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Processo nº 0817345-19.2025.8.10.0000

ID: 316572008

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0817345-19.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 0817345-19.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: A. B. D. S. Advogado do(a) AGRAVANTE: THALES BR… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 0817345-19.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: A. B. D. S. Advogado do(a) AGRAVANTE: THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA14462-A AGRAVADO: A. N. L. RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A. B. d. S. contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de São Luís, nos autos do Processo n.º 0849610-71.2025.8.10.0001, requerido por A. N. L.. Na decisão agravada, foram deferidas Medidas Protetivas de Urgência previstas no art. 22 da Lei n.º 11.340/2006, consistentes na proibição de aproximação da requerente no limite mínimo de duzentos metros, proibição de contato por qualquer meio de comunicação, proibição de frequentação da residência e local de trabalho da ofendida, bem como o encaminhamento do agravante ao Grupo Reflexivo do Ministério Público Estadual, em razão de condutas reiteradas de perseguição, ameaças e insultos verbais, inclusive por meios eletrônicos, após o término de relacionamento amoroso de aproximadamente sete meses. Em suas razões recursais, o agravante alegou, em síntese, que a decisão carece de fundamentação idônea, por ausência de provas concretas acerca da prática de qualquer conduta violadora contra a agravada, a quem afirma ter bloqueado em todas as redes sociais após o término da relação. Sustenta que a narrativa da agravada é inverídica e motivada por razões pessoais, inexistindo elementos mínimos que justifiquem a imposição de medidas restritivas. Requereu, com base no art. 1.019, I, do CPC, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final, aduzindo risco de lesão grave e indevida aos seus direitos de liberdade e imagem. Ao final, requereu: (a) o recebimento e regular processamento do agravo de instrumento; (b) a concessão de tutela provisória para suspender imediatamente os efeitos da medida protetiva deferida; (c) o provimento do recurso para revogar integralmente a decisão de primeiro grau; e (d) a concessão do benefício da justiça gratuita. Vieram-me os autos conclusos. Decido sobre o pedido de urgência. O recurso deve ser recebido, pois preenche os requisitos legais. Com efeito, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Por outro lado, estabelece o art. 1.019, inciso I, do CPC que, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Sobre a concessão de tutela provisória em agravo de instrumento, importante trazer à baila os ensinamentos de Zulmar Duarte: O inciso I do art. 1.019 do CPC confere ao relator, em delegação do colegiado, a calibragem ao caso da ampla gama de possibilidade da tutela provisória, seja de urgência, seja de evidência (art. 294 do CPC). O relator pode tanto atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento (colocando em letargia os efeitos da decisão do objeto do recurso) quanto antecipar a tutela recursal (outorgando o que foi negado na decisão profligada), observador os requisitos específicos da tutela de urgência (probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo – art. 300) e da tutela de evidência (clarividência do direito – art. 311). Em síntese, todas as hipóteses em que o juiz poderia conceder tutela provisória são extensíveis ao relator, bem como as limitações respectivas (por exemplo, arts. 300, § 3º, e 1.059). Como sói de ser, tais pedidos são analisados com base na demonstração dos bons e velhos fums boni iuris e periculum in mora, repaginados pelo Código, sempre através de cognição sumária: “com o fim de simplificar e acelerar a emissão de providências de caráter provisional e urgente, autoriza ao juiz a se contentar com um juízo de verossimilitude fundado em provas leviores, ou como também se diz, em provas prima facie” (CALAMANDREI, 199, v. 3). Nada impede que o pedido de tutela provisória seja deferido tão somente em parte. O pedido de tutela provisória normalmente é apreciado sem ouvida da parte contrária (art. 9º do CPC), mas nada impede, sendo salutar, que se resguarde sua análise para após a realização do contraditório, notadamente quando este não frustrar a eficácia daquela. (In: DELLORE, Luiz, et al. Comentários ao Código de Processo Civil. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 4953. E-book Kindle). Como dito, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de São Luís, nos autos da Medida Protetiva n.º 0849610-71.2025.8.10.0001, que deferiu, em favor da agravada, medidas protetivas de urgência, nos termos do art. 22 da Lei n.º 11.340/2006, consistentes na proibição de aproximação da requerente no limite mínimo de duzentos metros, proibição de contato por qualquer meio de comunicação, proibição de frequentação da residência e do local de trabalho da ofendida, além da inclusão do agravante no Grupo Reflexivo do Ministério Público Estadual. Nos termos do art. 995, parágrafo único, e do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o deferimento de efeito suspensivo ao recurso pressupõe a demonstração cumulativa da probabilidade do direito invocado e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso concreto, não se vislumbra, em juízo de cognição sumária, a presença da probabilidade do direito. A decisão agravada encontra-se suficientemente fundamentada, com base em elementos constantes dos autos originários, incluindo o relato da vítima, o Formulário Nacional de Avaliação de Risco e a descrição de condutas reiteradas de perseguição, ameaças e ofensas verbais após o término do relacionamento, que se amoldam às hipóteses de violência psicológica e moral previstas nos artigos 5º e 7º da Lei Maria da Penha. A jurisprudência pacífica reconhece a especial relevância da palavra da vítima em casos de violência doméstica, sobretudo em sede de medidas protetivas de urgência, cuja finalidade é preservar a integridade física e emocional da ofendida. A alegação do agravante de ausência de provas documentais ou de animosidade não se revela suficiente, nesta fase processual, para afastar o juízo de risco acolhido pela autoridade judiciária de primeiro grau, especialmente diante do caráter preventivo e precário das medidas deferidas, que visam evitar a escalada de conflitos e preservar a dignidade da pessoa humana. Por fim, observa-se que a imposição das medidas ora combatidas não representa, neste momento processual, gravame desproporcional, considerando que seu objetivo é, precipuamente, assegurar o direito da mulher a uma vida livre de qualquer forma de violência, direito esse de envergadura constitucional e que se sobrepõe, neste juízo de ponderação, à alegada restrição à liberdade de locomoção do agravante. Diante da ausência da probabilidade do direito, fica prejudicada, por consequência, a análise do requisito do perigo de dano, tendo em vista a necessidade de presença concomitante de ambos os pressupostos legais para a concessão da tutela provisória. Ressalte-se que esta decisão não impede a posterior reapreciação da matéria por ocasião do julgamento do mérito do presente recurso. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo requerido no presente agravo de instrumento. Intime-se o(a)s Agravado(a)s para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça. Comunique-se ao juízo recorrido sobre a presente decisão, servindo cópia como ofício. Publique-se, intime-se e cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Processo nº 0817345-19.2025.8.10.0000

ID: 316572014

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0817345-19.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE NUNES LOUZADA

Decisão (expediente)

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 0817345-19.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: A. B. D. S. Advogado do(a) AGRAVANTE: THALES BR… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 0817345-19.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: A. B. D. S. Advogado do(a) AGRAVANTE: THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA14462-A AGRAVADO: A. N. L. RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A. B. d. S. contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de São Luís, nos autos do Processo n.º 0849610-71.2025.8.10.0001, requerido por A. N. L.. Na decisão agravada, foram deferidas Medidas Protetivas de Urgência previstas no art. 22 da Lei n.º 11.340/2006, consistentes na proibição de aproximação da requerente no limite mínimo de duzentos metros, proibição de contato por qualquer meio de comunicação, proibição de frequentação da residência e local de trabalho da ofendida, bem como o encaminhamento do agravante ao Grupo Reflexivo do Ministério Público Estadual, em razão de condutas reiteradas de perseguição, ameaças e insultos verbais, inclusive por meios eletrônicos, após o término de relacionamento amoroso de aproximadamente sete meses. Em suas razões recursais, o agravante alegou, em síntese, que a decisão carece de fundamentação idônea, por ausência de provas concretas acerca da prática de qualquer conduta violadora contra a agravada, a quem afirma ter bloqueado em todas as redes sociais após o término da relação. Sustenta que a narrativa da agravada é inverídica e motivada por razões pessoais, inexistindo elementos mínimos que justifiquem a imposição de medidas restritivas. Requereu, com base no art. 1.019, I, do CPC, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final, aduzindo risco de lesão grave e indevida aos seus direitos de liberdade e imagem. Ao final, requereu: (a) o recebimento e regular processamento do agravo de instrumento; (b) a concessão de tutela provisória para suspender imediatamente os efeitos da medida protetiva deferida; (c) o provimento do recurso para revogar integralmente a decisão de primeiro grau; e (d) a concessão do benefício da justiça gratuita. Vieram-me os autos conclusos. Decido sobre o pedido de urgência. O recurso deve ser recebido, pois preenche os requisitos legais. Com efeito, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Por outro lado, estabelece o art. 1.019, inciso I, do CPC que, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Sobre a concessão de tutela provisória em agravo de instrumento, importante trazer à baila os ensinamentos de Zulmar Duarte: O inciso I do art. 1.019 do CPC confere ao relator, em delegação do colegiado, a calibragem ao caso da ampla gama de possibilidade da tutela provisória, seja de urgência, seja de evidência (art. 294 do CPC). O relator pode tanto atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento (colocando em letargia os efeitos da decisão do objeto do recurso) quanto antecipar a tutela recursal (outorgando o que foi negado na decisão profligada), observador os requisitos específicos da tutela de urgência (probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo – art. 300) e da tutela de evidência (clarividência do direito – art. 311). Em síntese, todas as hipóteses em que o juiz poderia conceder tutela provisória são extensíveis ao relator, bem como as limitações respectivas (por exemplo, arts. 300, § 3º, e 1.059). Como sói de ser, tais pedidos são analisados com base na demonstração dos bons e velhos fums boni iuris e periculum in mora, repaginados pelo Código, sempre através de cognição sumária: “com o fim de simplificar e acelerar a emissão de providências de caráter provisional e urgente, autoriza ao juiz a se contentar com um juízo de verossimilitude fundado em provas leviores, ou como também se diz, em provas prima facie” (CALAMANDREI, 199, v. 3). Nada impede que o pedido de tutela provisória seja deferido tão somente em parte. O pedido de tutela provisória normalmente é apreciado sem ouvida da parte contrária (art. 9º do CPC), mas nada impede, sendo salutar, que se resguarde sua análise para após a realização do contraditório, notadamente quando este não frustrar a eficácia daquela. (In: DELLORE, Luiz, et al. Comentários ao Código de Processo Civil. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 4953. E-book Kindle). Como dito, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de São Luís, nos autos da Medida Protetiva n.º 0849610-71.2025.8.10.0001, que deferiu, em favor da agravada, medidas protetivas de urgência, nos termos do art. 22 da Lei n.º 11.340/2006, consistentes na proibição de aproximação da requerente no limite mínimo de duzentos metros, proibição de contato por qualquer meio de comunicação, proibição de frequentação da residência e do local de trabalho da ofendida, além da inclusão do agravante no Grupo Reflexivo do Ministério Público Estadual. Nos termos do art. 995, parágrafo único, e do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o deferimento de efeito suspensivo ao recurso pressupõe a demonstração cumulativa da probabilidade do direito invocado e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso concreto, não se vislumbra, em juízo de cognição sumária, a presença da probabilidade do direito. A decisão agravada encontra-se suficientemente fundamentada, com base em elementos constantes dos autos originários, incluindo o relato da vítima, o Formulário Nacional de Avaliação de Risco e a descrição de condutas reiteradas de perseguição, ameaças e ofensas verbais após o término do relacionamento, que se amoldam às hipóteses de violência psicológica e moral previstas nos artigos 5º e 7º da Lei Maria da Penha. A jurisprudência pacífica reconhece a especial relevância da palavra da vítima em casos de violência doméstica, sobretudo em sede de medidas protetivas de urgência, cuja finalidade é preservar a integridade física e emocional da ofendida. A alegação do agravante de ausência de provas documentais ou de animosidade não se revela suficiente, nesta fase processual, para afastar o juízo de risco acolhido pela autoridade judiciária de primeiro grau, especialmente diante do caráter preventivo e precário das medidas deferidas, que visam evitar a escalada de conflitos e preservar a dignidade da pessoa humana. Por fim, observa-se que a imposição das medidas ora combatidas não representa, neste momento processual, gravame desproporcional, considerando que seu objetivo é, precipuamente, assegurar o direito da mulher a uma vida livre de qualquer forma de violência, direito esse de envergadura constitucional e que se sobrepõe, neste juízo de ponderação, à alegada restrição à liberdade de locomoção do agravante. Diante da ausência da probabilidade do direito, fica prejudicada, por consequência, a análise do requisito do perigo de dano, tendo em vista a necessidade de presença concomitante de ambos os pressupostos legais para a concessão da tutela provisória. Ressalte-se que esta decisão não impede a posterior reapreciação da matéria por ocasião do julgamento do mérito do presente recurso. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo requerido no presente agravo de instrumento. Intime-se o(a)s Agravado(a)s para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça. Comunique-se ao juízo recorrido sobre a presente decisão, servindo cópia como ofício. Publique-se, intime-se e cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Processo nº 0815921-39.2025.8.10.0000

ID: 306107074

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0815921-39.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0815921-39.2025.8.10.0000 Agravante: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - PR45445-A Agra… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0815921-39.2025.8.10.0000 Agravante: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - PR45445-A Agravado: RICARDO LUIZ CASELLA DUGAICH Relator: Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Itaú Unibanco Holding S/A contra decisão proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária n.º 0848058-71.2025.8.10.0001, ajuizada em face de Ricardo Luiz Casella Dugaich. A decisão agravada indeferiu, inicialmente, o pedido liminar de busca e apreensão, determinando a emenda da petição inicial para que fosse comprovada a constituição válida em mora do devedor, ao fundamento de que a notificação extrajudicial juntada aos autos retornou com a anotação de “ausente”, o que afastaria, segundo o entendimento adotado, a comprovação da ciência do devedor quanto à mora contratual. O Agravante sustenta que a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço indicado pelo próprio devedor no contrato de financiamento, sendo este o mesmo constante nos autos. Aduz que, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.132, é suficiente o envio da notificação para o endereço indicado no contrato para fins de constituição em mora, sendo desnecessária a comprovação do efetivo recebimento da correspondência, quer pelo destinatário, quer por terceiros. Afirma ainda que a devolução da notificação com a anotação de “ausente” não descaracteriza a mora, visto que não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor em informar endereço atualizado ou apto a recebimento de correspondência. Invoca precedentes jurisprudenciais no mesmo sentido, destacando a interpretação dos arts. 2º, § 2º, e 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, além dos princípios da boa-fé e da probidade contratual. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, diante da urgência representada pela manutenção indevida da posse do veículo pelo devedor, o que poderia comprometer a utilidade do provimento jurisdicional, considerando a possibilidade de depreciação ou ocultação do bem. No mérito, pugna pela reforma da decisão agravada, com o reconhecimento da validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual, e consequente deferimento da liminar de busca e apreensão. É o que cabia relatar. Inicialmente, cumpre analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos limites estabelecidos nos artigos 300 e 1.019, inciso I, do CPC. Necessário, no caso concreto, que haja o exercício do contraditório para que se possa apreciar o pedido recursal liminar, ou, caso for, julgar o próprio mérito do recurso, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. Assim, providenciem-se as intimações necessárias para o exercício do contraditório e, em seguida, retornem os autos para análise imediata da liminar ou, possivelmente, julgamento do mérito do recurso. Em conclusão, intimem-se: (1) a parte Agravada pessoalmente para responder, no prazo de 15 (quinze) dias, facultada a juntada dos documentos que reputar necessários para o julgamento do recurso (artigo 1.019, inciso II, do CPC; e artigo 649, inciso II, do RITJMA); e (2) a Procuradoria Geral de Justiça para se manifestar, em 15 (quinze) dias (artigo 1.019, inciso III, do CPC; e artigo 649, inciso III, do RITJMA). Cumpra-se na ordem estabelecida. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

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Processo nº 0814011-71.2025.8.10.0001

ID: 306759056

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814011-71.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA

Intimação

Advogados:

VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA

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ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HELDER SOUSA DA CRUZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0814011-71.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQUE… Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0814011-71.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQUERENTE: M. V. G. D. C., SILVANA CRAVEIRO GUIMARAES Advogado do(a) REQUERENTE: HELDER SOUSA DA CRUZ - MA 14817-A REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE 16983-A Advogado do(a) REQUERIDO: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA 4749-A SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MARIA VALENTINA GUIMARÃES DA CRUZ, representada por sua genitora SILVANA CRAVEIRO GUIMARÃES, em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL e HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA., em razão da negativa de atendimento médico-hospitalar em situação de urgência/emergência. Conforme consta dos autos, foi concedida tutela de urgência (ID. 141456634) para assegurar o atendimento da menor. Posteriormente, a parte autora e a demandada UNIMED formalizaram acordo (ID. 146451043), no qual restou pactuado o pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais e R$ 1.000,00 (mil reais) referentes aos honorários advocatícios. A parte autora também reconheceu que a obrigação de fazer fora integralmente cumprida. Quanto ao HOSPITAL SÃO DOMINGOS, após contestação apresentada (ID. 146689263), a autora manifestou interesse na continuidade do feito exclusivamente em relação a este (ID. 147637790), oportunidade em que apresentou réplica. O Ministério Público, em parecer devidamente acostado aos autos, manifestou-se favoravelmente à homologação do acordo com a UNIMED e, quanto ao HOSPITAL SÃO DOMINGOS, opinou pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, diante da ausência de conduta lesiva ou relação direta com a negativa de cobertura, cuja responsabilidade competia à operadora do plano de saúde. Com efeito, tratando-se o HOSPITAL SÃO DOMINGOS de ente privado prestador de serviços médicos mediante pagamento, incumbia à CENTRAL NACIONAL UNIMED autorizar o tratamento da beneficiária. Não havendo nos autos elementos que demonstrem omissão, recusa indevida ou qualquer conduta imputável ao hospital que tenha contribuído para o dano alegado, impõe-se reconhecer sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Diante do acima epigrafado, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA e JULGO EXTINTO o processo com relação ao réu HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA, com fundamento no artigo 485 inciso VI do Código de Processo Civil e, destarte, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observada a gratuidade da justiça concedida. Outrossim, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os efeitos legais, o acordo firmado entre a parte autora e a CENTRAL NACIONAL UNIMED, nos termos da petição de ID. 146451043, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, no tocante a esta requerida. Como o acordo se deu antes de prolação da sentença, ficam as partes por força do que dispõe o artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil, bem como o artigo 16, §3º, da Lei Estadual nº º 12.193/2023, dispensadas de recolher eventuais custas remanescentes, se houver. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís - MA, data do sistema. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível da Capital

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Processo nº 0826621-71.2025.8.10.0001

ID: 311599749

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Cível de São Luís Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0826621-71.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE GOMES OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GOMES OLIVEIRA FERREIRA

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Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0826621-71.2025.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBA… Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0826621-71.2025.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: NUBIA DE JESUS PINHEIRO Advogado do(a) EMBARGANTE: PEDRO HENRIQUE GOMES OLIVEIRA FERREIRA - oab MA23884 EMBARGADO: HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. SENTENÇA NUBIA DE JESUS PINHEIRO move os presentes EMBARGOS A EXECUÇÃO COM PEDIDO LIMINAR contra HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA.. Sustenta, em relação à ação judicial nº 0830407-65.2021.8.10.0001, ora em fase de cumprimento de sentença. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os embargos foram opostos em relação a uma ação judicial em fase de cumprimento de sentença (processo nº 0830407-65.2021.8.10.0001). No caso, bastaria mera impugnação nos próprios autos, consoante preleciona o art. 525, do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. A oposição de Embargos à Execução revela-se medida incabível no presente caso. Trata-se, evidentemente, de erro grosseiro, que obsta a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e, consequente, da fungibilidade entre os instrumentos processuais supracitados, já que o princípio da fungibilidade pressupõe, além da ausência de erro grosseiro, a presença de dúvida objetiva. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICÁVEL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença não se confundem de forma alguma, posto que possuem diferenças procedimentais consideráveis e matérias de defesa diversas, conforme se observa dos arts. 525 e 917 do Código de Processo Civil. 2. Conforme entendimento jurisprudencial, não se aplica ao caso o princípio da fungibilidade, uma vez que a oposição dos embargos à execução no lugar de impugnação ao cumprimento de sentença, trata-se de erro grosseiro, em face da previsão legal expressa, quanto à defesa cabível em cada hipótese. 3. Negou-se provimento ao apelo. (TJ-DF 07523951020208070016 1387741, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 18/11/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/11/2021) AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO AO INVÉS DE IMPUGNAÇÃO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INADMISSIBILIDADE – ERRO GROSSEIRO - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Iniciado o cumprimento da sentença o devedor poderá opor-se a ele por meio de impugnação, e não de embargos à execução". (TJ-SP - AC: 10343222820208260002 SP 1034322-28.2020.8.26.0002, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 25/09/2020, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2020) CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, diante da inadequação da via eleita. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, observando-se o que dispõe o art. 98, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. São Luís - MA, data do sistema. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito titular da 8ª Vara Cível

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Processo nº 0846991-71.2025.8.10.0001

ID: 283702654

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0846991-71.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUIS JUSTINO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HILTON MARIANO RODRIGUES NETO

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PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 7º Cargo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0846991-71.2025.8.10.0001 Autor: LUIS JUSTINO DE ARAUJO Advogado… PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 7º Cargo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0846991-71.2025.8.10.0001 Autor: LUIS JUSTINO DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: HILTON MARIANO RODRIGUES NETO - MA25282 Réu: BANCO PAN S/A DESPACHO Para postular em juízo é necessário ter interesse – art. 17, Código de Processo Civil – CPC. O interesse processual, na sua modalidade necessidade, exige da parte a demonstração da imprescindibilidade de atuação do poder judiciário decorrente da resistência do réu em atender voluntariamente à pretensão, estando nesse momento sinalizado o interesse de agir – art. 189, Código Civil. De acordo com os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário” (Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). A recente posição do Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação n. 159 de 23/10/2024 elenca medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Essa mesma recomendação foi veiculada na DECISÃO-GCGJ – 15352024, subscrita pelo Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que orientou a todos os magistrados que atendam ao ato do Conselho Nacional acima referido. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, determina que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo, pois, tal requisito, condição para a postulação de direito em juízo. Nesse sentido, recomendou-se: 10) Notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Não está presente na inicial prova da negativa ou mora do requerido em atender administrativamente a pretensão articulada neste processo – art. 373, inciso I, CPC. É notório (art. 374, inciso I, CPC), ainda, que as Agências Reguladoras e órgãos de defesa do consumidor (PROCON, plataformas digitais oficiais etc.) desempenham papel fundamental na resolução extrajudicial de conflitos, não raro evitando a judicialização desnecessária. No presente caso, embora haja alegação inicial de suposto ato ilícito praticado pela parte ré, não houve comprovação de que tenha ela resistido à pretensão da parte autora – art. 373, inciso I, CPC. Em demandas de consumo dessa natureza, a tentativa de resolução extrajudicial por meio de canais tidos por auxiliares da justiça – Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC, órgãos reguladores, PROCON, plataformas digitais oficiais, como www.consumidor.gov.br – pode facilmente revelar o interesse de agir, não havendo, portanto, qualquer óbice para que se trabalhe por essa simplificada via. A plataforma www.consumidor.gov, por exemplo, é ferramenta oficial adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estando vinculada ao seu sítio eletrônico como sugestão de serviço ao cidadão (https://www.tjma.jus.br/links/portal/cidadao). INTIMEM a parte autora a comprovar a tentativa de solução administrativa da pretensão, com prazo de 30 (trinta) dias. A omissão importará extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, inciso III, CPC). A simples indicação de números de protocolo, sem a documentação da resposta ou postura da empresa, ou reclamação administrativa finalizada sem êxito por impossibilidade de contato com a reclamante por não supre esse requisito, sendo necessária a apresentação de comprovação formal de negativa ou omissão do fornecedor em atender à demanda do consumidor. CUMPRA-SE. Santa Inês, data do sistema. Juiz SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

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Processo nº 0834866-71.2025.8.10.0001

ID: 282430722

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0834866-71.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CAPISTRANO DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO RYCHARDSON LIRA SILVA

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ANTONIO CAPISTRANO DE OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 7º Cargo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0834866-71.2025.8.10.0001 Autor: ANTONIO DA SILVA Advogados do(a… PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 7º Cargo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0834866-71.2025.8.10.0001 Autor: ANTONIO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO CAPISTRANO DE OLIVEIRA NETO - PI15920, FABIO RYCHARDSON LIRA SILVA - PI16005 Réu: BANCO PAN S/A DESPACHO Para postular em juízo é necessário ter interesse – art. 17, Código de Processo Civil – CPC. O interesse processual, na sua modalidade necessidade, exige da parte a demonstração da imprescindibilidade de atuação do poder judiciário decorrente da resistência do réu em atender voluntariamente à pretensão, estando nesse momento sinalizado o interesse de agir – art. 189, Código Civil. De acordo com os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário” (Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). A recente posição do Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação n. 159 de 23/10/2024 elenca medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Essa mesma recomendação foi veiculada na DECISÃO-GCGJ – 15352024, subscrita pelo Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que orientou a todos os magistrados que atendam ao ato do Conselho Nacional acima referido. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, determina que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo, pois, tal requisito, condição para a postulação de direito em juízo. Nesse sentido, recomendou-se: 10) Notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Não está presente na inicial prova da negativa ou mora do requerido em atender administrativamente a pretensão articulada neste processo – art. 373, inciso I, CPC. É notório (art. 374, inciso I, CPC), ainda, que as Agências Reguladoras e órgãos de defesa do consumidor (PROCON, plataformas digitais oficiais etc.) desempenham papel fundamental na resolução extrajudicial de conflitos, não raro evitando a judicialização desnecessária. No presente caso, embora haja alegação inicial de suposto ato ilícito praticado pela parte ré, não houve comprovação de que tenha ela resistido à pretensão da parte autora – art. 373, inciso I, CPC. Em demandas de consumo dessa natureza, a tentativa de resolução extrajudicial por meio de canais tidos por auxiliares da justiça – Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC, órgãos reguladores, PROCON, plataformas digitais oficiais, como www.consumidor.gov.br – pode facilmente revelar o interesse de agir, não havendo, portanto, qualquer óbice para que se trabalhe por essa simplificada via. A plataforma www.consumidor.gov, por exemplo, é ferramenta oficial adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estando vinculada ao seu sítio eletrônico como sugestão de serviço ao cidadão (https://www.tjma.jus.br/links/portal/cidadao). INTIMEM a parte autora a comprovar a tentativa de solução administrativa da pretensão, com prazo de 30 (trinta) dias. A omissão importará extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, inciso III, CPC). A simples indicação de números de protocolo, sem a documentação da resposta ou postura da empresa, não supre esse requisito, sendo necessária a apresentação de comprovação formal de negativa ou omissão do fornecedor em atender à demanda do consumidor. CUMPRA-SE. Santa Inês, data do sistema. Juiz SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

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Processo nº 0819346-71.2025.8.10.0001

ID: 281176123

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819346-71.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDINEY VAZ CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDINEY VAZ CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 7º Cargo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0819346-71.2025.8.10.0001 Autor: MARIA OSITA DA CONCEICAO SILVA … PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 7º Cargo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0819346-71.2025.8.10.0001 Autor: MARIA OSITA DA CONCEICAO SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDINEY VAZ CONCEICAO - MA13343-A Réu: BANCO DAYCOVAL S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DESPACHO Para postular em juízo é necessário ter interesse – art. 17, Código de Processo Civil – CPC. O interesse processual, na sua modalidade necessidade, exige da parte a demonstração da imprescindibilidade de atuação do poder judiciário decorrente da resistência do réu em atender voluntariamente à pretensão, estando nesse momento sinalizado o interesse de agir – art. 189, Código Civil. De acordo com os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário” (Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). A recente posição do Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação n. 159 de 23/10/2024 elenca medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Essa mesma recomendação foi veiculada na DECISÃO-GCGJ – 15352024, subscrita pelo Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que orientou a todos os magistrados que atendam ao ato do Conselho Nacional acima referido. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, determina que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo, pois, tal requisito, condição para a postulação de direito em juízo. Nesse sentido, recomendou-se: 10) Notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Não está presente na inicial prova da negativa ou mora do requerido em atender administrativamente a pretensão articulada neste processo – art. 373, inciso I, CPC. É notório (art. 374, inciso I, CPC), ainda, que as Agências Reguladoras e órgãos de defesa do consumidor (PROCON, plataformas digitais oficiais etc.) desempenham papel fundamental na resolução extrajudicial de conflitos, não raro evitando a judicialização desnecessária. No presente caso, embora haja alegação inicial de suposto ato ilícito praticado pela parte ré, não houve comprovação de que tenha ela resistido à pretensão da parte autora – art. 373, inciso I, CPC. Em demandas de consumo dessa natureza, a tentativa de resolução extrajudicial por meio de canais tidos por auxiliares da justiça – Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC, órgãos reguladores, PROCON, plataformas digitais oficiais, como www.consumidor.gov.br – pode facilmente revelar o interesse de agir, não havendo, portanto, qualquer óbice para que se trabalhe por essa simplificada via. A plataforma www.consumidor.gov, por exemplo, é ferramenta oficial adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estando vinculada ao seu sítio eletrônico como sugestão de serviço ao cidadão (https://www.tjma.jus.br/links/portal/cidadao). INTIMEM a parte autora a comprovar a tentativa de solução administrativa da pretensão, com prazo de 30 (trinta) dias. A omissão importará extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, inciso III, CPC). A simples indicação de números de protocolo, sem a documentação da resposta ou postura da empresa, não supre esse requisito, sendo necessária a apresentação de comprovação formal de negativa ou omissão do fornecedor em atender à demanda do consumidor. CUMPRA-SE. Santa Inês, data do sistema.

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Processo nº 0826815-71.2025.8.10.0001

ID: 278498604

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826815-71.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 7º Cargo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0826815-71.2025.8.10.0001 Autor: ANA ALVES DA SILVA Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 7º Cargo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0826815-71.2025.8.10.0001 Autor: ANA ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS - PI15508 Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO Para postular em juízo é necessário ter interesse – art. 17, Código de Processo Civil – CPC. O interesse processual, na sua modalidade necessidade, exige da parte a demonstração da imprescindibilidade de atuação do poder judiciário decorrente da resistência do réu em atender voluntariamente à pretensão, estando nesse momento sinalizado o interesse de agir – art. 189, Código Civil. De acordo com os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário” (Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). A recente posição do Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação n. 159 de 23/10/2024 elenca medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Essa mesma recomendação foi veiculada na DECISÃO-GCGJ – 15352024, subscrita pelo Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que orientou a todos os magistrados que atendam ao ato do Conselho Nacional acima referido. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, determina que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo, pois, tal requisito, condição para a postulação de direito em juízo. Nesse sentido, recomendou-se: 10) Notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Não está presente na inicial prova da negativa ou mora do requerido em atender administrativamente a pretensão articulada neste processo – art. 373, inciso I, CPC. É notório (art. 374, inciso I, CPC), ainda, que as Agências Reguladoras e órgãos de defesa do consumidor (PROCON, plataformas digitais oficiais etc.) desempenham papel fundamental na resolução extrajudicial de conflitos, não raro evitando a judicialização desnecessária. No presente caso, embora haja alegação inicial de suposto ato ilícito praticado pela parte ré, não houve comprovação de que tenha ela resistido à pretensão da parte autora – art. 373, inciso I, CPC. Em demandas de consumo dessa natureza, a tentativa de resolução extrajudicial por meio de canais tidos por auxiliares da justiça – Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC, órgãos reguladores, PROCON, plataformas digitais oficiais, como www.consumidor.gov.br – pode facilmente revelar o interesse de agir, não havendo, portanto, qualquer óbice para que se trabalhe por essa simplificada via. A plataforma www.consumidor.gov, por exemplo, é ferramenta oficial adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estando vinculada ao seu sítio eletrônico como sugestão de serviço ao cidadão (https://www.tjma.jus.br/links/portal/cidadao). INTIMEM a parte autora a comprovar a tentativa de solução administrativa da pretensão, com prazo de 30 (trinta) dias. A omissão importará extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, inciso III, CPC). A simples indicação de números de protocolo, sem a documentação da resposta ou postura da empresa, não supre esse requisito, sendo necessária a apresentação de comprovação formal de negativa ou omissão do fornecedor em atender à demanda do consumidor. CUMPRA-SE. Santa Inês, data do sistema. Juiz SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

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Processo nº 0833120-71.2025.8.10.0001

ID: 278839448

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833120-71.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA SERMOUD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA BUHATEM CHAVES

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BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA SERMOUD

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PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 7º Cargo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0833120-71.2025.8.10.0001 Autor: JOSE DE RIBAMAR DOS SANTOS ALME… PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 7º Cargo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0833120-71.2025.8.10.0001 Autor: JOSE DE RIBAMAR DOS SANTOS ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: ANDREA BUHATEM CHAVES - MA8897-A, BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA SERMOUD - MA12008-A Réu: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DESPACHO Para postular em juízo é necessário ter interesse – art. 17, Código de Processo Civil – CPC. O interesse processual, na sua modalidade necessidade, exige da parte a demonstração da imprescindibilidade de atuação do poder judiciário decorrente da resistência do réu em atender voluntariamente à pretensão, estando nesse momento sinalizado o interesse de agir – art. 189, Código Civil. De acordo com os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário” (Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). A recente posição do Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação n. 159 de 23/10/2024 elenca medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Essa mesma recomendação foi veiculada na DECISÃO-GCGJ – 15352024, subscrita pelo Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que orientou a todos os magistrados que atendam ao ato do Conselho Nacional acima referido. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, determina que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo, pois, tal requisito, condição para a postulação de direito em juízo. Nesse sentido, recomendou-se: 10) Notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Não está presente na inicial prova da negativa ou mora do requerido em atender administrativamente a pretensão articulada neste processo – art. 373, inciso I, CPC. É notório (art. 374, inciso I, CPC), ainda, que as Agências Reguladoras e órgãos de defesa do consumidor (PROCON, plataformas digitais oficiais etc.) desempenham papel fundamental na resolução extrajudicial de conflitos, não raro evitando a judicialização desnecessária. No presente caso, embora haja alegação inicial de suposto ato ilícito praticado pela parte ré, não houve comprovação de que tenha ela resistido à pretensão da parte autora – art. 373, inciso I, CPC. Em demandas de consumo dessa natureza, a tentativa de resolução extrajudicial por meio de canais tidos por auxiliares da justiça – Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC, órgãos reguladores, PROCON, plataformas digitais oficiais, como www.consumidor.gov.br – pode facilmente revelar o interesse de agir, não havendo, portanto, qualquer óbice para que se trabalhe por essa simplificada via. A plataforma www.consumidor.gov, por exemplo, é ferramenta oficial adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estando vinculada ao seu sítio eletrônico como sugestão de serviço ao cidadão (https://www.tjma.jus.br/links/portal/cidadao). INTIMEM a parte autora a comprovar a tentativa de solução administrativa da pretensão, com prazo de 30 (trinta) dias. A omissão importará extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, inciso III, CPC). A simples indicação de números de protocolo, sem a documentação da resposta ou postura da empresa, não supre esse requisito, sendo necessária a apresentação de comprovação formal de negativa ou omissão do fornecedor em atender à demanda do consumidor. CUMPRA-SE. Santa Inês, data do sistema.

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