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Processo nº 0802069-36.2018.8.20.5101

ID: 278101519

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Caicó Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0802069-36.2018.8.20.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA LUCIA CIRNE DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO CLEMENTE DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 4 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0802069-36.2018.8.20.5101 - USUC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 4 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0802069-36.2018.8.20.5101 - USUCAPIÃO Parte Autora: FRANCISCA LUCIA CIRNE DANTAS Parte Ré: VALTER CANUTO DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO proposta por FRANCISCA LÚCIA CIRNE DANTAS contra VALTER CANUTO DE OLIVEIRA, com o objetivo de obter o reconhecimento judicial da aquisição da propriedade de um imóvel por meio de usucapião ordinário. Alega a parte autora que: 1. É possuidora de um imóvel urbano localizado à Rua Adilson da Costa Azevedo, quadra 08, lote 136, no bairro Canutos e Filhos, na cidade de Caicó/RN, medindo 10,00 metros de frente por 20,00 metros de fundos, totalizando uma área de 200,00 metros quadrados; 2. No referido terreno está edificada uma casa residencial de tijolos e telhas, com área construída de 108,87 metros quadrados; 3. O imóvel possui os seguintes limites: ao Norte, com imóvel de Gildemilson Inácio de Oliveira (inscrição municipal n.º 2.0007.008.04.0230.00019); ao Leste, com imóvel de Maria do Socorro Souza (inscrição municipal n.º 2.0007.008.02.0120.0001.6); ao Sul, com imóvel de Jonathan Pinheiro Lopes (inscrição municipal n.º .007.008.04.0210.0001.1); e ao Oeste, com a Rua Adilson Costa de Azevedo; 4. Adquiriu os direitos possessórios sobre o imóvel em 13 de agosto de 2013, sendo que seus antecessores mantinham a posse desde 16 de setembro de 2003, configurando posse por mais de 15 anos consecutivos; 5. A posse é mansa, pacífica e ininterrupta, com ânimo de dona do imóvel, sem qualquer oposição, preenchendo os requisitos exigidos para a usucapião ordinário: presença de justo título, boa-fé e decurso do tempo; 6. O imóvel está encravado em área registrada no Serviço de Registro de Imóveis da cidade, conforme certidão anexa (registro sob o n.º de matrícula 8.280, Livro 2 – Registro Geral) em nome do requerido Valter Canuto de Oliveira; 7. O requerido é proprietário da gleba de terra que herdou do espólio de Nelson Canuto, tendo inclusive diversas averbações de outros requerentes que ingressaram judicialmente e conseguiram o usucapião de terrenos e imóveis na mesma área; 8. Não há interesse da União, Estado ou Município sobre o aludido imóvel, pois se trata de domínio particular da requerente. Certidão Cartorária do bem no ID 34096421 - Pág. 1/6, assim como título de aquisição pela autora no ID 34096452 - Pág. 1-ID 34096459 - Pág. 3. Custas inicias quitadas no 34096392. Citação do demandado (ID 51511787 - Pág. 1) e dos confinantes GILDEMILSON INÁCIO DE OLIVEIRA e sua companheira MARIA LÚCIA DA COSTA (ID 51639658 - Pág. 1) MARIA DO SOCORRO SOUZA (ID 51693596 - Pág. 1); JONATHAN PINHEIRO LOPES( ID 51961639 - Pág. 1). A Fazenda Estadual manifestou ausência de interesse no feito conforme ID 55797148 - Pág. 1. Do mesmo modo, a Fazenda Municipal declarou desinteresse no processo, conforme ID 56791336 - Pág. 1. A União, por sua vez, em manifestação registrada no ID 75416792 - Pág. 1 (06/11/2021), requereu a suspensão do processo pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para análise e, caso transcorresse tal período sem pronunciamento, solicitou o prosseguimento do feito, considerando-se, a princípio, ausente o interesse da União. Ficha do imóvel da Secretaria Municipal de Tributação e Finanças no ID 56791337 - Pág. 1, atribuindo ao bem o valor venal de R$ 73.634.36 (setenta e três mil, seiscentos e trinta e quatro reais e trinta e seis centavos). A parte requerente juntou Memorial Descritivo do imóvel, Planta e ART, consoante ID 58593355 - Pág. 1. Edital de Citação expedido, e certidão de decurso do prazo do edital no ID100575677 - Pág. 1. Foi determinada e realizada a verificação in loco do imóvel usucapiendo, conforme certidão de ID 106297736 - Pág. 1-2. O Representante do Parquet declinou de sua intervenção no feito no ID 117893185 - Pág. 1. A autora requereu no ID 126088178 - Pág. 1 o recolhimento das custas complementares ao final do processo, tendo em vista a retificação do valor da causa para R$ 73.634,36 (setenta e três mil, seiscentos e trinta e quatro reais e trinta e seis centavos), valor venal do imóvel. Certidões negativas de distribuição de feitos Cíveis e Fiscais em nome da requerente e esposo no ID 126090815 - Pág. 1. No ID 135166432 - Pág. 1-6, restou colacionada certidão cartorária atualizada do imóvel usucapiendo. A Secretaria certificou no ID 136225751 - Pág. 1, o decurso do prazo in albis para manifestação de todos os citados. Por último, a autora peticionou no ID 149922738 - Pág. 1, prestando esclarecimentos sobre uma das averbações constante na certidão cartorária do imóvel usucapiendo. É o relatório. Passo a decidir. O usucapião ordinário está previsto no artigo 1.242 do Código Civil, que dispõe: "Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos." Para a configuração do usucapião ordinário, devem estar presentes os seguintes requisitos: a) posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini; b) decurso do prazo de 10 (dez) anos; c) justo título; e d) boa-fé. No caso em análise, a posse mansa e pacífica foi comprovada pela documentação acostada aos autos, entre os quais: Ficha do imóvel junto à Secretaria de Tributação em nome da autora (ID 34096493 - Pág. 1) e Certidões negativas de distribuição de feitos em seu desfavor. Soma-se a isso o relatório do Oficial de Justiça, que certificou que os confinantes confirmaram a posse exercida pela autora e seus antecessores por período superior ao legalmente exigido, conforme transcrito a seguir: “(…) O senhor JONATHAN PINHEIRO LOPES vizinho e confinante, estava viajando e conversamos pelo aplicativo whatsapp (+55 84 9943-9664), sendo que o número fora fornecido por seu filho. Ele me disse que o imóvel dele e o de número 136 foram adquiridos no mesmo período, há aproximadamente 10 anos, de dois irmãos construtores, Marcos e Dedé. Que eles, os irmãos, tinham adquiridos os terrenos e feito o "loteamento". Que a senhora Lúcia adquiriu a casa de número 136 não para morar mas como "investimento". O imóvel dela é conhecido na dita rua como sendo o imóvel da "imobiliária" porque é casa de aluguel.” “(…) dona Socorro, viúva do senhor JAIME DA SILVA FILHO, antigo posseiro do terreno no qual a casa de número 136 fora construída. Ela me me disse que foram morar naquela rua e sua filha, hoje com 28 anos, sequer havia nascido. Disse que seu falecido esposo comprou o terreno da pessoa conhecida por Binha que era verdureiro. O terreno media 10 metros de frente por 20 de comprimento. Que seu esposo ganhou mais "meio" terreno, 5 por 20, para fazer a murada dos terrenos de Binha. Que lembra que foi dia 04 de abril de 1994 que chegaram naquela rua. Que seu esposo alienou a posse dos terrenos para Dedé e ele construiu as casas e vendeu. (...)” justo título resta evidenciado pela Escritura Particular de Compra e Venda acostada ao ID 34096459 - Págs. 1-3, lavrada em 13 de agosto de 2013, por meio da qual Jaime da Silva Filho transferiu a posse do imóvel à autora. Complementarmente, o título de aquisição anterior, pelo qual o próprio Jaime da Silva Filho adquiriu o bem, encontra-se documentado no ID 34096452 - Págs. 1-3, com data de 16 de setembro de 2003 (conforme especificado na Pág. 3 do referido ID). Presume-se a boa-fé pela inexistência de oposição tanto do proprietário registral identificado na certidão cartorária quanto do antigo possuidor, cuja viúva foi ouvida durante a inspeção judicial in loco. Tal presunção é reforçada, ainda, pela ausência de contestação por parte de quaisquer terceiros interessados. O lapso temporal também está devidamente comprovado, uma vez que, somando-se o período de posse dos autores (desde 2013) com o dos antecessores (desde 2003), ultrapassa-se em muito o prazo de 10 anos exigido pelo artigo 1.242 do Código Civil. Presentes, pois, todos os requisitos legais, impõe-se o deferimento do pedido formulado na exordial. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.242 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DECLARAR a aquisição da propriedade por usucapião ordinário em favor de FRANCISCA LÚCIA CIRNE DANTAS, referente ao seguinte imóvel: terreno urbano destinado à construção, situado na Rua Adilson da Costa Azevedo, quadra 08, lote 136, bairro Canutos e Filhos, município de Caicó/RN, com dimensões de 10,00m (dez metros) de frente por 20,00m (vinte metros) de fundos, perfazendo área total de 200,00m² (duzentos metros quadrados), sobre o qual foi edificada uma casa residencial em alvenaria e cobertura de telhas, com área construída de 108,87m² (cento e oito vírgula oitenta e sete metros quadrados), conforme Matrícula nº 8.280, de acordo com certidão cartorária juntada ao ID 135166432 - Págs. 1-6. Por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes pela autora em face da retificação do valor da causa. Servirá a presente sentença como título para registro imobiliário, após o trânsito em julgado, mediante a apresentação de certidão de trânsito em julgado e do respectivo mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do artigo 167, inciso I, item 28, da Lei nº 6.015/73. Sem honorários advocatícios, por não ter havido resistência ao pedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

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Nilsa Da Silva Morais Apolinario x Instituto De Previdencia Social Do Municipio De Angra Dos Reis - Angraprev e outros

ID: 280087093

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0802069-55.2023.8.19.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILSA DA SILVA MORAIS APOLINARIO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS - ANGRAPREV MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS

Sentença

Advogados:

FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO CUGOLA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 206, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 206, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 SENTENÇA Processo: 0802069-55.2023.8.19.0003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: NILSA DA SILVA MORAIS APOLINARIO RÉU: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS, INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS - ANGRAPREV Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por NILSA DA SILVA MORAIS APOLINARIO, em face de MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS e INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS – ANGRAPREV, em que a parte autora alega que é professora estadual aposentada, em duas matrículas, pretende a revisão de seus proventos, tendo como parâmetro o piso nacional do magistério público regulamentado pela Lei 11.738/2008, alegando que o Município paga valores inferiores aos devidos, em descumprimento à norma supracitada. Requer a declaração do direito da autora ao piso nacional da educação, com os devidos reflexos nas demais verbas e o consequente pagamento do reajuste dos valores vencidos e futuros. A inicial de id. 50920591, veio instruída com os documentos. Gratuidade judiciária deferida em favor da autora no id. 118043720. Citados, os réus apresentaram contestação no id. 136101309, arguindo, em síntese, autonomia administrativa do ente público para a fixação de vencimento, gratificações, adicionais. Pugna pela improcedência. Réplica no id. 141114391, reiterando os termos da inicial. Manifestação da autora no id. 159509125, requerendo o julgamento antecipado da lide. Manifestação Ministerial no id. 185372125, pontuando desinteresse no feito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Aplica-se na hipótese o art.355, I do CPC que autoriza o julgamento antecipado da lide, quando a questão é meramente de direito, ou se de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, que é o caso dos presentes autos. Trata-se de ação em que a autora pretende a revisão de seus vencimentos, alegando descumprimento das normas legais (Lei Federal 11.738/2008). O primeiro ponto a ser analisado são as regras previstas na Lei Federal 11.738/2008, que, em seus arts. 2º, §1º e 6º, dispõe o seguinte: “Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. (...) Art. 6º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal.” Importante, neste momento, rever a decisão do E. Supremo Tribunal Federal ao declarar a constitucionalidade da Lei Federal n. 11.738/08, cuja ementa transcrevo abaixo: “CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 27/04/2011 Publicação: 24/08/2011)” Como se observa com facilidade da ementa, a decisão do STF jamais teve por objeto a criação de um fator de correção automática do piso. Nesse julgado, a questão controvertida era a possível invasão de competência de ente federado pela União ao estabelecer um padrão mínimo remuneratório para os professores da educação básica. Por seu turno, no referido julgamento, o próprio STF afastou a incidência da Súmula Vinculante 16 do STF – “Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público”. Reitera-se, portanto, que em nenhum momento a ADI 4167 estabeleceu entendimento de que o valor fixado anualmente pela União é um fator de indexação do vencimento base de todo e qualquer professor de qualquer ente da federação. Ao contrário, foi respeitado o sistema remuneratório constitucional do servidor, de tal sorte que aumento de remuneração, ainda que se trate de piso nacional do magistério, depende de lei de iniciativa do chefe do poder executivo. (art. 37, X, art. 39, § 1º e art. 61, II, “a” da Constituição da República). Nesse contexto, o objetivo da Lei Federal n. 11.738/08 é estabelecer um patamar MÍNIMO apenas. A questão também foi discutida pelo STJ que, no julgamento do tema 911, editou a seguinte tese: “A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.” Deste modo, desde a entrada em vigor da Lei 11.738/2008, o piso nacional sofreu reajustes anuais divulgados pelo MEC, que deve ser observado como vencimento base no início da carreira. Assim, nenhum professor, em início de carreira, pode receber vencimento base inferior a este, conforme tese acima, observada a carga horária. A partir daí, os reajustes decorrentes da progressão/promoção na carreira ocorrerão de acordo com as normas municipais ou estaduais. Acrescenta-se que a pretensão inicial propõe a aplicação do piso nacional do magistério como fator de correção do interstício, o que viola o enunciado da Súmula Vinculante n. 42 do STF: “É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”. Assim, a rigor, conforme os julgamentos dos Tribunais Superiores, não há determinação de incidência automática do piso nacional como fator de correção da carreira, com reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações. Logo, deve ser estabelecida a premissa de que o piso nacional definido por portaria do MEC aplica-se apenas aos integrantes da carreia em seu nível inicial, devendo, entretanto, ser mantida a garantia de não recebimento de valor inferior pelos docentes. Nesse contexto, o cumprimento ou não da Lei Federal n. 11.738/08 afere-se a partir da comparação entre os valores fixados pela União e aqueles pagos pelo réu, de forma a verificar se houve ou não a fixação do patamar mínimo. Aplicando-se os valores proporcionais às cargas horárias dos diferentes cargos, temos a seguinte tabela de valores do piso nacional: Ano, 40 h, 30h, 25h, 22h, 18h, 16h 2017, R$ 2.298,80, R$ 1.724,10, R$ 1.436,75, R$ 1.264,34, R$ 1.034,46, R$ 919,52 2018, R$ 2.455,35, R$ 1.841,51, R$ 1.534,59, R$ 1.350,44, R$ 1.104,91, R$ 982,14 2019, R$ 2.557,74, R$ 1.918,31, R$ 1.598,59, R$ 1.406,76, R$ 1.150,98, R$ 1.023,10 2020, R$ 2.886,24, R$ 2.164,68, R$ 1.803,90, R$ 1.587,43, R$ 1.298,81, R$ 1.154,50 2021, R$ 2.886,24, R$ 2.164,68, R$ 1.803,90, R$ 1.587,43, R$ 1.298,81, R$ 1.154,50 2022, R$ 3.845,63, R$ 2.884,22, R$ 2.403,52, R$ 2.115,10, R$ 1.730,53, R$ 1.538,25 2023, R$ 4.420,55, R$ 3.315,41, R$ 2.762,84, R$ 2.431,30, R$ 1.989,25, R$ 1.768,22 2024, R$ 4.580,57, R$ 3.435,43, R$ 2.862,86, R$ 2.519,31, R$ 2.061,26, R$ 1.832,23 Comparando-se os contracheques apresentados pela autora com os da tabela acima, verifica-se que no ano de 2023 a autora deveria estar recebendo o valor base de R$ 2.431,30 (22h), mas ao contrário vem recebendo valor superior de provento, referente ao seu nível no equivalente a R$3.973,21, demonstrando-se que não há defasagem em relação ao piso nacional base, e não pelo piso máximo de 4.420,55 como pretende a parte autora como base de cálculo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial com resolução do mérito na forma do art.487, I do CPC e, por consequência condeno a autora no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa na forma do art.98 do CPC. P.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. ANGRA DOS REIS, 23 de maio de 2025. ANDREA MAURO DA GAMA LOBO DECA DE OLIVEIRA Juiz Titular

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Processo nº 0802069-64.2024.8.10.0102

ID: 278903795

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-64.2024.8.10.0102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO WALTER DE SOUSA E SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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IGOR GOMES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLKERSON ROMEU LOPES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802069-64.2024.8.10.0102 Requerente: ANTONIO WALTER DE SOUSA E SOUSA Advogados do(a) AUTOR: IGOR GOMES DE … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802069-64.2024.8.10.0102 Requerente: ANTONIO WALTER DE SOUSA E SOUSA Advogados do(a) AUTOR: IGOR GOMES DE SOUSA - SP273835-S, WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A Requerido: BANCO PAN S/A Advogados do(a) AUTOR: IGOR GOMES DE SOUSA - SP273835-S, WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A S E N T E N Ç A Trata-se de ação na qual a autora visa a anulação de contrato que alega não ter realizado com a instituição financeira ré. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Em contestação, a parte ré sustenta que a proposta contratual foi cancelada, razão pela qual não ocorreram descontos, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Nesta etapa do processo o interesse de agir está justificado pela resistência de mérito lançada em contestação. Não há necessidade de exame pericial, tendo em vista as outras provas produzidas serem suficientes para o julgamento do mérito da demanda (art. 464, §1º, inciso II, CPC). Presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa física e o fato de estar a parte assistida por advogado particular, por si só, não elide a presunção de hipossuficiência (art. 99, §§ 3º, 4º, CPC). REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo (STJ, súmula, n. 297). A prescrição é regulada em 5 (cinco) anos, não 3 (três) - art. 27, CDC. Além disso, o termo inicial é a data da incidência da última parcela, conforme assente no âmbito do STJ: AgInt no AREsp n. 2.439.042/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024. Prescrição não alcançada. Supero as preliminares e passo ao mérito. DO MÉRITO Para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Inicialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes , tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). No caso dos autos, a proposta de contrato cancelada foi devidamente apresentada pelo parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado se constata o cancelamento da proposta de contratação (art. 373, inciso II, CPC). A parte autora deixou de anexar Histórico de Consignações comprovando a ocorrência de descontos (ID 125278323, página 4), o que corrobora com a alegação da instituição financeira ré de que a proposta de contrato restou devidamente cancelada antes da dedução de qualquer valor no benefício previdenciário do (a) aposentado (a). Dessa forma, a mera alegação de que os descontos foram realizados sem qualquer prova não é suficiente para demonstrar os fatos da exordial. Ao se analisar as demandas pertencentes ao Núcleo 4.0 tem sido observado um padrão após a juntada do contrato pela instituição financeira: 1) a parte autora passa a reforçar o não recebimento do mútuo, seja pela ausência de juntada do TED, ou quando juntado, pela sua desqualificação; 2) a parte autora altera a causa de pedir, não mais alegando a fraude na contratação, mas que o contrato não obedeceu a requisitos formais, requerendo sua invalidade por tais novos argumentos. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar o não recebimento do mútuo em réplica e não exerça seu dever de comprovação do alegado, juntando, para tanto, o documento capaz de comprovar a ocorrência dos descontos. Em razão disso, considerando nos autos que a parte demandada desconstituiu a pretensão autoral com a juntada do comprovante de cancelamento da proposta contratual, e não tendo a parte comprovado a ocorrência dos descontos indevidos, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; No caso dos autos, na petição inicial a autora alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos. Em sua defesa, a parte requerida apresentou a proposta contratual cancelada. Figura evidente, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de afirmar que sofreu descontos indevidos, o que não ocorreu, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Imperatriz (MA), Terça-feira, 11 de Março de 2025. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA Juíza de Direito de Entrância Final Titular do 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz 2º Gabinete do Núcleo 4.0

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Nilsa Da Silva Morais Apolinario x Instituto De Previdencia Social Do Municipio De Angra Dos Reis - Angraprev e outros

ID: 317217111

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0802069-55.2023.8.19.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NILSA DA SILVA MORAIS APOLINARIO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS - ANGRAPREV MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS

Sentença

Advogados:

FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO CUGOLA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 206, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 206, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 SENTENÇA Processo: 0802069-55.2023.8.19.0003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: NILSA DA SILVA MORAIS APOLINARIO RÉU: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS, INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS - ANGRAPREV Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por NILSA DA SILVA MORAIS APOLINARIO, em face de MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS e INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS – ANGRAPREV, em que a parte autora alega que é professora estadual aposentada, em duas matrículas, pretende a revisão de seus proventos, tendo como parâmetro o piso nacional do magistério público regulamentado pela Lei 11.738/2008, alegando que o Município paga valores inferiores aos devidos, em descumprimento à norma supracitada. Requer a declaração do direito da autora ao piso nacional da educação, com os devidos reflexos nas demais verbas e o consequente pagamento do reajuste dos valores vencidos e futuros. A inicial de id. 50920591, veio instruída com os documentos. Gratuidade judiciária deferida em favor da autora no id. 118043720. Citados, os réus apresentaram contestação no id. 136101309, arguindo, em síntese, autonomia administrativa do ente público para a fixação de vencimento, gratificações, adicionais. Pugna pela improcedência. Réplica no id. 141114391, reiterando os termos da inicial. Manifestação da autora no id. 159509125, requerendo o julgamento antecipado da lide. Manifestação Ministerial no id. 185372125, pontuando desinteresse no feito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Aplica-se na hipótese o art.355, I do CPC que autoriza o julgamento antecipado da lide, quando a questão é meramente de direito, ou se de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, que é o caso dos presentes autos. Trata-se de ação em que a autora pretende a revisão de seus vencimentos, alegando descumprimento das normas legais (Lei Federal 11.738/2008). O primeiro ponto a ser analisado são as regras previstas na Lei Federal 11.738/2008, que, em seus arts. 2º, §1º e 6º, dispõe o seguinte: “Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. (...) Art. 6º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal.” Importante, neste momento, rever a decisão do E. Supremo Tribunal Federal ao declarar a constitucionalidade da Lei Federal n. 11.738/08, cuja ementa transcrevo abaixo: “CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 27/04/2011 Publicação: 24/08/2011)” Como se observa com facilidade da ementa, a decisão do STF jamais teve por objeto a criação de um fator de correção automática do piso. Nesse julgado, a questão controvertida era a possível invasão de competência de ente federado pela União ao estabelecer um padrão mínimo remuneratório para os professores da educação básica. Por seu turno, no referido julgamento, o próprio STF afastou a incidência da Súmula Vinculante 16 do STF – “Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público”. Reitera-se, portanto, que em nenhum momento a ADI 4167 estabeleceu entendimento de que o valor fixado anualmente pela União é um fator de indexação do vencimento base de todo e qualquer professor de qualquer ente da federação. Ao contrário, foi respeitado o sistema remuneratório constitucional do servidor, de tal sorte que aumento de remuneração, ainda que se trate de piso nacional do magistério, depende de lei de iniciativa do chefe do poder executivo. (art. 37, X, art. 39, § 1º e art. 61, II, “a” da Constituição da República). Nesse contexto, o objetivo da Lei Federal n. 11.738/08 é estabelecer um patamar MÍNIMO apenas. A questão também foi discutida pelo STJ que, no julgamento do tema 911, editou a seguinte tese: “A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.” Deste modo, desde a entrada em vigor da Lei 11.738/2008, o piso nacional sofreu reajustes anuais divulgados pelo MEC, que deve ser observado como vencimento base no início da carreira. Assim, nenhum professor, em início de carreira, pode receber vencimento base inferior a este, conforme tese acima, observada a carga horária. A partir daí, os reajustes decorrentes da progressão/promoção na carreira ocorrerão de acordo com as normas municipais ou estaduais. Acrescenta-se que a pretensão inicial propõe a aplicação do piso nacional do magistério como fator de correção do interstício, o que viola o enunciado da Súmula Vinculante n. 42 do STF: “É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”. Assim, a rigor, conforme os julgamentos dos Tribunais Superiores, não há determinação de incidência automática do piso nacional como fator de correção da carreira, com reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações. Logo, deve ser estabelecida a premissa de que o piso nacional definido por portaria do MEC aplica-se apenas aos integrantes da carreia em seu nível inicial, devendo, entretanto, ser mantida a garantia de não recebimento de valor inferior pelos docentes. Nesse contexto, o cumprimento ou não da Lei Federal n. 11.738/08 afere-se a partir da comparação entre os valores fixados pela União e aqueles pagos pelo réu, de forma a verificar se houve ou não a fixação do patamar mínimo. Aplicando-se os valores proporcionais às cargas horárias dos diferentes cargos, temos a seguinte tabela de valores do piso nacional: Ano, 40 h, 30h, 25h, 22h, 18h, 16h 2017, R$ 2.298,80, R$ 1.724,10, R$ 1.436,75, R$ 1.264,34, R$ 1.034,46, R$ 919,52 2018, R$ 2.455,35, R$ 1.841,51, R$ 1.534,59, R$ 1.350,44, R$ 1.104,91, R$ 982,14 2019, R$ 2.557,74, R$ 1.918,31, R$ 1.598,59, R$ 1.406,76, R$ 1.150,98, R$ 1.023,10 2020, R$ 2.886,24, R$ 2.164,68, R$ 1.803,90, R$ 1.587,43, R$ 1.298,81, R$ 1.154,50 2021, R$ 2.886,24, R$ 2.164,68, R$ 1.803,90, R$ 1.587,43, R$ 1.298,81, R$ 1.154,50 2022, R$ 3.845,63, R$ 2.884,22, R$ 2.403,52, R$ 2.115,10, R$ 1.730,53, R$ 1.538,25 2023, R$ 4.420,55, R$ 3.315,41, R$ 2.762,84, R$ 2.431,30, R$ 1.989,25, R$ 1.768,22 2024, R$ 4.580,57, R$ 3.435,43, R$ 2.862,86, R$ 2.519,31, R$ 2.061,26, R$ 1.832,23 Comparando-se os contracheques apresentados pela autora com os da tabela acima, verifica-se que no ano de 2023 a autora deveria estar recebendo o valor base de R$ 2.431,30 (22h), mas ao contrário vem recebendo valor superior de provento, referente ao seu nível no equivalente a R$3.973,21, demonstrando-se que não há defasagem em relação ao piso nacional base, e não pelo piso máximo de 4.420,55 como pretende a parte autora como base de cálculo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial com resolução do mérito na forma do art.487, I do CPC e, por consequência condeno a autora no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa na forma do art.98 do CPC. P.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. ANGRA DOS REIS, 23 de maio de 2025. ANDREA MAURO DA GAMA LOBO DECA DE OLIVEIRA Juiz Titular

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Processo nº 0802069-84.2024.8.10.0063

ID: 296048075

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-84.2024.8.10.0063

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIRO SILVA SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802069-84.2024.8.10.0063 Requerente: MARIA DAS GRACAS DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: THAIRO SILV… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802069-84.2024.8.10.0063 Requerente: MARIA DAS GRACAS DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A S E N T E N Ç A Trata-se de ação na qual a autora visa a anulação de contrato que alega não ter realizado com a instituição financeira ré. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Nesta etapa do processo o interesse de agir está justificado pela resistência de mérito lançada em contestação. Não há necessidade de exame pericial, tendo em vista as outras provas produzidas serem suficientes para o julgamento do mérito da demanda (art. 464, §1º, inciso II, CPC). Presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa física e o fato de estar a parte assistida por advogado particular, por si só, não elide a presunção de hipossuficiência (art. 99, §§ 3º, 4º, CPC). REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo (STJ, súmula, n. 297). A prescrição é regulada em 5 (cinco) anos, não 3 (três) - art. 27, CDC. Além disso, o termo inicial é a data da incidência da última parcela, conforme assente no âmbito do STJ: AgInt no AREsp n. 2.439.042/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024. Prescrição não alcançada. Supero as preliminares e passo ao mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Incialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes , tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pelo parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado se constata a contratação, tendo sido o valor direcionado à conta da parte autora, a qual, todavia, não apresentou os extratos da conta para comprovar o não recebimento (art. 373, inciso II, CPC). Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão – ausência de extrato bancário pela autora após a apresentação do contrato. Isso porque, de acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. E, como se observa nos autos, após a juntada do contrato, limitou-se a parte autora a insistir no não recebimento, sem todavia, juntar os respectivos extratos bancários. Ao se analisar as demandas pertencentes ao Núcleo 4.0 tem sido observado um padrão após a juntada do contrato pela instituição financeira: 1) a parte autora passa a reforçar o não recebimento do mútuo, seja pela ausência de juntada do TED, ou quando juntado, pela sua desqualificação; 2) a parte autora altera a causa de pedir, não mais alegando a fraude na contratação, mas que o contrato não obedeceu a requisitos formais , requerendo sua invalidade por tais novos argumentos. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar o não recebimento do mútuo em réplica e não exerça seu dever de comprovação do alegado , juntando, para tanto, o respectivo extrato bancário . Assim, uma vez juntado o contrato pelo banco demandado, ainda que desacompanhado de comprovante de transferência/TED, a parte autora tem o dever de fazer contraprova , demonstrando sua alegação de não recebimento do numerário. Em razão disso, considerando nos autos que a parte demandada desconstituiu a pretensão autoral com a juntada do contrato, e não tendo a parte comprovado o não recebimento do mútuo (com juntada dos extratos bancários), a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; No caso dos autos, na petição inicial a autora alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos . Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora. Figura evidente, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem Imperatriz (MA), Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2025. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA Juíza de Direito de Entrância Final Titular do 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz 2º Gabinete do Núcleo 4.0

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Processo nº 0802069-84.2024.8.10.0063

ID: 296048077

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-84.2024.8.10.0063

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802069-84.2024.8.10.0063 Requerente: MARIA DAS GRACAS DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: THAIRO SILV… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802069-84.2024.8.10.0063 Requerente: MARIA DAS GRACAS DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A S E N T E N Ç A Trata-se de ação na qual a autora visa a anulação de contrato que alega não ter realizado com a instituição financeira ré. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Nesta etapa do processo o interesse de agir está justificado pela resistência de mérito lançada em contestação. Não há necessidade de exame pericial, tendo em vista as outras provas produzidas serem suficientes para o julgamento do mérito da demanda (art. 464, §1º, inciso II, CPC). Presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa física e o fato de estar a parte assistida por advogado particular, por si só, não elide a presunção de hipossuficiência (art. 99, §§ 3º, 4º, CPC). REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo (STJ, súmula, n. 297). A prescrição é regulada em 5 (cinco) anos, não 3 (três) - art. 27, CDC. Além disso, o termo inicial é a data da incidência da última parcela, conforme assente no âmbito do STJ: AgInt no AREsp n. 2.439.042/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024. Prescrição não alcançada. Supero as preliminares e passo ao mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Incialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes , tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pelo parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado se constata a contratação, tendo sido o valor direcionado à conta da parte autora, a qual, todavia, não apresentou os extratos da conta para comprovar o não recebimento (art. 373, inciso II, CPC). Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão – ausência de extrato bancário pela autora após a apresentação do contrato. Isso porque, de acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. E, como se observa nos autos, após a juntada do contrato, limitou-se a parte autora a insistir no não recebimento, sem todavia, juntar os respectivos extratos bancários. Ao se analisar as demandas pertencentes ao Núcleo 4.0 tem sido observado um padrão após a juntada do contrato pela instituição financeira: 1) a parte autora passa a reforçar o não recebimento do mútuo, seja pela ausência de juntada do TED, ou quando juntado, pela sua desqualificação; 2) a parte autora altera a causa de pedir, não mais alegando a fraude na contratação, mas que o contrato não obedeceu a requisitos formais , requerendo sua invalidade por tais novos argumentos. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar o não recebimento do mútuo em réplica e não exerça seu dever de comprovação do alegado , juntando, para tanto, o respectivo extrato bancário . Assim, uma vez juntado o contrato pelo banco demandado, ainda que desacompanhado de comprovante de transferência/TED, a parte autora tem o dever de fazer contraprova , demonstrando sua alegação de não recebimento do numerário. Em razão disso, considerando nos autos que a parte demandada desconstituiu a pretensão autoral com a juntada do contrato, e não tendo a parte comprovado o não recebimento do mútuo (com juntada dos extratos bancários), a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; No caso dos autos, na petição inicial a autora alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos . Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora. Figura evidente, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem Imperatriz (MA), Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2025. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA Juíza de Direito de Entrância Final Titular do 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz 2º Gabinete do Núcleo 4.0

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Processo nº 0802069-30.2024.8.10.0081

ID: 319873225

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-30.2024.8.10.0081

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HILARIO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802069-30.2024.8.10.0081 Requerente: HILARIO BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JULIO WANDERSON MATOS … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802069-30.2024.8.10.0081 Requerente: HILARIO BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA - PE50401 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) AUTOR: JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA - PE50401 S E N T E N Ç A Trata-se de ação na qual a autora visa a anulação de contrato que alega não ter realizado com a instituição financeira ré. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Nesta etapa do processo o interesse de agir está justificado pela resistência de mérito lançada em contestação. Não há necessidade de exame pericial, tendo em vista as outras provas produzidas serem suficientes para o julgamento do mérito da demanda (art. 464, §1º, inciso II, CPC). Presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa física e o fato de estar a parte assistida por advogado particular, por si só, não elide a presunção de hipossuficiência (art. 99, §§ 3º, 4º, CPC). REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo (STJ, súmula, n. 297). A prescrição é regulada em 5 (cinco) anos, não 3 (três) - art. 27, CDC. Além disso, o termo inicial é a data da incidência da última parcela, conforme assente no âmbito do STJ: AgInt no AREsp n. 2.439.042/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024. Prescrição não alcançada. Supero as preliminares e passo ao mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Incialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes , tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pelo parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado se constata a contratação, tendo sido o valor direcionado à conta da parte autora, a qual, todavia, não apresentou os extratos da conta para comprovar o não recebimento (art. 373, inciso II, CPC). Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão – ausência de extrato bancário pela autora após a apresentação do contrato. Isso porque, de acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. E, como se observa nos autos, após a juntada do contrato, limitou-se a parte autora a insistir no não recebimento, sem todavia, juntar os respectivos extratos bancários. Ao se analisar as demandas pertencentes ao Núcleo 4.0 tem sido observado um padrão após a juntada do contrato pela instituição financeira: 1) a parte autora passa a reforçar o não recebimento do mútuo, seja pela ausência de juntada do TED, ou quando juntado, pela sua desqualificação; 2) a parte autora altera a causa de pedir, não mais alegando a fraude na contratação, mas que o contrato não obedeceu a requisitos formais , requerendo sua invalidade por tais novos argumentos. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar o não recebimento do mútuo em réplica e não exerça seu dever de comprovação do alegado , juntando, para tanto, o respectivo extrato bancário . Assim, uma vez juntado o contrato pelo banco demandado, ainda que desacompanhado de comprovante de transferência/TED, a parte autora tem o dever de fazer contraprova , demonstrando sua alegação de não recebimento do numerário. Em razão disso, considerando nos autos que a parte demandada desconstituiu a pretensão autoral com a juntada do contrato, e não tendo a parte comprovado o não recebimento do mútuo (com juntada dos extratos bancários), a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; No caso dos autos, na petição inicial a autora alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos . Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora. Figura evidente, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem Imperatriz (MA), Segunda-feira, 10 de Março de 2025. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA Juíza de Direito de Entrância Final Titular do 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz 2º Gabinete do Núcleo 4.0

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Processo nº 0802069-30.2024.8.10.0081

ID: 319873226

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-30.2024.8.10.0081

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802069-30.2024.8.10.0081 Requerente: HILARIO BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JULIO WANDERSON MATOS … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802069-30.2024.8.10.0081 Requerente: HILARIO BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA - PE50401 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) AUTOR: JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA - PE50401 S E N T E N Ç A Trata-se de ação na qual a autora visa a anulação de contrato que alega não ter realizado com a instituição financeira ré. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Nesta etapa do processo o interesse de agir está justificado pela resistência de mérito lançada em contestação. Não há necessidade de exame pericial, tendo em vista as outras provas produzidas serem suficientes para o julgamento do mérito da demanda (art. 464, §1º, inciso II, CPC). Presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa física e o fato de estar a parte assistida por advogado particular, por si só, não elide a presunção de hipossuficiência (art. 99, §§ 3º, 4º, CPC). REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo (STJ, súmula, n. 297). A prescrição é regulada em 5 (cinco) anos, não 3 (três) - art. 27, CDC. Além disso, o termo inicial é a data da incidência da última parcela, conforme assente no âmbito do STJ: AgInt no AREsp n. 2.439.042/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024. Prescrição não alcançada. Supero as preliminares e passo ao mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Incialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes , tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pelo parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado se constata a contratação, tendo sido o valor direcionado à conta da parte autora, a qual, todavia, não apresentou os extratos da conta para comprovar o não recebimento (art. 373, inciso II, CPC). Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão – ausência de extrato bancário pela autora após a apresentação do contrato. Isso porque, de acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. E, como se observa nos autos, após a juntada do contrato, limitou-se a parte autora a insistir no não recebimento, sem todavia, juntar os respectivos extratos bancários. Ao se analisar as demandas pertencentes ao Núcleo 4.0 tem sido observado um padrão após a juntada do contrato pela instituição financeira: 1) a parte autora passa a reforçar o não recebimento do mútuo, seja pela ausência de juntada do TED, ou quando juntado, pela sua desqualificação; 2) a parte autora altera a causa de pedir, não mais alegando a fraude na contratação, mas que o contrato não obedeceu a requisitos formais , requerendo sua invalidade por tais novos argumentos. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar o não recebimento do mútuo em réplica e não exerça seu dever de comprovação do alegado , juntando, para tanto, o respectivo extrato bancário . Assim, uma vez juntado o contrato pelo banco demandado, ainda que desacompanhado de comprovante de transferência/TED, a parte autora tem o dever de fazer contraprova , demonstrando sua alegação de não recebimento do numerário. Em razão disso, considerando nos autos que a parte demandada desconstituiu a pretensão autoral com a juntada do contrato, e não tendo a parte comprovado o não recebimento do mútuo (com juntada dos extratos bancários), a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; No caso dos autos, na petição inicial a autora alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos . Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora. Figura evidente, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem Imperatriz (MA), Segunda-feira, 10 de Março de 2025. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA Juíza de Direito de Entrância Final Titular do 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz 2º Gabinete do Núcleo 4.0

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Processo nº 0802069-62.2018.8.15.2001

ID: 331977109

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802069-62.2018.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERT

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ERIKA COSTA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANILSON NAVARRO XAVIER

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO Nº 0802069-62.2018.8.15.2001 RELATOR : Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto AGRAVANTE : C… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO Nº 0802069-62.2018.8.15.2001 RELATOR : Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto AGRAVANTE : Costa Viagens e Turismo Ltda - ME ADVOGADO : Erika Costa Santos (OAB/GO 31.173) AGRAVADO : Gilberto Silva Borges Stuckert ADVOGADO : Anilson Navarro Xavier (OAB/PB 8.221) Ementa: Direito Processual Civil. Agravo Interno. Cumprimento de Sentença. Decisão Interlocutória. Recurso Cabível. Agravo de Instrumento. Erro Grosseiro. Inaplicabilidade da Fungibilidade Recursal. Desprovimento. I. Caso em exame: 1. Cuida-se de Agravo Interno interposto por Costa Viagens e Turismo Ltda - ME, contra decisão monocrática que não conheceu o apelo por ela manejado nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização, em fase de cumprimento de sentença. A decisão de origem, que não pôs fim ao feito executivo, havia indeferido o pedido de justiça gratuita, o pedido de efeito suspensivo à impugnação e rejeitado a alegação de nulidade da citação, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença. O agravante defende que o recurso cabível seria Apelação Cível e que seria possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, além de suscitar nulidade de citação na fase de conhecimento. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o recurso cabível contra decisão que não extingue o cumprimento de sentença é Apelação Cível, e se a interposição de Apelação Cível, neste caso, configura erro grosseiro; (ii) é aplicável o princípio da fungibilidade recursal para converter o recurso de Apelação Cível em Agravo de Instrumento; e (iii) a nulidade da citação, levantada no Agravo Interno, pode ser analisada. III. Razões de decidir: 3.1 A decisão que não põe fim ao cumprimento de sentença é de natureza interlocutória e, portanto, desafia Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, e não Apelação Cível. 3.2 A interposição de Apelação Cível contra uma decisão interlocutória, que expressamente determina o prosseguimento do cumprimento de sentença, caracteriza erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, dada a inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso adequado. 3.3 A análise da nulidade de citação é inviável em sede de Agravo Interno que discute o não conhecimento do recurso de Apelação, uma vez que a monocrática recorrida impediu a análise de questões de fundo ao não conhecer do apelo principal. IV. Dispositivo e tese: Desprovimento do Agravo Interno. Tese de julgamento: "A decisão que não extingue o cumprimento de sentença e determina seu prosseguimento é interlocutória e, por isso, recorrível exclusivamente por Agravo de Instrumento, sendo a interposição de Apelação Cível considerada erro grosseiro." "O princípio da fungibilidade recursal não se aplica quando há erro grosseiro na escolha do recurso, especialmente quando a natureza da decisão recorrida (interlocutória que não põe fim ao feito) é clara e o recurso cabível é diverso do interposto." "Questões de mérito ou de vício processual não examinadas na decisão monocrática de não conhecimento de recurso, por inadmissibilidade recursal, não podem ser devolvidas à análise em sede de Agravo Interno contra aquela decisão." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; art. 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJPB; APL 0042487-51.2013.815.2001; Segunda Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho; DJPB 24/04/2019; Pág. 12. TJPB; APL 0000591-41.2018.815.0000; Terceira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Saulo Henriques de Sá Benevides; Julg. 05/02/2019; DJPB 26/02/2019; Pág. 8. TJPB; APL 0000531-76.2013.815.0151; Segunda Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos; Julg. 22/01/2019; DJPB 25/01/2019; Pág. 9. TJPB; APL 0001825-92.2017.815.0000; Terceira Câmara Especializada Cível; Relª Desª Maria das Graças Morais Guedes; DJPB 12/06/2018; Pág. 11. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno apresentado por Costa Viagens e Turismo Ltda - ME, contra a monocrática de ID 33442183, que não conheceu o apelo por ela manejado, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização, movida por Gilberto Silva Borges Stuckert, em fase de cumprimento de sentença. Em suas razões recursais (ID 34042297), o recorrente defende que o recurso cabível ao caso seria apelação, ressaltando ainda ser possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal na hipótese. Ademais, suscita ter havido nulidade de citação na fase de conhecimento, vez que “...quis o Agravado através de endereço extremamente antigo da pessoa física, sócia da Agravante, proceder a intimação da Pessoa Jurídica.”. Com base no exposto, requer o provimento do recurso pelo Colegiado. Contrarrazões apresentadas. É o bastante para o relatório. VOTO Malgrado o Agravo Interno possua o chamado efeito regressivo, permitindo ao Julgador reconsiderar o decisório combatido, mantenho a posição anterior, cujos argumentos passo a transcrever: “A matéria a ser julgada é de cunho eminentemente técnico processual. Analisando detidamente os autos, verifico que se trata de um recurso manifestamente incabível, considerando que, contra a decisão que não põe fim ao feito executivo (cumprimento de sentença) - vide ID 33281383, a irresignação cabível é o agravo de instrumento, constituindo-se a hipótese de erro grosseiro a apresentação de apelação cível. A continuidade do feito restou expressamente consignada no item IV, da parte dispositiva da decisão apelada. Vejamos, com o devido destaque: “(...). Ante o exposto: I - INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da pessoa jurídica executada; II - INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo à impugnação, por ausência dos requisitos legais; III - REJEITO a alegação de nulidade da citação, reconhecendo a validade do ato citatório realizado; e IV - DETERMINO o prosseguimento do cumprimento de sentença, intimando-se a parte exequente para atualizar o valor a ser executado e requerer as medidas constritivas que entender de direito.”. Assim, resta indiscutível a iviabilidade do conhecimento do apelo interposto. Nesse sentido, colaciono julgados desta Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO APELATÓRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE TÉRMINO DA FASE DE EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APELATÓRIO. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO. RECURSO INADMISSÍVEL. VÍCIO INSANÁVEL. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 932, INCISO III, DO NCPC. DESPROVIMENTO. Em se tratando da fase de cumprimento de sentença, a decisão do magistrado condutor que resolve a impugnação apresentada pela parte executada é recorrível ora por agravo de instrumento ora por apelação, a depender de seus efeitos em relação ao feito executivo. Assim, na hipótese de a decisão não colocar fim à fase de cumprimento, o recurso cabível será o agravo de instrumento, sendo a apelação admitida apenas para o caso de o ato decisório importar na extinção do feito. Não sendo a apelação o recurso oponível em face de decisum que não põe fim ao feito executivo, revela-se ausente um dos pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual o não conhecimento da insurgência é medida de rigor. (TJPB; APL 0042487-51.2013.815.2001; Segunda Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho; DJPB 24/04/2019; Pág. 12) Grifo nosso APELAÇÕES CÍVEIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. CONTINUIDADE DA DEMANDA EXECUTÓRIA. DECISÃO ATACÁVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. Consoante jurisprudência pátria consolidada, "O recurso cabível em face de decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinguir a execução, é o agravo de instrumento. Não se aplica o princípio da fungibilidade dos recursos, quando inexistente dúvida objetiva acerca do recurso cabível. Se a parte comete erro grosseiro ao interpor o recurso impróprio à hipótese, o seu não conhecimento é medida que se impõe. (TJPB; APL 0000591-41.2018.815.0000; Terceira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Saulo Henriques de Sá Benevides; Julg. 05/02/2019; DJPB 26/02/2019; Pág. 8) Grifo nosso PROCESSUAL CIVIL. Apelação Cível. Ação ordinária de cobrança. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelo. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Não conhecimento. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a decisão proferida em autos de cumprimento de sentença, não extinguindo o feito executivo, desafia o recurso de agravo de instrumento, caracterizando erro grosseiro a interposição de apelação. É inaplicável o princípio da fungibilidade dos recursos, tendo em vista a inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso adequado a ser interposto contra a decisão ora combatida. (TJPB; APL 0000531-76.2013.815.0151; Segunda Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos; Julg. 22/01/2019; DJPB 25/01/2019; Pág. 9) Grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso cabível contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença e dá prosseguimento a execução, é o agravo de instrumento, na inteligência do artigo 1.015 do NCPC. (TJPB; APL 0001825-92.2017.815.0000; Terceira Câmara Especializada Cível; Relª Desª Maria das Graças Morais Guedes; DJPB 12/06/2018; Pág. 11) Grifo nosso Desta forma, com base no que prescreve o art. 932, III, do Novo Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO O RECURSO APELATÓRIO. Preparo recursal a ser recolhido junto com as custas finais.”. –Grifos no original. O recorrente defende que o recurso cabível ao caso seria apelação, salientando que “... o pleno atendimento dos requisitos formais e instrumentais de um Recurso por outro, não há motivo suficientemente plausível para o indeferimento de plano do recurso interposto.”. Ademais, revolve matéria meritória, a respeito de uma suposta nulidade de citação, tema este sequer abordado na monocrática recorrida, que NÃO CONHECEU DO APELO, impedindo a análise de questões de fundo. Quanto ao pedido de aplicação da fungibilidade recursal, esta se mostra inviável, posto que em nenhum momento da decisão de primeiro grau o Juiz afirmou que a obrigação estava satisfeita, tampouco declarou o encerramento da fase de cumprimento. Pelo contrário, o Magistrado foi claro, na decisão equivocadamente apelada, que determinava o PROSSEGUIMENTO da fase satisfativa. Por fim, a própria movimentação inserida no processo virtual consta como “Decisão” e não “sentença”. Do mesmo modo, o cabeçalho do decreto hostilizado (ID 33281385). Posto isso, deve a monocrática impugnada ser mantida, pois prolatada de acordo com os preceitos jurídicos aplicáveis à espécie. Com essas considerações, DESPROVEJO O AGRAVO INTERNO. É como voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Desembargador José Ricardo Porto, a Excelentíssima Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão e o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Presente à sessão o Representante do Ministério Público, o Dr.Francisco Galuberto Bezerra, Procurador de Justiça. Sessão virtual da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 14 de julho de 2025. Des. José Ricardo Porto RELATOR J/04

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Processo nº 0806398-04.2024.8.15.2003

ID: 280184301

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806398-04.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BELMIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANNE KARINE RODRIGUES MORAES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MAGNO NUNES MORAES

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Processo n. 0806398-04.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Limitação de Juros, Contratos Banc… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Processo n. 0806398-04.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Limitação de Juros, Contratos Bancários] AUTOR: ANTONIO BELMIRO. REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. SENTENÇA Vistos, etc. I) RELATÓRIO Trata de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por ANTONIO BELMIRO contra BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos devidamente qualificados. Aduz a parte promovente que celebrou contrato com o banco demandado para a aquisição de um veículo, entretanto percebeu diversas irregularidades na avença, dentre as quais cobrança de taxa de juros acima da média de mercado fixada pelo Banco Central. Relata que o instrumento particular de crédito firmado entre as partes apresenta a taxa nominal de juros de 2,33% a.m e 31,84% a.a; na mesma época a média estabelecida pelo BACEN consistia 1,96% a.m e 26,18% a.a. Assim, pugnou a revisão do pacto com a adequação dos juros remuneratórios aos índices do BACEN e a consequente repetição do indébito de R$ 8.361,90. Determinada emenda à petição inicial para fins de comprovação da hipossuficiência econômica propulsora da gratuidade judiciária, juntada de documentação de identificação e procuração contemporânea ao ajuizamento da demanda (2024), já que a que consta na demanda data de 2019. Requerido ainda esclarecimentos acerca de possível coisa julgada, considerando que em consulta ao PJe, constatado que a parte promovente ajuizou anteriormente as ações de n. 0816418-02.2020.8.15.2001 (no 1º Juizado Especial Cível da Capital) e 0827246-23.2021.8.15.2001 (tramitada no acervo A desta Unidade Judiciária), nas quais houve justamente a discussão acerca da abusividade de cláusulas, tarifas e condições do contrato de ID 100559523 entabulado entre as partes, existindo sentença de procedência transitada em julgado em ambos os processos. Intimada, o autor formulou pedido genérico de dilação de prazo (ID 102751217), indeferido pelo Juízo (ID 107148572). Ato contínuo, o requerente compareceu, em 13 de fevereiro de 2025, aos autos apresentando a mesma procuração datada de 2019 (ID 107765884) e declaração de imposto de renda referente ao ano calendário de 2020 (ID 107765883). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II) MÉRITO A partir de consulta ao PJE constatei que, em 16 de março de 2020, o autor ajuizou a ação de n. 0816418-02.2020.8.15.2001 que tramitou no 1º Juizado Especial Cível da Capital, na qual discutiu a suposta cobrança abusiva de tarifa de cadastro, tarifa de avaliação de bens, registro de contrato e seguro prestamista na cédula de crédito bancário de n. 541312638 celebrada em 09 de janeiro de 2017 junto à ré. Na dita demanda, julgado parcialmente procedente o pedido para fins de restituição simples apenas do valor pago a título de registro de contrato (ID 39708704 daqueles autos). Posteriormente, o autor ajuizou, em 13 de julho de 2021, o processo de n. 0827246-23.2021.8.15.2001 tramitado no acervo A desta 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira, no qual discutiu a abusividade do mesmo instrumento contratual, tendo pedido julgado procedente para repetição do indébito dos valores de juros incidentes sobre a tarifa de registro do contrato (ID 74325325 daqueles autos). Em 23 de setembro de 2024, o autor protocolou a demanda em epígrafe, insurgindo-se tão somente em relação aos índices de juros do mesmo negócio jurídico objeto das duas demandas anteriores e acima referenciadas, conforme se extrai do ID 100559523. Quando do protocolo da inicial, utilizou procuração e documentação datada de 2019, ou seja, há mais de quatro anos do protocolo da peça pórtica, não restando clara, assim, a real vontade da parte em litigar. Alertado pelo Juízo para acostar procuração contemporânea, o autor limitou-se a colacionar OS MESMOS DOCUMENTOS DATADOS DE 2019 anteriormente impugnados, aduzindo o cumprimento da decisão de emenda à inicial. Dessa forma, resta claro que o autor não cumpriu a decisão de emenda à inicial de forma satisfatória, notadamente quando deixa de acostar documentação idônea e essencial à propositura da demanda nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. A dita recalcitrância na apresentação de documentação atualizada corrobora a fragilidade na intenção do exercício do interesse de ação, maculando assim as condições da ação e pressupostos processuais. Dessa forma, exposto o primeiro requisito apto ao indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 485, inciso I e 321, § do CPC, uma vez que, o autor deixou de cumprir a integralidade da decisão de ID 100754072. Patente ainda a ocorrência de coisa julgada no processo em comento, a qual enquanto questão de ordem pública, deve ser reconhecida de ofício pelo magistrado. Salienta-se que oportunizada a manifestação do autor acerca da referida questão processual, quedou silente. Com efeito, nas ações de n. 0816418-02.2020.8.15.2001 e 0827246-23.2021.8.15.2001, o autor requereu a revisão das cláusulas contratuais que previam a cobrança de tarifa de cadastro, tarifa de avaliação de bens, registro de contrato e seguro prestamista, enquanto que nesta ação requereu a revisão da cláusula contratual que prevê a taxa de juros remuneratórios, por entender que o valor contratado seria abusivo, por exceder à taxa de mercado do BACEN. Portanto, analisando os pedidos formulados em ambas as ações, transcritos acima, percebe-se que, no âmbito de ambas as ações o autor requereu a revisão do mesmo contrato de financiamento, contudo na primeira ação tratou de cláusulas atinentes às tarifas acima transcritas e na demanda em comento dos juros remuneratórios. Assim, pelo que se verifica, há, efetivamente, identidade entre as demandas ajuizadas, isto porque as partes são idênticas, bem como a causa de pedir, que está consubstanciada na existência de suposto abuso dos encargos previstos nas cláusulas do contrato celebrado entre as partes. Como ensina Luiz Rodrigues Wambier , genericamente, coisa julgada consiste no instituto: "ligado ao fim do processo e à imutabilidade daquilo que tenha sido decidido. Trata-se de um instituto que tem em vista gerar segurança". Mais adiante, ao abordarem especificamente a coisa julgada material, elucidam que: A coisa julgada material, a seu turno, só se produz quando se tratar de sentença de mérito. Faz nascer a imutabilidade daquilo que tenha sido decidido que tenha sido decidido para além dos limites daquele processo em que se produziu, ou seja, quando sobre determinada questão judicial passa a pesar autoridade de coisa julgada, não se pode mais discutir sobre aquilo que foi decidido em nenhum outro processo” (WAMBIER, Luís Rodrigues (coord.). Curso avançado de processo civil. 7. ed., p. 547/548, v. 1.) Prevê o artigo 508, do Código de Processo Civil: Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido - grifo nosso A interpretação apropriada à norma, neste passo, é de que o dispositivo visa ampliar o alcance dos limites objetivos da coisa julgada, considerando-se assim, para tal propósito, como já decidida, toda matéria, mesmo a não expressada por qualquer das partes e não analisada pela sentença, mas tida por pertinente à lide posta à apreciação. Embora a eficácia da coisa julgada esteja no âmbito dos limites objetivos da coisa julgada, não se trata de um atributo ou predicado do próprio instituto – que torna a questão decidida imutável, mas de uma “aptidão para produzir efeitos (= eficácia)” (RODRIGUES, 2016, p. 688), advinda da perda de uma faculdade processual. Isto é, enquanto a autoridade da coisa julgada se traduz no núcleo, irradiando efeitos das decisões sobre as quais houve contraditório efetivo e debate, a eficácia preclusiva é periférica, também irradiando efeitos, entretanto, sobre alegações e defesas não discutidas no processo. Em se aceitando a pretensão do autor, julgada a primeira ação e revisão contratual, ele poderia ingressar com intermitentes ações revisionais, alegando, em cada uma delas, homeopaticamente, matérias diversas. E o Poder Judiciário, inerte, jamais entregaria ao réu a prestação jurisdicional reclamada. Ora, reabrir a discussão sobre a regularidade das cláusulas contratuais, nesta oportunidade, constitui, no mínimo, atitude temerária. Tendo o autor a possibilidade de pleitear a revisão de todas as cláusulas contratuais que entendia abusivas naquela primeira ação, optou por requerer a revisão de apenas uma delas. Assim, em virtude da inércia do autor no momento oportuno, a discussão da questão suscitada na presente ação revisional não é mais possível, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa. Neste sentido, inclusive, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: Apelação cível – Ação revisional de cláusulas contratuais c.c. pedido de antecipação de tutela de urgência- Contrato e locação de imóveis – Pretensão de anulação e cláusulas– Transcurso do prazo de quatro anos – Inteligência do art. 178, II, do Código Civil –Decadência decretada – Coisa julgada - Eficácia preclusiva da coisa julgada – Pretensão, por via transversa, de rediscutir questão já decidida – Impossibilidade - Sentença mantida –Desprovimento. - Restando configurada a perda do direito autoral pela decadência, nos termos do art. 178, II, do Código Civil, deve ser mantida a sentença. - Reputam-se repelidos ataques indiretos à coisa julgada, por meio da apresentação de argumento colateral ou fato secundário que teria podido opor na primeira demanda, mas não o fez, para o fim de renovar a mesma discussão e, consequentemente, negar ou contestar o resultado a que se chegou em litígio definitivamente julgado. (0802069-50.2022.8.15.0731, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 31/07/2024 - grifo nosso). Com efeito, o processo é formado por uma cadeia de atos, sendo um caminhar para frente, tendo como objetivo a justa e rápida composição do litígio. Do início ao fim do processo, são praticados diversos atos que se desenvolvem de uma forma lógica, buscando a justa composição do litígio. Por questão de segurança jurídica, seu movimento possui limites sequenciais temporais para sua ocorrência. Inarredável, pois, era o dever do autor de alegar e provar na primeira ação (autos n. 0816418-02.2020.8.15.2001), todas as questões discutíveis no processo; mas, quedando-se silente, configurou-se a preclusão consumativa (artigo 336, do Código de Processo Civil). Efetivamente, não pode ser requerido, na presente ação, a revisão de outra cláusula do mesmo contrato, posto que esta questão deveria ter sido deduzida na ação anterior, já que não se trata de matéria nova ou de fato que era desconhecido do autor, à época do ajuizamento da primeira ação revisional. Irrecusável, portanto, a incidência dos efeitos da coisa julgada, em atenção ao artigo 508 do Código de Processo Civil. A eficácia preclusiva da coisa julgada encontra fundamento nos princípios da boa-fé e da lealdade processual, bem como no da economia processual. Raciocinando sob o ponto de vista do fracionamento dos pedidos em várias ações, conclui-se que o instituto da eficácia preclusiva da coisa julgada em conjunto com o princípio da boa-fé, criam para o autor um dever semelhante àquele que o princípio da eventualidade impõe ao réu, ou seja, a obrigação de agir com boa-fé, formulando todas as alegações na petição inicial, principalmente quando litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. Se o autor não formula todos os pedidos e alegações no processo, deve-se compreender que abriu mão desses pedidos, o que está de acordo com o princípio do dispositivo. III) DISPOSITIVO ISSO POSTO, extingo o processo sem resolução de mérito, por ocorrência de coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do CPC e pelo indeferimento da inicial, nos termos do artigo 485, inciso I e 321, § do CPC. Sem custas, salvo apelação ou repropositura do pedido nesta unidade, oportunidade em que será analisado o pedido de gratuidade. Sem honorários, por não ter sido formalizada a angularização processual diante deste Juízo. Considere-se registrada e publicada a presente sentença na data de sua disponibilização no sistema P.j.e e, por fim, intimem-se as partes. Publicação. Registro e Intimações Eletrônicos. CUMPRA COM URGÊNCIA. Interposta apelação, INTIME a apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, 23 de maio de 2025. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

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