de sucumbência devidos exclusivamente aos advogados. A Ré MARIA DA GRAÇA NOVAIS apresentou contestação em causa própria em 14/11/2023 (ID: 10113712351), reiterando os mesmos argumentos e fundamentos legais da contestação de Antonio Augusto Novais. Também alegou o repasse de R$ 8.664,55 à Autora e a titularidade exclusiva dos advogados quanto aos R$ 50.423,11. Pleiteou igualmente a justiça gratuita, alegando queda de rendimentos. Quanto ao Demandado, YURI ANTONOV AGUIAR DE NOVAIS, contestou em ID’s 10113984855 e 10113998501, aduziu preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que sua inscrição como estagiário na OAB/MG foi cancelada em 03/06/2013, antes dos fatos discutidos (valores recebidos em 2016 e 2020), o que o afastaria da responsabilidade. Sustentou também ausência de interesse de agir. No mérito, aderiu à tese dos demais Réus, afirmando que o valor de R$ 8.664,55 foi pago à Autora e que os R$ 50.423,11 são honorários de sucumbência de titularidade exclusiva dos advogados. Requereu justiça gratuita, acolhimento das preliminares, sua exclusão da lide e a condenação da Autora ao pagamento de custas, honorários e multa por litigância de má-fé. A Autora impugnou refutando as alegações dos demandados, quanto ao pedido de gratuidade judiciária e contesta a alegação dos Réus de que os valores recebidos, notadamente o montante de R$ 50.423,11, seriam exclusivamente honorários de sucumbência. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Após minuciosa análise do caderno processual, pondero não haver necessidade da produção de outras provas, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida é meramente de direito, sendo suficiente o conjunto documental acostado para a solução integral e eficaz do mérito. Por essas razões, promovo o julgamento antecipado da lide. Verifico a existência de questões prévias a serem examinadas, notadamente a preliminar de ilegitimidade passiva e pedido de gratuidade formulado pelos requeridos. Portanto, antes de adentrar no mérito, passo ao exame das referidas questões. II.I – DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Alegou o Requerido. YURI ANTONOV AGUIAR DE NOVAIS, preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que que sua inscrição como estagiário na OAB/MG foi cancelada em 03/06/2013, antes dos fatos discutidos (valores recebidos em 2016 e 2020). Por certo, a legitimação para agir (legitimatio ad causam) diz respeito à titularidade ativa e passiva da ação. É a pertinência subjetiva da ação, como diz Buzaid. "A ação somente pode ser proposta por aquele que é titular do interesse que se afirma prevalente na pretensão, e contra aquele cujo interesse se exige que fique subordinado ao do autor. Desde que falte um desses requisitos, há carência de ação por ausência de legitimatio ad causam. Só os titulares do direito em conflito têm o direito de obter uma decisão sobre a pretensão levada a juízo através da ação. São eles portanto os únicos legitimados a conseguir os efeitos jurídicos decorrentes do direito de ação." (José Frederico Marques. Instituições de Direito Processual Civil, vol. II, 3ª ed. Rio de Janeiro, rev. Forense, 1966, p. 41.) Humberto Theodoro Júnior, citando Liebman, Buzaid e Arruda Alvim, preleciona com pertinência: "Por fim, a terceira condição da ação, a legitimidade (legitimatio ad causam), é a titularidade ativa e passiva da ação, na linguagem de Liebman. 'É a pertinência subjetiva da ação.' (...) Entende o douto Arruda Alvim que 'estará legitimado o autor quando for o possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença'." (in Curso de Direito Processual Civil, vol. I. 44. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 67) Primeiramente, há que se considerar quanto a alegada ilegitimidade, que considero a análise das condições da ação deve ser realizada in status assertionis, com base na narrativa realizada pela autora na petição inicial. Em se concluindo que a autor é a possível titular do direito sustentado na inicial, bem como que o réu deve suportar a eventual procedência da demanda, estará consubstanciada a condição da ação relativa à legitimidade das partes. Portanto, nesta fase do procedimento, não há mais que se acolher a pretensão de extinção, mas sim imprescindível analisar as questões sobre o prisma do mérito. Nesse sentido, o c. Superior Tribunal de Justiça já assentou: “"(...) ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA (...) APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 3. O entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial. 4. Agravo regimental não provido." ( AgRg no AREsp 372.227/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 05/05/2015). Em caso semelhante, este foi o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. DESERÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL . NULIDADE DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS . CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO, COM DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES. AUSÊNCIA DE REPASSE AO CLIENTE. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO EM FAVOR DELE CINCO ANOS DEPOIS . CORREÇÃO MONETÁRIA DO PERÍODO. CABIMENTO. JUROS MORATÓRIOS DO PERÍODO. AUSÊNCIA DE PEDIDO . DANO MORAL. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR. PRESENÇA . MINORAÇÃO DO VALOR. CABIMENTO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ADVOGADOS E O ESTAGIÁRIO. INEXISTÊNCIA . REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I- Nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, norma de cunho cogente, se o recorrente pede justiça gratuita está dispensado de comprovar o pagamento do preparo recursal antes da apreciação da pretensão . Caso indeferido, aí sim deve demonstrar a realização do ato no prazo estipulado para tanto. Se cumprido, afastada está a deserção. II- A petição inicial da ação de cobrança deve preencher os requisitos legalmente exigidos nos artigos 319 e 320, do CPC. Ausente quaisquer das hipóteses previstas no art . 330, I, e § 1º, do CPC, não há que se falar em inépcia da petição inicial. III- Conforme exigência do art. 93, IX, da CF e dos artigos 11 e 489, do CPC, a sentença deve conter fundamentação suficiente a demonstrar a análise dos temas controvertidos. Atendidos tal requisito, deve ser afastada a apontada nulidade . IV- Pela teoria da asserção, os advogados que atuaram no processo em favor do autor, no qual foi firmado acordo sem repasse do valor recebido, têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação de reparação de danos movida pelo prejudicado, cabendo a análise meritória de eventual solidariedade. V- O advogado que deixa de repassar ao cliente a quantia recebida em face de acordo, o fazendo somente cinco anos depois, responde pela correção monetária entre a data do depósito e a data da disponibilização, mas não dever arcar com juros moratórios do período, se não há pedido nesse sentido na exordial, sob pena de violação ao princípio da adstrição, cabendo, ainda, arcar com indenização por dano moral, diante de sua desídia, cujo valor poderá ser minorado para adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, à luz do caso concreto. VI- Não há solidariedade entre os advogados contratados pelo cliente e o estagiário que atua no processo, sendo impossível condenar o último pelos atos dos primeiros, como se infere do art. 3º, § 2º, do Estatuto da OAB. VII-Preliminares rejeitadas. Recursos conhecidos e parcialmente providos.(TJ-MG - AC: 50018587620178130024, Relator.: Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 22/03/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2023) Verifico assim, que não há que se falar em ilegitimidade, pois, em sede de condições da ação, basta estar narrado na peça de ingresso que o ato ilícito fora praticado pela parte ré. II.II – DO PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO PELOS REQUERIDOS Em análise dos autos, verifico que houve pedido de concessão da gratuidade de justiça. Documentos relevantes juntados aos ID’s (10113625851 – 10113621202). Pois bem. A este respeito, saliente-se que a Constituição da República, em seu artigo 5º, inc. LXXIV, assegurou que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Assim, somente fazem jus ao benefício da gratuidade judiciária aqueles que reconhecidamente não possuem condição para o adimplemento das custas e demais despesas processuais. É, nesse sentido, a disposição do artigo 98 do CPC, estabelecendo que a gratuidade de justiça é aplicável aos que tenham recursos insuficientes. É ônus da parte comprovar a sua condição de insuficiência de recursos, não bastando, para tanto, a mera declaração de hipossuficiência financeira, devendo jungir documentos que permitam a conclusão acerca da insuficiência de recursos. A jurisprudência do egrégio TJMG se firmou nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME. Agravo interno interposto contra decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita antes concedidos à agravante, que alega ausência de condições financeiras para arcar com custas e honorários advocatícios. A agravante sustenta ser pessoa com deficiência e receber apenas um salário mínimo, e argumenta que o histórico de créditos de benefício previdenciário substitui os documentos solicitados pelo juízo. O recurso visa à manutenção do benefício da gratuidade de justiça, enquanto a parte agravada pugna pela manutenção da decisão de revogação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a agravante comprovou adequadamente sua condição de hipossuficiência econômica para fins de concessão da justiça gratuita; (ii) verificar se a ausência de documentação adequada justifica a revogação do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR. O magistrado pode revogar o benefício da justiça gratuita caso haja indícios de capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a hipossuficiência quando intimada. A agravante foi intimada por duas vezes a apresentar documentos específicos que comprovassem sua alegada hipossuficiência, incluindo extrato bancário atualizado, declaração de imposto de renda, CTPS, faturas de cartão de crédito e contracheques, mas limitou-se a apresentar histórico de crédito do INSS, descumprindo a ordem judicial. A jurisprudência do TJMG estabelece que a justiça gratuita deve ser revogada na ausência de comprovação satisfatória da miserabilidade jurídica, especialmente quando há indícios de capacidade econômica. A jurisprudência do STJ permite a revogação da assistência judiciária gratuita, seja de ofício ou mediante impugnação da parte contrária, se não comprovada a situação de insuficiência econômica que justifique a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita exige comprovação suficiente de hipossuficiência econômica pela parte requerente. A ausência de documentação adequada para comprovação da miserabilidade justifica a revogação do benefício da justiça gratuita. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.24.403837-8/002, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2024, publicação da súmula em 17/12/2024). No caso, constato que apenas o Requerido, ANTONIO AUGUSTO NOVAIS, juntou documentos em ID’s 10113625851 – 10113621202), os quais não são suficientes para a comprovação do alegado, sendo necessária a apresentação de elementos mais robustos capazes de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nos termos do artigo 99, §2º do CPC: 1 - Intimem-se os requeridos para que, em 15 (quinze) dias: (a) apresente documentos idôneos para demonstrar seus parcos recursos - como contracheque atualizado, declaração de imposto de renda, extratos bancários, carteira de trabalho; fatura de cartão de crédito, ficando desde já indeferido, caso não atendam aos termos da presente intimação. 2 - Havendo manifestação, voltem-me os autos conclusos para deliberação. II.III – DO JULGAMENTO PROPRIAMENTE DITO À míngua de outras preliminares arguidas e presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade, passo à análise do feito. Preambularmente, explico que a ação de exigir contas envolve duas fases: a primeira, consistente na verificação da obrigação da parte ré de prestar as contas exigidas; a segunda, na própria obrigação de sua prestação nos termos da lei. Vale frisar, aliás, que a primeira fase da ação não analisa o mérito das contas apresentadas (STJ, AgInt no AREsp 1554828/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020). Além disso, saliento que o ato judicial que encerra a primeira fase possuirá, a depender de seu conteúdo, diferentes naturezas jurídicas: se julgada procedente a primeira fase, o ato judicial será decisão interlocutória com conteúdo de decisão parcial de mérito, impugnável por agravo de instrumento; se julgada improcedente ou se extinto o processo sem a resolução de seu mérito, o ato judicial será sentença, impugnável por apelação (STJ, REsp nº 1.746.337/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 12/4/2019). Pois bem. A controvérsia trazida na exordial cinge sobre as questões inerentes aos alvarás levantados pelos patronos em 2016 e 2020 e apurar se houve ou não o repasse dos valores devidos a Autora, confrontando as assertivas trazidas pelas partes. Desde logo, saliento a procedencia em parte dos pedidos aventados na exordial, razão pela qual sentencio o feito. Avalio, primeiramente, se cabível que os réus prestem as contas dos valores levantados. Para análise do tema, aliás, o Superior Tribunal de Justiça já disciplinou quais pressupostos necessários: “(…) A Quarta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 1.203.021/PR, sob a relatoria da eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, assentou entendimento quanto às especificidades que compõem o pedido em ação de prestação de contas, dispondo acerca da necessidade de que se demonstre o vínculo jurídico entre autor e réu, a delimitação temporal do objeto da pretensão e os suficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas, para que esteja demonstrado o interesse de agir do autor da ação. (STJ, AgInt no AREsp 1576551/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 18/05/2020). No interesse recursal, delineia, ainda: Nessa linha, a doutrina processualista e a jurisprudência do STJ asseveram que o interesse processual na ação de exigir contas pressupõe a existência de controvérsia entre as partes da relação jurídica, cuja caracterização depende da presença de alguma das seguintes hipóteses: a) recusa ou mora em prestar as contas; b) não aprovação das contas prestadas ou c) divergência quanto à existência ou o montante do saldo credor ou devedor. Do contrário, não existirá lide a ser solucionada pelo Poder Judiciário (STJ, REsp n. 2.000.936/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 23/6/2022). Com base nessas premissas, ressalto que não há dúvidas a respeito da relação jurídica entre as partes, contudo, pondero que no tocante ao Requerido, Sr. Yuri, este não pode ser solidariamente responsável, considerando que a época da assinatura da procuração e ajuizamento da ação, este exercia a função de estagiário, havendo inclusive expressa disposição neste sentido, conforme prevê o art. 3º, § 2º, do Estatuto da OAB, in verbis: “ Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). (…) § 2º O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no art. 1º, na forma do regimento geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.” Sendo assim, resta indene de dúvidas, que qualquer ato praticado pelo referido demandado era de exclusiva responsabilidade dos advogados aqui demandados. Ademais, é o caso de se reconhecer o direito da autora quanto a exigência de prestação de contas em relação aos patronos, a teor do entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXIGIR CONTAS - PROCURDOR ADVOGADO - DEVER PRESTAR CONTAS - DECISÃO MANTIDA. - Nos termos do artigo 668 do Código Civil e do Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu artigo 12, é dever de o advogado prestar contas ao seu cliente.(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 25084578720238130000, Relator.: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 08/02/2024, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2024) Ocorre que, apesar de preenchido tal pressuposto, entendo que nas peças contestatórias houve a devida prestação de contas, que inclusive demonstram de forma satisfatória que não procede a alegação da Autora de que não fora repassado a ela os valores que lhe eram devidos na ação de n° 0015904-48.2013.8.13.0396. Cito, trecho da exordial de ID 9012698141: Tal assertiva é contrária ao recibo de pagamento assinado pela requerente em 29/07/2016 (ID 10113643200), o qual a demandante não impugnou a autenticidade, conforme pude observar no teor da réplica de ID 10141756511. Ademais, o valor recebido pela requerente de R$ 8.664,55 (oito mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), é condizente com a indenização que lhe era devida, nos termos do acórdão de ID’s 9014897998 – 9014688068. Não por menos, resta claro que o novo alvará levantado no valor de R$ 50.423,11, em 27/05/2020, refere-se exclusivamente sobre os honorários de sucumbência, considerando os termos do petitório de ID’s 9014693025 – 9014693040, formulado em 01/11/2026 o qual o patrono requereu a complementação dos valores da sucumbência, bem como a decisão de ID’s 9014688080 e 9014688089, tratava expressamente sobre tais numerários, tendo reconhecido o direito de recebimento aos patronos, o que veio a ocorrer somente em 2020, sendo consectários lógico que o valor de R$ 50.423,11 (cinquenta mil, quatrocentos e vinte e três reais e onze centavos), trata-se de quantia devidamente atualizada, considerando que passado aproximadamente 4 anos desde a postulação do pedido de complementação dos valores. Diante tais premissas, por considerar as contas devidamente prestadas, entendo pela desnessidade de instaurar a segunda fase do procedimento. Sobre o tema, o TJMG já se manifestou pela possibilidade: EMENTA: APELAÇÃO - EXIGIR CONTAS - ANTECIPAÇÃO DA SEGUNDA FASE - POSSIBILIDADE - REJEIÇÃO DAS CONTAS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Toda pessoa que administra recursos de terceiros está obrigada a prestar contas. É possível a antecipação da segunda fase do procedimento da ação de exigir contas, nos moldes do art. 355, § 4º, CPC. Devem ser rejeitadas as contas que estiverem em desacordo com o contrato que ampara a relação jurídica entre as partes. Os honorários de sucumbência são regidos pelo princípio da causalidade, que determina que tais ônus devem ser atribuídos à parte que deu causa à instauração do litígio. V.V. Devem ser acolhidas as contas apresentadas pela parte ré quando adequadas e em conformidade com as cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes. (TJ-MG - Apelação Cível: 50019369020238130596, Relator.: Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 26/09/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/09/2024) Quanto aos honorários devidos, seguindo as premissas do acórdão retro, entendo que foi a Autora quem deu causa ao ajuizamento da ação, a uma porque não demonstrou que tentou obter previamente as informações de seu interesse junto aos requeridos, a duas pelo fato de que ficou demonstrado que, ao contrário de sua alegação na inicial, a Autora havia recebido a importância que lhe era devida desde 2016, ou seja, quase 6 (seis) anos antes do ajuizamento da ação. III – FUNDAMENTAÇÃO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inauguralmente formulado por ANGELINA DE ALCANTARA TAVARES, para o fim de reconhecer o direito da demandante na obrigação de fazer, consistente na prestação de contas na forma do art. 551 do Código de Processo Civil, em relação aos requeridos, ANTONIO AUGUSTO NOVAIS e MARIA DA GRAÇA NOVAIS, ao tempo em que reputo as contas devidamente prestadas e via de consequência, DECLARO não haver saldo devedor em favor da autora. Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Mercê da causalidade, condeno a parte autora a suportar custas, despesas processuais e honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, contudo, suspendo tais exigibilidades, ante a gratuidade judiciária que ora defiro. Publicações e intimações eletrônicas. Após o trânsito em julgado, não havendo questões pendentes, arquivem-se estes autos. Mantena, data da assinatura eletrônica. INGRID MARQUES CABRAL Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Immax Serviços Tecnicos Especializados Ltda x Associação Hospitalar Bom Jesus

ID: 292667251

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015904-11.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IMMAX SERVIçOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO HOSPITALAR BOM JESUS

Conclusão

Advogados:

TAÍS SOUZA DE CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA GOMES LADEIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0015904-11.2025.8.16.0019 I - Acolho a emenda de ev.24.1. Cite(m)-se o(s) devedor(es), por meio da utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp ou do e-mail, na forma da IN n° 73/2021 e d… Autos nº. 0015904-11.2025.8.16.0019 I - Acolho a emenda de ev.24.1. Cite(m)-se o(s) devedor(es), por meio da utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp ou do e-mail, na forma da IN n° 73/2021 e do art. 3° do Decreto n° 321/2021 do e. TJPR, para: a) em 3 (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida, custas e honorários advocatícios (CPC, art. 829), sob pena de penhora. b) em 15 (quinze) dias, contados conforme o art. 915 do CPC, oferecer embargos à execução, independente de penhora, depósito ou caução. À escrivania para que observe que havendo mais de um executado os prazos são considerados individualmente, salvo cônjuges ou companheiros (CPC, artigo 915, §1º), e não se aplica o disposto no artigo 229 do CPC. c) em 15 (quinze) dias, reconhecer o crédito apresentado pelo credor e promover em 24 (vinte e quatro) horas o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total, inclusive custas e honorários de advogado, e o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pela média do INPC-IBGE e IGP-DI e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, artigo 916), ciente de que: • o parcelamento deve ser executado imediatamente, embora sujeito à anuência do credor (CPC, artigo 916, §1º); • a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de interpor embargos (CPC, artigo 916, §6º), ainda que posteriormente não haja anuência do credor ao pedido de parcelamento; • caso haja inadimplemento do parcelamento haverá o vencimento antecipado das demais parcelas e incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC, artigo 916, §5º, I e II); I.1. Consigne-se também que a parte poderá ter acesso à integra dos autos através do sistema PROJUDI, contanto que requeira sua habilitação através de advogado constituído ou requeira diretamente à Coordenação do Sistema PROJUDI o fornecimento de login e senha, apresentando a documentação pertinente (cópia do RG, CPF/CNPJ e comprovante de residência) para o cadastramento de senha de acesso. Em se tratando de pessoa jurídica, o cadastro exigirá o comprovante de CNPJ e procuração específica para a pessoa que irá digitar a senha de acesso (https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/parteProcessoLoginHelp.jsp; Resolução 185/2013 CNJ, artigo 20). I.2. Fixo, de plano, o valor dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, considerando o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu exercício. No caso de pronto e integral pagamento, no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% (art. 827, caput e §1º, c/c art. 85, § 8º, ambos do CPC). Caso não sejam propostos embargos, os honorários arbitrados poderão ser majorados ao final do processo executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente. II - Não sendo possível a citação eletrônica, cumpra-se por carta com A.R. Retornando o A.R. negativo, intime-se o exequente para se manifestar em 05 dias. II.1. Desde logo, resta deferida a citação por oficial de justiça no endereço declinado, devendo o meirinho observar que, caso não seja encontrado o executado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos dez dias seguintes à efetivação do arresto, o sr. oficial deverá procurar o executado por duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º do art. 830 do CPC). II.2. Caso haja requerimento do exequente, autoriza-se a consulta de endereços do executado via sistemas conveniados, em último caso expedindo-se os ofícios de praxe. III - Havendo pagamento, intime-se o credor para se manifestar em 10 dias. IV - Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, proceda-se à tentativa de penhora, nos termos do art. 835 do CPC, na seguinte ordem e desde que não haja requerimento expresso do credor de penhora de bem específico: 1 – Penhora online de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a escrivania providenciar as diligências necessárias no sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) Sendo positiva a penhora, deverá a escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). e) Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. 2 – Bloqueio online de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Infrutífera ou parcialmente frutífera a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (item supra) e havendo requerimento expresso da parte exequente, DEFIRO o bloqueio de veículos registrados em nome da parte executada, via sistema Renajud, salvo se o bem estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária (art. 7-A do DL 911/69). b) Quando do cumprimento da diligência, deverá a Serventia anexar aos autos extrato completo do sistema Renajud, a fim de que seja verificada a (in) existência de registro de alienação fiduciária sobre o (s) veículo (s). c) Caso não haja registro de alienação fiduciária sobre o veículo, defiro desde logo sua (s) penhora (s). d) Preliminarmente, intime-se a parte credora para que indique, em cinco dias, o (s) paradeiro (s) do (s) veículo (s) a ser penhorado (s), caso ainda não o feito. e) Em seguida, expeça-se mandado de penhora; remoção e intimação, a ser cumprido no endereço indicado pelo credor. f) - Frutífera a penhora, intime-se o exequente para que, em cinco dias, apresente a avaliação segundo parâmetros da TABELA FIPE, nos termos do art. 871, IV do NCPC. g) Frutífera a penhora, e certificado o decurso do prazo para manifestação da parte executada quanto à constrição, intime-se o credor para que, em cinco dias, esclareça se pretende a adjudicação ou a alienação do bem. h) - Caso haja registro de alienação fiduciária sobre o veículo, intime-se o credor para que, em cinco dias, informe se pretende a penhora dos direitos do devedor sobre o veículo. Havendo interesse, defiro, desde logo, a penhora sobre créditos provenientes do contrato de financiamento, mediante termo nos autos. i) Lavrado termo de penhora, intime-se o executado quanto à constrição (eletronicamente ou por carta com AR) e, em seguida, expeça-se oficio ao credor fiduciário, para que informe: i.1) as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela, anexando aos autos cópia do instrumento do contrato; i.2) informe o valor nominal total das parcelas avençadas, o valor das parcelas quitadas até a data da penhora (valor da penhora) e o valor nominal total das parcelas faltantes; i.3) intimar a parte executada de que fica proibida de ceder os direitos penhorados, sem prévia autorização judicial. Na mesma oportunidade, deverá o credor fiduciário registrar a penhora realizada, aproveitando a oportunidade para informar eventual quitação da dívida ou liberação do bem. j) Com o retorno da resposta do ofício enviado ao credor fiduciário, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de cinco dias. 3 – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, deverá o sr. oficial de justiça dar imediato cumprimento ao CPC, artigo 836, §§1º e 2º. Em seguida, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). V - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 06 de junho de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0015904-57.2025.4.05.8100

ID: 339431627

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015904-57.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-mails: atendimento.vara28@jfce.jus.br e dirvara28@jfce.jus.br PROCESSO: 0015904-57.2025.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. E. F. D. S. Advogados do(a) AUTOR: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495, RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz, nos termos do art. 203, § 4º, do NCPC/2015, fica designada para o dia 13 de agosto de 2025 a realização de perícia médica para averiguar a situação de saúde da parte autora, em face do contido na petição inicial, com honorários periciais arbitrados no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), fixados na forma da Resolução nº 305/2014 (Tabela V- Anexo), do Conselho da Justiça Federal. O exame será realizado na Sala de Perícias do Fórum Social Dom Helder Câmara, situado na Praça Murilo Borges, s/n, térreo, Centro, Fortaleza/CE (Prédio Sede da Justiça Federal), pelo Dr. IGOR BARBOSA FERREIRA, na hora informada na OPÇÃO "PERÍCIA", no "MENU" dos presentes autos digitais. Ficam intimadas as partes para os fins do § 2º, do art. 12, da Lei n.º 10.259/01. Fica o(a) demandante ciente de que deverá comparecer à perícia munido(a) de documento pessoal original (com foto), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A parte autora deverá apresentar, em original, toda a documentação médico-hospitalar de que dispuser (exames, laudos, atestados, receituários, etc.), inclusive a anexada aos autos, ao perito ora nomeado, bem como relatório escolar atualizado (se menor de idade), sob pena de preclusão, cabendo ao perito, outrossim, permitir o acompanhamento da diligência pelos assistentes técnicos das partes, se presentes no dia e hora aprazados. Para a escorreita consecução de seu mister, deverá o experto proceder à qualificação do(a) periciando(a), fazendo constar no laudo a idade, o sexo, o endereço, o estado civil, o número de dependentes, o grau de instrução, o número de pessoas que vivem sob o mesmo teto, o nome e a relação de parentesco de quem acompanhou o(a) examinando(a), a queixa principal do(a) demandante, o histórico da doença, os antecedentes pessoais e familiares, a relação dos exames, laudos e documentos médico-hospitalares apresentados, o diagnóstico, com a(s) patologia(s) verificada(s), mediante a identificação de acordo com o Código Internacional de Doenças (CID) em vigor, bem como responder aos seguintes quesitos, de acordo com o objeto da ação: I.) PARA PEDIDOS DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 1. Preambulares: 1.1. A parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 1.2. Qual a profissão declarada pela parte autora? 1.3. Se está desempregada, qual a última atividade da parte demandante? 1.4. Quais profissões o demandante declara já ter desempenhado? 2. Periciais: 2.1. O(a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de alguma doença ou de alguma seqüela? Qual(is)? Desde quando? Indique o perito uma data provável. 2.2. Essa doença ou seqüela atualmente o(a) incapacita para o exercício de atividade laborativa? Qual a data do início da incapacidade - DII (data precisa ou pelo menos aproximada)? Tal incapacidade é temporária ou definitiva? 2.3. Tal doença, deficiência ou sequela já o (a) incapacitou anteriormente? Informe, sendo o caso, a data de início da incapacidade e o período estimado em que o(a) periciando(a) se encontrou incapaz para atividade laboral, bem como se esta incapacidade foi total ou parcial. 2.4. Quais atividades o(a) periciando(a) desempenha no exercício de sua profissão? Em razão da(s) enfermidade(s) constatada(s) no exame pericial, quais dessas atividades ele não pode desempenhar? 2.5. A doença ou deficiência afeta a lucidez da parte autora de forma a incapacitá-la de manifestar a sua vontade (para os atos da vida civil: p. ex., contrair matrimônio, contrair dívida, outorgar mandato etc.), ou apenas inviabiliza a sua capacidade para o trabalho? ( ) NÃO, o periciado tem compreensão suficiente para manifestar sua vontade na prática dos atos da vida civil; ( ) SIM, totalmente, pois o periciado não tem condições de manifestar sua vontade em relação a qualquer ato da vida civil; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil, como, por exemplo, constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil. Ele(a) não tem condições de constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor. 2.6. Informe a data estimada em que o periciando estará curado da enfermidade, ou seja, a data da sua possível alta (Medida Provisória nº 739/2016). 2.7. Caso a incapacidade seja temporária, qual o prazo ideal para tratamento durante o qual o(a) autor(a) não poderia trabalhar na sua atividade habitual? 2.8. Tal incapacidade inviabiliza o exercício de toda atividade laborativa (incapacidade total) ou apenas de algumas (parcial)? Caso a incapacidade seja parcial, quais atividades podem ser executadas pelo(a) periciando(a)? 2.9. A doença incapacitante é reversível, levando em conta a idade e as condições socioeconômicas do(a) periciando(a)? Há prognóstico favorável ou pessimista? 2.10. A parte autora, em razão de incapacidade física ou mental, necessita de assistência permanente de outra pessoa para a execução das atividades da vida cotidiana (banhar-se, vestir-se, pentear-se, comer, passear, etc.)? Em caso positivo, para quais atividades? É possível definir desde quando? 2.11. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave, esclerose múltipla, acidente vascular encefálico (agudo) e/ou abdome agudo cirúrgico? 2.12. Em caso de Epilepsia, é possível o controle medicamentoso da doença? 2.13. O (a) demandante pode ou não pode desempenhar sua atual profissão mesmo acometido da doença por ele alegada? Ou seja: encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua atual profissão? Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados , exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? 2.14. Caso esteja desempregado, pode ou não pode desempenhar sua última profissão mesmo acometido da doença alegada? Vale dizer: encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua última profissão ou de alguma das profissões que já desempenhou? Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados, exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? 2.15. Existindo pedido de auxílio-acidente, responda também: 2.15.1. O(a) periciando(a) foi vítima de acidente de qualquer natureza? Deste acidente resultaram sequelas? Em caso afirmativo, em que consistem tais sequelas? 2.15.2. Após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultaram sequelas que implicam em redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido? 2.15.3. Quais as limitações impostas pelas sequelas no cotidiano do(a) periciando(a)? Cuida-se de redução da capacidade para o trabalho de grau leve, moderada ou severa? 2.15.4. Em caso de redução da capacidade para o trabalho, qual a data, exata ou aproximada, do início da redução da funcionalidade laboral ora atestada? 2.15.5. O(a) periciando(a) tem condições de exercer sua atividade habitual? Em caso negativo, é possível sua reabilitação para o exercício de atividades diversas da exercida? Quais? 2.16. Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Os esclarecimentos devem ser elaborados de forma clara, precisa e com linguagem acessível aos leigos (juiz, advogados e partes). II.) PARA PEDIDOS DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO(A) PERICIANDO(A): 1. Quais os documentos de identificação com foto (RG, Carteira de Motorista, Carteira Profissional etc.) que foram apresentados ao(à) Sr.(a.) Perito(a), para se comprovar que, de fato, o(a) autor(a) da ação é aquele(a) que se apresenta para a realização da perícia médica? 2. O(A) periciando(a) possui algum grau de parentesco, já foi atendido(a) anteriormente pelo Sr.(a) Perito(a) ou possui alguma outra relação que justifique a existência de impedimento ou suspeição para a sua atuação como perito médico de confiança do juízo? Esclareça-a. SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PERDA OU ANORMALIDADE NAS ESTRUTURAS E FUNÇÕES DO CORPO: 3. O(A) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, lesão ou sequela? Indique-a pela sua denominação e pelo código CID 10, esclarecendo a sua origem (hereditária, congênita, acidentária, inerente à faixa etária etc.). 4. Quais os sintomas, os sinais e os exames que comprovam o diagnóstico? 5. É possível dizer quando o(a) periciando(a) adquiriu a enfermidade? Esclareça quais elementos técnicos o levaram a concluir pela data do início da doença (DID) do(a) periciando(a), comentando o grau de confiabilidade dos tais elementos. 6. Essa doença, lesão ou sequela gera alguma perda ou anormalidade nas estruturas e/ou funções do seu corpo (física, mental, intelectual ou sensorial)? Qual(is)? E em que grau? SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS IMPEDIMENTOS QUE RESTRINJAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES OU LIMITEM A PARTICIPAÇÃO SOCIAL: 7. Nos termos da CIF, a perda ou anormalidade verificada nas estruturas e/ou funções do corpo do(a) periciando(a) configura-se em si como impedimentos ao exercício de atividades laborais? Em caso afirmativo, indique as atividades que se encontram restringidas e o grau de restrição. 8. Nos termos da CIF, a perda ou anormalidade verificada nas estruturas e/ou funções do corpo do(a) periciando(a) configura-se em si como impedimentos que limitam a sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas? Em caso afirmativo, indique as atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais etc.) que se encontram limitadas e o grau desta limitação. 9. A doença ou deficiência afeta a lucidez da parte autora de forma a incapacitá-la de manifestar a sua vontade (para os atos da vida civil: p. ex., contrair matrimônio, contrair dívida, outorgar mandato etc.), ou apenas inviabiliza a sua capacidade para o trabalho? ( ) NÃO, o periciado tem compreensão suficiente para manifestar sua vontade na prática dos atos da vida civil; ( ) SIM, totalmente, pois o periciado não tem condições de manifestar sua vontade em relação a qualquer ato da vida civil; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil, como, por exemplo, constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil. Ele(a) não tem condições de constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor. 10. Considerando as limitações aferidas e a realidade social em que inserido(a), o(a) periciado(a) possui aparato público (hospitais, CAPS, clínicas, atendimento de saúde, oferta de terapias) próximo à sua residência ou facilmente acessível pelo sistema de transporte disponível que auxilie na redução ou neutralização de seu impedimento ou mesmo que facilite a sua maior participação social? 11. Caso o(a) periciando(a) apresente menos de dezesseis anos de idade, identifique se a perda ou anormalidade em suas funções e estruturas do corpo causa alguma limitação no desempenho de atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, recreação etc.) compatíveis com a sua idade, notadamente se resta caracterizada uma restrição na sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, especialmente com outras crianças/adolescentes. 12. Durante a perícia médica, foram identificados fatores pessoais [grau de instrução, experiência profissional, idade, condição econômica etc.] ou sociais [ligados ao relacionamento com a família, com a comunidade próxima ao(à) periciando(a)], com o mercado [custos de remédios ou tecnologias de acessibilidade) ou com o Estado (serviços públicos e políticas públicas] que se coloquem como barreiras acentuando os impedimentos ao exercício de atividades laborais ou à participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas? 13. Caso tenha sido constatada a existência de impedimentos ao exercício de atividades laborais ou ao desempenho de atividades, restringindo a participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique, por sua experiência profissional, um prazo mínimo durante o qual restarão mantidos os seus efeitos. 14. Caso tenha sido constatada a existência de impedimentos ao exercício de atividades laborais ou ao desempenho de atividades, restringindo a participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique a data de início destes impedimentos (DII), esclarecendo quais os elementos técnicos que o(a) levam a essa conclusão, comentando-lhe o grau de confiabilidade. 15. O(A) Sr.(a) Perito(a) identificou tentativa do(a) periciando(a) de simular ou exagerar suas queixas com o objetivo de alcançar o benefício desejado? INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Fica o(a) Sr(a). Perito(a) comunicado(a) da sua nomeação, bem como da obrigação de entregar o laudo em até 10 (dez) dias úteis, a contar da data da realização do exame pericial, sob pena de aplicação de penalidade pecuniária (multa), nos termos do art. 77, § 2º, do NCPC/2015, em montante a ser fixado pelo(a) MM(ª). Juiz(íza). Fortaleza, 30 de julho de 2025. JOAO EUDES AZEVEDO DE SOUZA Servidor(a) (Documento assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 283 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes