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Processo nº 0807531-27.2025.8.20.5004

ID: 304902419

Tribunal: TJRN Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807531-27.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIJOSETE VERISSIMO DA COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIJOSETE VERISSIMO DA COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0807531-27.2025.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0807531-27.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIEGO DE LIMA TEIXEIRA REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA SENTENÇA Dispenso o relatório na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por DIEGO DE LIMA TEIXEIRA, em desfavor de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, na qual alega o autor que trabalha como motorista junto à plataforma Uber desde setembro de 2018, ou seja, há 6 anos e 7 meses. Segue relatando que a plataforma vazou dados sensíveis do motorista, permitindo que terceiros tivessem acesso a suas informações pessoais; de modo que um terceiro conseguiu criar/acessar uma conta em nome do autor, conforme consta no Boletim de ocorrência em anexo, realizado em 2025. Aduz que o acesso desse terceiro consta como que tenha sido feito de um aparelho em Juazeiro do Norte, localização completamente distinta da do motorista e em decorrência disso, em 14/04/2025, a plataforma bloqueou subitamente o motorista, alegando ´´duplicidade de conta``, sem nenhum aviso prévio ou oportunidade de defesa. Ressalta ainda que cumpre mencionar que é a segunda vez que tal transtorno ocorre. Em 2018, a Uber permitiu que fraudadores tivessem acesso à informações pessoais do autor e criassem uma conta em seu nome, consoante consta em B.O datado de 2018 e acostado aos autos. Por fim, requer a indenização por danos morais e lucros cessantes. A empresa ré UBER em contestação alega que, por uma empresa séria e comprometida, preza pela excelência de seu aplicativo, a Uber estabelece algumas regras e condições de uso que devem ser estritamente observadas por todos os usuários e motoristas que pretendam se conectar por meio da plataforma. No caso em tela, ao ser realizada uma análise no sistema interno da plataforma, com os dados fornecidos pelo Autor, foi possível localizar outra conta cadastrada em seu nome ou com seus dados, de modo que, ao contrário do que alega o Autor não é possível determinar que ele desconhecia a existência de tal conta. ( Conta 01 – cadastro feito em 01/11/2018) Conforme verificado nos autos, a empresa ré não apresentou prova concreta de que tenha o Autor criado o cadastro ou o emprestou para que terceiro utilizasse. Porém, a CNH cadastrada na referida conta não é documento válido do autor. O autor afirma que teve os seus dados pessoais vazados e expostos a terceiros fraudadores, os quais conseguiram até criar uma conta no aplicativo em seu nome e que a plataforma bloqueou a sua conta. Os documentos juntados confirmam o motivo dado para desativação da conta e corroboram a alegação de que situação semelhante já teria ocorrido em 2018. Em geral, salvo prova da má-fé do autor no uso de conta duplicada, a boa-fé objetiva no cumprimento do contrato enseja apenas o cancelamento do perfil irregular. O Autor teve ciência da outra conta, é evidente que um terceiro utilizou o documento pessoal do Autor para cadastrar os seus dados. No entanto, o descredenciamento do autor ocorreu sem notificação prévia, situação em que a que deve ser responsabilizada por eventuais danos causados aos seus parceiros. Tal situação gerou, bem como ainda gera, no demandante, intensos reflexos não só econômicos, mas também psicológicos, uma vez que é o provedor econômico da sua família, a qual se encontra em condição vexatória, diante do ato praticado pela ré. Esta é a única ocupação profissional do autor, de modo que garante o próprio sustento e o de sua família e uma exclusão unilateral de um colaborador sem aviso prévio, ainda mais quando este possui uma boa pontuação, considerável tempo de parceria, boas avaliações e etc, vai de encontro ao princípio da boa-fé. Consequentemente, os lucros advindos de tal labor são destinados a garantir tanto a sua subsistência, como a de sua família, ostentando natureza alimentar. Por conseguinte, pode sim a plataforma descredenciar um motorista caso não seja mais de seu interesse mantê-lo no quadro de parceiros. Porém, ela precisa notificá-lo previamente, para que o mesmo possa, antes de perder a sua fonte de renda, buscar uma outra ocupação ou tentar se cadastrar em empresa diversa do mesmo ramo, sob pena de cometer abuso de direito, como preceitua o Art. 187, CC/2002. Em consonância com essa ideia está a Jurisprudência do STJ e do TJ-RN em caso recentes e semelhantes, veja-se: "Apelação Cível. Direito Civil. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Bloqueio e exclusão de motorista parceiro em aplicativo. A autonomia privada não é absoluta. Constitucionalização do Direito Civil. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Inobservância do contraditório e da ampla defesa. Ofensa à boa-fé objetiva. Abuso do Direito. Responsabilidade objetiva (Enunciado 37 da CJF). Dano moral. Reforma da sentença. O Direito Civil contemporâneo demanda uma interpretação do Código Civil à luz da Constituição da República, e não o inverso, conferindo relevo à proteção da dignidade humana (art. 1º, III, da CRFB/88), à solidariedade social (arts. 3º, I e 170, ambos da CRFB/88) e ao princípio da isonomia material (art. 5º, caput, da CRFB/88). 4. Visando à concretização desses valores constitucionais, não há dúvidas de que os dire/itos e garantias individuais são oponíveis nas relações entre particulares, fenômeno conhecido como eficácia horizontal dos direitos fundamentais, de modo que a autonomia privada não possui caráter absoluto e não pode ser exercida em detrimento de tais direitos. 5. No caso dos autos, os documentos que instruem a inicial demonstra que, de fato, a apelada cancelou o cadastro do apelante no aplicativo sem explicitar o motivo e sem aviso prévio, violando, pois, o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. (STJ - AREsp: 1985508 RJ 2021/0296272-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 24/06/2022). DO DANO MATERIAL - DOS LUCROS CESSANTES Em seu Art. 402, o Código Civil prevê a indenização por lucros cessantes, afirmando que, salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Para se quantificar o valor da indenização supracitada, foi realizado o cálculo da média de ganhos que o motorista auferia com as viagens, levando-se em conta os comprovantes de ganhos arrolados nos autos. Para o cálculo, levou-se em consideração os valores ganhos em 7 (sete) semanas distintas, calculando-se a média aritmética dos valores. A partir do cálculo, chegou-se a uma média semanal de ganho de R$ 1.345,00 (mil trezentos e quarenta e cinco reais). Nesse aspecto, mister se faz atentar para o cabimento de lucros cessantes e, ausente comprovação de justa causa para o desligamento do autor, conclui-se que este se deu imotivado. Desta forma, em razão do injusto bloqueio do autor na plataforma, este deixou de auferir sua renda ou complementá-la, sendo de rigor o seu recadastramento na plataforma, a indenização por danos materiais (lucros cessantes), bem como ressarcimento por danos morais. Contudo, o magistrado, quando da quantificação do dano, deve se utilizar do princípio da razoabilidade, o qual tem fundamento no princípio da proporcionalidade, estabelecendo relação entre a gravidade da lesão sofrida e o valor monetário a ser arbitrado. O posicionamento do STJ é no sentido de se evitar indenizações descabidas e até esdrúxula, prevenindo-se a “industrialização” de ações por danos morais mediante aplicação, com cautela, da teoria do desestímulo, que pondera a dupla função de penalizar o agente causador do dano, a fim de que não torne a repetir a conduta gravosa, e de compensar os sofrimentos do ofendido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos, para CONDENAR a UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, a pagar ao Autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil Reais) a título de danos morais, atualizado o valor deverá ser atualizado pelo IPCA a contar da data do arbitramento do valor na sentença (Súmula 362 – STJ) e acrescido de juros pela taxa legal desde a citação, nos termos do § 1º do Art. 406 do CC. Do mesmo modo CONDENO, ainda, a empresa ré a pagar ao Autor uma indenização por lucros cessantes, no valor de R$ 2.690,00 (dois mil seiscentos e noventa Reais), corresponde ao valor que ganharia em duas semanas de trabalho junto à plataforma. O valor será atualizado com base no IPC e acrescido de juros de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024. Após a vigência dessa Lei, a correção monetária será realizada pelo IPCA, com a aplicação de juros pela taxa legal, conforme estabelecido no § 1º no Art.406 do Código Civil. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 18 de junho de 2025. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0805397-27.2025.8.20.5004

ID: 261869795

Tribunal: TJRN Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805397-27.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0805397-27.2025.8.20.5004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS DE MEDEIROS MOURA REU: TIM S A SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO: II.1 - Mérito: Trata-se de ação, na qual a parte autora, em suma, alega que é titular da linha telefônica nº (81) 99388-6868 junto à empresa de telefonia ré. Afirma que vem recebendo, há cerca de 01 (um) ano, ligações excessivas do telemarketing da empresa ré, oferecendo produtos de internet e telefonia, as quais ocorrem várias vezes ao dia, principalmente através dos números 303 000-0040 e 303000-0015. Aponta que as ligações ocorrem de forma repetida, em intervalo de minutos e no período de descanso noturno. Explica que, na tentativa de resolver a questão, fez reclamações, bem como realizou o cadastro na plataforma Não me Perturbe, momento em que a demandada informou que as ligações seriam cessadas, o que não teria ocorrido, visto que as ligações persistem. Dessa forma, requer que a ré seja condenada a não mais fazer as ligações, bem como indenização por danos morais. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, na qual, em síntese, afirma que não comete ato ilícito ao realizar ofertas e enviar mensagens aos seus clientes. Aponta ainda que a parte autora não requereu o encerramento das ligações. É o relatório. Decido. Diante da desnecessidade de produção de provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil. De início, ressalte-se que a natureza da relação travada entre o demandado e a parte autora é nitidamente de consumo, o que faz incidir a Lei 8.0789/90 (Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido, trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, que, contudo, não desonera a parte autora de comprovar fato constitutivo de seu direito. A controvérsia presente nos autos consiste em esclarecer se há abusividade na conduta da empresa requerida, consistente em realizar diversas ligações à parte autora, e se tal conduta ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. O art. 6º, IV, do Código Consumerista, assegura ao consumidor a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”. Ainda, é sabido que o Decreto n.º 11.034/2022 estabelece critérios objetivos para a proteção do consumidor nas relações de atendimento e contato por parte dos fornecedores, visando resguardar direitos básicos como o respeito à privacidade, à tranquilidade e ao sossego, de modo que os fornecedores devem adotar práticas que respeitem os limites do razoável em suas comunicações, evitando que sua atividade ocasione perturbação ao consumidor. Complementando o arcabouço normativo aplicável, a regulação da ANATEL, especialmente por meio dos Despachos Decisórios n.º 160/2022/COGE/SCO e n.º 250/2022/COGE/SCO, estabelece medidas específicas para coibir o telemarketing abusivo e práticas de ligações excessivas, reforçando a proteção jurídica ao consumidor contra este tipo de conduta. No caso em apreço, a parte autora demonstrou, por meio dos documentos acostados à inicial, que recebeu inúmeras ligações da empresa ré (ID. Nº 146964557). Comprovou ainda ter efetuado reclamações no Reclame Aqui (ID. Nº 146964558), no PROCON (ID. Nº 146964559), realizado ligação junto à operadora (ID. Nº 146964574), bem como efetuado cadastro no portal “Não me perturbe” (ID. Nº 146964560), porém, as ligações persistiram. A conduta da requerida claramente violou os princípios e diretrizes do Decreto n.º 11.034/2022, pois persistiu nas tentativas de contato mesmo após a comunicação expressa do autor de que não possuía interesse nas ofertas e do pedido para encerramento das ligações. As evidências apresentadas demonstram que a empresa agiu com negligência ao não atualizar seus cadastros e sistemas após a notificação do autor, continuando a perturbar seu sossego com ligações e mensagens indevidas por cerca de 01 ano. Diante disso, verifico que a conduta da requerida ultrapassou os limites do exercício regular de direito de cobrança, configurando abuso de direito, nos termos do art. 187 do Código Civil, que dispõe: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. A jurisprudência da Turma Recursal do TJRN reconhece o abuso perpetuado em razão do número excessivo de ligações, o que configura ato ilícito e enseja no dever de indenizar: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE AUTORA VOLTADO À MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ENVIO DE MENSAGENS E LIGAÇÕES EXCESSIVAS. AFETAÇÃO DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE COMPROVADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA EMPRESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0813713-63.2024.8.20.5004, Mag. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 02/04/2025, PUBLICADO em 02/04/2025). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE AJUIZAMENTO GENÉRICO. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS DIÁRIAS PARA OFERECIMENTO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU EM DANOS MORAIS (R$ 1.500,00). RECURSO DO RÉU QUE REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. LIGAÇÕES EXCESSIVAS, ABUSIVAS, DESPROPORCIONAIS E INDEVIDAS, QUE SÃO CAPAZES DE GERAR DESASSOSSEGO AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO RÉU. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ARBITRADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AJUSTE DE OFÍCIO. AUTORIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.– A sentença originária reconheceu a existência da dívida e legalidade da contratação do cartão e serviço “vai bem saúde” pelo recorrido, assim, constata-se a legitimidade do recorrente para, em caso de não pagamento dos serviços, inscrever o contratante nos órgão de proteção ao crédito. Contudo, a existência da dívida não autorizava que o recorrente utilizasse de ligações telefônicas constantes para molestar o sossego do autor. Assim, nota-se que o cartão réu feriu direitos da personalidade autoral, sendo medida imperiosa a manutenção da condenação em danos morais.– Em se tratando de danos morais fixados em sede de relação contratual, tem-se que os juros moratórios devem ser contabilizados da citação válida (art. 405 CC), mantendo-se os demais parâmetros da sentença originária.– Recurso conhecido e improvido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800979-79.2023.8.20.5145, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 19/11/2024, PUBLICADO em 26/11/2024). Ademais, tratando-se de relação de consumo, como é a hipótese dos autos, o fornecedor responde de forma objetiva pela reparação do dano causado ao consumidor, consoante preceitua o art. 14 do CDC. Assim, considerando o conjunto probatório, concluo que a pretensão referente à obrigação de não fazer e indenização por danos morais devem ser acolhidas. Quanto ao valor da indenização, este deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso concreto, a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes, bem como as finalidades compensatória, punitiva e pedagógica da reparação, evitando-se tanto a fixação de valor irrisório quanto o enriquecimento sem causa. No caso em análise, considerando a duração da perturbação (cerca de um ano), a reiteração da conduta mesmo após as reclamações do autor, o horário noturno das ligações, bem como o porte econômico da empresa ré, considero razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial para DETERMINAR que a demandada se abstenha definitivamente de realizar ligações de telemarketing ao nº (81) 99388-6868, pertencente ao autor; CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros de 1% a contar da citação e correção monetária pela tabela da JFRN (Tabela 1:IPCA-E - ações condenatórias em geral) a partir da prolação da sentença. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer a sua execução, com a atualização do débito por meio da calculadora automática do site do TJRN disponível no link: https://apps.tjrn.jus.br/calculadoraAutomatica/f/public/paginapublicinicial.xhtml e utilizando-se do índice de correção monetária da JFRN (Tabela1: IPCA-E). Após intimação da parte autora, arquive-se imediatamente, ressaltando-se que a qualquer momento a parte poderá solicitar o desarquivamento dos autos e iniciar a execução da sentença. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 25 de abril de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0805397-27.2025.8.20.5004

ID: 261869803

Tribunal: TJRN Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805397-27.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE MEDEIROS MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MEDEIROS MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0805397-27.2025.8.20.5004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS DE MEDEIROS MOURA REU: TIM S A SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO: II.1 - Mérito: Trata-se de ação, na qual a parte autora, em suma, alega que é titular da linha telefônica nº (81) 99388-6868 junto à empresa de telefonia ré. Afirma que vem recebendo, há cerca de 01 (um) ano, ligações excessivas do telemarketing da empresa ré, oferecendo produtos de internet e telefonia, as quais ocorrem várias vezes ao dia, principalmente através dos números 303 000-0040 e 303000-0015. Aponta que as ligações ocorrem de forma repetida, em intervalo de minutos e no período de descanso noturno. Explica que, na tentativa de resolver a questão, fez reclamações, bem como realizou o cadastro na plataforma Não me Perturbe, momento em que a demandada informou que as ligações seriam cessadas, o que não teria ocorrido, visto que as ligações persistem. Dessa forma, requer que a ré seja condenada a não mais fazer as ligações, bem como indenização por danos morais. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, na qual, em síntese, afirma que não comete ato ilícito ao realizar ofertas e enviar mensagens aos seus clientes. Aponta ainda que a parte autora não requereu o encerramento das ligações. É o relatório. Decido. Diante da desnecessidade de produção de provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil. De início, ressalte-se que a natureza da relação travada entre o demandado e a parte autora é nitidamente de consumo, o que faz incidir a Lei 8.0789/90 (Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido, trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, que, contudo, não desonera a parte autora de comprovar fato constitutivo de seu direito. A controvérsia presente nos autos consiste em esclarecer se há abusividade na conduta da empresa requerida, consistente em realizar diversas ligações à parte autora, e se tal conduta ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. O art. 6º, IV, do Código Consumerista, assegura ao consumidor a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”. Ainda, é sabido que o Decreto n.º 11.034/2022 estabelece critérios objetivos para a proteção do consumidor nas relações de atendimento e contato por parte dos fornecedores, visando resguardar direitos básicos como o respeito à privacidade, à tranquilidade e ao sossego, de modo que os fornecedores devem adotar práticas que respeitem os limites do razoável em suas comunicações, evitando que sua atividade ocasione perturbação ao consumidor. Complementando o arcabouço normativo aplicável, a regulação da ANATEL, especialmente por meio dos Despachos Decisórios n.º 160/2022/COGE/SCO e n.º 250/2022/COGE/SCO, estabelece medidas específicas para coibir o telemarketing abusivo e práticas de ligações excessivas, reforçando a proteção jurídica ao consumidor contra este tipo de conduta. No caso em apreço, a parte autora demonstrou, por meio dos documentos acostados à inicial, que recebeu inúmeras ligações da empresa ré (ID. Nº 146964557). Comprovou ainda ter efetuado reclamações no Reclame Aqui (ID. Nº 146964558), no PROCON (ID. Nº 146964559), realizado ligação junto à operadora (ID. Nº 146964574), bem como efetuado cadastro no portal “Não me perturbe” (ID. Nº 146964560), porém, as ligações persistiram. A conduta da requerida claramente violou os princípios e diretrizes do Decreto n.º 11.034/2022, pois persistiu nas tentativas de contato mesmo após a comunicação expressa do autor de que não possuía interesse nas ofertas e do pedido para encerramento das ligações. As evidências apresentadas demonstram que a empresa agiu com negligência ao não atualizar seus cadastros e sistemas após a notificação do autor, continuando a perturbar seu sossego com ligações e mensagens indevidas por cerca de 01 ano. Diante disso, verifico que a conduta da requerida ultrapassou os limites do exercício regular de direito de cobrança, configurando abuso de direito, nos termos do art. 187 do Código Civil, que dispõe: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. A jurisprudência da Turma Recursal do TJRN reconhece o abuso perpetuado em razão do número excessivo de ligações, o que configura ato ilícito e enseja no dever de indenizar: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE AUTORA VOLTADO À MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ENVIO DE MENSAGENS E LIGAÇÕES EXCESSIVAS. AFETAÇÃO DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE COMPROVADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA EMPRESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0813713-63.2024.8.20.5004, Mag. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 02/04/2025, PUBLICADO em 02/04/2025). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE AJUIZAMENTO GENÉRICO. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS DIÁRIAS PARA OFERECIMENTO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU EM DANOS MORAIS (R$ 1.500,00). RECURSO DO RÉU QUE REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. LIGAÇÕES EXCESSIVAS, ABUSIVAS, DESPROPORCIONAIS E INDEVIDAS, QUE SÃO CAPAZES DE GERAR DESASSOSSEGO AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO RÉU. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ARBITRADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AJUSTE DE OFÍCIO. AUTORIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.– A sentença originária reconheceu a existência da dívida e legalidade da contratação do cartão e serviço “vai bem saúde” pelo recorrido, assim, constata-se a legitimidade do recorrente para, em caso de não pagamento dos serviços, inscrever o contratante nos órgão de proteção ao crédito. Contudo, a existência da dívida não autorizava que o recorrente utilizasse de ligações telefônicas constantes para molestar o sossego do autor. Assim, nota-se que o cartão réu feriu direitos da personalidade autoral, sendo medida imperiosa a manutenção da condenação em danos morais.– Em se tratando de danos morais fixados em sede de relação contratual, tem-se que os juros moratórios devem ser contabilizados da citação válida (art. 405 CC), mantendo-se os demais parâmetros da sentença originária.– Recurso conhecido e improvido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800979-79.2023.8.20.5145, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 19/11/2024, PUBLICADO em 26/11/2024). Ademais, tratando-se de relação de consumo, como é a hipótese dos autos, o fornecedor responde de forma objetiva pela reparação do dano causado ao consumidor, consoante preceitua o art. 14 do CDC. Assim, considerando o conjunto probatório, concluo que a pretensão referente à obrigação de não fazer e indenização por danos morais devem ser acolhidas. Quanto ao valor da indenização, este deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso concreto, a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes, bem como as finalidades compensatória, punitiva e pedagógica da reparação, evitando-se tanto a fixação de valor irrisório quanto o enriquecimento sem causa. No caso em análise, considerando a duração da perturbação (cerca de um ano), a reiteração da conduta mesmo após as reclamações do autor, o horário noturno das ligações, bem como o porte econômico da empresa ré, considero razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial para DETERMINAR que a demandada se abstenha definitivamente de realizar ligações de telemarketing ao nº (81) 99388-6868, pertencente ao autor; CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros de 1% a contar da citação e correção monetária pela tabela da JFRN (Tabela 1:IPCA-E - ações condenatórias em geral) a partir da prolação da sentença. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer a sua execução, com a atualização do débito por meio da calculadora automática do site do TJRN disponível no link: https://apps.tjrn.jus.br/calculadoraAutomatica/f/public/paginapublicinicial.xhtml e utilizando-se do índice de correção monetária da JFRN (Tabela1: IPCA-E). Após intimação da parte autora, arquive-se imediatamente, ressaltando-se que a qualquer momento a parte poderá solicitar o desarquivamento dos autos e iniciar a execução da sentença. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 25 de abril de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0808889-04.2025.8.20.0000

ID: 320098058

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0808889-04.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDYANE DANTAS DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0808889-04.2025.8.20.0000 Polo ativo CLAUDYANE DANTAS DA COSTA Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0808889-04.2025.8.20.0000 Polo ativo CLAUDYANE DANTAS DA COSTA Advogado(s): Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Agravo em Execução Penal 0808889-04.2025.8.20.0000 Agravante: Claudyane Dantas da Costa Def. Público: Luiz Gustavo Alves de Almeida Agravado: Ministério Público Relator: Desembargador Glauber Rêgo. Ementa: DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em execução penal interposto por apenado que obteve aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, com média superior a 450 pontos em duas áreas do conhecimento (Ciências Humanas e Redação), pleiteando a remição proporcional da pena. O juízo de origem indeferiu o pedido, ao fundamento de que somente a aprovação integral no exame autorizaria o benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a aprovação parcial no ENEM é apta a ensejar a remição proporcional da pena, nos termos do art. 126 da LEP e da Resolução CNJ nº 391/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei de Execução Penal autoriza a remição da pena pelo estudo à razão de 1 (um) dia a cada 12 (doze) horas de frequência escolar, incluindo o ensino médio e exames de certificação, conforme o art. 126, caput, c/c § 1º, I. A Resolução CNJ nº 391/2021 estabelece que, na ausência de vínculo com instituição formal de ensino, a aprovação no ENEM pode ser considerada como atividade educacional válida para remição, mesmo sem certificação integral do nível de ensino. A aprovação parcial no ENEM, embora não confira certificação formal, representa esforço educativo individual e, por isso, pode ser computada para remição proporcional da pena, em interpretação in bonam partem do art. 126 da LEP. A jurisprudência do STJ reconhece que a aprovação parcial em exames nacionais como o ENEM enseja o direito à remição proporcional da pena, com atribuição de 20 dias de remição por disciplina aprovada. A certificação formal de conclusão de ensino fundamental ou médio, durante o cumprimento da pena, é requisito exclusivo para o acréscimo de 1/3 no tempo remido, nos termos do art. 126, § 5º, da LEP. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) permite a remição proporcional da pena, nos termos do art. 126 da LEP e da Resolução CNJ nº 391/2021. Cada área de conhecimento aprovada no ENEM pode ser considerada para a remição de 20 dias de pena. O acréscimo de 1/3 no tempo a remir somente se aplica quando há certificação de conclusão do ensino fundamental ou médio durante o cumprimento da pena, expedida por autoridade educacional competente. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, conheceu e deu provimento ao recurso, para reconhecer o direito do recorrente à remição de 40 dias da pena (art. 126, caput, c/c art. 126, § 1º, I, da LEP, c/c art. 3º da Res. 391/2021 - CNJ), tudo nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO e SARAIVA SOBRINHO. RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Claudyane Dantas da Costa (Id. 31345008 - páginas 456-461), com fundamento no artigo 197 da Lei n.º 7.210/1984, em face da Decisão prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Regional de Execução Penal da Comarca de Natal (Id. 31345008 - páginas 441-444), que indeferiu o pleito de remição por estudo decorrente a aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM 2023 sob o argumento de que “(...) o exame não se mostrou suficiente para obter qualquer conclusão de nível de ensino ou acréscimo intelectual, requisito essencial para concessão de remição nos moldes pleiteados.” (Id. 31345008 - página 444). Como razões (Id. 31345008 - página 456), o agravante requer a reforma da decisão agravada, que seja reconhecido o direito de remir o total de 40 (quarenta) dias diante da aprovação no ENEM 2023 O Ministério Público, em suas contrarrazões, pugna pelo provimento do recurso (Id. 31345008 - páginas 475-485). O Magistrado a quo, em sede de juízo de retratação, manteve a sua decisão (ID 31345008 - páginas 490-491). Instada a se pronunciar, a 4ª Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do agravo em execução (Id. 31424573). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. A controvérsia debatida no presente recurso diz respeito à possibilidade de remição da pena pela aprovação (ainda que parcial) do reeducando no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, uma vez que aprovada parcialmente no certame, posto que logrou média acima de 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos em 2 (duas) áreas de conhecimento: Ciências Humanas e suas Tecnologias e Redação. Inicialmente, esclareça-se que a Lei de Execução Penal prevê que o condenado que se encontra cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena, determinando, ainda, que a contagem do prazo por estudo seja à razão de 01 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar, divididas, no mínimo, em 03 (três) dias de atividade, seja ela de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional (art. 126, caput, c/c art. 126, § 1º, I, da LEP[1]). No mesmo sentido, o CNJ publicou a Recomendação nº 44/2013 que, em seu art. 1º, IV[2], dispunha sobre atividades educacionais complementares para fins de remição da pena pelo estudo, contemplando a aprovação do apenado nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (ENCCEJA/ENEM). Malgrado a Recomendação nº 44/2013 tenha sido expressamente revogada pela Resolução nº 391 de 10/05/2021 (vide art. 9º da Res. 391/2021 – CNJ), o novel regramento atualizou o disciplinamento anterior (retirando do ENEM o condão de certificar a conclusão do ensino médio, atribuindo-o ao ENCCEJA), mas manteve a possibilidade de obtenção do benefício também pela aprovação no ENEM, ao assim dispor em seu art. 3º: Art. 3o O reconhecimento do direito à remição de pena pela participação em atividades de educação escolar considerará o número de horas correspondente à efetiva participação da pessoa privada de liberdade nas atividades educacionais, independentemente de aproveitamento, exceto, quanto ao último aspecto, quando a pessoa tiver sido autorizada a estudar fora da unidade de privação de liberdade, hipótese em que terá de comprovar, mensalmente, por meio da autoridade educacional competente, a frequência e o aproveitamento escolar. Parágrafo único. Em caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar, logrando, com isso, obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, conforme o art. 4o da Resolução no 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescida de 1/3 (um terço) por conclusão de nível de educação, a fim de se dar plena aplicação ao disposto no art. 126, § 5o, da LEP. Apesar dos respeitáveis argumentos em sentido contrário (v.g., inexistência de previsão legal para a aprovação parcial nos exames; os exames do ENEM não certificam conclusão de nível de ensino), mas em sintonia com o escopo social do regramento supra e valendo-se da interpretação do in bonam partem art. 126 da LEP, a jurisprudência, buscando incentivar o estudo do apenado e, consequentemente, sua ressocialização, tem admitido, para fins de remição da pena, a aprovação do apenado, ainda que parcial, nos exames nacionais relativos ao ensino fundamental ou médio. Nessa toada, ressalto que o Supremo Tribunal Federal já se posicionou de forma favorável à aplicação da Recomendação nº 44 do CNJ, cujo teor, apesar de parcialmente obsoleto, na parte que interessa, já autorizava a remição da pena com fundamento na aprovação do reeducando no ENCCEJA e ENEM, o que foi mantido e atualizado pela Recomendação 391/2021 - CNJ: EXECUÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REMIÇÃO POR ESTUDO - ARTIGO 126 DA LEP - A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE FREQUÊNCIA DE CURSO DEVE SOFRER TEMPERAMENTOS - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA FRATERNIDADE - PREÂMBULO E ART. 3º DA CF/88 "REGRAS DE MANDELA" DA ASSEMBLÉIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS - RECOMENDAÇÃO Nº 44 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A redação do artigo 126 da LEP deixa clara a preocupação do legislador com a capacitação profissional do interno e com o estímulo a comportamentos que propiciem a readaptação de presos ao convívio social. 3. O sentido e o alcance do artigo 126 da LEP podem ser ampliados pelo aplicador do direito, com o uso da hermenêutica, para abarcar atividades complementares como o estudo ou a simples leitura, com a finalidade de readaptação e ressocialização do preso, além de incentivar o bom comportamento e a disciplina. 4. Não é outro o espírito da Recomendação n. 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, ao dispor sobre atividades educacionais complementares que deverão ser consideradas pelos Tribunais para fins de remição da pena pelo estudo. 5. Essa particular forma de parametrar a interpretação da lei (no caso, a LEP) é a que mais se aproxima da Constituição Federal, que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana dois de seus fundamentos (incisos II e III do art. 3º). Mais: Constituição que tem por objetivos fundamentais erradicar a marginalização e construir uma sociedade livre, justa e solidária (incisos I e III do art. 3º). Tudo na perspectiva da construção do tipo ideal de sociedade que o preâmbulo de nossa Constituição caracteriza como "fraterna" (HC 94163, Relator Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma do STF, julgado em 02/12/2008, DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-04 PP-00851). 6. Após a divulgação ampla pelo CNJ das chamadas "Regras de Mandela", aprovadas pela Assembléia Geral das Nações Unidas, segundo as quais, além da busca pela proteção da sociedade contra a criminalidade, a redução da reincidência e a punição pela prática do crime, também constituem objetivos do sistema de justiça criminal a reabilitação social e a reintegração das pessoas privadas de liberdade, assegurando-lhes, na medida do possível, que, ao retornarem à sociedade, sejam capazes de levar uma vida autossuficiente, com respeito às leis. 7. Habeas corpus não conhecido. Contudo, ordem concedida de ofício para reformar a decisão do Tribunal a quo e conceder os 41 dias de remição pedidos pela paciente, em virtude da conclusão do ensino médio. (HC 390.721/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 22/08/2017). À guisa de ratificação do raciocínio acima, o Tribunal da Cidadania já assentou, mutatis mutandis, que “1. Em razão de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta no art. 126 da Lei de Execuções Penais, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, é possível a hipótese de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não tenham previsão expressa no texto legal. 2. Em relação à aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, a jurisprudência desta Corte Superior já admitiu que a remição decorrente desta inegável conquista individual, pelo esforço pessoal que demanda do candidato que se submete ao exame, deve ser aplicada mesmo quando o Apenado está vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional. 3. É cabível a remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ainda que o Apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, pois a aprovação no exame demanda estudos por conta própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuem o referido grau de ensino. Desse modo, é devido o aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena com o objetivo específico de lograr aprovação nesta exigente avaliação nacional, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. 4. O fato de o Apenado já haver concluído o ensino médio antes do início da execução da pena impede apenas o acréscimo de 1/3 (um terço) no tempo a remir em função da conclusão da etapa de ensino, afastando-se a incidência do art. 126, § 5.º, da Lei de Execução Penal. 4. O fato de o Apenado já haver concluído o ensino médio antes do início da execução da pena impede apenas o acréscimo de 1/3 (um terço) no tempo a remir em função da conclusão da etapa de ensino, afastando-se a incidência do art. 126, § 5.º, da Lei de Execução Penal". (REsp 1854391/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 06/10/2020). Logo, não havendo controvérsias quanto à aprovação da reeducanda nos exames de caráter nacional que certificam a conclusão de nível de ensino (ENCCEJA e similares) ou no ENEM, o reconhecimento do esforço empreendido para atingir tal desempenho (ainda que apenas parcial e que não tenha logrado a aprovação dentro do sistema carcerário) é medida que se impõe. É bem de se esclarecer que, caso o reeducando que ainda não possua o nível fundamental ou médio venha a concluir a respectiva etapa de ensino durante a execução da pena (por exemplo, pela conclusão do ensino fundamental ou médio em instituição de ensino), terá direito ao acréscimo de 1/3 previsto no § 5º do art. 126 da LEP. Por outro lado, caso ele venha a ser aprovado tão somente em algumas das áreas de conhecimento avaliadas nos exames de caráter nacional (ENEM/ENCCEJA) ainda logrará a remição de alguns dias da pena, desta feita, sem o acréscimo referido acima. Por outras palavras, são situações distintas: a) a aprovação parcial do reeducando em exames de caráter nacional - ENEM/ENCCEJA – autorizando a remição da pena (em menor grau, consoante fundamentação a seguir) com base no art. 126, caput, da LEP e no art. 3º da Resolução 391/2021 - CNJ; b) a aprovação nesses exames em todas as áreas do conhecimento (aprovação total), o que também dá azo ao reconhecimento da remição (em maior grau), nos termos dos mesmos dispositivos já citados; c) a certificação de conclusão de nível de ensino pela autoridade competente, durante o cumprimento da pena, cenário esse que, conforme disposto na multirreferida Resolução 391/2021 do CNJ (art. 3º), enseja o acréscimo de 1/3 no tempo a ser remido – art. 126, § 5º, da LEP[3]. Portanto, deve ser reconhecida a benesse da fração de 1/3 tão somente àqueles reeducandos que obtiverem certificação pelo órgão competente do sistema de educação acerca da conclusão do correspondente nível de ensino (v.g., pela aprovação em todas as áreas de conhecimento em exames como o ENCCEJA; conclusão de ensino fundamental ou médio em regular estabelecimento de ensino) durante o cumprimento da pena. No que diz pertinência aos critérios para que se identifique o quantum de dias a serem remidos pela aprovação parcial no ENEM, e sendo 02 as áreas de conhecimentos avaliadas, devem ser considerados 20 dias de remição correspondentes à aprovação em cada área de conhecimento. Nestes exatos termos assentou o STJ, mutatis mutandis: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. INTERPRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 391/21. POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de apenado que obteve aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), buscando a remição de pena com base na Resolução CNJ nº 391/21, que concede 20 dias de remição por disciplina. O Tribunal de Justiça de São Paulo indeferiu o pedido, afirmando que apenas a aprovação integral no ENEM permite a remição de pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se a aprovação parcial no ENEM confere ao apenado o direito à remição proporcional de pena, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Resolução CNJ nº 391/21. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito à remição proporcional pela aprovação parcial no ENEM, nos termos da Resolução CNJ nº 391/21, que concede 20 dias de remição por disciplina. 4. O indeferimento pelo Tribunal de origem, ao condicionar a remição de pena à aprovação integral no ENEM, contraria o entendimento consolidado desta Corte, que admite a remição proporcional como meio de efetivar o princípio da dignidade humana e o objetivo ressocializador da pena. 5. No caso dos autos, o paciente foi aprovado em três disciplinas do ENEM, fazendo jus à remição de 60 dias de pena. IV. RECURSO PROVIDO. (AgRg no HC n. 942.408/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 6/12/2024 – destaques acrescidos). Estabelecidas todas essas premissas e volvendo a atenção ao caso concreto, considerando a aprovação parcial no ENEM, eis que o recorrente logrou êxito em apenas DUAS das cinco áreas do conhecimento, deve ser franqueada a remição de 40 dias da pena. Ressalte-se que não há informações de conclusão de nível de ensino devidamente certificada por órgão competente do sistema de educação durante a purgação da sanção corporal, não havendo como se considerar o acréscimo de 1/3 no tempo a remir (art. 126, § 5º, da LEP). Pelo exposto, em consonância com o parecer do 4ª Procuradora de Justiça, conheço e dou provimento ao recurso, para reconhecer o direito do agravante à remição de 40 dias da pena (art. 126, caput, c/c art. 126, § 1º, I, da LEP, c/c art. 3º da Res. 391/2021 – CNJ), nos termos da fundamentação acima. É como voto. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Glauber Rêgo Relator [1] “Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena § 1o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias”. [2] Art. 1º Recomendar aos Tribunais que: (...) IV - na hipótese de o apenado não estar, circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal e realizar estudos por conta própria, ou com simples acompanhamento pedagógico, logrando, com isso, obter aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), a fim de se dar plena aplicação ao disposto no § 5º do art. 126 da LEP (Lei n. 7.210/84), considerar, como base de cálculo para fins de cômputo das horas, visando à remição da pena pelo estudo, 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino [fundamental ou médio - art. 4º, incisos II, III e seu parágrafo único, todos da Resolução n. 03/2010, do CNE], isto é, 1600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio. [3] Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. § 5o O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação. Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Francisca Elma De Melo x Midway S.A.- Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 294007060

Tribunal: TJRN Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803845-27.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ELMA DE MELO

Polo Passivo:

MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A

Intimação

Advogados:

ANTONIO CHAVES ABDALLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

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LILIA SILVA LUZ

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13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.j… 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0803845-27.2025.8.20.5004 Parte autora: AUTOR: FRANCISCA ELMA DE MELO Parte ré: REU: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FRANCISCA ELMA DE MELO ajuizou ação de cancelamento de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais em face de MIDWAY S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., alegando que, em 27/02/2024, foi vítima de furto, ocasião em que subtraíram seu celular e cartão de crédito. A autora informou que só percebeu o fato em 01/03/2024, quando registrou boletim de ocorrência. Consta nos autos que, em 29/02/2024, foi realizada compra no valor de R$ 3.480,00, contestada pela autora. Esta, sendo segurada da Zurich, acionou o seguro, tendo iniciado tratativas em 06/03/2024. Contudo, o pedido de cobertura foi indeferido, bem como o banco não procedeu ao cancelamento do débito e ainda negativou o nome da autora. As rés apresentaram contestações, defendendo a regularidade de suas condutas. Alegaram ausência de negativa formal e descumprimento de cláusulas contratuais pela autora. Sustentaram a inexistência de ato ilícito. É o que importa mencionar. Decido. Inicialmente, necessário o embate da matéria preliminar. Quanto a preliminar de Inépcia por ausência de documentos, tenho que as alegações não prosperam já que a inicial traz narrativa lógica, pedidos certos e documentos essenciais (BO, fatura, áudios de atendimento, comprovantes de pagamento do seguro, etc.), atendendo aos arts. 319 e 320 do CPC. Também não prospera a preliminar de Ilegitimidade passiva da Zurich, afinal, a seguradora assinou o Certificado de Seguro nº 223521 (anexo à contestação) e recebeu aviso de sinistro sob o protocolo 3746056. É parte legítima para responder pelos danos oriundos da sua recusa indevida, nos termos do art. 757 do CC e da Súmula 469/STJ (“Aplica-se o CDC aos contratos de seguro”). As preliminares não são aptas a obstar o conhecimento do mérito. A controvérsia está suficientemente instruída, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Rejeito, portanto, todas as preliminares e passo ao mérito. Compulsando os autos observo que o cerne da presente demanda cinge-se na existência ou não de dívida decorrente de consumo do serviço prestado pela ré, e a consequente regularidade das cobranças, o que culminou na inserção do nome da autora em cadastro de maus pagadores. Consta dos autos que em 27/02/2024 a autora idosa (74 anos) foi vítima de furto de seu celular e cartão e houve uso indevido de seu cartão de crédito. A transação no valor de R$ 3.480,00 em m “PAG*PLAY”, realizada em 29/02/2024, não foi reconhecida pela titular. Ademais, a compra realizada não se enquadra em seu padrão de gastos e foi comunicado em menos de 48 h. Ocorre que em que pesem as alegações da administradora de cartão MIDWAY S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, não consta nos autos qualquer prova de que a compra tenha sido efetivada mediante inserção da senha pessoal da autora ou qualquer outro mecanismo de autenticação da titularidade, tampouco compatibilidade com o histórico de consumo. A ré não exibiu imagem de vídeo, comprovante de entrega, assinatura ou sequer o IP da transação – ônus que lhe competia. O art. 14 CDC impõe responsabilidade objetiva. A ré Midway lucra com a emissão do cartão e assume o risco do empreendimento, devendo adotar mecanismos de detecção antifraude compatíveis com o porte da operação (geolocalização, 3-D Secure, análise de perfil, etc.). A ausência desse cuidado caracteriza ato ilícito (arts. 186/927 CC). A jurisprudência tem firmado entendimento de que é da administradora de cartão o dever de segurança na prestação do serviço. Inexistindo prova da autorização da transação pela consumidora, presume-se falha na prestação do serviço: “É indevida a cobrança de débito oriundo de fraude, quando ausente prova de que a transação foi efetivada pelo consumidor ou por terceiro com uso da senha pessoal. Aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços.” (TJRN, Recurso Inominado n.º 0801560-84.2021.8.20.5004, DJE 11/2023) Logo, resta configurada a responsabilidade da administradora de cartão. Ademais, também consta nos autos que a autora possuía seguro contra uso indevido do cartão, contratado junto à ré Zurich, ativo à época dos fatos. O contrato previa cobertura para transações indevidas realizadas até 3 (três) dias após o furto. O fato ocorreu em 27/02/2024, o boletim foi lavrado em 01/03/2024 e a transação indevida se deu em 29/02/2024, ou seja, dentro do prazo contratual. O indeferimento da cobertura foi baseado na alegação de descumprimento de cláusulas contratuais. Ocorre que a própria apólice prevê indenização em caso de uso indevido do cartão em furto ou roubo, desde que comunicados o sinistro e o emissor – requisitos cumpridos. O parecer de recusa (“falta de comprovação”) é genérico e abusivo já que impõe ônus desproporcional ao consumidor ou condiciona de forma excessiva o exercício do direito à cobertura, sendo portanto nulas, nos termos do art. 51, IV e §1º, do CDC. “Cláusulas que impõem condições desarrazoadas para o exercício de cobertura securitária, especialmente em hipóteses de furto ou roubo, afrontam a boa-fé objetiva e são nulas.” (STJ, AgRg no AREsp 538.728/SP, Rel. Min. Marco Buzzi) Verifica-se, portanto, que a seguradora deve responder pelo inadimplemento contratual e pela omissão em relação à cobertura do sinistro. Afinal, cláusulas que restringem o direito do consumidor de forma desproporcional, em especial quando se trata de cobertura de seguro de cartão, violam a função social do contrato e os princípios da boa-fé objetiva e equilíbrio contratual. Assim, as condições impostas pela seguradora para exclusão de cobertura mostram-se abusivas e devem ser anuladas. Isso tudo dito, o cancelamento do débito de R$ 3.480,00 é medida de rigor, pois não há prova de que tenha sido originado por conduta da autora. Por fim, quanto aos danos morais, tenho que observar que ainda que o comprovante de negativação (ID 153705170) revele a existência de outras inscrições anteriores no nome da autora – afastando a possibilidade de dano moral presumido por negativação, nos termos da Súmula 385 do STJ –, a presente demanda não se limita à restrição creditícia. “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” A conduta das rés extrapolou o simples inadimplemento contratual, tendo imposto à consumidora situações que violam direitos da personalidade, sobretudo a dignidade, tranquilidade e segurança jurídica nas relações de consumo. A autora, pessoa idosa, foi vítima de furto e teve de custear pessoalmente prejuízo decorrente de fraude, mesmo estando resguardada por contrato de seguro específico e pela responsabilidade objetiva da administradora do cartão. Para buscar uma solução que deveria ser administrativa, viu-se obrigada a ajuizar ação judicial, reunir documentos, comparecer à delegacia, protocolar diversos atendimentos junto às rés e dedicar tempo pessoal à resolução de um problema que não causou. Esse quadro configura o que a doutrina e a jurisprudência reconhecem como “perda do tempo útil do consumidor”, instituto autônomo e crescente no direito brasileiro: “A ineficiência dos serviços prestados pelo fornecedor que obriga o consumidor a envidar esforços excessivos, dispendendo seu tempo de forma indevida para resolver questões que não deu causa, gera dano moral indenizável.” (STJ, AgInt no AREsp 1.193.764/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 17/09/2020) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do RN já decidiu: “Caracteriza-se o dano moral pela perda do tempo útil do consumidor, sobretudo quando este precisa acionar o Poder Judiciário para resolver falha evidente na prestação do serviço.” (TJRN, ApCiv 0800031-14.2023.8.20.5001, Rel. Juiz Herval Sampaio Júnior, DJE 10/04/2024) Portanto, embora afastada a indenização por negativação com base na Súmula 385/STJ, restou configurado o dano moral autônomo pela prática abusiva e pela indevida apropriação do tempo da consumidora, em situação de manifesta vulnerabilidade. Assim, a indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se adequada ao caso concreto, atendendo à função reparatória e pedagógica da responsabilidade civil. O pedido de justiça gratuita será objeto de análise em eventual interposição de recurso, dada à ausência de custas iniciais no âmbito da Lei 9099/95. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCA ELMA DE MELO para: a) declarar a nulidade da transação realizada em 29/02/2024, no valor de R$ 3.480,00, determinando à MIDWAY S.A. o cancelamento da cobrança e a retirada da autora dos cadastros de inadimplentes; b) condenar, solidariamente, as rés MIDWAY S.A. e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.000,00 ( mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde a presente data e com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso; c) declarar a nulidade das cláusulas contratuais constantes das condições gerais que impeçam a cobertura do sinistro em razão da data da comunicação, por configurarem abuso de direito. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. Natal/RN, (data e assinatura do sistema). AZEVÊDO HAMILTON CARTAXO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 0805494-27.2025.8.20.5004

ID: 318797035

Tribunal: TJRN Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805494-27.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA MEDEIROS DOS SANTOS BRANDAO DE BARROS

Intimação

Advogados:

FERNANDA MEDEIROS DOS SANTOS BRANDAO DE BARROS

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13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.j… 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo nº 0805494-27.2025.8.20.5004 Promovente: JEFFERSON RAFAEL SILVA DOS SANTOS Promovido: IMPERADOR DO CELULAR NATAL LTDA SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei Federal de nº 9.099/95. Passo a decidir. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada sem assistência técnica de advogado (a), em que a parte promovente sustenta: Intimada para se manifestar a respeito da possibilidade de acordo, a parte promovida realizou proposta de substituição do aparelho defeituoso por outro similar, porém, a proposta não foi aceita, já que o promovente não se interessou em apresentar manifestação nos autos, apesar de devidamente intimado para tanto. Nesse sentido, não sendo requerido a produção de outras provas nos autos, passo a julgar antecipadamente a lide, com base no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência absoluta na medida em que não há a necessidade de realização de perícia técnica na hipótese, sendo os elementos probatórios constantes nos autos suficientes para a formação do convencimento deste juízo, além do fato da parte promovida dispor de todos os meios de prova legais cabíveis para a realização plena de sua defesa. Afasto, ainda, a preliminar da carência da ação por falta de interesse de agir porquanto restou evidenciado nos autos a tentativa administrativa de solução do problema reclamado. No tocante ao mérito processual, entendo, inicialmente, estarem presentes os requisitos necessários para determinar a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, eis que se observa, na narrativa constante na petição inicial, verossimilhança das alegações do promovente, além da observância de sua hipossuficiência frente à fornecedora promovida. Logo, incumbia à parte promovida demonstrar, efetivamente, que os fatos narrados na exordial não são verdadeiros, que não existia defeito no produto, ou que, caso existisse, se deu em razão de culpa exclusiva do consumidor (inteligência do art. 12, § 3º do Código de Defesa do Consumidor), ou mesmo que cumpriu com o preceito legal pertinente ao caso, o que, definitivamente, não o fez, apesar de possuir meios para tanto. Na hipótese em comento, observa-se que o produto se mostra essencial nos dias atuais, motivo pelo qual o consumidor poderia fazer uso imediato, sem observância de qualquer prazo legal, das alternativas constantes no §1º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto a esse aspecto, apesar de existência de entendimentos divergentes em relação à temática, bem como verdadeira omissão legislativa e executiva quanto à especificação de lista exemplificativa de produtos consideráveis atualmente como essenciais, entendo que deve haver a aplicação do disposto no §3º do art. 18 da Lei nº 8.078/90 em determinados casos. Isso porque, o mandamento legal mencionado possui força cogente, podendo ser aplicado independente de regulamentação complementar, e devidamente observado pelos fornecedores, o que não acontece atualmente pelo afastamento cada dia maior na relação estabelecida entre consumidores e fornecedores. Observo que o tratamento dispensado aos consumidores passou a ser desumano, inadequado, insensível, ineficaz para acompanhar a complexidade que a relação exige, pois a maioria dos fornecedores ainda não conseguiu enxergar a necessidade de tratamento específico, satisfatório, com maior atenção, rapidez e proximidade ao consumidor, principalmente na hipótese de existência de eventuais problemas nos serviços ou produtos colocados no mercado. Entendo ser um reflexo do atual sistema consumerista, onde as empresas preocupam-se e investem valores elevadíssimos nos setores de venda, e renegam a atenção devida ao pós-venda, priorizando a obtenção de lucros a todo custo, mesmo que isso importe em prejuízos e insatisfação dos consumidores, que ainda não conseguiram criam uma conscientização em massa quanto à forma de exigir um melhor atendimento, respeito, atenção, etc. O produto adquirido pelo promovente (aparelho celular) é, sem dúvidas, essencial nos atuais, sendo, a meu ver, evidente que poderá o consumidor fazer uso das alternativas constantes no art. 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, no caso de defeito nessa espécie de produto, pois assim haverá a minoração dos danos causados pela existência de vício no produto e possibilidade de utilizá-lo regularmente para os fins aos quais se destina. Portanto, entendo ser procedente a pretensão de devolução do valor pago pelo produto em razão dele se mostrar impróprio para os fins aos quais se destina, nos moldes das opções disponibilizadas ao consumidor (art. 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor). No tocante ao pedido de indenização por danos morais, enxergo a presença dos requisitos necessários para a condenação da parte promovida (art. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), porquanto houve um ato comissivo ou omissivo (falha na prestação dos serviços quando procedeu com a restituição do valor pago pelo produto defeituoso quando acionada), efetivos danos à vítima (impossibilidade de usufruir de produto regularmente adquirido, preocupações, aflições, aborrecimentos, revolta, sentimento de impotência diante da situação vivenciada, enfim, efetivos sentimentos íntimos que geram danos extrapatrimoniais), além de nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o dano sofrido. Compreendo que a maior dificuldade reside na estipulação do valor pecuniária para a compensação dos danos causados, em razão do caráter subjetivo que possui. Deve-se arbitrar o valor indenizatório de forma equitativa, consoante o art. 953, parágrafo único, do Código Civil. Para tanto, vários critérios são adotados, dentre os quais destacam-se a posição social do ofendido; a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela; a extensão do dano e a gravidade da conduta. No caso em análise, diante dos elementos de convicção disponíveis, de acordo com a orientação jurisprudencial no sentido que deve haver moderação no arbitramento, de modo que não cause enriquecimento exagerado para a vítima e, por outro lado, desestimule a conduta, reputo ser razoável arbitrar o quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que entendo ser apto a atender as finalidades do instituto, bem como aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Diante da fundamentação fática e jurídica exposta, rejeito as preliminares arguidas, e ACOLHO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados na petição inicial, impondo ao promovido a obrigação de pagar ao promovente a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos materiais, valor que deve ser corrigido monetariamente (IPCA), a contar da aquisição do produto, e acrescido de juros legais (Taxa Legal – art. 406 do Código Civil), a contar da citação, bem como a obrigação de pagar ao promovente a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de reparação por danos morais, valor que deve ser corrigido monetariamente (IPCA) e acrescido de juros legais (Taxa Legal), a contar do arbitramento, e devidamente pago no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e ser penhorado dinheiro de suas contas, a pedido da parte credora. Fica o promovente obrigado a devolver o produto defeituoso assim que depositado judicialmente o valor devido pela promovida, ficando condicionada a liberação de alvará judicial para levantamento da quantia à devolução do produto. Advirto que a obrigação deve ser cumprida independentemente de nova intimação, conforme previsão específica contida no art. 52, inciso III a V, da Lei Federal 9.099/95, não se aplicando, neste particular, o conteúdo do Código de Processo Civil. Fica logo ciente o credor que, não sendo cumprida voluntariamente a sentença, deverá requerer o seu cumprimento o mais breve possível, tão logo haja o trânsito em julgado (10 dias contados da intimação da sentença ou da sua confirmação, em caso de recurso + os 15 dias para pagamento), sob pena de arquivamento. Se houver recurso no prazo de 10 (dez) dias, a Secretaria deverá certificar os pressupostos de admissibilidade (tempestividade e preparo). Na hipótese de pedido de justiça gratuita, a parte recorrente já fica intimada a instruir tal pedido com a juntada de declaração de imposto de renda, com o respectivo comprovante de entrega, ou outro meio idôneo, eis que a gratuidade judiciária é reservada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, devendo, portanto, comprovar a insuficiência de recursos ou fazer o preparo, sob pena de deserção, de acordo com o que prevê o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, e com fulcro, ainda, art. 5º da Lei 9.099/95. Fica, também, cientificada de que, caso deferida a gratuidade, o valor da sucumbência será descontada do valor da indenização, com base no art. 12 da Lei 1.060/50 - eis que a gratuidade indiscriminada e sem a cobrança posterior acaba sendo um incentivo ao aumento da litigância, quando não há qualquer risco, ficando logo intimadas as partes para acompanhar o processo nos próximos 10 (dez) dias e, querendo, apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, esclarecendo que a mesma não é obrigada apresentá-la e se não quiser apresentar contrarrazões e pretender maior agilidade, poderá pedir que o processo seja logo enviado às Turmas Recursais, evitando o aguardo do prazo de 10 dias. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 c/c art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. JOSÉ MARIA NASCIMENTO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 0809762-27.2025.8.20.5004

ID: 321259102

Tribunal: TJRN Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809762-27.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 32151145 - Ema… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 32151145 - Email: PROCESSO: 0809762-27.2025.8.20.5004 AUTOR(A): YURI PABLO DA SILVA PACHECO CPF: 017.872.064-08 RÉU: BANCO ITAU S/A CNPJ: 60.701.190/0001-04 , SENTENÇA Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Dívida com Indenização por Danos Morais ajuizada por YURI PABLO DA SILVA PACHECO em face de BANCO ITAÚ S/A. Alega, em síntese, que ao realizar consulta foi surpreendida com indevidas inscrições de seu nome e CPF nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) por negativações que relata serem indevidas. Juntou documentos. É o que importa relatar. FUNDAMENTAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA O Réu alega que somente tomou conhecimento do problema trazido nos autos após o ajuizamento desta ação, não tendo a Parte Autora procurado nenhum dos canais de atendimento disponibilizados pelo Réu para solução de conflitos (Agência, Central de Atendimento, Fale Conosco, Ouvidoria), nem a plataforma Consumidor.gov1 , como tentativa de evitar o litígio. Não há que se falar em falta de interesse de agir da Autora. Se o autor não buscou, em nenhum momento, uma resolução para o problema não indica nem demonstra a ausência de pretensão resistida por parte do Réu em resolver a questão, razão pela qual não que se falar em falta de interesse de agir e deve ser afastada tal liminar só porque o autor, antes do ajuizamento da ação, não buscou solução do conflito, via prévio consenso entre as partes. É o caso de julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, noto que a questão é eminentemente de direito, e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes. No caso em questão, ainda que a parte autora tenha invocado as normas do Código de Defesa do Consumidor, examinando as provas aqui produzidas, não encontro os requisitos necessários para promover a inversão do ônus da prova, conforme disposição legal do art. 6, VIII, do CDC. Assim, princípio afirmando não haver espaço para a inversão do ônus da prova. É que a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente nos processos que versem sobre relação de consumo, faz-se necessário que haja convicção do julgador. A inversão do ônus da prova não pode ocorrer neste caso porque os fatos relatados pelo autor encontram dificuldades para serem confirmados em sede recursal, em face de inexistir prova mínima que ligue os fatos por ela narrados e a alegada conduta ilícita imputada à parte ré. Não há, pois, espaço para a inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, VIII, do CDC, porquanto temerário seria tal procedimento, haja vista carecer as alegações do Autor da verossimilhança exigida por aquele comando e os fatos e documentos apresentados pelo réu revelarem obstáculos intransponíveis para confirmar as alegações autorais. Nesse contexto, verifico que, à luz dos documentos acostados aos autos pela parte demandada, resta comprovada a existência de vínculo contratual entre as partes. Com efeito, a juntada do contrato nº 002935524580000, firmado de forma eletrônica, demonstra a contratação do serviço de crédito pela parte autora, a qual efetivamente utilizou os valores disponibilizados, conforme comprovam os documentos identificados sob os IDs 155992284, 155992285 e 155992282. Ademais, a instituição financeira ré demonstrou que as transações contestadas ocorreram em conformidade com o padrão de comportamento creditício do autor, destacando-se que foram realizadas em estabelecimentos localizados nas proximidades de sua residência, o que reforça a regularidade da contratação. Importa destacar, ainda, que a própria conduta da parte autora corrobora a existência da relação jurídica, tendo em vista que usufruiu do crédito concedido sem apresentar, à época, qualquer contestação quanto à legitimidade do vínculo. A parte ré, inclusive, esclareceu em defesa que “pelo aspecto fático, a parte agiu em contrário ao alegado na inicial, utilizando-se do serviço de crédito disponibilizado, não impugnando, em momento algum, a existência da relação jurídica”. Dessa forma, entendo suficientemente demonstrada a contratação e a utilização do crédito, razão pela qual afasto as alegações de inexistência de vínculo entre as partes. Sem a prova suficiente, por parte do Autor quanto aos fatos alegados, não se permite seja acolhido seu pedido. Por isso, afirmo que não há neste processo raciocínio capaz de amparar as alegações do Demandante. A alegada ausência de notificação formal acerca da cobrança não tem o condão de exonerá-lo da obrigação assumida, uma vez que a comunicação prévia não é requisito essencial para a exigibilidade do débito, sobretudo quando há comprovação de contratação e utilização do serviço, como no caso em análise. Portanto, descabida a alegação da autora de que desconhecia os débitos em questão. Neste caso, à luz dos fatos expostos, entendo que o documento indicado pela autora não possui validade jurídica, sendo, portanto, inadequado para comprovar a regularidade do ato em questão. Além disso, é indevida a alegação de dívida e inscrição desconhecida, uma vez que restou claro o vínculo entre a demandada e a empresa ré. Portanto, não se verifica a adoção de prática abusiva, visto que a parte demandada atuou em conformidade com os ditames legais, o que justifica a negativa no SPC e Serasa. Em sendo assim, a litigância de má-fé é a vontade deliberada de praticar um ato prejudicial a outrem tendo consciência do injusto e da falta de razão. É um ato totalmente desprovido de lisura processual, cuja intenção é se valer da própria torpeza para extrair vantagens processuais por meio do abuso do direito, o que se observa no caso aqui em análise. A respeito dos danos morais, sendo o débito legítimo, não houve efetiva lesão à honra, imagem ou integridade psíquica da autora. Outrossim, a totalidade dos pedidos formulados pela autora se mostra improcedente, uma vez que não restou provado o alegado ato ilícito ou a ocorrência de qualquer situação que justifique a reparação pretendida. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Nestes termos, considerando a comprovação da relação existente, a conduta do Autor está descrita no inciso II do art. 17 do CPC, mostrando-se impositiva a sua condenação na multa por litigância de má-fé, sobretudo porque o pedido do autor buscou alterar a verdade dos fatos. Daí, deve o autor ser condenada como litigante de má-fé. Com efeito, toda a retórica da parte autora descamba para a litigância de má-fé, o que me leva à aplicação da regra constante no art. 80, do CPC, verbis: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo. Acerca do tema, confirmando a litigância de má-fé, trago os precedentes do eg. TJRN: “EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. REGULAR INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Há ciência e consentimento da apelante em relação ao contrato existente, o que descaracteriza a possibilidade de eventual fraude praticada por terceiro, vez que restou demonstrado o uso do serviço de cartão de crédito. 2. Restando débito em aberto e não havendo a comprovação do adimplemento é regular a inclusão do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito, vez que restou configurado o exercício regular do direito, nos termos do art. 188, I do Código Civil. 3. Com relação à condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, vez que resta configurada a ocorrência da hipótese prevista no art. 80, II e III, do Código de Processo Civil (Lei nº 13/105/2015), a ciência e consentimento da apelante em relação ao contrato existente demonstra que a mesma alterou a verdade dos fatos na medida em que alicerçou seu pleito em premissa fática falsa. 4. Jurisprudência do TJRN (AC 2013.020136-5, Rel. Juiz Convocado Azevedo Hamilton Cartaxo, 2ª Câmara Cível, j. 16/09/2014; AC nº 2013.022603-7, Rel. Juiz Convocado Herval Sampaio, 3ª Câmara Cível, j. 27/05/2014; AC n° 2015.000835-6, Relator Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 16/07/2015; AC n° 2015.002776-5, Relator Desembargador Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 16/06/2015). 5. Apelo conhecido e desprovido”. (TJRN. AC nº 2017.002596-3. Relator Desembargador Virgílio Macêdo Jr., j. em 17.07.2018). (destaquei) Nestes termos, considerando a comprovação da relação existente, a conduta da Apelante está descrita no inciso II do art. 17 do CPC, mostrando-se correta a condenação em multa por litigância de má-fé, sobretudo porque o pleito foi alicerçado em premissa falsa. Assim, deve o autor ser condenado como litigante de má-fé considerando que toda a sua retórica descamba para a litigância de má-fé, o que me leva à aplicação da regra constante no art. 80, do CPC. O art. 81, do CPC, dispõe que o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios. Por fim, importante registrar que "O processo não é um jogo de esperteza, mas instrumento ético da jurisdição para efetivação dos direitos da cidadania" STJ. REsp nº 65.906/DF, Quarta Turma, Rel. Min. Sávio de Figueiredo Teixeira. Dj: 02.03.1998. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão da autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o autor ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa por restar demonstrada a alteração da verdade dos fatos, conforme disposição dos artigos 80, II e 81 do CPC, bem como honorários de advogado em 10% sobre o valor da causa atualizado. Intime-se o autor desta sentença por carta com AR acerca das penas em que foi condenada. Com o trânsito em julgado, ausente pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 0809762-27.2025.8.20.5004

ID: 321259104

Tribunal: TJRN Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809762-27.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 32151145 - Ema… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 32151145 - Email: PROCESSO: 0809762-27.2025.8.20.5004 AUTOR(A): YURI PABLO DA SILVA PACHECO CPF: 017.872.064-08 RÉU: BANCO ITAU S/A CNPJ: 60.701.190/0001-04 , SENTENÇA Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Dívida com Indenização por Danos Morais ajuizada por YURI PABLO DA SILVA PACHECO em face de BANCO ITAÚ S/A. Alega, em síntese, que ao realizar consulta foi surpreendida com indevidas inscrições de seu nome e CPF nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) por negativações que relata serem indevidas. Juntou documentos. É o que importa relatar. FUNDAMENTAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA O Réu alega que somente tomou conhecimento do problema trazido nos autos após o ajuizamento desta ação, não tendo a Parte Autora procurado nenhum dos canais de atendimento disponibilizados pelo Réu para solução de conflitos (Agência, Central de Atendimento, Fale Conosco, Ouvidoria), nem a plataforma Consumidor.gov1 , como tentativa de evitar o litígio. Não há que se falar em falta de interesse de agir da Autora. Se o autor não buscou, em nenhum momento, uma resolução para o problema não indica nem demonstra a ausência de pretensão resistida por parte do Réu em resolver a questão, razão pela qual não que se falar em falta de interesse de agir e deve ser afastada tal liminar só porque o autor, antes do ajuizamento da ação, não buscou solução do conflito, via prévio consenso entre as partes. É o caso de julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, noto que a questão é eminentemente de direito, e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes. No caso em questão, ainda que a parte autora tenha invocado as normas do Código de Defesa do Consumidor, examinando as provas aqui produzidas, não encontro os requisitos necessários para promover a inversão do ônus da prova, conforme disposição legal do art. 6, VIII, do CDC. Assim, princípio afirmando não haver espaço para a inversão do ônus da prova. É que a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente nos processos que versem sobre relação de consumo, faz-se necessário que haja convicção do julgador. A inversão do ônus da prova não pode ocorrer neste caso porque os fatos relatados pelo autor encontram dificuldades para serem confirmados em sede recursal, em face de inexistir prova mínima que ligue os fatos por ela narrados e a alegada conduta ilícita imputada à parte ré. Não há, pois, espaço para a inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, VIII, do CDC, porquanto temerário seria tal procedimento, haja vista carecer as alegações do Autor da verossimilhança exigida por aquele comando e os fatos e documentos apresentados pelo réu revelarem obstáculos intransponíveis para confirmar as alegações autorais. Nesse contexto, verifico que, à luz dos documentos acostados aos autos pela parte demandada, resta comprovada a existência de vínculo contratual entre as partes. Com efeito, a juntada do contrato nº 002935524580000, firmado de forma eletrônica, demonstra a contratação do serviço de crédito pela parte autora, a qual efetivamente utilizou os valores disponibilizados, conforme comprovam os documentos identificados sob os IDs 155992284, 155992285 e 155992282. Ademais, a instituição financeira ré demonstrou que as transações contestadas ocorreram em conformidade com o padrão de comportamento creditício do autor, destacando-se que foram realizadas em estabelecimentos localizados nas proximidades de sua residência, o que reforça a regularidade da contratação. Importa destacar, ainda, que a própria conduta da parte autora corrobora a existência da relação jurídica, tendo em vista que usufruiu do crédito concedido sem apresentar, à época, qualquer contestação quanto à legitimidade do vínculo. A parte ré, inclusive, esclareceu em defesa que “pelo aspecto fático, a parte agiu em contrário ao alegado na inicial, utilizando-se do serviço de crédito disponibilizado, não impugnando, em momento algum, a existência da relação jurídica”. Dessa forma, entendo suficientemente demonstrada a contratação e a utilização do crédito, razão pela qual afasto as alegações de inexistência de vínculo entre as partes. Sem a prova suficiente, por parte do Autor quanto aos fatos alegados, não se permite seja acolhido seu pedido. Por isso, afirmo que não há neste processo raciocínio capaz de amparar as alegações do Demandante. A alegada ausência de notificação formal acerca da cobrança não tem o condão de exonerá-lo da obrigação assumida, uma vez que a comunicação prévia não é requisito essencial para a exigibilidade do débito, sobretudo quando há comprovação de contratação e utilização do serviço, como no caso em análise. Portanto, descabida a alegação da autora de que desconhecia os débitos em questão. Neste caso, à luz dos fatos expostos, entendo que o documento indicado pela autora não possui validade jurídica, sendo, portanto, inadequado para comprovar a regularidade do ato em questão. Além disso, é indevida a alegação de dívida e inscrição desconhecida, uma vez que restou claro o vínculo entre a demandada e a empresa ré. Portanto, não se verifica a adoção de prática abusiva, visto que a parte demandada atuou em conformidade com os ditames legais, o que justifica a negativa no SPC e Serasa. Em sendo assim, a litigância de má-fé é a vontade deliberada de praticar um ato prejudicial a outrem tendo consciência do injusto e da falta de razão. É um ato totalmente desprovido de lisura processual, cuja intenção é se valer da própria torpeza para extrair vantagens processuais por meio do abuso do direito, o que se observa no caso aqui em análise. A respeito dos danos morais, sendo o débito legítimo, não houve efetiva lesão à honra, imagem ou integridade psíquica da autora. Outrossim, a totalidade dos pedidos formulados pela autora se mostra improcedente, uma vez que não restou provado o alegado ato ilícito ou a ocorrência de qualquer situação que justifique a reparação pretendida. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Nestes termos, considerando a comprovação da relação existente, a conduta do Autor está descrita no inciso II do art. 17 do CPC, mostrando-se impositiva a sua condenação na multa por litigância de má-fé, sobretudo porque o pedido do autor buscou alterar a verdade dos fatos. Daí, deve o autor ser condenada como litigante de má-fé. Com efeito, toda a retórica da parte autora descamba para a litigância de má-fé, o que me leva à aplicação da regra constante no art. 80, do CPC, verbis: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo. Acerca do tema, confirmando a litigância de má-fé, trago os precedentes do eg. TJRN: “EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. REGULAR INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Há ciência e consentimento da apelante em relação ao contrato existente, o que descaracteriza a possibilidade de eventual fraude praticada por terceiro, vez que restou demonstrado o uso do serviço de cartão de crédito. 2. Restando débito em aberto e não havendo a comprovação do adimplemento é regular a inclusão do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito, vez que restou configurado o exercício regular do direito, nos termos do art. 188, I do Código Civil. 3. Com relação à condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, vez que resta configurada a ocorrência da hipótese prevista no art. 80, II e III, do Código de Processo Civil (Lei nº 13/105/2015), a ciência e consentimento da apelante em relação ao contrato existente demonstra que a mesma alterou a verdade dos fatos na medida em que alicerçou seu pleito em premissa fática falsa. 4. Jurisprudência do TJRN (AC 2013.020136-5, Rel. Juiz Convocado Azevedo Hamilton Cartaxo, 2ª Câmara Cível, j. 16/09/2014; AC nº 2013.022603-7, Rel. Juiz Convocado Herval Sampaio, 3ª Câmara Cível, j. 27/05/2014; AC n° 2015.000835-6, Relator Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 16/07/2015; AC n° 2015.002776-5, Relator Desembargador Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 16/06/2015). 5. Apelo conhecido e desprovido”. (TJRN. AC nº 2017.002596-3. Relator Desembargador Virgílio Macêdo Jr., j. em 17.07.2018). (destaquei) Nestes termos, considerando a comprovação da relação existente, a conduta da Apelante está descrita no inciso II do art. 17 do CPC, mostrando-se correta a condenação em multa por litigância de má-fé, sobretudo porque o pleito foi alicerçado em premissa falsa. Assim, deve o autor ser condenado como litigante de má-fé considerando que toda a sua retórica descamba para a litigância de má-fé, o que me leva à aplicação da regra constante no art. 80, do CPC. O art. 81, do CPC, dispõe que o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios. Por fim, importante registrar que "O processo não é um jogo de esperteza, mas instrumento ético da jurisdição para efetivação dos direitos da cidadania" STJ. REsp nº 65.906/DF, Quarta Turma, Rel. Min. Sávio de Figueiredo Teixeira. Dj: 02.03.1998. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão da autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o autor ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa por restar demonstrada a alteração da verdade dos fatos, conforme disposição dos artigos 80, II e 81 do CPC, bem como honorários de advogado em 10% sobre o valor da causa atualizado. Intime-se o autor desta sentença por carta com AR acerca das penas em que foi condenada. Com o trânsito em julgado, ausente pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 0803651-27.2025.8.20.5004

ID: 261437466

Tribunal: TJRN Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803651-27.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0803651-27.2025.8.20.5004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINALVA BARBOSA REU: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA De início, importa consignar que o acesso ao Juizado Especial Cível, em primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Por essa razão, não há necessidade de apreciação do pedido de justiça gratuita neste momento, ficando sua análise postergada para eventual fase recursal. II.2. PRELIMINAR A parte ré alega que a presente demanda carece de interesse processual, na medida em que a pretensão deduzida pela parte autora foi integralmente atendida na via administrativa, esvaziando-se o interesse de agir. Contudo, tal argumento não merece prosperar. O interesse de agir decorre da necessidade e da adequação da via judicial para a tutela do direito pretendido. No caso em análise, a parte autora afirma ter sido submetida a cobrança excessiva e busca não apenas o refaturamento do débito, como também a reparação por danos morais, o que demanda a análise da legalidade da cobrança e de eventual falha na prestação do serviço, o que evidencia a subsistência do interesse de agir. Dessa forma, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir e passo à análise do mérito. II.3. MÉRITO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por MARINALVA BARBOSA, em face da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN, na qual a parte autora alega que foi surpreendida com uma fatura de consumo de água, com vencimento em 01/03/2025, no valor de R$ 9.808,13 (nove mil oitocentos e oito reais e treze centavos), montante esse completamente destoante de seu consumo habitual, que gira em torno de R$ 47,20 mensais. Aduz em sua inicial que foi constatado um vazamento oculto, o qual foi prontamente reparado. A autora, então, dirigiu-se à concessionária para solicitar uma releitura do medidor. Em decorrência disso, a CAERN emitiu uma nova fatura para o mesmo período, no valor de R$ 174,75 (cento e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), valor que, segundo a autora, ainda é excessivamente superior à média histórica de consumo, que nunca ultrapassou R$ 70,00 (setenta reais). Diante dos fatos narrados, a parte autora requereu, em sede de tutela de urgência, que a CAERN se abstivesse de suspender o fornecimento de água de seu imóvel e de emitir novas faturas com valores indevidos, além da determinação para realização de nova releitura do consumo de água. No mérito, pleiteia: a) a realização de nova releitura do hidrômetro, com base no histórico de consumo anterior; b) a revisão da fatura com vencimento em 01/03/2025 para um valor compatível com o consumo real; c) A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Decisão deferindo parcialmente a tutela de urgência, conforme id. 144447696. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, na qual sustenta que o aumento no consumo de água foi devidamente constatado e registrado em seus sistemas, e que, diante disso, adotou todas as providências cabíveis, inclusive emitindo aviso à cliente sobre a possibilidade de vazamento, com orientações para a solução do problema. Afirmou ainda que, após comunicação da cliente informando a correção do vazamento oculto, foi aplicado o procedimento de refaturamento previsto na norma interna da companhia, reduzindo-se o valor da fatura para R$ 174,75 (cento e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos). Réplica apresentada no id. 149277744. É o que importa mencionar. Decido. Diante da desnecessidade de produção de provas em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa. De início, ressalte-se que a natureza da relação estabelecida entre a parte demandada e a parte autora é nitidamente de consumo, atraindo a incidência da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Nesse contexto, trata-se de relação de consumo que autoriza a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, o que, contudo, não exime a parte autora do dever de comprovar o fato constitutivo de seu direito. O cerne da controvérsia reside em analisar a legalidade da cobrança efetuada por concessionária de serviço público essencial, bem como sobre o cabimento de indenização por danos morais decorrentes da conduta da fornecedora. Compulsando os autos, verifica-se ser fato incontroverso que a autora foi cobrada pelo valor de R$ 9.808,13 na fatura com vencimento em 01/03/2025, conforme documento id. 144386974, e que após solicitar administrativamente a revisão da cobrança, a requerida procedeu com o refaturamento para o valor de R$ 174,75, conforme comprovado no id. 144386974. A despeito da redução parcial da cobrança, a autora anexou aos autos faturas anteriores ao consumo excessivo (id. 144386976), comprovando seu histórico de consumo médio, destacando-se os seguintes registros: Outubro de 2024 (3m³: R$ 47,20); Novembro de 2024 (3m³: R$ 47,20), Dezembro de 2024 (6m³: R$ 47,20) e Janeiro de 2025 (14m³: R$ 68,28). Tais dados evidenciam que, sua média de consumo dos meses anteriores ao pico de consumo, jamais ultrapassou os 14m³, o que torna o valor refaturado de R$ 174,75 (cento e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) com 30m³ ainda incompatível com a sua média de consumo habitual, demonstrando ausência de razoabilidade e proporcionalidade no cálculo do montante. Outrossim, a própria concessionária, em documento acostado à defesa (id. 147916392), reconhece que: “Foi considerada a média de consumo de 10m³ (tarifa mínima), multiplicado por 3. Já que o consumo real era muito mais que 10 vezes acima da média. Porém, considerando a média dos últimos 6 meses anteriores ao vazamento, que é de 5m³, a conta pode ser refaturada para 15m³ seguindo os mesmos cálculos. O que reduziria o valor da cobrança de água para R$ 73,55 conforme a tarifa atual. [...] O consumo foi confirmado e cobrado corretamente. A cliente solicitou o desconto que tem direito e foi concedido. Mas o valor ainda pode ser ajustado considerando a menor média de consumo do período.”(Grifoa acrescidos) Diante disso, restando demonstrado nos autos que a média histórica de consumo da parte autora gira entre 3m³ a 14m³ mensais, e considerando a admissão da própria ré quanto à viabilidade técnica e contratual de refaturamento com base na média de 5m³, o valor final de R$ 174,75, ainda que inferior ao montante original, permanece excessivo frente aos parâmetros do caso concreto. Dessa forma, entendo que merece prosperar o pedido autoral quanto ao refaturamento da cobrança com vencimento em 01/03/2025, no valor de R$ 174,75, devendo a fatura ser recalculada com base na média dos últimos 12 meses de consumo da parte autora. No tocante aos danos morais, entendo que não deve prosperar o pedido. A cobrança indevida, por si só, não acarreta, necessariamente, abalo moral indenizável, sobretudo quando inexiste interrupção do serviço ou negativação do nome da parte autora, tratando-se de um mero dissabor cotidiano. Nesse sentido, colaciono entendimento da 2ª Turma Recursal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NO FATURAMENTO DO CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REVISÃO DAS FATURAS DE 30/10/2023 E 10/12/2023 COM EMISSÃO DE NOVAS FATURAS COM OS VALORES MÉDIOS DOS 12 ÚLTIMOS MESES. RECURSO DA AUTORA QUE RECLAMA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. VARIAÇÃO EXORBITANTE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA DESCRITO NA FATURA DE OUTUBRO/2023 E DEZEMBRO/2023. AUSÊNCIA DE PROVA DA VARIAÇÃO SUBSTANCIAL DO PERFIL DE CONSUMO DA AUTORA NO PERÍODO DA APONTADA IRREGULARIDADE. CONTAS COBRADAS A MAIOR. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA DANO MORAL PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO EFETIVO À HONRA OU À IMAGEM DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE CORTE NO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO DA RECORRENTE. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, CONSOANTE PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA A RECORRENTE. CONDENAÇÃO DA AUTORA EM CUSTAS E HONORÁRIOS. SUSPENSIVIDADE REGRADA PELO ART. 98, §3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.– DEFIRO a justiça gratuita postulada pela parte recorrente ante a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada, como assim por considerar presentes os elementos que autorizam a concessão de tal benesse, conforme preconiza os artigos 98 e 99 do CPC.– Recurso conhecido e improvido (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0811320-96.2024.8.20.5124, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 21/02/2025, PUBLICADO em 31/03/202 Portanto, não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação para CONFIRMAR a decisão de antecipação de tutela e DETERMINAR a empresa demandada COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN, proceda ao refaturamento da cobrança com vencimento em 01/03/2025, no valor de R$ 174,75, devendo a fatura ser recalculada com base na média dos últimos 12 meses de consumo da parte autora, devendo disponibilizar a nova fatura para pagamento, com vencimento em 30 (trinta) dias, a contar da sua emissão. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer a sua execução, com a atualização do débito por meio da calculadora automática do site do TJRN disponível no link: https://apps.tjrn.jus.br/calculadoraAutomatica/f/public/paginapublicinicial.xhtml e utilizando-se do índice de correção monetária da JFRN (Tabela1: IPCA-E). Após intimação da parte autora, arquive-se imediatamente, ressaltando-se que a qualquer momento a parte poderá solicitar o desarquivamento dos autos e iniciar a execução da sentença. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 24 de abril de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0808889-69.2025.8.14.0000

ID: 282701856

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808889-69.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA LUZ SILVA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO AMARAL PINHEIRO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808889-69.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: MARIA DA LUZ SILVA BRAGA AGRAVADO: FACTA FINANCEIRA… GABINETE DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808889-69.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: MARIA DA LUZ SILVA BRAGA AGRAVADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EFEITO ATIVO DEFERIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, no bojo de ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e danos morais, visando à suspensão de descontos mensais em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado cuja contratação é negada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência, com efeito ativo ao recurso, para suspender imediatamente os descontos contestados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A probabilidade do direito encontra-se configurada pela negativa de contratação do empréstimo consignado e pela ausência de prova de anuência da parte agravante, somando-se à verossimilhança da alegação de fraude. 4. O perigo de dano é evidente, dada a natureza alimentar dos valores descontados da aposentadoria da agravante, com risco à sua subsistência, em afronta à dignidade da pessoa humana e à proteção constitucional do salário (CF, art. 1º, III, e art. 7º, X). 5. Estando presentes os requisitos dos arts. 300 e 1.019, I, do CPC, é cabível o deferimento de tutela de urgência com efeito ativo ao recurso, a fim de suspender os descontos indevidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Pedido de efeito ativo deferido. Tese de julgamento: 1. É cabível o deferimento de tutela de urgência com efeito ativo em agravo de instrumento quando demonstradas a verossimilhança das alegações e a urgência na suspensão de descontos em benefício previdenciário decorrentes de contrato impugnado; 2. A ausência de comprovação da contratação autoriza, em cognição sumária, a suspensão dos descontos, especialmente quando estes recaem sobre verba de natureza alimentar; 3. O risco de dano irreparável justifica a antecipação dos efeitos da tutela recursal, conforme autorizam os arts. 300 e 1.019, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 932, II, e 1.019, I; CF/1988, arts. 1º, III, e 7º, X. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI nº 10000210989745002, Rel. Pedro Aleixo, j. 15.12.2021; TJ-MG, AI nº 10000220266696001, Rel. Shirley Fenzi Bertão, j. 11.05.2022. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA DA LUZ SILVA BRAGA em face da decisão interlocutória (id. 137147860 dos autos de origem) proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua/PA que indeferiu a tutela antecipada pleiteada, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM SEDE LIMINAR nº 0803328-46.2025.8.14.0006 proposta em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Transcrevo excerto da decisão guerreada: “... Quanto à tutela de urgência requerida, é certo que, para a sua concessão, faz-se necessário a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC), e, ainda, a possibilidade de reversibilidade da medida (art. 300, §3º, do CPC). Trago aos autos os ensinamentos de Elpídio Donizetti, na obra Curso Didático de Direito Processual Civil, 20ª edição revista, atualizada e ampliada, Editora Atlas, 2017: a. “A probabilidade do direito deve estar evidenciada por prova suficiente, de forma que possa levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de um juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações” (página 540). b. “Quanto ao perigo na demora da prestação jurisdicional (periculum in mora), ou seja, o perigo de dano ou o risco de que a não concessão da medida acarretará à utilidade do processo, tratase de requisito que pode ser definido como o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, cuja existência é apenas provável, sofra dano irreparável ou de difícil reparação (...) Saliente-se que não basta a mera alegação, sendo indispensável que o autor aponte fato concreto e objetivo que leve o juiz a concluir pelo perigo de lesão.” (página 541). No presente caso, a parte autora pleiteia, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a suspensão dos descontos referentes ao contrato de empréstimo que alega desconhecer. A probabilidade do direito e o perigo de dano não restaram configurados, pois a autora sofre descontos em sua conta desde 2022, conforme histórico de empréstimo juntado em ID 136731588. Contudo, somente buscou o Poder Judiciário para interromper os descontos em fevereiro de 2025, ou seja, mais três anos após o início dos descontos. Entendo necessário promover o contraditório para analisar o pleito, razão pela qual deixo de conceder a tutela em juízo de cognição sumária. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida.” Em suas razões recursais (id. 26584202), a parte agravante sustém o cabimento da tutela de urgência no sentido de sustar os descontos realizados em seu benefício previdenciário, sob pena de comprometimento de sua sobrevivência. Assim, pugna pela concessão de tutela de urgência para suspender os descontos mensais do débito questionado sobre o benefício previdenciário da parte autora. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO O recurso é cabível (art. 1015, inciso I, no CPC), tempestivo, pelo que, preenche os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento e passo a examinar o pedido de liminar. Consabido, incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal, de acordo com o artigo art. 932, II, do CPC. Ressalte-se ainda que o relator, ao receber o agravo, poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1019, I do CPC), desde que o seu cumprimento possa gerar risco de dano e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Em se tratando de agravo de instrumento interposto para impugnar decisão interlocutória que indefere o pedido de tutela de urgência, a matéria objeto do efeito devolutivo cinge-se à presença dos requisitos autorizadores da medida pleiteada para a suspensão dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário à título de empréstimo consignado que alega não ter sido contratado. Com efeito, nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência depende da presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A parte agravante se enquadra como consumidor, pois é destinatário final dos serviços prestados, assim aplicável o CDC ao caso em tela. In casu, a parte agravante logrou êxito em cumprir os requisitos autorizadores da tutela de urgência, uma vez que a possibilidade do direito invocado da parte requerente se encontra consubstanciada na negativa de contratação do referido desconto junto ao agravado, ou seja, na alegação de fraude no pacto que deu origem aos descontos indevidos. Assim, até o presente momento a comprovação de tal contratação e/ou autorização de desconto não ocorreu. Portanto, em análise dos autos neste momento processual, observa-se que a probabilidade de direito milita em favor da parte agravante. Ainda, quanto ao perigo de dano grave, difícil ou impossível reparação, ele está evidente, isto porque, em razão da natureza alimentar dos valores descontados de sua aposentadoria, a parte autora sofre inúmeros transtornos, além do risco de ter o seu sustento e de sua família comprometidos mês a mês, em frontal violação à Constituição Federal que assegura ao assalariado a proteção ao salário (art. 7º, inciso XXIV), além do respeito à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III). Desta feita, diante da presença dos requisitos ensejadores para a concessão da tutela de urgência, o decisum combatido merece reforma. Neste sentido, segue jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - ART. 300 DO CPC - SUSPENSÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO INSS - POSSIBILIDADE - ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.MANUTENÇÃO DA TUTELA. - Para a concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Presente à probabilidade do direito invocado pelo autor advindo da alegada ausência de contratação, possível a concessão da liminar. (TJ-MG - AI: 10000210989745002 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 15/12/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - ART. 300 DO CPC - SUSPENSÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 300 DO CPC - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - POSSIBILIDADE - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR - DILAÇÃO - ARTIGOS 497 E 537 AMBOS DO CPC/15 - ADEQUAÇÃO DO VALOR DA ASTREINTES E DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, mostra-se indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Presente a probabilidade do direito invocado pelo autor advindo da alegada ausência de contratação, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da continuação dos descontos dos empréstimos em folha de pagamento do autor de natureza alimentar, possível a concessão da liminar - Nos termos dos artigos 497 e 537 ambos do CPC/15, nas ações que têm por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, tomar as providências cabíveis e necessárias para assegurar o resultado prático ou a efetivação da tutela específica - Nessa linha, perfeitamente possível à fixação de multa nos casos de deferimento de tutela provisória de urgência na fase de conhecimento, devendo ser observado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no momento da estipulação do valor da astreintes, seu limite e prazo de cumprimento da obrigação - Desta feita, considerando que a obrigação de fazer tem periodicidade mensal, eventual sanção pelo seu descumprimento deve ser aplicada por evento não cumprido e não de forma diária, devend o ainda ser estipulado um prazo razoável para o devido cumprimento da obrigação. (TJ-MG - AI: 10000220266696001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 11/05/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2022) Assim, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO ATIVO da tutela recursal no sentido de determinar a suspensão dos descontos referentes ao contrato objeto da lide, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido realizado até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intime-se a parte Agravada, para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem. Belém/PA, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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