Resultados para "0031569-26.2023.8.26.0224" – Página 29 de 31

Banco Itaucard S.A x Eilton Santos Guedes

ID: 296020361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1025043-26.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A

Polo Passivo:

EILTON SANTOS GUEDES

Intimação

Advogados:

LUIZA GABRIELLE DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025043-26.2023.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S.A - Eilton Santos Guedes - Vistos. Banco Itaucard S.A propôs demanda em desf… Processo 1025043-26.2023.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S.A - Eilton Santos Guedes - Vistos. Banco Itaucard S.A propôs demanda em desfavor de Eilton Santos Guedes, alegando, em síntese, que celebrou contrato de financiamento com o requerido para fins de aquisição de um veículo automotor por meio de alienação fiduciária. Aduz que houve o inadimplemento da obrigação, deixando de pagar as prestações vencidas. Afirma, ainda, ter havido a notificação para constituição em mora. Requereu a concessão de liminar de busca e apreensão e, no mérito, a consolidação da propriedade do veículo em favor da autora. Deferida a liminar (fls. 71/72), foi cumprida a ordem (fls. 98). AR recebido por terceiro às fls. 114. Citada, a parte ré ofereceu contestação. Na contestação, aponta que a notificação apresentada às fls. 62/63 não foi recebida pela parte, pleiteia a produção de prova pericial para comprovação da falsidade do documento. A produção de perícia foi deferida às fls. 153 e a decisão reformada às fls. 185/187. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do que determina o art. 355, II do CPC eis que desnecessária a dilação probatória ao exame do mérito da lide, em alinhamento com o acórdão de fls. 185/188. O pedido é PROCEDENTE. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente ao autor. Este provou, através da documentação que instrui a inicial, o contrato firmado pelas partes e a mora em que foi constituída a parte requerida, através de notificação extrajudicial, conforme acórdão supracitado e alicerçado no Tema 1132 do STJ. Não por outro motivo, não merece acolhida a alegação da parte ré. Não há preliminares a serem analisadas, tampouco vícios processuais a serem sanados. Estão presentes os requisitos de admissibilidade da demanda. Resta, pois, analisar o mérito. A controvérsia cinge-se, em suma, ao direito da parte autora à consolidação da propriedade e da posse plenas do veículo individualizado na petição inicial em seu favor, diante do inadimplemento de débito garantido pela alienação fiduciária do aludido veículo. A consolidação da propriedade e da posse plenas do veículo em favor do credor fiduciário, após o inadimplemento, pressupõe a concessão e o cumprimento de medida liminar de busca e apreensão do veículo em atenção ao procedimento aplicável a espécie, a saber, o Decreto-lei n. 911/69. A concessão da medida liminar, nos termos do art. 3º do Decreto-lei n. 911/69, é condicionada à comprovação da mora da parte devedora por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário (art. 2º, § 2º). No caso, conforme indicado na decisão de deferimento da liminar, a constituição da garantia fiduciária está demonstrada pelo instrumento contratual, bem como a mora da parte devedora está também comprovada, na forma do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei n.911/69. A mora acarreta, de pleno direito, o vencimento antecipado de todas as obrigações contratuais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante de inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo objeto da alienação fiduciária e descrito na inicial, nas mãos do proprietário fiduciário. Fica facultada desde já a venda pelo autor, porquanto, além do que prescreve o artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu a Lei nº 10.931, de 02.08.2004, eventual apelação interposta contra a presente sentença será recebida apenas no efeito devolutivo (artigo citado, § 5º). De todo modo, para os fins do artigo 2º do Decreto-lei nº 911/69, oficie-se à CIRETRAN competente comunicando estar o autor autorizado a proceder a transferência do veículo a terceiros que indicar, servirá a presente sentença, devidamente assinada, como ofício, cabendo à requerente o protocolo, caso necessário. Proceda-se o eventual desbloqueio do veículo junto ao sistema RENAJUD. Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da ação, atualizado. Assim sendo, determino ao Cartório que proceda o arquivamento do presente feito, anotando-se a sua baixa no Sistema de Automação do Judiciário SAJ. Intimem-se. P.I. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: LUIZA GABRIELLE DA CRUZ (OAB 478201/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Wilson De Souza e outros x Bambi Imobiliária E Investimentos Ltda.

ID: 294600693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1047935-26.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO WILSON DE SOUZA SILVANA LIMA SILVA SILVANI DOS SANTOS SILVA SOUZA TIAGO LIMA SILVA

Polo Passivo:

BAMBI IMOBILIáRIA E INVESTIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCIELI APARECIDA MORETTI TEIXEIRA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA DA SILVA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047935-26.2023.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Tiago Lima Silva - - Silvana Lima Silva - - Silvani dos Santos Silva Souza - - Antonio Wilson de Souza - Bambi Imobiliá… Processo 1047935-26.2023.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Tiago Lima Silva - - Silvana Lima Silva - - Silvani dos Santos Silva Souza - - Antonio Wilson de Souza - Bambi Imobiliária e Investimentos Ltda. - Vistos. 1. Fls. 418/421: recebo os Embargos de Declaração, eis que tempestivos, apenas para aclarar a decisão embargada, conforme segue. De início, ressalto que a decisão embargada, não deixou de verificar a gratuidade da justiça concedida ao(à) autor(a) às fls. 379 e 394, visto que no item 2, 3º §, consta a ressalva que o recolhimento das custas referente ao pedido de pesquisas, se faria necessário "salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita", o que se percebe nos presentes autos. Quanto a alegada determinação de citação por edital, a decisão embargada foi clara ao ponderar que, deveriam constar no edital os nomes dos réus e dos confrontantes, a fim de possibilitar, em momento oportuno, e caso não se obtivesse a citação pessoal, pelos meios disponíveis (tentativas de citação postal/oficial de justiça, bem ainda, realização de pesquisas para localização de novos endereços), a convalidação das citações. Analisadas tais questões, o feito deve prosseguir. 2. Nos termos do Comunicado CG nº 786/2021, encaminhem-se os autos ao Distribuidor para a anotação da existência do pedido reconvencional, sem distribuição autônoma. 3. Concedo o prazo de quinze dias, sob pena de extinção da reconvenção, para que o(a) réu(ré)-reconvinte, atribua valor à causa, bem ainda, comprove o recolhimento da taxa judiciária. 4. Sem prejuízo, manifeste-se o(a) autor(a)-reconvindo(a), em réplica à contestação e contestação ao pedido reconvencional, no prazo de quinze dias. O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 5. No mesmo prazo supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de, em caso de silêncio, interpretação no sentido do desinteresse em relação a tal fase processual, o que resultará no saneamento do feito e prosseguimento do procedimento em face da preclusão. Caso desejem produzir prova testemunhal, preferencialmente, no prazo assinalado para a especificação e justificação das provas a serem produzidas, devem as partes arrolar suas testemunhas e informar os e-mails dos litigantes, dos patronos e das testemunhas arroladas, de sorte a facilitar a elaboração da pauta de audiências ao se conhecer previamente o tempo necessário à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento. O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Indicação de Provas" ou, se arroladas testemunhas, "Rol de Testemunha". 6. Caso haja na defesa apresentada pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e visando a sua apreciação, comprove o(a) réu(ré)-reconvinte de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo ou a sua fragilidade financeira, juntando provas tais como comprovante oficial de renda atualizado de forma legível, declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal e/ou informações sócio-econômicas e fiscais (em caso de ré pessoa jurídica). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do pleito. Observo que no caso de isenção na declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal bem como comprovante de regularidade do CPF. 7. Ressalto por fim, que a Fazenda Estadual manifestou desinteresse no feito às fls. 427 e o Município de Guarulhos, apresentou contestação às fls. 490/492, por meio da qual, requer que o(a) autor(a) apresente novos documentos, para a aferição da existência ou não de invasão de solo público. Manifeste-se o(a) autor(a), em igual prazo, nos termos requeridos pelo Município, providenciando os documentos ali requeridos. Intime-se. - ADV: MARCIELI APARECIDA MORETTI TEIXEIRA SANCHES (OAB 372203/SP), MARCIELI APARECIDA MORETTI TEIXEIRA SANCHES (OAB 372203/SP), LUANA DA SILVA MELO (OAB 390304/SP), MARCIELI APARECIDA MORETTI TEIXEIRA SANCHES (OAB 372203/SP), MARCIELI APARECIDA MORETTI TEIXEIRA SANCHES (OAB 372203/SP), LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP), LUANA DA SILVA MELO (OAB 390304/SP), LUANA DA SILVA MELO (OAB 390304/SP), LUANA DA SILVA MELO (OAB 390304/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001375-26.2023.8.26.0224

ID: 295757349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001375-26.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIONE AMARAL HERRERA VANDA DE FATIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001375-26.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Vanda de Fatima dos Santos - - Dione Amaral Herrera - Vistos. Fls. 460/462: trata-se de embargos… Processo 1001375-26.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Vanda de Fatima dos Santos - - Dione Amaral Herrera - Vistos. Fls. 460/462: trata-se de embargos de declaração opostos por Dione Amaral Herrera contra a sentença de fls. 417/421. Assiste razão à embargante, uma vez que no processo n. 100794-11.2023.8.26.0224 o objetivo era o recálculo do quinquênio e nesta ação é o recálculo da sexta parte. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos opostos para julgar o mérito em realção à Dione Amaral Herrera, nos seguintes termos: Pretende a autora Dione Amaral Herrera a inclusão das verbas "art. 133 CE - Dif. Vencimentos" (03.005), "Gratificação Executiva" (cód. 04.074) e G.D.A.P.- Atend. ao Público Incorp" (cód. 04.104) na base de cálculo da sexta-parte. Repete-se a fundamentação constante na r. Sentença de fls. 417/421 entre "A esse respeito, o artigo 129 da Constituição Estadual" (...) até " Há de se examinar, portanto, o caráter de cada verba no caso concreto (...). No presente caso, a autor pretende que as verbas Gratificação Executiva, G.D.A.P. - Apoio Incorporada e Art. 133 C.E. - Dif. Vencimentos integrem a base de cálculo da sexta parte. Segundo a Súmula 134 do TJSP, a gratificação executiva prevista na Lei Complementar nº 797/1995 Lei Complementar nº 797/1995 tem caráter genérico. Tendo caráter genérico, integram a remuneração dos servidores em caráter regular, pois não são condicionadas as condições especiais, excepcionais ou temporárias de trabalho, por isso integrando a base de cálculo da sexta parte. O revogado art. 133 da Constituição Estadual: estabelecia que O servidor com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha aexercer cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de queseja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença,por ano, até o limite de dez décimos. Considerando que a autora recebe verbas que foram incorporadas aos seus vencimentos antes da revogação do referido artigo, a verba possui nítido caráter permanente (não eventual) e, por isso, deve ser computada para o cálculo da sexta parte. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Ação de rito ordinário, em fase de cumprimento desentença. Decisão que acolheu manifestação da executada no sentido de nãoser incluída na base de cálculos dos quinquênios a verba denominada Art.133 CE Dif. Vencimentos. Verba que partilha da mesma natureza dosvencimentos, e deve assim ser a eles agregada para fins de cálculo doquinquênio, cuja aquisição se dá por fundamento diverso. Ausência deafronta ao artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, na redação daEmenda Constitucional nº 19/98. Recurso provido. (TJ-SP AC:2033579-75.2018.8.26.0000, Relator: Aroldo Viotti, Data de Julgamento:16/4/2018, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação:16/04/2018) A G.D.A.P. Apoio Incorporada é parcela que remuneram ou remuneraram o trabalho exercido com constância pelo servidor, devendo compor a base de cálculo para adicional temporal. Logo, as referidas verbas devem integrar a base de cálculo da sexta parte da autora Dione. Assim, o dispositivo final passa a constar conforme segue: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por VANDA DE FATIMA DOS SANTOS e DIONE AMARAL HERRERA em face do ESTADO DE SÃO PAULO e da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e condeno os réus a RECALCULAR a sexta-parte de Vanda, incluindo-se na base de cálculo as verbas denominadas 1.007 - Piso Sal. - Reaj. Complementar, 04.074 - Gratificação Executiva, 04.103 - G.D.A.P. - Apoio Incorporada, 04.104 - G.D.A.P.- Atend. Ao Público Incorp E 04.217 - Prêmio Desemp. Indiv. Inativo, e na sexta-parte de Dione, o art. 133 CE - Dif. Vencimentos (03.005), a Gratificação Executiva (cód. 04.074) e G.D.A.P.- Apoio Incorporada" (cód. 04.103) bem como a PAGAR as diferenças devidas, respeito o prazo quinquenal, atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021), a partir da citação. Os réus arcarão com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. Tendo em vista o recurso de apelação já interposto pelo réu, intime-se-o para que, caso queira, complemente ou altere suas razões recursais, nos exatos limites da alteração, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Com a vinda, à autora para contrarrazões, após, certificado o necessário, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens de praxe. P.I.C. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Aparecido Sanches Severo x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296301467

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0097753-72.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO SANCHES SEVERO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO SOFIA MOLICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0097753-72.2024.8.26.0500 - Precatório - Abono de Permanência - José Aparecido Sanches Severo - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0032733-26.2023.8.26.0224/0001 2ª Vara … Processo 0097753-72.2024.8.26.0500 - Precatório - Abono de Permanência - José Aparecido Sanches Severo - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0032733-26.2023.8.26.0224/0001 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Guarulhos Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), CRISTIANO SOFIA MOLICA (OAB 203624/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019514-26.2023.8.26.0224

ID: 328276580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019514-26.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019514-26.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - 1. De… Processo 1019514-26.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - 1. Defiro a realização de pesquisas de endereços, tão somente, pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Siel visando à localização de endereços atualizados das pessoas indicadas acima. 2. Isso porque, conforme já restou decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça em caso análogo, a requisição de informações aos órgãos públicos e às concessionárias de serviços públicos é indicada pelo CPC como uma das possibilidades ao alcance do magistrado, e não uma imposição legal, ex vi do artigo 256. § 3º, do CPC. Nesse sentido, segue aresto assim vazado daquela corte superior: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. 2. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil de 2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. 3. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC/2015, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 4. O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. 5. No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, "antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 (sete) endereços distintos", ressaltando, ainda, que "houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos". Logo, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC/2015, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.971.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.) 3. A temática, inclusive, foi objeto de afetação pelo C. Superior Tribunal de Justiça sob o tema n.º 1338 por meio da seguinte tese: "Definir, à luz do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, se há obrigatoriedade de expedição de ofício a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital." 4. Por oportuno, vale destacar que a afetação da matéria implicará a suspensão dos processos que se encontram pendentes de julgamento nos tribunais de justiça e no C. Superior Tribunal de Justiça. 5. Não bastasse, as máximas da experiência têm demonstrado que o deferimento de expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos acarreta mais morosidade à marcha processual do que efetividade. Isso porque, na imensa maioria dos casos em que este juízo assim procedeu, as respostas às requisições demoram demasiadamente para serem enviadas, o que acarreta paralisação desnecessária do processo, indo de encontro ao primado constitucional da razoável duração do processo. 6. Somado a isso, a requisição é protocolizada em inúmeros órgãos, o que acarreta um número infindável de peticionamento informando acerca da protocolização, fazendo com que a fila correlata seja inundada com petições que não trarão efetividade alguma para o processo. 7. Assim, com base em tais considerações, indefiro a pesquisa de endereços aos demais órgãos. 8. Recolhida as taxas, providencie a Serventia o necessário. 9. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital. 10. Em caso de inércia, tendo em vista que a citação constitui pressuposto processual de validade, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. 11. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fatima Borges De Souza e outros x Moblydecor Móveis E Decoração Ltda

ID: 335871468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002920-80.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA BORGES DE SOUZA TEREZINHA ROSA DE SOUZA

Polo Passivo:

MOBLYDECOR MóVEIS E DECORAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

IGOR CALIANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAVI ESTEVES CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002920-80.2025.8.26.0224 (processo principal 1015246-26.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Fatima Borges de Souza - - Terezinha Rosa de Souza - M… Processo 0002920-80.2025.8.26.0224 (processo principal 1015246-26.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Fatima Borges de Souza - - Terezinha Rosa de Souza - Moblydecor Móveis e Decoração Ltda - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: DAVI ESTEVES CORRÊA (OAB 426803/SP), DAVI ESTEVES CORRÊA (OAB 426803/SP), IGOR CALIANI (OAB 111904/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jurandir De São Leão Santos e outros x Consórcio Limpa Guarulhos

ID: 279956152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1061806-26.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JURANDIR DE SãO LEãO SANTOS WELLINGTON MIRANDA DE JESUS

Polo Passivo:

CONSóRCIO LIMPA GUARULHOS

Intimação

Advogados:

IGOR DAMASCENO E SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EDILEUSA FERNANDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE OLIVEIRA PRAXEDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ADV: Edileusa Fernandes de Souza (OAB 226111/SP), Camila de Oliveira Praxedes (OAB 9967/RN), Igor Damasceno e Sousa (OAB 10050/RN) Processo 1061806-26.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especia… ADV: Edileusa Fernandes de Souza (OAB 226111/SP), Camila de Oliveira Praxedes (OAB 9967/RN), Igor Damasceno e Sousa (OAB 10050/RN) Processo 1061806-26.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wellington Miranda de Jesus, Jurandir de São Leão Santos - Reqdo: Consórcio Limpa Guarulhos - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Concedo aos autores os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Esta Vara do Juizado Especial Cível é competente para o desate da lide, não se denotando que o feito se revista de complexidade bastante capaz de arredar tal competência. O quanto mais se aduz atine ao mérito e assim será analisado. Os autores atribuíram ao condutor do caminhão descrito na inicial (de propriedade da parte ré), a culpa pela ocorrência do evento danoso referido neste feito. Os autores alegaram que, em 15 de outubro de 2022, o requerente JURANDIR conduzia o veículo Strada (descrito na inicial), de propriedade do requerente WELLINGTON, pela Rua Claudino Barbosa na altura do nº 1.165 na Cidade de Guarulhos sentido da Avenida Monteiro Lobato, na pista à direita, quando o caminhão VCL-102 (caminhão de coleta de lixo-Cidade de Guarulhos (fotos anexas), invadiu a pista da direita e atingiu o veículo do Autor da parte traseira até a lateral esquerda, inclusive o pneu, portas e assim colidindo com o veículo do Autor que rodou na pista, relatando, ainda, os autores, que o motorista do caminhão estava embriagado. A ré, por seu turno, negou que o acidente tenha ocorrido de tal modo. Ela argumentou que, na data dos fatos, o promovido trafegava pela via de duas faixas, mão única e do seu lado esquerdo, quando o veículo Strada, querendo ultrapassar para acessar a Rua Diamantina, veio pelo seu lado direito, fazendo a ultrapassagem perigosa, só restando ao motorista jogar o caminhão para a calçada para tentar não colidir com o veículo após a tomada de decisão ilegal e perigosa do requerente. A requerida, ainda, refutou que o condutor de seu caminhão estivesse embriagado. Nesse passo, estabelecida a controvérsia, incumbia aos postulantes carrearem aos autos elementos que conferissem escorreito respaldo à narrativa deles. Isso, porém, não emerge dos autos. Para tanto, não bastam os documentos acostados. Saliente-se que não foi juntado arquivo de vídeo ou imagem que tenha captado o preciso momento do choque. No mais, o boletim de ocorrência de fls. 29/30 foi elaborado a partir de declarações unilaterais de JURANDIR, ao passo que seu teor destoa do contido no boletim de ocorrência elaborado a partir de declarações do condutor do caminhão da ré (fls. 68/69), bem como no relatório de fls. 70/72. Outrossim, dos arquivos de áudio acostados não desponta que a ré tenha admitido que o acidente ocorreu por culpa do condutor do caminhão dela. Também não é suficiente o teor da prova oral amealhada, consignando-se que, de todas as pessoas ouvidas, somente o autor JURANDIR presenciou a colisão. Ademais, as circunstâncias aludidas pelos requerentes, inclusive em réplica (mesmo quanto ao fato de, segundo eles, o autor, na ocasião, não pretender ingressar à direita, na Rua Diamantina, e quanto ao fato de o caminhão estar trafegando em faixa da esquerda), não evidenciam, seguramente, que o choque ocorreu da forma narrada por eles, o que também não se extrai, de forma irretorquível, a partir de pontos de colisão nos respectivos veículos. Nesse passo, imperioso que outras provas tivessem sido produzidas, sob o pálio do contraditório, capazes de formar um quadro uníssono e coeso, convergente com a narrativa feita pelos autores. Delineado esse panorama, sem que se possa depreender, dos elementos de convicção coligidos aos autos, de modo inarredável, que o acidente ocorreu por culpa do condutor do caminhão referido na inicial, remanescendo nebulosa a efetiva dinâmica dos fatos, outro não pode ser o desate da lide, que não a improcedência da pretensão inaugural, na medida em que os requerentes não se desincumbiram a contento do ônus de provar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, do Código de Processo Civil). Em relação à aventada litigância de má-fé dos autores, não se denota a presença de alguma das hipóteses do art. 80, do CPC, razão pela qual fica afastada sua caracterização. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inaugural, com base no art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.), ressalvando-se a gratuidade da justiça, quando efetivamente concedida. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Severino Fernandes Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 301039742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018408-04.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO FERNANDEZ TOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODNEY BATISTA ALQUEIJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1018408-04.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Severino Fernandes da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. SEVERINO FERNANDES DA SILVA ajuizou de obrigação de … Processo 1018408-04.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Severino Fernandes da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. SEVERINO FERNANDES DA SILVA ajuizou de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexistência de débito c/c pedido de danos morais c/c tutela de urgência em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, aduzindo que não reconhece a contratação de empréstimo consignado em seu nome, postula a devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e a condenação da instituição financeira por danos morais. Justiça gratuita e liminar deferidas (fls. 45/46). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (fls.125/135), refutando integralmente as alegações do autor, afirmando que o contrato objeto da demanda foi devidamente firmado, estando acompanhando de todos os documentos comprobatórios. Afirma, ainda, que houve o depósito do valor do empréstimo na conta do autor, sendo os descontos subsequentes referentes às parcelas do contrato de empréstimo regularmente pactuado. Réplica às fls. 255/265. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. A prova documental é suficiente ao pronto julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. O objeto do julgamento deste processo diz respeito a suposta inexistência de contratação válida de empréstimo consignado entre as partes. A parte autora nega a contratação de empréstimo com descontos mensais em proventos de seu benefício previdenciário. A parte ré juntou vasta documentação acerca da validade da contratação eletrônica a fim de afastar qualquer alegação de falta de consentimento ou fraude na contratação. Não se pode olvidar que o feito rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de relação de consumo, de modo que a regra insculpida no artigo 6º, VIII, da Lei nº8.078/90 encontra aplicação no caso concreto, ressalvando-se que a inversão do ônus da prova não é automática, dependendo de circunstâncias concretas, as quais se fazem presentes na hipótese dos autos. Assim, ante a aplicação da regra da inversão do ônus da prova, caberia à parte ré a demonstração da alegada contratação, ônus do qual se desincumbiu. De fato, consoante documentos juntados no processo, a parte ré fez prova da contratação, pelo autor, de empréstimo pessoal consignado, com o crédito da quantia de R$5.846,51 (cinco mil, oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e um centavos) em conta de titularidade do mesmo, conforme se verifica no extrato bancário juntado às fls. 191/192, fruto da contratação do empréstimo, portanto, não se pode alegar que o autor desconhece o que contratara. Não houve, tampouco, infringência à Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, pois no contrato assinado pelo autor todas as informações lhe foram prestadas. Na hipótese dos autos, não houve qualquer irregularidade na contratação, tendo a parte requerida comprovado de forma contundente a autenticidade da assinatura (nº IP, localização geográfica e autenticação por meio de selfie). Nesse sentido, julgados recentes do E. TJSP: Apelação Ação declaratória, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais Improcedência Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor Contratação de empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade da contratação Prova documental produzida pelo réu que afasta as alegações de fraude ou vício de consentimento Contratação eletrônica mediante biometria facial Valor do empréstimo utilizado para liquidação de empréstimo em nome do demandante celebrado junto a outra Instituição financeira Regularidade da operação evidenciada Improcedência da ação que deve ser mantida Recurso improvido. (TJSP: Apelação Cível 1020805-51.2023.8.26.0001; Relator (a): Thiago de Siqueira: Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado: Foro Central Cível 32ª Vara Cível: Data do Julgamento: 21/06/2024: Data de Registro: 21/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Negativa de contratação. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Contrato assinado digitalmente. Validade (art. 3º, III da IN 28/2008). Crédito disponibilizado em conta de titularidade da autora. Ausência de provas da devolução dos valores ou contestação da operação bancária. Biometria facial apontando semelhanças com o documento pessoal da parte autora. Regularidade da contratação comprovada. Demanda ajuizada após 5 anos do início dos descontos. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. Supressio. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP: Apelação Cível 1064923-12.2023.8.26.0002; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II Santo Amaro 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2024: Data de Registro: 20/06/2024) DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de empréstimo consignado. Comprovação, pelo réu, de regularidade do ajuste. Validade do contrato assinado eletronicamente, por meio de biometria facial. Nulidade da contratação. Inocorrência. Improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1039593-26.2023.8.26.0224; Relator (a): Fernando Sastre Redondo: Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado: Foro de Guarulhos 2ª Vara Cível: Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL Ação declaratória c/c repetição e danos morais Sentença de improcedência Insurgência da autora Relação consumerista com inversão do ônus da prova Caso concreto em que a empresa ré apresentou contrato digital contendo os dados da autora, e assinado digitalmente mediante envio de documentos e autorretrato (selfie) Contratação efetivada através de telefone móvel de titularidade da autora Contratação digital que está em linha com a legislação e regulação aplicável Cerceamento de defesa não conhecido, porquanto a ausência de dúvida razoável acerca da documentação apresentada Ré que logrou êxito em demonstrar a legítima contratação do serviço Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001703-40.2022.8.26.0369; Relator (a): Tania Ahualli; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado: Foro de Monte Aprazível 2ª Vara; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024) Logo, forçoso reconhecer a validade da contratação, não subsistindo os pedidos declaratórios, tampouco indenizatórios formulados na inicial. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. Ante o exposto, REVOGO A TUTELA CONCEDIDA nos autos e JULGO IMPROCEDENTE a ação e diante da sucumbência, condeno a parte autora sucumbente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios do patrono de parte ré no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, observada a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), RODNEY BATISTA ALQUEIJA (OAB 336563/SP), RONALDO FERNANDEZ TOME (OAB 267549/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nubia Cozzolino x Municipio De Mage e outros

ID: 292829658

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002400-36.2016.8.19.0029

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NUBIA COZZOLINO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MAGE PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MAGE

Apelação

Advogados:

VANDERSON MAÇULLO BRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MOURA ROLLEMBERG

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0002400-36.2016.8.19.0029 Assunto: Apuração de haveres / Sociedade / Em… *** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0002400-36.2016.8.19.0029 Assunto: Apuração de haveres / Sociedade / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: MAGE 1 VARA CIVEL Ação: 0002400-36.2016.8.19.0029 Protocolo: 3204/2025.00051650 APTE: NUBIA COZZOLINO ADVOGADO: ANDERSON MOURA ROLLEMBERG OAB/RJ-107564 APDO: MUNICIPIO DE MAGE ADVOGADO: VANDERSON MAÇULLO BRAGA OAB/RJ-071159 PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MAGE Relator: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES Funciona: Ministério Público DECISÃO: Apelação Cível nº. 0002400-36.2016.8.19.0029 Apelante: NUBIA COZZOLINO Apelado 1: MUNICÍPIO DE MAGÉ Apelado 2: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Desembargador JOSÉ CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO. INÉRCIA DA PARTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação cível interposta por Núbia Cozzolino contra sentença proferida nos autos da ação declaratória incidental em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Magé. 2. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Intimação para recolhimento do preparo em dobro. Apresentação de guia de custas (GRERJ) com valor inferior ao exigido. Nova intimação para complementação do preparo. Inércia da parte. 3. Verificar se a ausência de complementação do preparo, após intimação específica, configura hipótese de deserção do recurso, nos termos do artigo 1.007, §§2º, 4º e 5º, do CPC, e se é cabível o não conhecimento do recurso com base no artigo 932, III, do mesmo diploma. 4. A parte foi intimada para recolher o preparo em dobro após o indeferimento da gratuidade de justiça. 5. O valor recolhido foi considerado insuficiente pela Secretaria da Câmara. 6. Nova intimação foi expedida para complementação do preparo, com expressa advertência quanto à deserção. 7. A parte permaneceu inerte, conforme certidão da Secretaria. 8. Aplicação do artigo 1.007, §2º, do CPC e do artigo 932, III, do CPC. 9. Recurso distribuído há mais de quatro meses sem regularização do preparo, mesmo após sucessivas oportunidades. 10. Recurso não conhecido por deserção. Trata-se de ação declaratória incidental ajuizada por Núbia Cozzolino em face do Município de Magé e outros, tramitando sob o nº 0002400-36.2016.8.19.0029, perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Magé. Após sentença desfavorável (ID 419), a autora interpôs recurso de apelação (ID 421), no qual pleiteou inicialmente, o benefício da gratuidade de justiça, alegando hipossuficiência financeira em razão de problemas de saúde e bloqueio de sua aposentadoria. O pedido foi indeferido por este relator (ID 549), sob o fundamento de ausência de comprovação da alegada condição econômica, considerando, inclusive, sua trajetória política e familiar. Em razão do indeferimento da gratuidade, a apelante foi intimada para recolher o preparo recursal em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. Após a primeira intimação, não houve manifestação tempestiva, sendo reiterada a ordem de recolhimento. A parte apresentou guia de custas (GRERJ) no valor de R$ 838,13, conforme petição de ID 000564, mas o valor foi considerado insuficiente pela Secretaria da Câmara (ID 000565). Diante disso, foi proferido novo despacho (ID 000568), determinando a complementação do preparo, sob pena de deserção. A decisão foi publicada em 30/04/2025 (ID 000569), iniciando-se novo prazo legal. Apesar das diversas oportunidades concedidas, a apelante permaneceu inerte, conforme certificado em 04/06/2025 (ID 000570), não tendo promovido a complementação das custas. É o Relatório. Passo a decidir. Com base na análise detalhada dos autos do processo nº 0002400-36.2016.8.19.0029, verifica-se que o recurso de apelação interposto por Núbia Cozzolino não reúne os pressupostos de admissibilidade, em razão da ausência de regularização do preparo, mesmo após sucessivas oportunidades concedidas para tanto. Nota-se que a apelação foi distribuída há mais de quatro meses e, até a presente data, não houve a devida comprovação do recolhimento integral das custas processuais, o que impõe o reconhecimento da deserção, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil. Cumpre destacar que, ao interpor o recurso de apelação em 25 de janeiro de 2018 (ID 421), a parte recorrente requereu o benefício da gratuidade de justiça, alegando hipossuficiência financeira e apresentando declaração nesse sentido. Contudo, por meio do despacho de 03 de fevereiro de 2025 (ID 549), este relator indeferiu o pedido, fundamentando sua decisão na ausência de comprovação da alegada insuficiência de recursos, bem como na notoriedade da condição econômica da apelante, ex-prefeita e ex-deputada estadual, pertencente à família de reconhecida influência política e econômica no município de Magé. Nesse passo, foi determinada a intimação da apelante para, no prazo de cinco dias, efetuar o recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção, conforme previsto no §4º do artigo 1.007 do CPC. O dispositivo legal estabelece que: "O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção." A intimação, portanto, visava assegurar o contraditório e a ampla defesa, permitindo à parte sanar a irregularidade. Todavia, conforme certificado pela Secretaria da Nona Câmara de Direito Público (ID 559), a parte não apresentou o comprovante de regular e suficiente recolhimento das custas no prazo inicialmente concedido. Diante disso, foi proferido novo despacho em 08 de abril de 2025 (ID 561), reiterando a necessidade de comprovação do preparo em dobro, nos termos do §4º do artigo 1.007 do CPC, e concedendo novo prazo de cinco dias para cumprimento da obrigação. Ademais, em 24 de abril de 2025, a apelante protocolou petição (ID 563) com a juntada de guia de recolhimento (GRERJ) no valor de R$ 838,13 (ID 564), buscando demonstrar o cumprimento da determinação judicial. Contudo, conforme verificado no extrato de conferência da GRERJ (ID 565), o valor recolhido foi considerado "a menor", ou seja, insuficiente para atender ao preparo em dobro exigido pela legislação processual. Nesse contexto, foi proferido novo despacho em 28 de abril de 2025 (ID 568), no qual este relator expressamente reconheceu a insuficiência do valor recolhido e determinou a intimação da apelante para complementar o preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. A decisão foi devidamente publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 30 de abril de 2025, conforme certidão de publicação (ID 569), iniciando-se o prazo legal para manifestação da parte. Todavia, conforme certificado pela Secretaria da Câmara em 04 de junho de 2025 (ID 570), a apelante permaneceu inerte, não tendo promovido a complementação do preparo no prazo legal. Assim, restou configurada a hipótese prevista no §2º do artigo 1.007 do CPC, que dispõe: "A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias." Importa ressaltar que o §5º do mesmo artigo veda a complementação do preparo quando este for recolhido parcialmente na forma do §4º. Transcreve-se: "É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º." No entanto, mesmo que se admitisse a possibilidade de complementação, o fato é que a parte foi intimada para tanto e permaneceu silente, não havendo qualquer justificativa ou alegação de justo impedimento, o que afasta a aplicação do §6º do artigo 1.007, que permite relevar a pena de deserção em casos excepcionais: "Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo." Nesse passo, observa-se que foi adotada postura de máxima cautela e deferência ao princípio do acesso à justiça, conferindo à parte recorrente múltiplas oportunidades para regularizar o preparo do recurso. Ainda assim, a apelante não demonstrou diligência mínima para atender às determinações judiciais, frustrando a efetividade da prestação jurisdicional e comprometendo a admissibilidade do recurso. Por isso, impõe-se o reconhecimento da deserção, como consequência jurídica da inércia da parte em cumprir obrigação processual essencial à admissibilidade do recurso. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o preparo é requisito objetivo e indispensável, cuja ausência ou insuficiência, não suprida no prazo legal, acarreta o não conhecimento do recurso, independentemente da análise do mérito. Dessa forma, considerando que o recurso foi distribuído há mais de quatro meses e, apesar das diversas oportunidades concedidas, a parte recorrente não regularizou o preparo, impõe-se o reconhecimento da deserção, com fundamento nos §§2º, 4º e 5º do artigo 1.007 do CPC. A conduta processual da apelante revela desídia e desrespeito às normas processuais, não sendo possível admitir a tramitação de recurso que não preenche os requisitos legais de admissibilidade. Por fim, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, compete ao relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida." Assim, diante da manifesta inadmissibilidade do recurso por deserção, impõe-se o seu não conhecimento, por decisão monocrática, como medida de rigor técnico e respeito à legalidade processual. Ante o exposto, reconhece-se a deserção do recurso de apelação interposto por Núbia Cozzolino, nos termos do artigo 1.007, §§2º, 4º e 5º, e do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, em razão do recolhimento insuficiente do preparo e da ausência de complementação no prazo legal, conforme certificado nos IDs 565 e 570. Por conseguinte, o recurso não deve ser conhecido Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégia Câmara Cível: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DO REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O recurso não deve ser conhecido, por ausência de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, qual seja, o preparo. Em observância ao dispositivo do art. 1.007, § 4o, o recorrente que não comprovar o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Assim, tendo em vista que o preparo do agravo não fora recolhido corretamente, sendo recolhido na forma simples e não em dobro como determina o dispositivo supracitado, carece o recurso de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, pelo que deve ser julgado deserto. Precedentes do STJ e TJRJ. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS TERMOS DO ART. 932, III DO CPC DE 2015."1 Dessa forma, haja vista que o correto e integral recolhimento do preparo se trata de requisito extrínseco de admissibilidade, forçoso o reconhecimento da deserção do recurso. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso por ausência de preparo, nos termos do artigo do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Local data e assinatura lançados digitalmente. JOSÉ CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES Desembargador Relator 1 0031569-19.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Desembargador. FERDINALDO DO NASCIMENTO - Julgamento: 28/09/2020 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Nona Câmara de Direito Público 0066573-78.2024.8.19.0000 - RC

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josefa Da Costa De Sousa x Bradesco Saude S A

ID: 283089032

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809152-38.2022.8.19.0204

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSEFA DA COSTA DE SOUSA

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S A

Sentença

Advogados:

IGOR FERREIRA LUNA LOURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRISSIA RIBEIRO VENANCIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0809152-38.2022.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSEFA DA COSTA DE SOUSA RÉU: BRADESCO SAUDE S A Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, com pedido de tutela de urgência, proposta por JOSEFA DA COSTA DE SOUZA em face de BRADESCO SAUDE S A. Narra a parte autora que, desde 2018, foi diagnosticada com Esclerose Sistêmica Difusa, a qual afeta seu sistema respiratório, com perda progressiva da função pulmonar. Afirma que, desde então, vem realizando tratamento acompanhado por reumatologista (com medicação custeada por seu plano de saúde). Sustenta necessitar do tratamento com a medicação RITUXIMABE (MABTHERA), que possui valor previsto para o tratamento mensal de R$ 39.513,91. Afirma que o medicamento possui registro ativo desde 29/06/1998 na ANVISA. Postula, então, tutela de urgência para que a ré seja compelida a fornecer a autorização e custeio do medicamento RITUXIMABE (MABTHERA), incluindo materiais-insumos e equipe de enfermagem/médica para aplicação do medicamento. No mérito, requer a confirmação da decisão liminar e a condenação da ré ao pagamento da quantia não inferior a R$ 12.000,00 a título de danos morais. A inicial veio instruída com documentos. No Id 18179673, foi concedida a tutela de urgência, nos seguintes termos: “Por todo o exposto, DEFIRO O PEDIDO, com fulcro no art. 300 do NCPC, para: a) determinar que a parte ré proceda a autorização e custeio do medicamento RITUXIMABE (MABTHERA), conforme Laudos e Receita Médica, que instruem a petição inicial, incluindo materiais-insumos e equipe de enfermagem/médica para aplicação do medicamento, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 39.513,91 (trinta e nove mil, quinhentos e treze reais e noventa e um centavos).” Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação no Id 19953468, com documentos. Em defesa escrita, informa ter cumprido a liminar no dia 09/05/2022. No mérito, esclarece que a autora figura como beneficiária titular da apólice empresarial, Saúde Funcional, plano NP33, estipulada pela ALESAT COMBUSTIVEIS S/A, com início de vigência da apólice coletiva em 01/12/1997 e início para a autora em 01/04/2014, adaptada à Lei 9.656/98. Registra ter, no dia 11/04/2022, recepcionado uma solicitação de liberação de senha SADT. Alega que a patologia da segurada não possui indicação na bula da ANVISA, relativa ao medicamento MabThera® (rituximabe), sendo considerado, portanto off label. Sustenta não ter cobertura obrigatória pela ANS. Aduz o descabimento do pedido de danos morais. Requer a improcedência dos pedidos. No Id 125939840, despacho “em réplica” e “em provas”. No Id 127634464, manifestação da parte ré requerendo o julgamento antecipado da lide. No Id 131076057, réplica. Pontua que o medicamento não é de uso domiciliar, sendo de aplicação venosa. No Id 165884972, decisão saneadora, ocasião na qual foi invertido o ônus da prova, tendo sido concedido prazo para a parte ré se manifestar. No Id 194187414, certidão atestando a ausência de manifestação das partes. Os autos vieram conclusos. É o Relatório. DECIDO. Impõe-se o julgamento do processo eis que suficientemente instruído com as provas e elementos necessários ao convencimento motivado dessa Julgadora. Inexistem questões prévias a apreciar, razão pela qual passo ao julgamento do mérito. No caso, a autora sustenta não ter logrado êxito em obter, da parte ré, o fornecimento da medicação indicada pelo seu médico, tendo que se socorrer ao Poder Judiciário. Por outro lado, o demandado alega ser legítima a negativa de cobertura, em razão de tal fármaco não constar do rol de procedimentos obrigatórios da ANS para a doença da autora, sendo portanto off label. Na hipótese, tenho que a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cumpria, nos termos do art. 373, II do CPC, ao não desconstituir os fatos que embasam o direito da autora, enquanto essa, por sua vez, logrou êxito em acostar aos autos o lastro probatório suficiente para constituir seu direito, em consonância com o inciso I do mesmo dispositivo legal. Vejamos. Da análise dos autos, verifico que a parte autora comprova, por meio de laudos médicos (reumatologista - Id 18172374; pneumologista – Id 18172378), que o medicamento prescrito deveria ser liberado com urgência, a fim de evitar a rápida progressão da doença e evolução para dependência de oxigênio domiciliar, com risco de piora da mobilidade articular e, inclusive, óbito. Não obstante tal fato, a parte ré negou o referido medicamento, que inclusive tem registro na Anvisa sob o nº 101000548. No caso, registro ser do conhecimento desta magistrada o recente posicionamento do STJ, firmado no EREsp 1.886.929, STJ. 2ª Seção, julgado em 08/06/2022, no sentido de ser inviável a conclusão de que o rol de procedimentos da ANS seja exemplificativo, e de que a cobertura mínima não tenha limitações definidas. Apesar de a taxatividade do rol ter sido estabelecida como regra no julgado, de acordo com o novo entendimento adotado pelo STJ, é possível impor a operadora de plano de saúde a obrigação de custear tratamentos não previstos no rol da ANS se forem demonstradas: (i) a inexistência de qualquer substituto terapêutico na referida lista; (ii) que tal tratamento tenha eficácia comprovada à luz da medicina de evidência e (iii) que não tenha sido expressamente recusado pela ANS anteriormente. E é dentro dessas exceções que se encaixa o direito da autora. Na hipótese, demonstra a demandante, por meio dos relatórios médicos (reumatologista - Id 18172374; pneumologista – Id 18172378), a indicação do medicamento prescrito para tratamento de sua doença grave. De outro lado, não demonstra a parte ré a existência de qualquer outro substituto terapêutico, nem tampouco que tal medicamento foi recusado pela ANS anteriormente. Pelo contrário, limitou-se a demandada a sustentar a ausência de cobertura pela ANS, não requerendo a produção de prova pericial. Na mesma linha, deve ser observado o §13º do art. 10 da Lei 9656/98, recentemente incluído pela Lei 14.454/2022, que determina a autorização de cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS desde que observados determinados requisitos. Nessa toada, a negativa de fornecimento da medicação eficaz contra a doença que acomete a parte autora, indicada e solicitada pelo médico assistente, caracteriza conduta totalmente arbitrária e violação legal e constitucional ao postulado da dignidade da pessoa humana, já que cabe ao profissional médico que acompanha o paciente indicar o mais adequado tratamento. Colaciono julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre o tema: 0031569-37.2021.8.19.0209 - APELAÇÃO | Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 22/02/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) | DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, PARA FINS DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1) Recurso da Autora não conhecido. Ausência de recolhimento das custas pela recorrente, a despeito de devidamente intimada para tal. Deserção. Recurso manifestamente inadmissível, na forma do art. 932, III, do CPC. 2) Recurso da Ré não provido. 2.1) In casu, a Autora, diagnosticada com mistenia grave e artrite reumatoide soronegativa, pretende que a operadora Ré seja condenada a fornecer o medicamento Rituximabe (Mabthera), conforme laudos médicos. 2.2) Em sua defesa, a operadora Ré alega que o referido medicamento não se encontra no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde estabelecido pela ANS para a patologia apresentada pela Autora, conforme DUT. 2.3) O medicamento em comento se encontra inserido no referido rol da ANS, conforme RN nº 428/2017 da ANS. 3) Dano moral perfeitamente delineado. Inteligência do Enunciado nº 339 da Súmula de jurisprudência deste e. TJRJ 3.1) Verba compensatória arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atenta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem olvidar a natureza punitivo-pedagógica da condenação. Incidência do Enunciado nº 343 da Súmula de jurisprudência deste e. TJRJ. 4) Valor das astreintes atento aos parâmetros da razoabilidade e da força coercitiva necessária. Para não incidir na multa, basta à Agravante cumprir a decisão judicial. 5) RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. | | 0153301-90.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO | Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 18/04/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) | APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DA OPERADORA RÉ EM AUTORIZAR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO RITUXIMAB((MABTHERA). AUTORA ALEGA QUE RECEBEU O DIAGNÓSTICO DE "SÍNDROME DE SJOGREN", UMA DOENÇA REUMATOLÓGICA COM POSSÍVEIS MANIFESTAÇÕES NEUROLÓGICAS; QUE ESTAVA DESDE 2018 COM REMISSÃO CLÍNICA DA DOENÇA; QUE APRESENTOU UMA SEQUÊNCIA DE EVENTOS INFECCIOSOS CULMINANDO COM HERPES ZOSTER; QUE NÃO EXISTE LIMITAÇÃO DE COBERTURA PARA O TRATAMENTO DE DOENÇAS REUMATOLÓGICAS, DE ACORDO COM CONTRATO DO SEGURO DE SAÚDE; QUE SUA MÉDICA ENTENDEU SER NECESSÁRIO O TRATAMENTO COM A MEDICAÇÃO "MABTHERA" (PRINCÍPIO ATIVO RITUXIMABE); QUE EM RESPOSTA À SOLICITAÇÃO PARA USO DO MEDICAMENTO, A RÉ NEGOU POR DIZER SE TRATAR DE DESPESAS NÃO PREVISTAS NA DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO DA ANS. - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS, RECONHECENDO A OBRIGAÇÃO DA RÉ EM FORNECER O MEDICAMENTO, E CONDENANDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL, NO IMPORTE DE R$6.000,00. - INCONFORMADO APELA A OPERADORA DE SAÚDE (BRADESCO SAÚDE S/A). INSISTE NA TESE DE QUE O TRATAMENTO É OFF-LABEL E QUE, ASSIM, ESTARIA EXCLUÍDA SUA COBERTURA. - SEM RAZÃO A RÉ-APELANTE. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NESTA E NAS SUPERIORES CORTES DE JUSTIÇA ACERCA DA ILICITUDE DE NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE QUE O TRATAMENTO É EXPERIMENTAL (OFF-LABEL). EXISTINDO COBERTURA CONTRATUAL PARA A DOENÇA REUMATOLÓGICA, É ABUSIVA CLÁUSULA QUE EXCLUA O TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSITENTE. OUTROSSIM, O MEDICAMENTO RITUXIMABE FOI INCLUÍDO NA ATUALIZAÇÃO DO ROL DA ANS, SENDO EXPRESSAMENTE INDICADO PARA O TRATAMENTO DE DOENÇAS REUMATOLÓGICAS. (sítio eletrônico - Congresso Médico da Universidade Católica de Brasília em 27/01/2021). O MÉDICO ASSISTENTE PRESCREVEU O USO DO MEDICAMENTO "RITUXIMABE MABTHERA" PARA O TRATAMENTO. LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA RISCO À SAÚDE E À VIDA DA PACIENTE. ENTENDIMENTO DO E. STJ DE QUE É ABUSIVA A RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR A COBERTURA DO MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, SENDO CERTO QUE A RESOLUÇÃO NORMATIVA 465 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021, ESTABELECE COMO MEDICAÇÃO OBRIGATÓRIA. O REFERIDO TRATAMENTO FOI PRESCRITO PELO MÉDICO DO PACIENTE E AS DOENÇAS REUMATOLÓGICAS CONTAM COM COBERTURA PREVISTA NO CONTRATO DA AUTORA, NÃO SE JUSTIFICANDO A RECUSA NO FORNECIMENTO DO FÁRMACO. DANO MORAL MODERADAMENTE FIXADO EM R$ 6.000,00, E QUE NÃO MERECE REPARO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DO RÉU BRADESCO SAÚDE. | | 0804612-02.2023.8.19.0045 - APELAÇÃO | Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS - Julgamento: 24/02/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM A MEDICAÇÃO MABTHERA (RITUXIMABE). NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. APELADO QUE POSSUI DIAGNOSTICO DE LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO E NEUROMIELITE ÓPTICA, NECESSITANDO FAZER USO DO MEDICAMENTO MABTHERA (RITUXIMABE), SOB PENA DE PERDA DA VISÃO. OBRIGAÇÃO NO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE. SUMULAS 210 E 211 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DO E. STJ DE QUE É ABUSIVA A RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR A COBERTURA DO MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E PRESCRITO PELO MÉDICO DO PACIENTE, AINDA QUE SE TRATE DE USO "OFF LABEL." FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. A AUTORA, AO CONTRATAR O PLANO DE SAÚDE, TINHA A JUSTA EXPECTATIVA DE QUE AS SUAS NECESSIDADES FOSSEM ATENDIDAS DE FORMA ADEQUADA NO MOMENTO DE MAIOR VULNERABILIDADE. SENTENÇA QUE DEU AO LITIGIO A SOLUÇÃO QUE SE IMPUNHA. DESPROVIMENTO AO RECURSO. | | Patente, então, a falha na prestação de serviços pelo réu ao negar o fornecimento do medicamento necessário à saúde da autora. Friso que não se trata de inversão do ônus da prova, como pode pretender alegar a parte ré, mas da distribuição do ônus probatório de acordo com os ditames do Código de Processo Civil, pois, como já dito, na forma do artigo 373 II do mencionado diploma legal, cabe ao réu desconstituir os fatos constitutivos do direito do autor, o que, no caso em tela, entretanto, não ocorreu. Impõe-se, assim, a confirmação da decisão que antecipou os efeitos da tutela de Id 18179673. Presentes os dois pilares da responsabilidade civil, quais sejam a conduta voluntária e o nexo causal, nos termos do artigo 927 do CCB, mister analisar a existência de danos sofridos pela parte demandante. Com relação ao dano moral, é evidente que os incisos V e X do artigo 5º da Constituição da República asseguraram a indenização por dano moral como forma de compensar a agressão à dignidade humana, entendendo-se esta como dor, vexame, sofrimento ou humilhação, angústias e aflições sofridas por um indivíduo, fora dos parâmetros da normalidade e do equilíbrio. No caso, entendo pela ocorrência de danos morais, diante da falha na prestação de serviços pelo demandado, ao negar o fornecimento do medicamento necessário ao tratamento que deve se submeter a autora. E, mais ainda, incontroverso o fato causador do dano moral, este decorre in re ipsa, não havendo necessidade de comprovação da sua existência, per si, para ensejar a sua compensação. Quanto ao valor da reparação, o arbitramento judicial do valor dos danos morais deve ser exercido dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Em razão disso, fixo a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Portanto, entendo que melhor sorte assiste à parte autora. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTEo pedido para: a) confirmar a decisão de Id 18179673, e torná-la definitiva; b) condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigida monetariamente com base no IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a partir da publicação desta sentença, e acrescida de juros de mora correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária - IPCA (art. 406, §1º do Código Civil), a partir da citação. Condeno, ainda, ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fixados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, observados os requisitos do artigo 85, §2º do CPC/2015. Certificados o trânsito em julgado, a inexistência de custas pendentes e a inércia das partes, dê-se baixa e remeta-se à Central de Arquivamento do 1º NUR. P.I. RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025. RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 302 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes