Resultados para "0021000-40.2024.5.04.0661" – Página 29 de 31

Processo nº 1002784-38.2024.4.01.3908

ID: 298781777

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002784-38.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DIENE MONTAGNI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO CASTRO DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA LENZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1002784-38.2024.4.01.3908 - APELAÇÃO CRIMINAL (417) - PJe APELANTE: DIENE MONTAGNI e outros (3) Advogado do(a) APELANTE: MURILO CASTRO DE MELO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1002784-38.2024.4.01.3908 - APELAÇÃO CRIMINAL (417) - PJe APELANTE: DIENE MONTAGNI e outros (3) Advogado do(a) APELANTE: MURILO CASTRO DE MELO - MT11449-A Advogados do(a) APELANTE: ANA CAROLINA LENZI - MT13287-A, PEDRO HENRIQUE GONCALVES - MT11999-A APELADO: Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO SURTUR. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. APELAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA ESPÉCIE RECURSAL PARA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EM RELAÇÃO A UMA DAS RECORRENTES. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos por A.A., G.J.A. e J.R.J., bem assim por D.M. contra a decisão que, no âmbito da denominada Operação SURTUR, determinou diversas medidas cautelares – busca e apreensão, quebra de sigilos telemático e fiscal, paralisação de atividade econômica, bloqueio e sequestro de bens –, bem assim o compartilhamento de provas. Os três primeiros Recorrentes pugnam pelo reconhecimento da nulidade da decisão guerreada, por ausência de indícios da materialidade e da autoria, e/ou pela a devolução definitiva dos bens e valores, tendo em vista a licitude da origem. Já D.M. nega a participação nos delitos investigados, postulando a suspensão do bloqueio/seqüestro que recai sobre seu bens. 2. Da preliminar de não conhecimento dos recursos. Conforme entendimento há muito consolidado no âmbito deste Tribunal, o recurso cabível para impugnar decisão que decreta medidas assecuratórias é a apelação criminal, haja vista sua força de decisão definitiva a caracterizar a subsunção ao disposto no art. 593, inciso II, do Código de Processo Penal (nesse sentido, ACR 0021000-80.2017.4.01.3400, JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 04/03/2021; MS 0020607-54.2009.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO, e-DJF1 19/12/2011 PAG 111; RSE 0006802-08.2007.4.01.3200, JUIZ FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 28/08/2009 PAG 304). 3. Da apelação de D.M. A ausência de fundamentos para a manutenção das cautelares decretadas em desfavor da nominada Apelante foi reconhecida desde as contrarrazões recursais, sendo tal posicionamento mantido na manifestação ministerial apresentada perante esta Corte. Nesse sentido, apresentado o Relatório Final do IPL 1000613-79.2022.4.01.3908, o MPF afirmou que, embora não descartada definitivamente a possibilidade de eventual persecução penal contra a D.M., “... certo é que os elementos de prova não parecem mais suficientes para manter a constrição patrimonial contra ela decretada.” 4. Na sessão realizada em 03.06.2025, a Relatora apresentou voto, dando provimento à apelação de D.M. e negando provimento ao recurso interposto pelos outros Apelantes. Os demais julgadores acompanharam a definição quanto ao apelo de D.M., e, em relação ao recurso remanescente, interposto por A.A., G.J.A. e J.R.J., Acórdão 22995807 SEI 0011632-16.2020.4.01.8000 / pg. 11 pediu vista a Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, em razão do que decidiu a Turma cindir o julgamento. 5. Apelação de D.M. provida para cassar as medidas constritivas contra ela decretadas. Prosseguimento do recurso interposto por A.A., G.J.A. e J.R.J. em sessão oportuna. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em julgamento cindido, dar provimento, por unanimidade, à apelação de D.M., nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, data da sessão de julgamento. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Roberto Alves x Nilton Cezar Duarte e outros

ID: 260121091

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021000-59.2008.5.10.0103

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO ALVES

Polo Passivo:

NILTON CEZAR DUARTE NILTON CEZAR DUARTE - ME

Edital

Advogados:

IVONE CRISPIM MOURA OGLIARI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIANA VENDRAMINI NUNES OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0021000-59.2008.5.10.0103 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO ALVES RECLAMADO: NILT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0021000-59.2008.5.10.0103 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO ALVES RECLAMADO: NILTON CEZAR DUARTE - ME, NILTON CEZAR DUARTE Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt03.taguatinga@trt10.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - DESPACHO/DECISÃO O(A) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADO(A) o NILTON CEZAR DUARTE - ME para tomar ciência do(a) SENTENÇA proferido(a) nos autos e a seguir transcrito: "SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução de longa data, em que os meios executórios tornaram-se infrutíferos. Em razão dessa constatação, o feito foi sobrestado desde 23/09/2021, para cumprimento do prazo de prescrição intercorrente. A parte autora foi intimada a impulsionar o feito em 27/01/2021, conforme despacho de id. 0172930, com prazo de 30 dias, consignando-se expressamente a previsão contida no art. 11-A CLT, vencido sem manifestação. A prescrição intercorrente é instituto de direito material que se relaciona com o primado da segurança jurídica, vinculado à passagem do tempo e à impossibilidade de se eternizar conflitos e demandas. O TST pacificou o entendimento de que a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei 13.467/2017. Além da inércia diante das intimações endereçadas à parte autora, a aplicação da prescrição intercorrente encontra respaldo na Instrução Normativa 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas introduzidas pela Lei 13.467/2017 à Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 11-A, CAPUT, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 13.467/2017. O artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 estabeleceu que “o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017”. (PROCESSO Nº TST-RR-10433-03.2015.5.18.0005, A C Ó R D Ã O (5ª Turma), BRENO MEDEIROS Ministro Relator,07/04/2021). Dessa forma, para as execuções em andamento, o início da contagem da prescrição intercorrente ocorre após a vigência da Lei nº 13.467/2017. A parte autora não conseguiu indicar meios efetivos à garantia da execução durante o prazo em que o processo esteve sobrestado. Considerando que foram diligenciados todos os meios executórios à disposição deste juízo, sem sucesso, aplico a prescrição intercorrente e declaro extinta a execução na forma do arts. 11-A da CLT e 40, §4º, da Lei 6830/80 combinados com a Súmula 327 do excelso STF. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, ao arquivo definitivo. Declaro extinta a execução na forma do arts. 11-A da CLT e 40, §4º, da Lei 6830/80 combinados com a Súmula 327 do excelso STF. BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. OSVANI SOARES DIAS DE MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto". O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria desta Vara do Trabalho, situado no endereço identificado no cabeçalho. E, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. BRASILIA/DF, 23 de abril de 2025. LUANA PAMELA RODRIGUES DAS DORES, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - NILTON CEZAR DUARTE - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jose Roberto Alves x Nilton Cezar Duarte e outros

ID: 260121109

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021000-59.2008.5.10.0103

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO ALVES

Polo Passivo:

NILTON CEZAR DUARTE NILTON CEZAR DUARTE - ME

Edital

Advogados:

IVONE CRISPIM MOURA OGLIARI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIANA VENDRAMINI NUNES OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0021000-59.2008.5.10.0103 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO ALVES RECLAMADO: NILT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0021000-59.2008.5.10.0103 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO ALVES RECLAMADO: NILTON CEZAR DUARTE - ME, NILTON CEZAR DUARTE Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt03.taguatinga@trt10.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - DESPACHO/DECISÃO O(A) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADO(A) o NILTON CEZAR DUARTE para tomar ciência do(a) SENTENÇA proferido(a) nos autos e a seguir transcrito: "SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução de longa data, em que os meios executórios tornaram-se infrutíferos. Em razão dessa constatação, o feito foi sobrestado desde 23/09/2021, para cumprimento do prazo de prescrição intercorrente. A parte autora foi intimada a impulsionar o feito em 27/01/2021, conforme despacho de id. 0172930, com prazo de 30 dias, consignando-se expressamente a previsão contida no art. 11-A CLT, vencido sem manifestação. A prescrição intercorrente é instituto de direito material que se relaciona com o primado da segurança jurídica, vinculado à passagem do tempo e à impossibilidade de se eternizar conflitos e demandas. O TST pacificou o entendimento de que a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei 13.467/2017. Além da inércia diante das intimações endereçadas à parte autora, a aplicação da prescrição intercorrente encontra respaldo na Instrução Normativa 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas introduzidas pela Lei 13.467/2017 à Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 11-A, CAPUT, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 13.467/2017. O artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 estabeleceu que “o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017”. (PROCESSO Nº TST-RR-10433-03.2015.5.18.0005, A C Ó R D Ã O (5ª Turma), BRENO MEDEIROS Ministro Relator,07/04/2021). Dessa forma, para as execuções em andamento, o início da contagem da prescrição intercorrente ocorre após a vigência da Lei nº 13.467/2017. A parte autora não conseguiu indicar meios efetivos à garantia da execução durante o prazo em que o processo esteve sobrestado. Considerando que foram diligenciados todos os meios executórios à disposição deste juízo, sem sucesso, aplico a prescrição intercorrente e declaro extinta a execução na forma do arts. 11-A da CLT e 40, §4º, da Lei 6830/80 combinados com a Súmula 327 do excelso STF. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, ao arquivo definitivo. Declaro extinta a execução na forma do arts. 11-A da CLT e 40, §4º, da Lei 6830/80 combinados com a Súmula 327 do excelso STF. BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. OSVANI SOARES DIAS DE MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto". O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria desta Vara do Trabalho, situado no endereço identificado no cabeçalho. E, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. BRASILIA/DF, 23 de abril de 2025. LUANA PAMELA RODRIGUES DAS DORES, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - NILTON CEZAR DUARTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M.D.A. x L.M.S.&.S.L.

ID: 324833350

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Andirá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003674-18.2018.8.16.0039

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M.D.A.

Polo Passivo:

L.M.S.&.S.L.

Conclusão

Advogados:

MURILO APARECIDO CORRÊA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA RODRIGUES PERES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: dz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: dzan@tjpr.jus.br Autos nº. 0003674-18.2018.8.16.0039 Processo: 0003674-18.2018.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.514,23 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): L M SCARANO & SCARANO LTDA DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Andirá/PR em face de L M SCARANO & SCARANO LTDA (ev. 1.1). Compulsando o feito, verifica-se que o exequente pretende o redirecionamento da execução em face do sócio gerente/administrador da empresa em questão (ev. 202.1). Decido. 2. Primeiramente, destaca-se que é entendimento pacificado no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que o pedido de redirecionamento da execução fiscal pode ser feito na própria execução, sendo desnecessária a instauração de incidente apartado. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DE CAUSA CONTRA SÓCIO DE EMPRESA DISSOLVIDA IRREGULARMENTE. DESNECESSIDADE DO INCIDENTE APARTADO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PREVISTO NO CPC. RITO INCOMPATÍVEL COM A EXECUÇÃO FISCAL. PROVA SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A MEDIDA. SÚMULA 435 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0012607-63.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 21.06.2019). Grifei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUPOSTA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE APARTADO. INSTRUMENTO INADEQUADO AO RITO DOS EXECUTIVOS FISCAIS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ENSEJA PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AGRAVANTE QUE DEMONSTRA ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0014057-41.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 11.06.2019). Grifei. Em continuidade, verifica-se que, para a responsabilização do sócio-gerente de sociedade com responsabilidade limitada, necessário se faz que este tenha agido com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, nos termos do artigo 135, do Código Tributário Nacional ou, ainda, na hipótese de dissolução irregular da empresa. Ocorre que, da análise dos documentos acostados em ev. 202.2 e 202.3, consta a informação de que a empresa está baixada, em razão da “extinção por encerramento liquidação voluntário”, não havendo, assim, nenhuma comprovação da dissolução irregular da empresa, como alegado pelo exequente em ev. 202.1. O Fisco também não comprovou a incidência de alguma das causas previstas no art. 135, do CTN. Assevera-se, ainda, que os sócios não constam como corresponsáveis na CDA de ev. 1.2, bem como que a Súmula nº 430, do STJ, prevê que “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. Dessa forma, não há que falar em redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO À PESSOA DO SÓCIO-GERENTE – ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA EMPRESA NÃO CONFIGURADO – SITUAÇÃO DA EMPRESA QUE CONSTA COMO “BAIXADA” NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA – EXTINÇÃO POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 435 DO STJ – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 135, DO CTN – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003221-67.2023.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 28.08.2023). Grifei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – AGRAVADA SEM PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTRARAZÕES – REDIRECIONAMENTO À PESSOA DO SÓCIA-GERENTE – ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA EMPRESA NÃO CONFIGURADO – SITUAÇÃO DA EMPRESA QUE CONSTA COMO “BAIXADA” NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA – EXTINÇÃO POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 435 DO STJ – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 135, DO CTN – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0021000-74.2019.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 12.06.2019). Grifei. 3. Face ao exposto, INDEFIRO o pedido da parte exequente de ev. 202.1. 4. Ademais, ao compulsar os autos, verifica-se que o presente feito encontra-se há mais de um ano sem qualquer movimentação útil. Assim, tendo em vista a Resolução nº 547/2024, do CNJ, concedo o prazo de 90 (noventa) dias ao exequente, para que este demonstre que poderá localizar bens do devedor. Com o decurso do prazo, caso não haja demonstração pelo exequente, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a ausência de interesse de agir. 5. Após, tornem concluso. 6. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, data da assinatura eletrônica. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5031228-74.2023.8.21.0022

ID: 297757262

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Pelotas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5031228-74.2023.8.21.0022

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALICE BARBOSA VAZ DA SILVA FELIPE BARBOSA VAZ DA SILVA LUCIARA ARAUJO BICHET

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA WALKIRIA MADRID DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ CEZAR GONÇALVES VILELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5031228-74.2023.8.21.0022/RS REQUERENTE : ALICE BARBOSA VAZ DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ CEZAR GONÇALVES VILELA (OAB RS065726) REQUERENTE : FELIPE BARBOSA VAZ DA SILVA ADVOGADO(A) : LUI… INVENTÁRIO Nº 5031228-74.2023.8.21.0022/RS REQUERENTE : ALICE BARBOSA VAZ DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ CEZAR GONÇALVES VILELA (OAB RS065726) REQUERENTE : FELIPE BARBOSA VAZ DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ CEZAR GONÇALVES VILELA (OAB RS065726) REQUERENTE : LUCIARA ARAUJO BICHET ADVOGADO(A) : MARIA WALKIRIA MADRID DA SILVEIRA (OAB RS050410) DESPACHO/DECISÃO AUTOR DA HERANÇA: JOSE HENRIQUE XAVIER VAZ DA SILVA , CPF: 48562980030 - DATA DO ÓBITO: 07/08/2023 (certidão de óbito Evento 1.5 ); HERDEIROS/INTERESSADOS: - FELIPE BARBOSA VAZ DA SILVA - - INVENTARIANTE - filho - solteiro ( certidão pendente ) - Adv.: Luiz Cézar Gonçalves Vilela - OABRS 65.726 - Ev. 1.2 ; - ALICE BARBOSA VAZ DA SILVA - filha - solteira ( certidão pendente ) - Adv.: Luiz Cézar Gonçalves Vilela - OABRS 65.726 - Ev. 1.2 ; - LUCIARA ARAUJO BICHET - companheira supérstite (separação total - ev. 54 - doc. 2) - Adv.: Maria Walkiria Madrid Silveira - OABRS 50.410 - Ev. 33.1 ; TESTAMENTO: - Inexistente conforme certidão negativa da CENSEC: Ev. 46.2 ; EDITAL: - Conforme disposto no Art. 626, § 1º, do Código de Processo Civil: Evento 6.1 ; BENS: - Imóvel Urbano - terreno com área de 410m2, constituído do lote 9, quadra “Q” da Vila Gotuzzo, cadastrado na prefeitura municipal como Rua Saturnino Arruda, sob o n. 428 - objeto da Mat. 22.344 da 2ª Zona do CRI de Pelotas-RS (matrícula no Ev. 1.6 ); - gravado em usufruto em favor de GOMERCINDA XAVIER DA SILVA (certidão de óbito no Ev. 1.7 ) e ANTENOR DA SILVA ( certidão de óbito pendente ) - Créditos oriundos da ação trabalhista movida em face do seu último empregador - processo n° 0021000-08.2023.5.04.0101, que tramita na 01 Vara do Trabalho de Pelotas/RS. DÍVIDAS: - DO ESPÓLIO: não arroladas; AVALIAÇÃO: - Fazenda Estadual (DIT): pendente ; PARTILHA: - Proposta de partilha - pendente ; NEGATIVAS: pendentes; CUSTAS: - Gratuidade de Justiça deferida provisoriamente (Ev. 3.1 ). MINISTÉRIO PÚBLICO: - sem intervenção, uma vez que as partes são maiores e capazes; RELATEI. SANEIO. Defiro a Gratuidade de Justiça a fim de possibilitar a tramitação da ação sem aportes financeiros por parte dos herdeiros. Considerando que o monte é o devedor das taxas e despesas do processo, a questão será revista quando da avaliação pela SEFAZ (DIT), momento em que se poderá constatar se o espólio possui condições de arcar com as despesas do processo. 01 - Representações: A união estável está demonstrada conforme ev. 54 - doc. 1, relativa ao período de 08/2014 até o óbito, sendo vigente a separação total de bens. Pendente as certidões de nascimento/casamento de ALICE BARBOSA VAZ DA SILVA e FELIPE BARBOSA VAZ DA SILVA , bem como a certidão de óbito de ANTENOR DA SILVA. Considerando a Gratuidade de Justiça deferida, as certidões podem ser obtidas pelo inventariante sem custos. Atribuo força de ofício a presente decisão a fim de que sejam obtidas pelo inventariante os documentos. Venham os documentos a fim de que seja encerrada a fase de habilitação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andrei Jose Leal e outros x Gamp - Grupo De Apoio A Medicina Preventiva E A Saude Publica e outros

ID: 256128890

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0020423-52.2022.5.04.0202

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDREI JOSE LEAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

GAMP - GRUPO DE APOIO A MEDICINA PREVENTIVA E A SAUDE PUBLICA MUNICIPIO DE CANOAS

Notificação

Advogados:

JORGE AIRTON BRANDAO YOUNG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE MATIAZZO DE CARVALHO LEDUR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS 0020423-52.2022.5.04.0202 : SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS 0020423-52.2022.5.04.0202 : SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL : GAMP - GRUPO DE APOIO A MEDICINA PREVENTIVA E A SAUDE PUBLICA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6aeb6a6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. Melhor examinando os autos, resolvo reconsiderar o despacho de ID 702a20c. Considerando o trânsito em julgado da sentença, bem como o número expressivo de substituídos abrangidos pelo título judicial, determino o desmembramento desta ação em Cumprimentos de Sentença, em grupos não superiores a 10 substituídos. Deverão ser agrupados também substituídos que porventura tenham falecido. Tal determinação se justifica porque, na experiência deste Juízo, ações com expressivo número de substituídos têm se mostrado com grande dificuldade prática de liquidação e execução, causada especialmente pela grande quantidade de documentos necessários para os cálculos de liquidação e da dificuldade de análise de questões minuciosas próprias dessas fases, como as impugnações das partes, lançamento de contas individualizadas no PJe-Calc, deduções de parcelas pagas, expedição de alvarás etc., o que faz com que essas ações se eternizem e gerem a quase inviabilidade de arquivamento definitivo. Além disso, é importante destacar que a manutenção de uma ação com número tão expressivo de substituídos importaria em menor celeridade processual, e maior demora na prestação jurisdicional, visto que o volume de documentos e atos processuais, relativos a 302 substituídos, geraria extrema lentidão do PJe na análise do processo (como ocorre, por exemplo, no processo 0001211-65.2010.5.04.0202, em tramitação nesta Unidade Judiciária), assim como traria impacto a todos os substituídos de maneira similar, em que pese provavelmente a maioria deles pudesse receber de forma mais célere os valores que lhes são devidos. Não bastasse tudo isso, o desmembramento ora determinado é de suma importância no que tange a aspectos relacionados à gestão da Vara do Trabalho, recursos humanos envolvidos e equalização da carga de trabalho de magistrados e servidores. Por sua vez, o § 1º do art. 113 do CPC confere ao juiz essa prerrogativa: "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.". Registro, também, que a liquidação individual das sentenças em ações coletivas atende ao disposto na parte final do art. 7º da Recomendação nº. 76/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda que as sentenças nas ações coletivas, quando não sejam líquidas, sejam submetidas à liquidação e ao cumprimento individual promovido pelo interessado: Art. 7º: Recomendar que as sentenças nas ações coletivas sejam, quando possível, líquidas, inclusive, no caso de direitos individuais, no tocante ao que se compreender no respectivo núcleo de homogeneidade. O exame da situação particular dos beneficiários da sentença coletiva depende de ação de liquidação e cumprimento individual promovida pelo interessado. Nesse sentido seguem ementas de decisões proferidas pela Seção Especializada em Execução deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO COLETIVA. Caso em que a decisão agravada é plausível, na medida em que promove a celeridade processual e a duração razoável do processo para cada substituído. Agravo de petição interposto pelo sindicato exequente a que se nega provimento. (Acórdão: 0020184-60.2016.5.04.0751 (AP) - Redator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA - Órgão julgador: Seção Especializada em Execução - Data: 19/05/2023). AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE. DESMEMBRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO. Ainda que o ajuizamento da liquidação e execução individual seja uma faculdade dos substituídos, a decisão deste feito não determina esta forma de execução e também não exclui a legitimidade do sindicato para atuar na liquidação. A divisão do processo em ações, envolvendo três substituídos cada uma, atende o princípio de agilidade em ser atingido o princípio da razoável duração do processo. Negado provimento ao agravo de petição do sindicato. (Acórdão: 0021000-76.2015.5.04.0751 (AP) - Redator: LUCIA EHRENBRINK - Órgão julgador: Seção Especializada em Execução - Data: 14/07/2022). Destaco, por fim, que as liquidações e execuções individuais sejam ajuizadas sob a classe processual adequada (Cumprimento de Sentença), acompanhadas da sentença e da certidão do trânsito em julgado deste processo. Além disso, como é de conhecimento deste Juízo que um elevado número de substituído(a)s tem ações individuais, faz-se imprescindível que, quando do ajuizamento das ações de cumprimento, a parte autora comprove que os substituídos que tenham ou tenham tido ação individual contra a mesma reclamada, postulam ou postulavam objeto diverso ou que observaram o disposto no art. 104 do CDC. Saliento, ainda, que não há prevenção com relação a este Juízo, conforme disposto na Súmula 111 e nos precedentes do TRT4, que assim dispõem: Súmula nº 111 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA.É facultado o ajuizamento no foro do domicílio do exequente de execução individual de decisão proferida em ação coletiva, nos termos do art. 98, § 2º, inciso I, combinado com o art. 101, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. A execução individual de título executivo oriundo de ação coletiva pode ser promovida pelo beneficiário sem vinculação ao Juízo onde tramitou a demanda anterior, por não haver dependência entre elas, nem mesmo risco de decisões conflitantes, devendo a distribuição ocorrer de forma aleatória entre as unidades judiciárias competentes para processar o feito, na forma do artigo 285 do CPC. (TRT da 4ª Região, 1ª Seção de Dissídios Individuais, 0020579-92.2022.5.04.0023 CCCiv, em 22/09/2022, Marcelo Jose Ferlin D'Ambroso) Intimem-se as partes. FERNANDO REICHENBACH Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvio Sergio Grangeiro De Freitas x Federacao De Entidades Comunitarias Do Estado Do Ceara e outros

ID: 330696473

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0021000-91.2004.5.07.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO SERGIO GRANGEIRO DE FREITAS

Polo Passivo:

FEDERACAO DE ENTIDADES COMUNITARIAS DO ESTADO DO CEARA ROMAO NUNES DE FRANCA

Notificação

Advogados:

MARIA ELISABETE PINHEIRO DANTAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO AP 0021000-91.2004.5.07.0003 AGRAVANTE: SILVIO SERGIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO AP 0021000-91.2004.5.07.0003 AGRAVANTE: SILVIO SERGIO GRANGEIRO DE FREITAS AGRAVADO: FEDERACAO DE ENTIDADES COMUNITARIAS DO ESTADO DO CEARA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0021000-91.2004.5.07.0003 (AP) AGRAVANTE: SILVIO SERGIO GRANGEIRO DE FREITAS AGRAVADO: FEDERACAO DE ENTIDADES COMUNITARIAS DO ESTADO DO CEARA, ROMAO NUNES DE FRANCA RELATOR: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO EMENTA DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo exequente/agravante contra sentença que declarou a prescrição intercorrente em execução trabalhista. No agravo de petição, a parte agravante insurge-se alegando que a execução é anterior à Lei nº 13.467/2017 e que não houve esgotamento dos meios executivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se é aplicável a prescrição intercorrente na execução trabalhista em questão - anterior à Lei nº 13.467/2017 - tendo em vista a inércia da parte exequente/agravante após a suspensão da execução, a ausência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição e a legislação aplicável (Lei nº 6.830/1980). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na hipótese, a prescrição intercorrente é aplicável nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, aplicado supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho, desde que presentes os requisitos legais: suspensão da execução, arquivamento provisório e decurso do prazo prescricional sem causas interruptivas ou suspensivas. No caso concreto, a execução foi suspensa por um ano, arquivada por mais de cinco anos após o prazo de suspensão - sem qualquer movimentação -, bem assim não houve, pela parte exequente/agravante, apresentação de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. Desse modo, a inércia da parte exequente/agravante, por período superior a cinco anos após o arquivamento provisório, configurada pela ausência de manifestação e de diligências eficazes, justifica a aplicação da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo de petição improvido. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente em execuções trabalhistas, anteriores à Lei nº 13.467/2017, rege-se pelo art. 40 da Lei nº 6.830/1980, aplicado supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho. 2. A inércia da parte exequente por prazo superior a cinco anos, após a suspensão da execução e arquivamento provisório, sem justificativa para interromper ou suspender a prescrição, acarreta a extinção do feito pela prescrição intercorrente." _________________ Dispositivos relevantes citados: art. 899 da CLT; art. 40 da Lei nº 6.830/80. Jurisprudência relevante citada: TRT da 7ª Região; Processo: 0000210-76.2010.5.07.0003; Data de assinatura: 10-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado - Seção Especializada II; Relator(a): EMMANUEL TEOFILO FURTADO RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por SILVIO SERGIO GRANGEIRO DE FREITAS, inconformado com o teor da sentença de ID. 806bc53, prolatada pelo juiz da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que declarou a prescrição intercorrente. Em suas razões recursais (ID. 8dac610), a parte agravante requer o afastamento da declaração de prescrição intercorrente, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da demanda. Regularmente notificados, os reclamados/agravados não apresentaram contraminuta (ID. d097163) É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do agravo de petição. MÉRITO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A parte exequente, ora agravante, alega que a sentença que decretou a prescrição intercorrente é nula, porquanto a execução foi iniciada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 e não houve esgotamento dos meios executórios. Afirma que não houve intimação pessoal para indicar bens e que o juízo não utilizou as ferramentas eletrônicas disponíveis para localização de bens do devedor. Argumenta que a inércia foi do juízo, que não cumpriu seu dever de diligência na busca de bens para satisfazer a dívida. Na sentença, o juiz de 1º grau de jurisdição assim decidiu: "Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de Execução Trabalhista movida por SILVIO SERGIO GRANGEIRO DE FREITAS contra FEDERACAO DE ENTIDADES COMUNITARIAS DO ESTADO DO CEARA e outro. Os autos foram arquivados provisoriamente, em razão da suspensão da execução (art.40 da Lei nº6.830/80), na data de 09/07/2014, tendo em vista a não localização de bens dos devedores para garantia da dívida exequenda. Ocorre que, decorrido o prazo de suspensão, o processo permaneceu sem o devido impulsionamento por mais de cinco anos, tendo o exequente apresentado manifestação apenas em 07/10/2024, quando intimado pelo juízo a apresentar causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, protocolou a petição de Id bb3e262, na qual roga pela inaplicabilidade da prescrição intercorrente e a adoção pelo juízo das providências executórias. Cumpre esclarecer à parte autora que não se está aqui aplicando nenhum dispositivo trazido ao ordenamento jurídico pela Lei nº13.467/2017 (Reforma Trabalhista), mas sim o regramento aplicável aos processos de execução iniciados antes da famigerada Reforma Trabalhista, qual seja a Lei nº. 6.830/80. Observa-se que a parte exequente fora devidamente intimada, por meio de seu advogado, para apresentar meios hábeis para o prosseguimento do feito (fls.109 dos autos físicos), ocorre que a parte se manteve inerte desde então, sem o devido impulsionamento da execução. Como se vê a inércia processual da exequente perdurou por tempo superior ao prazo prescricional de 5 (cinco anos) previsto nos art. 40,§§ 2º e 4º, da Lei nº. 6.830/80 c/c art.889, da CLT, o que atrai a declaração oficiosa de que o crédito trabalhista encontra-se fulminado pela prescrição. Vale frisar: indagada quanto a existência de causas de suspensão ou de interrupção da prescrição, a exequente nada indicou, tendo apenas renovado o pleito de adoção de medidas executórias e impugnando a aplicação da prescrição intercorrente. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A análise dos autos demonstra inequivocamente que a exequente permaneceu inerte, no sentido de impulsionar o feito, por mais de cinco anos, uma vez que não indicou oportunamente as medidas efetivas que viabilizassem o prosseguimento da execução após terem fracassados os meios de coerção aplicados pelo juízo, tais como Bacenjud, Renajud, Infojud, e BNDT. Expirado o prazo de suspensão da execução em 09/07/2015, iniciou-se automaticamente a contagem do prazo prescricional de cinco anos. Ressalta-se a possibilidade do reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente quando o processo fica sem movimentação por mais de cinco anos após o despacho de arquivamento e não há causas de interrupção ou de suspensão da prescrição, tal como no caso em tela, conforme prevê os art. 40,§§ 2º e 4º, da Lei nº. 6.830/80 c/c art.889, da CLT. Dessarte, tendo em vista a paralisação do feito por mais de cinco anos e considerando a ausência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do parágrafo 4º do artigo 40 da Lei 6.830/80, aplicado subsidiariamente, por força do art.889 da CLT, e JULGO extinta a presente execução, conforme art.924, V do CPC. Sem custas. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, certifique-se, excluam-se os registros dos executados do BNDT e arquivem-se os autos." [grifei] Ao exame. O rito processual a ser adotado, para fins de aplicação da prescrição intercorrente de execuções cujo o título judicial é anterior à Lei nº 13.467/2017, é aquele previsto no art. 40 e seus parágrafos da Lei nº 6.830/1980, senão vejamos: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)" [grifei] No presente caso, a ação fora arquivada provisoriamente, em razão da deflagração do prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 40, §2º, da Lei 6.830/80 c/c art. 769 da CLT, tendo em vista a não localização de bens para garantia da dívida exequenda, bem assim a inércia da parte exequente para impulsionar o processo. No aspecto, conforme bem observado pelo juiz a quo, a execução fora suspensa, em 9/7/2014, e transcorrido o prazo de suspensão de um ano, a ação permaneceu sem o devido impulsionamento. Destaque-se que, expirado o prazo de suspensão, em 9/7/2015, começou a contagem do prazo prescricional de cinco anos, nos moldes do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Frise-se ainda que o exequente somente se manifestou novamente no feito, após intimado, em 2024, não tendo apresentado qualquer motivo capaz de interromper ou suspender a prescrição (ID. 806bc53) Nesse contexto, a ausência de manifestação efetiva da parte agravante por mais de cinco anos, após o prazo concedido, configura inércia que justifica a aplicação da prescrição intercorrente. No mesmo sentido, cito recente precedente desta E. Seção Especializada: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/80. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto pela parte exequente contra decisão que declarou a prescrição intercorrente da execução, com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, aplicado subsidiariamente à CLT. A exequente requer a reforma da decisão, para que ocorra a suspensão da execução ou a realização de novas diligências.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é aplicável a prescrição intercorrente na execução trabalhista quando transcorrido o prazo de cinco anos sem movimentação útil do processo, após a suspensão da execução, nos termos da Lei n. 6.830/80.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho é cabível nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80, aplicado subsidiariamente à CLT, desde que observados os requisitos de suspensão da execução e o decurso do prazo prescricional.4. No caso concreto, houve a suspensão da execução e o arquivamento provisório por mais de cinco anos, sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, tornando correta a extinção do feito com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. O art. 40 da Lei n. 6.830/80 se aplica subsidiariamente ao processo do trabalho, conforme o art. 889 da CLT. 2. A prescrição intercorrente é aplicável à execução trabalhista quando observado o procedimento do art. 40 da Lei nº 6.830/80."Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 889; Lei 6.830/80, art. 40, §§ 2º e 4º.Jurisprudência relevante citada: Não se aplica.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000210-76.2010.5.07.0003; Data de assinatura: 10-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado - Seção Especializada II; Relator(a): EMMANUEL TEOFILO FURTADO) [grifei] Com efeito, a prescrição intercorrente foi declarada de forma correta razão pela qual nego provimento ao agravo de petição. CONCLUSÃO DO VOTO ISSO POSTO, conheço do agravo de petição interposto por SILVIO SERGIO GRANGEIRO DE FREITAS e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeito. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por SILVIO SERGIO GRANGEIRO DE FREITAS e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho (Relator), Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 15 de julho de 2025. CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 20 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO SERGIO GRANGEIRO DE FREITAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo De Antoni Luzardo e outros x Associacao Beneficente De Canoas

ID: 255960172

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021163-15.2019.5.04.0202

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE ANTONI LUZARDO SIND PROF ENF TEC DUCH MAS EMP HOSP CASAS SAUDE RS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE DE CANOAS

Notificação

Advogados:

ERIC TEMPASS HAFEMEISTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDER VIEIRA FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SAMARA FERRAZZA ANTONINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO KLIEMANN PAESE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WANDA ELISABETH DUPKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SAULO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PALOMBINI MORALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE BICA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINE HEGELE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILVIO EDUARDO FONTANA BOFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAGNUS AFONSO KAPPENBERG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS 0021163-15.2019.5.04.0202 : SIND PROF ENF TEC DUCH MAS EMP HOSP CASAS SAUDE RS : A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS 0021163-15.2019.5.04.0202 : SIND PROF ENF TEC DUCH MAS EMP HOSP CASAS SAUDE RS : ASSOCIACAO BENEFICENTE DE CANOAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 93d0922 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. Inicialmente, retifique-se o rito processual, fazendo constar tratar-se de ação coletiva. Melhor examinando os autos, resolvo reconsiderar, em parte, o despacho de ID f3b61f1. Considerando o trânsito em julgado da sentença, o número expressivo de substituídos abrangidos pelo título judicial e as exigências contidas no título executivo para a liquidação/execução do julgado, determino o desmembramento desta ação em Cumprimentos de Sentença, em grupos não superiores a 10 substituídos. Deverão ser agrupados, também, observada a mesma limitação, os substituídos que porventura tenham falecido, bem como aqueles que permaneçam com seus contratos ativos. Tal determinação se justifica porque, na experiência deste Juízo, ações com expressivo número de substituídos têm se mostrado com grande dificuldade prática de liquidação e execução, causada especialmente pela grande quantidade de documentos necessários para os cálculos de liquidação e da dificuldade de análise de questões minuciosas próprias dessas fases, como as impugnações das partes, lançamento de contas individualizadas no PJe-Calc, deduções de parcelas pagas, expedição de alvarás etc., o que faz com que essas ações se eternizem e gerem a quase inviabilidade de arquivamento definitivo. Além disso, é importante destacar que a manutenção de uma ação com número tão expressivo de substituídos importaria em menor celeridade processual, e maior demora na prestação jurisdicional, visto que o volume de documentos e atos processuais, relativos a aproximadamente 3.000 substituídos, geraria extrema lentidão do PJe na análise do processo (como ocorre, por exemplo, no processo 0001211-65.2010.5.04.0202, em tramitação nesta Unidade Judiciária), assim como traria impacto a todos os substituídos de maneira similar, em que pese provavelmente a maioria deles pudesse receber de forma mais célere os valores que lhes são devidos. Não bastasse tudo isso, o desmembramento ora determinado é de suma importância no que tange a aspectos relacionados à gestão da Vara do Trabalho, recursos humanos envolvidos e equalização da carga de trabalho de magistrados e servidores. Por sua vez, o § 1º do art. 113 do CPC confere ao juiz essa prerrogativa: "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.". Registro, também, que a liquidação individual das sentenças em ações coletivas atende ao disposto na parte final do art. 7º da Recomendação nº. 76/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda que as sentenças nas ações coletivas, quando não sejam líquidas, sejam submetidas à liquidação e ao cumprimento individual promovido pelo interessado: Art. 7º: Recomendar que as sentenças nas ações coletivas sejam, quando possível, líquidas, inclusive, no caso de direitos individuais, no tocante ao que se compreender no respectivo núcleo de homogeneidade. O exame da situação particular dos beneficiários da sentença coletiva depende de ação de liquidação e cumprimento individual promovida pelo interessado. Nesse sentido seguem ementas de decisões proferidas pela Seção Especializada em Execução deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO COLETIVA. Caso em que a decisão agravada é plausível, na medida em que promove a celeridade processual e a duração razoável do processo para cada substituído. Agravo de petição interposto pelo sindicato exequente a que se nega provimento. (Acórdão: 0020184-60.2016.5.04.0751 (AP) - Redator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA - Órgão julgador: Seção Especializada em Execução - Data: 19/05/2023). AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE. DESMEMBRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO. Ainda que o ajuizamento da liquidação e execução individual seja uma faculdade dos substituídos, a decisão deste feito não determina esta forma de execução e também não exclui a legitimidade do sindicato para atuar na liquidação. A divisão do processo em ações, envolvendo três substituídos cada uma, atende o princípio de agilidade em ser atingido o princípio da razoável duração do processo. Negado provimento ao agravo de petição do sindicato. (Acórdão: 0021000-76.2015.5.04.0751 (AP) - Redator: LUCIA EHRENBRINK - Órgão julgador: Seção Especializada em Execução - Data: 14/07/2022). Destaco, por fim, que as liquidações e execuções individuais sejam ajuizadas sob a classe processual adequada (Cumprimento de Sentença), acompanhadas da sentença e da certidão do trânsito em julgado deste processo. Além disso, como é de conhecimento deste Juízo que um elevado número de substituídos tem ações individuais, faz-se imprescindível que quando do ajuizamento das ações de cumprimento os substituídos comprovem que, se tiverem ação individual contra a mesma reclamada, ela não tenha o mesmo objeto, pois se trata de requisito objetivo contido na sentença documento ID 6ded4a8 e transitado em julgado: "sejam desconsiderados os empregados substituídos que ajuizaram ações individuais com os mesmos pedidos objeto da presente demanda". Saliento, ainda, que não há prevenção com relação a este Juízo, conforme disposto na Súmula 111 e nos precedentes do TRT4, que assim dispõem: Súmula nº 111 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA.É facultado o ajuizamento no foro do domicílio do exequente de execução individual de decisão proferida em ação coletiva, nos termos do art. 98, § 2º, inciso I, combinado com o art. 101, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. A execução individual de título executivo oriundo de ação coletiva pode ser promovida pelo beneficiário sem vinculação ao Juízo onde tramitou a demanda anterior, por não haver dependência entre elas, nem mesmo risco de decisões conflitantes, devendo a distribuição ocorrer de forma aleatória entre as unidades judiciárias competentes para processar o feito, na forma do artigo 285 do CPC. (TRT da 4ª Região, 1ª Seção de Dissídios Individuais, 0020579-92.2022.5.04.0023 CCCiv, em 22/09/2022, Marcelo Jose Ferlin D'Ambroso) Intimem-se as partes. FERNANDO REICHENBACH Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIND PROF ENF TEC DUCH MAS EMP HOSP CASAS SAUDE RS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo De Antoni Luzardo e outros x Associacao Beneficente De Canoas

ID: 255960189

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021163-15.2019.5.04.0202

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE ANTONI LUZARDO SIND PROF ENF TEC DUCH MAS EMP HOSP CASAS SAUDE RS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE DE CANOAS

Notificação

Advogados:

ERIC TEMPASS HAFEMEISTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDER VIEIRA FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SAMARA FERRAZZA ANTONINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO KLIEMANN PAESE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WANDA ELISABETH DUPKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SAULO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PALOMBINI MORALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE BICA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINE HEGELE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILVIO EDUARDO FONTANA BOFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAGNUS AFONSO KAPPENBERG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS 0021163-15.2019.5.04.0202 : SIND PROF ENF TEC DUCH MAS EMP HOSP CASAS SAUDE RS : A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS 0021163-15.2019.5.04.0202 : SIND PROF ENF TEC DUCH MAS EMP HOSP CASAS SAUDE RS : ASSOCIACAO BENEFICENTE DE CANOAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 93d0922 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. Inicialmente, retifique-se o rito processual, fazendo constar tratar-se de ação coletiva. Melhor examinando os autos, resolvo reconsiderar, em parte, o despacho de ID f3b61f1. Considerando o trânsito em julgado da sentença, o número expressivo de substituídos abrangidos pelo título judicial e as exigências contidas no título executivo para a liquidação/execução do julgado, determino o desmembramento desta ação em Cumprimentos de Sentença, em grupos não superiores a 10 substituídos. Deverão ser agrupados, também, observada a mesma limitação, os substituídos que porventura tenham falecido, bem como aqueles que permaneçam com seus contratos ativos. Tal determinação se justifica porque, na experiência deste Juízo, ações com expressivo número de substituídos têm se mostrado com grande dificuldade prática de liquidação e execução, causada especialmente pela grande quantidade de documentos necessários para os cálculos de liquidação e da dificuldade de análise de questões minuciosas próprias dessas fases, como as impugnações das partes, lançamento de contas individualizadas no PJe-Calc, deduções de parcelas pagas, expedição de alvarás etc., o que faz com que essas ações se eternizem e gerem a quase inviabilidade de arquivamento definitivo. Além disso, é importante destacar que a manutenção de uma ação com número tão expressivo de substituídos importaria em menor celeridade processual, e maior demora na prestação jurisdicional, visto que o volume de documentos e atos processuais, relativos a aproximadamente 3.000 substituídos, geraria extrema lentidão do PJe na análise do processo (como ocorre, por exemplo, no processo 0001211-65.2010.5.04.0202, em tramitação nesta Unidade Judiciária), assim como traria impacto a todos os substituídos de maneira similar, em que pese provavelmente a maioria deles pudesse receber de forma mais célere os valores que lhes são devidos. Não bastasse tudo isso, o desmembramento ora determinado é de suma importância no que tange a aspectos relacionados à gestão da Vara do Trabalho, recursos humanos envolvidos e equalização da carga de trabalho de magistrados e servidores. Por sua vez, o § 1º do art. 113 do CPC confere ao juiz essa prerrogativa: "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.". Registro, também, que a liquidação individual das sentenças em ações coletivas atende ao disposto na parte final do art. 7º da Recomendação nº. 76/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda que as sentenças nas ações coletivas, quando não sejam líquidas, sejam submetidas à liquidação e ao cumprimento individual promovido pelo interessado: Art. 7º: Recomendar que as sentenças nas ações coletivas sejam, quando possível, líquidas, inclusive, no caso de direitos individuais, no tocante ao que se compreender no respectivo núcleo de homogeneidade. O exame da situação particular dos beneficiários da sentença coletiva depende de ação de liquidação e cumprimento individual promovida pelo interessado. Nesse sentido seguem ementas de decisões proferidas pela Seção Especializada em Execução deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO COLETIVA. Caso em que a decisão agravada é plausível, na medida em que promove a celeridade processual e a duração razoável do processo para cada substituído. Agravo de petição interposto pelo sindicato exequente a que se nega provimento. (Acórdão: 0020184-60.2016.5.04.0751 (AP) - Redator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA - Órgão julgador: Seção Especializada em Execução - Data: 19/05/2023). AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE. DESMEMBRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO. Ainda que o ajuizamento da liquidação e execução individual seja uma faculdade dos substituídos, a decisão deste feito não determina esta forma de execução e também não exclui a legitimidade do sindicato para atuar na liquidação. A divisão do processo em ações, envolvendo três substituídos cada uma, atende o princípio de agilidade em ser atingido o princípio da razoável duração do processo. Negado provimento ao agravo de petição do sindicato. (Acórdão: 0021000-76.2015.5.04.0751 (AP) - Redator: LUCIA EHRENBRINK - Órgão julgador: Seção Especializada em Execução - Data: 14/07/2022). Destaco, por fim, que as liquidações e execuções individuais sejam ajuizadas sob a classe processual adequada (Cumprimento de Sentença), acompanhadas da sentença e da certidão do trânsito em julgado deste processo. Além disso, como é de conhecimento deste Juízo que um elevado número de substituídos tem ações individuais, faz-se imprescindível que quando do ajuizamento das ações de cumprimento os substituídos comprovem que, se tiverem ação individual contra a mesma reclamada, ela não tenha o mesmo objeto, pois se trata de requisito objetivo contido na sentença documento ID 6ded4a8 e transitado em julgado: "sejam desconsiderados os empregados substituídos que ajuizaram ações individuais com os mesmos pedidos objeto da presente demanda". Saliento, ainda, que não há prevenção com relação a este Juízo, conforme disposto na Súmula 111 e nos precedentes do TRT4, que assim dispõem: Súmula nº 111 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA.É facultado o ajuizamento no foro do domicílio do exequente de execução individual de decisão proferida em ação coletiva, nos termos do art. 98, § 2º, inciso I, combinado com o art. 101, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. A execução individual de título executivo oriundo de ação coletiva pode ser promovida pelo beneficiário sem vinculação ao Juízo onde tramitou a demanda anterior, por não haver dependência entre elas, nem mesmo risco de decisões conflitantes, devendo a distribuição ocorrer de forma aleatória entre as unidades judiciárias competentes para processar o feito, na forma do artigo 285 do CPC. (TRT da 4ª Região, 1ª Seção de Dissídios Individuais, 0020579-92.2022.5.04.0023 CCCiv, em 22/09/2022, Marcelo Jose Ferlin D'Ambroso) Intimem-se as partes. FERNANDO REICHENBACH Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE CANOAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Dos Santos Machado x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 256077265

Tribunal: TJRJ Órgão: 45ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826453-20.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO DOS SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Decisão

Advogados:

LUCIANA RAMOS RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEANE SANTANA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAYRINK LOPES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por BRUNO DOS SANTOS MACHADO em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS. Defiro a justiça gratuita,… Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por BRUNO DOS SANTOS MACHADO em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS. Defiro a justiça gratuita, eis que se presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos firmada por pessoa natural e a parte autora comprova a insuficiência de recursos. Narra a parte autora, em síntese, na exordial ID 176383955, que existe débito por dívida prescrita limitando seu score de crédito, que alega desconhecer. Requer a concessão da tutela para que a parte ré se abstenha de efetuar cobranças e incluir informação acerca do débito do contrato de nº. 04283041393360000, no valor de R$1.624,95, vencida em 20/04/2016, no cadastro Serasa Limpa Nome É o breve relatório. Decido. O presente caso versa sobre discussão contratual. Não há, por ora, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, sendo necessária a instrução probatória, em contraditório, com o objetivo de verificar a abusividade da cobrança realizada, visto que a inscrição na plataforma SERASA LIMPA NOME não configura cobrança ou negativação do nome do autor. Nesse sentido, o STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. SERASA LIMPA NOME. RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. 1. Ação de conhecimento, ajuizada em 15/1/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/2/2023 e concluso ao gabinete em 7/11/2023. 2. O propósito recursal consiste em determinar se: a) o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito; e b) a prescrição da dívida impõe a retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome. 3. Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito (REsp n. 2.088.100/SP, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023). 4. O chamado Serasa Limpa Nome consiste em plataforma por meio da qual credores conveniados informam dívidas prescritas ou não passíveis de transação com o objetivo de facilitar a negociação e a quitação de débitos pendentes, normalmente com substanciosos descontos. Não se trata de cadastro negativo e não impacta no score de crédito do consumidor, sendo acessível somente ao credor e ao devedor mediante login e senha próprios.5. A prescrição da pretensão não implica a extinção do crédito (direito subjetivo), que continua a existir à espera do adimplemento voluntário ou de eventual renúncia à prescrição. 6. A prescrição da pretensão não implica a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome, pois a mera inclusão não configura cobrança. 7. Na espécie, merece reforma o acórdão recorrido tão somente no que diz respeito à possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, pois, nos termos do entendimento já fixado por esta Terceira Turma, não é lícita a referida cobrança, não havendo, todavia, a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome. 8. Recurso especial parcialmente provido para declarar a inexigibilidade judicial e extrajudicial da dívida apontada na inicial em virtude da prescrição. A jurisprudência do TJRJ: "APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. O DEMANDANTE BUSCA A RETIRADA DO SEU NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, EM RAZÃO DE DÍVIDA INSCRITA PELA RÉ NO VALOR DE R$ 3.147,34 E RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. O AUTOR RECORRE REPISANDO A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E QUE SERIA DEVIDA A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. AUTOR QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POR OUTRO LADO, A RÉ ALEGA QUE HOUVE A ANOTAÇÃO NO NOME DO AUTOR NO SERASA LIMPA NOME. SABE-SE QUE SERASA LIMPA NOME É UM PROGRAMA OFERECIDO ÀS EMPRESAS FILIADAS AO SERASA COM O OBJETIVO DE FACILITAR A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DOS CONSUMIDORES COM SEUS CREDORES, ENTRETANTO, NÃO SE AFIGURA CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0021000-77.2021.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 27/02/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL))" "APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INCLUSÃO DO NOME AUTORAL NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DÍVIDA PRESCRITA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, HAJA VISTA QUE A CONDUTA ADOTADA PELA RÉ ENCONTRA SUPORTE JURÍDICO NA LEI N.º 12.414/2011, QUE ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DO CADASTRO POSITIVO. TESE FIXADA PELA CORTE CIDADÃ NO JULGAMENTO DO TEMA N° 710. SCORE DE CRÉDITO QUE NÃO CONSTITUI BANCO DE DADOS. ENUNCIADO N.º 550 DA SÚMULA DO STJ. PLATAFORMA QUE SE DESTINA À NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. NÃO COMPROVADA A EFETIVA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (0812970-26.2023.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 27/11/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL))" Assim sendo, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, eis que ausentes os pressupostos legais que autorizariam a concessão da medida pretendida, sendo cabível sua postulação somente em sede de cognição exauriente, que será atingida após a regular instrução. Cite-se a parte ré para contestar, no prazo legal, ficando ciente que seu prazo terá início nos termos do art. 231 c/c 335, III do CPC. Para a citação e intimação acima determinada, deverá o Cartório observar se o réu se encontra cadastrado junto ao Cadastro de empresas aptas a receber a citação eletrônica, se positivo, proceda-se a citação e intimação pelo portal eletrônico, mas em caso negativo, cite-se e intime-se pela via postal. Dispenso a audiência de conciliação, sendo possível que as partes apresentem proposta de acordo nos autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 302 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes