Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0808889-24.2024.8.23.0010" - Resultados da Busca – Página 29 de 32

Processo nº 0838474-24.2024.8.23.0010

ID: 326045305

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0838474-24.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAPFRE VIDA S/A

Decisão

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0838474-24.2024.8.23.0010 DECISÃO Ronaldo de Souza de Queiroz ajuizou ação de cobrança de seguro de vida cumulada com pedido de danos morais. Deferida a gratuidade da justiça (ep. 11). Contestação apresentada por MAPFRE Vida S.A. no ep. 13, em que requereu a retificação do polo passivo, levantou preliminares de impugnação à gratuidade da justiça, ao valor da causa e ausência de interesse processual por falta de requerimento administrativo e prescrição. Réplica no ep. 15. Em especificação de provas a parte ré demandou a realização de perícia médica e a expedição de ofício ao Comando do Exército e à Fundação Habitacional do Exército para obtenção de documentos (ep. 24). Por sua vez, a parte autora pediu a juntada de novo laudo médico e a realização de perícia médica (ep. 25). No despacho do ep. 28 este Juízo oportunizou às partes manifestação quanto à possível inexistência de cobertura contratual quando do sinistro, uma vez que a apólice apresentada no ep. 1.7 aponta vigência a partir de 10/09/2018, ao passo que o acidente ensejador da alegada invalidez remonta a 11/01/2017. O autor apresentou documentação a indicar vigência anterior (ep. 33), a passo que a ré esclareceu que a apólice é renovada anualmente, a justificar a data de vigência indicada no documento do ep. 1.7, pelo que superada a questão. É o suficiente relatório. I – Resolução de Questões Processuais Pendentes 1.1 Correção do polo passivo A parte autora elencou como ré em sua petição inicial MAPFRE Vera Cruz Seguradora S.A, fazendo indicação do CNPJ nº 54.484.753/0001- 49, pertencente à ré MAPFRE Vida S.A., que integrou a lide apresentando defesa. Verifico simples equívoco na indicação correta do nome da parte ré, não se tratando de questão afeta a ilegitimidade passiva, pelo que determino seja retificado o processo para que conste do polo passivo MAPFRE Vida S.A. 1.2 Impugnação à gratuidade da justiça Analisada pelo Juízo a condição pessoal da parte autora e deliberado o deferimento da gratuidade de justiça, a ré a impugnou de forma genérica, sem trazer qualquer elemento a permitir a revisão da decisão. Assim, rejeito a impugnação. 1.3 Interesse processual O art. 17 do Código de Processo Civil condiciona a postulação em juízo a existência do interesse e legitimidade. Trata o preceito das condições para que se possa exercer o direito à jurisdição sobre determinada pretensão de direito material, especificamente traz o que é chamado de condições da ação. A condição que se denominada interesse processual ocorre “(...) quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando dessa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (v.g., pelo inadimplemento da prestação e resistência do réu à pretensão do autor). De outra parte, o autor movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental ” (NERY, Nelson Junior, NERY, Rosa Maria de Andrade. carreta a inexistência de interesse processual. Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, pág. 629). À luz do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (Constituição Federal, art. 5º, inc. XXXV), como regra, o prévio requerimento administrativo não obsta a propositura de ação judicial. A jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. (TJ-SP - AC: SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 10035531220218260484 SP 1003553-12.2021.8.26.0484, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE INDENIZATÓRIA – Contratos bancários – Autora alega desconhecer o contrato de empréstimo consignado - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI do CPC – Gratuidade da justiça – Hipossuficiência econômica demonstrada – Ausência de prévio requerimento administrativo – Desnecessidade – Demanda que não visa a exibição de documentos, de modo que o acesso à justiça não pode ser condicionado à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via – administrativa – Interesse processual configurado - Sentença anulada RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10041220820208260400 SP 1004122-08.2020.8.26.0400, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 05/05/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA 648/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O STJ firmou 1. 2. 3. 4. orientação no sentido de que para a propositura de ação de exibição de documentos bancários deve-se comprovar, entre outros, o prévio requerimento à instituição financeira não atendido em prazo razoável. REsp 1.349.453-MS (Tema 648). 2. O entendimento consolidado no Tema 648 não se aplica às ações de conhecimento, nas quais se suscita a inexistência de relação de jurídica, mesmo porque a parte autora alega desconhecer o contrato que fundamenta descontos em seu contracheque. 3. A ausência de prévio requerimento administrativo da apresentação do contrato não pode inviabilizar o prosseguimento de demanda anulatória c/c reparação de danos, em razão do princípio da inafastabilidade . 4. Deu-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07201387920228070009 de jurisdição 1739165, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 02/08/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/08/2023) (Destaquei) Em vista de tais razões, por não estar condicionado à prévia formulação de requerimento administrativo – bem como em razão da recusa administrativa registrada em resposta juntada pelo autor no ep. 1.17 –, reputo existente o interesse processual da parte autora, pelo que rejeito a preliminar. 1.4 Impugnação ao valor da causa O valor atribuído à causa deve corresponder à pretensão econômica da parte autora (CPC, art. 291 e ss.). A parte autora requer a condenação da ré ao pagamento do valor da indenização securitária, com cobertura de R$ 169.212,94 (cento e sessenta e nove mil e duzentos e doze reais e noventa e quatro centavos), e indenização por danos morais de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Há correspondência entre os pedidos e o valor atribuído à causa. Rejeito a preliminar. 1.5 Prescrição A análise do decurso do prazo prescricional ao exercício da pretensão da parte autora demanda a definição do momento em que teve ciência inequívoca acerca da alegada incapacidade parcial permanente. Assim, reservo a apreciação da preliminar para após a finalização da instrução processual. II – Delimitação das Questões de Fato e Especificação dos Meios de Prova Admitidos Com base nos elementos constantes dos autos, especialmente na inicial, contestação, réplica e petição de especificação de provas, delimito os seguintes pontos controvertidos de fato que serão objeto da atividade instrutória: Pontos controvertidos de fato: Se o acidente ocorrido em 11/01/2017 resultou em invalidez funcional permanente e parcial na perna esquerda do autor; O momento em que a parte autora teve inequívoca ciência da alegada invalidez permanente; Se a condição de invalidez do autor é abrangida pelas coberturas previstas na apólice contratada com a ré; 4. 5. 1. 2. 3. Se a negativa da seguradora ao pedido de indenização foi legítima ou se houve descumprimento contratual; Se houve impacto econômico e/ou moral à parte autora em razão da negativa da cobertura; Provas admitidas: Admito a produção das seguintes provas: Prova documental já acostada aos autos; Prova pericial médica. Reputo impertinente a expedição de ofícios para obtenção de informações referentes a avaliações de saúde da parte autora anteriores ao acidente sofrido. Prova pericial: Será designada perícia médica com os seguintes quesitos formulados pelo juízo: O autor apresenta sequela física decorrente do acidente relatado? Tal sequela é de natureza permanente? A sequela configura incapacidade funcional parcial ou total? III – Definição da Distribuição do Ônus da Prova Nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplica-se a regra ordinária da distribuição do ônus da prova: Incumbe ao autora prova dos fatos constitutivos de seu direito, quais sejam: aocorrência do acidente em 11/01/2017; acontratação da apólice de seguro com cobertura para invalidez permanente; a existência e extensão da sequela incapacitante decorrente do acidente; orequerimento administrativo do benefício e a negativa da seguradora; os danos morais alegadamente sofridos. Incumbe à réa prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, notadamente: ainexistência de cobertura contratual para o evento; aocorrência de prescrição; eventuais causas excludentes de responsabilidade previstas contratualmente; aregularidade da negativa de cobertura e ausência de dano moral. IV – Delimitação das Questões de Direito Relevantes para a Decisão do Mérito A presente demanda suscita, para efeito de julgamento do mérito, a análise jurídica sobre a existência de cobertura securitária aplicável à invalidez funcional parcial e permanente decorrente de acidente pessoal, conforme os termos do contrato firmado entre as partes; a definição do termo inicial do prazo prescricional para a propositura da ação, nos termos do art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil, considerando a data em que o autor teve ciência inequívoca de sua condição; e a possibilidade de configuração de dano moral decorrente da negativa de cobertura securitária. V – Designação de perito e providências Nomeio como perito o médico Dalson Denis da Silva Feitosa, telefones (95) 99133-1085/98117-5836, e-mail dalson.pericias@gmail.com. Intimem-se as partes acerca desta decisão para, se quiserem, manifestarem-se nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo sem oposição das partes, intime-se operitoacerca da nomeação, assim como para apresentar currículo e proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 2º), devendo justificar de forma concreta os honorários propostos, consignando o tempo exigido para execução do mister, a complexidade da perícia, eventuais gastos e demais questões que entenda pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0838474-24.2024.8.23.0010

ID: 326071398

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0838474-24.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAPFRE VIDA S/A

Decisão

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0838474-24.2024.8.23.0010 DECISÃO Ronaldo de Souza de Queiroz ajuizou ação de cobrança de seguro de vida cumulada com pedido de danos morais. Deferida a gratuidade da justiça (ep. 11). Contestação apresentada por MAPFRE Vida S.A. no ep. 13, em que requereu a retificação do polo passivo, levantou preliminares de impugnação à gratuidade da justiça, ao valor da causa e ausência de interesse processual por falta de requerimento administrativo e prescrição. Réplica no ep. 15. Em especificação de provas a parte ré demandou a realização de perícia médica e a expedição de ofício ao Comando do Exército e à Fundação Habitacional do Exército para obtenção de documentos (ep. 24). Por sua vez, a parte autora pediu a juntada de novo laudo médico e a realização de perícia médica (ep. 25). No despacho do ep. 28 este Juízo oportunizou às partes manifestação quanto à possível inexistência de cobertura contratual quando do sinistro, uma vez que a apólice apresentada no ep. 1.7 aponta vigência a partir de 10/09/2018, ao passo que o acidente ensejador da alegada invalidez remonta a 11/01/2017. O autor apresentou documentação a indicar vigência anterior (ep. 33), a passo que a ré esclareceu que a apólice é renovada anualmente, a justificar a data de vigência indicada no documento do ep. 1.7, pelo que superada a questão. É o suficiente relatório. I – Resolução de Questões Processuais Pendentes 1.1 Correção do polo passivo A parte autora elencou como ré em sua petição inicial MAPFRE Vera Cruz Seguradora S.A, fazendo indicação do CNPJ nº 54.484.753/0001- 49, pertencente à ré MAPFRE Vida S.A., que integrou a lide apresentando defesa. Verifico simples equívoco na indicação correta do nome da parte ré, não se tratando de questão afeta a ilegitimidade passiva, pelo que determino seja retificado o processo para que conste do polo passivo MAPFRE Vida S.A. 1.2 Impugnação à gratuidade da justiça Analisada pelo Juízo a condição pessoal da parte autora e deliberado o deferimento da gratuidade de justiça, a ré a impugnou de forma genérica, sem trazer qualquer elemento a permitir a revisão da decisão. Assim, rejeito a impugnação. 1.3 Interesse processual O art. 17 do Código de Processo Civil condiciona a postulação em juízo a existência do interesse e legitimidade. Trata o preceito das condições para que se possa exercer o direito à jurisdição sobre determinada pretensão de direito material, especificamente traz o que é chamado de condições da ação. A condição que se denominada interesse processual ocorre “(...) quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando dessa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (v.g., pelo inadimplemento da prestação e resistência do réu à pretensão do autor). De outra parte, o autor movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental ” (NERY, Nelson Junior, NERY, Rosa Maria de Andrade. carreta a inexistência de interesse processual. Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, pág. 629). À luz do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (Constituição Federal, art. 5º, inc. XXXV), como regra, o prévio requerimento administrativo não obsta a propositura de ação judicial. A jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. (TJ-SP - AC: SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 10035531220218260484 SP 1003553-12.2021.8.26.0484, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE INDENIZATÓRIA – Contratos bancários – Autora alega desconhecer o contrato de empréstimo consignado - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI do CPC – Gratuidade da justiça – Hipossuficiência econômica demonstrada – Ausência de prévio requerimento administrativo – Desnecessidade – Demanda que não visa a exibição de documentos, de modo que o acesso à justiça não pode ser condicionado à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via – administrativa – Interesse processual configurado - Sentença anulada RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10041220820208260400 SP 1004122-08.2020.8.26.0400, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 05/05/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA 648/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O STJ firmou 1. 2. 3. 4. orientação no sentido de que para a propositura de ação de exibição de documentos bancários deve-se comprovar, entre outros, o prévio requerimento à instituição financeira não atendido em prazo razoável. REsp 1.349.453-MS (Tema 648). 2. O entendimento consolidado no Tema 648 não se aplica às ações de conhecimento, nas quais se suscita a inexistência de relação de jurídica, mesmo porque a parte autora alega desconhecer o contrato que fundamenta descontos em seu contracheque. 3. A ausência de prévio requerimento administrativo da apresentação do contrato não pode inviabilizar o prosseguimento de demanda anulatória c/c reparação de danos, em razão do princípio da inafastabilidade . 4. Deu-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07201387920228070009 de jurisdição 1739165, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 02/08/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/08/2023) (Destaquei) Em vista de tais razões, por não estar condicionado à prévia formulação de requerimento administrativo – bem como em razão da recusa administrativa registrada em resposta juntada pelo autor no ep. 1.17 –, reputo existente o interesse processual da parte autora, pelo que rejeito a preliminar. 1.4 Impugnação ao valor da causa O valor atribuído à causa deve corresponder à pretensão econômica da parte autora (CPC, art. 291 e ss.). A parte autora requer a condenação da ré ao pagamento do valor da indenização securitária, com cobertura de R$ 169.212,94 (cento e sessenta e nove mil e duzentos e doze reais e noventa e quatro centavos), e indenização por danos morais de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Há correspondência entre os pedidos e o valor atribuído à causa. Rejeito a preliminar. 1.5 Prescrição A análise do decurso do prazo prescricional ao exercício da pretensão da parte autora demanda a definição do momento em que teve ciência inequívoca acerca da alegada incapacidade parcial permanente. Assim, reservo a apreciação da preliminar para após a finalização da instrução processual. II – Delimitação das Questões de Fato e Especificação dos Meios de Prova Admitidos Com base nos elementos constantes dos autos, especialmente na inicial, contestação, réplica e petição de especificação de provas, delimito os seguintes pontos controvertidos de fato que serão objeto da atividade instrutória: Pontos controvertidos de fato: Se o acidente ocorrido em 11/01/2017 resultou em invalidez funcional permanente e parcial na perna esquerda do autor; O momento em que a parte autora teve inequívoca ciência da alegada invalidez permanente; Se a condição de invalidez do autor é abrangida pelas coberturas previstas na apólice contratada com a ré; 4. 5. 1. 2. 3. Se a negativa da seguradora ao pedido de indenização foi legítima ou se houve descumprimento contratual; Se houve impacto econômico e/ou moral à parte autora em razão da negativa da cobertura; Provas admitidas: Admito a produção das seguintes provas: Prova documental já acostada aos autos; Prova pericial médica. Reputo impertinente a expedição de ofícios para obtenção de informações referentes a avaliações de saúde da parte autora anteriores ao acidente sofrido. Prova pericial: Será designada perícia médica com os seguintes quesitos formulados pelo juízo: O autor apresenta sequela física decorrente do acidente relatado? Tal sequela é de natureza permanente? A sequela configura incapacidade funcional parcial ou total? III – Definição da Distribuição do Ônus da Prova Nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplica-se a regra ordinária da distribuição do ônus da prova: Incumbe ao autora prova dos fatos constitutivos de seu direito, quais sejam: aocorrência do acidente em 11/01/2017; acontratação da apólice de seguro com cobertura para invalidez permanente; a existência e extensão da sequela incapacitante decorrente do acidente; orequerimento administrativo do benefício e a negativa da seguradora; os danos morais alegadamente sofridos. Incumbe à réa prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, notadamente: ainexistência de cobertura contratual para o evento; aocorrência de prescrição; eventuais causas excludentes de responsabilidade previstas contratualmente; aregularidade da negativa de cobertura e ausência de dano moral. IV – Delimitação das Questões de Direito Relevantes para a Decisão do Mérito A presente demanda suscita, para efeito de julgamento do mérito, a análise jurídica sobre a existência de cobertura securitária aplicável à invalidez funcional parcial e permanente decorrente de acidente pessoal, conforme os termos do contrato firmado entre as partes; a definição do termo inicial do prazo prescricional para a propositura da ação, nos termos do art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil, considerando a data em que o autor teve ciência inequívoca de sua condição; e a possibilidade de configuração de dano moral decorrente da negativa de cobertura securitária. V – Designação de perito e providências Nomeio como perito o médico Dalson Denis da Silva Feitosa, telefones (95) 99133-1085/98117-5836, e-mail dalson.pericias@gmail.com. Intimem-se as partes acerca desta decisão para, se quiserem, manifestarem-se nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo sem oposição das partes, intime-se operitoacerca da nomeação, assim como para apresentar currículo e proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 2º), devendo justificar de forma concreta os honorários propostos, consignando o tempo exigido para execução do mister, a complexidade da perícia, eventuais gastos e demais questões que entenda pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0838474-24.2024.8.23.0010

ID: 326062235

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0838474-24.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAPFRE VIDA S/A

Decisão

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0838474-24.2024.8.23.0010 DECISÃO Ronaldo de Souza de Queiroz ajuizou ação de cobrança de seguro de vida cumulada com pedido de danos morais. Deferida a gratuidade da justiça (ep. 11). Contestação apresentada por MAPFRE Vida S.A. no ep. 13, em que requereu a retificação do polo passivo, levantou preliminares de impugnação à gratuidade da justiça, ao valor da causa e ausência de interesse processual por falta de requerimento administrativo e prescrição. Réplica no ep. 15. Em especificação de provas a parte ré demandou a realização de perícia médica e a expedição de ofício ao Comando do Exército e à Fundação Habitacional do Exército para obtenção de documentos (ep. 24). Por sua vez, a parte autora pediu a juntada de novo laudo médico e a realização de perícia médica (ep. 25). No despacho do ep. 28 este Juízo oportunizou às partes manifestação quanto à possível inexistência de cobertura contratual quando do sinistro, uma vez que a apólice apresentada no ep. 1.7 aponta vigência a partir de 10/09/2018, ao passo que o acidente ensejador da alegada invalidez remonta a 11/01/2017. O autor apresentou documentação a indicar vigência anterior (ep. 33), a passo que a ré esclareceu que a apólice é renovada anualmente, a justificar a data de vigência indicada no documento do ep. 1.7, pelo que superada a questão. É o suficiente relatório. I – Resolução de Questões Processuais Pendentes 1.1 Correção do polo passivo A parte autora elencou como ré em sua petição inicial MAPFRE Vera Cruz Seguradora S.A, fazendo indicação do CNPJ nº 54.484.753/0001- 49, pertencente à ré MAPFRE Vida S.A., que integrou a lide apresentando defesa. Verifico simples equívoco na indicação correta do nome da parte ré, não se tratando de questão afeta a ilegitimidade passiva, pelo que determino seja retificado o processo para que conste do polo passivo MAPFRE Vida S.A. 1.2 Impugnação à gratuidade da justiça Analisada pelo Juízo a condição pessoal da parte autora e deliberado o deferimento da gratuidade de justiça, a ré a impugnou de forma genérica, sem trazer qualquer elemento a permitir a revisão da decisão. Assim, rejeito a impugnação. 1.3 Interesse processual O art. 17 do Código de Processo Civil condiciona a postulação em juízo a existência do interesse e legitimidade. Trata o preceito das condições para que se possa exercer o direito à jurisdição sobre determinada pretensão de direito material, especificamente traz o que é chamado de condições da ação. A condição que se denominada interesse processual ocorre “(...) quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando dessa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (v.g., pelo inadimplemento da prestação e resistência do réu à pretensão do autor). De outra parte, o autor movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental ” (NERY, Nelson Junior, NERY, Rosa Maria de Andrade. carreta a inexistência de interesse processual. Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, pág. 629). À luz do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (Constituição Federal, art. 5º, inc. XXXV), como regra, o prévio requerimento administrativo não obsta a propositura de ação judicial. A jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. (TJ-SP - AC: SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 10035531220218260484 SP 1003553-12.2021.8.26.0484, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE INDENIZATÓRIA – Contratos bancários – Autora alega desconhecer o contrato de empréstimo consignado - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI do CPC – Gratuidade da justiça – Hipossuficiência econômica demonstrada – Ausência de prévio requerimento administrativo – Desnecessidade – Demanda que não visa a exibição de documentos, de modo que o acesso à justiça não pode ser condicionado à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via – administrativa – Interesse processual configurado - Sentença anulada RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10041220820208260400 SP 1004122-08.2020.8.26.0400, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 05/05/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA 648/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O STJ firmou 1. 2. 3. 4. orientação no sentido de que para a propositura de ação de exibição de documentos bancários deve-se comprovar, entre outros, o prévio requerimento à instituição financeira não atendido em prazo razoável. REsp 1.349.453-MS (Tema 648). 2. O entendimento consolidado no Tema 648 não se aplica às ações de conhecimento, nas quais se suscita a inexistência de relação de jurídica, mesmo porque a parte autora alega desconhecer o contrato que fundamenta descontos em seu contracheque. 3. A ausência de prévio requerimento administrativo da apresentação do contrato não pode inviabilizar o prosseguimento de demanda anulatória c/c reparação de danos, em razão do princípio da inafastabilidade . 4. Deu-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07201387920228070009 de jurisdição 1739165, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 02/08/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/08/2023) (Destaquei) Em vista de tais razões, por não estar condicionado à prévia formulação de requerimento administrativo – bem como em razão da recusa administrativa registrada em resposta juntada pelo autor no ep. 1.17 –, reputo existente o interesse processual da parte autora, pelo que rejeito a preliminar. 1.4 Impugnação ao valor da causa O valor atribuído à causa deve corresponder à pretensão econômica da parte autora (CPC, art. 291 e ss.). A parte autora requer a condenação da ré ao pagamento do valor da indenização securitária, com cobertura de R$ 169.212,94 (cento e sessenta e nove mil e duzentos e doze reais e noventa e quatro centavos), e indenização por danos morais de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Há correspondência entre os pedidos e o valor atribuído à causa. Rejeito a preliminar. 1.5 Prescrição A análise do decurso do prazo prescricional ao exercício da pretensão da parte autora demanda a definição do momento em que teve ciência inequívoca acerca da alegada incapacidade parcial permanente. Assim, reservo a apreciação da preliminar para após a finalização da instrução processual. II – Delimitação das Questões de Fato e Especificação dos Meios de Prova Admitidos Com base nos elementos constantes dos autos, especialmente na inicial, contestação, réplica e petição de especificação de provas, delimito os seguintes pontos controvertidos de fato que serão objeto da atividade instrutória: Pontos controvertidos de fato: Se o acidente ocorrido em 11/01/2017 resultou em invalidez funcional permanente e parcial na perna esquerda do autor; O momento em que a parte autora teve inequívoca ciência da alegada invalidez permanente; Se a condição de invalidez do autor é abrangida pelas coberturas previstas na apólice contratada com a ré; 4. 5. 1. 2. 3. Se a negativa da seguradora ao pedido de indenização foi legítima ou se houve descumprimento contratual; Se houve impacto econômico e/ou moral à parte autora em razão da negativa da cobertura; Provas admitidas: Admito a produção das seguintes provas: Prova documental já acostada aos autos; Prova pericial médica. Reputo impertinente a expedição de ofícios para obtenção de informações referentes a avaliações de saúde da parte autora anteriores ao acidente sofrido. Prova pericial: Será designada perícia médica com os seguintes quesitos formulados pelo juízo: O autor apresenta sequela física decorrente do acidente relatado? Tal sequela é de natureza permanente? A sequela configura incapacidade funcional parcial ou total? III – Definição da Distribuição do Ônus da Prova Nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplica-se a regra ordinária da distribuição do ônus da prova: Incumbe ao autora prova dos fatos constitutivos de seu direito, quais sejam: aocorrência do acidente em 11/01/2017; acontratação da apólice de seguro com cobertura para invalidez permanente; a existência e extensão da sequela incapacitante decorrente do acidente; orequerimento administrativo do benefício e a negativa da seguradora; os danos morais alegadamente sofridos. Incumbe à réa prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, notadamente: ainexistência de cobertura contratual para o evento; aocorrência de prescrição; eventuais causas excludentes de responsabilidade previstas contratualmente; aregularidade da negativa de cobertura e ausência de dano moral. IV – Delimitação das Questões de Direito Relevantes para a Decisão do Mérito A presente demanda suscita, para efeito de julgamento do mérito, a análise jurídica sobre a existência de cobertura securitária aplicável à invalidez funcional parcial e permanente decorrente de acidente pessoal, conforme os termos do contrato firmado entre as partes; a definição do termo inicial do prazo prescricional para a propositura da ação, nos termos do art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil, considerando a data em que o autor teve ciência inequívoca de sua condição; e a possibilidade de configuração de dano moral decorrente da negativa de cobertura securitária. V – Designação de perito e providências Nomeio como perito o médico Dalson Denis da Silva Feitosa, telefones (95) 99133-1085/98117-5836, e-mail dalson.pericias@gmail.com. Intimem-se as partes acerca desta decisão para, se quiserem, manifestarem-se nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo sem oposição das partes, intime-se operitoacerca da nomeação, assim como para apresentar currículo e proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 2º), devendo justificar de forma concreta os honorários propostos, consignando o tempo exigido para execução do mister, a complexidade da perícia, eventuais gastos e demais questões que entenda pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0838474-24.2024.8.23.0010

ID: 326020757

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0838474-24.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAPFRE VIDA S/A

Decisão

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0838474-24.2024.8.23.0010 DECISÃO Ronaldo de Souza de Queiroz ajuizou ação de cobrança de seguro de vida cumulada com pedido de danos morais. Deferida a gratuidade da justiça (ep. 11). Contestação apresentada por MAPFRE Vida S.A. no ep. 13, em que requereu a retificação do polo passivo, levantou preliminares de impugnação à gratuidade da justiça, ao valor da causa e ausência de interesse processual por falta de requerimento administrativo e prescrição. Réplica no ep. 15. Em especificação de provas a parte ré demandou a realização de perícia médica e a expedição de ofício ao Comando do Exército e à Fundação Habitacional do Exército para obtenção de documentos (ep. 24). Por sua vez, a parte autora pediu a juntada de novo laudo médico e a realização de perícia médica (ep. 25). No despacho do ep. 28 este Juízo oportunizou às partes manifestação quanto à possível inexistência de cobertura contratual quando do sinistro, uma vez que a apólice apresentada no ep. 1.7 aponta vigência a partir de 10/09/2018, ao passo que o acidente ensejador da alegada invalidez remonta a 11/01/2017. O autor apresentou documentação a indicar vigência anterior (ep. 33), a passo que a ré esclareceu que a apólice é renovada anualmente, a justificar a data de vigência indicada no documento do ep. 1.7, pelo que superada a questão. É o suficiente relatório. I – Resolução de Questões Processuais Pendentes 1.1 Correção do polo passivo A parte autora elencou como ré em sua petição inicial MAPFRE Vera Cruz Seguradora S.A, fazendo indicação do CNPJ nº 54.484.753/0001- 49, pertencente à ré MAPFRE Vida S.A., que integrou a lide apresentando defesa. Verifico simples equívoco na indicação correta do nome da parte ré, não se tratando de questão afeta a ilegitimidade passiva, pelo que determino seja retificado o processo para que conste do polo passivo MAPFRE Vida S.A. 1.2 Impugnação à gratuidade da justiça Analisada pelo Juízo a condição pessoal da parte autora e deliberado o deferimento da gratuidade de justiça, a ré a impugnou de forma genérica, sem trazer qualquer elemento a permitir a revisão da decisão. Assim, rejeito a impugnação. 1.3 Interesse processual O art. 17 do Código de Processo Civil condiciona a postulação em juízo a existência do interesse e legitimidade. Trata o preceito das condições para que se possa exercer o direito à jurisdição sobre determinada pretensão de direito material, especificamente traz o que é chamado de condições da ação. A condição que se denominada interesse processual ocorre “(...) quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando dessa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (v.g., pelo inadimplemento da prestação e resistência do réu à pretensão do autor). De outra parte, o autor movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental ” (NERY, Nelson Junior, NERY, Rosa Maria de Andrade. carreta a inexistência de interesse processual. Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, pág. 629). À luz do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (Constituição Federal, art. 5º, inc. XXXV), como regra, o prévio requerimento administrativo não obsta a propositura de ação judicial. A jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. (TJ-SP - AC: SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 10035531220218260484 SP 1003553-12.2021.8.26.0484, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE INDENIZATÓRIA – Contratos bancários – Autora alega desconhecer o contrato de empréstimo consignado - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI do CPC – Gratuidade da justiça – Hipossuficiência econômica demonstrada – Ausência de prévio requerimento administrativo – Desnecessidade – Demanda que não visa a exibição de documentos, de modo que o acesso à justiça não pode ser condicionado à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via – administrativa – Interesse processual configurado - Sentença anulada RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10041220820208260400 SP 1004122-08.2020.8.26.0400, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 05/05/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA 648/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O STJ firmou 1. 2. 3. 4. orientação no sentido de que para a propositura de ação de exibição de documentos bancários deve-se comprovar, entre outros, o prévio requerimento à instituição financeira não atendido em prazo razoável. REsp 1.349.453-MS (Tema 648). 2. O entendimento consolidado no Tema 648 não se aplica às ações de conhecimento, nas quais se suscita a inexistência de relação de jurídica, mesmo porque a parte autora alega desconhecer o contrato que fundamenta descontos em seu contracheque. 3. A ausência de prévio requerimento administrativo da apresentação do contrato não pode inviabilizar o prosseguimento de demanda anulatória c/c reparação de danos, em razão do princípio da inafastabilidade . 4. Deu-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07201387920228070009 de jurisdição 1739165, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 02/08/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/08/2023) (Destaquei) Em vista de tais razões, por não estar condicionado à prévia formulação de requerimento administrativo – bem como em razão da recusa administrativa registrada em resposta juntada pelo autor no ep. 1.17 –, reputo existente o interesse processual da parte autora, pelo que rejeito a preliminar. 1.4 Impugnação ao valor da causa O valor atribuído à causa deve corresponder à pretensão econômica da parte autora (CPC, art. 291 e ss.). A parte autora requer a condenação da ré ao pagamento do valor da indenização securitária, com cobertura de R$ 169.212,94 (cento e sessenta e nove mil e duzentos e doze reais e noventa e quatro centavos), e indenização por danos morais de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Há correspondência entre os pedidos e o valor atribuído à causa. Rejeito a preliminar. 1.5 Prescrição A análise do decurso do prazo prescricional ao exercício da pretensão da parte autora demanda a definição do momento em que teve ciência inequívoca acerca da alegada incapacidade parcial permanente. Assim, reservo a apreciação da preliminar para após a finalização da instrução processual. II – Delimitação das Questões de Fato e Especificação dos Meios de Prova Admitidos Com base nos elementos constantes dos autos, especialmente na inicial, contestação, réplica e petição de especificação de provas, delimito os seguintes pontos controvertidos de fato que serão objeto da atividade instrutória: Pontos controvertidos de fato: Se o acidente ocorrido em 11/01/2017 resultou em invalidez funcional permanente e parcial na perna esquerda do autor; O momento em que a parte autora teve inequívoca ciência da alegada invalidez permanente; Se a condição de invalidez do autor é abrangida pelas coberturas previstas na apólice contratada com a ré; 4. 5. 1. 2. 3. Se a negativa da seguradora ao pedido de indenização foi legítima ou se houve descumprimento contratual; Se houve impacto econômico e/ou moral à parte autora em razão da negativa da cobertura; Provas admitidas: Admito a produção das seguintes provas: Prova documental já acostada aos autos; Prova pericial médica. Reputo impertinente a expedição de ofícios para obtenção de informações referentes a avaliações de saúde da parte autora anteriores ao acidente sofrido. Prova pericial: Será designada perícia médica com os seguintes quesitos formulados pelo juízo: O autor apresenta sequela física decorrente do acidente relatado? Tal sequela é de natureza permanente? A sequela configura incapacidade funcional parcial ou total? III – Definição da Distribuição do Ônus da Prova Nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplica-se a regra ordinária da distribuição do ônus da prova: Incumbe ao autora prova dos fatos constitutivos de seu direito, quais sejam: aocorrência do acidente em 11/01/2017; acontratação da apólice de seguro com cobertura para invalidez permanente; a existência e extensão da sequela incapacitante decorrente do acidente; orequerimento administrativo do benefício e a negativa da seguradora; os danos morais alegadamente sofridos. Incumbe à réa prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, notadamente: ainexistência de cobertura contratual para o evento; aocorrência de prescrição; eventuais causas excludentes de responsabilidade previstas contratualmente; aregularidade da negativa de cobertura e ausência de dano moral. IV – Delimitação das Questões de Direito Relevantes para a Decisão do Mérito A presente demanda suscita, para efeito de julgamento do mérito, a análise jurídica sobre a existência de cobertura securitária aplicável à invalidez funcional parcial e permanente decorrente de acidente pessoal, conforme os termos do contrato firmado entre as partes; a definição do termo inicial do prazo prescricional para a propositura da ação, nos termos do art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil, considerando a data em que o autor teve ciência inequívoca de sua condição; e a possibilidade de configuração de dano moral decorrente da negativa de cobertura securitária. V – Designação de perito e providências Nomeio como perito o médico Dalson Denis da Silva Feitosa, telefones (95) 99133-1085/98117-5836, e-mail dalson.pericias@gmail.com. Intimem-se as partes acerca desta decisão para, se quiserem, manifestarem-se nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo sem oposição das partes, intime-se operitoacerca da nomeação, assim como para apresentar currículo e proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 2º), devendo justificar de forma concreta os honorários propostos, consignando o tempo exigido para execução do mister, a complexidade da perícia, eventuais gastos e demais questões que entenda pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0838474-24.2024.8.23.0010

ID: 326041449

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0838474-24.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAPFRE VIDA S/A

Decisão

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0838474-24.2024.8.23.0010 DECISÃO Ronaldo de Souza de Queiroz ajuizou ação de cobrança de seguro de vida cumulada com pedido de danos morais. Deferida a gratuidade da justiça (ep. 11). Contestação apresentada por MAPFRE Vida S.A. no ep. 13, em que requereu a retificação do polo passivo, levantou preliminares de impugnação à gratuidade da justiça, ao valor da causa e ausência de interesse processual por falta de requerimento administrativo e prescrição. Réplica no ep. 15. Em especificação de provas a parte ré demandou a realização de perícia médica e a expedição de ofício ao Comando do Exército e à Fundação Habitacional do Exército para obtenção de documentos (ep. 24). Por sua vez, a parte autora pediu a juntada de novo laudo médico e a realização de perícia médica (ep. 25). No despacho do ep. 28 este Juízo oportunizou às partes manifestação quanto à possível inexistência de cobertura contratual quando do sinistro, uma vez que a apólice apresentada no ep. 1.7 aponta vigência a partir de 10/09/2018, ao passo que o acidente ensejador da alegada invalidez remonta a 11/01/2017. O autor apresentou documentação a indicar vigência anterior (ep. 33), a passo que a ré esclareceu que a apólice é renovada anualmente, a justificar a data de vigência indicada no documento do ep. 1.7, pelo que superada a questão. É o suficiente relatório. I – Resolução de Questões Processuais Pendentes 1.1 Correção do polo passivo A parte autora elencou como ré em sua petição inicial MAPFRE Vera Cruz Seguradora S.A, fazendo indicação do CNPJ nº 54.484.753/0001- 49, pertencente à ré MAPFRE Vida S.A., que integrou a lide apresentando defesa. Verifico simples equívoco na indicação correta do nome da parte ré, não se tratando de questão afeta a ilegitimidade passiva, pelo que determino seja retificado o processo para que conste do polo passivo MAPFRE Vida S.A. 1.2 Impugnação à gratuidade da justiça Analisada pelo Juízo a condição pessoal da parte autora e deliberado o deferimento da gratuidade de justiça, a ré a impugnou de forma genérica, sem trazer qualquer elemento a permitir a revisão da decisão. Assim, rejeito a impugnação. 1.3 Interesse processual O art. 17 do Código de Processo Civil condiciona a postulação em juízo a existência do interesse e legitimidade. Trata o preceito das condições para que se possa exercer o direito à jurisdição sobre determinada pretensão de direito material, especificamente traz o que é chamado de condições da ação. A condição que se denominada interesse processual ocorre “(...) quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando dessa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (v.g., pelo inadimplemento da prestação e resistência do réu à pretensão do autor). De outra parte, o autor movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental ” (NERY, Nelson Junior, NERY, Rosa Maria de Andrade. carreta a inexistência de interesse processual. Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, pág. 629). À luz do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (Constituição Federal, art. 5º, inc. XXXV), como regra, o prévio requerimento administrativo não obsta a propositura de ação judicial. A jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. (TJ-SP - AC: SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 10035531220218260484 SP 1003553-12.2021.8.26.0484, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE INDENIZATÓRIA – Contratos bancários – Autora alega desconhecer o contrato de empréstimo consignado - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI do CPC – Gratuidade da justiça – Hipossuficiência econômica demonstrada – Ausência de prévio requerimento administrativo – Desnecessidade – Demanda que não visa a exibição de documentos, de modo que o acesso à justiça não pode ser condicionado à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via – administrativa – Interesse processual configurado - Sentença anulada RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10041220820208260400 SP 1004122-08.2020.8.26.0400, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 05/05/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA 648/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O STJ firmou 1. 2. 3. 4. orientação no sentido de que para a propositura de ação de exibição de documentos bancários deve-se comprovar, entre outros, o prévio requerimento à instituição financeira não atendido em prazo razoável. REsp 1.349.453-MS (Tema 648). 2. O entendimento consolidado no Tema 648 não se aplica às ações de conhecimento, nas quais se suscita a inexistência de relação de jurídica, mesmo porque a parte autora alega desconhecer o contrato que fundamenta descontos em seu contracheque. 3. A ausência de prévio requerimento administrativo da apresentação do contrato não pode inviabilizar o prosseguimento de demanda anulatória c/c reparação de danos, em razão do princípio da inafastabilidade . 4. Deu-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07201387920228070009 de jurisdição 1739165, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 02/08/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/08/2023) (Destaquei) Em vista de tais razões, por não estar condicionado à prévia formulação de requerimento administrativo – bem como em razão da recusa administrativa registrada em resposta juntada pelo autor no ep. 1.17 –, reputo existente o interesse processual da parte autora, pelo que rejeito a preliminar. 1.4 Impugnação ao valor da causa O valor atribuído à causa deve corresponder à pretensão econômica da parte autora (CPC, art. 291 e ss.). A parte autora requer a condenação da ré ao pagamento do valor da indenização securitária, com cobertura de R$ 169.212,94 (cento e sessenta e nove mil e duzentos e doze reais e noventa e quatro centavos), e indenização por danos morais de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Há correspondência entre os pedidos e o valor atribuído à causa. Rejeito a preliminar. 1.5 Prescrição A análise do decurso do prazo prescricional ao exercício da pretensão da parte autora demanda a definição do momento em que teve ciência inequívoca acerca da alegada incapacidade parcial permanente. Assim, reservo a apreciação da preliminar para após a finalização da instrução processual. II – Delimitação das Questões de Fato e Especificação dos Meios de Prova Admitidos Com base nos elementos constantes dos autos, especialmente na inicial, contestação, réplica e petição de especificação de provas, delimito os seguintes pontos controvertidos de fato que serão objeto da atividade instrutória: Pontos controvertidos de fato: Se o acidente ocorrido em 11/01/2017 resultou em invalidez funcional permanente e parcial na perna esquerda do autor; O momento em que a parte autora teve inequívoca ciência da alegada invalidez permanente; Se a condição de invalidez do autor é abrangida pelas coberturas previstas na apólice contratada com a ré; 4. 5. 1. 2. 3. Se a negativa da seguradora ao pedido de indenização foi legítima ou se houve descumprimento contratual; Se houve impacto econômico e/ou moral à parte autora em razão da negativa da cobertura; Provas admitidas: Admito a produção das seguintes provas: Prova documental já acostada aos autos; Prova pericial médica. Reputo impertinente a expedição de ofícios para obtenção de informações referentes a avaliações de saúde da parte autora anteriores ao acidente sofrido. Prova pericial: Será designada perícia médica com os seguintes quesitos formulados pelo juízo: O autor apresenta sequela física decorrente do acidente relatado? Tal sequela é de natureza permanente? A sequela configura incapacidade funcional parcial ou total? III – Definição da Distribuição do Ônus da Prova Nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplica-se a regra ordinária da distribuição do ônus da prova: Incumbe ao autora prova dos fatos constitutivos de seu direito, quais sejam: aocorrência do acidente em 11/01/2017; acontratação da apólice de seguro com cobertura para invalidez permanente; a existência e extensão da sequela incapacitante decorrente do acidente; orequerimento administrativo do benefício e a negativa da seguradora; os danos morais alegadamente sofridos. Incumbe à réa prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, notadamente: ainexistência de cobertura contratual para o evento; aocorrência de prescrição; eventuais causas excludentes de responsabilidade previstas contratualmente; aregularidade da negativa de cobertura e ausência de dano moral. IV – Delimitação das Questões de Direito Relevantes para a Decisão do Mérito A presente demanda suscita, para efeito de julgamento do mérito, a análise jurídica sobre a existência de cobertura securitária aplicável à invalidez funcional parcial e permanente decorrente de acidente pessoal, conforme os termos do contrato firmado entre as partes; a definição do termo inicial do prazo prescricional para a propositura da ação, nos termos do art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil, considerando a data em que o autor teve ciência inequívoca de sua condição; e a possibilidade de configuração de dano moral decorrente da negativa de cobertura securitária. V – Designação de perito e providências Nomeio como perito o médico Dalson Denis da Silva Feitosa, telefones (95) 99133-1085/98117-5836, e-mail dalson.pericias@gmail.com. Intimem-se as partes acerca desta decisão para, se quiserem, manifestarem-se nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo sem oposição das partes, intime-se operitoacerca da nomeação, assim como para apresentar currículo e proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 2º), devendo justificar de forma concreta os honorários propostos, consignando o tempo exigido para execução do mister, a complexidade da perícia, eventuais gastos e demais questões que entenda pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0838474-24.2024.8.23.0010

ID: 326024262

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0838474-24.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAPFRE VIDA S/A

Decisão

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0838474-24.2024.8.23.0010 DECISÃO Ronaldo de Souza de Queiroz ajuizou ação de cobrança de seguro de vida cumulada com pedido de danos morais. Deferida a gratuidade da justiça (ep. 11). Contestação apresentada por MAPFRE Vida S.A. no ep. 13, em que requereu a retificação do polo passivo, levantou preliminares de impugnação à gratuidade da justiça, ao valor da causa e ausência de interesse processual por falta de requerimento administrativo e prescrição. Réplica no ep. 15. Em especificação de provas a parte ré demandou a realização de perícia médica e a expedição de ofício ao Comando do Exército e à Fundação Habitacional do Exército para obtenção de documentos (ep. 24). Por sua vez, a parte autora pediu a juntada de novo laudo médico e a realização de perícia médica (ep. 25). No despacho do ep. 28 este Juízo oportunizou às partes manifestação quanto à possível inexistência de cobertura contratual quando do sinistro, uma vez que a apólice apresentada no ep. 1.7 aponta vigência a partir de 10/09/2018, ao passo que o acidente ensejador da alegada invalidez remonta a 11/01/2017. O autor apresentou documentação a indicar vigência anterior (ep. 33), a passo que a ré esclareceu que a apólice é renovada anualmente, a justificar a data de vigência indicada no documento do ep. 1.7, pelo que superada a questão. É o suficiente relatório. I – Resolução de Questões Processuais Pendentes 1.1 Correção do polo passivo A parte autora elencou como ré em sua petição inicial MAPFRE Vera Cruz Seguradora S.A, fazendo indicação do CNPJ nº 54.484.753/0001- 49, pertencente à ré MAPFRE Vida S.A., que integrou a lide apresentando defesa. Verifico simples equívoco na indicação correta do nome da parte ré, não se tratando de questão afeta a ilegitimidade passiva, pelo que determino seja retificado o processo para que conste do polo passivo MAPFRE Vida S.A. 1.2 Impugnação à gratuidade da justiça Analisada pelo Juízo a condição pessoal da parte autora e deliberado o deferimento da gratuidade de justiça, a ré a impugnou de forma genérica, sem trazer qualquer elemento a permitir a revisão da decisão. Assim, rejeito a impugnação. 1.3 Interesse processual O art. 17 do Código de Processo Civil condiciona a postulação em juízo a existência do interesse e legitimidade. Trata o preceito das condições para que se possa exercer o direito à jurisdição sobre determinada pretensão de direito material, especificamente traz o que é chamado de condições da ação. A condição que se denominada interesse processual ocorre “(...) quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando dessa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (v.g., pelo inadimplemento da prestação e resistência do réu à pretensão do autor). De outra parte, o autor movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental ” (NERY, Nelson Junior, NERY, Rosa Maria de Andrade. carreta a inexistência de interesse processual. Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, pág. 629). À luz do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (Constituição Federal, art. 5º, inc. XXXV), como regra, o prévio requerimento administrativo não obsta a propositura de ação judicial. A jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. (TJ-SP - AC: SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 10035531220218260484 SP 1003553-12.2021.8.26.0484, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE INDENIZATÓRIA – Contratos bancários – Autora alega desconhecer o contrato de empréstimo consignado - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI do CPC – Gratuidade da justiça – Hipossuficiência econômica demonstrada – Ausência de prévio requerimento administrativo – Desnecessidade – Demanda que não visa a exibição de documentos, de modo que o acesso à justiça não pode ser condicionado à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via – administrativa – Interesse processual configurado - Sentença anulada RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10041220820208260400 SP 1004122-08.2020.8.26.0400, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 05/05/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA 648/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O STJ firmou 1. 2. 3. 4. orientação no sentido de que para a propositura de ação de exibição de documentos bancários deve-se comprovar, entre outros, o prévio requerimento à instituição financeira não atendido em prazo razoável. REsp 1.349.453-MS (Tema 648). 2. O entendimento consolidado no Tema 648 não se aplica às ações de conhecimento, nas quais se suscita a inexistência de relação de jurídica, mesmo porque a parte autora alega desconhecer o contrato que fundamenta descontos em seu contracheque. 3. A ausência de prévio requerimento administrativo da apresentação do contrato não pode inviabilizar o prosseguimento de demanda anulatória c/c reparação de danos, em razão do princípio da inafastabilidade . 4. Deu-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07201387920228070009 de jurisdição 1739165, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 02/08/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/08/2023) (Destaquei) Em vista de tais razões, por não estar condicionado à prévia formulação de requerimento administrativo – bem como em razão da recusa administrativa registrada em resposta juntada pelo autor no ep. 1.17 –, reputo existente o interesse processual da parte autora, pelo que rejeito a preliminar. 1.4 Impugnação ao valor da causa O valor atribuído à causa deve corresponder à pretensão econômica da parte autora (CPC, art. 291 e ss.). A parte autora requer a condenação da ré ao pagamento do valor da indenização securitária, com cobertura de R$ 169.212,94 (cento e sessenta e nove mil e duzentos e doze reais e noventa e quatro centavos), e indenização por danos morais de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Há correspondência entre os pedidos e o valor atribuído à causa. Rejeito a preliminar. 1.5 Prescrição A análise do decurso do prazo prescricional ao exercício da pretensão da parte autora demanda a definição do momento em que teve ciência inequívoca acerca da alegada incapacidade parcial permanente. Assim, reservo a apreciação da preliminar para após a finalização da instrução processual. II – Delimitação das Questões de Fato e Especificação dos Meios de Prova Admitidos Com base nos elementos constantes dos autos, especialmente na inicial, contestação, réplica e petição de especificação de provas, delimito os seguintes pontos controvertidos de fato que serão objeto da atividade instrutória: Pontos controvertidos de fato: Se o acidente ocorrido em 11/01/2017 resultou em invalidez funcional permanente e parcial na perna esquerda do autor; O momento em que a parte autora teve inequívoca ciência da alegada invalidez permanente; Se a condição de invalidez do autor é abrangida pelas coberturas previstas na apólice contratada com a ré; 4. 5. 1. 2. 3. Se a negativa da seguradora ao pedido de indenização foi legítima ou se houve descumprimento contratual; Se houve impacto econômico e/ou moral à parte autora em razão da negativa da cobertura; Provas admitidas: Admito a produção das seguintes provas: Prova documental já acostada aos autos; Prova pericial médica. Reputo impertinente a expedição de ofícios para obtenção de informações referentes a avaliações de saúde da parte autora anteriores ao acidente sofrido. Prova pericial: Será designada perícia médica com os seguintes quesitos formulados pelo juízo: O autor apresenta sequela física decorrente do acidente relatado? Tal sequela é de natureza permanente? A sequela configura incapacidade funcional parcial ou total? III – Definição da Distribuição do Ônus da Prova Nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplica-se a regra ordinária da distribuição do ônus da prova: Incumbe ao autora prova dos fatos constitutivos de seu direito, quais sejam: aocorrência do acidente em 11/01/2017; acontratação da apólice de seguro com cobertura para invalidez permanente; a existência e extensão da sequela incapacitante decorrente do acidente; orequerimento administrativo do benefício e a negativa da seguradora; os danos morais alegadamente sofridos. Incumbe à réa prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, notadamente: ainexistência de cobertura contratual para o evento; aocorrência de prescrição; eventuais causas excludentes de responsabilidade previstas contratualmente; aregularidade da negativa de cobertura e ausência de dano moral. IV – Delimitação das Questões de Direito Relevantes para a Decisão do Mérito A presente demanda suscita, para efeito de julgamento do mérito, a análise jurídica sobre a existência de cobertura securitária aplicável à invalidez funcional parcial e permanente decorrente de acidente pessoal, conforme os termos do contrato firmado entre as partes; a definição do termo inicial do prazo prescricional para a propositura da ação, nos termos do art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil, considerando a data em que o autor teve ciência inequívoca de sua condição; e a possibilidade de configuração de dano moral decorrente da negativa de cobertura securitária. V – Designação de perito e providências Nomeio como perito o médico Dalson Denis da Silva Feitosa, telefones (95) 99133-1085/98117-5836, e-mail dalson.pericias@gmail.com. Intimem-se as partes acerca desta decisão para, se quiserem, manifestarem-se nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo sem oposição das partes, intime-se operitoacerca da nomeação, assim como para apresentar currículo e proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 2º), devendo justificar de forma concreta os honorários propostos, consignando o tempo exigido para execução do mister, a complexidade da perícia, eventuais gastos e demais questões que entenda pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0838474-24.2024.8.23.0010

ID: 326088835

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0838474-24.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DE SOUZA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO KALLEU SILVA LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0838474-24.2024.8.23.0010 DECISÃO Ronaldo de Souza de Queiroz ajuizou ação de cobrança de seguro de vida cumulada com pedido de danos morais. Deferida a gratuidade da justiça (ep. 11). Contestação apresentada por MAPFRE Vida S.A. no ep. 13, em que requereu a retificação do polo passivo, levantou preliminares de impugnação à gratuidade da justiça, ao valor da causa e ausência de interesse processual por falta de requerimento administrativo e prescrição. Réplica no ep. 15. Em especificação de provas a parte ré demandou a realização de perícia médica e a expedição de ofício ao Comando do Exército e à Fundação Habitacional do Exército para obtenção de documentos (ep. 24). Por sua vez, a parte autora pediu a juntada de novo laudo médico e a realização de perícia médica (ep. 25). No despacho do ep. 28 este Juízo oportunizou às partes manifestação quanto à possível inexistência de cobertura contratual quando do sinistro, uma vez que a apólice apresentada no ep. 1.7 aponta vigência a partir de 10/09/2018, ao passo que o acidente ensejador da alegada invalidez remonta a 11/01/2017. O autor apresentou documentação a indicar vigência anterior (ep. 33), a passo que a ré esclareceu que a apólice é renovada anualmente, a justificar a data de vigência indicada no documento do ep. 1.7, pelo que superada a questão. É o suficiente relatório. I – Resolução de Questões Processuais Pendentes 1.1 Correção do polo passivo A parte autora elencou como ré em sua petição inicial MAPFRE Vera Cruz Seguradora S.A, fazendo indicação do CNPJ nº 54.484.753/0001- 49, pertencente à ré MAPFRE Vida S.A., que integrou a lide apresentando defesa. Verifico simples equívoco na indicação correta do nome da parte ré, não se tratando de questão afeta a ilegitimidade passiva, pelo que determino seja retificado o processo para que conste do polo passivo MAPFRE Vida S.A. 1.2 Impugnação à gratuidade da justiça Analisada pelo Juízo a condição pessoal da parte autora e deliberado o deferimento da gratuidade de justiça, a ré a impugnou de forma genérica, sem trazer qualquer elemento a permitir a revisão da decisão. Assim, rejeito a impugnação. 1.3 Interesse processual O art. 17 do Código de Processo Civil condiciona a postulação em juízo a existência do interesse e legitimidade. Trata o preceito das condições para que se possa exercer o direito à jurisdição sobre determinada pretensão de direito material, especificamente traz o que é chamado de condições da ação. A condição que se denominada interesse processual ocorre “(...) quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando dessa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (v.g., pelo inadimplemento da prestação e resistência do réu à pretensão do autor). De outra parte, o autor movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental ” (NERY, Nelson Junior, NERY, Rosa Maria de Andrade. carreta a inexistência de interesse processual. Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, pág. 629). À luz do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (Constituição Federal, art. 5º, inc. XXXV), como regra, o prévio requerimento administrativo não obsta a propositura de ação judicial. A jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. (TJ-SP - AC: SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 10035531220218260484 SP 1003553-12.2021.8.26.0484, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE INDENIZATÓRIA – Contratos bancários – Autora alega desconhecer o contrato de empréstimo consignado - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI do CPC – Gratuidade da justiça – Hipossuficiência econômica demonstrada – Ausência de prévio requerimento administrativo – Desnecessidade – Demanda que não visa a exibição de documentos, de modo que o acesso à justiça não pode ser condicionado à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via – administrativa – Interesse processual configurado - Sentença anulada RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10041220820208260400 SP 1004122-08.2020.8.26.0400, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 05/05/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA 648/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O STJ firmou 1. 2. 3. 4. orientação no sentido de que para a propositura de ação de exibição de documentos bancários deve-se comprovar, entre outros, o prévio requerimento à instituição financeira não atendido em prazo razoável. REsp 1.349.453-MS (Tema 648). 2. O entendimento consolidado no Tema 648 não se aplica às ações de conhecimento, nas quais se suscita a inexistência de relação de jurídica, mesmo porque a parte autora alega desconhecer o contrato que fundamenta descontos em seu contracheque. 3. A ausência de prévio requerimento administrativo da apresentação do contrato não pode inviabilizar o prosseguimento de demanda anulatória c/c reparação de danos, em razão do princípio da inafastabilidade . 4. Deu-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07201387920228070009 de jurisdição 1739165, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 02/08/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/08/2023) (Destaquei) Em vista de tais razões, por não estar condicionado à prévia formulação de requerimento administrativo – bem como em razão da recusa administrativa registrada em resposta juntada pelo autor no ep. 1.17 –, reputo existente o interesse processual da parte autora, pelo que rejeito a preliminar. 1.4 Impugnação ao valor da causa O valor atribuído à causa deve corresponder à pretensão econômica da parte autora (CPC, art. 291 e ss.). A parte autora requer a condenação da ré ao pagamento do valor da indenização securitária, com cobertura de R$ 169.212,94 (cento e sessenta e nove mil e duzentos e doze reais e noventa e quatro centavos), e indenização por danos morais de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Há correspondência entre os pedidos e o valor atribuído à causa. Rejeito a preliminar. 1.5 Prescrição A análise do decurso do prazo prescricional ao exercício da pretensão da parte autora demanda a definição do momento em que teve ciência inequívoca acerca da alegada incapacidade parcial permanente. Assim, reservo a apreciação da preliminar para após a finalização da instrução processual. II – Delimitação das Questões de Fato e Especificação dos Meios de Prova Admitidos Com base nos elementos constantes dos autos, especialmente na inicial, contestação, réplica e petição de especificação de provas, delimito os seguintes pontos controvertidos de fato que serão objeto da atividade instrutória: Pontos controvertidos de fato: Se o acidente ocorrido em 11/01/2017 resultou em invalidez funcional permanente e parcial na perna esquerda do autor; O momento em que a parte autora teve inequívoca ciência da alegada invalidez permanente; Se a condição de invalidez do autor é abrangida pelas coberturas previstas na apólice contratada com a ré; 4. 5. 1. 2. 3. Se a negativa da seguradora ao pedido de indenização foi legítima ou se houve descumprimento contratual; Se houve impacto econômico e/ou moral à parte autora em razão da negativa da cobertura; Provas admitidas: Admito a produção das seguintes provas: Prova documental já acostada aos autos; Prova pericial médica. Reputo impertinente a expedição de ofícios para obtenção de informações referentes a avaliações de saúde da parte autora anteriores ao acidente sofrido. Prova pericial: Será designada perícia médica com os seguintes quesitos formulados pelo juízo: O autor apresenta sequela física decorrente do acidente relatado? Tal sequela é de natureza permanente? A sequela configura incapacidade funcional parcial ou total? III – Definição da Distribuição do Ônus da Prova Nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplica-se a regra ordinária da distribuição do ônus da prova: Incumbe ao autora prova dos fatos constitutivos de seu direito, quais sejam: aocorrência do acidente em 11/01/2017; acontratação da apólice de seguro com cobertura para invalidez permanente; a existência e extensão da sequela incapacitante decorrente do acidente; orequerimento administrativo do benefício e a negativa da seguradora; os danos morais alegadamente sofridos. Incumbe à réa prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, notadamente: ainexistência de cobertura contratual para o evento; aocorrência de prescrição; eventuais causas excludentes de responsabilidade previstas contratualmente; aregularidade da negativa de cobertura e ausência de dano moral. IV – Delimitação das Questões de Direito Relevantes para a Decisão do Mérito A presente demanda suscita, para efeito de julgamento do mérito, a análise jurídica sobre a existência de cobertura securitária aplicável à invalidez funcional parcial e permanente decorrente de acidente pessoal, conforme os termos do contrato firmado entre as partes; a definição do termo inicial do prazo prescricional para a propositura da ação, nos termos do art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil, considerando a data em que o autor teve ciência inequívoca de sua condição; e a possibilidade de configuração de dano moral decorrente da negativa de cobertura securitária. V – Designação de perito e providências Nomeio como perito o médico Dalson Denis da Silva Feitosa, telefones (95) 99133-1085/98117-5836, e-mail dalson.pericias@gmail.com. Intimem-se as partes acerca desta decisão para, se quiserem, manifestarem-se nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo sem oposição das partes, intime-se operitoacerca da nomeação, assim como para apresentar currículo e proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 2º), devendo justificar de forma concreta os honorários propostos, consignando o tempo exigido para execução do mister, a complexidade da perícia, eventuais gastos e demais questões que entenda pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0838474-24.2024.8.23.0010

ID: 326088873

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0838474-24.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAPFRE VIDA S/A

Decisão

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0838474-24.2024.8.23.0010 DECISÃO Ronaldo de Souza de Queiroz ajuizou ação de cobrança de seguro de vida cumulada com pedido de danos morais. Deferida a gratuidade da justiça (ep. 11). Contestação apresentada por MAPFRE Vida S.A. no ep. 13, em que requereu a retificação do polo passivo, levantou preliminares de impugnação à gratuidade da justiça, ao valor da causa e ausência de interesse processual por falta de requerimento administrativo e prescrição. Réplica no ep. 15. Em especificação de provas a parte ré demandou a realização de perícia médica e a expedição de ofício ao Comando do Exército e à Fundação Habitacional do Exército para obtenção de documentos (ep. 24). Por sua vez, a parte autora pediu a juntada de novo laudo médico e a realização de perícia médica (ep. 25). No despacho do ep. 28 este Juízo oportunizou às partes manifestação quanto à possível inexistência de cobertura contratual quando do sinistro, uma vez que a apólice apresentada no ep. 1.7 aponta vigência a partir de 10/09/2018, ao passo que o acidente ensejador da alegada invalidez remonta a 11/01/2017. O autor apresentou documentação a indicar vigência anterior (ep. 33), a passo que a ré esclareceu que a apólice é renovada anualmente, a justificar a data de vigência indicada no documento do ep. 1.7, pelo que superada a questão. É o suficiente relatório. I – Resolução de Questões Processuais Pendentes 1.1 Correção do polo passivo A parte autora elencou como ré em sua petição inicial MAPFRE Vera Cruz Seguradora S.A, fazendo indicação do CNPJ nº 54.484.753/0001- 49, pertencente à ré MAPFRE Vida S.A., que integrou a lide apresentando defesa. Verifico simples equívoco na indicação correta do nome da parte ré, não se tratando de questão afeta a ilegitimidade passiva, pelo que determino seja retificado o processo para que conste do polo passivo MAPFRE Vida S.A. 1.2 Impugnação à gratuidade da justiça Analisada pelo Juízo a condição pessoal da parte autora e deliberado o deferimento da gratuidade de justiça, a ré a impugnou de forma genérica, sem trazer qualquer elemento a permitir a revisão da decisão. Assim, rejeito a impugnação. 1.3 Interesse processual O art. 17 do Código de Processo Civil condiciona a postulação em juízo a existência do interesse e legitimidade. Trata o preceito das condições para que se possa exercer o direito à jurisdição sobre determinada pretensão de direito material, especificamente traz o que é chamado de condições da ação. A condição que se denominada interesse processual ocorre “(...) quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando dessa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (v.g., pelo inadimplemento da prestação e resistência do réu à pretensão do autor). De outra parte, o autor movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental ” (NERY, Nelson Junior, NERY, Rosa Maria de Andrade. carreta a inexistência de interesse processual. Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, pág. 629). À luz do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (Constituição Federal, art. 5º, inc. XXXV), como regra, o prévio requerimento administrativo não obsta a propositura de ação judicial. A jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. (TJ-SP - AC: SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 10035531220218260484 SP 1003553-12.2021.8.26.0484, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE INDENIZATÓRIA – Contratos bancários – Autora alega desconhecer o contrato de empréstimo consignado - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI do CPC – Gratuidade da justiça – Hipossuficiência econômica demonstrada – Ausência de prévio requerimento administrativo – Desnecessidade – Demanda que não visa a exibição de documentos, de modo que o acesso à justiça não pode ser condicionado à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via – administrativa – Interesse processual configurado - Sentença anulada RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10041220820208260400 SP 1004122-08.2020.8.26.0400, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 05/05/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA 648/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O STJ firmou 1. 2. 3. 4. orientação no sentido de que para a propositura de ação de exibição de documentos bancários deve-se comprovar, entre outros, o prévio requerimento à instituição financeira não atendido em prazo razoável. REsp 1.349.453-MS (Tema 648). 2. O entendimento consolidado no Tema 648 não se aplica às ações de conhecimento, nas quais se suscita a inexistência de relação de jurídica, mesmo porque a parte autora alega desconhecer o contrato que fundamenta descontos em seu contracheque. 3. A ausência de prévio requerimento administrativo da apresentação do contrato não pode inviabilizar o prosseguimento de demanda anulatória c/c reparação de danos, em razão do princípio da inafastabilidade . 4. Deu-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07201387920228070009 de jurisdição 1739165, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 02/08/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/08/2023) (Destaquei) Em vista de tais razões, por não estar condicionado à prévia formulação de requerimento administrativo – bem como em razão da recusa administrativa registrada em resposta juntada pelo autor no ep. 1.17 –, reputo existente o interesse processual da parte autora, pelo que rejeito a preliminar. 1.4 Impugnação ao valor da causa O valor atribuído à causa deve corresponder à pretensão econômica da parte autora (CPC, art. 291 e ss.). A parte autora requer a condenação da ré ao pagamento do valor da indenização securitária, com cobertura de R$ 169.212,94 (cento e sessenta e nove mil e duzentos e doze reais e noventa e quatro centavos), e indenização por danos morais de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Há correspondência entre os pedidos e o valor atribuído à causa. Rejeito a preliminar. 1.5 Prescrição A análise do decurso do prazo prescricional ao exercício da pretensão da parte autora demanda a definição do momento em que teve ciência inequívoca acerca da alegada incapacidade parcial permanente. Assim, reservo a apreciação da preliminar para após a finalização da instrução processual. II – Delimitação das Questões de Fato e Especificação dos Meios de Prova Admitidos Com base nos elementos constantes dos autos, especialmente na inicial, contestação, réplica e petição de especificação de provas, delimito os seguintes pontos controvertidos de fato que serão objeto da atividade instrutória: Pontos controvertidos de fato: Se o acidente ocorrido em 11/01/2017 resultou em invalidez funcional permanente e parcial na perna esquerda do autor; O momento em que a parte autora teve inequívoca ciência da alegada invalidez permanente; Se a condição de invalidez do autor é abrangida pelas coberturas previstas na apólice contratada com a ré; 4. 5. 1. 2. 3. Se a negativa da seguradora ao pedido de indenização foi legítima ou se houve descumprimento contratual; Se houve impacto econômico e/ou moral à parte autora em razão da negativa da cobertura; Provas admitidas: Admito a produção das seguintes provas: Prova documental já acostada aos autos; Prova pericial médica. Reputo impertinente a expedição de ofícios para obtenção de informações referentes a avaliações de saúde da parte autora anteriores ao acidente sofrido. Prova pericial: Será designada perícia médica com os seguintes quesitos formulados pelo juízo: O autor apresenta sequela física decorrente do acidente relatado? Tal sequela é de natureza permanente? A sequela configura incapacidade funcional parcial ou total? III – Definição da Distribuição do Ônus da Prova Nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplica-se a regra ordinária da distribuição do ônus da prova: Incumbe ao autora prova dos fatos constitutivos de seu direito, quais sejam: aocorrência do acidente em 11/01/2017; acontratação da apólice de seguro com cobertura para invalidez permanente; a existência e extensão da sequela incapacitante decorrente do acidente; orequerimento administrativo do benefício e a negativa da seguradora; os danos morais alegadamente sofridos. Incumbe à réa prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, notadamente: ainexistência de cobertura contratual para o evento; aocorrência de prescrição; eventuais causas excludentes de responsabilidade previstas contratualmente; aregularidade da negativa de cobertura e ausência de dano moral. IV – Delimitação das Questões de Direito Relevantes para a Decisão do Mérito A presente demanda suscita, para efeito de julgamento do mérito, a análise jurídica sobre a existência de cobertura securitária aplicável à invalidez funcional parcial e permanente decorrente de acidente pessoal, conforme os termos do contrato firmado entre as partes; a definição do termo inicial do prazo prescricional para a propositura da ação, nos termos do art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil, considerando a data em que o autor teve ciência inequívoca de sua condição; e a possibilidade de configuração de dano moral decorrente da negativa de cobertura securitária. V – Designação de perito e providências Nomeio como perito o médico Dalson Denis da Silva Feitosa, telefones (95) 99133-1085/98117-5836, e-mail dalson.pericias@gmail.com. Intimem-se as partes acerca desta decisão para, se quiserem, manifestarem-se nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo sem oposição das partes, intime-se operitoacerca da nomeação, assim como para apresentar currículo e proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 2º), devendo justificar de forma concreta os honorários propostos, consignando o tempo exigido para execução do mister, a complexidade da perícia, eventuais gastos e demais questões que entenda pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0808889-69.2025.8.14.0000

ID: 282701856

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808889-69.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA LUZ SILVA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO AMARAL PINHEIRO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808889-69.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: MARIA DA LUZ SILVA BRAGA AGRAVADO: FACTA FINANCEIRA… GABINETE DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808889-69.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: MARIA DA LUZ SILVA BRAGA AGRAVADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EFEITO ATIVO DEFERIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, no bojo de ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e danos morais, visando à suspensão de descontos mensais em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado cuja contratação é negada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência, com efeito ativo ao recurso, para suspender imediatamente os descontos contestados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A probabilidade do direito encontra-se configurada pela negativa de contratação do empréstimo consignado e pela ausência de prova de anuência da parte agravante, somando-se à verossimilhança da alegação de fraude. 4. O perigo de dano é evidente, dada a natureza alimentar dos valores descontados da aposentadoria da agravante, com risco à sua subsistência, em afronta à dignidade da pessoa humana e à proteção constitucional do salário (CF, art. 1º, III, e art. 7º, X). 5. Estando presentes os requisitos dos arts. 300 e 1.019, I, do CPC, é cabível o deferimento de tutela de urgência com efeito ativo ao recurso, a fim de suspender os descontos indevidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Pedido de efeito ativo deferido. Tese de julgamento: 1. É cabível o deferimento de tutela de urgência com efeito ativo em agravo de instrumento quando demonstradas a verossimilhança das alegações e a urgência na suspensão de descontos em benefício previdenciário decorrentes de contrato impugnado; 2. A ausência de comprovação da contratação autoriza, em cognição sumária, a suspensão dos descontos, especialmente quando estes recaem sobre verba de natureza alimentar; 3. O risco de dano irreparável justifica a antecipação dos efeitos da tutela recursal, conforme autorizam os arts. 300 e 1.019, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 932, II, e 1.019, I; CF/1988, arts. 1º, III, e 7º, X. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI nº 10000210989745002, Rel. Pedro Aleixo, j. 15.12.2021; TJ-MG, AI nº 10000220266696001, Rel. Shirley Fenzi Bertão, j. 11.05.2022. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA DA LUZ SILVA BRAGA em face da decisão interlocutória (id. 137147860 dos autos de origem) proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua/PA que indeferiu a tutela antecipada pleiteada, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM SEDE LIMINAR nº 0803328-46.2025.8.14.0006 proposta em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Transcrevo excerto da decisão guerreada: “... Quanto à tutela de urgência requerida, é certo que, para a sua concessão, faz-se necessário a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC), e, ainda, a possibilidade de reversibilidade da medida (art. 300, §3º, do CPC). Trago aos autos os ensinamentos de Elpídio Donizetti, na obra Curso Didático de Direito Processual Civil, 20ª edição revista, atualizada e ampliada, Editora Atlas, 2017: a. “A probabilidade do direito deve estar evidenciada por prova suficiente, de forma que possa levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de um juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações” (página 540). b. “Quanto ao perigo na demora da prestação jurisdicional (periculum in mora), ou seja, o perigo de dano ou o risco de que a não concessão da medida acarretará à utilidade do processo, tratase de requisito que pode ser definido como o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, cuja existência é apenas provável, sofra dano irreparável ou de difícil reparação (...) Saliente-se que não basta a mera alegação, sendo indispensável que o autor aponte fato concreto e objetivo que leve o juiz a concluir pelo perigo de lesão.” (página 541). No presente caso, a parte autora pleiteia, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a suspensão dos descontos referentes ao contrato de empréstimo que alega desconhecer. A probabilidade do direito e o perigo de dano não restaram configurados, pois a autora sofre descontos em sua conta desde 2022, conforme histórico de empréstimo juntado em ID 136731588. Contudo, somente buscou o Poder Judiciário para interromper os descontos em fevereiro de 2025, ou seja, mais três anos após o início dos descontos. Entendo necessário promover o contraditório para analisar o pleito, razão pela qual deixo de conceder a tutela em juízo de cognição sumária. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida.” Em suas razões recursais (id. 26584202), a parte agravante sustém o cabimento da tutela de urgência no sentido de sustar os descontos realizados em seu benefício previdenciário, sob pena de comprometimento de sua sobrevivência. Assim, pugna pela concessão de tutela de urgência para suspender os descontos mensais do débito questionado sobre o benefício previdenciário da parte autora. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO O recurso é cabível (art. 1015, inciso I, no CPC), tempestivo, pelo que, preenche os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento e passo a examinar o pedido de liminar. Consabido, incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal, de acordo com o artigo art. 932, II, do CPC. Ressalte-se ainda que o relator, ao receber o agravo, poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1019, I do CPC), desde que o seu cumprimento possa gerar risco de dano e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Em se tratando de agravo de instrumento interposto para impugnar decisão interlocutória que indefere o pedido de tutela de urgência, a matéria objeto do efeito devolutivo cinge-se à presença dos requisitos autorizadores da medida pleiteada para a suspensão dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário à título de empréstimo consignado que alega não ter sido contratado. Com efeito, nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência depende da presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A parte agravante se enquadra como consumidor, pois é destinatário final dos serviços prestados, assim aplicável o CDC ao caso em tela. In casu, a parte agravante logrou êxito em cumprir os requisitos autorizadores da tutela de urgência, uma vez que a possibilidade do direito invocado da parte requerente se encontra consubstanciada na negativa de contratação do referido desconto junto ao agravado, ou seja, na alegação de fraude no pacto que deu origem aos descontos indevidos. Assim, até o presente momento a comprovação de tal contratação e/ou autorização de desconto não ocorreu. Portanto, em análise dos autos neste momento processual, observa-se que a probabilidade de direito milita em favor da parte agravante. Ainda, quanto ao perigo de dano grave, difícil ou impossível reparação, ele está evidente, isto porque, em razão da natureza alimentar dos valores descontados de sua aposentadoria, a parte autora sofre inúmeros transtornos, além do risco de ter o seu sustento e de sua família comprometidos mês a mês, em frontal violação à Constituição Federal que assegura ao assalariado a proteção ao salário (art. 7º, inciso XXIV), além do respeito à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III). Desta feita, diante da presença dos requisitos ensejadores para a concessão da tutela de urgência, o decisum combatido merece reforma. Neste sentido, segue jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - ART. 300 DO CPC - SUSPENSÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO INSS - POSSIBILIDADE - ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.MANUTENÇÃO DA TUTELA. - Para a concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Presente à probabilidade do direito invocado pelo autor advindo da alegada ausência de contratação, possível a concessão da liminar. (TJ-MG - AI: 10000210989745002 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 15/12/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - ART. 300 DO CPC - SUSPENSÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 300 DO CPC - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - POSSIBILIDADE - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR - DILAÇÃO - ARTIGOS 497 E 537 AMBOS DO CPC/15 - ADEQUAÇÃO DO VALOR DA ASTREINTES E DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, mostra-se indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Presente a probabilidade do direito invocado pelo autor advindo da alegada ausência de contratação, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da continuação dos descontos dos empréstimos em folha de pagamento do autor de natureza alimentar, possível a concessão da liminar - Nos termos dos artigos 497 e 537 ambos do CPC/15, nas ações que têm por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, tomar as providências cabíveis e necessárias para assegurar o resultado prático ou a efetivação da tutela específica - Nessa linha, perfeitamente possível à fixação de multa nos casos de deferimento de tutela provisória de urgência na fase de conhecimento, devendo ser observado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no momento da estipulação do valor da astreintes, seu limite e prazo de cumprimento da obrigação - Desta feita, considerando que a obrigação de fazer tem periodicidade mensal, eventual sanção pelo seu descumprimento deve ser aplicada por evento não cumprido e não de forma diária, devend o ainda ser estipulado um prazo razoável para o devido cumprimento da obrigação. (TJ-MG - AI: 10000220266696001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 11/05/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2022) Assim, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO ATIVO da tutela recursal no sentido de determinar a suspensão dos descontos referentes ao contrato objeto da lide, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido realizado até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intime-se a parte Agravada, para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem. Belém/PA, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0828580-24.2024.8.23.0010

ID: 324498596

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828580-24.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL

Documento

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AO JUÍZO DA 4ª VARA DA COMARCA DE BOA VISTA - RORAIMA. PROCESSO Nº: 0828580-24.2024.8.23.0010 LUCIMEIRY BARBOSA DA COSTA, brasileira, solteira, funcionária pública, portadora da Carteira de Id… AO JUÍZO DA 4ª VARA DA COMARCA DE BOA VISTA - RORAIMA. PROCESSO Nº: 0828580-24.2024.8.23.0010 LUCIMEIRY BARBOSA DA COSTA, brasileira, solteira, funcionária pública, portadora da Carteira de Identidade no 215102 – SSP/RR, inscrita no CPF sob o número 695.209.252-87, residente e domiciliada na Rua Soldado da Polícia Militar Django da silva, n° 530, Caranã, CEP: 69.300-000, município de Boa Vista – Roraima, com endereço eletrônico: meiry_lala@hotmail.com, por seu advogado regularmente constituído (procuração em anexo), com escritório na Avenida Getúlio Vargas, n° 5430, bairro Centro, Boa Vista/RR, e-mail advcaldasjr@gmail.com, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, inconformado com a r. sentença, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO com base no Art. 1.009 e seguintes, do CPC, requerendo, após as formalidades legais, a consequente remessa das Razões Recursais ao Egrégio Tribunal de Justiça de Roraima. A parte Recorrente deixa de juntar comprovante de preparo e demais despesas processuais, vez que beneficiaria da justiça gratuita, nos termos da Lei nº. 1.050/60, deferida ao teor do EP. 6. Nestes termos, Pede deferimento. Boa Vista - RR, datado e assinado digitalmente. WALDECIR SOUZA CALDAS JÚNIOR OAB/RR nº 957 RAZÕES RECURSAIS Apelante: LUCIMEIRY BARBOSA DA COSTA Apelados: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER S/A e outros Origem: 4ª Vara Cível Autos nº: 0828580-24.2024.8.23.0010 EGRÉGIA CÂMARA CÍVEL! NOBRES JULGADORES! I. SÍNTESE FÁTICA A parte Apelante ingressou com AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) em face dos Apelados, com o intuito de buscar adequação dos contratos vigentes ao seu mínimo existencial. No decorrer do trâmite processual juntou aos autos vasta documentação comprovando a impossibilidade de resguardar o seu próprio sustento e de sua família. Ocorre que o juízo de origem compreendeu, conforme a sentença prolatada no EP. 323, que não ficou demonstrado que a parte Apelante não comprovou estar superendividado. Vejamos: Por fim, observa-se que o autor não demonstrou, no presente caso, os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, inc. I do CPC), razão pela qual não merece prosperar o pleito inicial. Por fim, entendo terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do presente julgador, consoante art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, julgo improcedentes os pedidos autorais, em face dos requeridos e, via de consequência, declaro extinta a fase de conhecimento, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda utilizou como parâmetro de superendividamento o Decreto 11.150/2022. Nesse sentido, salienta-se que o Decreto 11.150/2022, em seu art. 3°, preceitua que no âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). No caso concreto, os valores apresentados pelo autor demonstram um valor superior a quantia definida como mínimo existencial. Todavia, a parte Apelante inconformada com a referida sentença, interpôs o presente recurso de Apelação por entender que ficou comprovada a situação de superendividamento, bem como a existência de todos os débitos e a inconstitucionalidade do Decreto 11.150/2022. Assim, necessário novamente a demonstração da abusividade na cobrança dos juros contratados, conforme exposto abaixo. A)PRELIMINARMENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA Preliminarmente, é necessário destacar o cerceamento de defesa. Em ações de superendividamento há uma complexidade em indicar todos os contratos vigentes e os seus saldos remanescentes. Essa dificuldade se dá pela grande quantidade de contratos, pela confusão na vida financeira do superendividado e pela ausência de conhecimento técnico da parte. O superendividado não consegue precisar o saldo devedor de todos os seus contratos e nem atualizar aqueles que estão em mora. O controle desses dados é feito pelas instituições bancárias. Essa particularidade não é somente dos superendividados. A realidade é que a imensa maioria dos consumidores apenas efetuam o pagamento de quanto está sendo cobrado. Afinal, não têm os conhecimentos necessários para atualizar os valores com a incidência de juros e outros encargos. Diante desta problemática, foi formulado o pedido de inversão do ônus da prova e as provas que a parte Apelante tem o interesse em produzir. Vejamos o pedido: c. Seja aplicada a inversão do ônus da prova, em atenção aos Arts. 6º, VII e 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor para àquelas evidências que só poderiam ser formuladas e apresentadas pelos próprios RÉUS, ou aquelas que os REQUERIDOS tenham maior facilidade em produzir, em especial: 1. todos os instrumentos contratuais das dívidas que se pretende repactuar, contendo o número dos contratos, a quantidade total de parcelas, e o valor das parcelas; e 2. a evolução atualizada da dívida, informando quantas parcelas já foram adimplidas pela parte Autora, de modo a possibilitar a posterior confecção de Plano de Pagamento. D. Em especial, para que os Requeridos juntem toda a documentação referentes às dívidas da parte Autora, em até 15 (quinze) dias antes da realização de audiência de conciliação; Ocorre que esse requerimento foi indeferido, pois o juízo compreendeu que não “EP 191 - INDEFIRO. A informação do rol de dívidas incumbe à parte autora/devedora, consoante disposto no art. 104-A do CDC, sendo providência imputada ao requerente, o qual deve trazer a Juízo o plano de pagamento com os débitos que pretende renegociar/repactuar, não configurando obrigação da parte ré, tampouco, espécie de prova a ser solicitada na presente fase. Outrossim, despicienda, na espécie, a nomeação de administrador judicial, haja vista que a própria parte requerente já apresentou plano de repactuação nos autos (EP 55.2)”, conforme a decisão saneadora prolatada no EP. 201. Todavia, ao chegar na sentença o magistrado compreendeu que não restou comprovado os valores que são cobrados todos os meses. Tal entendimento é completamente contraditório com o anterior. Destaco que todos os débitos mencionados na petição inicial, no plano de pagamento e na instauração de Superendividamento foram demonstrados. Ocorre que como já mencionado, os Superendividados não detém todos os contratos em mãos. Assim, juntamos aos autos as cobranças que são realizadas nas contas bancárias do consumidor. Não se pode fechar os olhos para a realidade e apenas imaginar um mundo ideal. Seria adequado na busca pela justiça determinar que os credores apresentarem todos os débitos em aberto e o saldo para quitação. Não seria um ônus injusto, todos os credores têm equipes e banco de dados que facilmente iriam apresentar esses documentos. Em harmonia com a tese levantada por esta defesa está a jurisprudência. Assim, apresento o presente julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI 14.181/2021. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS PROVA PARA JUNTADA DOS CONTRATOS. I. A Lei n.º 14.181/2021, que regula o pedido de repactuação de dívidas, não veda a concessão de tutela de urgência. II. Diante da demonstração de que o pagamento das dívidas comprometem expressivamente a renda mensal da parte, colocando em risco o seu sustento, presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência consistente em limitação até o correspondente a 30% (trinta por cento) da sua renda mensal. III. Diante dos elementos que atestam a existência de relação jurídica entre as partes, cabível a inversão do ônus da prova para que a instituição financeira junte aos autos o instrumento contratual. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5864497-17.2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Por outro lado, EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REGRA DE INSTRUÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR - SENTENÇA ANULADA - REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA. - Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ao consumidor, parte vulnerável e presumidamente hipossuficiente na relação de consumo, devem ser assegurados os meios de facilitação de defesa, inclusive por meio da inversão do ônus da prova nas hipóteses em que restar demonstrada a verossimilhança de suas alegações ou sua hipossuficiência técnica, ou seja, sua incapacidade de comprovar as suas alegações no caso concreto - Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Precedentes" (REsp n. 1.286.273/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 22/6/2021) - Diante da comprovada hipossuficiência técnica do consumidor, exsurge evidente a necessidade de inversão dos ônus da prova que, por se tratar de regra de instrução, impõe a anulação da sentença e a reabertura da fase probatória, para que ao réu seja facultada a produção de provas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. [...] (TJ-MG - AC: 10000220595367003 MG, Relator: Yeda Athias, Data de Julgamento: 15/02/2023, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2023) Assim, conforme o presente julgado, faz-se necessário o reconhecimento do cerceamento de defesa e a consequente anulação da sentença para que a instrução seja reaberta com a inversão do ônus da prova, pois a parte superendividada é hipossuficiente, não tendo condições de apresentar todos as provas necessárias. Todavia, mesmo assim apresentou aos autos diversas provas que comprovam a verossimilhança das alegações, afinal demonstrou os descontos nas contas bancárias. II. DO MÉRITO B)COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO Ao analisar a situação de superendividamento de uma pessoa não se pode usar fórmulas prontas e moldadas para outras situações. Deve ser uma análise individualizada. Desta forma, há vários caminhos para alcançar a comprovação da afetação do mínimo existencial. No caso em tela, ficou claro que a parte Apelante não tem condições financeiras de arcar com todas as suas dívidas e manter um padrão de vida digno. Conforme já mencionado na petição inicial, a parte Apelante recebe mensalmente a quantia de R$ 9.308,70 (nove mil, trezentos e oito reais e setenta centavos). Após os descontos obrigatórios como contribuição previdenciária e Imposto de Renda no valor de R$ 1.323,41 (mil, trezentos e vinte e três reais e quarenta e um reais). Resta para a parte somente a quantia de R$ 7.985,29 (sete mil, novecentos e oitenta e cinco reais e vinte e nove centavos). Ademais, a parte Apelante possui encargos financeiros mensais oriundos de contratos celebrados junto aos Apelados, que, quando somados, correspondem ao valor de R$ 5.803,97 (cinco mil, oitocentos e três reais e noventa e sete centavos), equivalente a MAIS DE 73% DE SUA RENDA LÍQUIDA: Após os diversos descontos referentes aos empréstimos, resta a parte autora um saldo de R$ 2.181,32 (dois mil, cento e oitenta e um reais e trinta e dois centavos): RENDA LÍQUIDA……………….. R$ 7.985,29 DESCONTO DÍVIDAS…………. R$ 5.803,97 VALOR QUE RESTA………….… R$ 2.181,32 Assim, nota-se que a quantia destinada ao pagamento de empréstimos consignados e não consignados, somada a esta dívida, corresponde ao valor de R$ 428.844,37 (quatrocentos e vinte e oito mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e sete centavos). É importante mencionar que o valor que resta para parte Apelante é ínfimo, pois não é suficiente para custear suas despesas básicas, como moradia, saúde, alimentação, despesas médicas, educação e etc. Tais dívidas têm comprometido substancialmente o mínimo existencial da parte Apelante. Conforme documentos anexados a esta exordial, a parte requerente possui as seguintes despesas básicas mensais, ao que se percebe, superior ao valor que resta após os descontos bancários: Nesse sentido, o Apelante se vê na contingência de propor a presente demanda judicial, com o objetivo de ver repactuadas as suas obrigações com a instituição qualificada no preâmbulo, e assim readquirir a sua dignidade e reabilitar-se nos mercados de consumo e de crédito, ou como será demonstrado, para que a parte Apelante possa voltar a viver, inclusive podendo comprar o que é básico para sua sobrevivência, já que os bancos retêm mais de 73% de seus proventos. Os referidos contratos têm origem a partir de empréstimos, os quais iniciaram quando a parte Apelante fez um empréstimo com a instituição ré e após ter dificuldades em pagar algumas parcelas, o Apelado ofereceu mais crédito para que este pudesse, com esse “dinheiro novo”, quitar as parcelas em aberto, esse fato ocorreu mais algumas vezes e no presente momento o Apelante possui diversos contratos em aberto com as instituições rés. O caso, Excelência, é que houve oferta abusiva, irresponsável de crédito ao Apelante, seja por negligência ou má-fé dos bancos Apelados que permitiram sucessivos empréstimos sem orientá-lo, ou seja, quanto mais dívidas o Apelante contraia, mais dinheiro os bancos Apelados colocavam nas mãos do Apelante. Fica evidente que o autor não possui condições suficientes para sustento próprio e familiar mensal após o pagamento de todas as suas dívidas, não podendo prover o sustento básico, tendo que recorrer a utilização de créditos que geram novas dívidas. Assim, visando a manutenção da vida do requerente, sua sobrevivência e de sua família, é que não lhe resta alternativa a não ser socorrer-se do Poder Judiciário por meio da presente demanda judicial. C)INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 11.150/2022 Na referida sentença, o magistrado de origem usa como parâmetro para a caracterização do superendividamento o Decreto 11.150/2022 em que define qual seria o valor exato do mínimo existencial. Inicialmente o Decreto determinava que o mínimo existencial seria 25% do salário mínimo, mas posteriormente houve alteração na redação em virtude do Decreto nº 11.567/2023 em que fixou o mínimo existencial em R$ 600,00 (seiscentos reais). Ocorre que o conteúdo deste Decreto não está de acordo com a Constituição Federal e por isso se tornou objeto de duas Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. As duas ações tramitam no Supremo Tribunal Federal sob os números 1005/DF e 1006/DF. As ações foram propostas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP e Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos - ANADEP. As duas associações, dentre outras teses, alegam que há ofensa à dignidade da pessoa humana. O relator sorteado para as duas ações foi o Ministro André Mendonça, em que no seu primeiro ato remeteu os autos ao MPF para que emitisse parecer. Assim, a Procuradoria Geral da República emitiu parecer favorável à inconstitucionalidade. Vejamos a ementa do parecer: ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECRETO PRESIDENCIAL 11.150/2022. PRESERVAÇÃO E NÃO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA FINS DE PREVENÇÃO, TRATAMENTO E CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO. ADMISSIBILIDADE DAS AÇÕES AJUIZADAS. DISPOSITIVO QUE, AO REVELAR O SENTIDO E FIXAR O ALCANCE DO QUE SE CONSIDERA MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMO, AFRONTOU DIRETAMENTE PRECEITOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 3º DO DECRETO 11.150/2022). VOCAÇÃO INOVATÓRIA DOS ARTS. 4º E 5º DO ATO IMPUGNADO. DENSIDADE NORMATIVA QUE JUSTIFICA O CABIMENTO DA FISCALIZAÇÃO ABSTRATA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS ARTIGOS DO DECRETO. CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO. ATO NORMATIVO QUE VULNERA O FUNDAMENTO DA DIGNIDADE HUMANA, O OBJETIVO DE ERRADICAR A POBREZA E AS DESIGUALDADES SOCIAIS E O DEVER LEGAL DO ESTADO DE PROTEGER O CONSUMIDOR. VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE MÍNIMO EXISTENCIAL QUE IMPOSSIBILITA O DESENVOLVIMENTO DA PESSOA EM SOCIEDADE. FALTA DE CONDIÇÕES ADEQUADAS A UMA VIDA DIGNA. RESTRIÇÃO DE SITUAÇÕES NÃO VEDADAS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INOVAÇÕES LEGISLATIVAS. PARECER PELO CONHECIMENTO PARCIAL DAS AÇÕES E, NESSA EXTENSÃO, PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. [...] 4. O art. 3º, caput e §§ 2º e 3º, do Decreto presidencial 11.150/2022, ao revelar o sentido e fixar o alcance do que se considera mínimo existencial para fins de consumo, afronta diretamente os preceitos fundamentais da dignidade humana, do dever legal do Estado de proteger o consumidor, além de se opor ao objetivo da República Federativa do Brasil de erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais. 5. O regulamento, ainda que tenha como intuito integrar normas jurídicas sob uma determinada ótica, não há de se mostrar alheio a preceitos fundamentais do Estado, sob o risco de esvaziar os fundamentos e os objetivos republicanos da democracia brasileira. 6. Os arts. 4º e 5º do Decreto presidencial 11.150/2022 inovam na ordem infraconstitucional, estabelecendo situações restritivas não vedadas pelo CDC, fragilizando as condições adequadas e mínimas de existência digna do consumidor. – Parecer pelo conhecimento parcial das ações e, nessa extensão, pela procedência dos pedidos, para que sejam declarados inconstitucionais os arts. 3º, caput e §§ 2º e 3º; 4º e 5º do Decreto 11.150/2022. De maneira muito acertada, a Procuradoria Geral da República emitiu parecer favorável à declaração de inconstitucionalidade do r. Decreto Presidencial. Não é possível fixar o valor do mínimo existencial desta maneira, tendo em vista que há mutabilidade dos valores. Ao julgar o RE 567.985/MT, o Ministro Marco Aurélio afirmou que “as prestações básicas que compõem o mínimo existencial – esse conjunto sem o qual o ser humano não tem dignidade – não são as mesmas de ontem, e certamente não serão iguais às de amanhã” (Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/Acórdão Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 3.10.2013). Ideia antiga, mas que permanece atual. Desta maneira, a fixação do mínimo existencial ocasiona afronta a preservação do mínimo existencial fragilizando a dignidade de todos os consumidores. Em outro momento do parecer, a PGR afirma que: A existência digna pressupõe condições mínimas de subsistência. O próprio texto constitucional, ao prever o salário-mínimo como o necessário a atender as necessidades básicas do indivíduo, já trouxe parâmetro condizente com o mínimo existencial. Há necessidade de se preservar o salário-mínimo, os proventos de aposentadoria e pensão ou qualquer outra fonte de renda dos indivíduos que lhes assegurem o desenvolvimento em sociedade, sem que essa forma de subsistência básica possa ser apropriada pelo Estado ou pelos particulares, como, por exemplo, as instituições bancárias. Ocorre que com R$ 600,00 (seiscentos reais) não é possível que o indivíduo tenha condições de ter o desenvolvimento em sociedade. Sendo uma quantia ínfima para o atual contexto. Ademais, em uma análise constitucional do Decreto, também podemos levantar diversos pontos de inconstitucionalidade como: I. Violação ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º, III, CF/88): O princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, exige que seja garantido a todo cidadão um padrão mínimo de vida digna. A fixação de um valor irrisório como R$ 600,00 para representar o mínimo existencial afronta diretamente este princípio basilar do nosso ordenamento jurídico. II. Ofensa ao Princípio da Isonomia (art. 5º, caput, CF/88): A aplicação indiscriminada de um valor único como parâmetro de mínimo existencial ignora as disparidades regionais e individuais, violando o princípio da isonomia em seu sentido material. O custo de vida na cidade de Boa Vista/RR, onde reside a Apelante, certamente difere de outras localidades do país. III. Desrespeito ao Princípio da Proporcionalidade: A interpretação adotada pela r. sentença não observa o princípio da proporcionalidade, implícito no texto constitucional e reconhecido pela jurisprudência do STF. Ao fixar de forma rígida um valor tão baixo como parâmetro de mínimo existencial, a decisão não realiza a necessária ponderação entre a proteção do consumidor e os interesses dos credores. IV. Violação ao Direito Fundamental à Vida e à Saúde (arts. 5º, caput, e 196, CF/88): Considerar como suficiente para a subsistência digna um valor manifestamente insuficiente coloca em risco o direito à vida e à saúde da Apelante, direitos fundamentais constitucionalmente assegurados. V. Inobservância do Princípio da Vedação ao Retrocesso Social: A interpretação restritiva do conceito de mínimo existencial representa um retrocesso na proteção dos direitos sociais, violando o princípio da vedação ao retrocesso, amplamente reconhecido pela doutrina constitucionalista e pela jurisprudência dos tribunais superiores. VI. Desrespeito à Hierarquia das Normas: Um decreto, como norma infralegal, não pode restringir direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal e por leis ordinárias, como o Código de Defesa do Consumidor. VII. Ofensa ao Princípio da Razoabilidade: Não é razoável presumir que, no atual contexto econômico, uma pessoa possa manter uma existência digna com apenas R$ 600,00 mensais. Assim, da mesma forma que compreendeu a Procuradoria Geral da República, o referido Decreto não pode ser usado como parâmetro de mínimo existencial por ofender a dignidade da pessoa não a garantir o necessário para o desenvolvimento social e evitando a exclusão social. D) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS A sentença desconsiderou os princípios fundamentais da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil. Os contratos firmados entre o Apelante e as instituições financeiras devem ser interpretados à luz desses princípios, que impõem deveres de cooperação, lealdade e equilíbrio nas relações contratuais. A situação de superendividamento do Apelante evidencia um desequilíbrio contratual que viola a função social do contrato, na medida em que compromete a dignidade e a subsistência do consumidor. A boa-fé objetiva impõe às instituições financeiras o dever de renegociar as dívidas em situações de manifesta impossibilidade de pagamento, o que não foi devidamente considerado na sentença recorrida. E) DESCONSIDERAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A decisão de primeira instância não aplicou adequadamente as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, em especial aquelas introduzidas pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). O art. 6º, XI do CDC estabelece como direito básico do consumidor "a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial (...)". Ao não reconhecer a situação de superendividamento do Apelante, a sentença ignorou o dever de prevenção e tratamento imposto pelo CDC, violando direitos básicos do consumidor. A decisão também não considerou o princípio da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I do CDC), especialmente relevante em relações de crédito com instituições financeiras. F) DESPROPORCIONALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ABUSIVIDADE A sentença não analisou adequadamente a proporcionalidade das cláusulas contratuais que regulam as dívidas do Apelante, ignorando potenciais abusividades. O art. 51, IV do CDC estabelece a nulidade de cláusulas contratuais que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade". Os contratos de empréstimo firmados pelo Apelante contêm cláusulas que, em seu conjunto, resultam em obrigações excessivamente onerosas, colocando-o em situação de desvantagem exagerada frente às instituições financeiras. A taxa de juros e demais encargos aplicados aos contratos devem ser revistos à luz do princípio da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, considerando a situação de vulnerabilidade do Apelante. A abusividade se manifesta na desproporção entre as obrigações das partes e no comprometimento excessivo da renda do Apelante, que ultrapassa os limites do razoável e compromete sua subsistência digna. III. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer o conhecimento do presente recurso de apelação por estarem presentes todos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, seja reformada a sentença do juízo a quo, para: a) Preliminarmente, seja reconhecida a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, bem como determine a abertura da instrução probatória com a inversão do ônus da prova e a intimação dos Apelados para que apresentem todos os contratos ativos e os seus respectivos saldos para quitação, sob pena de declaração de inexigibilidade dos débitos. b) Seja reconhecida a inconstitucionalidade dos Decreto n° 11.150/2022 e Decreto nº 11.567/2023, tendo em vista que afronta com a dignidade da pessoa humana; c) Que a r. Sentença seja reformada para acolher os pedidos formulados na petição inicial e torne o plano de pagamento ora apresentado em plano judicial compulsório com o seu início no mês subsequente à data da sentença. d)condenar a parte Requerida ao pagamento de custas processuais, despesas e honorários advocatícios. Nestes termos, Pede deferimento. Boa Vista - RR, datado e assinado digitalmente. WALDECIR SOUZA CALDAS JÚNIOR OAB/RR nº 957

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0808889-24.2024.8.23.0010" – Página 29 de 32