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Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli e outros x Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli e outros

ID: 314528397

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000791-94.2024.5.07.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI JAILTON DA SILVA COSTA MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI JAILTON DA SILVA COSTA UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

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RENAN BARBOSA DE AZEVEDO

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ALINE ROCHA SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0000791-94.2024.5.07.0005 RECORRENTE: FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0000791-94.2024.5.07.0005 RECORRENTE: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: JAILTON DA SILVA COSTA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 653c7d2 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000791-94.2024.5.07.0005 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI MATIAS JOAQUIM COELHO NETO (CE13535) Recorrente: Advogado(s): 2. JAILTON DA SILVA COSTA RENAN BARBOSA DE AZEVEDO (CE23112) Recorrido: Advogado(s): JAILTON DA SILVA COSTA RENAN BARBOSA DE AZEVEDO (CE23112) Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Recorrido: UNIÃO FEDERAL (AGU) Recorrido: Advogado(s): FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI MATIAS JOAQUIM COELHO NETO (CE13535) RECURSO DE: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id 5699a25; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id f59fd55). Representação processual regular (Id 3104502). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal, art. 5º, LV CLT, art. 477, § 8º CLT, art. 896, incisos I e II CPC, arts. 130 e seguintes (por analogia) Súmula nº 388 do TST (por analogia) A parte recorrente alega, em síntese: A Faz Empreendimentos e Serviços EIRELI, em recuperação judicial, recorre alegando vícios na decisão do Tribunal Regional do Trabalho que negou provimento ao seu Recurso Ordinário. A recorrente argumenta que o Tribunal não considerou integralmente as provas apresentadas, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Especificamente, a recorrente contesta o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando abandono de emprego (pedido tácito de demissão) por parte do empregado e questionando a manutenção da multa do art. 477 da CLT, em razão de sua situação financeira em recuperação judicial, buscando a aplicação analógica da Súmula nº 388 do TST. A recorrente também argumenta que o Tribunal não observou os requisitos legais para a análise do Recurso Ordinário (art. 896, incisos I e II, da CLT), e solicita a inclusão do Estado do Ceará no processo, alegando responsabilidade solidária pelos débitos trabalhistas devido à transferência irregular de seus empregados (aplicando analogicamente os arts. 130 e seguintes do CPC), em razão de afirma que a decisão do Tribunal Regional do Trabalho apresenta divergência jurisprudencial em relação a outros Tribunais Regionais do Trabalho, sobretudo no que tange a aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT para empresas em recuperação judicial. A recorrente requer, portanto, o provimento do Recurso de Revista para que o acórdão seja reformado, julgando improcedente a reclamação trabalhista e incluindo o Estado do Ceará no processo. A parte recorrente requer: [...] IV – DA CONCLUSÃO E DOS PEDIDOS. 77. Em face do exposto, é requerido a este TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO o conhecimento do presente recurso e seu posterior provimento, para o fim de reformar o acórdão recorrido, no que se refere aos pontos impugnados acima, para que a presente ação seja julgada totalmente improcedente, nos termos da fundamentação supra. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pela União Federal e pelo reclamante. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinários interposto pela Faz Empreendimentos e Serviços LTDA., 1ª reclamada, exceto no que diz respeito aos honorários sucumbenciais por ausência de interesse recursal, tendo em vista que já consta na sentença condenação do reclamante nesse sentido. MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA A UNIÃO pugna pela reforma da sentença para que seja excluída a sua responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das parcelas constantes na condenação. Aduz que promoveu a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços firmado com a 1ª reclamada. Defende que o encargo probatório incumbia ao reclamante. Examina-se. Restou incontroverso nos autos que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada para prestar serviços como auxiliar de depósito para a 2ª reclamada, ora recorrente. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços é tema pacífico no direito material do trabalho, tendo sido, inclusive, sumulada pelo Tribunal Superior do Trabalho. De fato, a Súmula 331 do TST dispõe: "SUM-331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Note-se que o texto do item V da referida Súmula foi alterado recentemente pelo Tribunal Superior do Trabalho a fim de se compatibilizar com o disposto no art. 71 da Lei 8.666/93, o qual foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 16/DF. Para elucidar a questão, colaciono a ementa do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº TST-IUJ-RR-297.751/96, do qual resultou o item IV da Súmula nº 331 do TST: "Embora o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, é de se consignar que a aplicação do referido dispositivo somente se verifica na hipótese em que o contratado agiu dentro de regras e procedimentos normais de desenvolvimento de suas atividades, assim como de que o próprio órgão da administração que o contratou pautou-se nos estritos limites e padrões da normatividade pertinente. Com efeito, evidenciado, posteriormente, o descumprimento de obrigações, por parte do contratado, entre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta à contratante a responsabilidade subsidiária. Realmente, nessa hipótese, não se pode deixar de lhe imputar, em decorrência desse seu comportamento omisso ou irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado, em típica culpa in vigilando, a responsabilidade subsidiária e, conseqüentemente, seu dever de responder, igualmente, pelas conseqüências do inadimplemento do contrato. Admitir-se o contrário, seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção ao empregado e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve pautar seus atos não apenas atenta aos princípios da legalidade, da impessoalidade, mas sobretudo, pelo da moralidade pública, que não aceita e não pode aceitar, num contexto de evidente ação omissiva ou comissiva, geradora de prejuízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer co-responsabilidade do ato administrativo que pratica. Registre-se, por outro lado, que o art. 37, § 6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da Administração, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, sua obrigação de indenizar sempre que cause danos a terceiro. Pouco importa que esse dano se origine diretamente da Administração, ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou serviço, por força ou decorrência de ato administrativo." Assim, vê-se claramente que, a despeito da validade do art. 71 da Lei 8.666/93, a norma contida nele não pode ser utilizada como fundamento para a irresponsabilidade dos órgãos da administração pública direta e indireta, de modo que a sua interpretação conjunta com os demais dispositivos legais do ordenamento jurídico pátrio levaram o TST à correta conclusão segundo a qual ocorrerá a responsabilização subsidiária em casos de danos oriundos da terceirização de serviços contratadas pela administração, quando esta incorrer em culpa, sendo esta exatamente a hipótese dos autos. No que tange à comprovação da atuação culposa da administração, esclareça-se que cabia ao ente público demonstrar a sua atuação diligente na escolha da contratada e na fiscalização dos serviços por esta prestados. Isto porque incumbe à União a prova de fato impeditivo do direito do reclamante, entendimento reforçado pelo princípio da aptidão para a prova. Nesse sentido, colaciona-se decisão proferida pela SBDI-1, do C. TST: "Ente público. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova. Matéria infraconstitucional. Dever ordinário de fiscalização imposto à Administração Pública. No julgamento do RE nº 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida, o STF firmou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". A ratio decidendida referida decisão permite concluir que a responsabilização do ente público apenas está autorizada quando comprovada a ausência sistemática de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora. De outra sorte, a Suprema Corte, ao rejeitar os embargos de declaração interpostos no referido recurso extraordinário, e fixar o alcance da repercussão geral, deixou claro que não adentrou na questão do ônus da prova, de modo que cabe ao TST defini-la, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Assim, tendo em vista o dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de outras obrigações impostas à Administração Pública por diversas normas legais, conclui-se que é do poder público o ônus de demonstrar que fiscalizou adequadamente os contratos de prestação de serviços por ele firmados. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento para restabelecer o acórdão do Tribunal Regional que, reputando insuficientes os documentos juntados aos autos, entendeu que o ente público reclamado não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, devendo, portanto, ser responsabilizado subsidiariamente pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora de serviços por ele contratada. Vencidos os Ministros Breno Medeiros, Alexandre Luiz Ramos e Brito Pereira." (TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, SBDI-I, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 12.12.2019. Informativo TST nº 214/2019) Na hipótese em debate, a 2ª reclamada não se desvencilhou do ônus que lhe competia, tendo em vista que os documentos apresentados não se mostraram suficientes para comprovar o efetivo cumprimento da obrigação concernente à fiscalização da empresa terceirizada quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas devidas ao reclamante. Destaque-se que, na hipótese em comento, a 1ª reclamada não pagou as verbas rescisórias devidas ao autor, além de não ter efetuado o recolhimento de algumas competências do FGTS. Não se trata aqui de imputação de responsabilidade automática da segunda reclamada, tratando-se de verdadeiro distinguish ao decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF e, mais recentemente, no Tema nº 246 do ementário da Repercussão Geral. Nesse sentido o E. TST acerca do Tema 246 de Repercusão Geral do STF: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA "IN VIGILANDO". TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula nº 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC 16/DF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF). 2. Na hipótese, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorreu de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas em razão da conduta omissiva do tomador de serviços na fiscalização do adimplemento dessa obrigação, premissa fática cujo reexame na via recursal de natureza extraordinária é vedado pela Súmula nº 126 do TST. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Reconhece-se, de início, que há transcendência jurídica na matéria recursal, pois como registrou o agravante, o Supremo Tribunal Federal admitiu em regime de repercussão geral a discussão a respeito da distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização das obrigações trabalhistas para fins de responsabilização subsidiária do ente público. 2. Não obstante, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 consolidou o entendimento de que é do ente público o ônus de provar que se desincumbiu de seu dever fiscalizatório. 3. O entendimento não está atrelado apenas à distribuição do ônus probatório na forma prevista pelo Código de Processo Civil (fato impeditivo do direito), mas também em razão do princípio da aptidão para a prova, na medida em que o ente público é quem detém toda documentação necessária à demonstração de que se desincumbiu de seu dever fiscalizatório, sendo diabólica a prova se atribuída ao trabalhador, mormente porque afastada a possibilidade de se reconhecer culpa por presunção. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(TST - AIRR: 00002746020225050023, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 18/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 24/09/2024) E ainda sobre o distinguish aplicado ao caso colaciona-se a decisão proferida pelo E. STF acerca da matéria: Ementa: RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO CONFIGURADA. ADI 2418. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. ADC 16 E TEMA 246. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 10. OFENSA NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ao reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público, por não ter comprovado a efetiva fiscalização do contrato ou ter agido sem culpa, o acórdão constitutivo do título executivo não ofendeu ao que decidido por esta Corte na ADC 16 ou no Tema 246 da sistemática da repercussão geral, pois no julgamento dos referidos paradigmas o Supremo Tribunal Federal não fixou regra quanto à questão processual relativa ao ônus da prova nas ações em que discute a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nem estabeleceu limites para a sua apreciação, matérias que sabidamente serão objeto de debate por ocasião da apreciação do Tema 1118 da repercussão geral. 2. Afastadas as alegadas ofensas à decisão da ADC 16 e ao que decidido no RE 760931, não há como acolher os argumentos relativos à existência de coisa julgada inconstitucional. Logo, o acórdão reclamado, ao não acolher as alegações de inexigibilidade do título judicial, não ofendeu ao que decidido pelo STF na ADI 2418. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme acerca da não exigência de reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação de normas jurídicas, que emerge do próprio exercício da jurisdição, sendo necessário para caracterizar violação à tal cláusula que a decisão de órgão fracionário se fundamente na incompatibilidade entre a norma legal indicada e a Carta da Republica. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - Rcl: 67688 MA, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 09/09/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-10-2024 PUBLIC 02-10-2024) Registre-se que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública abrange todas as verbas objeto da condenação, relativas ao contrato de trabalho do qual se beneficiou, inclusive multas e indenizações, a teor do item VI da já citada Súmula nº 331 do TST. Assim, deve a União responder subsidiariamente pelo adimplemento de todas as verbas deferidas ao reclamante, nos termos da Súmula 331, IV e V, do C. TST. Por fim, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da 1ª reclamada deve ser analisado no momento processual oportuno pelo Juízo do primeiro grau, competente para atuar nas resoluções das questões pertinentes à execução. Ante o exposto, nego provimento. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A União requer a aplicação do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 no que diz respeito aos índices de juros e correção monetária. Nada a reformar. Registre-se que a União não é a devedora principal, na medida que sua responsabilização foi determinada de forma subsidiária. Nesse contexto, incabível a pretendida redução dos juros e da correção monetária. Inteligência da OJ nº 382, da SBDI 1, do C. TST. Nego provimento. DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DO AVISO PRÉVIO O recorrente defende que o prazo correto de aviso prévio seria 33 dias e não os 30 dias consignados em sentença. Razão lhe assiste. Sobre o tema, dispõe a Lei nº 12.506/2011: "Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias." Da análise dos autos, verifica-se que o contrato de trabalho mantido pelas partes perdurou de 19/09/2022 a 10/07/2024, totalizando 1 ano e 10 meses de tempo de serviço, razão pela qual o reclamante tem direito a 33 dias de aviso prévio. Dessa forma, impõe-se a reforma de sentença para deferir ao autor 33 dias de aviso prévio indenizado. DOS DANOS MORAL E MATERIAL O reclamante requer o deferimento do pedido de indenização por danos morais. Alega atraso salarial; cancelamento do plano de saúde sem prévio aviso; e ausência de pagamento das verbas rescisórias, bem como do FGTS. Pugna pelo concessão de reparação material sob o argumento de que sofreu descontos indevidos a título de plano de saúde. Examina-se. O art. 186 do Código Civil contempla expressamente o dano moral, gênero do qual o assédio moral constitui espécie, quando prevê que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Assim, é assente em nosso ordenamento jurídico que a responsabilidade do empregador pela indenização decorrente do dano moral pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam, ato ilícito ou com abuso de direito, o dano propriamente dito e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador e o dano sofrido pelo empregado. Dessa forma, em que pese o inconformismo demonstrado no recurso, não vislumbro razões que justifiquem a reforma da decisão recorrida. Isso porque o reclamante não se desvencilhou do encargo processual que lhe competia de provar a mora salarial e cancelamento do plano de saúde sem prévio aviso. A ausência de pagamento das verbas rescisórias e de algumas competências do FGTS, embora criticáveis, por si só, não autoriza o deferimento da indenização pretendida, considerando a ausência de comprovação nos autos de que ele teria sofrido abalo psicológico. Dessa forma, ausentes os elementos necessários à responsabilização civil do empregador, mostra-se acertada a sentença que indeferiu o pleito de indenização por danos morais. Por fim, indefere-se o pedido de restituição dos valores descontados a título de plano de saúde entre setembro de 2023 e maio de 2024, uma vez que o reclamante não comprovou a ocorrência de descontos indevidos no valor mensal de R$ 200,00, conforme lhe competia por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Por seu turno, os contracheques apresentados pela 1ª reclamada demonstram descontos apenas nos meses de janeiro e fevereiro de 2024, em valores inferiores aos alegados, sendo R$ 45,00 e R$ 47,11, respectivamente. Nego provimento. DO RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA DA JUSTIÇA GRATUITA A 1ª reclamada postula a concessão da gratuidade judiciária. Conforme já exposto na Decisão ID. 91396db, o deferimento do pedido de recuperação judicial no processo nº 0281234-72.2023.8.06.0001, em trâmite na 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará, por si só, não autoriza a concessão da gratuidade judiciária, devendo a parte comprovar, de forma robusta, que não possui condições de arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu no caso em debate, tendo em vista a ausência de outros documentos que atestem a alegada hipossuficiência econômica. Ante o exposto, mantém-se o indeferimento do requerimento de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita formulado pela 1ª reclamada. DA RESCISÃO CONTRATUAL A 1ª reclamada pugna pelo reconhecimento da resolução do contrato de trabalho por justa causa atribuída ao reclamante com enquadramento na hipótese de abandono de emprego. Razão não lhe assiste. É cediço que o princípio da continuidade da relação de emprego impõe que o contrato de trabalho por prazo indeterminado seja observado como regra nas relações trabalhistas. Portanto, a obrigação de provar a ruptura do contrato de trabalho é do empregador, presumindo-se que o empregado não deu causa ao término do contrato de trabalho. Acrescente-se que o art. 373, II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, estabelece que cabe ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Da análise dos autos, verifica-se que a 1ª reclamada não logrou êxito em comprovar, de forma convincente e robusta, a justa causa imputada ao reclamante. Com efeito, não consta nos autos qualquer documento que indique que o reclamante teria faltado injustificadamente o trabalho, tampouco a sua convocação para retorno às atividades laborais. Dessa forma, considerando o contexto probatório dos autos, agiu acertadamente a magistrada de Primeiro Grau ao reconhecer que a demissão do reclamante ocorreu sem justa causa, com a condenação das reclamadas ao pagamento das respectivas verbas rescisórias. Mantém-se a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 467, da CLT, considerando que a empresa, apesar de defender a tese de abandono de emprego, não efetuou o pagamento das correspondentes verbas rescisórias, tampouco ajuizou ação de consignação em pagamento. No que diz respeito à penalidade do art. 477, da CLT, a Súmula 462, do C. TST, dispõe que não haverá incidência da referida penalidade somente quando o "empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias", o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, nego provimento. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do recurso ordinário da UNIÃO FEDERAL, 2ª reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento. Conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar as reclamadas, sendo a 2ª reclamada de forma subsidiária, ao pagamento de 33 dias de aviso prévio. Conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pela FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., 1ª reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento. Custas mantidas. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DANOS MORAL E MATERIAL. RECONHECIMENTO DE JUSTA CAUSA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela União Federal (2ª reclamada), por Jailton da Silva Costa (reclamante) e pela Faz Empreendimentos e Serviços LTDA. (1ª reclamada) contra sentença da 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que julgou parcialmente procedente a ação trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a União Federal deve ser responsabilizada subsidiariamente; (ii) estabelecer o índice correto de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço do reclamante; (iii) examinar se o reclamante faz jus a indenizações por danos moral e material; (iv) analisar o direito à gratuidade judiciária para a 1ª reclamada; e (v) determinar se houve justa causa no encerramento do contrato de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade subsidiária da União Federal pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas é reconhecida diante da ausência de comprovação suficiente de fiscalização do contrato com a prestadora de serviços, em conformidade com a Súmula 331, itens IV e V, do TST e o Tema nº 246 de Repercussão Geral do STF. 4. O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço do reclamante, conforme a Lei nº 12.506/2011, deve ser de 33 dias, em razão do contrato de trabalho ter durado 1 ano e 10 meses. 5. O pedido de indenização por danos morais é improcedente, pois não restou comprovado o abalo psicológico ou a ocorrência de ato ilícito suficientemente grave a justificar a reparação. 6. O pedido de danos materiais também é indeferido, uma vez que o reclamante não apresentou prova documental suficiente para demonstrar a existência de prejuízo patrimonial. 7. O pedido de gratuidade judiciária da 1ª reclamada é indeferido por ausência de comprovação documental robusta da alegada hipossuficiência econômica. 8. O reconhecimento de justa causa é negado, pois a 1ª reclamada não comprovou de forma convincente a tese de abandono de emprego, sendo mantidas as condenações ao pagamento das verbas rescisórias e das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos ordinários da União Federal e da 1ª reclamada desprovidos. Recurso ordinário do reclamante provido em parte para deferir o aviso prévio de 33 dias. Teses de julgamento: "1. O ente público contratante de serviços terceirizados responde subsidiariamente por verbas trabalhistas inadimplidas pela prestadora de serviços, caso não comprove fiscalização adequada do contrato; 2. O aviso prévio deve ser proporcional ao tempo de serviço do empregado, conforme previsto na Lei nº 12.506/2011; 3. O deferimento de gratuidade judiciária a pessoa jurídica em recuperação judicial exige comprovação de hipossuficiência econômica; 4. O empregador que alega justa causa deve provar de forma robusta a ocorrência dos fatos que a fundamentam, em observância ao princípio da continuidade da relação de emprego". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CLT, arts. 467 e 477; CPC, art. 373; Lei nº 12.506/2011, art. 1º; Lei nº 8.666/93, art. 71; CC/2002, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC nº 16/DF; STF, RE nº 760.931, Tema nº 246 de Repercussão Geral; TST, Súmula nº 331; TST, AIRR nº 0000274-60.2022.5.05.0023, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, j. 18.09.2024; TST, SBDI-1, E-RR nº 925-07.2016.5.05.0281. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. MÉRITO Conforme relatado, o reclamante alega omissão no julgado no que diz respeito aos seguintes temas: restituição de descontos e indenização por dano moral. Examina-se. A interposição dos embargos declaratórios encontra-se disciplinada nos arts. 897-A da CLT, que dispõe: "Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso." É cediço, portanto, que os embargos declaratórios visam a esclarecer omissão, contradição ou obscuridade porventura existentes nas decisões proferidas, o que não se verifica no acórdão embargado. Com efeito, a Turma Julgadora, após análise de todo o contexto probatório dos autos, consignou expressamente que (ID. f3a2af2): "O reclamante requer o deferimento do pedido de indenização por danos morais. Alega atraso salarial; cancelamento do plano de saúde sem prévio aviso; e ausência de pagamento das verbas rescisórias, bem como do FGTS. Pugna pela concessão de reparação material sob o argumento de que sofreu descontos indevidos a título de plano de saúde. Examina-se. O art. 186 do Código Civil contempla expressamente o dano moral, gênero do qual o assédio moral constitui espécie, quando prevê que 'aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.' Assim, é assente em nosso ordenamento jurídico que a responsabilidade do empregador pela indenização decorrente do dano moral pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam, ato ilícito ou com abuso de direito, o dano propriamente dito e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador e o dano sofrido pelo empregado. Dessa forma, em que pese o inconformismo demonstrado no recurso, não vislumbro razões que justifiquem a reforma da decisão recorrida. Isso porque o reclamante não se desvencilhou do encargo processual que lhe competia de provar a mora salarial e cancelamento do plano de saúde sem prévio aviso. A ausência de pagamento das verbas rescisórias e de algumas competências do FGTS, embora criticáveis, por si só, não autoriza o deferimento da indenização pretendida, considerando a ausência de comprovação nos autos de que ele teria sofrido abalo psicológico. Dessa forma, ausentes os elementos necessários à responsabilização civil do empregador, mostra-se acertada a sentença que indeferiu o pleito de indenização por danos morais. Por fim, indefere-se o pedido de restituição dos valores descontados a título de plano de saúde entre setembro de 2023 e maio de 2024, uma vez que o reclamante não comprovou a ocorrência de descontos indevidos no valor mensal de R$ 200,00, conforme lhe competia por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Por seu turno, os contracheques apresentados pela 1ª reclamada demonstram descontos apenas nos meses de janeiro e fevereiro de 2024, em valores inferiores aos alegados, sendo R$ 45,00 e R$ 47,11, respectivamente. Nego provimento". Dessa forma, inexiste omissão a ser sanada. Na verdade, o que se observa é o desejo do reclamante de ressuscitar discussão acerca de matérias sobre as quais já se posicionou o órgão julgador, com o intuito de reverter o entendimento ali consignado, o que é insuscetível de apreciação por esta via recursal. Ante o exposto, nego provimento aos embargos declaratórios. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração do reclamante contra acórdão ID. f3a2af2. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) saber se há omissão no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não foi omisso, tendo em vista que fundamentou suficientemente a decisão. As argumentações do embargante demonstram tão somente inconformismo com a decisão em segundo grau. No entanto, esta via processual não é adequada para a revisão de decisões judiciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração do reclamante conhecidos e improvidos. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A Jurisprudência relevante citada: Não há. […] À análise. Inicialmente, lembra-se que a presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Desse modo, ficam, de logo, rejeitados os argumentos da recorrente que não se enquadrem nas hipóteses de admissibilidade acima. A alegada ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pelo recorrente, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. A recorrente efetuou o pagamento das custas processuais, donde impertinentes os argumentos nesse sentido. Inexiste a propalada ofensa à Súmula 388 do c. TST, pois esta não trata das empresas em recuperação judicial. Ademais, o c. TST já sedimentou, através do Tema 139, de caráter vinculante, que "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.". CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: JAILTON DA SILVA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id 0dbcf25; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 0e35a24). Representação processual regular (Id 827c697). Preparo dispensado (Id 03456df). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Violação do artigo 818 da CLT; Violação do artigo 373, inciso I, do CPC; Violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal A parte recorrente alega, em síntese: Danos Morais: Alega dano moral devido ao atraso reiterado no pagamento de salários, caracterizando dano in re ipsa, e ao cancelamento do plano de saúde sem aviso prévio. Argumenta que a jurisprudência do TST reconhece o dano moral nesses casos, mesmo sem comprovação específica de prejuízo psicológico. Danos Materiais: Alega danos materiais devido aos descontos indevidos referentes ao plano de saúde no período de setembro de 2023 a maio de 2024, mesmo após o cancelamento do plano. Apresenta jurisprudência para fundamentar o pedido de restituição desses valores. Violação de dispositivos legais e constitucionais: O recurso argumenta que o acórdão recorrido contrariou dispositivos legais e constitucionais, especificamente os artigos 818 da CLT, 373, inciso I, do CPC, e o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, por não analisar adequadamente as provas apresentadas e os argumentos da defesa. Cerceamento de defesa: Alega cerceamento de defesa devido à falta de análise das provas documentais apresentadas, incluindo prints de WhatsApp, o que impediu a adequada apreciação de seus argumentos. A parte recorrente requer: [...] "Diante do exposto, requer-se o conhecimento e provimento do presente Recurso de Revista, para que seja reformado o acórdão recorrido para que haja o reconhecimento do dano material, nos termos já expostos em sede de inicial e recurso ordinário. Requer ainda, a análise das provas já apresentadas nos autos, em especial os prints de whatssap no tocante aos descontos realizados nos contracheques do recorrente quanto ao plano de saúde. Caso assim não se entenda, requer o retorno dos autos ao TRT para nova análise, considerando a omissão na fundamentação e na ausência da análise das provas materiais." [...] Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte recorrente FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI. À análise. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI - JAILTON DA SILVA COSTA

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Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli e outros x Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli e outros

ID: 314526403

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000747-81.2024.5.07.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI MAURICIO DO NASCIMENTO JULIAO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MAYANE ALVES SILVA SANTIAGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALINE ROCHA SA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0000747-81.2024.5.07.0003 RECORRENTE: FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0000747-81.2024.5.07.0003 RECORRENTE: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: MAURICIO DO NASCIMENTO JULIAO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36d50fa proferida nos autos. ROT 0000747-81.2024.5.07.0003 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI MATIAS JOAQUIM COELHO NETO (CE13535) Recorrente: 2. UNIÃO FEDERAL (AGU) Recorrido: Advogado(s): MAURICIO DO NASCIMENTO JULIAO MAYANE ALVES SILVA SANTIAGO (CE30920) Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Recorrido: UNIÃO FEDERAL (AGU) Recorrido: Advogado(s): FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI MATIAS JOAQUIM COELHO NETO (CE13535) RECURSO DE: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id c900d8e; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id 8c37806). Representação processual regular (Id 2cd23dd). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas. 76c7e60. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): Violação à Constituição Federal: Art. 5º, XXXV; Art. 5º, LIV; Art. 5º, LV; Art. 5º, LXXIV. Violação à legislação infraconstitucional: Art. 98 do CPC; Art. 477, §8º da CLT; Art. 899, §10 da CLT. Contrariedade a súmulas e jurisprudência: Súmula 388 do TST; Súmula 463, II do TST; Súmula 481 do STJ; Súmula 25 do TRT da 7ª Região. Fundamento legal de admissibilidade invocado: Art. 896, alínea “a” da CLT (divergência jurisprudencial). A parte recorrente alega, em síntese: A Recorrente inicia seu apelo sustentando que o acórdão regional teria violado dispositivos legais e constitucionais, bem como jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, ao manter a condenação imposta na origem. Em primeiro lugar, alega que é indevida a multa do art. 477, §8º, da CLT contra empresa em recuperação judicial. Sustenta, para tanto, a aplicação analógica da Súmula nº 388 do TST, que exclui tal penalidade em caso de falência, argumentando que a recuperação judicial, embora distinta, apresenta dificuldades operacionais e financeiras equiparáveis à falência, justificando tratamento jurídico análogo. Reforça que o atraso no pagamento das verbas rescisórias decorreu da grave crise econômico-financeira enfrentada pela empresa, amplamente demonstrada nos autos e reconhecida judicialmente no processo de recuperação. Aduz, também, que o indeferimento do pedido de justiça gratuita pela instância regional configura violação ao art. 98 do CPC/2015 e ao art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, argumentando que a empresa em recuperação judicial faz jus à benesse, conforme entendimento consolidado na Súmula 463, II, do TST e na Súmula 481 do STJ. Pontua que a jurisprudência reconhece a hipossuficiência da pessoa jurídica em recuperação e que, portanto, a negativa de gratuidade teria implicado em cerceamento do direito de acesso à jurisdição. Ainda, a Recorrente afirma que a decisão regional violou o contraditório e a ampla defesa ao desconsiderar elementos fáticos relevantes e provas constantes nos autos que indicariam que o rompimento contratual teria decorrido de pedido tácito de demissão formulado pelo próprio Reclamante. Sustenta que houve omissão quanto à valoração dessas provas, afrontando os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, consagrados no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. No que diz respeito à indenização por danos morais, a Recorrente defende a ausência de responsabilidade civil pelo cancelamento do plano de saúde, uma vez que este teria ocorrido por exclusiva culpa do tomador dos serviços (TRE/CE), o qual reteve os valores devidos à contratada, impossibilitando a manutenção do benefício. Alega que não houve ato ilícito ou omissão culposa da empresa que justificasse a responsabilização. Além disso, sustenta que o Reclamante não comprovou a ocorrência do abalo moral, tampouco apresentou elementos que configurassem dano indenizável nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Quanto aos danos materiais, a Recorrente argumenta que não há comprovação de prejuízo efetivo decorrente dos descontos realizados a título de plano de saúde, e que tais valores foram regularmente descontados enquanto o plano esteve ativo. Após o cancelamento, afirma que não houve mais descontos, tampouco qualquer retenção indevida de verbas, o que inviabiliza o reconhecimento de qualquer indenização a esse título. Por fim, afirma estarem preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista, destacando que as matérias foram devidamente prequestionadas, que os dispositivos legais e constitucionais apontados foram objeto de debate no acórdão recorrido, e que não há necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, afastando a aplicação da Súmula 126 do TST. Alega, inclusive, a existência de divergência jurisprudencial específica e válida para fins de admissibilidade, com acórdão paradigma devidamente transcrito e confrontado nos moldes da alínea “a” do art. 896 da CLT. A parte recorrente requer: [...] A Recorrente requer, preliminarmente, o conhecimento do Recurso de Revista, com o consequente juízo positivo de admissibilidade, por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os extrínsecos quanto os intrínsecos, nos termos do art. 896 da CLT, incluindo a demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica, bem como a indicação de violação a dispositivos legais e constitucionais pertinentes. Em seguida, pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita, com base no art. 98 do CPC/2015, art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e Súmula 463, II, do TST, sustentando sua condição de empresa em recuperação judicial e, portanto, hipossuficiente para suportar os ônus da sucumbência e os custos do processo. No mérito, requer o afastamento da condenação ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, alegando inaplicabilidade da penalidade à empresa em recuperação judicial e sustentando analogia com o entendimento firmado na Súmula 388 do TST, que exclui tal sanção em caso de falência. Postula, ainda, a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que o cancelamento do plano de saúde decorreu de retenção de verbas pelo tomador dos serviços (TRE/CE), não havendo culpa da recorrente nem prova do abalo moral experimentado pelo Reclamante. De igual modo, pleiteia a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, argumentando ausência de prova de descontos indevidos após o cancelamento do plano e inexistência de prejuízo efetivo. Caso não seja esse o entendimento, requer subsidiariamente que sejam reduzidos os valores arbitrados a título de danos morais e materiais, a fim de adequá-los aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por fim, requer o provimento integral do Recurso de Revista, com a reforma do acórdão regional nos pontos impugnados, com a consequente extinção das condenações indevidamente impostas, assegurando-se à empresa o pleno exercício da defesa e a aplicação da legislação vigente. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários. MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA DA JUSTIÇA GRATUITA A 1ª reclamada postula a concessão da gratuidade judiciária. Conforme já exposto na decisão ID. e4d32eb, o deferimento do pedido de recuperação judicial no processo nº 0281234-72.2023.8.06.0001, em trâmite na 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará, por si só, não autoriza a concessão da gratuidade judiciária, devendo a parte comprovar, de forma robusta, que não possui condições de arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu no caso em debate, tendo em vista a ausência de outros documentos que atestem a alegada hipossuficiência econômica. Ante o exposto, mantém-se o indeferimento do requerimento de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita formulado pela 1ª reclamada. DA RESCISÃO CONTRATUAL A 1ª reclamada pugna pelo reconhecimento do pedido tácito de demissão do reclamante em face do abandono de emprego como modalidade rescisória do contrato de trabalho. Razão não lhe assiste. É cediço que o princípio da continuidade da relação de emprego impõe que o contrato de trabalho por prazo indeterminado seja observado como regra nas relações trabalhistas. Portanto, a obrigação de provar a ruptura do contrato de trabalho é do empregador, presumindo-se que o empregado não deu causa ao término do contrato de trabalho. Acrescente-se que o art. 373, II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, estabelece que cabe ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Da análise dos autos, verifica-se que a 1ª reclamada não logrou êxito em comprovar, de forma convincente e robusta, o abandono de emprego pelo reclamante. Com efeito, não consta nos autos qualquer documento que indique que o reclamante teria abandonado o emprego, tampouco a sua convocação para retorno às atividades laborais. No tocante à alegação de que a União Federal detém a responsabilidade pelo pagamento das verbas salariais do autor por ser a tomadora dos serviços, melhor sorte não lhe assiste. A responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas é da empresa empregadora, no caso, a primeira reclamada. A União Federal, na qualidade de tomadora dos serviços, detém responsabilidade subsidiária em relação aos créditos trabalhistas do reclamante, em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada. Nesse sentido, o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 dispõe que "a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis". Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF, decidiu que a responsabilidade da Administração Pública, em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, é subsidiária. Dessa forma, considerando o contexto probatório dos autos, agiu acertadamente o magistrado de primeiro grau ao reconhecer que a demissão do reclamante ocorreu sem justa causa, com a condenação das reclamadas ao pagamento das respectivas verbas rescisórias. Ante o exposto, nega-se provimento. DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS Insurge-se contra o deferimento das indenizações por danos morais e materiais ao reclamante, ao argumento de que "o cancelamento do plano de saúde não se deu por culpa da Recorrente, mas sim em razão da retenção do repasse de pagamento pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará (TRE-CE), conforme detalhado nos autos". Acresce que "não se pode imputar à Recorrente a responsabilidade por atos de terceiros, no caso, o TRE-CE, que reteve indevidamente os valores devidos à empresa, incluindo aqueles destinados ao custeio do plano de saúde". O magistrado sentenciante deferiu o pleito nos seguintes termos: "CAPÍTULO II - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE Suplica a parte reclamante o pagamento de indenização por danos morais e materiais, causados diante do cancelamento do plano de saúde sem aviso prévio, inclusive com descontos indevidos em seu contracheque sem o repasse ao plano de saúde. Pontua que "foram descontados em contracheque os valores de R$ 439,17 indevidamente em janeiro, fevereiro, março, abril e maio, totalizando R$ 2.195,85, a título de plano de saúde que já estava bloqueado, sendo o reclamante e seus dependentes impedidos de utilizar", tendo a reclamada efetuado o desconto indevido e se apropriado dos valores respectivos. A ex-empregadora, por sua vez, sustentou que o cancelamento do plano de saúde não ocorreu por sua culpa, mas em razão da retenção do repasse de pagamento pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará, o que teria lhe impossibilitado de efetuar o pagamento das mensalidades do plano de saúde. A segunda reclamada, em síntese, sustenta que nos autos inexiste qualquer conduta de passível de dano moral ou material que possa ser atribuída a qualquer agente da União, seja por conduta omissiva, seja por conduta comissiva. Diante do que estabelece o art. 186 do código civil, aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Lado outro, o art. 927 do mesmo código aduz que aquele que cometer ato ilícito, ou seja, causar dano a outrem, fica obrigado a reparar. O exame do dano moral deve ser efetuado com base em parâmetros objetivos. Não é qualquer revés ou instabilidade no curso da vida humana que ocasiona dano moral, mas tão-somente aquilo que ofenda os direitos da personalidade (honra, imagem, intimidade, privacidade, na forma do art. 5º, X, da CF). No presente caso, a primeira reclamada, em sua contestação, confessa o cancelamento, fundamentando-se no fato de o poder público não repassar os recursos financeiros devidos. Ademais, sua preposta assim declarou por ocasião de seu interrogatório (id. 7fe484b): "que houve cancelamento do plano de saúde a partir da recuperação judicial, por parte da operadora de plano de saúde HapVida em razão de ausência de pagamento; que não sabe informar se teve descontos nos contracheque após o cancelamento." Nesse contexto, entendo que há elementos suficientes para o deferimento dos pedidos de indenização por danos morais e materiais. Quanto aos danos morais, o cancelamento unilateral do plano de saúde sem aviso prévio configura grave violação aos direitos da personalidade da parte reclamante, especialmente no que se refere à sua saúde e à sua segurança. O plano de saúde é um benefício essencial, principalmente quando o desconto das mensalidades continuou a ocorrer no contracheque da parte autora, o que demonstra a manutenção de uma expectativa legítima de que o serviço continuaria a ser prestado. Assim, a interrupção do serviço, somada à retenção indevida dos valores, extrapola o mero dissabor ou incômodo, atingindo a dignidade do trabalhador, configurando o dano moral. De se frisar que a alegação da 1ª reclamada de que o cancelamento se deu por culpa do da 2ª ré não afasta sua responsabilidade direta pela violação dos direitos do trabalhador, pois cabia à empresa gerir a situação sem prejuízo ao acionante, malferindo a confiança e a boa-fé que devem nortear as relações trabalhistas. Nesse sentido, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: "CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Configura-se ato ilícito passível de indenização por danos morais o cancelamento de plano de saúde no curso do contrato de trabalho, por não caracterizar mero aborrecimento ou dissabor, mas, sim, verdadeiro desamparo de assistência médica, ocasionando verdadeira ofensa à dignidade do trabalhador." (TRT-3 - ROT: 00109721220235030132, Relator: Adriana Goulart de Sena Orsini, Data de Julgamento: 28/05/2024, Primeira Turma) No tocante aos danos materiais, defere-se o restituição tão somente quanto aos meses de janeiro a abril de 2024 (ids. 5b0f95f, 930698d, 02b97eb e 31d112c), referente às rubricas "979 Pl. saúde dependente" e "990 Plano Saúde", tendo em vista que a parte autora não logrou comprovar os valores supostamente descontados quanto aos demais meses alegados. A par disso, com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil, defiro ao reclamante o pedido de indenização por danos morais, tendo em vista o constrangimento e a insegurança gerados pelo cancelamento indevido do plano de saúde. Diante disso, considerando o grau de culpa, a gravidade da ofensa e a capacidade econômica da reclamada, bem como, o contexto em que verificada a prática ilícita, e, ainda, a necessidade de se imprimir caráter pedagógico à decisão, a parte reclamante faz jus à indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais)." O "decisum" merece manutenção. É assente em nosso ordenamento jurídico que a responsabilidade do empregador pela indenização decorrente do dano moral pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam, a prática de ato ilícito ou com abuso de direito, o dano propriamente dito e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador e o dano sofrido pelo empregado. O art. 186 do Código Civil contempla expressamente o dano moral quando prevê que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Em outras palavras, o dano moral decorre de ato (ou omissão) voluntário ou culposo, não abalizado em exercício regular de direito, atentatório aos valores íntimos da personalidade humana, juridicamente protegidos. São bens da vida, aferíveis subjetivamente, exigindo-se da vítima a comprovação inequívoca dos elementos: dano, dolo ou culpa do agente e o nexo causal entre eles (artigo 818 da CLT e inciso I artigo 373 do CPC). No caso em exame, não restam dúvidas que o cancelamento do plano de saúde, sem aviso prévio, causou transtornos e constrangimentos ao reclamante, configurando dano moral. A alegação de que o cancelamento se deu por culpa da segunda reclamada não afasta a sua responsabilidade, pois cabia à empresa gerir a situação sem prejuízo ao reclamante. Assim, mantém-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. No tocante aos danos materiais, igualmente se impõe a manutenção da sentença que deferiu a restituição dos valores descontados relativos aos meses de janeiro a abril de 2024. Isso porque restou evidenciado nos autos que o reclamante teve descontos indevidos em seu contracheque, referentes ao plano de saúde, mesmo após o seu cancelamento pela empresa, causando-lhe nítidos prejuízos financeiros e configurando, por consequência, o dano material. No que diz respeito à quantificação da indenização, sabe-se que esta deve observar os aspectos de compensação do ofendido e educação/punição do ofensor, de modo que o resultado não seja insignificante, a estimular o descaso do empregador, tampouco excessivo, a causar enriquecimento ao empregado. Assim, entende-se que o valor fixado pelo juízo de origem, R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por dano moral, mostra-se compatível com a extensão do dano e a capacidade econômica da empresa, além de observar os aspectos de compensação do ofendido e educação/punição do ofensor atendendo ao princípio da razoabilidade. Destarte, mantém-se incólume a sentença. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A 1ª reclamada postula a exclusão dos honorários advocatícios arbitrados em favor do patrono do reclamante, bem como a condenação deste ao pagamento da verba honorária de sucumbência recíproca. Assiste-lhe parcial razão. Nos termos do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, a parte vencida (sucumbente) deve pagar ao advogado da parte adversa honorários de 5% a 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, em decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o §4o do art. 791-A da CLT na parte que autorizava o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário da justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento dos honorários advocatícios. Nessa esteira de entendimento do STF, conclui-se pela possibilidade quanto à condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, em caso de sucumbência recíproca, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4o do art. 791 da CLT, vedada a compensação recíproca de honorários advocatícios. Da análise dos autos, verifica-se que o magistrado de 1º Grau julgou a ação parcialmente procedente e deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Constata-se, também, que condenou somente as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, em atenção à decisão do STF acima narrada, impõe-se a parcial reforma da sentença para condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre os pedidos julgados improcedentes, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT. Dessa forma, acolhe-se parcialmente o recurso ordinário da 1ª reclamada, nos termos acima. DO RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA A UNIÃO pugna pela reforma da sentença para que seja excluída a sua responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das parcelas constantes na condenação. Aduz que promoveu a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços firmado com a 1ª reclamada. Defende que o encargo probatório incumbia ao reclamante. Examina-se. Restou incontroverso nos autos que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada para trabalhar como eletricista para a 2ª reclamada, ora recorrente. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços é tema pacífico no direito material do trabalho, tendo sido, inclusive, sumulada pelo Tribunal Superior do Trabalho. De fato, a Súmula 331 do TST dispõe: "SUM-331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Note-se que o texto do item V da referida Súmula foi alterado recentemente pelo Tribunal Superior do Trabalho a fim de se compatibilizar com o disposto no art. 71 da Lei 8.666/93, o qual foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 16/DF. Para elucidar a questão, colaciono a ementa do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº TST-IUJ-RR-297.751/96, do qual resultou o item IV da Súmula nº 331 do TST: "Embora o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, é de se consignar que a aplicação do referido dispositivo somente se verifica na hipótese em que o contratado agiu dentro de regras e procedimentos normais de desenvolvimento de suas atividades, assim como de que o próprio órgão da administração que o contratou pautou-se nos estritos limites e padrões da normatividade pertinente. Com efeito, evidenciado, posteriormente, o descumprimento de obrigações, por parte do contratado, entre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta à contratante a responsabilidade subsidiária. Realmente, nessa hipótese, não se pode deixar de lhe imputar, em decorrência desse seu comportamento omisso ou irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado, em típica culpa in vigilando, a responsabilidade subsidiária e, conseqüentemente, seu dever de responder, igualmente, pelas conseqüências do inadimplemento do contrato. Admitir-se o contrário, seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção ao empregado e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve pautar seus atos não apenas atenta aos princípios da legalidade, da impessoalidade, mas sobretudo, pelo da moralidade pública, que não aceita e não pode aceitar, num contexto de evidente ação omissiva ou comissiva, geradora de prejuízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer co-responsabilidade do ato administrativo que pratica. Registre-se, por outro lado, que o art. 37, § 6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da Administração, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, sua obrigação de indenizar sempre que cause danos a terceiro. Pouco importa que esse dano se origine diretamente da Administração, ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou serviço, por força ou decorrência de ato administrativo." Assim, vê-se claramente que, a despeito da validade do art. 71 da Lei 8.666/93, a norma contida nele não pode ser utilizada como fundamento para a irresponsabilidade dos órgãos da administração pública direta e indireta, de modo que a sua interpretação conjunta com os demais dispositivos legais do ordenamento jurídico pátrio levaram o TST à correta conclusão segundo a qual ocorrerá a responsabilização subsidiária em casos de danos oriundos da terceirização de serviços contratadas pela administração, quando esta incorrer em culpa, sendo esta exatamente a hipótese dos autos. No que tange à comprovação da atuação culposa da administração, esclareça-se que cabia ao ente público demonstrar a sua atuação diligente na escolha da contratada e na fiscalização dos serviços por esta prestados. Isto porque incumbe à União a prova de fato impeditivo do direito do reclamante, entendimento reforçado pelo princípio da aptidão para a prova. Nesse sentido, colaciona-se decisão proferida pela SBDI-1, do C. TST: "Ente público. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova. Matéria infraconstitucional. Dever ordinário de fiscalização imposto à Administração Pública. No julgamento do RE nº 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida, o STF firmou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". A ratio decidendida referida decisão permite concluir que a responsabilização do ente público apenas está autorizada quando comprovada a ausência sistemática de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora. De outra sorte, a Suprema Corte, ao rejeitar os embargos de declaração interpostos no referido recurso extraordinário, e fixar o alcance da repercussão geral, deixou claro que não adentrou na questão do ônus da prova, de modo que cabe ao TST defini-la, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Assim, tendo em vista o dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de outras obrigações impostas à Administração Pública por diversas normas legais, conclui-se que é do poder público o ônus de demonstrar que fiscalizou adequadamente os contratos de prestação de serviços por ele firmados. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento para restabelecer o acórdão do Tribunal Regional que, reputando insuficientes os documentos juntados aos autos, entendeu que o ente público reclamado não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, devendo, portanto, ser responsabilizado subsidiariamente pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora de serviços por ele contratada. Vencidos os Ministros Breno Medeiros, Alexandre Luiz Ramos e Brito Pereira." (TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, SBDI-I, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 12.12.2019. Informativo TST nº 214/2019) Na hipótese em debate, a 2ª reclamada não se desvencilhou do ônus que lhe competia, tendo em vista que os documentos apresentados não se mostraram suficientes para comprovar o efetivo cumprimento da obrigação concernente à fiscalização da empresa terceirizada quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas devidas ao reclamante. Destaque-se que, na hipótese em comento, a 1ª reclamada não pagou as verbas rescisórias devidas ao autor, além de não ter efetuado o recolhimento de algumas competências do FGTS. Não se trata aqui de imputação de responsabilidade automática da segunda reclamada, tratando-se de verdadeiro distinguish ao decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF e, mais recentemente, no Tema nº 246 do ementário da Repercussão Geral. Nesse sentido o E. TST acerca do Tema 246 de Repercussão Geral do STF: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA "IN VIGILANDO". TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula nº 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC 16/DF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF). 2. Na hipótese, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorreu de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas em razão da conduta omissiva do tomador de serviços na fiscalização do adimplemento dessa obrigação, premissa fática cujo reexame na via recursal de natureza extraordinária é vedado pela Súmula nº 126 do TST. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Reconhece-se, de início, que há transcendência jurídica na matéria recursal, pois como registrou o agravante, o Supremo Tribunal Federal admitiu em regime de repercussão geral a discussão a respeito da distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização das obrigações trabalhistas para fins de responsabilização subsidiária do ente público. 2. Não obstante, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 consolidou o entendimento de que é do ente público o ônus de provar que se desincumbiu de seu dever fiscalizatório. 3. O entendimento não está atrelado apenas à distribuição do ônus probatório na forma prevista pelo Código de Processo Civil (fato impeditivo do direito), mas também em razão do princípio da aptidão para a prova, na medida em que o ente público é quem detém toda documentação necessária à demonstração de que se desincumbiu de seu dever fiscalizatório, sendo diabólica a prova se atribuída ao trabalhador, mormente porque afastada a possibilidade de se reconhecer culpa por presunção. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(TST - AIRR: 00002746020225050023, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 18/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 24/09/2024) E ainda sobre o distinguish aplicado ao caso colaciona-se a decisão proferida pelo E. STF acerca da matéria: Ementa: RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO CONFIGURADA. ADI 2418. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. ADC 16 E TEMA 246. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 10. OFENSA NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ao reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público, por não ter comprovado a efetiva fiscalização do contrato ou ter agido sem culpa, o acórdão constitutivo do título executivo não ofendeu ao que decidido por esta Corte na ADC 16 ou no Tema 246 da sistemática da repercussão geral, pois no julgamento dos referidos paradigmas o Supremo Tribunal Federal não fixou regra quanto à questão processual relativa ao ônus da prova nas ações em que discute a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nem estabeleceu limites para a sua apreciação, matérias que sabidamente serão objeto de debate por ocasião da apreciação do Tema 1118 da repercussão geral. 2. Afastadas as alegadas ofensas à decisão da ADC 16 e ao que decidido no RE 760931, não há como acolher os argumentos relativos à existência de coisa julgada inconstitucional. Logo, o acórdão reclamado, ao não acolher as alegações de inexigibilidade do título judicial, não ofendeu ao que decidido pelo STF na ADI 2418. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme acerca da não exigência de reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação de normas jurídicas, que emerge do próprio exercício da jurisdição, sendo necessário para caracterizar violação à tal cláusula que a decisão de órgão fracionário se fundamente na incompatibilidade entre a norma legal indicada e a Carta da Republica. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - Rcl: 67688 MA, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 09/09/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-10-2024 PUBLIC 02-10-2024) Registre-se que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública abrange todas as verbas objeto da condenação, relativas ao contrato de trabalho do qual se beneficiou, inclusive multas e indenizações, a teor do item VI da já citada Súmula nº 331 do TST. Assim, deve a União responder subsidiariamente pelo adimplemento de todas as verbas deferidas ao reclamante, nos termos da Súmula 331, IV e V, do C. TST. Por fim, rejeita-se o pedido de limitação da responsabilidade subsidiária, considerando que os documentos acostados aos autos evidenciam que o reclamante trabalhou em favor da UNIÃO durante todo o período de seu contrato de trabalho. Ante o exposto, nego provimento. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do recurso ordinário interposto pela FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., 1ª reclamada, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) das parcelas da demanda em que foi sucumbente, com fundamento no art. 791-A da CLT, observada a condição suspensiva de exigibilidade inserta no §4º do art. 791 da CLT e vedada a compensação recíproca de honorários advocatícios. Conhecer do recurso ordinário da UNIÃO FEDERAL, 2ª reclamada, e, no mérito, negar-lhe provimento. Custas mantidas. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ABANDONO DE EMPREGO NÃO COMPROVADO. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela 1ª reclamada (FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.), e pela 2ª reclamada (União Federal) contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação trabalhista. A 1ª reclamada pleiteia gratuidade de justiça, reconhecimento do abandono de emprego e exclusão de verbas rescisórias, bem como das indenizações por danos morais e materiais. A 2ª reclamada contesta a responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) a concessão da gratuidade de justiça à 1ª reclamada; (ii) o reconhecimento de rescisão contratual por abandono de emprego; (iii) o deferimento de indenização por danos morais e materiais ao reclamante; (iv) a responsabilidade subsidiária da União; e (v) a definição de honorários advocatícios em favor das partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de gratuidade de justiça exige comprovação robusta de incapacidade financeira, o que não foi demonstrado pela 1ª reclamada, mesmo diante de pedido de recuperação judicial. 4. A justa causa não se presume e deve ser provada pelo empregador, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ausente comprovação de abandono de emprego, mantém-se o reconhecimento de rescisão sem justa causa. 5. A responsabilização por dano moral requer a demonstração de ato ilícito, dano e nexo causal, e a indenização por dano material requer a comprovação do prejuízo financeiro. Constatado nos autos através de prova quanto ao abalo psicológico sofrido pelo reclamante em face do cancelamento do plano de saúde e, ainda, dos descontos indevidos em seu contracheque, mesmo após o cancelamento do plano, cabíveis as indenizações em comento. 6. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços está prevista na Súmula 331, IV e V, do TST. A União não comprovou a efetiva fiscalização do contrato, ensejando a manutenção de sua responsabilização. 7. O STF, na ADI 5766, reconheceu a possibilidade de condenação em honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita, respeitada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no §4º do art. 791-A da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da 1ª reclamada parcialmente providos. Recurso da 2ª reclamada improvido. Teses de julgamento: "1. A concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica em recuperação judicial exige prova de incapacidade financeira; 2. A justa causa deve ser provada pelo empregador, cabendo a ele o ônus de comprovar fato impeditivo do direito do empregado; 3. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre automaticamente do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora, mas da omissão na fiscalização contratual; e 4. A fixação de honorários advocatícios deve observar os parâmetros do art. 791-A, §2º, da CLT, vedada a compensação recíproca". ________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 818 e 791-A, §4º; CPC, art. 373, II; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: Súmula 331, TST; STF, ADI nº 5766; TST, AIRR nº 0000274-60.2022.5.05.0023. […] À análise. Inicialmente, não se encontram atendidos os requisitos estabelecidos no §1º-A do art. 896 da CLT. A Recorrente não promoveu o cotejo analítico necessário entre os arestos paradigmas e o acórdão recorrido, limitando-se a transcrever trechos de decisões sem traçar o indispensável paralelo jurídico-fático, o que inviabiliza o conhecimento do apelo por divergência jurisprudencial, conforme disciplina a Súmula 337, I, “a” e “b”, do TST. Ademais, o recurso não traz a transcrição dos trechos do acórdão recorrido em que se encontra o prequestionamento da matéria, em ofensa ao disposto no art. 896, §1º-A, III, da CLT, e à Resolução nº 23/2003 do TST, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 422, I, do TST, dada a ausência de premissa decisória concreta a ser confrontada com a tese recursal. No que se refere ao prequestionamento, constata-se que os dispositivos tidos por violados (arts. 5º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXIV, da CF/88; arts. 98 do CPC; 477, §8º, e 899, §10, da CLT) não foram objeto de apreciação explícita pelo acórdão regional, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, o que configura óbice insuperável nos termos da Súmula 297 do TST. No mérito, parte das teses recursais, sobretudo no tocante à responsabilidade civil decorrente da supressão do plano de saúde, à caracterização dos danos morais e materiais, bem como à legitimidade da execução sobre multa do art. 477 da CLT, depende de reexame da moldura fático-probatória delineada pela instância ordinária, notadamente quanto à comprovação da supressão indevida do benefício, sua autoria, efeitos e circunstâncias de tempo e modo. Incide, portanto, com inteira pertinência, o óbice da Súmula 126 do TST, que veda o revolvimento de fatos e provas nesta instância extraordinária. No tocante à invocada contrariedade a súmulas (388 e 463, II, do TST; 481 do STJ; 25 do TRT da 7ª Região), observa-se que a Recorrente não estabelece o necessário vínculo entre os fundamentos do julgado e os enunciados invocados, inviabilizando o conhecimento do apelo por ausência de formulação clara da tese jurídica em confronto com a decisão regional. O apelo, nesse aspecto, apresenta-se desprovido de fundamentação inteligível e vinculada, atraindo a incidência da Súmula 422, I, do TST. Por fim, ainda que superados todos os referidos óbices, a decisão proferida pela instância ordinária revela-se fundada em interpretação juridicamente razoável do ordenamento jurídico aplicável, especialmente quanto à aplicação da multa do art. 477, §8º da CLT a empresas em recuperação judicial e à responsabilidade pelo fornecimento de plano de saúde, situação que afasta o reconhecimento de violação literal de norma, à luz da Súmula 221 do TST. Dessa forma, por todos os fundamentos expostos — ausência de cotejo analítico, ausência de transcrição do trecho prequestionado, inexistência de prequestionamento, tentativa de revolvimento fático, ausência de fundamentação clara, não demonstração de divergência, não interposição de embargos declaratórios e interpretação razoável da norma jurídica —, nega-se seguimento ao Recurso de Revista interposto, por inobservância dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade, nos termos do art. 896 da CLT e da jurisprudência consolidada da Corte Superior. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: UNIÃO FEDERAL (AGU) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 51dd671; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 4a13213). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): Constituição Federal: Art. 5º, incisos LIV e LV; Art. 37, § 6º. Legislação infraconstitucional: Art. 373, § 1º do CPC; Art. 818, I da CLT; Art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/1993. Súmula do TST: Súmula nº 331, item V. Art. 896 da CLT – alíneas invocadas: Alínea “a”. A parte recorrente alega, em síntese: A União inicia suas razões recursais alegando que a decisão do Tribunal Regional incorre em violação direta à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal quanto à responsabilização da Administração Pública por encargos trabalhistas inadimplidos por empresa contratada. Sustenta que o acórdão recorrido contrariou a tese firmada no julgamento do Tema 246 da repercussão geral (RE 760.931/DF), no qual restou assentado que a responsabilização subsidiária da Administração Pública exige a demonstração inequívoca de conduta culposa na fiscalização da execução do contrato. Afirma que, no caso concreto, não houve prova dessa culpa, o que tornaria incabível a imputação de responsabilidade subsidiária à União. Na sequência, a União sustenta que a decisão do Regional inverteu indevidamente o ônus da prova, ao atribuir à Administração Pública o dever de comprovar a efetiva fiscalização do contrato, sem que houvesse decisão expressa a respeito da distribuição do ônus probandi, em afronta ao art. 373, §1º, do CPC. Argumenta que essa inversão foi operada de forma tácita, em desconformidade com os princípios do contraditório e da ampla defesa, especialmente porque não foi oportunizada à parte a manifestação sobre eventual modificação da regra legal de distribuição do ônus. Ressalta que essa prática ofende, ainda, o art. 818, I, da CLT, na redação dada pela Reforma Trabalhista, que exige prova do fato constitutivo do direito pelo autor. A União alega também violação ao art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993, uma vez que a responsabilização subsidiária imposta no acórdão recorrido desconsidera o comando legal que exclui a responsabilidade do ente público pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da contratada, salvo comprovada a sua conduta culposa. Sustenta que o simples inadimplemento das obrigações pela empresa contratada não tem o condão de gerar automaticamente a responsabilização do ente público, sendo imprescindível a demonstração da omissão culposa, o que não ocorreu nos autos. Ainda, a União aduz que o acórdão do TRT da 7ª Região diverge de decisões proferidas por outros Tribunais Regionais do Trabalho, notadamente os TRTs da 3ª, 6ª, 13ª e 21ª Regiões, configurando-se dissenso jurisprudencial apto à admissibilidade do Recurso de Revista, nos termos da alínea “a” do art. 896 da CLT. A recorrente transcreve arestos paradigmas que, em situações fáticas semelhantes, afastaram a responsabilização da Administração Pública diante da ausência de prova da culpa in vigilando. Por fim, a União invoca a existência de transcendência política, jurídica e econômica da matéria discutida. Aponta que a decisão impugnada ignora precedentes vinculantes do STF e do TST, comprometendo a uniformidade e a segurança jurídica. Ressalta o impacto econômico da tese mantida pelo Tribunal Regional, uma vez que o reconhecimento indiscriminado da responsabilidade subsidiária da Administração Pública acarreta grave prejuízo ao erário e compromete a lógica da terceirização na Administração Pública. Defende, assim, a necessidade de atuação do Tribunal Superior do Trabalho para restabelecer a jurisprudência pacificada e preservar a coerência das decisões. A parte recorrente requer: [...] Que seja conhecido e provido o Recurso de Revista para reformar o acórdão regional e afastar a sua responsabilização subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos à reclamante, nos termos da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (especialmente os Temas 246 e 1118 da repercussão geral), bem como da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho. Subsidiariamente, caso o Tribunal Superior do Trabalho entenda não ser possível o imediato provimento do recurso, requer o retorno dos autos ao TRT de origem para novo julgamento, com observância expressa da distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º, do CPC, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. A recorrente também postula que sejam reconhecidos os vícios apontados, especialmente a violação literal dos dispositivos constitucionais e legais elencados, e a existência de dissenso pretoriano, como fundamento de admissibilidade do apelo, nos termos do art. 896 da CLT, nas alíneas “a” e “c”. Adicionalmente, requer que seja reconhecida a existência de transcendência jurídica, política e econômica, autorizando o processamento do recurso conforme previsto no §1º do art. 896-A da CLT. [...] Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela primeira parte recorrente. À análise. Inicialmente, constata-se que o recurso não atende integralmente às exigências do art. 896, §1º-A, incisos I e III, da CLT. Embora indique formalmente os dispositivos tidos por violados, a recorrente não demonstra de forma analítica e específica a suposta afronta literal a tais preceitos, tampouco estabelece cotejo preciso entre os fundamentos do acórdão regional e os termos das normas constitucionais e infraconstitucionais invocadas. Tal deficiência compromete a admissibilidade do apelo, por desrespeito às balizas legais que condicionam o acesso à instância superior. Além disso, o recurso incorre em inobservância ao art. 2º da Instrução Normativa nº 23/2003 do TST, pois, ao invocar divergência jurisprudencial, limita-se à transcrição de ementas de acórdãos paradigmas sem realizar o cotejo analítico necessário, nem demonstrar com clareza a identidade fática entre os casos confrontados. A mera justaposição de julgados, sem a devida articulação argumentativa, não satisfaz o rigor formal exigido para a demonstração válida da divergência. No que tange à Súmula nº 126 do TST, impõe-se óbice intransponível. A pretensão recursal de afastar a configuração da culpa in vigilando implica reanálise do acervo probatório, uma vez que o Regional foi enfático ao consignar a omissão da Administração Pública no dever de fiscalização do contrato. Reverter tal premissa exigiria revisitar o conjunto fático-probatório dos autos, o que se revela vedado nesta instância extraordinária. Examinando detidamente os autos, constata-se que o acórdão regional, em estrita observância à jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho e em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 246 da repercussão geral, afastou, com acerto, a tese de responsabilidade objetiva da Administração Pública e reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, fundada na configuração inequívoca de culpa in vigilando. A Corte de origem evidenciou, com base no conjunto probatório dos autos, a omissão culposa do Município no cumprimento do dever legal de fiscalização do contrato administrativo celebrado com a empresa prestadora de serviços, o que culminou no inadimplemento das obrigações trabalhistas. A decisão regional, firme e minuciosamente fundamentada, expôs os elementos fáticos e jurídicos que consubstanciaram a conduta negligente do ente público contratante. Ressaltou-se, com apoio no acervo documental e testemunhal, que a atuação fiscalizatória, embora formalmente iniciada, foi absolutamente ineficaz e insuficiente para impedir a inadimplência contratual, revelando falha substancial no dever de vigilância continuada. No que tange ao Tema 1118 do Supremo Tribunal Federal, que fixa a tese de que a responsabilização da Administração Pública por omissão culposa não decorre automaticamente da inadimplência da contratada, tampouco pode ter como único fundamento a inversão do ônus da prova, a jurisprudência vinculante reafirma a necessidade de demonstração de elementos que revelem o nexo de causalidade entre a inércia estatal e o dano sofrido. A omissão do ente público, no caso concreto, evidenciou-se, inclusive, diante da ausência de medidas eficazes após a ciência da inadimplência, em manifesta violação aos deveres de acompanhamento e controle definidos pelo art. 5º-A, §3º, da Lei nº 6.019/1974, art. 4º-B da mesma norma e art. 121, §3º, da Lei nº 14.133/2021. A atuação do Ministério Público do Trabalho, ao oferecer parecer nos autos, corroborou expressamente esse cenário fático. Ressaltou o Parquet que “a documentação anexada aos autos não comprova a efetiva atuação do ente público na fiscalização do contrato administrativo, tampouco medidas voltadas à regularização da situação trabalhista dos empregados terceirizados”, afirmando, ainda, que “a negligência da Administração restou evidenciada pela omissão frente aos reiterados inadimplementos, permitindo a manutenção de situação lesiva aos trabalhadores, sem a adoção de providências concretas de natureza preventiva ou corretiva”. Tais considerações reforçam a conclusão de que o Município não apenas deixou de prevenir a inadimplência, mas anuiu tacitamente à sua perpetuação. É imperioso destacar que a mera formalização de atos administrativos esparsos, desacompanhada de resultados concretos voltados à preservação dos direitos dos trabalhadores terceirizados, não exime o ente público da responsabilidade subsidiária. A negligência administrativa revela-se na omissão reiterada diante de sinais de descumprimento contratual, notadamente em se tratando de relação continuada com empresa de manifesta fragilidade econômico-financeira. Essa postura afronta diretamente os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência, pilares da administração pública, e legitima, diante da moldura fática reconhecida pelas instâncias ordinárias, a responsabilização do ente público nos termos da Súmula nº 331, item V, do TST. Ademais, o recurso incorre em vício de fundamentação nos termos da Súmula nº 422, I, do TST, pois, ao alegar violação à Súmula nº 331, V, e aos arts. 5º, LIV e LV, da CF, limita-se a repisar entendimentos genéricos, sem articular raciocínio jurídico que confronte de forma direta os fundamentos da decisão recorrida. A ausência de argumentação juridicamente específica impede a perfeita compreensão da controvérsia e obstaculiza o conhecimento do apelo. No tocante à comprovação da divergência, a recorrente também incorre em inobservância aos requisitos da Súmula nº 337 do TST, uma vez que não demonstra a publicação dos paradigmas invocados em repositório oficial ou autorizado, tampouco atesta a atualidade da jurisprudência colacionada. Tal omissão impede a aferição da validade formal dos arestos confrontados. Ressalte-se, ainda, que o acórdão recorrido encontra-se amparado em interpretação razoável das normas aplicáveis, notadamente do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, em consonância com a orientação consolidada no Tema 246 da repercussão geral do STF e na jurisprudência uniforme do TST quanto à responsabilidade subsidiária da Administração Pública fundada em culpa comprovada. Assim, à luz das Súmulas nº 23 e nº 221 do TST, revela-se incabível a alegação de violação literal e direta, pois a decisão regional não desbordou dos limites da interpretação juridicamente aceitável. Por fim, embora se reconheça que os dispositivos legais e constitucionais foram mencionados no curso da decisão regional, sua análise efetiva não foi diretamente enfrentada quanto a diversos fundamentos invocados, e a parte recorrente não opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão, o que poderia atrair, secundariamente, o óbice da Súmula nº 297, II e III, do TST. Diante de tais fundamentos, cumulativamente intransponíveis, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista, nos termos do art. 896 da CLT e da jurisprudência consolidada da Corte. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI

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