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Processo nº 0861210-82.2024.8.20.5001

ID: 321411820

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0861210-82.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO FREIRE DA COSTA

Intimação

Advogados:

FERNANDA DANIELLE CAVALCANTE NOGUEIRA

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FRANCISCO FABIO NERI DE SOUSA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0861210-82.2024.8.20.5001 Polo ativo CARLOS ALBERTO FREIRE DA COSTA Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0861210-82.2024.8.20.5001 Polo ativo CARLOS ALBERTO FREIRE DA COSTA Advogado(s): FRANCISCO FABIO NERI DE SOUSA BARROS, FERNANDA DANIELLE CAVALCANTE NOGUEIRA Polo passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE POR OUTROS MEIOS DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o direito de servidor público estadual aposentado à isenção de imposto de renda, em razão de doença grave prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se é obrigatória a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda em casos de doença grave, conforme previsto na legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 598) e desta Corte de Justiça reconhece que o laudo médico oficial é prescindível, desde que outros meios de prova sejam suficientes para demonstrar a doença grave. 2. Os documentos apresentados pela parte autora foram considerados satisfatórios para comprovar o diagnóstico de enfermidade grave, conforme previsto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. 3. A ausência de impugnação específica pela parte ré reforça a validade das provas apresentadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção de imposto de renda, desde que a doença grave seja suficientemente demonstrada por outros meios de prova. _______________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Decreto nº 3.000/1999, art. 39, XXXIII; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 598; STJ, AgRg no REsp 1302435 RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 27.03.2012; STJ, AgRg no REsp 1570615 PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.03.2016. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo, para, no mérito, julgá-lo desprovido, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal/RN, nos autos nº 0861210-82.2024.8.20.5001, no qual julgou parcialmente procedente o pleito inicial, para fins de reconhecer o direito do Autor à isenção do imposto de renda incidente sobre os seus proventos de aposentadoria, condenando o Demandado a restituir as quantias descontadas indevidamente desde a constatação da doença (16/09/2020). No mesmo dispositivo, diante da sucumbência recíproca, os demandados foram condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico, em favor do advogado da parte contrária. Nas razões recursais (Id. 31113885), o Estado do Rio Grande do Norte sustenta: (a) A ilegitimidade passiva do IPERN (b) inexistência de comprovação suficiente para a concessão da isenção tributária e a necessidade de observância estrita dos requisitos legais para o reconhecimento do benefício fiscal, tendo em vista que a patologia apresenta não se enquadra no critério de doença grave; (c) a inaplicabilidade da legislação invocada pelo autor ao caso concreto. Ao final, requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença recorrida e o indeferimento do pedido inicial. Em contrarrazões (Id. 31113891), Carlos Alberto Freire da Costa defende que há comprovação documental da condição de saúde que fundamenta a isenção tributária, que a legislação aplicável foi corretamente interpretada e aplicada ao caso, e que não existem elementos que justifiquem a reforma da decisão. Ao final, requer o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do apelo. Cinge-se o mérito recursal em perquirir acerca da obrigatoriedade ou não do laudo médico oficial para o reconhecimento da moléstia grave para fins da isenção pleiteada. Preambularmente, registre-se que o IPERN é parte legítima para figurar no presente feito quanto a matéria referente à pretensão de não recolhimento de contribuições previdenciárias, por possuir o instituto de previdência autonomia funcional, administrativa e financeira, conforme jurisprudência do STJ, vejamos: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA ANALISADA SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC. 1. "Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. (...) Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008."(REsp 989419/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em25/11/2009, DJe 18/12/2009). 2. É da Justiça Estadual a competência para decidir demandas propostas por servidores públicos estaduais questionando a incidência de imposto de renda sobre seus vencimentos. Agravo regimental do Estado do Rio de Janeiro provido. Agravo regimental da Fazenda Nacional prejudicado. (STJ - AgRg no REsp: 1302435 RJ 2011/0313966-3, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 27/03/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/04/2012 - destaquei) - PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES ESTADUAIS INATIVOS. FUNAPE. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A jurisprudência do STJ já se assentou no sentido de reconhecer a legitimidade passiva dos institutos de previdência, que possuem autonomia administrativa e financeira, para figurar nas ações que versam sobre a repetição das contribuições previdenciárias referentes a descontos efetuados nos proventos dos servidores estaduais inativos, como no caso em exame (AgRg no REsp 956.300/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/3/2010, DJe 24/3/2010). 3. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1570615 PE 2015/0304428-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/03/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2016 - destaquei) Registre-se que a matéria referente a isenção do Imposto de Renda e a contribuição previdenciária, esta prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988. Em relação ao tema, tem-se que a Lei Federal nº 7.713/88, que promoveu alteração na legislação sobre o imposto de renda, em seu art. 6º, inciso XIV, com redação dada pela Lei nº 11.052/2004, dispõe: Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiolartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. (redação dada pela lei nº 11.052, de 29.12.2004). (Grifos nossos) In casu, observa-se que a autor trouxe aos autos documentos, laudos e exames que evidenciam a enfermidade (Id 31113821; Id. 31113823 e Id 31113826), restando delineado suficientemente os contornos do direito pretendido na vestibular. Como bem ponderou o juízo a quo “(...) dos demais documentos e outros exames acostados autos autos, percebe-se que esta se adequa a uma das enfermidades constantes do rol legal do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713/1988, bem como, do artigo 39, inciso XXXIII, do Decreto nº 3000/1999 (Neoplasia maligna da glândula tireoide (CID 10: C73) Neoplasia maligna de Pele (CID 10: C44) e Linfoma não-Hodgkin (CID 10: C83.3). Deste modo, considerando-se a existência de laudos e exames médicos que demonstram a enfermidade prevista na legislação de regência, resta configurada a comprovação necessária para o fim de lhe assegurar a isenção do imposto de renda.” Por seu turno, não houve impugnação oportuna da parte ré, por ocasião da apresentação da contestação pelos demandantes, acerca das conclusões do laudo médico trazido pela parte autora em sua inicial, tendo se limitado a afirmar que o autor deveria ser submetido à perícia médica por junta oficial. Dessa forma, verifica ser possível o reconhecimento da patologia relatada nos documentos trazidos com a petição inicial, de modo a restar demonstrada hipóteses que justifica a isenção do imposto de renda. Diga-se, ademais, que esta Corte de Justiça já assentou a natureza prescindível do laudo médico oficial para o reconhecimento da moléstia grave para fins de isenção do imposto, desde que presentes outros documentos aptos à comprovação do diagnóstico: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR ESTADUAL INATIVO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUINTE APOSENTADO PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. NATUREZA PRESCINDÍVEL DO LAUDO MÉDICO OFICIAL. DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA NOS AUTOS DA PATOLOGIA. SÚMULA 598 DO STJ. APLICAÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0838869-96.2023.8.20.5001, Des. EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 19/04/2024, PUBLICADO em 22/04/2024) - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR ESTADUAL INATIVO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUINTE APOSENTADO PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. NATUREZA PRESCINDÍVEL DO LAUDO MÉDICO OFICIAL. DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA NOS AUTOS DA PATOLOGIA. SÚMULA 598 DO STJ. APLICAÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO. SÚMULA Nº 162 DO STJ. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CAUSA EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOR PARTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 4º, II, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0849447-26.2020.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 10/04/2023, PUBLICADO em 10/04/2023) - CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. I - DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA A FASE MERITÓRIA. II – MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE ATESTADA POR LAUDO MÉDICO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE SEUS PROVENTOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º, XIV, DA LEI FEDERAL N. 7.713/98 CONJUGADA COM O ART. 30, DA LEI FEDERAL Nº 9.250/95. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0917302-51.2022.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/12/2023, PUBLICADO em 19/12/2023) Nesse sentido, é o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula nº 598, in verbis: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.” Urge reconhecer, portanto, que da análise dos dispositivos legais aplicáveis em correspondência com a documentação colacionada no feito, constata-se que o autor atende aos requisitos legais para obter a pretendida isenção, na medida em que demonstrou sua condição de servidor público aposentado, bem como o diagnóstico de doença grave relacionada no texto da norma legal, não sendo necessário laudo médico oficial para reconhecer o direito pretendido na inicial. Desta feita, pelas razões expostas, a sentença deve ser mantida por todos os seus termos. Por fim, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil majoro os honorários recursais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É como voto. Natal/RN, na data registrada no sistema. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO JUIZ CONVOCADO Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0861210-82.2024.8.20.5001

ID: 321412742

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0861210-82.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0861210-82.2024.8.20.5001 Polo ativo CARLOS ALBERTO FREIRE DA COSTA Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0861210-82.2024.8.20.5001 Polo ativo CARLOS ALBERTO FREIRE DA COSTA Advogado(s): FRANCISCO FABIO NERI DE SOUSA BARROS, FERNANDA DANIELLE CAVALCANTE NOGUEIRA Polo passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE POR OUTROS MEIOS DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o direito de servidor público estadual aposentado à isenção de imposto de renda, em razão de doença grave prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se é obrigatória a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda em casos de doença grave, conforme previsto na legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 598) e desta Corte de Justiça reconhece que o laudo médico oficial é prescindível, desde que outros meios de prova sejam suficientes para demonstrar a doença grave. 2. Os documentos apresentados pela parte autora foram considerados satisfatórios para comprovar o diagnóstico de enfermidade grave, conforme previsto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. 3. A ausência de impugnação específica pela parte ré reforça a validade das provas apresentadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção de imposto de renda, desde que a doença grave seja suficientemente demonstrada por outros meios de prova. _______________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Decreto nº 3.000/1999, art. 39, XXXIII; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 598; STJ, AgRg no REsp 1302435 RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 27.03.2012; STJ, AgRg no REsp 1570615 PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.03.2016. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo, para, no mérito, julgá-lo desprovido, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal/RN, nos autos nº 0861210-82.2024.8.20.5001, no qual julgou parcialmente procedente o pleito inicial, para fins de reconhecer o direito do Autor à isenção do imposto de renda incidente sobre os seus proventos de aposentadoria, condenando o Demandado a restituir as quantias descontadas indevidamente desde a constatação da doença (16/09/2020). No mesmo dispositivo, diante da sucumbência recíproca, os demandados foram condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico, em favor do advogado da parte contrária. Nas razões recursais (Id. 31113885), o Estado do Rio Grande do Norte sustenta: (a) A ilegitimidade passiva do IPERN (b) inexistência de comprovação suficiente para a concessão da isenção tributária e a necessidade de observância estrita dos requisitos legais para o reconhecimento do benefício fiscal, tendo em vista que a patologia apresenta não se enquadra no critério de doença grave; (c) a inaplicabilidade da legislação invocada pelo autor ao caso concreto. Ao final, requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença recorrida e o indeferimento do pedido inicial. Em contrarrazões (Id. 31113891), Carlos Alberto Freire da Costa defende que há comprovação documental da condição de saúde que fundamenta a isenção tributária, que a legislação aplicável foi corretamente interpretada e aplicada ao caso, e que não existem elementos que justifiquem a reforma da decisão. Ao final, requer o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do apelo. Cinge-se o mérito recursal em perquirir acerca da obrigatoriedade ou não do laudo médico oficial para o reconhecimento da moléstia grave para fins da isenção pleiteada. Preambularmente, registre-se que o IPERN é parte legítima para figurar no presente feito quanto a matéria referente à pretensão de não recolhimento de contribuições previdenciárias, por possuir o instituto de previdência autonomia funcional, administrativa e financeira, conforme jurisprudência do STJ, vejamos: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA ANALISADA SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC. 1. "Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. (...) Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008."(REsp 989419/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em25/11/2009, DJe 18/12/2009). 2. É da Justiça Estadual a competência para decidir demandas propostas por servidores públicos estaduais questionando a incidência de imposto de renda sobre seus vencimentos. Agravo regimental do Estado do Rio de Janeiro provido. Agravo regimental da Fazenda Nacional prejudicado. (STJ - AgRg no REsp: 1302435 RJ 2011/0313966-3, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 27/03/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/04/2012 - destaquei) - PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES ESTADUAIS INATIVOS. FUNAPE. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A jurisprudência do STJ já se assentou no sentido de reconhecer a legitimidade passiva dos institutos de previdência, que possuem autonomia administrativa e financeira, para figurar nas ações que versam sobre a repetição das contribuições previdenciárias referentes a descontos efetuados nos proventos dos servidores estaduais inativos, como no caso em exame (AgRg no REsp 956.300/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/3/2010, DJe 24/3/2010). 3. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1570615 PE 2015/0304428-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/03/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2016 - destaquei) Registre-se que a matéria referente a isenção do Imposto de Renda e a contribuição previdenciária, esta prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988. Em relação ao tema, tem-se que a Lei Federal nº 7.713/88, que promoveu alteração na legislação sobre o imposto de renda, em seu art. 6º, inciso XIV, com redação dada pela Lei nº 11.052/2004, dispõe: Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiolartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. (redação dada pela lei nº 11.052, de 29.12.2004). (Grifos nossos) In casu, observa-se que a autor trouxe aos autos documentos, laudos e exames que evidenciam a enfermidade (Id 31113821; Id. 31113823 e Id 31113826), restando delineado suficientemente os contornos do direito pretendido na vestibular. Como bem ponderou o juízo a quo “(...) dos demais documentos e outros exames acostados autos autos, percebe-se que esta se adequa a uma das enfermidades constantes do rol legal do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713/1988, bem como, do artigo 39, inciso XXXIII, do Decreto nº 3000/1999 (Neoplasia maligna da glândula tireoide (CID 10: C73) Neoplasia maligna de Pele (CID 10: C44) e Linfoma não-Hodgkin (CID 10: C83.3). Deste modo, considerando-se a existência de laudos e exames médicos que demonstram a enfermidade prevista na legislação de regência, resta configurada a comprovação necessária para o fim de lhe assegurar a isenção do imposto de renda.” Por seu turno, não houve impugnação oportuna da parte ré, por ocasião da apresentação da contestação pelos demandantes, acerca das conclusões do laudo médico trazido pela parte autora em sua inicial, tendo se limitado a afirmar que o autor deveria ser submetido à perícia médica por junta oficial. Dessa forma, verifica ser possível o reconhecimento da patologia relatada nos documentos trazidos com a petição inicial, de modo a restar demonstrada hipóteses que justifica a isenção do imposto de renda. Diga-se, ademais, que esta Corte de Justiça já assentou a natureza prescindível do laudo médico oficial para o reconhecimento da moléstia grave para fins de isenção do imposto, desde que presentes outros documentos aptos à comprovação do diagnóstico: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR ESTADUAL INATIVO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUINTE APOSENTADO PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. NATUREZA PRESCINDÍVEL DO LAUDO MÉDICO OFICIAL. DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA NOS AUTOS DA PATOLOGIA. SÚMULA 598 DO STJ. APLICAÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0838869-96.2023.8.20.5001, Des. EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 19/04/2024, PUBLICADO em 22/04/2024) - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR ESTADUAL INATIVO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUINTE APOSENTADO PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. NATUREZA PRESCINDÍVEL DO LAUDO MÉDICO OFICIAL. DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA NOS AUTOS DA PATOLOGIA. SÚMULA 598 DO STJ. APLICAÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO. SÚMULA Nº 162 DO STJ. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CAUSA EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOR PARTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 4º, II, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0849447-26.2020.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 10/04/2023, PUBLICADO em 10/04/2023) - CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. I - DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA A FASE MERITÓRIA. II – MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE ATESTADA POR LAUDO MÉDICO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE SEUS PROVENTOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º, XIV, DA LEI FEDERAL N. 7.713/98 CONJUGADA COM O ART. 30, DA LEI FEDERAL Nº 9.250/95. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0917302-51.2022.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/12/2023, PUBLICADO em 19/12/2023) Nesse sentido, é o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula nº 598, in verbis: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.” Urge reconhecer, portanto, que da análise dos dispositivos legais aplicáveis em correspondência com a documentação colacionada no feito, constata-se que o autor atende aos requisitos legais para obter a pretendida isenção, na medida em que demonstrou sua condição de servidor público aposentado, bem como o diagnóstico de doença grave relacionada no texto da norma legal, não sendo necessário laudo médico oficial para reconhecer o direito pretendido na inicial. Desta feita, pelas razões expostas, a sentença deve ser mantida por todos os seus termos. Por fim, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil majoro os honorários recursais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É como voto. Natal/RN, na data registrada no sistema. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO JUIZ CONVOCADO Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0827189-51.2022.8.20.5001

ID: 328538619

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827189-51.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENILSON DE OLIVEIRA SILVA

Intimação

Advogados:

ENILSON DE OLIVEIRA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0827189-51.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0827189-51.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ROBERIO GOMES DA SILVA, GERSON MAGNO OLIVEIRA SILVA REU: MARIA JOSE DE LIMA SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos etc. Gerson Magno Oliveira Silva e José Robério Gomes da Silva, qualificados nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL em face do Maria Jose de lima, igualmente qualificada. Os autores alegam que mantinham um comércio no ponto comercial locado a Requerida, e que no dia 15 de setembro de 2021 foi constatado pelo funcionário da CAERN a possível existência de vazamento no imóvel, tendo sido orientado aos demandantes que desligassem o relógio, deixando o estabelecimento sem água. Também foi informado que o titular do contrato deveria comparecer a CAERN. No dia seguinte os fatos foram comunicados a Requerida para que a mesma comparecesse a CAERN, e no dia 02 de outubro de 2021, aquela enviou o seu irmão ao imóvel para fazer um reparo que consistiu em colocar um cano aparente por toda a sua extensão, e por conseguinte a água retornou ao imóvel. Ocorre que no dia seguinte (03) os requerentes se depararam com uma cascata por toda a loja, constatando que onde estavam as lâmpadas havia um intenso vazamento. A esposa do autor ligou para a demandada que compareceu ao local informando que não teria como arcar com o prejuízo, e que o irmão desta informou que havia esquecido de colocar uma bóia na caixa d’ãgua, causando aquele vazamento. No dia seguinte (04), quando abriram a loja havia um forte odor de mofo no ambiente o que impedia os clientes de entrar. Informam os autores que praticamente a metade dos móveis da loja foram perdidos Os autores tentaram obter a reparação das perdas, inclusive mediante abatimento no valor do aluguel porém a Requerida não concordou. Prosseguem informando que a Requerida enviou notificação extrajudicial comunicando que não tinha mais interesse em renovar o contrato de locação do imóvel. Com base nesses fatos, os autores vem a juízo pleitear a condenação da ré na responsabilização civil material, a qual se atribuí o valor de R$17.931,32 (dezessete mil, novecentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos), acrescida ainda de juros e correção monetária desde a data do prejuízo, bem como, a pagar a pagar aos requerentes um quantum de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, em face do exposto; Atribuiu à causa o valor de R$ 32.931,32 (Trinta e dois mil, novecentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos). Citada, a demandada apresentou contestação no id 85606618. Na ocasião, impugnou o benefício da justiça gratuita, e inicialmente afirmou que desconhece a pessoa de Gerson Magno Oliveira da Silva, visto que o contrato de aluguel foi firmado com José Robério Gomes da Silva. No mérito, afirma que o Sr. José Robério Gomes da Silva descumpriu a obrigação de transferir para o seu nome a titularidade do contrato de fornecimento de água junto a CAERN e que os problemas se deram pela falta de manutenção do imóvel. A parte autora apresentou réplica à contestação no id 89481699. Termo de audiência de instrução no id 128507868. Memoriais finais apresentado pela parte autora no id 131526002. Alegações finais pela parte demandada no id 131608903. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O cerne da lide é a responsabilidade por danos materiais e morais em decorrência Inicialmente, quanto à preliminar suscitada pela ré em relação ao benefício da justiça gratuita, não consta nos autos prova capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Assim, mantenho o deferimento do benefício da justiça gratuita. Sobre a preliminar de ilegitimidade de parte Gerson Magno Oliveira Silva, entendo que não deve prosperar pois no imóvel objeto dos autos funcionava uma loja de móveis da titularidade dele, nada obstante, o contrato de locação tenha sido assinado no nome do segundo requerente. Portanto, entendo que ambos possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Passo ao mérito, e nesse desiderato a demanda merece parcial procedência. Comprovam os autos que os requerentes exercem atividade comercial no imóvel objeto de contrato de locação firmado com a requerida, conforme documento de id 81640137. Em setembro de 2021, foi identificado possível vazamento nas instalações hidráulicas, sendo suspenso o fornecimento de água ao local, com posterior tentativa de reparo realizado pelo irmão da Requerida, fato inconteste nos autos. No entanto, o conserto restou defeituoso, culminando em vazamento generalizado no interior do imóvel, conforme narrado e corroborado por prova testemunhal e documental. Na instrução foram tomados os depoimentos pessoais das partes e os depoimentos das testemunhas. O Sr. José Roberto, afirmou que recebeu um papel de água sem valor e lhe foi informado que isso se dava a existência de algum vazamento interno. Declarou que informou a proprietária a qual procurou a CAERN, e viu que o valor era muito alto, e enviou uma pessoa, que depois soube ser seu irmão, para realizar um serviço. Que esse pedreiro foi ao local e colocou uma encanação por dentro do hidrômetro subindo, e água voltou; e quando foi no domingo, abriu a loja e constatou que estava repleta de água, que a proprietária saiu gritando dizendo que havia esquecido a bóia. Afirmou que a proprietária saiu e comprou uma bóia para resolver o problema, enquanto ele tentou colocar alguns móveis para fora para secar, e depois fechou a loja. No dia seguinte, a loja estava com cheiro de mofo. Afirmou que inclusive a autora aceitou acordo, mas depois disse que não pagaria. Estava há pouco mais de um ano no imóvel; não fez manutenção preventiva porque nunca precisava; o que foi feito foi uma pintura. Não transferiu a titularidade da água para o seu nome, mas a demandada nunca se preocupou com isso. Afirmou que quando entrou havia infiltração e fez reparos dessa infiltração. Afirmou ainda que o prédio sempre teve problemas do tipo de estrutura e infiltração. A testemunha Francisco Jailton Araújo disse que presenciou o vazamento na loja no domingo. Afirma que era muita água e que atingiu os móveis, que foram colocados para fora; a água estava vazando para a rua; que molhou alguns dos móveis da loja. Afirmou que presenciou a realização do serviço de colocar o cano do medidor para a loja e que o vazamento se deu no dia seguinte. Disse não ter visto se a pessoa trocou a bóia porque tudo estava abaixo. A Sra. Tania Maria dos Santos, ouvida como testemunha, afirmou que trabalhava vizinho ao imóvel e quando chegou estava tudo alagado, que o teto encharcou e molhou alguns imóveis, e escorreu água para a rua. Afirmou que teve um pedreiro que era irmão da demandada que ficou mexendo nos canos. Declarou que não era época de chuva, e por isso não viu fatos dessa natureza. Confirmou que fazia um ano e pouco que o demandante está funcionando no local. Afirmou que não sabe o que o demandante fez com os móveis danificados. Foi ouvido o Sr. João Teixeira de Lima, irmão da parte requerida, ouvido como declarante. O imóvel estava sem água, pegou o registro e colocou um cano e interligou até onde tinha uma pia. Indagado sobre vazamento, afirmou inicialmente que havia um entupimento, que água registrava, mas não ia para a caixa, ‘como se tivesse no cano antigo, debaixo do chão’. Declarou que “aquele cano eliminou”, referindo-se ao cano do vazamento, e que teria colocado um cano no rodapé até a pia do banheiro, e de lá era interligado até a caixa de água. Afirmou que se tivesse vazamento teria visto na hora; que não foi ao local depois que ocorreu o fato. Disse que a água estava vazando para debaixo da terra. Registro que é obrigação do locador entregar o imóvel em condições do uso a que se destina. É o que se extrai do art. 22, Art. 22. O locador é obrigado a: I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina; É importante ressaltar que nem o fato de não ter sido transferida a titularidade do contrato de fornecimento de água para a unidade consumidora, nem a ausência de manutenção preventiva por parte do demandante apresentam relevância para a solução da lide. As circunstâncias do fato demonstram que em razão da constatação de vazamento interno, a demandada tentou remediar a situação, enviando o seu irmão que colocou um cano do hidrômetro para a caixa d’água, passando pela pia perto do banheiro, para assim, restabelecer a água no imóvel. O depoimento do irmão da requerida demonstra a existência de problemas no imóvel, e houve a intervenção do mesmo, alterando a forma como a água entrava para o imóvel em direção a caixa, e logo em seguida, houve o vazamento. Por conseguinte, é fato incontroverso nos autos que a intervenção foi realizada por pessoa designada pela própria locadora (seu irmão), cuja conduta, conforme alegado, deu causa direta ao vazamento, o que revela falha na prestação do dever de conservação do imóvel, imputável à requerida. Nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, comete ato ilícito e obriga-se a repará-lo. Ademais, nos termos do art. 22, inciso I, da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), é dever do locador assegurar ao locatário o uso pacífico do imóvel durante o prazo da locação, bem como realizar os reparos necessários à conservação do bem. A omissão em atender tempestivamente os reparos essenciais e a delegação a terceiro não qualificado (irmão da ré) configuram negligência da locadora, ensejando sua responsabilidade pelos danos causados. Quanto aos danos materiais, restaram demonstrados pelos autores por meio de orçamentos e relatos, os prejuízos relacionados à inutilização de móveis e à interrupção da atividade comercial. Assim, reconhece-se o dever da ré de indenizar os danos materiais no valor de R$ 17.931,32, corrigidos monetariamente desde a data do prejuízo (art. 398 do CC e Súmula 43 do STJ), com juros legais a contar da citação (Súmula 54 do STJ). No que se refere aos danos morais, entendo que, os transtornos advindos da situação, vão além do mero dissabor, sendo demonstrado abalo psicológico grave ou sofrimento íntimo relevante a ensejar reparação extrapatrimonial, pois a parte autora viu seu investimento ameaçado pela ação da demandada, o que certamente causou grande angústia e aflição. Dessa forma, resta arbitrar o valor da indenização, e considerando as circunstâncias pessoais e econômica das partes, bem como, a extensão dos danos, entendo ser razoável fixar o valor da indenização por danos morais no patamar de dez mil reais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na exordial para condenar a parte demandada ao pagamento da importância de R$ 17.931,32 (dezessete mil, novecentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos) a título de danos materiais, valor sobre o qual deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA desde cada desconto indevido. Os juros de mora incidirão à razão de 1% ao mês até 30/06/2024, e, a partir de 01/07/2024, pela taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código Civil, correspondente à taxa SELIC deduzida do IPCA, conforme metodologia a ser definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil. Condeno ainda o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir da data da sentença e acrescido de juros de mora conforme as mesmas regras acima. Publique-se. Intime-se. Havendo recurso de apelação, e estando a parte apelada intimada para apresentar contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC. NATAL /RN, 12 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0827189-51.2022.8.20.5001

ID: 328538625

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827189-51.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEX BRITO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX BRITO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0827189-51.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0827189-51.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ROBERIO GOMES DA SILVA, GERSON MAGNO OLIVEIRA SILVA REU: MARIA JOSE DE LIMA SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos etc. Gerson Magno Oliveira Silva e José Robério Gomes da Silva, qualificados nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL em face do Maria Jose de lima, igualmente qualificada. Os autores alegam que mantinham um comércio no ponto comercial locado a Requerida, e que no dia 15 de setembro de 2021 foi constatado pelo funcionário da CAERN a possível existência de vazamento no imóvel, tendo sido orientado aos demandantes que desligassem o relógio, deixando o estabelecimento sem água. Também foi informado que o titular do contrato deveria comparecer a CAERN. No dia seguinte os fatos foram comunicados a Requerida para que a mesma comparecesse a CAERN, e no dia 02 de outubro de 2021, aquela enviou o seu irmão ao imóvel para fazer um reparo que consistiu em colocar um cano aparente por toda a sua extensão, e por conseguinte a água retornou ao imóvel. Ocorre que no dia seguinte (03) os requerentes se depararam com uma cascata por toda a loja, constatando que onde estavam as lâmpadas havia um intenso vazamento. A esposa do autor ligou para a demandada que compareceu ao local informando que não teria como arcar com o prejuízo, e que o irmão desta informou que havia esquecido de colocar uma bóia na caixa d’ãgua, causando aquele vazamento. No dia seguinte (04), quando abriram a loja havia um forte odor de mofo no ambiente o que impedia os clientes de entrar. Informam os autores que praticamente a metade dos móveis da loja foram perdidos Os autores tentaram obter a reparação das perdas, inclusive mediante abatimento no valor do aluguel porém a Requerida não concordou. Prosseguem informando que a Requerida enviou notificação extrajudicial comunicando que não tinha mais interesse em renovar o contrato de locação do imóvel. Com base nesses fatos, os autores vem a juízo pleitear a condenação da ré na responsabilização civil material, a qual se atribuí o valor de R$17.931,32 (dezessete mil, novecentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos), acrescida ainda de juros e correção monetária desde a data do prejuízo, bem como, a pagar a pagar aos requerentes um quantum de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, em face do exposto; Atribuiu à causa o valor de R$ 32.931,32 (Trinta e dois mil, novecentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos). Citada, a demandada apresentou contestação no id 85606618. Na ocasião, impugnou o benefício da justiça gratuita, e inicialmente afirmou que desconhece a pessoa de Gerson Magno Oliveira da Silva, visto que o contrato de aluguel foi firmado com José Robério Gomes da Silva. No mérito, afirma que o Sr. José Robério Gomes da Silva descumpriu a obrigação de transferir para o seu nome a titularidade do contrato de fornecimento de água junto a CAERN e que os problemas se deram pela falta de manutenção do imóvel. A parte autora apresentou réplica à contestação no id 89481699. Termo de audiência de instrução no id 128507868. Memoriais finais apresentado pela parte autora no id 131526002. Alegações finais pela parte demandada no id 131608903. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O cerne da lide é a responsabilidade por danos materiais e morais em decorrência Inicialmente, quanto à preliminar suscitada pela ré em relação ao benefício da justiça gratuita, não consta nos autos prova capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Assim, mantenho o deferimento do benefício da justiça gratuita. Sobre a preliminar de ilegitimidade de parte Gerson Magno Oliveira Silva, entendo que não deve prosperar pois no imóvel objeto dos autos funcionava uma loja de móveis da titularidade dele, nada obstante, o contrato de locação tenha sido assinado no nome do segundo requerente. Portanto, entendo que ambos possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Passo ao mérito, e nesse desiderato a demanda merece parcial procedência. Comprovam os autos que os requerentes exercem atividade comercial no imóvel objeto de contrato de locação firmado com a requerida, conforme documento de id 81640137. Em setembro de 2021, foi identificado possível vazamento nas instalações hidráulicas, sendo suspenso o fornecimento de água ao local, com posterior tentativa de reparo realizado pelo irmão da Requerida, fato inconteste nos autos. No entanto, o conserto restou defeituoso, culminando em vazamento generalizado no interior do imóvel, conforme narrado e corroborado por prova testemunhal e documental. Na instrução foram tomados os depoimentos pessoais das partes e os depoimentos das testemunhas. O Sr. José Roberto, afirmou que recebeu um papel de água sem valor e lhe foi informado que isso se dava a existência de algum vazamento interno. Declarou que informou a proprietária a qual procurou a CAERN, e viu que o valor era muito alto, e enviou uma pessoa, que depois soube ser seu irmão, para realizar um serviço. Que esse pedreiro foi ao local e colocou uma encanação por dentro do hidrômetro subindo, e água voltou; e quando foi no domingo, abriu a loja e constatou que estava repleta de água, que a proprietária saiu gritando dizendo que havia esquecido a bóia. Afirmou que a proprietária saiu e comprou uma bóia para resolver o problema, enquanto ele tentou colocar alguns móveis para fora para secar, e depois fechou a loja. No dia seguinte, a loja estava com cheiro de mofo. Afirmou que inclusive a autora aceitou acordo, mas depois disse que não pagaria. Estava há pouco mais de um ano no imóvel; não fez manutenção preventiva porque nunca precisava; o que foi feito foi uma pintura. Não transferiu a titularidade da água para o seu nome, mas a demandada nunca se preocupou com isso. Afirmou que quando entrou havia infiltração e fez reparos dessa infiltração. Afirmou ainda que o prédio sempre teve problemas do tipo de estrutura e infiltração. A testemunha Francisco Jailton Araújo disse que presenciou o vazamento na loja no domingo. Afirma que era muita água e que atingiu os móveis, que foram colocados para fora; a água estava vazando para a rua; que molhou alguns dos móveis da loja. Afirmou que presenciou a realização do serviço de colocar o cano do medidor para a loja e que o vazamento se deu no dia seguinte. Disse não ter visto se a pessoa trocou a bóia porque tudo estava abaixo. A Sra. Tania Maria dos Santos, ouvida como testemunha, afirmou que trabalhava vizinho ao imóvel e quando chegou estava tudo alagado, que o teto encharcou e molhou alguns imóveis, e escorreu água para a rua. Afirmou que teve um pedreiro que era irmão da demandada que ficou mexendo nos canos. Declarou que não era época de chuva, e por isso não viu fatos dessa natureza. Confirmou que fazia um ano e pouco que o demandante está funcionando no local. Afirmou que não sabe o que o demandante fez com os móveis danificados. Foi ouvido o Sr. João Teixeira de Lima, irmão da parte requerida, ouvido como declarante. O imóvel estava sem água, pegou o registro e colocou um cano e interligou até onde tinha uma pia. Indagado sobre vazamento, afirmou inicialmente que havia um entupimento, que água registrava, mas não ia para a caixa, ‘como se tivesse no cano antigo, debaixo do chão’. Declarou que “aquele cano eliminou”, referindo-se ao cano do vazamento, e que teria colocado um cano no rodapé até a pia do banheiro, e de lá era interligado até a caixa de água. Afirmou que se tivesse vazamento teria visto na hora; que não foi ao local depois que ocorreu o fato. Disse que a água estava vazando para debaixo da terra. Registro que é obrigação do locador entregar o imóvel em condições do uso a que se destina. É o que se extrai do art. 22, Art. 22. O locador é obrigado a: I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina; É importante ressaltar que nem o fato de não ter sido transferida a titularidade do contrato de fornecimento de água para a unidade consumidora, nem a ausência de manutenção preventiva por parte do demandante apresentam relevância para a solução da lide. As circunstâncias do fato demonstram que em razão da constatação de vazamento interno, a demandada tentou remediar a situação, enviando o seu irmão que colocou um cano do hidrômetro para a caixa d’água, passando pela pia perto do banheiro, para assim, restabelecer a água no imóvel. O depoimento do irmão da requerida demonstra a existência de problemas no imóvel, e houve a intervenção do mesmo, alterando a forma como a água entrava para o imóvel em direção a caixa, e logo em seguida, houve o vazamento. Por conseguinte, é fato incontroverso nos autos que a intervenção foi realizada por pessoa designada pela própria locadora (seu irmão), cuja conduta, conforme alegado, deu causa direta ao vazamento, o que revela falha na prestação do dever de conservação do imóvel, imputável à requerida. Nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, comete ato ilícito e obriga-se a repará-lo. Ademais, nos termos do art. 22, inciso I, da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), é dever do locador assegurar ao locatário o uso pacífico do imóvel durante o prazo da locação, bem como realizar os reparos necessários à conservação do bem. A omissão em atender tempestivamente os reparos essenciais e a delegação a terceiro não qualificado (irmão da ré) configuram negligência da locadora, ensejando sua responsabilidade pelos danos causados. Quanto aos danos materiais, restaram demonstrados pelos autores por meio de orçamentos e relatos, os prejuízos relacionados à inutilização de móveis e à interrupção da atividade comercial. Assim, reconhece-se o dever da ré de indenizar os danos materiais no valor de R$ 17.931,32, corrigidos monetariamente desde a data do prejuízo (art. 398 do CC e Súmula 43 do STJ), com juros legais a contar da citação (Súmula 54 do STJ). No que se refere aos danos morais, entendo que, os transtornos advindos da situação, vão além do mero dissabor, sendo demonstrado abalo psicológico grave ou sofrimento íntimo relevante a ensejar reparação extrapatrimonial, pois a parte autora viu seu investimento ameaçado pela ação da demandada, o que certamente causou grande angústia e aflição. Dessa forma, resta arbitrar o valor da indenização, e considerando as circunstâncias pessoais e econômica das partes, bem como, a extensão dos danos, entendo ser razoável fixar o valor da indenização por danos morais no patamar de dez mil reais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na exordial para condenar a parte demandada ao pagamento da importância de R$ 17.931,32 (dezessete mil, novecentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos) a título de danos materiais, valor sobre o qual deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA desde cada desconto indevido. Os juros de mora incidirão à razão de 1% ao mês até 30/06/2024, e, a partir de 01/07/2024, pela taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código Civil, correspondente à taxa SELIC deduzida do IPCA, conforme metodologia a ser definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil. Condeno ainda o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir da data da sentença e acrescido de juros de mora conforme as mesmas regras acima. Publique-se. Intime-se. Havendo recurso de apelação, e estando a parte apelada intimada para apresentar contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC. NATAL /RN, 12 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0821710-72.2025.8.20.5001

ID: 257433223

Tribunal: TJRN Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821710-72.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR CABRAL PISTINO DE FRASSATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR CABRAL PISTINO DE FRASSATTI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: nt15civ@tjrn.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: nt15civ@tjrn.jus.br Processo: 0821710-72.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: I. M. F. S. Parte ré: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e outros DECISÃO I.M.F.S., neste ato representado por sua genitora, a Sra. Maria Francimara Ferreira do Nascimento, qualificado nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, em desfavor da Humana Assistência Médica Ltda e Humana Nordeste Ltda, igualmente qualificadas. Contou que foi diagnosticado com transtorno do espectro autista (CID F84.0) e, em razão de seu quadro clínico, foram prescritas uma série de terapias, as quais foram objeto de outra Ação judicial. Sustentou que, recentemente, foram prescritas sessões de psicologia. Requereu que o atendimento seja realizado na Clínica Cliap, pois a cllínica janela lúdica é um ambiente insalubre e inapropriado para a realização do tratamento. Ao final, pediu a concessão de tutela de urgência para determinar a demandada que autorize/custeie, integralmente, o tratamento prescrito por seu médico assistente, consistente em: psicologia infantil – 1 sessão semanal, a ser realizada na Clínica Cliap. Pediu, ainda, a concessão da gratuidade judiciária. Juntou procuração e documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. A questão trata do atendimento médico-hospitalar devidamente contratado pelo autor, perante a ré. Trata-se de criança com demandas especiais de cuidado para seu crescimento e sua qualidade de vida, o que deve ser sempre observado como forma de não ser relegado em função de cláusulas impeditivas ou circunstâncias limitadoras, o que destoa da finalidade da contratação de um plano de saúde, diante da precariedade do sistema público de saúde. Dispõe o art. 300, do Código de Processo Civil (CPC): “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo ou o risco ao resultado útil do processo.” De igual maneira, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, a probabilidade do direito encontra-se evidenciada na necessidade de proteção da sua saúde, à vista do transtorno que o acomete, que lhe exige conduta terapêutica específica em caráter emergencial. Adite-se que a vida é o bem maior do ser humano e necessita ser protegida e amparada em situações que tais, nas quais o autor necessita de tratamento especializado e que, pelas condições financeiras insatisfatórias de sua família, não pode arcar com os custos do tratamento particular. Do mesmo modo, a observação do cotidiano apresenta que é deveras difícil valer-se do serviço público para esse fim. A boa-fé de quem contrata um plano de saúde, pela ineficiência danosa do sistema público, indica que a sua intenção é preservar-se no combate às enfermidades e transtornos de modo seguro e eficaz, devendo ser-lhe prestado todo o atendimento recomendado. O juiz, reitere-se, não pode dispensar o olhar técnico do especialista que acompanha o autor e sua família na tentativa de tratá-lo dentro das eficazes técnicas de tratamento moderno, para conseguir inseri-lo na vida social. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) já se manifestou sobre a matéria, conforme julgado a seguir: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA INJUSTIFICADA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SÍNDROME DE RETT. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DA TERAPIA DEMONSTRADA. MELHOR TRATAMENTO CLÍNICO OU MÉDICO INDICADO PELOS PROFISSIONAIS QUE ACOMPANHAM O CASO. ABUSIVIDADE NA LIMITAÇÃO DE SESSÕES COM PROFISSIONAIS DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. GARANTIA INTEGRAL DE TODOS OS MÉTODOS APLICADOS NO TRATAMENTO DO AUTISMO. ART. 6º, § 4º, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS Nº 539/2022. DANOS MORAIS DEVIDOS. VALOR QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0816713-51.2022.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 29/10/2024, PUBLICADO em 31/10/2024). EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA. AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PLEITO DE URGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO DEFENDIDO. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO COM A INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO DA MENOR. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o recurso, nos termos do voto do Relator. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804404-63.2022.8.20.0000, Dr. Roberto Guedes substituindo Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 29/11/2022). Segundo disciplina o § 13, da Lei nº 14.454/22: “em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais." Nessa perspectiva, não se revela plausível a negativa de cobertura do tratamento prescrito, visto que ao profissional médico cabe a indicação da terapêutica a ser seguida, notadamente em casos envolvendo Transtorno do Espectro Autista. A questão possui tanta relevância que o Congresso Nacional editou a Lei nº 12.764/12, estabelecendo a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, recentemente alterada/aperfeiçoada pela Lei Romeo Mion. A atenção à saúde das pessoas com TEA passou a ter, portanto, respaldo legal, solidificando ainda mais a necessidade de promoção integral do direito à saúde, de acordo com as necessidades desses pacientes. Essas particularidades exigem, por consequência, métodos especiais de tratamento, o que se coaduna com a ideia de promoção das melhores condições possíveis para o desenvolvimento dos portadores. Não haveria nada de inclusivo se os portadores de TEA não pudessem ter acesso aos métodos mais eficazes de tratamento do transtorno, mas somente aos métodos tradicionais. Desse modo, a estipulação desse ou outro método, com respaldo médico, atende ao anseio inclusivo buscado pelo legislador. Do mesmo modo, está presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, diante do risco abordado na inicial quanto ao temor de que, em não sendo realizado o tratamento solicitado, haverá sério comprometimento cognitivo, emocional e social do autor. Ademais, nossa Carta Magna, em seu art. 5º, caput, insere a vida como um valor fundamental, cabendo, por esse motivo, em qualquer situação na qual se apresente a possibilidade mínima de sua violação, a pronta intervenção do Estado-juiz, a quem o constituinte confiou o resguardo de tal garantia. No caso presente, destaca-se situação diversa da grande maioria que tramita no foro cível, uma vez que maior parte do tratamento do menor, também, foi concedido judicialmente, por decisão da Segunda Instância, em Agravo de Instrumento, no processo em curso perante a 12ª Vara Cível desta Comarca, restando, neste feito, apenas o tratamento referente às sessões de Psicologia. Assim, não pode ser desconsiderado que o menos já realiza o tratamento para o transtorno do espectro autista com profissionais da Clínica Cliap, devendo ser, portanto, ser deferido o tratamento das sessões de Psicologia, na mesma Clínica, diante do vínculo terapêutico já formado e estabelecido, desde que se responsabilize pelo pagamento do valor que ultrapassar ao valor da tabela da Operadora-ré para a terapia ora deferida. Diante do exposto, com arrimo no art. 300, do Código de Processo Civil (CPC), defiro a tutela de urgência requerida, no sentido de determinar à demandada que autorize/arque com o tratamento do autor, por tempo indeterminado, na forma e quantidade prescrita por seu médico assistente: psicologia infantil – 1 sessão por semana (ID 147779118 – página 12), observando os termos acima determinados, sob pena de serem adotadas por este Juízo as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da presente ordem judicial (CPC, art. 139, IV, c/c 297), inclusive bloqueio de valores para efetividade da medida ora deferida. O prazo para cumprimento da medida será de 5 (cinco) dias, a contar da intimação da parte demandada, que deverá ser feita através de Oficial de Justiça. Eventual descumprimento deverá ser informado imediatamente pelo autor, a fim de serem adotadas outras medidas legalmente previstas para efetividade da decisão, como bloqueio de valores para garantir a efetividade da medida. Sabe-se que a Lei n. 14.195, de 26.08.2021, alterou a forma de citação, determinando a citação por meio eletrônico, dentro do que rege o art. 246, parágrafos primeiro e quinto, do Código de Processo Civil (CPC). Logo, determino que a Secretaria da Vara providencie a citação da empresa-ré, preferencialmente, por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Em caso de não ter sido cadastrado endereço eletrônico, deverá a Secretaria certificar a respeito, e providenciar a citação pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem, exceto se cadastrado endereço eletrônico perante o sistema integrado da Redesim. Na citação por meio eletrônico, o citando deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados da data do recebimento da citação eletrônica, sob pena de incidência de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, exceto se não apresentada justa causa, conforme a nova redação do art. 246, parágrafos 1º-B e 1º-C, e parágrafo quarto, do CPC. Em caso de não confirmação do recebimento da citação eletrônica, certifique-se, devendo ser providenciada a citação da parte ré pelo correio ou por oficial de justiça (CPC, art. 246, parágrafo 1º-A, I e II, CPC). Deverá constar da citação que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, conforme art. 231, inciso IX, do CPC. Em caso de realização da citação pelo correio ou oficial de justiça, considera-se dia do começo do prazo a data da juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio ou a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça (CPC, art. 231, I e II, CPC). Na hipótese de comparecimento voluntário da parte ré, representada por mandatário com poderes para receber citação, será considerado o prazo previsto no art. 239, § 1º, do CPC. Oferecida tempestivamente a contestação, se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, do Código de Processo Civil ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este a fim de que, em um prazo de 15 (quinze) dias, ofereça sua réplica. Em seguida, faça-se concluso para despacho. Não oferecida a contestação, ou apresentada intempestivamente, certifique-se a revelia e, após, deverão ser conclusos os autos para despacho. Diante da presença de menor no polo ativo da presente demanda, intime-se o representante do Ministério Público para parecer. Defiro a gratuidade judiciária, sujeitando-a à impugnação da parte contrária. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Em Natal, data registrada no sistema. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0874090-09.2024.8.20.5001

ID: 316441739

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0874090-09.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0874090-09.2024.8.20.5001 Polo ativo SAYONARA OLIVEIRA ROSADO Advogado(s): HUGO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0874090-09.2024.8.20.5001 Polo ativo SAYONARA OLIVEIRA ROSADO Advogado(s): HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: Direito administrativo. Apelação cível. Servidora estadual do magistério. Progressão funcional. Inexistência de comprovação dos requisitos legais. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por professora da rede estadual de ensino em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, proposta contra o Estado do Rio Grande do Norte. A autora pleiteava reenquadramento funcional até a Classe H, do cargo de Professor N-IV, com efeitos retroativos, a partir de 16/04/2024, além do pagamento das diferenças salariais decorrentes da reclassificação e seus respectivos reflexos financeiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a servidora faz jus à progressão funcional até a Classe H, com base nas normas que regem o plano de carreira do magistério estadual; e (ii) verificar se o Decreto Estadual nº 30.974/2021 e as Leis Complementares nº 405/2009 e nº 503/2014 asseguram o direito invocado à progressão automática e retroativa, nos moldes requeridos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A progressão funcional horizontal no âmbito do magistério estadual depende do cumprimento de estágio probatório, interstício legal de dois anos entre classes e avaliação de desempenho com pontuação mínima, conforme previsto na Lei Complementar Estadual nº 322/2006. 4. A ausência de avaliações de desempenho não elimina a necessidade de comprovação dos demais requisitos legais, ônus que incumbe à servidora interessada, conforme estabelece o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. O Decreto Estadual nº 30.974/2021 já foi devidamente aplicado ao caso concreto, tendo a autora sido promovida da Classe A à Classe A do Nível IV, o que afasta a possibilidade de novo enquadramento com base no mesmo fundamento legal. 6. As Leis Complementares nº 405/2009 e nº 503/2014 instituíram progressões extraordinárias, desvinculadas da avaliação de desempenho, mas sua aplicação não prescinde da demonstração de que os períodos aquisitivos utilizados não foram anteriormente considerados em progressões judiciais ou administrativas, o que não foi demonstrado nos autos. 7. O pedido de reenquadramento até a Classe H pressupõe contagem linear e cumulativa de biênios, sem considerar as alterações normativas posteriores que reorganizaram a estrutura da carreira, o que desvirtua o regime jurídico vigente. 8. A sentença que reconheceu a progressão até a Classe F está em conformidade com os registros funcionais e com os parâmetros legais aplicáveis, não havendo elementos que justifiquem sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A progressão funcional de servidor do magistério estadual depende do cumprimento do estágio probatório, interstício legal e pontuação mínima em avaliação de desempenho. 2. A aplicação do Decreto Estadual nº 30.974/2021 somente é possível quando não houver utilização anterior do mesmo período aquisitivo em progressões anteriores. 3. Cabe ao servidor o ônus de comprovar o preenchimento integral dos requisitos legais para o reenquadramento funcional pretendido. 4. O não atendimento aos critérios legais impede a progressão funcional, ainda que exista inércia da Administração quanto à realização das avaliações de desempenho. Dispositivos relevantes citados: LCE/RN nº 322/2006, arts. 36 e 45; LCE/RN nº 405/2009; LCE/RN nº 503/2014; Decreto Estadual nº 30.974/2021, art. 3º, §§ 2º e 3º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0852597-10.2023.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 20.07.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0835799-71.2023.8.20.5001, Rel. Dra. Érika de Paiva Duarte, j. 21.03.2025; TJRN, Apelação Cível nº 0833706-04.2024.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 25.04.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Sayonara Oliveira Rosado em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos da “Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança” nº 0874090-09.2024.8.20.5001, ajuizada em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial. Nas razões recursais (id 144694554), a insurgente defendeu a reforma do julgado, alegando, em síntese, os seguintes pontos: i) Ingressou no serviço público estadual em 17/03/2012, no cargo atualmente denominado Professor N-III, Classe A; ii) Embora tenha havido parcial acolhimento da pretensão, o juízo de origem deixou de conferir à matéria interpretação compatível com o ordenamento jurídico, impondo-se, por isso, a necessária revisão do entendimento adotado; iii) Conforme a documentação constante dos autos, a apelante deveria estar posicionada na Classe H desde 16/04/2024, tendo como marco inicial para contagem dos biênios de progressão o término do estágio probatório, nos termos da LCE nº 322/2006; iv) Inexistência de coisa julgada quanto às Leis Complementares Estaduais nº 405/2009 e nº 503/2014, que preveem progressões funcionais excepcionais, automáticas e desvinculadas de avaliação de desempenho, não tendo tais dispositivos sido analisados na ação anterior, tampouco renunciados pela parte autora; v) Omissão do decisum quanto à aplicação do Decreto Estadual nº 30.974/2021, que concedeu duas classes de progressão funcional automática, com efeitos financeiros a partir de 01/11/2021, alcançando os servidores do magistério; vi) Necessidade de retificação da ficha funcional da servidora, com base nas progressões regulares previstas na LCE nº 322/2006 e nas evoluções excepcionais determinadas pelas LCEs nº 405/2009 e nº 503/2014, as quais não foram consideradas pela Administração; vii) Divergência entre a progressão reconhecida na sentença (Classe F) e a real situação funcional da autora, que, segundo a evolução cronológica apresentada, deveria estar enquadrada na Classe H desde 16/04/2024; e viii) Direito ao recebimento das diferenças remuneratórias resultantes do reenquadramento funcional correto, com reflexos sobre a ADTS, férias e 13º salário, respeitado o prazo prescricional e observando-se, para efeitos financeiros, a data fixada no Decreto nº 30.974/2021. Citou legislação pertinente e precedentes das Turmas Recursais do TJRN, pleiteando, ao final, a reforma da sentença para que o Estado seja condenado a retificar a evolução funcional da parte autora, com enquadramento na Classe H desde 16/04/2024, e ao pagamento das diferenças salariais e respectivos reflexos legais. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme noticia a certidão exarada no id 31474216. Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial (arts. 176 e 178 do Código de Processo Civil). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos legais, conheço da Apelação Cível. A discussão recursal refere-se ao pedido de reenquadramento funcional até a Classe “H”, do Nível IV, do cargo de Professor do magistério estadual, sob o argumento de que o enquadramento concedido na sentença – correspondente à Classe “F”, do Nível IV – não refletiria, de forma adequada, o tempo de serviço prestado nem observaria integralmente as normas que regem a carreira. Apesar do esforço argumentativo da recorrente, não lhe assiste razão. Esse entendimento decorre da análise do conjunto probatório, que evidencia, de um lado, a inércia do ente público na condução regular das avaliações de desempenho e, de outro, a ausência de comprovação, por parte da servidora, do cumprimento dos critérios legais exigidos para alcançar a referência funcional pretendida. No que se refere à alegação de inobservância do Decreto nº 30.974, de 15 de outubro de 2021, esta não se sustenta. Conforme publicação no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (Ano 88, nº 15.043, de 26 de outubro de 2021, p. 5), a autora foi devidamente enquadrada. Antes da edição do regulamento, ocupava o cargo PN-III, Classe A, tendo sido posteriormente promovida ao Nível IV, Classe A. Tal informação pode ser confirmada no sítio eletrônico oficial do Governo do Estado, disponível em: [https://www.diariooficial.rn.gov.br/dei/dorn3/documentos/00000001/20211026/513758.htm](https://www.diariooficial.rn.gov.br/dei/dorn3/documentos/00000001/20211026/513758.htm) O ato administrativo mencionado demonstra que os efeitos do decreto foram integralmente aplicados ao caso concreto, inviabilizando nova movimentação funcional com base no mesmo fundamento. Ademais, a progressão funcional pleiteada assume natureza linear e cumulativa, desconsiderando as alterações introduzidas pelas Leis Complementares nº 405/2009 e nº 503/2014, que instituíram progressões extraordinárias e modificaram a lógica interna do plano de carreira do magistério estadual. Ainda que se reconheça certa morosidade administrativa na condução das progressões e avaliações periódicas, a ausência de comprovação específica do direito invocado impede o deferimento do avanço direto à Classe “H”, sob pena de desvirtuamento da estrutura legal que rege o desenvolvimento funcional da carreira em questão. Com efeito, ao fixar o enquadramento até a Classe “F”, do Nível IV, a sentença mostra-se compatível com os registros funcionais constantes dos autos, inexistindo fundamento jurídico para sua reforma. Na mesma linha, colhem-se os seguintes precedentes desta Corte: Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Magistério estadual. Progressão funcional. Pretensão de enquadramento até a Classe “H” do Nível PN-V. Inobservância dos requisitos legais. Vedação à contagem de períodos aquisitivos já considerados em progressões administrativas anteriores. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por servidora estadual contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária, reconhecendo seu direito à progressão funcional até a Classe E do Nível PN-V, com efeitos financeiros retroativos. A recorrente pleiteia o reenquadramento até a Classe H do mesmo nível, com base nos interstícios legais e nos Decretos nº 25.587/2015 e nº 30.974/2021, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos em outras verbas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se a servidora preenche os requisitos legais e regulamentares para progressão até a Classe H do Nível PN-V; e ii) analisar se a vedação ao uso de períodos aquisitivos já considerados em progressões administrativas anteriores obsta o deferimento da progressão pretendida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A progressão funcional horizontal no magistério estadual exige, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 322/2006, o cumprimento do estágio probatório, interstício de dois anos por classe e pontuação mínima na avaliação de desempenho. 4. A servidora foi nomeada em fevereiro de 2013 e, à época da edição do Decreto nº 25.587/2015, ainda não havia concluído o estágio probatório, o que inviabiliza sua aplicação ao caso.5. Os Decretos nº 25.587/2015 e nº 30.974/2021 vedam expressamente a contagem de períodos aquisitivos já utilizados para fins de progressão por decisão judicial, impedindo a sobreposição de efeitos financeiros sobre o mesmo lapso temporal. 6. A jurisprudência do TJRN tem reafirmado que a ausência de avaliação de desempenho não impede, por si só, a progressão, mas a comprovação dos demais requisitos permanece imprescindível. 7. Embora tenha havido promoção administrativa do PN-IV para o PN-V em 2023, a autora não demonstrou o preenchimento dos critérios legais para alcançar a Classe H, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A progressão funcional de professores da rede estadual exige o cumprimento do estágio probatório, interstício legal e pontuação mínima na avaliação de desempenho. 2. A aplicação dos Decretos nº 25.587/2015 e nº 30.974/2021 está condicionada à inexistência de uso anterior do mesmo período aquisitivo em progressões deferidas judicialmente. 3. A ausência de comprovação dos requisitos legais impede a progressão pretendida, cabendo ao servidor o ônus de demonstrar o preenchimento integral das condições exigidas. Dispositivos relevantes citados: Dispositivos relevantes citados: LCE/RN nº 322/2006, arts. 36 e 45; LCE/RN nº 405/2009; LCE/RN nº 503/2014; Decreto Estadual nº 25.587/2015, art. 3º, §2º; Decreto Estadual nº 30.974/2021, art. 3º, §§2º e 3º; Decreto Estadual nº 33.074/2023, art. 1º, §2º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0852597-10.2023.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 20.07.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0920406-51.2022.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 26.07.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0835799-71.2023.8.20.5001, Rel. Dra. Érika de Paiva Duarte, j. 21.03.2025. (APELAÇÃO CÍVEL, 0833706-04.2024.8.20.5001, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 27/04/2025) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PLEITO DE PROGRESSÃO PARA O CARGO DE PN-IV, CLASSE “J” E IMPLEMENTAÇÃO DOS REFLEXOS FINANCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. TEMPO DE SERVIÇO E QUALIFICAÇÃO DA SERVIDORA COMPATÍVEIS COM O NÍVEL IV, REFERÊNCIA “H”. MAGISTRADO A QUO QUE CONSIDEROU OS ELEMENTOS DE PROVAS PRODUZIDOS E A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE CORROBORAR A TOTALIDADE DAS SUAS ALEGAÇÕES. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 373, INCISO I, DO CPC. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC 0852597-10.2023.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, julgado em 20/07/2024) CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL - ESPECIALISTA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 39 E 41 DA LCE Nº 322/2006. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PERÍODOS JÁ COMPUTADOS PARA PROGRESSÃO POR DECISÃO JUDICIAL, CONFORME DECRETOS Nº 25.587/2015 E Nº 30.974/2021. APELO DESPROVIDO. (AC 0835799-71.2023.8.20.5001, Dra. Érika de Paiva, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2025) Nessa ordem de ideias, considerando que a demandante não se desincumbiu de comprovar a totalidade de suas afirmações (art. 373, inciso I, do CPC), a manutenção do veredicto é medida que se impõe. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do Apelo. Sem honorários recursais, tendo em vista a ausência de condenação da parte autora na instância de origem. É como voto. Natal (RN), 30 de maio de 2025 Juiz Convocado João Pordeus Relator Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Processo nº 0874090-09.2024.8.20.5001

ID: 316440100

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0874090-09.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SAYONARA OLIVEIRA ROSADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0874090-09.2024.8.20.5001 Polo ativo SAYONARA OLIVEIRA ROSADO Advogado(s): HUGO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0874090-09.2024.8.20.5001 Polo ativo SAYONARA OLIVEIRA ROSADO Advogado(s): HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: Direito administrativo. Apelação cível. Servidora estadual do magistério. Progressão funcional. Inexistência de comprovação dos requisitos legais. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por professora da rede estadual de ensino em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, proposta contra o Estado do Rio Grande do Norte. A autora pleiteava reenquadramento funcional até a Classe H, do cargo de Professor N-IV, com efeitos retroativos, a partir de 16/04/2024, além do pagamento das diferenças salariais decorrentes da reclassificação e seus respectivos reflexos financeiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a servidora faz jus à progressão funcional até a Classe H, com base nas normas que regem o plano de carreira do magistério estadual; e (ii) verificar se o Decreto Estadual nº 30.974/2021 e as Leis Complementares nº 405/2009 e nº 503/2014 asseguram o direito invocado à progressão automática e retroativa, nos moldes requeridos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A progressão funcional horizontal no âmbito do magistério estadual depende do cumprimento de estágio probatório, interstício legal de dois anos entre classes e avaliação de desempenho com pontuação mínima, conforme previsto na Lei Complementar Estadual nº 322/2006. 4. A ausência de avaliações de desempenho não elimina a necessidade de comprovação dos demais requisitos legais, ônus que incumbe à servidora interessada, conforme estabelece o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. O Decreto Estadual nº 30.974/2021 já foi devidamente aplicado ao caso concreto, tendo a autora sido promovida da Classe A à Classe A do Nível IV, o que afasta a possibilidade de novo enquadramento com base no mesmo fundamento legal. 6. As Leis Complementares nº 405/2009 e nº 503/2014 instituíram progressões extraordinárias, desvinculadas da avaliação de desempenho, mas sua aplicação não prescinde da demonstração de que os períodos aquisitivos utilizados não foram anteriormente considerados em progressões judiciais ou administrativas, o que não foi demonstrado nos autos. 7. O pedido de reenquadramento até a Classe H pressupõe contagem linear e cumulativa de biênios, sem considerar as alterações normativas posteriores que reorganizaram a estrutura da carreira, o que desvirtua o regime jurídico vigente. 8. A sentença que reconheceu a progressão até a Classe F está em conformidade com os registros funcionais e com os parâmetros legais aplicáveis, não havendo elementos que justifiquem sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A progressão funcional de servidor do magistério estadual depende do cumprimento do estágio probatório, interstício legal e pontuação mínima em avaliação de desempenho. 2. A aplicação do Decreto Estadual nº 30.974/2021 somente é possível quando não houver utilização anterior do mesmo período aquisitivo em progressões anteriores. 3. Cabe ao servidor o ônus de comprovar o preenchimento integral dos requisitos legais para o reenquadramento funcional pretendido. 4. O não atendimento aos critérios legais impede a progressão funcional, ainda que exista inércia da Administração quanto à realização das avaliações de desempenho. Dispositivos relevantes citados: LCE/RN nº 322/2006, arts. 36 e 45; LCE/RN nº 405/2009; LCE/RN nº 503/2014; Decreto Estadual nº 30.974/2021, art. 3º, §§ 2º e 3º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0852597-10.2023.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 20.07.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0835799-71.2023.8.20.5001, Rel. Dra. Érika de Paiva Duarte, j. 21.03.2025; TJRN, Apelação Cível nº 0833706-04.2024.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 25.04.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Sayonara Oliveira Rosado em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos da “Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança” nº 0874090-09.2024.8.20.5001, ajuizada em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial. Nas razões recursais (id 144694554), a insurgente defendeu a reforma do julgado, alegando, em síntese, os seguintes pontos: i) Ingressou no serviço público estadual em 17/03/2012, no cargo atualmente denominado Professor N-III, Classe A; ii) Embora tenha havido parcial acolhimento da pretensão, o juízo de origem deixou de conferir à matéria interpretação compatível com o ordenamento jurídico, impondo-se, por isso, a necessária revisão do entendimento adotado; iii) Conforme a documentação constante dos autos, a apelante deveria estar posicionada na Classe H desde 16/04/2024, tendo como marco inicial para contagem dos biênios de progressão o término do estágio probatório, nos termos da LCE nº 322/2006; iv) Inexistência de coisa julgada quanto às Leis Complementares Estaduais nº 405/2009 e nº 503/2014, que preveem progressões funcionais excepcionais, automáticas e desvinculadas de avaliação de desempenho, não tendo tais dispositivos sido analisados na ação anterior, tampouco renunciados pela parte autora; v) Omissão do decisum quanto à aplicação do Decreto Estadual nº 30.974/2021, que concedeu duas classes de progressão funcional automática, com efeitos financeiros a partir de 01/11/2021, alcançando os servidores do magistério; vi) Necessidade de retificação da ficha funcional da servidora, com base nas progressões regulares previstas na LCE nº 322/2006 e nas evoluções excepcionais determinadas pelas LCEs nº 405/2009 e nº 503/2014, as quais não foram consideradas pela Administração; vii) Divergência entre a progressão reconhecida na sentença (Classe F) e a real situação funcional da autora, que, segundo a evolução cronológica apresentada, deveria estar enquadrada na Classe H desde 16/04/2024; e viii) Direito ao recebimento das diferenças remuneratórias resultantes do reenquadramento funcional correto, com reflexos sobre a ADTS, férias e 13º salário, respeitado o prazo prescricional e observando-se, para efeitos financeiros, a data fixada no Decreto nº 30.974/2021. Citou legislação pertinente e precedentes das Turmas Recursais do TJRN, pleiteando, ao final, a reforma da sentença para que o Estado seja condenado a retificar a evolução funcional da parte autora, com enquadramento na Classe H desde 16/04/2024, e ao pagamento das diferenças salariais e respectivos reflexos legais. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme noticia a certidão exarada no id 31474216. Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial (arts. 176 e 178 do Código de Processo Civil). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos legais, conheço da Apelação Cível. A discussão recursal refere-se ao pedido de reenquadramento funcional até a Classe “H”, do Nível IV, do cargo de Professor do magistério estadual, sob o argumento de que o enquadramento concedido na sentença – correspondente à Classe “F”, do Nível IV – não refletiria, de forma adequada, o tempo de serviço prestado nem observaria integralmente as normas que regem a carreira. Apesar do esforço argumentativo da recorrente, não lhe assiste razão. Esse entendimento decorre da análise do conjunto probatório, que evidencia, de um lado, a inércia do ente público na condução regular das avaliações de desempenho e, de outro, a ausência de comprovação, por parte da servidora, do cumprimento dos critérios legais exigidos para alcançar a referência funcional pretendida. No que se refere à alegação de inobservância do Decreto nº 30.974, de 15 de outubro de 2021, esta não se sustenta. Conforme publicação no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (Ano 88, nº 15.043, de 26 de outubro de 2021, p. 5), a autora foi devidamente enquadrada. Antes da edição do regulamento, ocupava o cargo PN-III, Classe A, tendo sido posteriormente promovida ao Nível IV, Classe A. Tal informação pode ser confirmada no sítio eletrônico oficial do Governo do Estado, disponível em: [https://www.diariooficial.rn.gov.br/dei/dorn3/documentos/00000001/20211026/513758.htm](https://www.diariooficial.rn.gov.br/dei/dorn3/documentos/00000001/20211026/513758.htm) O ato administrativo mencionado demonstra que os efeitos do decreto foram integralmente aplicados ao caso concreto, inviabilizando nova movimentação funcional com base no mesmo fundamento. Ademais, a progressão funcional pleiteada assume natureza linear e cumulativa, desconsiderando as alterações introduzidas pelas Leis Complementares nº 405/2009 e nº 503/2014, que instituíram progressões extraordinárias e modificaram a lógica interna do plano de carreira do magistério estadual. Ainda que se reconheça certa morosidade administrativa na condução das progressões e avaliações periódicas, a ausência de comprovação específica do direito invocado impede o deferimento do avanço direto à Classe “H”, sob pena de desvirtuamento da estrutura legal que rege o desenvolvimento funcional da carreira em questão. Com efeito, ao fixar o enquadramento até a Classe “F”, do Nível IV, a sentença mostra-se compatível com os registros funcionais constantes dos autos, inexistindo fundamento jurídico para sua reforma. Na mesma linha, colhem-se os seguintes precedentes desta Corte: Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Magistério estadual. Progressão funcional. Pretensão de enquadramento até a Classe “H” do Nível PN-V. Inobservância dos requisitos legais. Vedação à contagem de períodos aquisitivos já considerados em progressões administrativas anteriores. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por servidora estadual contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária, reconhecendo seu direito à progressão funcional até a Classe E do Nível PN-V, com efeitos financeiros retroativos. A recorrente pleiteia o reenquadramento até a Classe H do mesmo nível, com base nos interstícios legais e nos Decretos nº 25.587/2015 e nº 30.974/2021, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos em outras verbas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se a servidora preenche os requisitos legais e regulamentares para progressão até a Classe H do Nível PN-V; e ii) analisar se a vedação ao uso de períodos aquisitivos já considerados em progressões administrativas anteriores obsta o deferimento da progressão pretendida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A progressão funcional horizontal no magistério estadual exige, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 322/2006, o cumprimento do estágio probatório, interstício de dois anos por classe e pontuação mínima na avaliação de desempenho. 4. A servidora foi nomeada em fevereiro de 2013 e, à época da edição do Decreto nº 25.587/2015, ainda não havia concluído o estágio probatório, o que inviabiliza sua aplicação ao caso.5. Os Decretos nº 25.587/2015 e nº 30.974/2021 vedam expressamente a contagem de períodos aquisitivos já utilizados para fins de progressão por decisão judicial, impedindo a sobreposição de efeitos financeiros sobre o mesmo lapso temporal. 6. A jurisprudência do TJRN tem reafirmado que a ausência de avaliação de desempenho não impede, por si só, a progressão, mas a comprovação dos demais requisitos permanece imprescindível. 7. Embora tenha havido promoção administrativa do PN-IV para o PN-V em 2023, a autora não demonstrou o preenchimento dos critérios legais para alcançar a Classe H, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A progressão funcional de professores da rede estadual exige o cumprimento do estágio probatório, interstício legal e pontuação mínima na avaliação de desempenho. 2. A aplicação dos Decretos nº 25.587/2015 e nº 30.974/2021 está condicionada à inexistência de uso anterior do mesmo período aquisitivo em progressões deferidas judicialmente. 3. A ausência de comprovação dos requisitos legais impede a progressão pretendida, cabendo ao servidor o ônus de demonstrar o preenchimento integral das condições exigidas. Dispositivos relevantes citados: Dispositivos relevantes citados: LCE/RN nº 322/2006, arts. 36 e 45; LCE/RN nº 405/2009; LCE/RN nº 503/2014; Decreto Estadual nº 25.587/2015, art. 3º, §2º; Decreto Estadual nº 30.974/2021, art. 3º, §§2º e 3º; Decreto Estadual nº 33.074/2023, art. 1º, §2º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0852597-10.2023.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 20.07.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0920406-51.2022.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 26.07.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0835799-71.2023.8.20.5001, Rel. Dra. Érika de Paiva Duarte, j. 21.03.2025. (APELAÇÃO CÍVEL, 0833706-04.2024.8.20.5001, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 27/04/2025) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PLEITO DE PROGRESSÃO PARA O CARGO DE PN-IV, CLASSE “J” E IMPLEMENTAÇÃO DOS REFLEXOS FINANCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. TEMPO DE SERVIÇO E QUALIFICAÇÃO DA SERVIDORA COMPATÍVEIS COM O NÍVEL IV, REFERÊNCIA “H”. MAGISTRADO A QUO QUE CONSIDEROU OS ELEMENTOS DE PROVAS PRODUZIDOS E A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE CORROBORAR A TOTALIDADE DAS SUAS ALEGAÇÕES. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 373, INCISO I, DO CPC. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC 0852597-10.2023.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, julgado em 20/07/2024) CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL - ESPECIALISTA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 39 E 41 DA LCE Nº 322/2006. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PERÍODOS JÁ COMPUTADOS PARA PROGRESSÃO POR DECISÃO JUDICIAL, CONFORME DECRETOS Nº 25.587/2015 E Nº 30.974/2021. APELO DESPROVIDO. (AC 0835799-71.2023.8.20.5001, Dra. Érika de Paiva, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2025) Nessa ordem de ideias, considerando que a demandante não se desincumbiu de comprovar a totalidade de suas afirmações (art. 373, inciso I, do CPC), a manutenção do veredicto é medida que se impõe. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do Apelo. Sem honorários recursais, tendo em vista a ausência de condenação da parte autora na instância de origem. É como voto. Natal (RN), 30 de maio de 2025 Juiz Convocado João Pordeus Relator Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Humana Assistencia Medica Ltda x J. P. G. C.

ID: 319967691

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806043-14.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

J. P. G. C.

Intimação

Advogados:

RAUL MOISES HENRIQUE REGO

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MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Juiz Convocado Luiz Alberto na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Juiz Convocado Luiz Alberto na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806043-14.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Advogado: MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO AGRAVADO: J. P. G. C. Advogado: RAUL MOISÉS HENRIQUE REGO D E C I S Ã O. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Humana Assistência Médica LTDA em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de natal, nos autos do processo nº 0817065-04.2025.8.20.5001, que “defere parcialmente a antecipação da tutela requerida para determinar que o plano de saúde demandado autorize e custeie o tratamento do autor com as terapias: fisioterapia (vinte sessões por mês); musicoterapia (oito sessões por mês); fonoaudiologia (dezesseis sessões por mês); terapia ocupacional com integração sensorial (oito sessões por mês); terapia ABA (cento e vinte horas mensais); psicomotricidade (vinte e quatro sessões por mês); e equoterapia (oito sessões por mês), em clínica credenciada, de forma contínua e por tempo indeterminado, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) horas, sob pena de bloqueio via Sisbajud do montante necessário à realização da referida terapia na quantidade citada, sem prejuízo da instauração de procedimento penal por crime de desobediência”. A recorrente questiona a carga horária estabelecida para o tratamento vindicado, inferindo não ser a mais adequada para o beneficiário. Alega que a Equoterapia não tem previsão contratual, assim como a assistência e internação domiciliar. Informa que as sessões terapêuticas vêm sendo devidamente realizadas na Clínica Janela Lúdica, conforme determinação liminar. Requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento. Intimada, a parte agravada oferece contrarrazões id 31718539. É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. Quanto ao requerimento liminar, possível de apreciação em razão da disciplina do art. 995, parágrafo único, e do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, imprescindível se faz observar se restaram demonstrados os requisitos legais que autorizam sua concessão. O recorrente pretende, em sede antecipatória, que sejam suspensos os efeitos da decisão que determina “que o plano de saúde demandado autorize e custeie o tratamento do autor com as terapias: fisioterapia (vinte sessões por mês); musicoterapia (oito sessões por mês); fonoaudiologia (dezesseis sessões por mês); terapia ocupacional com integração sensorial (oito sessões por mês); terapia ABA (cento e vinte horas mensais); psicomotricidade (vinte e quatro sessões por mês); e equoterapia (oito sessões por mês), em clínica credenciada, de forma contínua e por tempo indeterminado, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) horas, sob pena de bloqueio via sisbajud do montante necessário à realização da referida terapia na quantidade citada, sem prejuízo da instauração de procedimento penal por crime de desobediência.” Para tanto, em suma, questiona a carga horária estabelecida para o tratamento, inferindo não ser a mais adequada para o beneficiário, bem como sustenta que a Equoterapia não tem cobertura contratual. Ocorre que, mesmo em exame sumário, entendo como indevida a negativa ou mesmo limitação de tratamento trazida pela parte recorrente, não havendo probabilidade na pretensão recursal. Com efeito, compete ao médico assistente e não ao plano de saúde a escolha da terapêutica mais adequada ao tratamento do paciente, incluindo duração e frequência das sessões. Ou seja, a operadora de plano de saúde não pode substituir o critério técnico do médico assistente por suas próprias avaliações sobre a adequação da carga horária do tratamento. O tratamento do Transtorno do Espectro Autista exige abordagem intensiva e multidisciplinar, especialmente nas fases iniciais do desenvolvimento, visando maximizar os resultados terapêuticos. A aparente sobrecarga do cronograma apresentado pela operadora não considera os intervalos naturais entre as sessões e a capacidade de adaptação individual do paciente. A jurisprudência dos tribunais é pacífica no sentido de que compete ao médico assistente, e não ao plano de saúde, a escolha da terapêutica mais adequada ao tratamento do paciente. Diversos precedentes desta Corte confirmam a impossibilidade de restrição ao tratamento prescrito para portadores de TEA, seja quanto aos métodos terapêuticos, seja quanto à sua duração ou frequência. Nessa perspectiva, a título exemplificativo: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA INJUSTIFICADA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SÍNDROME DE RETT. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DA TERAPIA DEMONSTRADA. MELHOR TRATAMENTO CLÍNICO OU MÉDICO INDICADO PELOS PROFISSIONAIS QUE ACOMPANHAM O CASO. ABUSIVIDADE NA LIMITAÇÃO DE SESSÕES COM PROFISSIONAIS DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. GARANTIA INTEGRAL DE TODOS OS MÉTODOS APLICADOS NO TRATAMENTO DO AUTISMO. ART. 6º, § 4º, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS Nº 539/2022. DANOS MORAIS DEVIDOS. VALOR QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO." (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL 0816713-51.2022.8.20.5001, Relatora Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 29/10/2024, PUBLICADO em 31/10/2024). Esse mesmo entendimento se firma sobre a carga horária questiona nas razões recursais, tendo em vista que cabe ao médico que assiste o paciente sua definição. Quanto à equoterapia, contudo, entendo que há relevância na pretensão recursal, na medida em que esta Corte de Justiça vem firmando entendimento de que é lícita a exclusão do custeio de terapias não contempladas no contrato e não reconhecidas como de cobertura obrigatória pela ANS, como no caso da equoterapia. Nesse sentido, registrem-se os seguintes julgados extraídos das três Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça: "EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). JUÍZO SINGULAR QUE AUTORIZOU O CUSTEIO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INCLUINDO ASSISTENTE TERAPÊUTICO NO ÂMBITO DOMICILIAR E ESCOLAR, ALÉM DE EQUOTERAPIA, TERAPIA AQUÁTICA, ARTETERAPIA E MUSICOTERAPIA. CONDUTAS TERAPÊUTICAS DISTINTAS DA CONVENCIONAL OFERECIDA PELO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE INCLUIU O CUSTEIO DE PROFISSIONAIS QUE NÃO APRESENTAM CONEXÃO COM A NATUREZA DO CONTRATO. PROFISSÕES NÃO REGULAMENTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDENCIAMENTO. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. RISCO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE." (TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0802395-26.2025.8.20.0000, Relator Des. CLÁUDIO SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/05/2025, PUBLICADO em 12/05/2025). "EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TERAPIAS PRESCRITAS POR MÉDICO ASSISTENTE. DEVER DE CUSTEIO. EXCLUSÃO DE EQUOTERAPIA E HIDROTERAPIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Natal nos autos de Ação Ordinária ajuizada por A. F. O. F., menor impúbere representado por sua genitora, que deferiu tutela de urgência para obrigar a operadora de saúde a custear tratamento multidisciplinar, incluindo psicoterapia, psicopedagogia, psicomotricidade, fonoaudiologia, terapia ocupacional com integração sensorial, equoterapia, hidroterapia e ABA, sob pena de bloqueio judicial. A decisão também concedeu justiça gratuita. A agravante alegou ausência de urgência, irreversibilidade da medida, ausência de cobertura obrigatória para alguns procedimentos e interferência na autonomia técnico-administrativa do plano de saúde. O pedido de efeito suspensivo foi parcialmente deferido para excluir a obrigação de custeio de equoterapia e hidroterapia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se o plano de saúde é obrigado a custear todas as terapias prescritas para o tratamento de paciente com Transtorno do Espectro Autista, inclusive aquelas não previstas expressamente no rol da ANS; (ii) determinar se é válida a exclusão do custeio de terapias não reconhecidas como de cobertura obrigatória, como equoterapia e hidroterapia. III. RAZÕES DE DECIDIR Os contratos de plano de saúde estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor, de modo que suas cláusulas devem respeitar os princípios da boa-fé e da função social do contrato, sendo vedada a restrição de cobertura de tratamento essencial à saúde do segurado. A Resolução Normativa ANS nº 539/2022 obriga a cobertura de métodos e técnicas indicados pelo médico assistente para tratamento de transtornos do espectro autista, incluindo a análise do comportamento aplicada (ABA), reconhecida pela literatura médica como padrão terapêutico. A psicopedagogia e a psicomotricidade, quando indicadas por profissional habilitado como parte do tratamento do TEA, integram a abordagem multidisciplinar e são consideradas de cobertura obrigatória, conforme precedentes do STJ e TJRN. A negativa de custeio de equoterapia e hidroterapia não é abusiva, por se tratar de terapias não incluídas no escopo contratual de assistência à saúde, sem relação direta com o objeto do contrato, conforme entendimento do TJRN. O deferimento parcial do efeito suspensivo para afastar a obrigação de custeio de equoterapia e hidroterapia preserva o equilíbrio contratual e evita dano irreparável à operadora, evidenciando a plausibilidade parcial das alegações recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O plano de saúde está obrigado a custear o tratamento multidisciplinar prescrito por médico assistente para paciente com Transtorno do Espectro Autista, incluindo terapias como ABA, psicopedagogia e psicomotricidade. É lícita a exclusão do custeio de terapias não contempladas no contrato e não reconhecidas como de cobertura obrigatória pela ANS, como equoterapia e hidroterapia. A recusa imotivada ou sem respaldo técnico a tratamento indicado por profissional habilitado caracteriza violação à boa-fé objetiva e ao equilíbrio contratual nos contratos de plano de saúde. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 1º; Lei nº 14.454/2022; CDC, art. 51, § 1º; RN ANS nº 465/2021, art. 6º, § 4º; RN ANS nº 539/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.064.964/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.02.2024; STJ, AgInt no REsp nº 2.020.226/SP, rel. Min. Marco Buzzi, j. 09.10.2023; TJRN, AC nº 0800602-51.2020.8.20.5101, rel. Des. Cornélio Alves, j. 02.09.2024; TJRN, AC nº 0822487-67.2019.8.20.5001, rel. Des. Amílcar Maia, j. 16.12.2022." (TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0817032-16.2024.8.20.0000, Relatora Desª MARIA DE LOURDES AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 15/04/2025, PUBLICADO em 15/04/2025). "EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA. NEGATIVA PARCIAL DE COBERTURA. EXCLUSÃO DA OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA DA EQUOTERAPIA, TERAPIA AQUÁTICA E PSICOTERAPIA EM GRUPO FAMILIAR. ABUSIVIDADE CONFIGURADA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente pedido de tutela de urgência para determinar a uma operadora de plano de saúde o custeio integral de terapias prescritas a menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão agravada obrigou a cobertura do tratamento em ambiente clínico conforme laudo médico, incluindo sessões com diferentes abordagens terapêuticas. A parte agravante alegou ausência de obrigatoriedade de cobertura de equoterapia, terapia aquática e psicoterapia em grupo familiar, por não integrarem a área médica e não constarem no rol da ANS ou no contrato firmado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se é abusiva a negativa de cobertura do tratamento multidisciplinar prescrito para criança com TEA, notadamente quanto às sessões de terapias clínicas específicas; (ii) estabelecer se o plano de saúde pode ser compelido a custear terapias não previstas contratualmente, como equoterapia, terapia aquática e psicoterapia em grupo familiar. III. RAZÕES DE DECIDIR. O custeio parcial das terapias prescritas para tratamento do TEA se mostra abusivamente limitado quando não observada a carga horária determinada por profissional médico, configurando negativa indevida de cobertura, vedada pela jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 2105821/SP).A negativa de cobertura sob o argumento de não constar no rol da ANS não prevalece diante da prescrição médica que ateste a essencialidade do tratamento, sobretudo quando a enfermidade está coberta pelo contrato.A operadora do plano de saúde não possui legitimidade para substituir o critério técnico do médico assistente, devendo custear os procedimentos indicados, quando ligados diretamente ao tratamento da condição de saúde e realizados em ambiente clínico.Por outro lado, terapias como equoterapia, terapia aquática e psicoterapia em grupo familiar não possuem cobertura obrigatória, por não se relacionarem diretamente com a assistência médica contratada, sendo voltadas ao desenvolvimento educacional e não à saúde propriamente dita.A jurisprudência do Tribunal de Justiça local é firme no sentido de excluir da obrigação do plano de saúde o custeio de procedimentos que extrapolam a área da saúde ou envolvam profissionais alheios aos seus quadros. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido em parte.Tese de julgamento:É abusiva a negativa de cobertura, pelo plano de saúde, de tratamento multidisciplinar prescrito para paciente com TEA, quando este for indicado por profissional habilitado e estiver relacionado diretamente à assistência médica contratada.Não é abusiva a recusa de custeio de terapias que extrapolam a cobertura contratual e não guardam vínculo direto com a área da saúde, como equoterapia, terapia aquática e psicoterapia em grupo familiar.O plano de saúde não pode ser compelido a contratar serviços fora de sua rede ou com profissionais estranhos aos seus quadros, salvo em situações excepcionais devidamente demonstradas.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, arts. 6º, I, e 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2105821/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª T., j. 05.12.2022; TJRN, AI 0808869-81.2023.8.20.0000, Des. Dilermando Mota, j. 15.12.2023; TJRN, AI 0808577-33.2022.8.20.0000, rel. Dr. Eduardo Pinheiro, j. 16.02.2023; TJRN, AI 0800330-97.2021.8.20.0000, rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 29.04.2021; TJRN, AI 0805051-58.2022.8.20.0000, rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 19.07.2022." (TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0801478-07.2025.8.20.0000, Relator Des. AMAURY MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/05/2025, PUBLICADO em 12/05/2025). Ante o exposto, defiro o pedido da medida liminar parcialmente, apenas para excluir da ordem liminar ora questiona a obrigação referente ao tratamento de equoterapia. Comunique-se ao Juízo originário o teor da presente decisão para o devido cumprimento. Dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça. Intime-se. Publique-se. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz Convocado - Relator

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Processo nº 0853534-83.2024.8.20.5001

ID: 260851824

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0853534-83.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL MATIAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL MATIAS FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0853534-83.2024.8.20.5001 REQUERENTE: MARIA DE FATIMA MEDEIROS DANTAS REQUERIDO: ESTADO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0853534-83.2024.8.20.5001 REQUERENTE: MARIA DE FATIMA MEDEIROS DANTAS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Sentença Vistos etc. A parte autora, em epígrafe, opôs embargos de declaração contra a sentença deste Juízo, alegando que houve omissão nela, uma vez que não restou especificado a condenação dos retroativos à Classe deferida na sentença. Intimada para contrarrazoar, a parte embargada quedou-se inerte. É o que importa relatar. Passo a decidir. Os embargos são tempestivos. Conheço do recurso. Os embargos interpostos devem ser analisados, observando-se a ocorrência de contradição, omissão ou obscuridade no texto sentencial, nunca analisando o teor do direito defendido na decisão combatida, nos termos do art.1.022 do CPC e Art. 83, §1º da Lei nº 9.099. No caso em questão, observa-se que assiste razão a parte embargante, posto que a decisão merece ser reformada conforme mencionado por ela. Destarte, este magistrado fez corretamente apenas a parte do relatório, entretanto, tanto a fundamentação quanto o dispositivo decisório consignado carecem de reforma, além do fundamento utilizado pela parte autora, dos quais, por inteligência do art. 48 da lei 9099/94, paragrafo único, permite este Juízo promover alteração de ofício. Isto posto, nos termos dos artigos 1.022 a 1.024 do Código de Processo Civil, conheço dos embargos declaratórios para os acolher, devendo a fundamentação e o dispositivo decisório, serem considerados da seguinte maneira: Onde se lê: “No caso que se apresenta, os documentos acostados comprovam o cumprimento do interstício necessário à progressão para o Classe “H”, V e, por outro lado, o Estado não logrou demonstrar que efetuou a avaliação anual e que nesta a parte autora não obteve a pontuação mínima fixada nos termos regulamentares (prova de fato impeditivo), cujo ônus lhe é imputado na forma do art. 373, II, do CPC (Lei 13.105/2015). A parte autora, ingressou nos quadros do Magistério Estadual na data de 23/08/2012 (posse, conforme Id 128121026) vínculo 1, na Classe “A”, sob a vigência da LCE 322/2006. A parte autora conseguiu comprovar que as progressões deveriam ter sido realizadas e não foram. Assim, deveria ter progredido para Classe “H”, V, desde 15/10/2023, sendo Classe “F”, V, desde 15/10/2019. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) reconhecer o direito da parte autora ao enquadramento remuneratório horizontal (progressão) para: Classe “H”, V, desde 15/10/2023, inclusive com alteração em ficha funcional, relativo ao seu vínculo, cuja implantação, sendo servidor em atividade, haverá de ocorrer somente depois do trânsito em julgado da presente decisão (art. 1059 do NCPC); b) Condenar a parte ré ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas como sendo Classe “H”, V, desde 15/10/2023, sendo Classe “F”, V, desde 15/10/2019, respeitadas as parcelas que eventualmente tenham sido pagos administrativamente – COM REFLEXOS ÀS VERBAS COROLÁRIAS, à exemplo, ADTS, férias e 13º salário e RESPEITADA A EVOLUÇÃO NA CARREIRA ESPECIFICADA ACIMA, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sobre as respectivas verbas deverão incidir desde a data em que deveria ter sido cumprida a obrigação, correção monetária a ser calculada com base no IPCA-E para todo o período e os juros de mora, desde a citação, que deverão incidir no percentual de 0,5%, até o advento da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/1997, após o que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme recente entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal¸ no julgamento do RE nº 870.947, sob os efeitos de repercussão geral (Tema 810). A partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC, nos moldes do artigo 3º da EC 113/2021, em todo caso, EXCLUINDO-SE OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS NA SEARA ADMINISTRATIVA. Entendo que o crédito executado REMUNERATÓRIO possui natureza ALIMENTAR. Sem custas processuais e honorárias, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Esclarece-se, ainda, que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, de acordo com o que preceitua o art. 534, do próprio CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado cumpra-se com as seguintes providências 1. No tocante a OBRIGAÇÃO DE FAZER: a. notifique-se pessoalmente o executado, por meio da autoridade competente, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, para cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. b. Em caso de descumprimento, sigam os autos conclusos para demais providências cabíveis. 2. Havendo a comprovação da obrigação de fazer, fica a parte exequente intimada, desde já, para requerer a execução da OBRIGAÇÃO DE PAGAR: Fica o demandante desde já ciente de que deve proceder à execução da obrigação, por meio de simples petição nos autos, acompanhada de PLANILHA ÚNICA, nos termos do Art. 534 do CPC, obrigatoriamente realizados por meio da Calculadora do TJ/RN (Portaria n.º 399/2019 - TJ/RN), contendo: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; termo inicial e final; valor recebido e devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; valor dos juros com percentual aplicado mês a mês; total de cada valor mencionado acima; total de eventual desconto de Imposto de Renda, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; data da última atualização; data da aposentadoria (se for o caso). Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, apresentar planilha já dentro do limite de valor, levando em consideração o estabelecido na Portaria n.º 399/2019- TJ/RN, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando a procuração com poderes específicos ou carta de renuncia assinada de próprio punho. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja de sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Não havendo manifestação das partes, ultrapassados 30 dias do trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. Caso seja interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, remetam-se os autos para a Turma Recursal. P.R.I. ” Leia-se: “No caso que se apresenta, os documentos acostados comprovam o cumprimento do interstício necessário à progressão para o Classe “H”, V e, por outro lado, o Estado não logrou demonstrar que efetuou a avaliação anual e que nesta a parte autora não obteve a pontuação mínima fixada nos termos regulamentares (prova de fato impeditivo), cujo ônus lhe é imputado na forma do art. 373, II, do CPC (Lei 13.105/2015). A parte autora, ingressou nos quadros do Magistério Estadual na data de 23/08/2012 (posse, conforme Id 128121026) vínculo 1, na Classe “A”, sob a vigência da LCE 322/2006. Através do Processo nº 0824603-75.2021.8.20.5001, que tramitou no 5º Juizado da Fazenda Pública da comarca de Natal, a parte autora teve reconhecido o seu direito à progressão para a Classe “F” a partir de 15/10/2019. Assim, concluído mais um biênio, deveria progredir para a Classe “G”, III em 15/10/2021. Em seguida, através da ação n° 0810020-51.2022.8.20.5001, teve concedido sua mudança de nível, passando a ser nível V em 11/07/2022, solicita por fim sua progressão para a Classe “H”, nível V em 15/10/2023. A parte autora conseguiu comprovar que as progressões deveriam ter sido realizadas e não foram. Assim, deveria ter progredido para Classe “H”, V, desde 15/10/2023, posto que a ação judicial anterior constitui novo marco temporal para as progressões futuras. Sendo assim, faz jus a parte autora sua progressão para a Classe “H”, V, desde 15/10/2023, sendo Classe “G”, III, desde 15/10/2021. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) reconhecer o direito da parte autora ao enquadramento remuneratório horizontal (progressão) para: Classe “H”, V, desde 15/10/2023, inclusive com alteração em ficha funcional, relativo ao seu vínculo, cuja implantação, sendo servidor em atividade, haverá de ocorrer somente depois do trânsito em julgado da presente decisão (art. 1059 do NCPC); b) Condenar a parte ré ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas como sendo Classe “H”, V, desde 15/10/2023 até sua efetiva implantação e Classe “G”, III, desde 15/10/2021, respeitadas as parcelas que eventualmente tenham sido pagos administrativamente – COM REFLEXOS ÀS VERBAS COROLÁRIAS, à exemplo, ADTS, férias e 13º salário e RESPEITADA A EVOLUÇÃO NA CARREIRA ESPECIFICADA ACIMA, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sobre as respectivas verbas deverão incidir desde a data em que deveria ter sido cumprida a obrigação, correção monetária a ser calculada com base no IPCA-E para todo o período e os juros de mora, desde a citação, que deverão incidir no percentual de 0,5%, até o advento da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/1997, após o que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme recente entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal¸ no julgamento do RE nº 870.947, sob os efeitos de repercussão geral (Tema 810). A partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC, nos moldes do artigo 3º da EC 113/2021, em todo caso, EXCLUINDO-SE OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS NA SEARA ADMINISTRATIVA. Entendo que o crédito executado REMUNERATÓRIO possui natureza ALIMENTAR. Sem custas processuais e honorárias, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Esclarece-se, ainda, que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, de acordo com o que preceitua o art. 534, do próprio CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado cumpra-se com as seguintes providências 1. No tocante a OBRIGAÇÃO DE FAZER: a. notifique-se pessoalmente o executado, por meio da autoridade competente, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, para cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. b. Em caso de descumprimento, sigam os autos conclusos para demais providências cabíveis. 2. Havendo a comprovação da obrigação de fazer, fica a parte exequente intimada, desde já, para requerer a execução da OBRIGAÇÃO DE PAGAR: Fica o demandante desde já ciente de que deve proceder à execução da obrigação, por meio de simples petição nos autos, acompanhada de PLANILHA ÚNICA, nos termos do Art. 534 do CPC, obrigatoriamente realizados por meio da Calculadora do TJ/RN (Portaria n.º 399/2019 - TJ/RN), contendo: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; termo inicial e final; valor recebido e devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; valor dos juros com percentual aplicado mês a mês; total de cada valor mencionado acima; total de eventual desconto de Imposto de Renda, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; data da última atualização; data da aposentadoria (se for o caso). Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, apresentar planilha já dentro do limite de valor, levando em consideração o estabelecido na Portaria n.º 399/2019- TJ/RN, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando a procuração com poderes específicos ou carta de renuncia assinada de próprio punho. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja de sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Não havendo manifestação das partes, ultrapassados 30 dias do trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. Caso seja interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, remetam-se os autos para a Turma Recursal. P.R.I. ” P.R.I. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0100293-58.2020.8.20.0126

ID: 257914532

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0100293-58.2020.8.20.0126

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO VITOR MEDEIROS RODRIGUES MICAEL LOPES FERREIRA PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS WENNER TOMAZ ARAUJO VALCACIO

Intimação

Advogados:

ANESIANO RAMOS DE OLIVEIRA

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JOAO CLAUDIO FERNANDES DANTAS

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LUZIANA MEDEIROS DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0100293-58.2020.8.20.0126 Polo ativo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0100293-58.2020.8.20.0126 Polo ativo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): ANESIANO RAMOS DE OLIVEIRA, LUZIANA MEDEIROS DA FONSECA Polo passivo JOÃO VITOR MEDEIROS RODRIGUES e outros Advogado(s): LUZIANA MEDEIROS DA FONSECA, JOAO CLAUDIO FERNANDES DANTAS, ANESIANO RAMOS DE OLIVEIRA Embargos de Declaração na ApCrim 0100293-58.2020.8.20.0126 Embargante/Embargado: Ministério Público Embargante/Embargado: Pedro Henrique dos Santos Advogada: Luziana Medeiros da Fonseca (OAB/RN 14.474) Embargante/Embargado: Wenner Tomaz Araújo Valcácio Advogado: João Cláudio Fernandes Dantas (OAB/RN 5.539) Embargado: Walisson Talles da Silva Pereira Representante: Defensoria Pública Embargado: Micael Lopes Ferreira Advogado: Anesiano Ramos de Oliveira (OAB/RN 5.628) Embargado: João Vitor de Medeiros Rodrigues Advogada: Luziana Medeiros da Fonseca (OAB/RN 14.474) Embargado: Lucas Matheus Confessor dos Santos Representante: Defensoria Pública Relator em substituição: Juiz convocado Roberto Guedes EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EDCL EM APCRIM. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTS. 2º, §§2º e 4º, I E IV, DA LEI 12.850/13; E 17 DA LEI 10.826/03). EMBARGOS DO MP. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. TENTATIVA DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. EDCL DA DEFESA (PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS E WENNER TOMAZ ARAÚJO VALCÁCIO). ERRO MATERIAL NO RESPEITANTE AOS “MAUS ANTECEDENTES” DO PRIMEIRO (PEDRO HENRIQUE). AJUSTE IMPOSITIVO DA SUA REPRIMENDA. DEMAIS INSURGÊNCIAS DOSIMÉTRICAS CENTRALIZADAS NA INDIGITADA REANÁLISE. DESCABIMENTO. PECHAS INOCORRENTES. DECISUM REFORMADO EM PARTE. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, conhecer e rejeitar os Aclaratórios do MP e acolher parcialmente tão só o manejado por Pedro Henrique dos Santos, nos termos do voto do Relator, DR. ROBERTO GUEDES (Juiz convocado), sendo acompanhado pelos Desembargadores GLAUBER RÊGO e RICARDO PROCÓPIO. RELATÓRIO 1. Aclaratórios opostos pelo Ministério Público, Pedro Henrique dos Santos e Wenner Tomaz Araújo Valcácio, em face do Acórdão da ApCrim 0100293-58.2020.8.20.0126, no qual esta Câmara desproveu o Apelo Defensivo e proveu parcialmente o Ministerial para condenar Wenner Tomaz Araújo Valcácio no delito do art. 2º, §§2º e 4º, I, da Lei 12.850/13, bem como recrudescer o regime dos Apelados Lucas Matheus e Pedro Henrique para a modalidade fechada (Id 28615256). 2. Sustenta o Parquet (ID 28666611) “… omissão acerca da efetiva aplicação do comando do art. 374, I, do CPC em relação a todas as causas de aumento suscitadas, e a incidência em suas frações máximas, nos moldes do que restou proclamado no julgamento dos Embargos na Apelação Criminal n. 0103809-73.2020.8.20.0001, e das Apelações Criminais n. 0800349-32.2023.8.20.5142, 0899488-26.2022.8.20.5001 e 0860169-51.2022.8.20.5001 e, consequentemente, seja conferido efeito modificativo ao recurso, para reconhecer a presença da causa de aumento de pena vaticinada no §4º, IV do art. 2º da Lei n. 12.850/2013 em desfavor do embargado, aplicando-se no máximo as frações de acréscimo em relação a todas as causas de aumento …”. 3. Já Pedro Henrique dos Santos assevera (ID 28669757): 3.1) erro material na incidência dos “maus antecedentes” e, por conseguinte, no regime empregado para cumprimento da pena; 3.2) ser possível a detração. 4. Por sua vez, Wenner Tomaz Araújo Valcácio aduz (ID 28672097): 4.1) omissão nos fundamentos utilizados pra negativar os vetores “motivos” e “circunstâncias do crime”; 4.2) bis in idem quando da majorante do envolvimento de adolescentes; 4.3) erro material na fixação da modalidade prisional. 5. Contrarrazões no ID 28775477 E ss. 6. É o relatório. VOTO EDCL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 7. Conheço do Recurso. 8. No mais, sem razão o embargante. 9. Com efeito, o julgado sob vergasta, para além de uma mera análise ampliativa da matéria devolvida no Apelo manejado pela defesa, fez prevalecer o entendimento pela impossibilidade de emprego de uma das majorantes imputadas (conexão com outras organizações criminosas), porquanto embasado em mera conjectura/ilação (ID 28615256): 62. Avançando ao desiderato da incidência da causa de aumento do §4º, IV da Lei 12.850/13 (conexão com outras organizações) em face de todos os Acusados (subitem 3.3), mais uma vez improsperável. 63. Na visão do ,Parquet ‘… é fato público e notório, e, portanto, independe de prova, que o SINDICATO DO CRIME possui vínculos com a organização criminosa COMANDO VERMELHO do Estado do Rio de Janeiro (ID 20022395, p. 12) …’ 64. Todavia, como bem entendeu o Colégio de Julgadores na Origem, as provas produzidas apenas e tão somente sugerem um liame com outras facções, não passando, pois, do campo da conjectura, conforme admitido pelo próprio recorrente (fato público e notório). 65. Assim, pela fragilidade do acervo quanto ao vínculo , descabida a exasperante, na esteira do entendimento dos Tribunais Pátrios, a exemplo do TJMG: … Imperioso o decote da majorante de envolvimento com outras organizações criminosas independentes, se a circunstância não restou demonstrada a contento nos autos, existindo apenas suspeita de ligação de um dos apelantes com outra pessoa suspeita de integrar organização e participar de crimes. (...). (TJ/MG, ApCrim 1.0692.16.002267-3/001, Rel. Des. Márcia Milanez, j. em 24/09/2019). 10. Lado outro, restou consignada a proporcionalidade das frações sopesadas na Origem, vejamos: “… 66. Melhor sorte não assiste ao Apelante no pertinente à arguida desproporcionalidade no cômputo das causas de aumento reconhecidas no édito (subitem 3.4). 67. Mais especificamente, requer a majoração das frações para 1/2 pelo uso de arma de fogo; e 2/3 pelo envolvimento de adolescente, sob o argumento de uso ostensivo de arma de fogo para prática de crimes diversos, bem assim a maior reprovabilidade da participação ativa dos adolescentes. 68. Entrementes, os argumentos acima elencadas são inerentes à própria tipificação da majorante, sem indicar motivação concreta a justificar a fixação de fração mais gravosa do já estabelecido na origem (¼ e 1/5). 69. Em vista disso, não cabe rever pena fixada em parâmetros legais, razoáveis e adequados na sentença de primeiro grau, substituindo a discricionariedade do Colegiado pela do Tribunal…”. 11. Ou seja, a rigor a rigor, o Aclarante arremete contra um indigitado error in judicando, cuja análise, evidentemente, pressupõe o manejo doutros expedientes recursais. 12. Neste sentido, o STJ: “… 5. Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. 6. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. Embargos de declaração da autarquia federal rejeitados” (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.616.777/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 3/11/2021, DJe de 18/11/2021). 13. Logo, improcedente o Reclamo. ACLARATÓRIOS DEFENSIVOS (PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS E WENNER TOMAZ ARAÚJO VALCÁCIO) 14. Também conheço dos Recursos. 15. No mais, vislumbro prosperar em parte. 16. Principiando pelo indigitado erro material atinente aos “maus antecedentes” de Pedro Henrique dos Santos, de fato, o Sentenciante não observou a certidão negativa de ID 20022330, devendo portanto ser decotado aludido vetor, como inclusive referendado pelo Parquet em contrarrazões (ID 28775477): “… Quanto ao alegado erro material relativo ao documento de ID 20022330, que indica a primariedade do embargado, de fato a sentença e o acórdão não observaram a inexistência de outra condenação com trânsito em julgado, desse modo, o entendimento da defesa quanto à equivocada valoração da circunstância judicial “antecedentes” deve ser acolhido e o acórdão modificado nesse aspecto…”. 17. Relativamente aos demais aspectos, sobressai, igualmente, o malogro de se reavaliar o mérito recursal. 18. A uma, porque o demérito dos vetoriais “motivos”, “circunstâncias” e “consequências” foram suficientemente fundamentados em fatos desbordantes do tipo, verbis: “… transparece uma certa genericidade nos fundamentos relativos as duas primeiras elementares (“motivo” e “circunstâncias do crime”), todavia sobressaem elementos outros do manancial probatório hábeis a viabilizar o demérito das aludidas circunstantes, devendo, assim, ser mantido o incremento na reprimenda base.32. Isso porque, a finalidade do crime em espeque repousa no fortalecimento da célula criminosa pertencente ao Sindicato do Crime ante a rivalidade com outras facções, bem assim referendar a proteção e logística na prática de inúmeros delitos. 33. Nesse sentido: “... Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal, quanto aos motivos do crime, ‘o fato da organização criminosa ter por escopo o fortalecimento ante a rivalidade entre as facções, bem como a proteção e logística na prática de ’ (AgRg no HCdelitos, denotam a maior gravidade do móvel da prática delitiva n. 710.706/AC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022.), justificando, assim, a exasperação...” (AgRg no HC 802.312/AC, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJ/DFT, Sexta Turma, j. em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023). 34. Lado outro, no pertinente às circunstâncias deve-se rememorar o nível elevado de organização do grupo, composta por diversos integrantes com funções especializadas, possibilitando, dessa forma, a censura, conforme admitido pelo STJ: “... A análise do vetor circunstâncias do crime envolve a verificação da intensidade da lesão causada pela conduta; se ultrapassa o patamar ínsito ao tipo penal, deve ser valorada negativamente, como na espécie, em que a pena-base foi exasperada considerando o grau elevado de organização do grupo criminoso, composto por diversos integrantes com funções especializadas, tais como estivadores, bandeirinhas, motoristas, batedores, coordenadores e policiais...” (AgRg no REsp 1.920.012/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. em 1/10/2024, DJe de 3/10/2024). 35. No alusivo às “consequências”, na linha do já destacado no Primeiro Grau, inequívoco o malefício à sociedade, bem como o quadro alarmante da criminalidade na região, corroborada pelo Parquet em sede de contrarrazões (ID 20022433): “... não apenas integrava uma célula da organização criminosa SINDICATO DO CRIME, com atuação em todo o Estado do Rio Grande do Norte, mantinha contato íntimo com outras organizações criminosas (dentre elas o Comando Vermelho do Estado do Rio de Janeiro), como também intervia diretamente na rotina e na paz de cidadãos da comunidade situada no Morro das Aranhas, Bairro do Paraíso, Santa Cruz/RN, causando excessivo temor por meio da série de crimes violentos na localidade, além de inviabilizar o livre trânsito de veículos e o deslocamento civil dos moradores de Santa Cruz/RN...”. 19. A duas por não restar caracterizado bis in inem entre a última circunstante (consequências) com qaisqeur das causas de aumento reconhecidas no Primeiro Grau. 20. A três pelo regime fixado mais rigoroso encontrar amparo nas circunstâncias do art. 59, em obséquio ao entendimento já consolidado do STJ, conforme destacado no decisum: “… 71. Deveras, a despeito das reprimendas serem inferiores a 8 anos de reclusão (6 anos para cada), não se pode olvidar os vetores negativados na primeira fase da dosimetria (maus antecedentes, motivos, circunstâncias e consequências), dando ensejo à modalidade mais gravosa, na esteira do entendimento da Corte Cidadã: “... 5. A fixação do regime inicial fechado é adequada, diante da existência de circunstância judicial desfavorável (quantidade e natureza dos entorpecentes), mesmo que a pena tenha sido fixada abaixo de 8 anos, conforme os arts. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 6. A revisão da dosimetria da pena somente é possível em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso, dado que a fixação da pena-base respeitou os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO” (HC 806.576/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024)…”. 21. A quatro pelo descabimento da detração, devendo ficar a cardo do juízo executório, notadamente pela sua irrelevância na fixação da modalidade prisional, consoante esposado alhures, diga-se, em sintonia com a Corte Cidadã: “… 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal não interfere no regime inicial quando este é fundamentado na gravidade concreta do delito e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme precedentes das Quinta e Sexta Turmas do STJ. 6. O regime inicial fechado, portanto, permanece adequado às particularidades do caso, não configurando violação aos dispositivos legais apontados pelo agravante. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental desprovido” (AgRg no AREsp n. 2.385.417/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025). 22. Passo ao novo cômputo dosimétrico de Pedro Henrique dos Santos (art. 2º, caput e §2º e §4º, I, da Lei 12.850/13). 23. Na primeira fase, expurgados os “maus antecedentes”, remanesce a negativação de 03 vetores (motivos, circunstâncias e consequências), dando ensejo à reprimenda basilar de 3 anos e 9 meses de reclusão, e 25 dias-multa. 24. Na segunda etapa, inexistem agravantes/atenunates. 25. Na última, com as majorantes do §2º (¼) e §4º, I (1/5), torno concreta e definitiva a pena de 5 anos, 7 meses e 14 dias de reclusão em regime fechado, e 37 dias-multa. 26. Destarte, rejeito os Embargos do MP e acolho parcialmente tão só o de Pedro Henrique dos Santos, com efeitos modificativos para redimensionar sua sanção na forma dos itens 23-25, mantendo inalterada a reprimenda de Wenner Tomaz Araújo Valcácio. Natal, data da assinatura eletrônica. Juiz convocado Roberto Guedes Relator em substituição Natal/RN, 14 de Abril de 2025.

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