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Diessica Silveira Dalalana x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Porto Alegre

ID: 323427741

Tribunal: TRT4 Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021069-88.2025.5.04.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIESSICA SILVEIRA DALALANA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PORTO ALEGRE

Notificação

Advogados:

VINICIUS SECCO FOGACA

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GUILHERME BLANCO

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TATIANE RIETH DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021069-88.2025.5.04.0030 RECLAMANTE: DIESSICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021069-88.2025.5.04.0030 RECLAMANTE: DIESSICA SILVEIRA DALALANA RECLAMADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PORTO ALEGRE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46c6f93 proferida nos autos. DECISÃO Saneamento e organização inicial do processo (vinculação: J1) Vistos etc. 1. Da competência privativa da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Primeiramente, registra-se que a Resolução 11/2005 do TRT4 instituiu a competência especializada desta 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre para as ações que versem sobre acidente de trabalho, expressamente vedando a cumulação de pedidos de outra natureza: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 11/2005. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na sessão extraordinária realizada nesta data, CONSIDERANDO a recomendação formulada por meio do Ofício nº 01/2005, oriundo do Grupo de Trabalho criado pela Portaria nº 3.048/2005 para apresentar estudo sobre as modificações introduzidas na competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004, especialmente no que se refere aos pedidos de indenização por danos decorrentes de acidentes do trabalho; CONSIDERANDO o volume de processos em tramitação na Vara de Acidentes do Trabalho de Porto Alegre, bem como o ingresso médio mensal de ações dessa natureza; CONSIDERANDO a especialização que a matéria demanda; CONSIDERANDO o interesse de partes e advogados; CONSIDERANDO as questões processuais singulares referentes a esse tipo de processo, com dilação probatória diferenciada; CONSIDERANDO a necessária transição a ser enfrentada, com efeitos que não se esgotam na transferência dos autos; CONSIDERANDO a bem-sucedida experiência no âmbito da Justiça Comum, a recomendar sua adoção nesta Justiça Especial, CONSIDERANDO a possibilidade assegurada no artigo 28 da Lei nº 10.770, de 21 de novembro de 2003; CONSIDERANDO o disposto no artigo 111 do Código de Processo Civil, no sentido da inderrogabilidade da competência em razão da matéria, e a impossibilidade de cumulação de que trata o artigo 292, II, do mesmo Código, a resguardar a especialização face ao disposto no artigo 267, IV, do CPC; RESOLVEU, por unanimidade de votos, estabelecer o que segue: Art. 1º. Fica instituída a 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, a partir de 12 de setembro de 2005, como Vara especializada para as ações que versarem sobre acidente do trabalho, inclusive em relação àquelas em que figure como parte pessoa jurídica de direito público, vedada a cumulação com pedidos de outra natureza. (...)” Embora a expressão adotada no art. 1º da Resolução 11/2005, em princípio, pudesse dar margem a uma interpretação mais ampla, as razões de ser da norma, voltada à atenção diferenciada exigida pela especificidade do tema, levam à conclusão de que a competência especial da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre restringe-se às demandas que buscam a reparação dos danos decorrentes de acidentes de trabalho típicos e equiparados, fundada na responsabilidade civil do empregador. Pode-se notar que no TRT4 já se firmou entendimento nesse sentido de uma interpretação mais restritiva da competência dessa Vara do Trabalho especializada. Observa-se que prevalece a ideia de que, sequer quando o acidente de trabalho está abrangido na causa de pedir, mas como matéria meramente incidental, há competência desse Juízo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. A teor da Resolução Administrativa 11/2005 deste Tribunal, ficam sujeitas à especialização da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre apenas as ações acidentárias típicas, que decorram da ampliação da competência da Justiça do Trabalho procedida pela Emenda Constitucional nº 45/04. No entanto, extrapolam a competência da Vara Especializada aquelas demandas que contemplam pedidos múltiplos relacionados ao contrato laboral, ainda que as pretensões possam, incidentalmente, conectar-se ao infortúnio do trabalho ou doença equiparada ao acidente. Conflito negativo de competência procedente. Definida a competência do Juízo suscitado (24ª Vara do Trabalho de Porto Alegre) para processar e julgar a lide que originou o presente incidente processual. (TRT4; Processo nº 0020635-93.2020.5.04.0024 - CCCiv; Data: 24/09/2020; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Marcelo Ferlin D'Ambroso). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. GARANTIA DE EMPREGO. Nos termos da Resolução Administrativa n. 11/2005, a controvérsia relativa à reintegração de emprego não é de competência exclusiva da Vara Especializada de Acidente de Trabalho, pois esta restringe-se ao julgamento de ações acidentárias típicas, pertinentes à responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho ou doença ocupacional. (TRT4; Processo nº 0020586-23.2018.5.04.0024 - CCCiv; Data: 17/07/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Manuel Cid Jardon). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. Conforme a Resolução Administrativa 11/2005 deste Tribunal, a 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre tem competência para julgar ações acidentárias típicas, não abrangendo aquelas demandas em que os pedidos se referem a parcelas de natureza trabalhista, sendo a doença ou acidente do trabalho tema apenas incidental. (TRT4; Processo nº 0020966-72.2019.5.04.0004 - CCCiv; Data: 23/10/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Gilberto Souza dos Santos). EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DO TRABALHO. A competência da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre restringe-se às ações acidentárias típicas, assim entendidas aquelas decorrentes da ampliação da competência da Justiça do Trabalho trazida pela Emenda Constitucional nº 45/04, nelas não se enquadrando os pedidos de reintegração no emprego, ainda que fundados na existência de estabilidade acidentária, porquanto a matéria infortunística é apenas incidental. O mesmo vale para as matérias conexas. Precedentes desta1ª Seção de Dissídios Individuais. (TRT4; Processo nº 0020912-52.2019.5.04.0022 - CCCiv; Data: 23/10/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Fabiano Holz Beserra). Neste passo, na presente ação, somente serão processados e julgados os pedidos relativos a indenizações decorrentes da responsabilidade civil do empregador (e de eventuais corresponsáveis) por acidente e/ou doença do trabalho, como indenização por danos morais, indenização por danos estéticos e indenizações por danos materiais (lucros cessantes, danos emergentes e perda de uma chance e sua variante na forma de pensionamento por redução da capacidade laborativa). Esclareço que, quanto a alegações relativas a despedida discriminatória ou ilícita ou abusiva, o caráter ocupacional ou não da doença, e que seria a causa da despedida, percebe-se irrelevante diante dos termos em que postos os pedidos. Com efeito, para configuração da despedida discriminatória ou ilícita ou abusiva pela condição de saúde do trabalhador, desimporta que a doença tenha ou não sido causada pelo trabalho. O mesmo diga-se acerca de questões relativas ao quanto denominado de 'limbo jurídico-previdenciário'. 2. Extinção de pedidos. Neste passo, tendo em vista que amparados em causa de pedir não relacionada com a competência atribuída a esta Vara Especializada por meio da Resolução Administrativa nº 11/2005, do TRT da 4ª Região, acima transcrita, julgo extintos, sem resolução do mérito, os pedidos contidos nas alíneas 'b' a 'g' (liminar de rescisão indireta e parcelas rescisórias), da petição inicial, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC (Lei 13.105/15). Intime-se. Custas ao final. 3. Gratuidade da Justiça. Ante o pedido de gratuidade da justiça, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Desde logo, acena-se que, no caso de estar a parte autora dentro do perfil no qual a lei presume a hipossuficiência econômica (rendimentos mensais em valor correspondente até 40% do teto de benefícios do INSS), bastará anexar aos autos imagem de comprovante de salário atual ou, na hipótese de desemprego, assim declarar expressamente, e anexar as imagens da CTPS abrangentes da página na qual anotado o contrato de trabalho mais recente e da página imediatamente subsequente (em branco). 4. Tutela/liminar. Extinto o pedido, fica prejudicado o incidente. 5. Inclusão em pauta. Inclua-se o feito em pauta telepresencial de audiência inicial de 25/02/2026 09:05, solenidade a que as partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. 6. Juízo 100% Digital. a) Considerando a modalidade de tramitação eleita pela parte autora, os atos serão praticados, na medida do possível e dentro das disposições legais, de forma telepresencial, salvo expressa oposição da parte adversa quanto a tal modalidade, o que poderá ser expresso até o recebimento da contestação, nos termos da RA 33/2020 do TRT4, hipótese em que o feito deverá ser convertido para tramitação na forma comum. b) Desde já, registra-se que as notificações ocorrerão por via postal ou, se habilitado procurador, por Diário Eletrônico (DJEN), ou, ainda por Domicílio Judicial Eletrônico, salvo necessidade de intimação por Oficial de Justiça. A notificação remota ocorrerá quando exauridos outros meios. c) Por igual, eventual perícia médica e/ou técnica será presencial. d) Em caso de concordância da parte ré com a modalidade de tramitação “Juízo 100% Digital”, deverá informar e-mail e números de telefone/celular da parte e dos seus procuradores. e) Em caso de oposição da parte ré quanto à modalidade de tramitação - o que deverá ocorrer em petição específica para tanto - ou de requerimento da parte autora, desde já determino que a Secretaria proceda à alteração do registro, mediante certidão, com intimação das partes, por seus procuradores. Não havendo oposição expressa quanto à modalidade da audiência, esta permanecerá telepresencial. f) Em caso de expressa oposição, o processo será redistribuído do Núcleo da Justiça 4.0 para tramitação comum na Vara, mantida a modalidade telepresencial da audiência. g) De todo modo, incumbe às partes consultar os autos antes da audiência para aferir a sua modalidade, ciente de que o não comparecimento presencial, quando convertida a modalidade, implicará nas penalidades do art. 844 da CLT. h) Em caso de não oposição, no dia marcado para realização da audiência, os participantes deverão acessar a sala virtual de audiências, denominada “Sala de Audiências 30ª VT”, pelo link indicado: ttps://trt4-jus-br.zoom.us/my/varapoa30jt - ID para acesso por smartphones: 587 106 5502 7. Habilitação de procuradores. A habilitação ou desabilitação de advogados, com substabelecimento com ou sem reservas, deverá ser realizado pela própria parte, nos termos do art. 5º e seus parágrafos da Resolução 185/2017 do CSJT. Receberá intimação somente o procurador que estiver habilitado. 8. Intimações. Notifiquem-se as partes, sendo a parte autora por seu procurador, sob as penas do art. 844 da CLT. 9. 'Domicílio Judicial Eletrônico'. Caso a parte ré tenha aderido à modalidade de comunicação denominada de 'Domicílio Judicial Eletrônico - DJE', regulamentado pela Resolução CNJ nº 455/2022, a notificação inicial deverá ser expedida por tal meio. Frustrada a notificação pelo DJE, a notificação será renovada por via postal ou Procuradoria (Ente Público, Fundação ou Autarquia) ou, em último caso, por Oficial de Justiça ou Carta Precatória. Se, contudo, o insucesso da notificação via DJE ocorra pelo motivo "Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado", a parte ré deverá justificar a ausência de confirmação do recebimento da citação, na forma do art. 246, § 1º-B, do CPC, ciente de que o § 1°-C do mesmo dispositivo considera tal omissão como ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa. Caso não justificada a conduta, em tese, desidiosa, poderá ser cominada multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme referido acima. ICP PORTO ALEGRE/RS, 10 de julho de 2025. GLORIA MARIANA DA SILVA MOTA Juíza do Trabalho Substituta - J3 Intimado(s) / Citado(s) - DIESSICA SILVEIRA DALALANA

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Caixa Economica Federal x Pedro Correa Dos Santos Neto

ID: 333501404

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000504-83.2024.5.20.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

PEDRO CORREA DOS SANTOS NETO

Notificação

Advogados:

BRUNO RIETH EMPINOTTI

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ADRIANO DE OLIVEIRA FLORES

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FRANCISCO LOYOLA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO ROT 0000504-83.2024.5.20.0001 RECORRENTE: CAIXA ECONOMIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO ROT 0000504-83.2024.5.20.0001 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: PEDRO CORREA DOS SANTOS NETO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 265be65 proferida nos autos. ROT 0000504-83.2024.5.20.0001 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PEDRO CORREA DOS SANTOS NETO ADRIANO DE OLIVEIRA FLORES (RS34481) BRUNO RIETH EMPINOTTI (RS89913) FRANCISCO LOYOLA DE SOUZA (RS44452) Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECURSO DE: PEDRO CORREA DOS SANTOS NETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id e109ca5; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 68c977c). Representação processual regular (Id ee33a42). Preparo dispensado (Id 3773aa6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93; incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Suscita o Reclamante a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, alegando que, mesmo após a oposição de Embargos de Declaração, "INEXISTE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A NEGATIVA de APLICAÇÃO DOS TEMAS 955 DO STJ E 1021 DO STJ AO CASO EM TELA". Analiso. A análise da negativa de prestação jurisdicional deve observar o disposto no inciso IV do§1º-A do artigo 896 da CLT e Súmula 459 do TST, no que se refere à necessidade de indicação dos artigos pertinentes (artigos 832, da CLT, 489, do CPC e/ou 93, inciso IX, da CF) e do cotejo do texto dos Embargos Declaratórios com a Decisão combatida. No caso, entretanto, apesar de observadas tais diretrizes, penso que não houve negativa, mas sim a regular a entrega da prestação jurisdicional, eis que o E. Tribunal realizou o devido enfrentamento das questões essenciais à solução da controvérsia e concluiu pela adoção de tese contrária à pretensão do Recorrente, nos seguintes termos: "DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, SUSCITADA DE OFÍCIO Suscito, de ofício, a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, conforme passo a expor. A presente ação foi ajuizada pelo reclamante, ora recorrente, em face da reclamada Caixa Econômica Federal [...] Entendo ser o caso de declarar a incompetência deste Especializada, como passo a expor. De acordo com o Tema n.º 190, em repercussão geral, da Corte Maior do País, 'compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013.' A meu ver, e revendo posicionamento que já tive em situação similar, a matéria tratada nesta demanda enquadra-se na decisão de repercussão geral acima referida, muito embora a tese da inicial seja aqui apresentada com 'nova roupagem'. Assim, reformo a sentença e declaro a incompetência da Justiça do Trabalho no caso presente, conforme jurisprudência das duas Turmas do Excelso STF, cujas ementas adiante transcrevo: Agravo regimental em reclamação constitucional. Tema nº 190 da Sistemática da Repercussão Geral. Atuação da Petrobras como patrocinadora de entidade fechada de previdência complementar. Fundação Petrobras de Seguridade Social (PETROS). Pretensão indenizatória. Legitimidade de descontos. Plano de Equacionamento do Déficit (PED). Superação de déficit atuarial apurado em plano previdenciário. Controvérsia advinda da relação previdenciária. Estatura autônoma da relação previdenciária. Competência da Justiça Comum. Reclamação julgada procedente. 1. Embora a tese no Tema nº 190 da RG seja específica quanto ao reconhecimento da competência da Justiça Comum para o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, a ratio essendi do julgado é que a relação previdenciária possui estatura autônoma da relação de trabalho. Nesse sentido, eventuais controvérsias advindas dessa relação previdenciária (autônoma) são de competência da Justiça Comum. 2. Não descaracteriza a competência da Justiça Comum o fato de a parte beneficiária da decisão reclamada ter postulado a demanda contra a Petrobras, a qual, embora detenha a qualidade de ex-empregadora, no caso se encontra demandada na qualidade de instituidora, gestora e patrocinadora de fundo de previdência complementar, dada a prevalência da questão de fundo, a qual diz respeito exclusivamente ao ressarcimento e às indenizações concernentes às contribuições de natureza previdenciária recolhidas em favor da PETROS. 3. Não há discussão advinda de relação de emprego, e sim da adesão a plano de benefício de previdência privada, o qual não afeta a relação trabalhista entabulada entre as partes. 4. Agravo regimental provido e reclamação julgada procedente para se cassar a decisão reclamada e se declarar a incompetência da Justiça do Trabalho, devendo os autos ser encaminhados à Justiça Comum. (Rcl 50839 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 09-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-12-2023 PUBLIC 12-12-2023). Reclamação constitucional. Tema nº 190 da Sistemática da Repercussão Geral. Atuação da Petrobras como patrocinadora de entidade fechada de previdência complementar. Fundação Petrobras de Seguridade Social (PETROS). Pretensão indenizatória. Legitimidade de descontos. Plano de Equacionamento do Déficit (PED). Superação de déficit atuarial apurado em plano previdenciário. Controvérsia advinda da relação previdenciária. Estatura autônoma da relação previdenciária. Competência da Justiça Comum. Reclamação julgada procedente. 1. Embora a tese no Tema nº 190 da RG seja específica quanto ao reconhecimento da competência da Justiça Comum para o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, a ratio essendi do julgado é que a relação previdenciária possui estatura autônoma da relação de trabalho. Nesse sentido, eventuais controvérsias advindas dessa relação previdenciária (autônoma) são de competência da Justiça Comum. 2. Não descaracteriza a competência da Justiça Comum o fato de a parte beneficiária da decisão reclamada ter postulado a demanda contra a Petrobras, a qual, embora detenha a qualidade de ex-empregadora, no caso se encontra demandada na qualidade de instituidora, gestora e patrocinadora de fundo de previdência complementar, dada a prevalência da questão de fundo, a qual diz respeito exclusivamente ao ressarcimento e às indenizações concernentes às contribuições de natureza previdenciária recolhidas em favor da PETROS. 3. Não há discussão advinda de relação de emprego, e sim da adesão a plano de benefício de previdência privada, o qual não afeta a relação trabalhista entabulada entre as partes. 4. Reclamação julgada procedente para cassar a decisão reclamada, proferida nos autos do AIRR nº 593-29.2020.5.17.0002, e declarar a incompetência da Justiça do Trabalho, devendo os autos ser encaminhados à Justiça Comum. (Rcl 52680, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 19-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-06-2023 PUBLIC 28-06-2023). Repito que o caso sub judice encaixa-se na previsão dos julgados acima referidos, que ora sigo, por disciplina judiciária. Destaco que, igualmente, há jurisprudência recente das 1ª, 5ª e 6ª Turmas do Colendo TST nesse mesmo sentido [...] Ainda, cito precedentes desta C. Turma, do qual fui relator, julgados por unanimidade: RO 0000272-56.2024.5.20.0006 e RO 0000516-18.2020.5.20.0008. Saliento que esta decisão colegiada é prolatada em fiel observância à regra contida no inciso I do art. 927 do CPC, que assim dispõe: 'Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade'." Atente-se que o entendimento seguido pela Egrégia Corte Trabalhista afasta a incidência dos Temas invocados nas razões recursais, restando, assim, completa a prestação jurisdicional, não se podendo aqui deixar de realçar, entretanto, que o acerto ou desacerto do entendimento firmado pelo Órgão Julgador não conduz à nulidade do Acórdão por falta de prestação jurisdicional. Assim sendo, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula 459 do C. TST, não se vislumbram as violações apontadas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do(s) incisos I, VI e IX do artigo 114 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação aos Temas Repetitivos 955 e 1.021 do C. STJ. O Reclamante se insurge contra o Acórdão Regional que pronunciou, de ofício, a incompetência material desta Especializada. Defende tratar-se a presente ação de pedido de "pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da relação de trabalho (CF, art. 114, VI), pelo descumprimento de obrigação por parte da reclamada (ex-empregadora), ou seja, não se trata de qualquer hipótese de ação contra entidade de previdência complementar, sendo TOTALMENTE INAPLICÁVEL ao caso a tese de incompetência da justiça do trabalho encampada pelo STF no Tema nº 190. A presente ação, frise-se, fora ajuizada contra o ex-empregador (E NÃO CONTRA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA). Assim, tratando-se de parcela que tem origem no contrato de trabalho, competente é a Justiça do Trabalho para processar e julgar o pleito, nos termos do art. 114 da Constituição Federa". Analiso. Depreende-se da fundamentação constante no Acórdão Recorrido que a Turma Regional adotou entendimento no sentido de que: "Embora a tese no Tema nº 190 da RG seja específica quanto ao reconhecimento da competência da Justiça Comum para o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, a ratio essendi do julgado é que a relação previdenciária possui estatura autônoma da relação de trabalho. Nesse sentido, eventuais controvérsias advindas dessa relação previdenciária (autônoma) são de competência da Justiça Comum. 2. Não descaracteriza a competência da Justiça Comum o fato de a parte beneficiária da decisão reclamada ter postulado a demanda contra a Petrobras, a qual, embora detenha a qualidade de ex-empregadora, no caso se encontra demandada na qualidade de instituidora, gestora e patrocinadora de fundo de previdência complementar, dada a prevalência da questão de fundo, a qual diz respeito exclusivamente ao ressarcimento e às indenizações concernentes às contribuições de natureza previdenciária recolhidas em favor da PETROS. 3. Não há discussão advinda de relação de emprego, e sim da adesão a plano de benefício de previdência privada, o qual não afeta a relação trabalhista entabulada entre as partes. 4. Agravo regimental provido e reclamação julgada procedente para se cassar a decisão reclamada e se declarar a incompetência da Justiça do Trabalho, devendo os autos ser encaminhados à Justiça Comum." Assim, é de se declarar a incompetência desta Justiça do Trabalho no caso presente. [...] De acordo com o Tema n.º 190, em repercussão geral, da Corte Maior do País, 'compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013.' A meu ver, e revendo posicionamento que já tive em situação similar, a matéria tratada nesta demanda enquadra-se na decisão de repercussão geral acima referida, muito embora a tese da inicial seja aqui apresentada com 'nova roupagem'." (GRIFO NOSSO) Delineadas tais premissas, entendo que a Parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso, por meio das Ementas provenientes dos E. Tribunais Regionais do Trabalho da 4ª e 5ª Região, que assim assinalam: "RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ATO ILÍCITO DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIADA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA955 DO STJ. Tratando-se de demanda em que é pretendido o pagamento de indenização por danos causados pelo empregador em virtude de não consideração de parcela salarial no cálculo das contribuições para o plano de previdência complementar, e não o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a ação. Aplicação do Tema 955 do STJ. Recurso do reclamante provido." (TRT 4ª R.; ROT 0021069-71.2023.5.04.0026; Quinta Turma; Rel. Des. Cláudio Antônio Cassou Barbosa; Data 04/06/2025) "INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ITEM II DO TEMA REPETITIVO 955 DO STJ. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se a pretensão de reparação material buscada em face da omissão praticada pela acionada, que deixou de incluir verbas salariais no cálculo do salário de contribuição do autor, que foram deferidas em ação anterior ajuizada nesta Especializada e que, se tivessem sido adimplidas no momento correto, ocasionariam uma complementação de aposentadoria superior à atualmente auferida pelo ex-empregado, prevalece a competência material desta Justiça laboral, à luz do entendimento do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 955, que estabeleceu a seguinte tese. 'II. Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho.' Recurso ordinário da reclamada ao qual se nega provimento. Recurso ordinário do reclamante provido parcialmente." (TRT 5ª R.; ROT 0000103-35.2023.5.05.0002; Segunda Turma; Relª Desª Maria de Lourdes Linhares Lima de Oliveira; Data 24/04/2025) Assim, restou configurada aparente divergência de interpretação conferida por outros E. Tribunais Regionais do Trabalho aos dispositivos invocados. Nessa senda, merece admissão a Revista para que o C. TST possa se manifestar sobre a questão jurídica trazida sob a hipótese do artigo 896, alínea "a", da CLT. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Notifique-se a Recorrida para, querendo, apresentar razões de contrariedade ao Recurso de Revista do Reclamante, no prazo legal. ARACAJU/SE, 23 de julho de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO CORREA DOS SANTOS NETO

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Processo nº 0003359-06.2009.4.01.4000

ID: 337334324

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003359-06.2009.4.01.4000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUSENI DE SOUSA MARTINS OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

JONNAS RAMIRO ARAUJO SOARES

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ADRIANA CELIA PEREIRA DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003359-06.2009.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003359-06.2009.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003359-06.2009.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003359-06.2009.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:AUSENI DE SOUSA MARTINS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA CELIA PEREIRA DE CARVALHO - PI6651-A e JONNAS RAMIRO ARAUJO SOARES - PI9038-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003359-06.2009.4.01.4000 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AUSENI DE SOUSA MARTINS OLIVEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença (ID 68679156 - Pág. 118) que julgou procedente o pedido inicial para determinar a reinclusão da parte autora no Cadastro de Beneficiários do Fundo de Saúde do Exército (FUSEX). Nas razões recursais (ID 68679156 - Pág. 144), a UNIÃO sustenta, em preliminar, que seja conhecido e julgado o agravo de instrumento anteriormente interposto, convertido em agravo retido, por estar devidamente apensado aos autos e requerido expressamente seu exame nos termos do art. 523, §1º, do CPC. No mérito, alega que a autora, ex-esposa de militar, não possui direito subjetivo à reinclusão no FUSEX, uma vez que a sentença de separação consensual não fixou expressamente tal benefício. Argumenta que a legislação pertinente (Lei nº 6.880/80 e Decreto nº 92.512/86) distingue entre beneficiários da assistência médico-hospitalar e beneficiários do Fundo de Saúde, sendo que a apelada não preenche os critérios exigidos para este último grupo, por não haver sentença judicial expressa que lhe assegure tal direito, tampouco contribuições ao sistema. Defende que a permanência da autora no FUSEX após a separação foi apenas provisória e que a decisão de excluí-la do sistema, ainda que respaldada em sindicância, não feriu o contraditório nem a ampla defesa, pois a autora não possui direito próprio de manutenção no benefício. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo à apelação, o provimento do recurso, com a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos autorais. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003359-06.2009.4.01.4000 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AUSENI DE SOUSA MARTINS OLIVEIRA VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): A controvérsia cinge-se à possibilidade de ex-esposa de militar, beneficiária de pensão alimentícia estabelecida judicialmente, ser reincluída como dependente no Cadastro de Beneficiários do Fundo de Saúde do Exército (FUSEX), mesmo na ausência de previsão expressa na sentença de separação. Inicialmente, cumpre ressaltar que a União requereu preliminarmente o conhecimento de seu agravo retido (ID 68679156 - Pág. 160) interposto por ocasião da decisão liminar que determinou a reinclusão da parte autora no FUSEX (ID 68679156 - Pág. 82). Nesse contexto, haja vista o disposto no art. 523 do CPC/73, aplicável ao presente recurso com fulcro no princípio do tempus regit actum, passo a analisar o referido agravo. Este Tribunal possui o entendimento de que, proferida sentença de mérito na ação principal, opera-se a perda de objeto do agravo retido interposto da decisão que deferiu a medida liminar, visto que já não mais subsiste esse ato judicial, sendo integralmente substituído pela sentença. Confira: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO RETIDO. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Proferida sentença de mérito na ação principal, opera-se a perda de objeto do agravo retido interposto da decisão que deferiu a medida liminar, visto que já não mais subsiste esse ato judicial, sendo integralmente substituído pela sentença. (AC 0005161-38.2010.4.01.3601, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 26/04/2019 PAG.) 2. A impetração de mandado de segurança pressupõe prova pré-constituída do fato constitutivo do alegado direito líquido e certo do impetrante, violado ou ameaçado de violação por ato de autoridade. (AMS 0021069-68.2010.4.01.3300, JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 18/08/2017 PAG.). 3. No caso dos autos, além de a Parte Impetrante/Apelada requerer a realização de todas as provas admitidas em direito, há controvérsia quanto ao fato de ter sido ou não interditado o estabelecimento da pessoa jurídica autuada, o que reclama prova pericial, bem como se a apreensão da substância química - Ácido Fluorídrico - teria aptidão de danos à saúde da população vizinha, como afirmado pela União Federal, por meio de prova pericial, fatos que reclamam dilação probatória incompatível com a ação de mandado de segurança por sua disciplina legal específica. 4. Agravo retido prejudicado. 5. Apelação a que se dá provimento para, acolhendo a preliminar de inadequação da via eleita, extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 6. Remessa necessária tida por interposta igualmente provida. (AMS 0010617-78.2010.4.01.3500, JUÍZA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 08/07/2019 PAG.) No caso, a sentença proferida confirmou a decisão liminar objeto do agravo retido em questão. Dessa forma, resta configurada a perda de objeto do referido recurso, uma vez que a decisão liminar impugnada foi integralmente substituída pela sentença. Fica prejudicada a análise do agravo retido. No mérito, a sentença julgou procedente o pedido formulado pela parte autora, determinando à União que promovesse sua reinclusão no Cadastro de Beneficiários do FUSEX. Fundamentou-se no art. 50, § 2º, inciso VIII, da Lei n.º 6.880/80, reconhecendo a autora como dependente do ex-militar, por receber pensão alimentícia decorrente de sentença judicial transitada em julgado e por não haver contraído de novo matrimônio. A sentença afastou a aplicação de normas infralegais que condicionavam a inclusão no FUSEX a requisitos adicionais não previstos na legislação de regência. A União, inconformada, interpôs apelação sustentando, em síntese, que a autora não possui direito subjetivo à reinclusão no FUSEX, uma vez que o Decreto n.º 92.512/86 e a Portaria n.º 653/2005 do Comando do Exército restringem a condição de beneficiário aos que preencham requisitos adicionais, como a expressa previsão na sentença de separação. Sustenta, ainda, que o sistema FUSEX é mantido por contribuições obrigatórias dos militares e seus pensionistas, o que impossibilitaria a extensão do benefício a quem não contribui para seu custeio. Todavia, sem razão a União. A Lei n.º 6.880/80, que institui o Estatuto dos Militares, é clara ao estabelecer, no art. 50, inciso IV, alínea "e", o direito do militar à assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes. No § 2º do mesmo artigo, inciso VIII, é previsto como dependente a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença judicial transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio. Sobre o tema, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a ex-esposa de militar, com direito à pensão alimentícia fixado em sentença transitada em julgado, enquanto não contrair outro matrimônio, é considerada sua dependente, fazendo jus à assistência médico-hospitalar na condição de beneficiária do Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, para o qual o ex-cônjuge contribui. Vejamos: ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. EX-ESPOSA DE MILITAR. DIREITO À PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DEPENDENTE. ART. 50, IV, "e", c/c o § 2º, VIII, da LEI 6.880/80. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. RECONHECIMENTO. 1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão da recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos da legislação de regência, a ex-esposa de militar, com direito à pensão alimentícia fixado em sentença transitada em julgado, enquanto não contrair outro matrimônio, é considerada sua dependente, fazendo jus à assistência médico-hospitalar na condição de beneficiária do Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, para o qual o ex-cônjuge contribui. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.267.053/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 12/11/2013, DJe de 20/11/2013.) In casu, a autora se enquadra perfeitamente na hipótese legal e na jurisprudência do STJ, uma vez que recebe pensão alimentícia judicialmente fixada (ID 68679156 - Pág. 82) e não há prova nos autos no sentido de que teria se casado novamente. Essa condição já é suficiente para lhe assegurar o direito ao benefício previsto na norma legal, não se exigindo previsão expressa na sentença de separação quanto ao direito ao FUSEX. Ademais, o fato de o FUSEX ser custeado por contribuições obrigatórias também não afasta o direito legal dos dependentes definidos no Estatuto dos Militares, pois o dever de contribuição decorre do vínculo com o militar titular, cuja contribuição já cobre seus dependentes legais. Por essa razão, revela-se correta a sentença ao julgar procedente o pedido inicial, motivo pelo qual deve ser negado provimento ao recurso da União. Honorários advocatícios recursais incabíveis, haja vista a prolação da sentença na vigência do CPC/1973. Ante o exposto, CONHEÇO da apelação da União e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003359-06.2009.4.01.4000 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AUSENI DE SOUSA MARTINS OLIVEIRA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO – FUSEX. EX-CÔNJUGE DE MILITAR. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE LEGAL. REINCLUSÃO NO CADASTRO DE BENEFICIÁRIOS. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido de reinclusão da autora no Cadastro de Beneficiários do Fundo de Saúde do Exército (FUSEX). A autora, ex-esposa de militar, recebe pensão alimentícia judicialmente fixada. A sentença reconheceu sua condição de dependente legal, com base no art. 50, § 2º, inciso VIII, da Lei nº 6.880/1980. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ex-esposa de militar, beneficiária de pensão alimentícia judicial e sem novo matrimônio, tem direito à reinclusão como dependente no FUSEX, ainda que a sentença de separação não mencione expressamente tal direito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo retido interposto contra a decisão liminar perdeu seu objeto, nos termos da jurisprudência desta Corte, uma vez que a sentença de mérito confirmou integralmente o conteúdo da decisão interlocutória. 4. A legislação de regência (Lei nº 6.880/1980, art. 50, IV, “e”, e § 2º, VIII) reconhece como dependente do militar a ex-esposa que recebe pensão alimentícia fixada por sentença judicial transitada em julgado e não tenha contraído novo matrimônio. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma que a ex-esposa com essas características possui direito à assistência médico-hospitalar do FUSEX, independentemente de previsão expressa na sentença de separação. 6. A autora se enquadra na hipótese legal e jurisprudencial, por receber pensão alimentícia judicialmente fixada e não ter sido demonstrado nos autos que teria se casado novamente, o que lhe confere a condição de dependente legal. 7. A exigência de requisitos adicionais por normas infralegais, como contribuição própria ao FUSEX ou previsão expressa em sentença, contraria o regime jurídico estabelecido na Lei nº 6.880/1980. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ex-esposa de militar com pensão alimentícia judicial e sem novo matrimônio é considerada dependente legal para fins de assistência médico-hospitalar no FUSEX. 2. O direito à inclusão no FUSEX decorre diretamente da Lei nº 6.880/1980, sendo desnecessária previsão expressa em sentença de separação. 3. A perda de objeto do agravo retido ocorre quando a sentença substitui integralmente a decisão liminar impugnada.” Legislação relevante citada: Lei nº 6.880/1980, art. 50, IV, “e”, e § 2º, VIII; CPC/1973, art. 523, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.267.053/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 12.11.2013, DJe 20.11.2013; TRF1, AC 0005161-38.2010.4.01.3601, Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 26.04.2019; TRF1, AMS 0010617-78.2010.4.01.3500, Rel. Juíza Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Sexta Turma, e-DJF1 08.07.2019. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da União, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Npl Ii x Adão Oroski e outros

ID: 258220487

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0061841-26.2010.8.16.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

ADãO OROSKI BOM CEREAL INDúSTRIA, COMéRCIO, BENEFICIAMENTO, IMPORTAçõES, EXPORTAçõES E TRANSPORTES LTDA

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MARCONDES KARAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: CTBA-12VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0061841-26.2010.8.16.0001 Processo: 0061841-26.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$358.378,44 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): Adão Oroski BOM CEREAL INDÚSTRIA, COMÉRCIO, BENEFICIAMENTO, IMPORTAÇÕES, EXPORTAÇÕES E TRANSPORTES LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ITAÚ UNIBANCO S/A em desfavor de BOM CEREAL INDÚSTRIA, COMÉRCIO, BENEFICIAMENTO, IMPORTAÇÕES, EXPORTAÇÕES E TRANSPORTES LTDA e ADÃO OROSKI, qualificados nos autos. A demanda está lastreada em cédula de crédito bancário. Após a juntada de procuração e documentos e o recolhimento das custas processuais, o juízo determinou a citação da parte Executada (mov. 1.65). A primeira tentativa de citação restou infrutífera e, em razão disto, foi solicitado pelo Exequente e deferido por este Juízo o bloqueio de veículos registrados em nome dos Executados (mov. 1.67). Nova tentativa de citação foi infrutífera, conforme se vê do mov. 1.69 (fls. 169). O Exequente, em 2012, pugnou pelo arresto cautelar de valores de titularidade da parte Executada (fls. 170). Ademais, requereu a realização de diligências com o intuito de localizá-los Novos endereços foram localizados (mov. 1.70). Foram, ainda, expedidos outros ofícios com o intuito de localizar o atual endereço da parte Executada (mov. 1.71). A pedido do Exequente no ano de 2014, o feito foi suspenso por 180 (cento e oitenta) dias (mov. 1.72). Os autos foram digitalizados (mov. 2.1). No mov. 6.1, a parte Exequente noticiou a cessão de seus créditos relativos ao presente feito ao Fundo de Recuperação de Ativos – Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados, pleiteando a substituição do polo ativo (mov. 6.1). A substituição processual foi deferida (mov. 12). Sobrevieram novas tentativas de citação, que restaram positivas apenas em 2021 (vide movs. 148 e 149). No mov. 174, houve a apresentação de exceção de pré-executividade. Em suma, alegou-se a carência da ação e a prescrição intercorrente, pela citação tardia. Intimada, a parte exequente rechaçou os argumentos (mov. 241). Vieram os autos conclusos para decisão. É relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é o meio adequado para demonstrar a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos do devedor ou do oferecimento de impugnação, mormente nas situações em que o juiz pode conhecer de ofício as nulidades eventualmente existentes no título executivo. Trata-se de expediente processual de acolhimento excepcional, somente quando manifesta e evidente a nulidade do título executivo. Deve, pois, ser de pronta percepção o vício, sem demandar maiores indagações ou elementos de prova. Predomina o entendimento no sentido de que é possível o reconhecimento de ofício pelo próprio magistrado da matéria de ordem pública (objeções processuais e substanciais), a qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser (a) ilegítima a parte, não haver interesse processual e possibilidade jurídica do pedido; (b) por inexistentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual e, ainda, (c) por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente. Há a possibilidade de serem arguidas também causas modificativas, impeditivas e extintivas do direito do exequente, tais como, pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia, etc., desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, desde que se verifique de plano, por prova documental inequívoca, que comprove a inviabilidade da execução. O Superior Tribunal de Justiça decidiu em sede de recurso especial repetitivo que “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). A matéria suscitada pela parte executada é de ordem pública e está demonstrada de plano, por consulta direta aos autos. Entendo que restou deflagrada a prescrição intercorrente pela citação tardia, mas por fundamento diverso daquele defendido pela parte executada. A presente execução de título extrajudicial está embasada em cédula de crédito bancário. Desse modo, o prazo prescricional é o de três anos, por força do art. 70, do anexo I, do Decreto nº 57.663/1996: “Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento. As ações do portador contra os endossantes e contra o sacador prescreve num ano, a contar da data do protesto feito em tempo útil, ou da data do vencimento, se se trata de letra que contenha cláusula “sem despesas”. As ações dos endossantes uns contra os outros e contra o sacador prescreve em seis meses a contar do dia em que o endossante pagou a letra ou em que ele próprio foi acionado”. Firmada esta premissa, cumpre anotar que a simples propositura da demanda dentro do prazo prescricional não é capaz de interromper a prescrição. Dispunha o art. 219 do Código de Processo Civil de 1973 que a citação válida interrompia a prescrição. Era o que se chamava de um dos efeitos materiais da citação. Pelo atual regramento, o que interrompe a prescrição é o despacho do juiz que ordena a citação (art. 240, § 1º, do CPC e art. 202, I, do CC). Frisa-se que a interrupção retroage à data de propositura da ação. A parte autora tem um prazo legal para efetivar a citação do réu, sob pena de não se ter por interrompida a prescrição. O parágrafo segundo do art. 219 do CPC/73 asseverava que o autor deveria promover a citação em 10 dias subsequentes ao despacho que a ordenasse, não ficando prejudicado pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, sob pena de haver por não interrompida a prescrição, dispositivo que, atualmente, corresponde ao art. 240, §§ 2º e 3º do NCPC. Nessa ordem de ideias, a citação interrompe a prescrição e os efeitos desta interrupção retroagem à data da propositura da ação, desde que o ato citatório seja promovido tempestivamente pela parte autora nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho inicial. A inobservância desse prazo não pode, todavia, prejudicar a parte demandante, quando a culpa pela citação tardia decorrer da morosidade do judiciário e de obstáculos processuais. Nesse sentido, a súmula n° 106 do Superior Tribunal de Justiça prevê: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. E, na análise da dinâmica dos atos processuais, depreende-se que a demora na realização da citação dos executados deve ser imputada única e exclusivamente à parte exequente. Verifica-se que o ajuizamento da ação ocorreu dentro do lapso prescritivo, considerando-se o vencimento no ano de 2009, mas no momento em que a citação se efetuou (março de 2021), o prazo prescricional de três já se encontrava consumado. O Juízo não desconhece que o Banco originário, em todos os andamentos citados no relatório, foi diligente e, ao meu ver, não adotou conduta desidiosa no recolhimento de custas e requerimentos para a busca de endereços e demais atos. Ocorre que novos endereços foram localizados no antigo Bacenjud (mov. 1.70). Foram, ainda, expedidos outros ofícios com o intuito de localizar o atual endereço da parte Executada (mov. 1.71). No entanto, a pedido do Exequente no ano de 2014, o feito foi paralisado por 180 (cento e oitenta) dias, contados do dia 15/12 (mov. 1.72 - fls 175). O prazo se findou em junho de 2015. A partir de então, cabia à parte exequente diligenciar nos endereços encontrados ou, então, requerer novas diligências. Não foi o ocorrido, visto que a manifestação neste sentido foi acostada somente em 15/01/2019 (mov. 27). Logo, entendo que não é cabível qualquer escusa pela parte exequente, visto que a demora na citação não pode ser imputada aos mecanismos da justiça ou à ocultação dos executados, já que, sabendo os possíveis endereços, cabia-lhe promover a citação, no que se incluem, por certo, todas as providências necessárias para a prática do ato processual, tais como o preparo das custas de expedição. Sobre o tema, vale conferir a seguinte lição doutrinária: “Por fim, o efeito substancial do despacho que ordena a citação é aperfeiçoar a interrupção da prescrição (art. 240, §§ 1° a 4°). Proposta a demanda, e estando em termos a petição inicial (não sendo, pois, hipótese de seu indeferimento) nem sendo o caso de julgamento liminar de improcedência do pedido, deverá o juiz proferir um despacho ordenando a citação (conhecido como “despacho liminar positivo”). Proferido este despacho, incumbe ao demandante adotar, no prazo de dez dias, todas as providências necessárias para viabilizar a citação (como recolher custas ou fornecer o endereço em que a citação deverá ocorrer). Tomadas tempestivamente essas providências, será o demandado citado e a interrupção da prescrição, aperfeiçoada com a citação, retroagirá seus efeitos até a data da propositura da demanda. Caso o prazo de dez dias não seja observado, ter-se-á por interrompida a prescrição na data da citação, não se operando a retroação (art. 240, § 2°), salvo se isto tiver ocorrido por demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (como se daria, por exemplo, se durante o prazo de dez dias os autos não estivessem disponíveis ao autor por conta de falha no serviço judiciário).” (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro, 4. ed. rev. e atual. – São Paulo: Atlas, 2018, p. 137). Verifica-se que a parte exequente foi devidamente intimada para requerer o que entendesse de direito à época (movs. 3, 4 e 5). Desta forma, a citação tardia não retroagiu e, considerando a data de sua efetivação (2021), os prazos prescricionais se consumaram no triênio contado do vencimento. Colho da jurisprudência os seguintes arestos, que devem ser interpretados com as eventuais adequações que se mostrem necessárias: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE DUPLICATA CITAÇÃO. RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, OPERADA PELO ATO CITATÓRIO, CONDICIONADA À DILIGÊNCIA NA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n° 1.590.617 – MT – Ministro Marco Aurélio Belizze, decisão monocrática de 10/12/2019, Dje. 18/12/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. NÃO REALIZAÇÃO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. VERIFICAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO NA DATA DO AJUIZAMENTO DO FEITO (ART. 219, §4º, CPC/1973). PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. PARTE EXEQUENTE. CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. “A prescrição não fica interrompida na data do ajuizamento da ação quando a citação não se concretiza no prazo legal por exclusiva desídia do exequente (artigo 219, §§ 1º e 2º, do CPC/73)” (TJPR - 15ª C.Cível – 0021069 21.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Hamilton Mussi Corrêa - J. 22.11.2017). 2. Verificada a prescrição, a execução deve ser extinta, com a condenação da parte exequente ao pagamento dos encargos sucumbenciais. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0022705-10.2019.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 17.07.2019). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO DENTRO DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ARTIGO 219, §2º, §3º E 4º DO CPC/1973. DESÍDIA DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. Consoante artigo 219, do CPC, a prescrição é interrompida pela citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. No entanto, não ocorrendo a citação válida nos prazos dos §§ 1º a 4º do artigo 219 do CPC, em razão da desídia do autor, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão. Apelação cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0031022-24.2011.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 13.11.2019). Nessa ordem de ideias, não observada a responsabilidade exclusiva do Poder Judiciário relacionada à demora da citação, é de se reconhecer a fluência do prazo prescricional desde o vencimento do título até a data da efetiva citação dos executados. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão executória e, por consequência, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento nos Arts. 487, II, e 924, V, do NCPC. Em razão do acolhimento e da extinção do feito [1] , condeno a parte exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução. Certificado o trânsito em julgado, promova-se o desbloqueio de todas as restrições patrimoniais e/ou de valores vigentes nos autos. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto [1] PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARCIALMENTE. CABIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO FIXADO PELA ORIGEM. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREJUDICIALIDADE. MESMOS ÓBICES APLICADOS PELA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 1. Revela-se deficiente a fundamentação quando a arguição de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC é genérica, sem demonstração efetiva da suscitada contrariedade, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. O acórdão do Tribunal de origem decidiu no mesmo sentido da jurisprudência pacífica desta Corte, qual seja: "Os honorários advocatícios são cabíveis quando acolhida parcialmente a exceção de pré-executividade, desde que extinta a execução, ainda que em parte" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.032.856/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Precedentes: AgInt no REsp n. 2.004.203/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022; AgInt nos EDcl na PET no REsp n. 1.864.834/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023. [...]. (AgInt no AREsp n. 2.479.721/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024)

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Luis Felipe Bandeira Martha e outros x Fundacao De Atendimento Socio-Educativo Do Rio Grande Do Sul

ID: 315211396

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020182-14.2023.5.04.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE BANDEIRA MARTHA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA RITA CORREA PINTO NAKADA

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MARCELO DUTRA PILLAR E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 0020182-14.2023.5.04.0018 RECORRENTE: LUIS FELIPE BANDEIRA MARTH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 0020182-14.2023.5.04.0018 RECORRENTE: LUIS FELIPE BANDEIRA MARTHA RECORRIDO: FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0020182-14.2023.5.04.0018 RECORRENTE: LUIS FELIPE BANDEIRA MARTHA ADVOGADO: Dr. MARCELO DUTRA PILLAR E SILVA ADVOGADA: Dra. ANA RITA CORREA PINTO NAKADA RECORRIDO: FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GDCJPC/yd D E C I S Ã O I – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE PENOSIDADE. CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO. NORMA COLETIVA. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1.RELATÓRIO Trata-se de recurso de revista, por meio do qual a parte recorrente requer a reforma do v. acórdão regional. Decisão de admissibilidade às fls. 1194/1203, com o recebimento parcial do apelo apenas quanto ao tema em destaque. Apresentadas contrarrazões pela parte contrária. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. 2. CONHECIMENTO 2.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao exame dos intrínsecos do apelo. 2.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Inicialmente, insta registrar que, sobre o tema não admitido no despacho de fls. 1194/1196 (“preliminar - cerceamento do direito de defesa – indeferimento de provas”), cuja decisão não restou impugnada pela parte recorrente, incide a preclusão (IN nº 40/2016). Passo, por ora, à análise do tema admitido. 2.2.1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE PENOSIDADE. CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO. NORMA COLETIVA. TEMA 1046. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. Em relação à matéria em destaque, o egrégio Tribunal Regional proferiu decisão de seguinte teor: “(...) Analiso. É incontroverso que o reclamante foi admitido pela reclamada Fundação de Atendimento Socio-Educativo do Rio Grande do Sul em 14.12.1990, ocupando o cargo de Agente Sócio Educador, com contrato de trabalho vigente (ID. 8f8acbc). As atribuições do cargo constam no ID. 90e8daa e envolvem, entre outras tarefas: "1. auxiliar, acompanhar e participar da realização de todas as atividades da vida diária dos adolescentes, considerando os termos do Plano de Atendimento Individual e do Plano de Atendimento Coletivo; 2. sugerir, organizar e participar de atividades educativas, culturais e de lazer com os adolescentes, promovendo seu desenvolvimento e favorecendo o convívio comunitário previsto nos projetos técnicos de execução da Unidade; 3. zelar pela integridade física, psicológica e moral dos adolescentes, por meio da manutenção de um vínculo afetivo e ético; 4. efetuar contenção mecânica em casos de crise de agitação psicomotora, conforme normas e orientação técnica da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo - FASE; [...] 6. custodiar adolescentes em consultas médicas, exames e internações hospitalares, audiências e visitas domiciliares, exceto internações psiquiátricas; [...]" O TST, ao julgar o Tema Repetitivo nº 16, firmou a seguinte tese: I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16. Embora o entendimento acima possa, em tese, amparar o reconhecimento de trabalho em condição perigosa a agentes socioeducativos de outras fundações similares (pois o caso paradigma versa sobre a Fundação Casa de São Paulo), a discussão torna-se despicienda no caso concreto. Isso porque, neste feito, é incontroverso que a reclamante já recebe adicional de penosidade amparado em norma coletiva, à razão de 40% sobre o salário básico. Conforme prevê o ACT de 2009/2011, por exemplo (ID. 74e1d98 - Pág. 2): "A FUNDAÇÃO passará a adotar, a partir de 1º de junho de 2009, a concessão de adicional de penosidade único de 40% (quarenta por cento), não cumulativo ao adicional de insalubridade ou periculosidade que percebam ou venham a perceber, calculado sobre o salário básico, a todos os empregados que expressamente venham a aderir ao presente Acordo, permanecendo íntegras todas as demais condições antes ajustadas e relativas ao adicional de penosidade." Individualmente, o reclamante também firmou termo de opção pelo adicional de penosidade de 40% sobre o salário básico, em detrimento dos adicionais previstos nos arts. 192 e 193 da CLT. O documento consta no ID. f2a8b9e e não há nenhuma prova de vício de consentimento, pelo que se reputa válido. O adicional de penosidade regulado na norma coletiva e objeto de opção pelo autor constitui verba mais benéfica, visto que representa 40% sobre o salário básico, enquanto o adicional de periculosidade é calculado à razão de 30%, sobre a mesma base. Quanto à cumulação, é cediço na jurisprudência que não há direito à percepção simultânea de adicionais, à luz do § 2º do art. 193 da CLT. É nesse sentido o entendimento consolidado na Súmula 76 deste TRT4, quanto à cumulação a insalubridade e periculosidade: ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade encontra óbice no artigo 193, § 2º, da CLT, o qual faculta ao empregado o direito de optar pelo adicional mais favorável. Inexistência de violação aos incisos XXII e XXIII, do artigo 7º, da Constituição. Além disso, o TST fixou tese no IRR 239-55.2011.5.02.0319 contendo o seguinte teor: O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. Especificamente quanto aos trabalhadores da Fundação de Atendimento Socio-Educativo do Rio Grande do Sul, este Colegiado já analisou casos análogos, firmando entendimento de que não há nulidade na opção pelo adicional de penosidade, quando se trata de parcela mais benéfica: RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMANTES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL DE PENOSIDADE. CUMULAÇÃO. FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL. A cumulação do adicional de penosidade com o adicional de insalubridade não é possível, em se tratando de norma mais benéfica instituída pela ré com expressa ressalva quanto à impossibilidade de cumulação. Provimento negado. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020420-43.2017.5.04.0018 ROT, em 08/03/2018, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL DE PENOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE. A análise da origem e do regramento que instituiu o adicional de penosidade demonstra que não é possivel sua cumulação com adicional de insalubridade, pois se trata de norma que institui condição mais benéfica e com ressalva expressa. Recurso ordinário do reclamante não provido. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0021069-23.2017.5.04.0013 ROT, em 11/07/2019, Desembargador Fabiano Holz Beserra) EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE PENOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a cumulação dos adicionais de periculosidade e de penosidade quando presente norma coletiva proibitiva da adoção conjunta dos benefícios. A vedação à cumulação prevista em norma coletiva prevalece sobre o legislado, conforme decidido no tema 1046 do STF (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020867-23.2023.5.04.0664 ROT, em 25/04/2024, Juiz Convocado Edson Pecis Lerrer) Assim, concluo que não há nulidade no termo de opção firmado pelo autor, tampouco na norma coletiva que prevê o pagamento de adicional de penosidade, vedada a cumulação com adicionais de periculosidade ou insalubridade. Ademais, cumpre ressaltar que no julgamento do Tema nº 1.046 de repercussão geral, por sua vez, o STF fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Dessa forma, tratando-se de precedente de observância obrigatória, entendo que as disposições normativas que preveem a não cumulatividade do adicional de penosidade com os adicionais de periculosidade ou de insalubridade, devem ser consideradas válidas, uma vez que não demonstrada violação a direitos absolutamente indisponíveis do trabalhador e respeitado o padrão civilizatório mínimo e, ademais, a percepção do adicional de penosidade, como já visto, importa em condição mais benéfica ao trabalhador. Neste mesmo sentido, cito recente decisão da 1ª Turma do TST: "AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. ADICIONAL DE PENOSIDADE. PREVISÃO EM NORMAS REGULAMENTAR E COLETIVA DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. VALIDADE. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. A parte agravante logrou demonstrar o equívoco no provimento jurisdicional, tendo em vista a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral. 2. Logo, dá-se provimento ao agravo para o rejulgamento do recurso de revista interposto pelo autor, parte adversa. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. ADICIONAL DE PENOSIDADE. PREVISÃO EM NORMAS REGULAMENTAR E COLETIVA DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. VALIDADE. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito do trabalho não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 2. Significa dizer que vantagens compensatórias são necessárias - pelo fato de as "concessões recíprocas" serem ontologicamente inerentes às transações (CC, 840) - , mas não é preciso que haja discriminação concernente a cada parcela singularmente trocada por um benefício determinado, aceitando-se a presunção de comutatividade. 3. Podem ser consideradas absolutamente indisponíveis as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores que preservem as condições de dignidade e de identidade social do empregado. O art. 611-B da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, inventariou, de modo exaustivo, os direitos cuja supressão ou redução constitui objeto ilícito (CC, 104, II) de negociação coletiva. 4. Não há dúvidas de que os adicionais de insalubridade e periculosidade não podem ser simplesmente suprimidos, porém, o caso não é de supressão, mas de substituição por parcela remuneratória economicamente mais vantajosa para o trabalhador afinal o adicional de penosidade inicialmente instituído pela via regulamentar e, posteriormente, coletivamente negociado corresponde a 40% da remuneração do trabalhador, enquanto que o adicional de insalubridade atingiria, no máximo, 40% do salário mínimo e o adicional de periculosidade corresponderia a, no máximo, 30% da remuneração do empregado. 5. Logo, a vedação à cumulação dos referidos adicionais não se caracteriza como direito indisponível, sendo, portanto, válida e extremamente vantajosa a negociação coletiva. Recurso de revista não conhecido" (Ag-ARR-611-17.2015.5.04.0801, 1ª Turma, Redator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2024). (grifei). Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário do reclamante.” (sem grifo no original). Aos embargos de declaração opostos pelo reclamante, o egrégio Tribunal Regional negou provimento, sem nada acrescentar ao julgado embargado quanto à matéria ora em apreço. Inconformado, o reclamante interpõe o presente recurso de revista, no qual sustenta que exerce atividades como Agente Socioeducador em ambiente notoriamente perigoso e que suas atribuições se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 193, II, da CLT e no Anexo 3 da NR-16, sendo, portanto, devido o adicional de periculosidade. O recorrente refuta a validade da norma coletiva que veda a cumulação do adicional de periculosidade com o de penosidade, por entender que o adicional de periculosidade é direito constitucionalmente assegurado (artigo 7º, XXII e XXIII, da CF), dotado de indisponibilidade absoluta, razão pela qual não pode ser objeto de renúncia, ainda que por norma coletiva. Fundamenta o apelo em violação aos artigos 7º, XXII, da Constituição Ffederal, 9º, 193, II, 611-B, XVIII, da CLT e ao item 2, alínea “b”, do Anexo 3 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78. Indica, também, divergência jurisprudencial. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 1177/1179. No presente caso, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, fundamentando que, embora as atividades do Agente Socioeducador possam, em tese, justificar o pagamento do adicional de periculosidade conforme decidido pelo TST no Tema Repetitivo nº 16, tal discussão é irrelevante no caso concreto. Isso porque o reclamante já recebe adicional de penosidade, no valor de 40% sobre o salário básico, previsto em norma coletiva e formalmente aceito mediante termo de opção individual, considerado válido e sem vício de consentimento. Destacou que, conforme o §2º do artigo 193 da CLT e a jurisprudência consolidada, não é permitida a cumulação de adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade, sendo facultado ao empregado optar pelo mais vantajoso. Dessa forma, à luz da tese firmada pelo STF no Tema 1.046 da Repercussão Geral — que reconhece a constitucionalidade de acordos coletivos que limitem ou afastem direitos trabalhistas, desde que preservados os direitos absolutamente indisponíveis —, o colegiado considerou válida a norma coletiva que veda a cumulação dos adicionais e entendeu que o adicional de penosidade percebido pelo reclamante constitui condição mais vantajosa. Referida decisão, como se vê, mostra-se em conformidade com a tese vinculante firmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046). Nesse mesmo sentido, encontram-se os seguintes precedentes desta Corte Superior: "I – AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PENOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. VEDAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MATÉRIA JULGADA. ARE 1.121.633. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PENOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. VEDAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MATÉRIA JULGADA. ARE 1.121.633. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Situação em que o Tribunal Regional decidiu pela impossibilidade de cumulação do adicional de penosidade, regulamentado em norma coletiva, com adicionais de insalubridade ou periculosidade. Isso porque, além daquele primeiro ser mais benéfico aos trabalhadores, estabelecido em 40% do salário básico, o instrumento normativo da categoria profissional vedou a cumulação da parcela com outros adicionais, ressalvando, contudo, a possibilidade de opção dos empregados por outro adicional. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 02/06/2022, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, com repercussão geral, concluiu pela constitucionalidade das normas coletivas em que pactuada a restrição ou supressão de direitos trabalhistas que não sejam absolutamente indisponíveis, independente da fixação específica de vantagens compensatórias, assentando a seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis " (Tema 1046 do Ementário de Repercussão Geral do STF). Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF no referido julgamento, alçada a autonomia negocial coletiva ao patamar constitucional (art. 7º, XXVI, da CF), as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, em que previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos revestidos com a nota da indisponibilidade absoluta. 3. A cumulação dos adicionais de penosidade e de insalubridade não traduz direito absolutamente indisponível do trabalhador, notadamente porque, no caso, o valor arbitrado normativamente atingiu o mais elevado percentual previsto para a insalubridade. De se destacar que não se trata de situação em que foi simplesmente suprimido o adicional de insalubridade, o que não seria admissível à luz do art. 611,-B, XVIII, da CLT, mas hipótese em que efetuada a opção pela percepção do adicional de penosidade (direito com assento constitucional - art. 7º, XXIII -, mas sem regulamentação e, por conseguinte, exigibilidade imediata), em percentual e base de cálculo bem mais vantajosos ao trabalhador. Logo, a vedação de cumulação dos referidos adicionais, nos termos em que processada no caso dos autos, pode ser transacionada pelos atores coletivos pactuantes, na linha da mais recente jurisprudência do STF e do TST. Julgados. 4. Impositivo registrar que, não obstante os direitos sociais – garantias fundamentais de segunda dimensão – gozem de aplicação imediata (art. 5º, § 1º, da CF), o art. 7º, XXIII, da CF, que prevê o pagamento de “adicional de remuneração para atividades penosas” é considerado norma constitucional de eficácia limitada, visto que a própria Constituição condiciona os efeitos de tal direito à edição de legislação ulterior. Nesse contexto, enquanto não editada lei regulamentadora, os atores coletivos assumem relevante papel, ao instituírem benefício ao trabalhador, regulamentando adicional de penosidade em patamar mais benéfico se comparado aos adicionais de periculosidade e insalubridade instituídos por lei. 5. É de se ressaltar que a SbDI-1 Plena dessa Corte, ao apreciar o processo IRR 239-55.2011.5.02.0319 (Tema 17), fixou a seguinte tese: “O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos” . Tal diretriz há de ser aplicada analogicamente ao caso dos autos, visto que o adicional de penosidade somente se tornou devido aos Autores em razão da edição de norma coletiva e o próprio instrumento normativo vedou o pagamento de forma cumulativa com outros adicionais (art. 7º, XXIX, CF). 6. Desse modo, deve ser reconhecida a validade da cláusula coletiva em que estabelecida a vedação de cumulação dos referidos adicionais, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. Incólumes os dispositivos indicados pela parte no recurso de revista. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RR-20420-43.2017.5.04.0018, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2025). "RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. OPÇÃO DA EMPREGADA PELA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE PENOSIDADE ÚNICO DE 40%. PROIBIÇÃO DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE PENOSIDADE COM OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Na hipótese, a norma coletiva estabeleceu que seria concedido o adicional de penosidade único de 40% sobre o salário base e a autora firmou opção pelo adicional de penosidade, em detrimento dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Percebe-se, assim, que o caso não é de supressão do direito à percepção do adicional, e sim de fixação de um adicional em substituição aos outros, com expressa e válida opção da empregada pela percepção do adicional único de penosidade. Ressalte-se que a própria CLT prevê a não cumulatividade dos adicionais de insalubridade e periculosidade, possibilitando que o empregado, individualmente, faça a opção que lhe for mais vantajosa (art. 193, § 2º). E o TST, no julgamento do IRR-239-55.2011.5.02.0319, entendeu pela recepção, na ordem constitucional vigente, do art. 193, § 2.º, da CLT, e, consequentemente, pela impossibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. Nesse cenário, imperioso reconhecer a validade da norma coletiva em comento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-0020214-58.2022.5.04.0663, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/11/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PENOSIDADE. PREVISÃO EM NORMAS REGULAMENTAR E COLETIVA DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. VALIDADE. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de hipótese na qual o adicional de penosidade foi instituído originalmente por norma interna da ré e posteriormente objeto de negociação coletiva. Em ambos os casos, foi expressamente vedada a possiblidade de sua cumulação com outros adicionais (periculosidade e insalubridade). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a seguinte tese: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 3. Não há dúvidas de que os adicionais de insalubridade e periculosidade não podem ser simplesmente suprimidos, porém, a presente hipótese não é de supressão, mas de substituição por parcela remuneratória que, nos termos registrados no acórdão regional, revela-se economicamente mais vantajosa para os empregados. Afinal, o adicional de penosidade corresponde a 40% do salário base, enquanto que o adicional de periculosidade, pretendido pela autora, corresponderia a 30% do seu salário, nos termos do art. 193, § 1º, da CLT. 4. Em tal contexto, por ser mais vantajoso o adicional de penosidade, a vedação à cumulação com outros adicionais não vulnera direito constitucional indisponível, devendo ser confirmada a decisão monocrática que, reconhecendo a validade das normas interna e coletiva, negou seguimento ao recurso de revista interposto pela autora. Agravo a que se nega provimento " (Ag-RR-20048-26.2022.5.04.0663, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE PENOSIDADE COM OUTROS ADICIONAIS. OBSERVÂNCIA DO TEMA1046DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE VINCULANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-21466-04.2016.5.04.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023). Por todo o exposto, com suporte nos artigos 932, III, do CPC e 118, X, do RITST, reconheço a transcendência da causa quanto ao tema impugnado e não conheço do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUIS FELIPE BANDEIRA MARTHA

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Eliane De Souza x Marcos Antonio Gaspary

ID: 338293338

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021069-81.2024.5.04.0561

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE SOUZA

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO GASPARY

Notificação

Advogados:

MARCELO GOELLNER

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ARTHUR ORO CEOLIN

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RICARDO CEOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO ATOrd 0021069-81.2024.5.04.0561 RECLAMANTE: ELIANE DE SOUZA RECLAMADO: MARCOS ANTON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO ATOrd 0021069-81.2024.5.04.0561 RECLAMANTE: ELIANE DE SOUZA RECLAMADO: MARCOS ANTONIO GASPARY INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7eb503f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I - RELATÓRIO ELIANE DE SOUZA promoveu, em 20/12/2024, ação trabalhista contra MARCOS ANTÔNIO GASPARY. Após exposição fática e jurídica, postulou, em resumo: a) o reconhecimento do vínculo empregatício, com o pagamento das verbas devidas; a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho; a anotação do vínculo em CTPS; o pagamento dos salários dos meses de dezembro/2023, janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2024; o adimplemento de horas extras em razão da supressão de intervalos intrajornada; a incidência das multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT; a indenização por danos morais; b) a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Atribuiu à causa o valor estimado de R$73.433,33. O reclamado apresentou contestação em ID 2b423b7. Preliminarmente, pugnou pela concessão da gratuidade de justiça em seu favor e suscitou a inexistência de vínculo de emprego. No mérito, se defendeu, articuladamente, das pretensões autorais. Foi produzida a prova documental. Colheram-se os depoimentos das partes. As propostas conciliatórias, oportunamente apresentadas, foram recusadas. A reclamante arrazoou por memoriais escritos. O reclamado arrazoou remissivamente. Após o encerramento da instrução processual, os autos vieram conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO INICIALMENTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O regramento quanto ao ônus da prova, no processo do trabalho, está descrito no art. 818 da CLT. No caso em exame, não identifico circunstâncias que indiquem impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprimento do encargo pela reclamante, não havendo motivo para atribuição do dever de comprovação de modo diverso daquele previsto nos incisos I e II do mencionado artigo de lei. Dessa forma, cabe à reclamante o dever de demonstrar dos fatos constitutivos do seu direito e ao reclamado de demonstrar as circunstâncias que impedem, modificam ou extinguem os direitos reclamados. DA NÃO LIMITAÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. No processo do trabalho, vigem os princípios da oralidade e da simplicidade e, ainda que haja determinação, no art. 840 da CLT, de que os pedidos devem ser certos, determinados e com indicação de seu valor, não há menção de que essa indicação deva ser analisada de forma a limitar a condenação aos valores informados na petição inicial. Esse é, inclusive, o entendimento firmado pela Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, em seu art. 12, §2º, razão pela qual afasto a vinculação de eventual condenação às quantias estimativas dos pedidos. PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO RECLAMADO. O reclamado alegou preencher os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça. Argumentou ser idoso, aposentado e receber um salário mínimo. Acrescentou não possuir recursos para arcar com as custas do processo. Requereu a concessão da gratuidade da justiça. Ocorre que a concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita é questão afeta ao mérito da causa e assim será apreciada. Rejeito. DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. O reclamado argumentou que, conforme o art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015, o trabalhador diarista que presta serviços por período inferior a dois dias por semana não se caracteriza como empregado. Acrescentou que, conforme o art. 452-A, § 7º, da CLT, o recibo de pagamento deve discriminar os valores pagos. Destacou que o ônus da prova, conforme os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, é do reclamante. Citou doutrina de Cristovão Piragibe Tostes Malta e Amauri Mascaro Nascimento para fundamentar a tese de inexistência de vínculo empregatício. Requereu a extinção da ação, com base no art. 485, IV e VI, do CPC. Mais uma vez, o reclamado apresenta argumentação relativa ao mérito da causa e que não comporta enfrentamento em sede de preliminar de mérito. Rejeito. Mérito DO CONTRATO DE TRABALHO. A reclamante informa que foi admitida em 24/05/2021, para exercer o cargo de “empregada doméstica” na residência do reclamado. Narra que percebeu, como último salário, a quantia de R$1.900,00. Descreve que, em razão do constante atraso de salários, deixou de laborar no dia 31/05/2024. DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. VERBAS DEVIDAS. RESCISÃO INDIRETA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT. A reclamante alegou que, mesmo preenchendo os requisitos para vínculo de emprego doméstico, não teve sua CTPS anotada. Aduziu que o empregador descumpriu os arts. 29 da CLT e 9º da LCP 150/15. Sustentou que o salário, pago com atraso, deixou de ser quitado a partir de janeiro de 2024. Afirmou que trabalhou sem receber salário até 31 de maio de 2024. Mencionou a ausência de pagamento de salários de fevereiro a maio, a falta de anotação da CTPS e o não pagamento do FGTS. Argumentou pela rescisão indireta, com base no art. 483, “d”, da CLT e no art. 27, parágrafo único, IV, da LCP 150/15. Citou jurisprudência do TST sobre a irregularidade no recolhimento do FGTS como fundamento para rescisão indireta. Explicou que o desligamento ocorreu devido ao não pagamento do salário por quatro meses e à falta de anotação da CTPS. Transcreveu trecho de decisão do TRT4 sobre nulidade de pedido de demissão em caso de descumprimento contratual pelo empregador. Requereu o reconhecimento da rescisão indireta, a apuração e o pagamento de todas as verbas rescisórias e reflexos não pagos ou pagos a menor, considerando a rescisão indireta. Pleiteou o reconhecimento do vínculo de emprego, a anotação da CTPS, o pagamento dos salários atrasados (janeiro a maio de 2024), o pagamento do FGTS, o aviso-prévio, a multa de 40% sobre o FGTS e demais verbas rescisórias decorrentes da rescisão indireta. Em sua defesa, o reclamado alegou que a reclamante prestou serviços como doméstica diarista, de junho de 2021 a março de 2024, quando deixou o trabalho por vontade própria. Sustentou que a jornada era de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 13h00, com 15 minutos de intervalo, sem horas extras. Afirmou que os salários foram pagos corretamente, conforme comprovantes. Negou a data de início das atividades alegada pela reclamante e o valor do salário inicial. Explicou que a reclamante não tinha CTPS assinada por ser diarista e por preferir receber diárias, pois trabalhava em outro local. Contestou os valores de salários alegados como não recebidos pela reclamante, afirmando que existem depósitos relativos aos pagamentos. Esclareceu que o procurador mencionado pela reclamante é seu advogado, responsável por repassar valores de créditos de ações judiciais, e não o responsável pelo pagamento das diárias. Reiterou que a relação jurídica entre as partes não era trabalhista e impugnou os pedidos de férias acrescidas de 1/3, verbas rescisórias, 13º salário e FGTS. Acrescentou que, inexistindo vínculo, não há verbas rescisórias a serem pagas e inexistem diferenças salariais ou outros saldos a pagar. Narrou que a reclamante postula indevidamente a rescisão indireta do contrato de trabalho e sustentou que os relatos da petição inicial não procedem. Argumentou que a reclamante não provou que os pagamentos não eram feitos de forma fidedigna e afirmou que cumpriu todas as obrigações do contrato de trabalho. Ressaltou que não há prova nos autos para corroborar as alegações da reclamante. Pugna pela improcedência dos pedidos. Analiso. Considera-se empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa, pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana (art. 1º, LC 150/2015). Ao se defender, o reclamado admite que a reclamante prestou serviços em sua residência, de segunda a sexta-feira, sendo opção da obreira não ter o vínculo registrado em sua CTPS, por atuar na qualidade de doméstica diarista e exercer atividades em outros locais. Ainda, narrou que a reclamante deixou o posto de trabalho por vontade própria. Ao alegar a prestação de serviços de natureza diversa, o reclamado atraiu para si o ônus probatório quanto à ausência do vínculo empregatício e quanto à forma de encerramento da prestação de serviços (art. 818, inciso II, da CLT e Súmula 212 do TST), obrigação da qual não se desincumbiu. O reclamado não documentou nos autos a alegada prestação de trabalho na qualidade de doméstica diarista, nem mesmo no que se refere aos salários pagos em atraso. Limitou-se a reproduzir, no corpo da defesa, prints dos comprovantes bancários anexados pela autora. Em sentido diverso, a reclamante anexa sua CTPS em ID 45b0892, indicando que, diferentemente do que alegou o reclamado, não havia vínculo de emprego formal e ativo no período em que prestou serviços na residência da parte ré. Também junta comprovantes de pagamento de salários no ID d140f15 e conversas por aplicativo de mensagens instantâneas em que trata sobre os constantes atrasos de salários com o procurador do reclamado. Houve pessoalidade, subordinação jurídica ao reclamado, continuidade na prestação de serviços e onerosidade em relação ao empregador, razão pela qual entendo como preenchidos os requisitos da relação de emprego doméstico, conforme teor do art. 1º da Lei Complementar 150/2015. Nesse sentido: VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHADOR DOMÉSTICO. Restando demonstrado nos autos que o reclamante trabalhou para a primeira reclamada em parte do período de prestação de serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e com finalidade não lucrativa, no âmbito residencial desta, por mais de dois dias por semana, deve ser reconhecido o vínculo de emprego doméstico nesse interregno, nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 150/15. (TRT-4 - ROT: 00201909520215040006, Data de Julgamento: 01/08/2024, 4ª Turma) Em razão do exposto, reconheço o vínculo empregatício entre ELIANE DE SOUZA e MARCOS ANTÔNIO GASPARY, com data de admissão em 01/06/2021 (conforme prova documental em PDF – fls. 24) e data de encerramento contratual em 06/07/2024 (considerada a projeção do aviso prévio proporcional de 36 dias), na função de “empregada doméstica”, com remuneração mensal de R$1.700,00 (até abril de 2023) e de R$1.900,00 (entre maio/2023 e o fim do vínculo), parâmetro salarial que deve ser observado para cálculo das verbas rescisórias e liquidação de sentença. O atraso reiterado no pagamento de verbas trabalhistas é evidente ante à falta de comprovantes de pagamento juntados pelo empregador, o que também se comprova por meio das conversas mantidas com o Sr. Ricardo Ceolin (ID 9a18bfb) e também em razão do depoimento pessoal da reclamante (ID 3b5fd87), que reiterou não ter recebido férias e 13º salário no ano de 2024. Também estão ausentes os depósitos de FGTS (ID be12877), o que será melhor abordado em tópico próprio. Dessa forma, procede o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, “d”, da CLT. Deve o reclamado assinar a CTPS da reclamante com as informações acima, sob pena de multa em execução, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa n° 15 da Secretaria de Relações do Trabalho do MTE. Para tanto, após o trânsito em julgado, deverá a Secretaria da Vara: (i) expedir notificação à reclamante, na pessoa de seu patrono, para depósito em Juízo da CTPS, no prazo de 5 (cinco) dias; (ii) após depositado o documento, notificar a reclamada para proceder às anotações descritas acima, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, até o limite de R$ 1.000,00, a ser revertida em prol da trabalhadora. Na inércia, as anotações na CTPS deverão ser realizadas pela Secretaria da Vara, na forma do artigo 39, §1º, da CLT, sem registrar na CTPS que foi feito pela Justiça do Trabalho, mas apenas certificando-se nos autos com cópia à reclamante, de modo a evitar futuras condutas discriminatórias quando da obtenção de novo emprego. Considerando, mais uma vez, o depoimento pessoal da reclamante, condeno o reclamado ao pagamento de: salários dos meses de janeiro/2024 (09 dias); fevereiro, abril e maio/2024 (integrais) aviso-prévio indenizado (36 dias), férias proporcionais acrescidas de 1/3 (7/12) e 13º salário proporcional (7/12). Considero que os salários dos demais meses, as férias e o 13º salário dos períodos anteriores foram quitados de acordo com os comprovantes de transferência pix anexados e os dizeres da própria reclamante em audiência. Improcede o pedido de pagamento de multa do art. 467 da CLT, porque houve controvérsia significativa instaurada pelo reclamado, o que está em consonância com a jurisprudência predominante do TST. É devida, porém, a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, nos termos da Súmula nº 462 do C. TST (R$1.900,00). Julgo procedente. Autorizo a dedução de parcelas já adimplidas a igual título, o que será apurado em fase de liquidação. As disposições sobre o FGTS serão abordadas em tópico próprio. DA JORNADA DE TRABALHO. INTERVALOS INTRAJORNADA. A reclamante alegou que o intervalo intrajornada concedido era de apenas 30 minutos. Sustentou que não houve acordo prévio para a redução, conforme previsto no art. 13 da LCP 150/15. Requereu o pagamento de 30 minutos diários como extras, com o adicional legal, pela não concessão do intervalo intrajornada integral. Em contestação, o reclamado alegou que a parte reclamante não faz jus ao pagamento de horas extras, adicional de horas extras de 30 minutos ou de uma hora, intervalo intrajornada de 15 minutos, horas em feriados e reflexos em repouso semanal remunerado, aviso-prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com multa de 40%. Sustentou que os intervalos foram gozados e as horas extras nunca ocorreram. Impugnou os pedidos. Passo à análise. Conforme o art. 7º da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.” O reclamado não junta aos autos os cartões de ponto utilizados para controle de jornada da reclamante durante o período contratual. De acordo com o art. 12 e seguintes da LC 150/2015, é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo. Contudo, excetua-se da regra a anotação quanto aos intervalos intrajornada, único pleito contido nestes autos sobre a jornada de trabalho, que deve ser anotado somente em caso de modificação do tempo normalmente concedido a título de pausas para alimentação e descanso (art. 13, §2º, da LC 150/15). Quando ouvida em audiência, a reclamante declarou que exerceu suas atividades junto ao reclamado de segunda a sábado, das 08h30 às 12h. Laborava, portanto, por aproximadamente 03 horas e 30 minutos, o que afasta as alegações de supressão dos intervalos intrajornada em razão do reduzido tempo diário de trabalho. A reclamante sequer alcançou as 04 horas diárias de labor (art. 71, §1º, da CLT). Pelo exposto, julgo improcedente o pedido formulado sobre a jornada de trabalho, bem como os pedidos dele decorrentes. DO FGTS. A reclamante alegou que o FGTS não foi recolhido pelo reclamado durante todo o período do contrato de trabalho. Mencionou que o extrato anexo comprova a ausência de recolhimento do FGTS. Afirmou que trabalhou exclusivamente para o reclamado durante o período contratual, não se enquadrando em nenhuma hipótese de isenção de recolhimento. Aduziu que a obrigação de recolhimento do FGTS está prevista no art. 21 da LCP 150/15. Transcreveu o dispositivo legal. Requereu o pagamento do FGTS de todo o período trabalhado, bem como a multa de 40% sobre o saldo do FGTS. Examino. Inicialmente, são devidos os depósitos não efetuados durante o período da relação de emprego fixado em tópico próprio, uma vez que o extrato analítico de FGTS em ID be12877 confirma a inadimplência do reclamado no ponto. Os recolhimentos se darão na forma do art. 21 da LCP 150/2015. No aspecto, não se aplicam aos empregados domésticos os parágrafos 1º a 3º do art. 18 da Lei nº 8.036/1990, inclusive no que se refere à multa de 40%. Em acréscimo, sobre as parcelas salariais deferidas nesta sentença, incide o dever de recolhimento das diferenças de FGTS, igualmente na forma do art. 21 da LCP 150/2015. O réu, após o trânsito em julgado, deverá ser intimado para proceder ao recolhimento dos valores em conta vinculada da reclamante (IRR nº 68 do TST) e juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a respectiva comprovação, sem prejuízo de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para fins de cobrança das multas e juros cabíveis, ficando autorizada a liberação das quantias por alvará. Julgo procedente. DO DANO MORAL. A reclamante alegou descumprimento de obrigações trabalhistas de caráter alimentar pelo reclamado. Sustentou o atraso reiterado de salários e a ausência de pagamento dos últimos cinco meses. Mencionou a falta de anotação na CTPS e o não pagamento das verbas rescisórias. Acrescentou a ausência de pagamento do FGTS, o que gerou prejuízos e lesão aos seus direitos da personalidade. Afirmou que os fatos caracterizam ato ilícito do empregador, causando dano moral. Citou os arts. 5º, X, da CF, 186 e 927 do CC. Referiu que o dano moral é presumido, considerando a retenção injustificada da CTPS e a ausência de pagamento de verbas salariais. Invocou a Súmula 104 do TRT4 sobre o atraso reiterado no pagamento de salários. Transcreveu ementas do TRT4 sobre dano moral por ausência de depósitos do FGTS e atraso no pagamento de verbas rescisórias. Postulou o pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Em contestação, o reclamado impugnou o pedido de indenização por dano moral, alegando que a reclamante sempre gozou da confiança da reclamada. Sustentou que não houve irregularidades e que a reclamante não comprovou o nexo causal entre a atividade laboral e o suposto dano. Argumentou que o atraso no pagamento do FGTS, por si só, não gera dano moral, conforme jurisprudência. Asseverou que as verbas rescisórias foram pagas. Requereu a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Aprecio. O dano moral consiste na compensação de qualquer lesão decorrente de ofensa à honra e à dignidade por atos ou condutas ilícitas que se mostrem e se apresentem de necessário combate, em salvaguarda à integridade moral do homem. Seu elemento característico é a dor causada ou o sofrimento que é imposto ao ofendido. Segundo o art. 223-B e o art. 223-C da CLT, causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. Para a sua caracterização é necessário que o julgador se convença da existência de abuso de direito por parte do empregador, gerando ao obreiro sofrimento psíquico e moral. Destarte, seriam condutas ilícitas praticadas pelo empregador e, por consequência, indenizáveis, abusos ou excessos no poder diretivo, suficientemente graves para violar a honra, imagem ou intimidade de seu funcionário. Importa destacar que a concessão de indenização por dano moral tem por pressuposto a comprovação de três elementos básicos: a) o comportamento doloso ou culposo do empregador; b) o efetivo prejuízo do empregado; c) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e a lesão (ART. 223-B, CLT; art. 186 e 927 CC). Com razão a reclamante. Consoante o que já foi abordado nos tópicos pertinentes, o reclamado deixou de registrar formalmente o vínculo de emprego e atrasou reiteradamente o pagamento de salários da parte autora, estando inadimplente, até ao momento desta sentença, quanto ao pagamento das remunerações dos últimos meses, das verbas rescisórias e dos depósitos de FGTS. É incontroverso que a reclamante foi privada, injustamente, de perceber as verbas remuneratórias que lhe são devidas em razão da prestação de serviços, o que evidentemente lhe causou diversos prejuízos quanto ao sustento próprio e de eventuais familiares. Nesses casos, a jurisprudência é firme no sentido de reconhecer que o dano moral não depende de comprovação, presumindo-se o prejuízo suportado pela obreira. Eis o entendimento do C. TST: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - DANO MORAL IN RE IPSA. O Tribunal Superior do Trabalho consolidou sua jurisprudência no sentido de que o reiterado atraso no pagamento de salários suscita dano moral presumido ao empregado. Precedentes. Acrescente-se, ainda, que esta Corte Superior já se pronunciou no sentido de manter a condenação do pagamento de indenização por dano moral in re ipsa , no caso de atraso no pagamento de dois meses de salário. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00205669720195040282, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 15/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/03/2023) A mesma inteligência se extrai da Súmula nº 104 deste Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: “AVERIGUAÇÃO DO ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS COMO GERADOR DE DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O atraso reiterado no pagamento dos salários gera presunção de dano moral indenizável ao empregado.” À vista disso, aponto que estão caracterizados os pressupostos de existência da responsabilidade civil (conduta dolosa ou culposa, efetivo prejuízo e nexo de causalidade), fazendo jus a reclamante ao pagamento da reparação pelos danos morais. Considerando-se o caráter pedagógico da indenização; o porte econômico do ofensor; a responsabilidade civil de caráter subjetivo; o abalo suportado e principalmente os critérios balizadores dos artigos 223-G e seguintes da CLT, entendo que se trata de ofensa de natureza média e fixo o valor do ressarcimento em 05 (cinco) vezes o último salário da ofendida (R$ 1.900,00), com quantia líquida de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais. Julgo procedente o pedido. DA COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO. DOS AFASTAMENTOS. Não existem valores a serem compensados em favor do reclamado. Autorizo a dedução das parcelas já pagas a iguais títulos, o que será apurado em fase de liquidação. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA ÀS PARTES. O benefício da justiça gratuita pode ser concedido pelo Juízo nos termos do parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, cuja redação é a seguinte: §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40%(quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Em 16/12/2024, o TST fixou tese sobre os requisitos para concessão do benefício da justiça gratuita (Tema 21 dos Incidentes de Recursos Repetitivos do TST), nos seguintes termos: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social , conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Há entendimento jurisprudencial predominante que deve ser adotada a presunção relativa da declaração de pobreza do autor, conforme Súmula 463, I, do TST, o que se coaduna com o teor do art. 5º, inciso XXXV, da CF. O mesmo raciocínio se aplica ao empregador pessoa física, nos termos do entendimento consolidado do C. TST (TST - RR: 0000027-75 .2022.5.12.0026, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 05/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024) Defiro o requerimento de gratuidade de Justiça à parte autora e à parte reclamada, uma vez que declaram não ter condições de arcar com as custas processuais e que não existem documentos capazes de infirmar suas alegações, razão pela qual encontro preenchidos os requisitos do art. 790, §3º, da CLT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do art. 791-A, caput, da CLT, condeno 0 reclamado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da reclamante, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, tendo em vista os fatores elencados no §2º do citado dispositivo legal, ainda que em valores inferiores aos postulados, inexigíveis por dois anos de acordo com o entendimento do STF. Considerando a sucumbência parcial dos pedidos, (art. 791-A, CLT), condeno a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor total dos pedidos julgados improcedentes, aos procuradores do reclamado, cuja exigibilidade restará igualmente suspensa por dois anos na linha do que se decidiu no STF. DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Em atendimento ao disposto no §3° do art. 832 da CLT, declaro que haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário de contribuição, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91, salvo sobre aviso prévio, férias acrescidas do terço 1/3 e FGTS acrescidas da indenização compensatória de 40%, no que couber. Os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte demandada, com indicação do PIS ou NIT do obreiro, mas autorizada dedução dos valores cabíveis à parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão-somente pelo recolhimento. O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999, que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. O imposto de renda incidirá sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de correção monetária e deduzidos os juros de mora, que têm caráter indenizatório (OJ 400 da SDI-1). Será calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (item II da Súmula 368 do TST). DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em conformidade com o fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1191, os débitos trabalhistas devem ser atualizados na fase pré-judicial pelo IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), taxa que engloba juros de mora e correção monetária, à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A partir de 30-08-2024 deve ser aplicada a Lei 14.905/24, com apuração de correção monetária pelo IPCA e juros pela Taxa Legal, correspondentes à diferença entre a SELIC e o IPCA (Código Civil, art. 406). Em resumo e para fins do PJECALC, determino a aplicação dos critérios previstos na ADC 58 até 29/08/2024, quais sejam: 1.a. na fase pré-judicial: a correção monetária pelo índice IPCA-e e os juros pela TR (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); 1.b. na fase judicial: a Taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. No período a partir de 30/08/2024 deve ser aplicada a Lei 14.905/2024: 2.a. na fase pré-judicial: a correção monetária pelo índice IPCA e os juros pela TR; 2.b. na fase judicial: a correção monetária pelo IPCA e os juros pela taxa legal (SELIC - IPCA). HIPOTECA JUDICIÁRIA. A sentença judicial condenatória trabalhista é título constitutivo de hipoteca judiciária, conforme previsto no art. 495, do NCPC/15, aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho, nos termos do art. 769, da CLT c/c art. 17, da IN nº 39/16, do TST. Desta feita, este Juízo resolve autorizar a reclamante a apresentar a cópia da presente sentença judicial condenatória, independentemente do trânsito em julgado, perante o cartório de registro imobiliário para constituir hipoteca judiciária sobre o bem imóvel da reclamada, devendo a autora, no prazo de 15 dias, contados a partir da data da realização da hipoteca, informar a este órgão judicial para intimar a demandada para tomar ciência do ato. A hipoteca judiciária, uma vez constituída, implicará, para a demandante (credor hipotecário), o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro. PROTESTO EXTRAJUDICIAL. O art. 883-A, da CLT, versa que: “Art. 883-A. A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo”. Dessa forma, transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da data da citação do executado/reclamado para pagar ou garantir a execução, se não houver garantia do Juízo, a exequente/reclamante poderá levar a presente decisão transitada em julgado a protesto no Cartório de Títulos e Documentos, na forma do art. 1º, da Lei nº 9492/97. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. As partes devem atentar para o fato de que não cabem embargos de declaração para reexame de fatos e provas, porque se adotou tese explícita sobre as matérias suscitadas, de modo que a referência a dispositivos legais e constitucionais é desnecessária. Nos termos do artigo 15, III, da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, o Juiz não está obrigado a rebater especificamente todas as questões surgidas no processo, podendo ficar excluídas da apreciação aquelas cujo exame tenha sido prejudicado pela análise anterior de questão subordinante; o que não configura, portanto, omissão que autorize o manejo de embargos de declaração, devendo, neste caso, a parte interessada interpor o recurso apropriado. Além disso, os embargos de declaração são incabíveis para efeito de prequestionamento, pois esse visa alcançar jurisdição extraordinária, como o recurso de revista, nos casos em que a questão suscitada no recurso principal não recebeu o pronunciamento do Órgão julgador (Súmulas 184 e 297, II, TST e n. 356, STF). Outrossim, a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração, segundo a melhor doutrina e jurisprudência, é a decorrente de proposições inconciliáveis entre si no texto da decisão, não se caracterizando em razão da análise e valoração de provas, ainda que entenda a parte que tenha ocorrido eventual desacerto na interpretação do contexto probatório. Adverte este Juízo, às partes, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios será interpretada como litigância de má-fé e ensejará a aplicação das penalidades legalmente previstas (arts. 81 e 1026, § 2º do CPC), bem como aplicação de multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição (art. 77, § 2º, CPC) e, por força do disposto no art. 96 do CPC, tais valores deverão ser recolhidos na hipótese de interposição de recurso ordinário. III – DISPOSITIVO Nos autos da Reclamação Trabalhista promovida pela parte reclamante ELIANE DE SOUZA contra MARCOS ANTÔNIO GASPARY, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, reconhecendo o vínculo de emprego firmado entra as partes e condenando o reclamado ao pagamento das verbas salariais rescisórias devidas, da multa do art. 477, §8º, da CLT e da indenização por danos morais. Deve o réu, ainda, proceder com as anotações em CTPS da parte autora e com o recolhimento das diferenças de FGTS devidas, cuja quantia poderá ser levantada por alvará. Tudo conforme descrito na fundamentação retro. Defiro os benefícios de Justiça Gratuita à reclamante e ao reclamado. Devidos os honorários advocatícios na forma da fundamentação. Juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Comino custas ao reclamado, no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor da condenação, que ora fixo em R$25.000,00, sujeito à variação e das quais está dispensado. À Secretaria da Vara para que observe que todas as comunicações judiciais (citações, intimações e notificações) devem ser efetivadas em nome do(s) advogado(s) eventualmente indicado(s) na inicial, contestação ou em petição específica e, se postais, no endereço porventura declinado, de modo a evitar futuras arguições de nulidade processual, conforme Súmula 427 do C. TST. Intimem-se as partes. LUCAS PASQUALI VIEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO GASPARY

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Eliane De Souza x Marcos Antonio Gaspary

ID: 338293362

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021069-81.2024.5.04.0561

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE SOUZA

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO GASPARY

Notificação

Advogados:

MARCELO GOELLNER

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ARTHUR ORO CEOLIN

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RICARDO CEOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO ATOrd 0021069-81.2024.5.04.0561 RECLAMANTE: ELIANE DE SOUZA RECLAMADO: MARCOS ANTON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO ATOrd 0021069-81.2024.5.04.0561 RECLAMANTE: ELIANE DE SOUZA RECLAMADO: MARCOS ANTONIO GASPARY INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7eb503f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I - RELATÓRIO ELIANE DE SOUZA promoveu, em 20/12/2024, ação trabalhista contra MARCOS ANTÔNIO GASPARY. Após exposição fática e jurídica, postulou, em resumo: a) o reconhecimento do vínculo empregatício, com o pagamento das verbas devidas; a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho; a anotação do vínculo em CTPS; o pagamento dos salários dos meses de dezembro/2023, janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2024; o adimplemento de horas extras em razão da supressão de intervalos intrajornada; a incidência das multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT; a indenização por danos morais; b) a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Atribuiu à causa o valor estimado de R$73.433,33. O reclamado apresentou contestação em ID 2b423b7. Preliminarmente, pugnou pela concessão da gratuidade de justiça em seu favor e suscitou a inexistência de vínculo de emprego. No mérito, se defendeu, articuladamente, das pretensões autorais. Foi produzida a prova documental. Colheram-se os depoimentos das partes. As propostas conciliatórias, oportunamente apresentadas, foram recusadas. A reclamante arrazoou por memoriais escritos. O reclamado arrazoou remissivamente. Após o encerramento da instrução processual, os autos vieram conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO INICIALMENTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O regramento quanto ao ônus da prova, no processo do trabalho, está descrito no art. 818 da CLT. No caso em exame, não identifico circunstâncias que indiquem impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprimento do encargo pela reclamante, não havendo motivo para atribuição do dever de comprovação de modo diverso daquele previsto nos incisos I e II do mencionado artigo de lei. Dessa forma, cabe à reclamante o dever de demonstrar dos fatos constitutivos do seu direito e ao reclamado de demonstrar as circunstâncias que impedem, modificam ou extinguem os direitos reclamados. DA NÃO LIMITAÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. No processo do trabalho, vigem os princípios da oralidade e da simplicidade e, ainda que haja determinação, no art. 840 da CLT, de que os pedidos devem ser certos, determinados e com indicação de seu valor, não há menção de que essa indicação deva ser analisada de forma a limitar a condenação aos valores informados na petição inicial. Esse é, inclusive, o entendimento firmado pela Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, em seu art. 12, §2º, razão pela qual afasto a vinculação de eventual condenação às quantias estimativas dos pedidos. PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO RECLAMADO. O reclamado alegou preencher os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça. Argumentou ser idoso, aposentado e receber um salário mínimo. Acrescentou não possuir recursos para arcar com as custas do processo. Requereu a concessão da gratuidade da justiça. Ocorre que a concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita é questão afeta ao mérito da causa e assim será apreciada. Rejeito. DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. O reclamado argumentou que, conforme o art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015, o trabalhador diarista que presta serviços por período inferior a dois dias por semana não se caracteriza como empregado. Acrescentou que, conforme o art. 452-A, § 7º, da CLT, o recibo de pagamento deve discriminar os valores pagos. Destacou que o ônus da prova, conforme os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, é do reclamante. Citou doutrina de Cristovão Piragibe Tostes Malta e Amauri Mascaro Nascimento para fundamentar a tese de inexistência de vínculo empregatício. Requereu a extinção da ação, com base no art. 485, IV e VI, do CPC. Mais uma vez, o reclamado apresenta argumentação relativa ao mérito da causa e que não comporta enfrentamento em sede de preliminar de mérito. Rejeito. Mérito DO CONTRATO DE TRABALHO. A reclamante informa que foi admitida em 24/05/2021, para exercer o cargo de “empregada doméstica” na residência do reclamado. Narra que percebeu, como último salário, a quantia de R$1.900,00. Descreve que, em razão do constante atraso de salários, deixou de laborar no dia 31/05/2024. DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. VERBAS DEVIDAS. RESCISÃO INDIRETA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT. A reclamante alegou que, mesmo preenchendo os requisitos para vínculo de emprego doméstico, não teve sua CTPS anotada. Aduziu que o empregador descumpriu os arts. 29 da CLT e 9º da LCP 150/15. Sustentou que o salário, pago com atraso, deixou de ser quitado a partir de janeiro de 2024. Afirmou que trabalhou sem receber salário até 31 de maio de 2024. Mencionou a ausência de pagamento de salários de fevereiro a maio, a falta de anotação da CTPS e o não pagamento do FGTS. Argumentou pela rescisão indireta, com base no art. 483, “d”, da CLT e no art. 27, parágrafo único, IV, da LCP 150/15. Citou jurisprudência do TST sobre a irregularidade no recolhimento do FGTS como fundamento para rescisão indireta. Explicou que o desligamento ocorreu devido ao não pagamento do salário por quatro meses e à falta de anotação da CTPS. Transcreveu trecho de decisão do TRT4 sobre nulidade de pedido de demissão em caso de descumprimento contratual pelo empregador. Requereu o reconhecimento da rescisão indireta, a apuração e o pagamento de todas as verbas rescisórias e reflexos não pagos ou pagos a menor, considerando a rescisão indireta. Pleiteou o reconhecimento do vínculo de emprego, a anotação da CTPS, o pagamento dos salários atrasados (janeiro a maio de 2024), o pagamento do FGTS, o aviso-prévio, a multa de 40% sobre o FGTS e demais verbas rescisórias decorrentes da rescisão indireta. Em sua defesa, o reclamado alegou que a reclamante prestou serviços como doméstica diarista, de junho de 2021 a março de 2024, quando deixou o trabalho por vontade própria. Sustentou que a jornada era de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 13h00, com 15 minutos de intervalo, sem horas extras. Afirmou que os salários foram pagos corretamente, conforme comprovantes. Negou a data de início das atividades alegada pela reclamante e o valor do salário inicial. Explicou que a reclamante não tinha CTPS assinada por ser diarista e por preferir receber diárias, pois trabalhava em outro local. Contestou os valores de salários alegados como não recebidos pela reclamante, afirmando que existem depósitos relativos aos pagamentos. Esclareceu que o procurador mencionado pela reclamante é seu advogado, responsável por repassar valores de créditos de ações judiciais, e não o responsável pelo pagamento das diárias. Reiterou que a relação jurídica entre as partes não era trabalhista e impugnou os pedidos de férias acrescidas de 1/3, verbas rescisórias, 13º salário e FGTS. Acrescentou que, inexistindo vínculo, não há verbas rescisórias a serem pagas e inexistem diferenças salariais ou outros saldos a pagar. Narrou que a reclamante postula indevidamente a rescisão indireta do contrato de trabalho e sustentou que os relatos da petição inicial não procedem. Argumentou que a reclamante não provou que os pagamentos não eram feitos de forma fidedigna e afirmou que cumpriu todas as obrigações do contrato de trabalho. Ressaltou que não há prova nos autos para corroborar as alegações da reclamante. Pugna pela improcedência dos pedidos. Analiso. Considera-se empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa, pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana (art. 1º, LC 150/2015). Ao se defender, o reclamado admite que a reclamante prestou serviços em sua residência, de segunda a sexta-feira, sendo opção da obreira não ter o vínculo registrado em sua CTPS, por atuar na qualidade de doméstica diarista e exercer atividades em outros locais. Ainda, narrou que a reclamante deixou o posto de trabalho por vontade própria. Ao alegar a prestação de serviços de natureza diversa, o reclamado atraiu para si o ônus probatório quanto à ausência do vínculo empregatício e quanto à forma de encerramento da prestação de serviços (art. 818, inciso II, da CLT e Súmula 212 do TST), obrigação da qual não se desincumbiu. O reclamado não documentou nos autos a alegada prestação de trabalho na qualidade de doméstica diarista, nem mesmo no que se refere aos salários pagos em atraso. Limitou-se a reproduzir, no corpo da defesa, prints dos comprovantes bancários anexados pela autora. Em sentido diverso, a reclamante anexa sua CTPS em ID 45b0892, indicando que, diferentemente do que alegou o reclamado, não havia vínculo de emprego formal e ativo no período em que prestou serviços na residência da parte ré. Também junta comprovantes de pagamento de salários no ID d140f15 e conversas por aplicativo de mensagens instantâneas em que trata sobre os constantes atrasos de salários com o procurador do reclamado. Houve pessoalidade, subordinação jurídica ao reclamado, continuidade na prestação de serviços e onerosidade em relação ao empregador, razão pela qual entendo como preenchidos os requisitos da relação de emprego doméstico, conforme teor do art. 1º da Lei Complementar 150/2015. Nesse sentido: VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHADOR DOMÉSTICO. Restando demonstrado nos autos que o reclamante trabalhou para a primeira reclamada em parte do período de prestação de serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e com finalidade não lucrativa, no âmbito residencial desta, por mais de dois dias por semana, deve ser reconhecido o vínculo de emprego doméstico nesse interregno, nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 150/15. (TRT-4 - ROT: 00201909520215040006, Data de Julgamento: 01/08/2024, 4ª Turma) Em razão do exposto, reconheço o vínculo empregatício entre ELIANE DE SOUZA e MARCOS ANTÔNIO GASPARY, com data de admissão em 01/06/2021 (conforme prova documental em PDF – fls. 24) e data de encerramento contratual em 06/07/2024 (considerada a projeção do aviso prévio proporcional de 36 dias), na função de “empregada doméstica”, com remuneração mensal de R$1.700,00 (até abril de 2023) e de R$1.900,00 (entre maio/2023 e o fim do vínculo), parâmetro salarial que deve ser observado para cálculo das verbas rescisórias e liquidação de sentença. O atraso reiterado no pagamento de verbas trabalhistas é evidente ante à falta de comprovantes de pagamento juntados pelo empregador, o que também se comprova por meio das conversas mantidas com o Sr. Ricardo Ceolin (ID 9a18bfb) e também em razão do depoimento pessoal da reclamante (ID 3b5fd87), que reiterou não ter recebido férias e 13º salário no ano de 2024. Também estão ausentes os depósitos de FGTS (ID be12877), o que será melhor abordado em tópico próprio. Dessa forma, procede o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, “d”, da CLT. Deve o reclamado assinar a CTPS da reclamante com as informações acima, sob pena de multa em execução, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa n° 15 da Secretaria de Relações do Trabalho do MTE. Para tanto, após o trânsito em julgado, deverá a Secretaria da Vara: (i) expedir notificação à reclamante, na pessoa de seu patrono, para depósito em Juízo da CTPS, no prazo de 5 (cinco) dias; (ii) após depositado o documento, notificar a reclamada para proceder às anotações descritas acima, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, até o limite de R$ 1.000,00, a ser revertida em prol da trabalhadora. Na inércia, as anotações na CTPS deverão ser realizadas pela Secretaria da Vara, na forma do artigo 39, §1º, da CLT, sem registrar na CTPS que foi feito pela Justiça do Trabalho, mas apenas certificando-se nos autos com cópia à reclamante, de modo a evitar futuras condutas discriminatórias quando da obtenção de novo emprego. Considerando, mais uma vez, o depoimento pessoal da reclamante, condeno o reclamado ao pagamento de: salários dos meses de janeiro/2024 (09 dias); fevereiro, abril e maio/2024 (integrais) aviso-prévio indenizado (36 dias), férias proporcionais acrescidas de 1/3 (7/12) e 13º salário proporcional (7/12). Considero que os salários dos demais meses, as férias e o 13º salário dos períodos anteriores foram quitados de acordo com os comprovantes de transferência pix anexados e os dizeres da própria reclamante em audiência. Improcede o pedido de pagamento de multa do art. 467 da CLT, porque houve controvérsia significativa instaurada pelo reclamado, o que está em consonância com a jurisprudência predominante do TST. É devida, porém, a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, nos termos da Súmula nº 462 do C. TST (R$1.900,00). Julgo procedente. Autorizo a dedução de parcelas já adimplidas a igual título, o que será apurado em fase de liquidação. As disposições sobre o FGTS serão abordadas em tópico próprio. DA JORNADA DE TRABALHO. INTERVALOS INTRAJORNADA. A reclamante alegou que o intervalo intrajornada concedido era de apenas 30 minutos. Sustentou que não houve acordo prévio para a redução, conforme previsto no art. 13 da LCP 150/15. Requereu o pagamento de 30 minutos diários como extras, com o adicional legal, pela não concessão do intervalo intrajornada integral. Em contestação, o reclamado alegou que a parte reclamante não faz jus ao pagamento de horas extras, adicional de horas extras de 30 minutos ou de uma hora, intervalo intrajornada de 15 minutos, horas em feriados e reflexos em repouso semanal remunerado, aviso-prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com multa de 40%. Sustentou que os intervalos foram gozados e as horas extras nunca ocorreram. Impugnou os pedidos. Passo à análise. Conforme o art. 7º da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.” O reclamado não junta aos autos os cartões de ponto utilizados para controle de jornada da reclamante durante o período contratual. De acordo com o art. 12 e seguintes da LC 150/2015, é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo. Contudo, excetua-se da regra a anotação quanto aos intervalos intrajornada, único pleito contido nestes autos sobre a jornada de trabalho, que deve ser anotado somente em caso de modificação do tempo normalmente concedido a título de pausas para alimentação e descanso (art. 13, §2º, da LC 150/15). Quando ouvida em audiência, a reclamante declarou que exerceu suas atividades junto ao reclamado de segunda a sábado, das 08h30 às 12h. Laborava, portanto, por aproximadamente 03 horas e 30 minutos, o que afasta as alegações de supressão dos intervalos intrajornada em razão do reduzido tempo diário de trabalho. A reclamante sequer alcançou as 04 horas diárias de labor (art. 71, §1º, da CLT). Pelo exposto, julgo improcedente o pedido formulado sobre a jornada de trabalho, bem como os pedidos dele decorrentes. DO FGTS. A reclamante alegou que o FGTS não foi recolhido pelo reclamado durante todo o período do contrato de trabalho. Mencionou que o extrato anexo comprova a ausência de recolhimento do FGTS. Afirmou que trabalhou exclusivamente para o reclamado durante o período contratual, não se enquadrando em nenhuma hipótese de isenção de recolhimento. Aduziu que a obrigação de recolhimento do FGTS está prevista no art. 21 da LCP 150/15. Transcreveu o dispositivo legal. Requereu o pagamento do FGTS de todo o período trabalhado, bem como a multa de 40% sobre o saldo do FGTS. Examino. Inicialmente, são devidos os depósitos não efetuados durante o período da relação de emprego fixado em tópico próprio, uma vez que o extrato analítico de FGTS em ID be12877 confirma a inadimplência do reclamado no ponto. Os recolhimentos se darão na forma do art. 21 da LCP 150/2015. No aspecto, não se aplicam aos empregados domésticos os parágrafos 1º a 3º do art. 18 da Lei nº 8.036/1990, inclusive no que se refere à multa de 40%. Em acréscimo, sobre as parcelas salariais deferidas nesta sentença, incide o dever de recolhimento das diferenças de FGTS, igualmente na forma do art. 21 da LCP 150/2015. O réu, após o trânsito em julgado, deverá ser intimado para proceder ao recolhimento dos valores em conta vinculada da reclamante (IRR nº 68 do TST) e juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a respectiva comprovação, sem prejuízo de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para fins de cobrança das multas e juros cabíveis, ficando autorizada a liberação das quantias por alvará. Julgo procedente. DO DANO MORAL. A reclamante alegou descumprimento de obrigações trabalhistas de caráter alimentar pelo reclamado. Sustentou o atraso reiterado de salários e a ausência de pagamento dos últimos cinco meses. Mencionou a falta de anotação na CTPS e o não pagamento das verbas rescisórias. Acrescentou a ausência de pagamento do FGTS, o que gerou prejuízos e lesão aos seus direitos da personalidade. Afirmou que os fatos caracterizam ato ilícito do empregador, causando dano moral. Citou os arts. 5º, X, da CF, 186 e 927 do CC. Referiu que o dano moral é presumido, considerando a retenção injustificada da CTPS e a ausência de pagamento de verbas salariais. Invocou a Súmula 104 do TRT4 sobre o atraso reiterado no pagamento de salários. Transcreveu ementas do TRT4 sobre dano moral por ausência de depósitos do FGTS e atraso no pagamento de verbas rescisórias. Postulou o pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Em contestação, o reclamado impugnou o pedido de indenização por dano moral, alegando que a reclamante sempre gozou da confiança da reclamada. Sustentou que não houve irregularidades e que a reclamante não comprovou o nexo causal entre a atividade laboral e o suposto dano. Argumentou que o atraso no pagamento do FGTS, por si só, não gera dano moral, conforme jurisprudência. Asseverou que as verbas rescisórias foram pagas. Requereu a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Aprecio. O dano moral consiste na compensação de qualquer lesão decorrente de ofensa à honra e à dignidade por atos ou condutas ilícitas que se mostrem e se apresentem de necessário combate, em salvaguarda à integridade moral do homem. Seu elemento característico é a dor causada ou o sofrimento que é imposto ao ofendido. Segundo o art. 223-B e o art. 223-C da CLT, causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. Para a sua caracterização é necessário que o julgador se convença da existência de abuso de direito por parte do empregador, gerando ao obreiro sofrimento psíquico e moral. Destarte, seriam condutas ilícitas praticadas pelo empregador e, por consequência, indenizáveis, abusos ou excessos no poder diretivo, suficientemente graves para violar a honra, imagem ou intimidade de seu funcionário. Importa destacar que a concessão de indenização por dano moral tem por pressuposto a comprovação de três elementos básicos: a) o comportamento doloso ou culposo do empregador; b) o efetivo prejuízo do empregado; c) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e a lesão (ART. 223-B, CLT; art. 186 e 927 CC). Com razão a reclamante. Consoante o que já foi abordado nos tópicos pertinentes, o reclamado deixou de registrar formalmente o vínculo de emprego e atrasou reiteradamente o pagamento de salários da parte autora, estando inadimplente, até ao momento desta sentença, quanto ao pagamento das remunerações dos últimos meses, das verbas rescisórias e dos depósitos de FGTS. É incontroverso que a reclamante foi privada, injustamente, de perceber as verbas remuneratórias que lhe são devidas em razão da prestação de serviços, o que evidentemente lhe causou diversos prejuízos quanto ao sustento próprio e de eventuais familiares. Nesses casos, a jurisprudência é firme no sentido de reconhecer que o dano moral não depende de comprovação, presumindo-se o prejuízo suportado pela obreira. Eis o entendimento do C. TST: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - DANO MORAL IN RE IPSA. O Tribunal Superior do Trabalho consolidou sua jurisprudência no sentido de que o reiterado atraso no pagamento de salários suscita dano moral presumido ao empregado. Precedentes. Acrescente-se, ainda, que esta Corte Superior já se pronunciou no sentido de manter a condenação do pagamento de indenização por dano moral in re ipsa , no caso de atraso no pagamento de dois meses de salário. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00205669720195040282, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 15/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/03/2023) A mesma inteligência se extrai da Súmula nº 104 deste Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: “AVERIGUAÇÃO DO ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS COMO GERADOR DE DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O atraso reiterado no pagamento dos salários gera presunção de dano moral indenizável ao empregado.” À vista disso, aponto que estão caracterizados os pressupostos de existência da responsabilidade civil (conduta dolosa ou culposa, efetivo prejuízo e nexo de causalidade), fazendo jus a reclamante ao pagamento da reparação pelos danos morais. Considerando-se o caráter pedagógico da indenização; o porte econômico do ofensor; a responsabilidade civil de caráter subjetivo; o abalo suportado e principalmente os critérios balizadores dos artigos 223-G e seguintes da CLT, entendo que se trata de ofensa de natureza média e fixo o valor do ressarcimento em 05 (cinco) vezes o último salário da ofendida (R$ 1.900,00), com quantia líquida de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais. Julgo procedente o pedido. DA COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO. DOS AFASTAMENTOS. Não existem valores a serem compensados em favor do reclamado. Autorizo a dedução das parcelas já pagas a iguais títulos, o que será apurado em fase de liquidação. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA ÀS PARTES. O benefício da justiça gratuita pode ser concedido pelo Juízo nos termos do parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, cuja redação é a seguinte: §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40%(quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Em 16/12/2024, o TST fixou tese sobre os requisitos para concessão do benefício da justiça gratuita (Tema 21 dos Incidentes de Recursos Repetitivos do TST), nos seguintes termos: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social , conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Há entendimento jurisprudencial predominante que deve ser adotada a presunção relativa da declaração de pobreza do autor, conforme Súmula 463, I, do TST, o que se coaduna com o teor do art. 5º, inciso XXXV, da CF. O mesmo raciocínio se aplica ao empregador pessoa física, nos termos do entendimento consolidado do C. TST (TST - RR: 0000027-75 .2022.5.12.0026, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 05/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024) Defiro o requerimento de gratuidade de Justiça à parte autora e à parte reclamada, uma vez que declaram não ter condições de arcar com as custas processuais e que não existem documentos capazes de infirmar suas alegações, razão pela qual encontro preenchidos os requisitos do art. 790, §3º, da CLT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do art. 791-A, caput, da CLT, condeno 0 reclamado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da reclamante, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, tendo em vista os fatores elencados no §2º do citado dispositivo legal, ainda que em valores inferiores aos postulados, inexigíveis por dois anos de acordo com o entendimento do STF. Considerando a sucumbência parcial dos pedidos, (art. 791-A, CLT), condeno a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor total dos pedidos julgados improcedentes, aos procuradores do reclamado, cuja exigibilidade restará igualmente suspensa por dois anos na linha do que se decidiu no STF. DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Em atendimento ao disposto no §3° do art. 832 da CLT, declaro que haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário de contribuição, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91, salvo sobre aviso prévio, férias acrescidas do terço 1/3 e FGTS acrescidas da indenização compensatória de 40%, no que couber. Os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte demandada, com indicação do PIS ou NIT do obreiro, mas autorizada dedução dos valores cabíveis à parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão-somente pelo recolhimento. O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999, que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. O imposto de renda incidirá sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de correção monetária e deduzidos os juros de mora, que têm caráter indenizatório (OJ 400 da SDI-1). Será calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (item II da Súmula 368 do TST). DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em conformidade com o fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1191, os débitos trabalhistas devem ser atualizados na fase pré-judicial pelo IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), taxa que engloba juros de mora e correção monetária, à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A partir de 30-08-2024 deve ser aplicada a Lei 14.905/24, com apuração de correção monetária pelo IPCA e juros pela Taxa Legal, correspondentes à diferença entre a SELIC e o IPCA (Código Civil, art. 406). Em resumo e para fins do PJECALC, determino a aplicação dos critérios previstos na ADC 58 até 29/08/2024, quais sejam: 1.a. na fase pré-judicial: a correção monetária pelo índice IPCA-e e os juros pela TR (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); 1.b. na fase judicial: a Taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. No período a partir de 30/08/2024 deve ser aplicada a Lei 14.905/2024: 2.a. na fase pré-judicial: a correção monetária pelo índice IPCA e os juros pela TR; 2.b. na fase judicial: a correção monetária pelo IPCA e os juros pela taxa legal (SELIC - IPCA). HIPOTECA JUDICIÁRIA. A sentença judicial condenatória trabalhista é título constitutivo de hipoteca judiciária, conforme previsto no art. 495, do NCPC/15, aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho, nos termos do art. 769, da CLT c/c art. 17, da IN nº 39/16, do TST. Desta feita, este Juízo resolve autorizar a reclamante a apresentar a cópia da presente sentença judicial condenatória, independentemente do trânsito em julgado, perante o cartório de registro imobiliário para constituir hipoteca judiciária sobre o bem imóvel da reclamada, devendo a autora, no prazo de 15 dias, contados a partir da data da realização da hipoteca, informar a este órgão judicial para intimar a demandada para tomar ciência do ato. A hipoteca judiciária, uma vez constituída, implicará, para a demandante (credor hipotecário), o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro. PROTESTO EXTRAJUDICIAL. O art. 883-A, da CLT, versa que: “Art. 883-A. A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo”. Dessa forma, transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da data da citação do executado/reclamado para pagar ou garantir a execução, se não houver garantia do Juízo, a exequente/reclamante poderá levar a presente decisão transitada em julgado a protesto no Cartório de Títulos e Documentos, na forma do art. 1º, da Lei nº 9492/97. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. As partes devem atentar para o fato de que não cabem embargos de declaração para reexame de fatos e provas, porque se adotou tese explícita sobre as matérias suscitadas, de modo que a referência a dispositivos legais e constitucionais é desnecessária. Nos termos do artigo 15, III, da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, o Juiz não está obrigado a rebater especificamente todas as questões surgidas no processo, podendo ficar excluídas da apreciação aquelas cujo exame tenha sido prejudicado pela análise anterior de questão subordinante; o que não configura, portanto, omissão que autorize o manejo de embargos de declaração, devendo, neste caso, a parte interessada interpor o recurso apropriado. Além disso, os embargos de declaração são incabíveis para efeito de prequestionamento, pois esse visa alcançar jurisdição extraordinária, como o recurso de revista, nos casos em que a questão suscitada no recurso principal não recebeu o pronunciamento do Órgão julgador (Súmulas 184 e 297, II, TST e n. 356, STF). Outrossim, a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração, segundo a melhor doutrina e jurisprudência, é a decorrente de proposições inconciliáveis entre si no texto da decisão, não se caracterizando em razão da análise e valoração de provas, ainda que entenda a parte que tenha ocorrido eventual desacerto na interpretação do contexto probatório. Adverte este Juízo, às partes, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios será interpretada como litigância de má-fé e ensejará a aplicação das penalidades legalmente previstas (arts. 81 e 1026, § 2º do CPC), bem como aplicação de multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição (art. 77, § 2º, CPC) e, por força do disposto no art. 96 do CPC, tais valores deverão ser recolhidos na hipótese de interposição de recurso ordinário. III – DISPOSITIVO Nos autos da Reclamação Trabalhista promovida pela parte reclamante ELIANE DE SOUZA contra MARCOS ANTÔNIO GASPARY, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, reconhecendo o vínculo de emprego firmado entra as partes e condenando o reclamado ao pagamento das verbas salariais rescisórias devidas, da multa do art. 477, §8º, da CLT e da indenização por danos morais. Deve o réu, ainda, proceder com as anotações em CTPS da parte autora e com o recolhimento das diferenças de FGTS devidas, cuja quantia poderá ser levantada por alvará. Tudo conforme descrito na fundamentação retro. Defiro os benefícios de Justiça Gratuita à reclamante e ao reclamado. Devidos os honorários advocatícios na forma da fundamentação. Juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Comino custas ao reclamado, no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor da condenação, que ora fixo em R$25.000,00, sujeito à variação e das quais está dispensado. À Secretaria da Vara para que observe que todas as comunicações judiciais (citações, intimações e notificações) devem ser efetivadas em nome do(s) advogado(s) eventualmente indicado(s) na inicial, contestação ou em petição específica e, se postais, no endereço porventura declinado, de modo a evitar futuras arguições de nulidade processual, conforme Súmula 427 do C. TST. Intimem-se as partes. LUCAS PASQUALI VIEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE DE SOUZA

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