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Processo nº 0814312-28.2024.8.15.2001

ID: 314712653

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814312-28.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0814312-28.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Bancários, Financiamento de Produto] AUTOR: ELIAN DIAS DA… 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0814312-28.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Bancários, Financiamento de Produto] AUTOR: ELIAN DIAS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA - PB12236 REU: BANCO C6 S.A. Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 SENTENÇA Vistos. ELIAN DIAS DA SILVA, já qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO em desfavor de BANCO C6 S/A, igualmente já singularizado. Alegou, em síntese, que: 1) celebrou com a instituição financeira promovida a Cédula De Crédito Bancário (CDC) nº AU0000995379 para financiamento do veículo CHEVROLET ONIX HATCH AZUL 2020 PLACAS OXO8H42, tendo financiado o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), que deveria ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 2.297,18 (dois mil duzentos e noventa e sete reais e dezoito centavos), totalizando R$ 110.264,64 (cento e dez mil duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos); 2) o banco promovido vem cobrando comissão de permanência (neste caso denominada de Juros remuneratórios do inadimplemento) cumulada com juros de mora e multa, o que é indevido; 3) a cobrança de comissão de permanência cumulada com juros de mora e multa era indevida e foi rechaçada pela Justiça, o banco promovido resolveu atribuir um novo nome, um disfarce à comissão de permanência, como forma de viabilizar a sua cobrança indevida. Por fim, requereu a tutela antecipada para que fosse determinada a proibição de inclusão do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como a suspensão da cobrança de qualquer penalidade de mora, assim como a consignação do valor incontroverso e, por fim, a determinação de manutenção na posse do bem. No mérito, pugnou pela procedência do pedido para declarar a nulidade da cláusula contratual n. 14, que prevê a cobrança indevida de comissão de permanência disfarçada — sob a nomenclatura de juros remuneratórios de inadimplemento — cumulada com juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 2%, com a consequente desconstituição da mora, bem como a cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado do contrato, com a condenação do promovido ao ressarcimento dos valores cobrados indevidamente. Juntou documentos. Tutela indeferida no ID 103604544. O demandado apresentou contestação no ID 106273599, aduzindo, em seara preliminar: a) o uso predatório do judiciário face a ausência de contato prévio; b) a impossibilidade de concessão da gratuidade à parte autora. No mérito, alegou, em suma, que: 1) a parte autora encontra-se inadimplente, não tendo efetuado o pagamento referente ao contrato reclamado; 2) ocorrendo a caracterização da mora e estando ausentes os requisitos para a concessão do pleito liminar, o nome da parte autora poderá ser incluído nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, bem como, poderão ser mantidas as cobranças e ser interposta ação de busca e apreensão; 3) ao formalizar o pacto objeto da lide, a parte autora também se responsabilizou pelo pagamento de tarifas e impostos incidentes sobre a operação; 4) não há qualquer irregularidade ou ato ilícito praticado pelo banco demandado, até mesmo porque o número de parcelas e o seu valor unitário permaneceram inalterados no contrato objeto da lide; 5) a parte autora tomou ciência de todos os encargos contratados quando da contratação; 6) a comissão de permanência é encargo que incide somente em caso de inadimplemento, como forma de recomposição monetária, penalidade pela mora e remuneração da instituição nesse período, prevista na Resolução/CMN nº 1.129/86, editada com fundamento nos arts. 4º, VI e IX e 9º da Lei nº 4.595/1964; 7) o STJ tem posição consolidada quanto à licitude de sua cobrança, desde que não cumulada com outros encargos remuneratórios ou moratórios, como se depreende da Súmula/STJ nº 294; 8) não houve cobrança de comissão de permanência no contrato. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares suscitadas ou, alternativamente, pela improcedência. Juntou documentos. Impugnação à contestação no ID 109028544. As partes não pugnaram pela produção de novas provas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Antes de qualquer outra coisa, é mister apreciar as matérias suscitadas em sede de preliminar, pelo promovido. DAS PRELIMINARES Uso predatório do judiciário O Promovido suscitou o uso predatório do judiciário face à ausência de contato prévio. No entanto, resulta viável juridicamente o pedido formulado na inicial, inexistindo comando legal que estabeleça o esgotamento das vias administrativas para que o jurisdicionado possa acionar a Justiça. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESATENDIMENTO À ORDEM DE EMENDA. NARRATIVA FÁTICA E DOCUMENTOS QUE CORRESPONDEM À PRETENSÃO DO AUTOR. DECISÃO CASSADA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA. PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DOS VALORES CONTRATADOS. NOVO EMPRÉSTIMO PARA AMORTIZAR ANTERIOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. É possível o deferimento da petição inicial quando há a narração adequada dos fatos, fundamentos jurídicos do pedido e a apresentação dos documentos solicitados a fim de viabilizar a pretensão. 2. Pela teoria da causa madura, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito da lide (art. 1.013, § 3º, CPC). 3. Não há exigência legal do esgotamento da via administrativa para interposição de ação na via judicial, ainda mais quando a alegação da inicial é de inexistência de débito e de nulidade contratual. 4. “Existente nos autos a prova da contratação do empréstimo, bem como, da disponibilização do crédito na conta corrente da autora, tendo em vista quitação de outro financiamento, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais e repetição do indébito”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0000964-80.2018.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 18.09.2019). 5. Não preenchidos os requisitos do artigo 80, do Código de Processo Civil, não há que se falar em litigância de má-fé. (TJPR - 15ª C.Cível - 0082657-72.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 08.02.2021) (TJ-PR - APL: 00826577220198160014 Londrina 0082657-72.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 08/02/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2021) (Grifei) Dessa forma, NÃO ACOLHO a preliminar suscitada. Impossibilidade de Concessão de Assistência Judiciária Gratuita A demandada aduziu que o promovente não faz jus ao benefício da gratuidade judicial, uma vez que tem condições de suportar as custas do processo. A hipossuficiência alegada pela parte autora é presumida, nos termos do §3º, do art. 99, do CPC, que diz: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, não houve juntada de documentos ou outros meios que pudessem atestar condição do suplicante em arcar com as custas, subsistindo, portanto, a presunção acima mencionada. Nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC). APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONSUMO DE COMBUSTÍVEL - VEÍCULO DANIFICADO - ADULTERAÇÃO NÃO PROVADA - NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE - ÔNUS PROBATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1- O dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano e o nexo de causalidade entre esses dois primeiros elementos (arts. 186 e 927 do CC/2002). 2 - O dano material deve ser comprovado; não pode ser presumido. De tal modo, improcede o pedido de indenização por danos materiais se a parte autora não se desincumbe de seu ônus previsto no art. 373, I, do CPC de provar o fato constitutivo de seu alegado direito em relação aos prejuízos materiais que alega ter sofrido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.234390-7/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2022, publicação da súmula em 24/01/2023) Desta forma, REJEITA-SE a preliminar suscitada pela parte promovida. DO MÉRITO Inicialmente, insta ressaltar que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, não se fazendo, portanto, necessária a produção de prova em audiência, sendo que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. 1. Cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos A comissão de permanência expressamente contratada, se não cumulada com outros ônus moratórios, é legítima no período de inadimplência, e representa a soma de juros remuneratórios, juros moratórios e multa moratória (Superior Tribunal de Justiça, Súmula 472). O tema ficou bem delineado no julgamento do REsp n.º 1.058.114/RS, sob o rito dos repetitivos, abordando a natureza deste encargo: "Da jurisprudência pacificada é possível afirmar que a natureza da cláusula de comissão de permanência é tríplice: índice de remuneração do capital (juros remuneratórios), atualização da moeda (correção monetária) e compensação pelo inadimplemento (encargos moratórios). Assim, o entendimento que impede a cobrança cumulativa da comissão com os demais encargos tem, como valor primordial, a proibição do bis in idem. (...) Como se vê, tanto a jurisprudência consolidada nas referidas súmulas quanto aquela assentada em milhares de outros julgamentos realizados nesta Corte sempre admitiram a pactuação da cláusula de comissão de permanência, embora impondo limitações à sua validade e à sua eficácia, a exemplo da inacumulabilidade com a correção monetária e com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. (…)" - Grifamos. No caso dos autos, as condições gerais do contrato revisando não contemplam comissão de permanência como encargo de anormalidade. É o que se vê da “cláusula 14” do contrato firmado: “14. Atraso no Pagamento. Se ocorrer atraso no pagamento ou vencimento antecipado do Valor Total Financiado, o Cliente pagará juros remuneratórios, à taxa indicada nas Condições da Operação, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, todos calculados de forma pro rata e capitalizados diariamente, desde o vencimento da parcela até a data do efetivo pagamento. 14.1. O Cliente pagará também: (a) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito; (b) despesas de cobrança (ex.: notificação cartorária, aviso de recebimento, etc.); (c) honorários advocatícios extrajudiciais pelos serviços de advocacia efetivamente prestados; e, (d) honorários advocatícios judiciais e custas no caso de cobrança judicial. A cobrança dos itens “c” e “d” desta cláusula 14.1 será exigível quando houver a necessidade da adoção de meios administrativos ou judiciais de cobrança”. Inexiste, portanto, cobrança expressa de comissão de permanência no contrato firmado, ao mesmo tempo que não resta configurado qualquer burla na cobrança dos encargos mencionados acima, não sendo possível acatar o pedido do autor. Neste sentido: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - REGULARIDADE - CAPITALIZAÇÃO - PACTO EXISTENTE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO INDEVIDA - ABUSO NÃO OCORRIDO - SEGURO - COBRANÇA AUSENTE - TUTELA DE DECOTE - PRETENSÃO INÓCUA Verificado que o contrato posto à revisão não violou o limite disposto na Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS para a taxa mensal de juros remuneratórios em empréstimo consignado, é de rigor a improcedência do pedido revisional no particular deduzido. Não é abusiva a capitalização de juros praticada com base em previsão contratual expressa. Verificada a inexistência no instrumento negocial de cobrança sob rubrica expressa de comissão de permanência, não há que se falar em suposta incidência cumulada com outros encargos moratórios. A cláusula de impontualidade deve ser mantida quando ausente cobrança de encargos irregulares (Superior Tribunal de Justiça, Súmula 472 e REsp 1058114/RS). É vazia a alegação de venda casada de seguro quando inexistente cobrança desta natureza. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.259943-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2023, publicação da súmula em 27/11/2023) – Grifamos. Desta feita, não há o que revisar neste ponto. 2. Da legalidade da cláusula de vencimento antecipado A parte a parte autora suscitou a abusividade contratual quanto à cláusula que determina o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplência. Todavia, o vencimento antecipado da dívida é previsto pela Lei 10931/2004: “(...) Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. §1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: (...) III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida;” Portanto, referida ocorrência, vencimento antecipado da dívida, é legal não havendo qualquer abusividade a ser declarada, haja vista tratar-se de questão devidamente normatizada na Lei que rege as normas de créditos bancários. Neste sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. COBERTURA DE SEGURO PRESTAMISTA NÃO DEMONSTRADA. VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS. LEGALIDADE. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESPROVIMENTO. Não há falar em inversão do ônus da prova quando indeferido tal pedido durante a instrução e não impugnada oportunamente, restando preclusa a matéria. A presunção de veracidade é incompatível com o art. 373, II, do CPC/2015. Não há nos autos demonstração de fato gerador ou acionamento da cobertura contratual, tampouco o adimplemento das parcelas do seguro. Não há falar em abusividade da cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado das parcelas contratuais. Ausente a demonstração de abusividade da taxa de juros, porquanto observada a taxa média do mercado para o período. Legalidade da cobrança de juros capitalizados reconhecida para operações de instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde a MP nº 2.170-36/2001. Inexiste abusividade de encargos moratórios que correspondam a juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.210762-3/002, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2025, publicação da súmula em 06/03/2025) Assim, não há como reconhecer a ilegalidade da cláusula. DISPOSITIVO Por tudo o que foi exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, não restando demonstradas as alegações da parte autora. Por oportuno, condeno a requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 20% do valor da causa, a teor do §2º, do Art. 85, do CPC, com a ressalva do §3º, do art. 98, do CPC. Transitada em julgado a sentença, arquive-se com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

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Processo nº 0825758-28.2024.8.15.2001

ID: 315185006

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0825758-28.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL LITORAL SUL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO QUINTILIANO TORRES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0825758-28.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: … ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0825758-28.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: RESIDENCIAL LITORAL SUL RÉU: SOSTENI DOS SANTOS BEZERRA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ajuizada por RESIDENCIAL LITORAL SUL em face de SOSTENI DOS SANTOS BEZERRA, ambos qualificados. Narra o condomínio autor que o promovido foi eleito como síndico, para desempenhar as atribuições previstas no artigo 1.348 do Código Civil. No entanto, aduz o promovente que com a nova gestão, foram encontradas inconsistências ao analisar os extratos juntados fisicamente na pasta de prestação de contas quando comparados com os extratos originais fornecidos pela instituição financeira. Sustenta o promovente que tais inconsistências ocorreram no período de outubro de 2022 a agosto de 2023, em valores que resultam em quantia extremamente elevada em benefício de terceiro denominado Adriana Bacelar dos Santos, sem aparente relação com o condomínio. Aduz o autor ainda que constam valores em aberto perante a Cagepa, com pagamentos que foram realizados para a Adriana Bacelar dos Santos como se da Companhia fossem, bem como a existência de débitos perante a Receita Federal, razão pelas quais houve o ajuizamento da presente ação. Em Decisão de ID: 89483685, foi determinada a redistribuição dos autos pela 9ª vara Cível da Capital com fulcro na Resolução 55/2012 do TJ/PB. O autor apresentou Emenda à Inicial (ID: 90352219), requerendo o deferimento da gratuidade de justiça, bem como pugnando pela juntada de novos documentos. Proferida Decisão de ID: 101652971, foi concedida a gratuidade de justiça ao autor, sendo determinada a citação do promovido. Apresentada nova petição de Emenda à Inicial pelo autor (ID: 104732148), apresentando extrato de débitos com a Cagepa. Apresentada Contestação pelo promovido (ID: 108515027), este alega em sede preliminar a impugnação ao valor da causa, a ausência de documentos constitutivos, ausência de direito de defesa pela conduta arbitrária do condomínio. Apresenta Denunciação à lide, para que sejam devidamente incluídos no polo passivo a Sra.Adriana Bacelar dos Santos e Pedro Wellington de Alexandria, ao fim, alegou que não pode ser condenado por atos de terceiros, bem como que todas as suas contas foram devidamente aprovadas no conselho do condomínio. Réplica apresentada ao ID: 110032650. As partes foram intimadas para especificação de provas, ocasião em que a promovente requereu prova pericial contábil, enquanto o promovido alegou não possuir interesse na produção de novas provas. É o relatório. DECIDO. DAS PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA É assente na Jurisprudência que na primeira fase da Ação de Exigir Contas, o proveito econômio não se relaciona com o valor da causa, pois o interesse jurídico da parte autora é o de se obter o provimento jurisdicional que reconheça o dever da parte contrária de prestar contas. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO. EXIGIR . CONTAS. VALOR. CAUSA. PRIMEIRA FASE . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PARÂMETRO. EQUIDADE . CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DISTRITO FEDERAL (OAB/DF). TABELA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE .RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença em ação de exigir contas que rejeitou o pedido inicial . 2. O Juízo de Primeiro Grau acolheu a impugnação ao valor da causa para fixá-lo em R$ 2.733.418,00 (dois milhões setecentos e trinta e três mil quatrocentos e dezoito reais) na sentença . Condenou o apelante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais foram arbitrados em quinze por cento (15%) do valor da causa nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 . Há duas questões em discussão: i) o valor atribuído à causa; ii) a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios de sucumbência por apreciação equitativa. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4 . O proveito econômico que a parte objetiva com a ação de exigir contas não se correlaciona com valor da causa na primeira (1ª) fase desta ação, pois o interesse jurídico da parte autora é o de obter o provimento jurisdicional que reconheça o dever da parte contrária em prestar contas. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência na primeira (1ª) fase da ação de exigir contas deve ocorrer por apreciação equitativa, sob o fundamento de que não há correspondência entre o pedido de reconhecimento do direito de exigir contas e o valor atribuído à causa. 6 . Os honorários advocatícios fixados por equidade devem observar o valor mínimo recomendado pela tabela de honorários do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB/DF). Art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil. IV . DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Teses de julgamento: 1. O proveito econômico que a parte objetiva com a ação de exigir contas não se correlaciona com valor da causa na primeira (1ª) fase desta ação, pois o interesse jurídico da parte autora é o de obter o provimento jurisdicional que reconheça o dever da parte contrária em prestar contas . 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência na primeira (1ª) fase da ação de exigir contas deve ocorrer por apreciação equitativa, sob o fundamento de que não há correspondência entre o pedido de reconhecimento do direito de exigir contas e o valor atribuído à causa 3. Os honorários advocatícios fixados por equidade devem observar o valor mínimo recomendado pela tabela de honorários do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB/DF). Art . 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: C.P.C, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 1 .076. (TJ-DF 07152613520238070018 1966724, Relator.: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 05/02/2025, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2025) Isso posto, afasto a presente preliminar. DA ALEGADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONSTITUTIVOS Em que pese a alegação de ausência de documentos constitutivos, vejo que a parte autora sanou o referido vício de representação, razão pela qual, AFASTO esta preliminar. DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA Quanto à alegação de cerceamento de defesa, entendo que neste momento processual esta fica prejudicada, tendo em vista que de fato houve apresentação dos documentos. Além disso, em sede de especificação de provas, o promovido alegou não possuir interesse na produção de novas provas, de modo que se mostra evidente que sua defesa não foi prejudicada. DA DENUNCIAÇÃO À LIDE Em que pese o pedido de Denunciação à lide, este não é admitido na primeira fase desse procedimento conforme entendimento jurisprudencial, haja vista ainda não ter sido configurado o saldo devedor exigível. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. CHAMAMENTO AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA SOLIDÁRIA NÃO CONFIGURADA. 1. No caso vertente, mostra-se inviável o chamamento ao processo durante a primeira fase da ação de exigir contas porque ainda não restou configurado saldo devedor exigível, razão pela qual não se pode falar de solidariedade por dívida que sequer mostra-se configurada . 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07325370720218070000 1405764, Relator.: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 09/03/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/03/2022). Ante o exposto, afasto neste momento a referida preliminar. MÉRITO A ação de prestação de contas é regulamentada pelos artigos 550 e seguintes do Código de Processo Civil e, possui duas fases distintas. A primeira que vai decidir sobre a obrigatoriedade ou não da parte requerida prestar as contas e, em sendo procedente, passa-se para a segunda fase, que se destina a efetiva prestação de contas por parte do demandado, sob pena de não o fazendo ser-lhes vedado impugnar as contas oferecidas pela parte autora. Não há dúvidas que o promovido foi representante da parte promovente, na qualidade de síndico durante o período de Setembro de 2021 à Agosto de 2023, girando todo o imbróglio desta demanda em apurar se o promovido tem ou não o dever de prestar as contas que estão sendo exigidas pelo condomínio autor. O que se discute neste processo, não são os motivos que levaram o promovido a ser destituído do cargo de síndico, nem a assembleia que elegeu o atual síndico e nem qualquer responsabilidade do atual síndico. Repito, este processo de prestação de contas encontra-se na primeira fase e visa apurar se o promovido tem responsabilidade de prestar contas, do período em que foi síndico do condomínio promovente. Sem muitas delongas, o promovido por ter ser exercido a administração dos bens e interesses do condomínio-autor, em razão da sua atuação como síndico, tem o ônus de prestar contas, inclusive, por expressa disposição do artigo 22, § 1º, f, da lei n. 4.591/1964: Art. 22. Será eleito, na forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição. § 1º Compete ao síndico: (...) f) prestar contas à assembleia dos condôminos. No caso, o promovido não prestou as contas de todo o período em que esteve na representação do condomínio, bem como não comprovou os motivos para a existência dos débitos demonstrados e transferências em nome de terceiros, de modo que se mostra imperiosa maiores digressões e averiguações no presente caso. O promovido só terá a sua obrigação de prestar contas exaurida, com a efetiva apresentação de todas os documentos necessários à realização do balanço entre receitas e dividendos e, somente após, se deliberar pela aprovação ou não das contas. As contas devem ser apresentadas na forma adequada, especificando de forma detalhada todas as receitas, despesas e investimentos, se houver. Repito, é dever do promovido prestar as contas de todo o período que foi síndico do condomínio autor. É uma obrigação inerente ao cargo exercido. Dessarte, a obrigação do requerido se mantém ante a inconteste relação jurídica e o dever legal que lhe é imposto pelo artigo 22, § 1º, f, da Lei n. 4.591/1964, ônus do qual não se desincumbiu, por não ter logrado êxito em comprovar que realizou a devida apresentação das contas, com todos os documentos necessários e inerentes a ela, para eventual aprovação. Nesse sentido: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO .AÇÃO DE EXIGIR CONTAS C/C PEDIDO CAUTELARES. CONDÔMINO. SÍNDICO. DEVER LEGAR DE PRESTAR CONTAS . LEGITIMIDADE DO SÍNDICO PARA ATUAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PERÍCIA. IRREGULARIDADES NA GESTÃO. INTELIGÊNCIA DO ART . 1.348, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO . DECISÃO UNÂNIME. A questão central da controvérsia diz respeito em verificar o acerto ou não da sentença que condenou o réu a prestar as contas requeridas pela parte autora. Ao contrário do alegado pelo apelante, a jurisprudência é sólida no sentido de o síndico de condomínio poder atuar no polo passivo de uma ação de prestação de contas, uma vez que é o responsável por administrar os bens e interesses dos condôminos. O síndico é o responsável por prestar contas à assembleia dos condôminos, podendo ser demandado judicialmente e acionado para prestar contas se houver comprovada má gestão ou omissão do dever de transparência . Dispõe o art. 1.348, incisoVIII, doCódigo Civilque compete ao síndico, dentre outras atribuições, prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas. Sentença mantida . Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos da Apelação Cível, no qual figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 6ª Câmara Cível, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, na conformidade do relatório, do voto, da ementa e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Recife, data da sessão de julgamento . GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator(TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00229247520178172001, Relator.: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 08/05/2025, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) Data de Publicação: 08/05/2025) É obrigação legal (art. 1.348, inciso VIII, do C.P.C) do síndico ou ex-síndico, como no caso dos autos, prestar contas ao condomínio referente ao período durante o qual exerceu a função (TJSP; Agravo de Instrumento 2088427-07.2021.8.26.0000; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021) Apelação Cível. Ação de Prestação de Contas. Condomínio. Primeira Fase. Síndico. I - A pretensão de prestação de contas está alicerçada no artigo 550 do C.P.C/15, sendo que a primeira fase da ação visa apenas à declaração do dever de prestar contas. Sendo assim, e consoante o disposto no artigo 22, § 1º, letra f, da Lei nº 4.591/64 e artigo 1.348, inciso VIII, do Código Civil, constitui dever do síndico prestar contas à assembleia condominial. II - No caso sub judice, ficou devidamente configurado o dever do ex-síndico de prestar contas referente ao período de sua gestão, pois não houve apresentação de forma regular e completa. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-GO - Apelação (C.P.C): 02313695820148090051, Relator: CARLOS ALBERTO FRANÇA, Data de Julgamento: 20/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/02/2019) DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a primeira fase da presente ação, condenando o requerido a prestar as contas pleiteadas na inicial, durante o período em que exerceu o cargo de síndico, e no prazo de quinze dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar aquelas eventualmente apresentadas pela parte autora, tudo na forma do artigo 550, 5º e 551 ambos do C.P.C. As contas deverão ser apresentadas de forma mercantil, adequada, especificando as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver. Custas e honorários, que fixo em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) pelo promovido, cuja exigibilidade resta suspensa por se tratar de beneficiário da gratuidade judiciária, que ora defiro nos termos do artigo 98, § 3º do C.P.C. Considere-se essa sentença registrada e publicada, quando da sua disponibilização no P.J.e. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.) Interposta apelação, intime a parte apelada para apresentar contrarrazões, em quinze dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. Demais determinações: Prestadas as contas pelo demandado, INTIME o autor para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, prosseguindo-se o processo na forma do artigo 550, §§ 2º e 6º, do C.P.C. Caso contrário, INTIME o autor a prestá-las, também, no prazo de 15 (quinze) dias. Ficam as partes, desde já, cientes que as contas deverão ser apresentadas na forma adequada, bem como instruídas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo. CUMPRA-SE. João Pessoa, 02 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0825758-28.2024.8.15.2001

ID: 315185016

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0825758-28.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOSTENI DOS SANTOS BEZERRA

Decisão

Advogados:

JOSE AYRON DA SILVA PINTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BRUNO QUINTILIANO TORRES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0825758-28.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: … ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0825758-28.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: RESIDENCIAL LITORAL SUL RÉU: SOSTENI DOS SANTOS BEZERRA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ajuizada por RESIDENCIAL LITORAL SUL em face de SOSTENI DOS SANTOS BEZERRA, ambos qualificados. Narra o condomínio autor que o promovido foi eleito como síndico, para desempenhar as atribuições previstas no artigo 1.348 do Código Civil. No entanto, aduz o promovente que com a nova gestão, foram encontradas inconsistências ao analisar os extratos juntados fisicamente na pasta de prestação de contas quando comparados com os extratos originais fornecidos pela instituição financeira. Sustenta o promovente que tais inconsistências ocorreram no período de outubro de 2022 a agosto de 2023, em valores que resultam em quantia extremamente elevada em benefício de terceiro denominado Adriana Bacelar dos Santos, sem aparente relação com o condomínio. Aduz o autor ainda que constam valores em aberto perante a Cagepa, com pagamentos que foram realizados para a Adriana Bacelar dos Santos como se da Companhia fossem, bem como a existência de débitos perante a Receita Federal, razão pelas quais houve o ajuizamento da presente ação. Em Decisão de ID: 89483685, foi determinada a redistribuição dos autos pela 9ª vara Cível da Capital com fulcro na Resolução 55/2012 do TJ/PB. O autor apresentou Emenda à Inicial (ID: 90352219), requerendo o deferimento da gratuidade de justiça, bem como pugnando pela juntada de novos documentos. Proferida Decisão de ID: 101652971, foi concedida a gratuidade de justiça ao autor, sendo determinada a citação do promovido. Apresentada nova petição de Emenda à Inicial pelo autor (ID: 104732148), apresentando extrato de débitos com a Cagepa. Apresentada Contestação pelo promovido (ID: 108515027), este alega em sede preliminar a impugnação ao valor da causa, a ausência de documentos constitutivos, ausência de direito de defesa pela conduta arbitrária do condomínio. Apresenta Denunciação à lide, para que sejam devidamente incluídos no polo passivo a Sra.Adriana Bacelar dos Santos e Pedro Wellington de Alexandria, ao fim, alegou que não pode ser condenado por atos de terceiros, bem como que todas as suas contas foram devidamente aprovadas no conselho do condomínio. Réplica apresentada ao ID: 110032650. As partes foram intimadas para especificação de provas, ocasião em que a promovente requereu prova pericial contábil, enquanto o promovido alegou não possuir interesse na produção de novas provas. É o relatório. DECIDO. DAS PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA É assente na Jurisprudência que na primeira fase da Ação de Exigir Contas, o proveito econômio não se relaciona com o valor da causa, pois o interesse jurídico da parte autora é o de se obter o provimento jurisdicional que reconheça o dever da parte contrária de prestar contas. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO. EXIGIR . CONTAS. VALOR. CAUSA. PRIMEIRA FASE . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PARÂMETRO. EQUIDADE . CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DISTRITO FEDERAL (OAB/DF). TABELA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE .RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença em ação de exigir contas que rejeitou o pedido inicial . 2. O Juízo de Primeiro Grau acolheu a impugnação ao valor da causa para fixá-lo em R$ 2.733.418,00 (dois milhões setecentos e trinta e três mil quatrocentos e dezoito reais) na sentença . Condenou o apelante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais foram arbitrados em quinze por cento (15%) do valor da causa nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 . Há duas questões em discussão: i) o valor atribuído à causa; ii) a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios de sucumbência por apreciação equitativa. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4 . O proveito econômico que a parte objetiva com a ação de exigir contas não se correlaciona com valor da causa na primeira (1ª) fase desta ação, pois o interesse jurídico da parte autora é o de obter o provimento jurisdicional que reconheça o dever da parte contrária em prestar contas. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência na primeira (1ª) fase da ação de exigir contas deve ocorrer por apreciação equitativa, sob o fundamento de que não há correspondência entre o pedido de reconhecimento do direito de exigir contas e o valor atribuído à causa. 6 . Os honorários advocatícios fixados por equidade devem observar o valor mínimo recomendado pela tabela de honorários do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB/DF). Art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil. IV . DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Teses de julgamento: 1. O proveito econômico que a parte objetiva com a ação de exigir contas não se correlaciona com valor da causa na primeira (1ª) fase desta ação, pois o interesse jurídico da parte autora é o de obter o provimento jurisdicional que reconheça o dever da parte contrária em prestar contas . 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência na primeira (1ª) fase da ação de exigir contas deve ocorrer por apreciação equitativa, sob o fundamento de que não há correspondência entre o pedido de reconhecimento do direito de exigir contas e o valor atribuído à causa 3. Os honorários advocatícios fixados por equidade devem observar o valor mínimo recomendado pela tabela de honorários do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB/DF). Art . 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: C.P.C, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 1 .076. (TJ-DF 07152613520238070018 1966724, Relator.: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 05/02/2025, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2025) Isso posto, afasto a presente preliminar. DA ALEGADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONSTITUTIVOS Em que pese a alegação de ausência de documentos constitutivos, vejo que a parte autora sanou o referido vício de representação, razão pela qual, AFASTO esta preliminar. DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA Quanto à alegação de cerceamento de defesa, entendo que neste momento processual esta fica prejudicada, tendo em vista que de fato houve apresentação dos documentos. Além disso, em sede de especificação de provas, o promovido alegou não possuir interesse na produção de novas provas, de modo que se mostra evidente que sua defesa não foi prejudicada. DA DENUNCIAÇÃO À LIDE Em que pese o pedido de Denunciação à lide, este não é admitido na primeira fase desse procedimento conforme entendimento jurisprudencial, haja vista ainda não ter sido configurado o saldo devedor exigível. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. CHAMAMENTO AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA SOLIDÁRIA NÃO CONFIGURADA. 1. No caso vertente, mostra-se inviável o chamamento ao processo durante a primeira fase da ação de exigir contas porque ainda não restou configurado saldo devedor exigível, razão pela qual não se pode falar de solidariedade por dívida que sequer mostra-se configurada . 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07325370720218070000 1405764, Relator.: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 09/03/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/03/2022). Ante o exposto, afasto neste momento a referida preliminar. MÉRITO A ação de prestação de contas é regulamentada pelos artigos 550 e seguintes do Código de Processo Civil e, possui duas fases distintas. A primeira que vai decidir sobre a obrigatoriedade ou não da parte requerida prestar as contas e, em sendo procedente, passa-se para a segunda fase, que se destina a efetiva prestação de contas por parte do demandado, sob pena de não o fazendo ser-lhes vedado impugnar as contas oferecidas pela parte autora. Não há dúvidas que o promovido foi representante da parte promovente, na qualidade de síndico durante o período de Setembro de 2021 à Agosto de 2023, girando todo o imbróglio desta demanda em apurar se o promovido tem ou não o dever de prestar as contas que estão sendo exigidas pelo condomínio autor. O que se discute neste processo, não são os motivos que levaram o promovido a ser destituído do cargo de síndico, nem a assembleia que elegeu o atual síndico e nem qualquer responsabilidade do atual síndico. Repito, este processo de prestação de contas encontra-se na primeira fase e visa apurar se o promovido tem responsabilidade de prestar contas, do período em que foi síndico do condomínio promovente. Sem muitas delongas, o promovido por ter ser exercido a administração dos bens e interesses do condomínio-autor, em razão da sua atuação como síndico, tem o ônus de prestar contas, inclusive, por expressa disposição do artigo 22, § 1º, f, da lei n. 4.591/1964: Art. 22. Será eleito, na forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição. § 1º Compete ao síndico: (...) f) prestar contas à assembleia dos condôminos. No caso, o promovido não prestou as contas de todo o período em que esteve na representação do condomínio, bem como não comprovou os motivos para a existência dos débitos demonstrados e transferências em nome de terceiros, de modo que se mostra imperiosa maiores digressões e averiguações no presente caso. O promovido só terá a sua obrigação de prestar contas exaurida, com a efetiva apresentação de todas os documentos necessários à realização do balanço entre receitas e dividendos e, somente após, se deliberar pela aprovação ou não das contas. As contas devem ser apresentadas na forma adequada, especificando de forma detalhada todas as receitas, despesas e investimentos, se houver. Repito, é dever do promovido prestar as contas de todo o período que foi síndico do condomínio autor. É uma obrigação inerente ao cargo exercido. Dessarte, a obrigação do requerido se mantém ante a inconteste relação jurídica e o dever legal que lhe é imposto pelo artigo 22, § 1º, f, da Lei n. 4.591/1964, ônus do qual não se desincumbiu, por não ter logrado êxito em comprovar que realizou a devida apresentação das contas, com todos os documentos necessários e inerentes a ela, para eventual aprovação. Nesse sentido: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO .AÇÃO DE EXIGIR CONTAS C/C PEDIDO CAUTELARES. CONDÔMINO. SÍNDICO. DEVER LEGAR DE PRESTAR CONTAS . LEGITIMIDADE DO SÍNDICO PARA ATUAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PERÍCIA. IRREGULARIDADES NA GESTÃO. INTELIGÊNCIA DO ART . 1.348, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO . DECISÃO UNÂNIME. A questão central da controvérsia diz respeito em verificar o acerto ou não da sentença que condenou o réu a prestar as contas requeridas pela parte autora. Ao contrário do alegado pelo apelante, a jurisprudência é sólida no sentido de o síndico de condomínio poder atuar no polo passivo de uma ação de prestação de contas, uma vez que é o responsável por administrar os bens e interesses dos condôminos. O síndico é o responsável por prestar contas à assembleia dos condôminos, podendo ser demandado judicialmente e acionado para prestar contas se houver comprovada má gestão ou omissão do dever de transparência . Dispõe o art. 1.348, incisoVIII, doCódigo Civilque compete ao síndico, dentre outras atribuições, prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas. Sentença mantida . Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos da Apelação Cível, no qual figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 6ª Câmara Cível, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, na conformidade do relatório, do voto, da ementa e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Recife, data da sessão de julgamento . GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator(TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00229247520178172001, Relator.: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 08/05/2025, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) Data de Publicação: 08/05/2025) É obrigação legal (art. 1.348, inciso VIII, do C.P.C) do síndico ou ex-síndico, como no caso dos autos, prestar contas ao condomínio referente ao período durante o qual exerceu a função (TJSP; Agravo de Instrumento 2088427-07.2021.8.26.0000; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021) Apelação Cível. Ação de Prestação de Contas. Condomínio. Primeira Fase. Síndico. I - A pretensão de prestação de contas está alicerçada no artigo 550 do C.P.C/15, sendo que a primeira fase da ação visa apenas à declaração do dever de prestar contas. Sendo assim, e consoante o disposto no artigo 22, § 1º, letra f, da Lei nº 4.591/64 e artigo 1.348, inciso VIII, do Código Civil, constitui dever do síndico prestar contas à assembleia condominial. II - No caso sub judice, ficou devidamente configurado o dever do ex-síndico de prestar contas referente ao período de sua gestão, pois não houve apresentação de forma regular e completa. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-GO - Apelação (C.P.C): 02313695820148090051, Relator: CARLOS ALBERTO FRANÇA, Data de Julgamento: 20/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/02/2019) DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a primeira fase da presente ação, condenando o requerido a prestar as contas pleiteadas na inicial, durante o período em que exerceu o cargo de síndico, e no prazo de quinze dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar aquelas eventualmente apresentadas pela parte autora, tudo na forma do artigo 550, 5º e 551 ambos do C.P.C. As contas deverão ser apresentadas de forma mercantil, adequada, especificando as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver. Custas e honorários, que fixo em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) pelo promovido, cuja exigibilidade resta suspensa por se tratar de beneficiário da gratuidade judiciária, que ora defiro nos termos do artigo 98, § 3º do C.P.C. Considere-se essa sentença registrada e publicada, quando da sua disponibilização no P.J.e. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.) Interposta apelação, intime a parte apelada para apresentar contrarrazões, em quinze dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. Demais determinações: Prestadas as contas pelo demandado, INTIME o autor para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, prosseguindo-se o processo na forma do artigo 550, §§ 2º e 6º, do C.P.C. Caso contrário, INTIME o autor a prestá-las, também, no prazo de 15 (quinze) dias. Ficam as partes, desde já, cientes que as contas deverão ser apresentadas na forma adequada, bem como instruídas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo. CUMPRA-SE. João Pessoa, 02 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0831578-28.2024.8.15.2001

ID: 330980424

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0831578-28.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO FERNANDES BOTELHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HERMANN DANTAS DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 Acórdão Apelação Cível nº 0831578-28.2024.8.15.2001 Vara de Origem: 13ª Vara Cível da Capital Relator: João Batista Vasconcelos (Juiz Conv… Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 Acórdão Apelação Cível nº 0831578-28.2024.8.15.2001 Vara de Origem: 13ª Vara Cível da Capital Relator: João Batista Vasconcelos (Juiz Convocado) Apelante: P. F. B, representado por sua genitora Keila Rikelle Fernandes de Santana Advogado: Hermann Dantas do Nascimento (OAB/PE 26247-A) Apelado: Bradesco Saúde S/A Advogados: Karina de Almeida Batistuci (OAB/SP 178033-A) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA. REEMBOLSO LIMITADO AOS VALORES DA TABELA CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por menor impúbere, representado por sua genitora, contra sentença que, nos presentes autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral com Pedido de Tutela de Urgência, movida em face de Bradesco Saúde S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando que a operadora de saúde custeasse o tratamento multidisciplinar do autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em rede credenciada ou, em caso de escolha de clínica não conveniada, autorizasse o reembolso limitado aos valores pagos aos prestadores credenciados. O autor recorreu pleiteando: (i) fixação de multa cominatória; (ii) custeio integral do tratamento em clínica não credenciada; (iii) indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a ausência de fixação de multa cominatória configura omissão ensejadora de nulidade da sentença; (ii) definir se é devida a cobertura integral, sem limite de reembolso, de tratamento fora da rede credenciada; (iii) analisar a ocorrência de dano moral indenizável decorrente do alegado tratamento inadequado. III. RAZÕES DE DECIDIR Considera-se devidamente prestada a jurisdição quando a sentença enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que contrariamente ao interesse da parte, não havendo nulidade pela ausência de fixação de multa cominatória, a qual possui natureza executiva e pode ser requerida na fase de cumprimento de sentença. O reembolso integral por tratamento fora da rede credenciada somente é devido em situações excepcionais, o que não se verificou nos autos, tendo em vista a comprovação da capacidade da clínica credenciada para prestar o tratamento prescrito. A mera insatisfação com a evolução do tratamento não configura inadimplemento contratual nem enseja, por si só, reparação por danos morais, inexistindo ato ilícito ou falha na prestação do serviço pela operadora. A ausência de resistência ao cumprimento da obrigação afasta a necessidade de imposição de multa cominatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É legítima a cláusula que limita o reembolso de tratamento fora da rede credenciada aos valores praticados pela operadora, desde que o tratamento prescrito esteja regularmente disponível na rede referenciada. A mera insatisfação com a evolução do quadro clínico não configura inadimplemento contratual nem autoriza a indenização por dano moral. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por P. F. B, representado por sua genitora KEILA RIKELLE FERNANDES DE SANTANA, irresignado com sentença do Juízo da 13ª Vara Cível da Capital que, nos presentes autos de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”, proposta em face de BRADESCO SAÚDE S/A, assim dispôs: "[...] JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I do Novo Código de Processo Civil, para condenar o réu na obrigação de cobrir, custear e autorizar os tratamentos prescritos pelo médico do autor, desde prestador por profissionais da saúde e em ambiente hospitalar ou clínico, sem limitação de sessões, de forma adequada, compatível e especializado, sem prejuízo de o autor optar por obter os serviços em rede não credenciada, sendo, neste caso, reembolsado pelo réu no limite que o réu paga aos seus credenciados. Em face da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais, bem assim os honorários advocatícios, que arbitro em 20%, sobre o valor da causa, consoante o disposto no art. 85, §2º, serão pagos por ambas as partes, na proporção de 50% para cada uma, compensando-se o valor dos honorários. Considerando que o autor é criança, representando por sua genitora, revogo o despacho de ID 91305279 e defiro o benefício da justiça gratuita ao promovente (Jurisprudências em Teses, ed. 149, Tese n. 6, do STJ). O pagamento das custas e honorários que couberem ao autor não será exigível, em razão da gratuidade judiciária deferida.” Registre-se a interposição de Embargos de Declaração pela parte demandante, que foram rejeitados. Em suas razões recursais, a parte autora sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de entrega jurisdicional integral, ao argumento de que a decisão foi omissão quanto à fixação de multa cominatória em caso de descumprimento da obrigação. No mérito, aduz, em suma, que: (i) conforme demonstrado em laudo médico, o tratamento ofertado na rede referenciada do plano de saúde tem se mostrado insatisfatório; (ii) é direito do demandante ser tratado em clínica especializada, haja vista que o tratamento atual não tem promovido evolução significativa; (iii) a fixação de limite de reembolso é indevida, pois não trata-se de livre escolha do consumidor; (iv) a operadora, ao submeter o demandante a tratamento inadequado, infringe grave dano em sua esfera íntima. Alfim, pugna pela reforma da sentença para condenar o plano de saúde a custear o tratamento do autor em clínica especializada, sem limite de reembolso, bem como a indenizar o autor em R$10.000,00 (dez mil reais) pelos danos extrapatrimoniais suportados. Requer, ainda, a fixação de multa periódica para o descumprimento da obrigação de fazer. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. Parecer da Procuradoria de Justiça opinando pela rejeição da preliminar e, no mérito, pelo desprovimento do recurso (id. 35225700). É o relatório. VOTO - Juiz João Batista Vasconcelos REJEITO a preliminar de nulidade da sentença por alegada ausência de prestação jurisdicional. Considera-se devidamente entregue a jurisdição quando o julgador analisa, de forma fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao pleito da parte. Quanto à imposição de multa cominatória, cumpre salientar tratar-se de medida de natureza executiva, cuja fixação pode ser determinada na fase de cumprimento de sentença pelo juízo competente (CPC, art. 516, I e II). Dessa forma, a ausência de multa cominatória neste momento processual não representa, por si só, erro de julgamento ou julgamento citra petita, sobretudo no caso em apreço, no qual não verifica-se resistência ao cumprimento de ordem judicial. Assim, e atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso, recebendo-o no efeito apenas devolutivo (CPC, art. 1.013). Diante da inexistência de apelo da parte demandada, partimos da confirmação da obrigação que lhe foi imposta de disponibilizar/bancar o tratamento do demandante/apelante, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), na medida e na forma definidas na sentença. Portanto, cinge-se a querela recursal apenas quanto à insistência da parte demandante em querer obrigar o plano de saúde a bancar integralmente o tratamento prescrito por sua médica assistente, em clínica por ele escolhida, bem como a eventual reparação por danos morais. Rememorando os fatos, em sua exordial, narra o autor que apresenta quadro de Transtorno do Espectro Autista (TEA), condição que compromete seu pleno desenvolvimento físico e psíquico. Ocorre, que, muito embora venha realizando acompanhamento em clínica credenciada ao plano de saúde desde 2023, não tem apresentado evolução perceptível, conforme apontado em laudo médico (id. 34400473). Assim, insatisfeito com o tratamento atual, interpôs a presente demanda com o objetivo de ter reconhecido o direito de ser tratado em clínica que melhor atenda aos requisitos técnicos para o programa de terapia prescrito por sua médica assistente, consistente em acompanhamento por terapeuta qualificado no método ABA (Análise do Comportamento Aplicada), tratamento voltado à fonoaudiologia (3x por semana) e Terapia Ocupacional (2x por semana). A pretensão do apelante, contudo, não merece prosperar. É que a operadora de planos de saúde logrou êxito em demonstrar que a clínica vinculada na qual o beneficiário tem se submetido à terapia, Centro Fono Vida Clínica Integrada, é capacitada para o tratamento prescrito pela médica assistente. Nessa senda, ressalta-se que apenas a “inobservância de prestação assumida no contrato, o descumprimento de ordem judicial que determina a cobertura ou a violação de atos normativos da ANS pela operadora podem gerar o dever de indenizar, mediante o reembolso integral, ante a caracterização da negativa indevida de cobertura.” (STJ, Terceira Turma. REsp: 2043003 SP 2022/0386675-0, Relator.: Ministra Nancy Andrighi, j. em 21/03/2023). Com efeito, constatando-se que a rede conveniada do plano de saúde oferece o tratamento prescrito, não há de se falar em negativa de cobertura. Logo, descabido o pleito de reembolso integral das despesas caso o beneficiário opte por tratamento em clínica de sua preferência. Em harmonia com esse entendimento, colaciono precedentes desta Corte de Justiça: [...] Compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir sobre possível substituição desse tratamento, mas apenas custear as despesas do procedimento prescrito pelo médico. Uma vez que a Unimed já dispõe dos profissionais necessários ao tratamento do autor, compreende-se que se deve privilegiar o atendimento no âmbito da rede credenciada, facultando-se a opção por profissional não integrante da rede, mediante a sistemática de reembolso, pelo valor da tabela da operadora de plano de saúde, conforme disposto no art. 12, VI, da Lei n. 9.656/98. (TJPB, 2ª Câmara Cível. ApCiv 0851720-29.2019.8.15.2001, Relator: Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, j. em 24/01/2024). [...] Se o paciente escolhe profissionais de saúde não credenciados ao plano de saúde, por entender que são melhores qualificados para a realização do tratamento prescrito pelo médico assistente, a operadora de assistência à saúde responsabiliza-se pelo custeio das despesas médicas realizadas pelo segurado, mediante reembolso parcial, ou seja, limitado aos preços de tabela efetivamente contratados com a operadora de assistência à saúde, sendo lícita a cláusula contratual que prevê tal restrição.”. (TJPB, 1ª Câmara Cível. AI 0817040-36.2021.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos, j. em 24/10/2022). [...] A pretensão do autor de realização de custeio integral do tratamento fora da rede credenciada, de maneira indiscriminada, mediante reembolso integral não merece amparo, pois caso o plano ofereça o tratamento em sua rede credenciada, nos moldes recomendados pelo médico, e ainda assim o paciente prefira se manter sob cuidados particulares, o reembolso ocorrerá nos limites do contrato. Somente na hipótese de a operadora de saúde não disponibilizar o tratamento, é que o reembolso dos custos deve ser integral, consoante consignado na sentença. (TJPB, 3ª Câmara Cível. ApCiv 0802544-72.2016.8.15.0001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, j. em 14/06/2024) [...] Embora a existência de profissionais qualificados na rede credenciada do plano de saúde, em regra, afaste a obrigação da operadora de custear o tratamento com outros especialistas, o fato de o estabelecimento não credenciado, mas no qual as terapias já vinham sendo realizadas, declarar que aceita os valores constantes da tabela de reembolso do plano impõe o afastamento daquela regra, especialmente nos casos de tratamento infantil para Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), em que a mudança repentina da equipe multidisciplinar, com o rompimento do vínculo terapêutico, é capaz de acarretar prejuízos ao menor. Precedentes. 2. As operadoras de planos de saúde têm a obrigação de custear o tratamento multidisciplinar prescrito aos segurados que sejam diagnosticados com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), excetuado somente o atendimento por auxiliar terapêutico em ambiente escolar. 3. Julgado o agravo de instrumento, fica prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que apreciou o pedido de atribuição de efeito suspensivo àquele primeiro recurso. (TJPB, 4ª Câmara Cível. AI 0816469-94.2023.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, j.em 04/06/2024) Na mesma linha, cito julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. REEMBOLSO LIMITADO AOS VALORES INDICADOS NA TABELA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, mas não justifica a imediata procedência do pedido. 2. Nos "casos em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, o reembolso, pela operadora de assistência à saúde, do custeio das despesas médicas realizadas pelo segurado deve ficar limitado aos valores indicados na tabela da operadora de plano de saúde, ainda que se trate de inexistência de estabelecimento credenciado no local ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora" (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.704.048/SP, Quarta Turma) . 3. O "reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, por exemplo, de inexistência ou de insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento" (EAREsp n. 1.459 .849/ES, Segunda Seção). 4. Agravo interno desprovido. (STJ, Quarta Turma. AgInt no REsp: 2021343 RJ 2022/0257449-1, Relator.: Ministro João Otávio de Noronha, j. em 01/07/2024) Impõe-se, portanto, o reembolso no limite das obrigações contratuais. Relativamente aos danos morais, de igual modo, tenho que o apelo não merece acolhida. Resta incontroverso que o plano de saúde está disponibilizando o tratamento ao autor, não havendo de se falar em inadimplemento contratual. Assim, a insatisfação do apelante com a evolução do quadro clínico não é capaz de, por si só, ensejar indenização extrapatrimonial. Por fim, no que diz respeito à multa cominatória, tenho ser descabida a sua imposição neste momento, ante o cumprimento espontâneo da obrigação fixada na sentença. Diante do exposto, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo a sentença por estes e seus próprios fundamentos. Mantenho os honorários sucumbenciais fixados na sentença, porquanto estabelecidos no patamar máximo. Todavia, com arrimo no art. 85, §14, CPC, afasto a compensação, ante a expressa vedação legal, mesmo nos casos de sucumbência recíproca. É como voto. Integra o presente Acórdão a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. JOÃO BATISTA VASCONCELOS (Juiz Convocado ) - Relator -

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Processo nº 0831578-28.2024.8.15.2001

ID: 330980427

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0831578-28.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KEILA RIKELLE FERNANDES DE SANTANA BOTELHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HERMANN DANTAS DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 Acórdão Apelação Cível nº 0831578-28.2024.8.15.2001 Vara de Origem: 13ª Vara Cível da Capital Relator: João Batista Vasconcelos (Juiz Conv… Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 Acórdão Apelação Cível nº 0831578-28.2024.8.15.2001 Vara de Origem: 13ª Vara Cível da Capital Relator: João Batista Vasconcelos (Juiz Convocado) Apelante: P. F. B, representado por sua genitora Keila Rikelle Fernandes de Santana Advogado: Hermann Dantas do Nascimento (OAB/PE 26247-A) Apelado: Bradesco Saúde S/A Advogados: Karina de Almeida Batistuci (OAB/SP 178033-A) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA. REEMBOLSO LIMITADO AOS VALORES DA TABELA CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por menor impúbere, representado por sua genitora, contra sentença que, nos presentes autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral com Pedido de Tutela de Urgência, movida em face de Bradesco Saúde S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando que a operadora de saúde custeasse o tratamento multidisciplinar do autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em rede credenciada ou, em caso de escolha de clínica não conveniada, autorizasse o reembolso limitado aos valores pagos aos prestadores credenciados. O autor recorreu pleiteando: (i) fixação de multa cominatória; (ii) custeio integral do tratamento em clínica não credenciada; (iii) indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a ausência de fixação de multa cominatória configura omissão ensejadora de nulidade da sentença; (ii) definir se é devida a cobertura integral, sem limite de reembolso, de tratamento fora da rede credenciada; (iii) analisar a ocorrência de dano moral indenizável decorrente do alegado tratamento inadequado. III. RAZÕES DE DECIDIR Considera-se devidamente prestada a jurisdição quando a sentença enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que contrariamente ao interesse da parte, não havendo nulidade pela ausência de fixação de multa cominatória, a qual possui natureza executiva e pode ser requerida na fase de cumprimento de sentença. O reembolso integral por tratamento fora da rede credenciada somente é devido em situações excepcionais, o que não se verificou nos autos, tendo em vista a comprovação da capacidade da clínica credenciada para prestar o tratamento prescrito. A mera insatisfação com a evolução do tratamento não configura inadimplemento contratual nem enseja, por si só, reparação por danos morais, inexistindo ato ilícito ou falha na prestação do serviço pela operadora. A ausência de resistência ao cumprimento da obrigação afasta a necessidade de imposição de multa cominatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É legítima a cláusula que limita o reembolso de tratamento fora da rede credenciada aos valores praticados pela operadora, desde que o tratamento prescrito esteja regularmente disponível na rede referenciada. A mera insatisfação com a evolução do quadro clínico não configura inadimplemento contratual nem autoriza a indenização por dano moral. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por P. F. B, representado por sua genitora KEILA RIKELLE FERNANDES DE SANTANA, irresignado com sentença do Juízo da 13ª Vara Cível da Capital que, nos presentes autos de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”, proposta em face de BRADESCO SAÚDE S/A, assim dispôs: "[...] JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I do Novo Código de Processo Civil, para condenar o réu na obrigação de cobrir, custear e autorizar os tratamentos prescritos pelo médico do autor, desde prestador por profissionais da saúde e em ambiente hospitalar ou clínico, sem limitação de sessões, de forma adequada, compatível e especializado, sem prejuízo de o autor optar por obter os serviços em rede não credenciada, sendo, neste caso, reembolsado pelo réu no limite que o réu paga aos seus credenciados. Em face da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais, bem assim os honorários advocatícios, que arbitro em 20%, sobre o valor da causa, consoante o disposto no art. 85, §2º, serão pagos por ambas as partes, na proporção de 50% para cada uma, compensando-se o valor dos honorários. Considerando que o autor é criança, representando por sua genitora, revogo o despacho de ID 91305279 e defiro o benefício da justiça gratuita ao promovente (Jurisprudências em Teses, ed. 149, Tese n. 6, do STJ). O pagamento das custas e honorários que couberem ao autor não será exigível, em razão da gratuidade judiciária deferida.” Registre-se a interposição de Embargos de Declaração pela parte demandante, que foram rejeitados. Em suas razões recursais, a parte autora sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de entrega jurisdicional integral, ao argumento de que a decisão foi omissão quanto à fixação de multa cominatória em caso de descumprimento da obrigação. No mérito, aduz, em suma, que: (i) conforme demonstrado em laudo médico, o tratamento ofertado na rede referenciada do plano de saúde tem se mostrado insatisfatório; (ii) é direito do demandante ser tratado em clínica especializada, haja vista que o tratamento atual não tem promovido evolução significativa; (iii) a fixação de limite de reembolso é indevida, pois não trata-se de livre escolha do consumidor; (iv) a operadora, ao submeter o demandante a tratamento inadequado, infringe grave dano em sua esfera íntima. Alfim, pugna pela reforma da sentença para condenar o plano de saúde a custear o tratamento do autor em clínica especializada, sem limite de reembolso, bem como a indenizar o autor em R$10.000,00 (dez mil reais) pelos danos extrapatrimoniais suportados. Requer, ainda, a fixação de multa periódica para o descumprimento da obrigação de fazer. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. Parecer da Procuradoria de Justiça opinando pela rejeição da preliminar e, no mérito, pelo desprovimento do recurso (id. 35225700). É o relatório. VOTO - Juiz João Batista Vasconcelos REJEITO a preliminar de nulidade da sentença por alegada ausência de prestação jurisdicional. Considera-se devidamente entregue a jurisdição quando o julgador analisa, de forma fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao pleito da parte. Quanto à imposição de multa cominatória, cumpre salientar tratar-se de medida de natureza executiva, cuja fixação pode ser determinada na fase de cumprimento de sentença pelo juízo competente (CPC, art. 516, I e II). Dessa forma, a ausência de multa cominatória neste momento processual não representa, por si só, erro de julgamento ou julgamento citra petita, sobretudo no caso em apreço, no qual não verifica-se resistência ao cumprimento de ordem judicial. Assim, e atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso, recebendo-o no efeito apenas devolutivo (CPC, art. 1.013). Diante da inexistência de apelo da parte demandada, partimos da confirmação da obrigação que lhe foi imposta de disponibilizar/bancar o tratamento do demandante/apelante, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), na medida e na forma definidas na sentença. Portanto, cinge-se a querela recursal apenas quanto à insistência da parte demandante em querer obrigar o plano de saúde a bancar integralmente o tratamento prescrito por sua médica assistente, em clínica por ele escolhida, bem como a eventual reparação por danos morais. Rememorando os fatos, em sua exordial, narra o autor que apresenta quadro de Transtorno do Espectro Autista (TEA), condição que compromete seu pleno desenvolvimento físico e psíquico. Ocorre, que, muito embora venha realizando acompanhamento em clínica credenciada ao plano de saúde desde 2023, não tem apresentado evolução perceptível, conforme apontado em laudo médico (id. 34400473). Assim, insatisfeito com o tratamento atual, interpôs a presente demanda com o objetivo de ter reconhecido o direito de ser tratado em clínica que melhor atenda aos requisitos técnicos para o programa de terapia prescrito por sua médica assistente, consistente em acompanhamento por terapeuta qualificado no método ABA (Análise do Comportamento Aplicada), tratamento voltado à fonoaudiologia (3x por semana) e Terapia Ocupacional (2x por semana). A pretensão do apelante, contudo, não merece prosperar. É que a operadora de planos de saúde logrou êxito em demonstrar que a clínica vinculada na qual o beneficiário tem se submetido à terapia, Centro Fono Vida Clínica Integrada, é capacitada para o tratamento prescrito pela médica assistente. Nessa senda, ressalta-se que apenas a “inobservância de prestação assumida no contrato, o descumprimento de ordem judicial que determina a cobertura ou a violação de atos normativos da ANS pela operadora podem gerar o dever de indenizar, mediante o reembolso integral, ante a caracterização da negativa indevida de cobertura.” (STJ, Terceira Turma. REsp: 2043003 SP 2022/0386675-0, Relator.: Ministra Nancy Andrighi, j. em 21/03/2023). Com efeito, constatando-se que a rede conveniada do plano de saúde oferece o tratamento prescrito, não há de se falar em negativa de cobertura. Logo, descabido o pleito de reembolso integral das despesas caso o beneficiário opte por tratamento em clínica de sua preferência. Em harmonia com esse entendimento, colaciono precedentes desta Corte de Justiça: [...] Compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir sobre possível substituição desse tratamento, mas apenas custear as despesas do procedimento prescrito pelo médico. Uma vez que a Unimed já dispõe dos profissionais necessários ao tratamento do autor, compreende-se que se deve privilegiar o atendimento no âmbito da rede credenciada, facultando-se a opção por profissional não integrante da rede, mediante a sistemática de reembolso, pelo valor da tabela da operadora de plano de saúde, conforme disposto no art. 12, VI, da Lei n. 9.656/98. (TJPB, 2ª Câmara Cível. ApCiv 0851720-29.2019.8.15.2001, Relator: Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, j. em 24/01/2024). [...] Se o paciente escolhe profissionais de saúde não credenciados ao plano de saúde, por entender que são melhores qualificados para a realização do tratamento prescrito pelo médico assistente, a operadora de assistência à saúde responsabiliza-se pelo custeio das despesas médicas realizadas pelo segurado, mediante reembolso parcial, ou seja, limitado aos preços de tabela efetivamente contratados com a operadora de assistência à saúde, sendo lícita a cláusula contratual que prevê tal restrição.”. (TJPB, 1ª Câmara Cível. AI 0817040-36.2021.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos, j. em 24/10/2022). [...] A pretensão do autor de realização de custeio integral do tratamento fora da rede credenciada, de maneira indiscriminada, mediante reembolso integral não merece amparo, pois caso o plano ofereça o tratamento em sua rede credenciada, nos moldes recomendados pelo médico, e ainda assim o paciente prefira se manter sob cuidados particulares, o reembolso ocorrerá nos limites do contrato. Somente na hipótese de a operadora de saúde não disponibilizar o tratamento, é que o reembolso dos custos deve ser integral, consoante consignado na sentença. (TJPB, 3ª Câmara Cível. ApCiv 0802544-72.2016.8.15.0001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, j. em 14/06/2024) [...] Embora a existência de profissionais qualificados na rede credenciada do plano de saúde, em regra, afaste a obrigação da operadora de custear o tratamento com outros especialistas, o fato de o estabelecimento não credenciado, mas no qual as terapias já vinham sendo realizadas, declarar que aceita os valores constantes da tabela de reembolso do plano impõe o afastamento daquela regra, especialmente nos casos de tratamento infantil para Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), em que a mudança repentina da equipe multidisciplinar, com o rompimento do vínculo terapêutico, é capaz de acarretar prejuízos ao menor. Precedentes. 2. As operadoras de planos de saúde têm a obrigação de custear o tratamento multidisciplinar prescrito aos segurados que sejam diagnosticados com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), excetuado somente o atendimento por auxiliar terapêutico em ambiente escolar. 3. Julgado o agravo de instrumento, fica prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que apreciou o pedido de atribuição de efeito suspensivo àquele primeiro recurso. (TJPB, 4ª Câmara Cível. AI 0816469-94.2023.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, j.em 04/06/2024) Na mesma linha, cito julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. REEMBOLSO LIMITADO AOS VALORES INDICADOS NA TABELA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, mas não justifica a imediata procedência do pedido. 2. Nos "casos em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, o reembolso, pela operadora de assistência à saúde, do custeio das despesas médicas realizadas pelo segurado deve ficar limitado aos valores indicados na tabela da operadora de plano de saúde, ainda que se trate de inexistência de estabelecimento credenciado no local ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora" (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.704.048/SP, Quarta Turma) . 3. O "reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, por exemplo, de inexistência ou de insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento" (EAREsp n. 1.459 .849/ES, Segunda Seção). 4. Agravo interno desprovido. (STJ, Quarta Turma. AgInt no REsp: 2021343 RJ 2022/0257449-1, Relator.: Ministro João Otávio de Noronha, j. em 01/07/2024) Impõe-se, portanto, o reembolso no limite das obrigações contratuais. Relativamente aos danos morais, de igual modo, tenho que o apelo não merece acolhida. Resta incontroverso que o plano de saúde está disponibilizando o tratamento ao autor, não havendo de se falar em inadimplemento contratual. Assim, a insatisfação do apelante com a evolução do quadro clínico não é capaz de, por si só, ensejar indenização extrapatrimonial. Por fim, no que diz respeito à multa cominatória, tenho ser descabida a sua imposição neste momento, ante o cumprimento espontâneo da obrigação fixada na sentença. Diante do exposto, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo a sentença por estes e seus próprios fundamentos. Mantenho os honorários sucumbenciais fixados na sentença, porquanto estabelecidos no patamar máximo. Todavia, com arrimo no art. 85, §14, CPC, afasto a compensação, ante a expressa vedação legal, mesmo nos casos de sucumbência recíproca. É como voto. Integra o presente Acórdão a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. JOÃO BATISTA VASCONCELOS (Juiz Convocado ) - Relator -

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Processo nº 0831578-28.2024.8.15.2001

ID: 330980431

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0831578-28.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Acórdão

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMANN DANTAS DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 Acórdão Apelação Cível nº 0831578-28.2024.8.15.2001 Vara de Origem: 13ª Vara Cível da Capital Relator: João Batista Vasconcelos (Juiz Conv… Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 Acórdão Apelação Cível nº 0831578-28.2024.8.15.2001 Vara de Origem: 13ª Vara Cível da Capital Relator: João Batista Vasconcelos (Juiz Convocado) Apelante: P. F. B, representado por sua genitora Keila Rikelle Fernandes de Santana Advogado: Hermann Dantas do Nascimento (OAB/PE 26247-A) Apelado: Bradesco Saúde S/A Advogados: Karina de Almeida Batistuci (OAB/SP 178033-A) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA. REEMBOLSO LIMITADO AOS VALORES DA TABELA CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por menor impúbere, representado por sua genitora, contra sentença que, nos presentes autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral com Pedido de Tutela de Urgência, movida em face de Bradesco Saúde S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando que a operadora de saúde custeasse o tratamento multidisciplinar do autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em rede credenciada ou, em caso de escolha de clínica não conveniada, autorizasse o reembolso limitado aos valores pagos aos prestadores credenciados. O autor recorreu pleiteando: (i) fixação de multa cominatória; (ii) custeio integral do tratamento em clínica não credenciada; (iii) indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a ausência de fixação de multa cominatória configura omissão ensejadora de nulidade da sentença; (ii) definir se é devida a cobertura integral, sem limite de reembolso, de tratamento fora da rede credenciada; (iii) analisar a ocorrência de dano moral indenizável decorrente do alegado tratamento inadequado. III. RAZÕES DE DECIDIR Considera-se devidamente prestada a jurisdição quando a sentença enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que contrariamente ao interesse da parte, não havendo nulidade pela ausência de fixação de multa cominatória, a qual possui natureza executiva e pode ser requerida na fase de cumprimento de sentença. O reembolso integral por tratamento fora da rede credenciada somente é devido em situações excepcionais, o que não se verificou nos autos, tendo em vista a comprovação da capacidade da clínica credenciada para prestar o tratamento prescrito. A mera insatisfação com a evolução do tratamento não configura inadimplemento contratual nem enseja, por si só, reparação por danos morais, inexistindo ato ilícito ou falha na prestação do serviço pela operadora. A ausência de resistência ao cumprimento da obrigação afasta a necessidade de imposição de multa cominatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É legítima a cláusula que limita o reembolso de tratamento fora da rede credenciada aos valores praticados pela operadora, desde que o tratamento prescrito esteja regularmente disponível na rede referenciada. A mera insatisfação com a evolução do quadro clínico não configura inadimplemento contratual nem autoriza a indenização por dano moral. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por P. F. B, representado por sua genitora KEILA RIKELLE FERNANDES DE SANTANA, irresignado com sentença do Juízo da 13ª Vara Cível da Capital que, nos presentes autos de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”, proposta em face de BRADESCO SAÚDE S/A, assim dispôs: "[...] JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I do Novo Código de Processo Civil, para condenar o réu na obrigação de cobrir, custear e autorizar os tratamentos prescritos pelo médico do autor, desde prestador por profissionais da saúde e em ambiente hospitalar ou clínico, sem limitação de sessões, de forma adequada, compatível e especializado, sem prejuízo de o autor optar por obter os serviços em rede não credenciada, sendo, neste caso, reembolsado pelo réu no limite que o réu paga aos seus credenciados. Em face da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais, bem assim os honorários advocatícios, que arbitro em 20%, sobre o valor da causa, consoante o disposto no art. 85, §2º, serão pagos por ambas as partes, na proporção de 50% para cada uma, compensando-se o valor dos honorários. Considerando que o autor é criança, representando por sua genitora, revogo o despacho de ID 91305279 e defiro o benefício da justiça gratuita ao promovente (Jurisprudências em Teses, ed. 149, Tese n. 6, do STJ). O pagamento das custas e honorários que couberem ao autor não será exigível, em razão da gratuidade judiciária deferida.” Registre-se a interposição de Embargos de Declaração pela parte demandante, que foram rejeitados. Em suas razões recursais, a parte autora sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de entrega jurisdicional integral, ao argumento de que a decisão foi omissão quanto à fixação de multa cominatória em caso de descumprimento da obrigação. No mérito, aduz, em suma, que: (i) conforme demonstrado em laudo médico, o tratamento ofertado na rede referenciada do plano de saúde tem se mostrado insatisfatório; (ii) é direito do demandante ser tratado em clínica especializada, haja vista que o tratamento atual não tem promovido evolução significativa; (iii) a fixação de limite de reembolso é indevida, pois não trata-se de livre escolha do consumidor; (iv) a operadora, ao submeter o demandante a tratamento inadequado, infringe grave dano em sua esfera íntima. Alfim, pugna pela reforma da sentença para condenar o plano de saúde a custear o tratamento do autor em clínica especializada, sem limite de reembolso, bem como a indenizar o autor em R$10.000,00 (dez mil reais) pelos danos extrapatrimoniais suportados. Requer, ainda, a fixação de multa periódica para o descumprimento da obrigação de fazer. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. Parecer da Procuradoria de Justiça opinando pela rejeição da preliminar e, no mérito, pelo desprovimento do recurso (id. 35225700). É o relatório. VOTO - Juiz João Batista Vasconcelos REJEITO a preliminar de nulidade da sentença por alegada ausência de prestação jurisdicional. Considera-se devidamente entregue a jurisdição quando o julgador analisa, de forma fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao pleito da parte. Quanto à imposição de multa cominatória, cumpre salientar tratar-se de medida de natureza executiva, cuja fixação pode ser determinada na fase de cumprimento de sentença pelo juízo competente (CPC, art. 516, I e II). Dessa forma, a ausência de multa cominatória neste momento processual não representa, por si só, erro de julgamento ou julgamento citra petita, sobretudo no caso em apreço, no qual não verifica-se resistência ao cumprimento de ordem judicial. Assim, e atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso, recebendo-o no efeito apenas devolutivo (CPC, art. 1.013). Diante da inexistência de apelo da parte demandada, partimos da confirmação da obrigação que lhe foi imposta de disponibilizar/bancar o tratamento do demandante/apelante, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), na medida e na forma definidas na sentença. Portanto, cinge-se a querela recursal apenas quanto à insistência da parte demandante em querer obrigar o plano de saúde a bancar integralmente o tratamento prescrito por sua médica assistente, em clínica por ele escolhida, bem como a eventual reparação por danos morais. Rememorando os fatos, em sua exordial, narra o autor que apresenta quadro de Transtorno do Espectro Autista (TEA), condição que compromete seu pleno desenvolvimento físico e psíquico. Ocorre, que, muito embora venha realizando acompanhamento em clínica credenciada ao plano de saúde desde 2023, não tem apresentado evolução perceptível, conforme apontado em laudo médico (id. 34400473). Assim, insatisfeito com o tratamento atual, interpôs a presente demanda com o objetivo de ter reconhecido o direito de ser tratado em clínica que melhor atenda aos requisitos técnicos para o programa de terapia prescrito por sua médica assistente, consistente em acompanhamento por terapeuta qualificado no método ABA (Análise do Comportamento Aplicada), tratamento voltado à fonoaudiologia (3x por semana) e Terapia Ocupacional (2x por semana). A pretensão do apelante, contudo, não merece prosperar. É que a operadora de planos de saúde logrou êxito em demonstrar que a clínica vinculada na qual o beneficiário tem se submetido à terapia, Centro Fono Vida Clínica Integrada, é capacitada para o tratamento prescrito pela médica assistente. Nessa senda, ressalta-se que apenas a “inobservância de prestação assumida no contrato, o descumprimento de ordem judicial que determina a cobertura ou a violação de atos normativos da ANS pela operadora podem gerar o dever de indenizar, mediante o reembolso integral, ante a caracterização da negativa indevida de cobertura.” (STJ, Terceira Turma. REsp: 2043003 SP 2022/0386675-0, Relator.: Ministra Nancy Andrighi, j. em 21/03/2023). Com efeito, constatando-se que a rede conveniada do plano de saúde oferece o tratamento prescrito, não há de se falar em negativa de cobertura. Logo, descabido o pleito de reembolso integral das despesas caso o beneficiário opte por tratamento em clínica de sua preferência. Em harmonia com esse entendimento, colaciono precedentes desta Corte de Justiça: [...] Compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir sobre possível substituição desse tratamento, mas apenas custear as despesas do procedimento prescrito pelo médico. Uma vez que a Unimed já dispõe dos profissionais necessários ao tratamento do autor, compreende-se que se deve privilegiar o atendimento no âmbito da rede credenciada, facultando-se a opção por profissional não integrante da rede, mediante a sistemática de reembolso, pelo valor da tabela da operadora de plano de saúde, conforme disposto no art. 12, VI, da Lei n. 9.656/98. (TJPB, 2ª Câmara Cível. ApCiv 0851720-29.2019.8.15.2001, Relator: Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, j. em 24/01/2024). [...] Se o paciente escolhe profissionais de saúde não credenciados ao plano de saúde, por entender que são melhores qualificados para a realização do tratamento prescrito pelo médico assistente, a operadora de assistência à saúde responsabiliza-se pelo custeio das despesas médicas realizadas pelo segurado, mediante reembolso parcial, ou seja, limitado aos preços de tabela efetivamente contratados com a operadora de assistência à saúde, sendo lícita a cláusula contratual que prevê tal restrição.”. (TJPB, 1ª Câmara Cível. AI 0817040-36.2021.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos, j. em 24/10/2022). [...] A pretensão do autor de realização de custeio integral do tratamento fora da rede credenciada, de maneira indiscriminada, mediante reembolso integral não merece amparo, pois caso o plano ofereça o tratamento em sua rede credenciada, nos moldes recomendados pelo médico, e ainda assim o paciente prefira se manter sob cuidados particulares, o reembolso ocorrerá nos limites do contrato. Somente na hipótese de a operadora de saúde não disponibilizar o tratamento, é que o reembolso dos custos deve ser integral, consoante consignado na sentença. (TJPB, 3ª Câmara Cível. ApCiv 0802544-72.2016.8.15.0001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, j. em 14/06/2024) [...] Embora a existência de profissionais qualificados na rede credenciada do plano de saúde, em regra, afaste a obrigação da operadora de custear o tratamento com outros especialistas, o fato de o estabelecimento não credenciado, mas no qual as terapias já vinham sendo realizadas, declarar que aceita os valores constantes da tabela de reembolso do plano impõe o afastamento daquela regra, especialmente nos casos de tratamento infantil para Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), em que a mudança repentina da equipe multidisciplinar, com o rompimento do vínculo terapêutico, é capaz de acarretar prejuízos ao menor. Precedentes. 2. As operadoras de planos de saúde têm a obrigação de custear o tratamento multidisciplinar prescrito aos segurados que sejam diagnosticados com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), excetuado somente o atendimento por auxiliar terapêutico em ambiente escolar. 3. Julgado o agravo de instrumento, fica prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que apreciou o pedido de atribuição de efeito suspensivo àquele primeiro recurso. (TJPB, 4ª Câmara Cível. AI 0816469-94.2023.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, j.em 04/06/2024) Na mesma linha, cito julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. REEMBOLSO LIMITADO AOS VALORES INDICADOS NA TABELA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, mas não justifica a imediata procedência do pedido. 2. Nos "casos em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, o reembolso, pela operadora de assistência à saúde, do custeio das despesas médicas realizadas pelo segurado deve ficar limitado aos valores indicados na tabela da operadora de plano de saúde, ainda que se trate de inexistência de estabelecimento credenciado no local ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora" (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.704.048/SP, Quarta Turma) . 3. O "reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, por exemplo, de inexistência ou de insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento" (EAREsp n. 1.459 .849/ES, Segunda Seção). 4. Agravo interno desprovido. (STJ, Quarta Turma. AgInt no REsp: 2021343 RJ 2022/0257449-1, Relator.: Ministro João Otávio de Noronha, j. em 01/07/2024) Impõe-se, portanto, o reembolso no limite das obrigações contratuais. Relativamente aos danos morais, de igual modo, tenho que o apelo não merece acolhida. Resta incontroverso que o plano de saúde está disponibilizando o tratamento ao autor, não havendo de se falar em inadimplemento contratual. Assim, a insatisfação do apelante com a evolução do quadro clínico não é capaz de, por si só, ensejar indenização extrapatrimonial. Por fim, no que diz respeito à multa cominatória, tenho ser descabida a sua imposição neste momento, ante o cumprimento espontâneo da obrigação fixada na sentença. Diante do exposto, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo a sentença por estes e seus próprios fundamentos. Mantenho os honorários sucumbenciais fixados na sentença, porquanto estabelecidos no patamar máximo. Todavia, com arrimo no art. 85, §14, CPC, afasto a compensação, ante a expressa vedação legal, mesmo nos casos de sucumbência recíproca. É como voto. Integra o presente Acórdão a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. JOÃO BATISTA VASCONCELOS (Juiz Convocado ) - Relator -

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Processo nº 0879399-28.2024.8.15.2001

ID: 304551911

Tribunal: TJPB Órgão: Turma Recursal Permanente de Campina Grande Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0879399-28.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

EXPEDIENTE

Advogados:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

0879399-28.2024.8.15.2001 RECORRENTE: LUZINETE FAUSTINO DA COSTA RECORRIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Vistos, etc. RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei nº 9.09… 0879399-28.2024.8.15.2001 RECORRENTE: LUZINETE FAUSTINO DA COSTA RECORRIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Vistos, etc. RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38). DECIDO No termos do Código de Processo Civil (art. 932, incisos IV e V), incumbe monocraticamente ao Relator negar ou dar provimento ao recurso, caso seja ele, respectivamente, contrário ou conforme (I) a jurisprudência expressa em súmula dos tribunais superiores (STF e STJ) ou do próprio tribunal, (II) acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos pelas cortes superiores ou (III) entendimento firmado em IRDR ou IAC. Compete-lhe, ainda, na esteira do inciso VIII, do mesmo dispositivo, exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Preceitua o art. 4º, V e VII, da Resolução TJPB nº 04/2020 (Regimento Interno das Turmas Recursais) incumbir ao Relator “negar seguimento, por decisão monocrática, a recurso manifestamente prejudicado, inadmissível, improcedente, ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante das turmas recursais, da Turma de Uniformização de jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal” ou, ainda, “dar provimento, por decisão monocrática, a recurso quando a decisão recorrida estiver em conjunto com súmula ou jurisprudência dominante da turma recursal, da turma de uniformização de jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal”. Utilizo, para fins de julgamento monocrático, os critérios da simplicidade, informalidade, economia e celeridade processual (Lei nº 9.099/95, art. 2º), orientadores do Sistema dos Juizados Especiais e, pronuncio o julgamento monocrático nos termos a seguir. Conforme decisão unânime proferida por esta Turma Recursal em data de 28 de maio de 2025, no Recurso Inominado n. 0821280-60.2024.8.15.0001, restou assentado que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – detém legitimidade passiva para responder em demandas que versem sobre descontos indevidos em benefícios previdenciários, nos termos do artigo 115, inciso V, da Lei n. 8.213/91, bem como da Lei n. 10.820/2003 e normas administrativas correlatas. No referido julgado, reconheceu-se que o INSS não atua no mero repasse de valores, sendo responsável pela verificação da existência de autorização expressa do segurado para a efetivação de descontos, o que atrai a sua necessária inclusão no polo passivo da demanda e, por consequência, desloca a competência para a Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Transcrevo: Juizado Especial Estadual. Ação de repetição de indébito. Desconto em benefício previdenciário. Necessidade de inclusão do INSS no polo passivo da demanda. Litisconsórcio necessário e legitimidade passiva do INSS. Incompetência. Reconhecimento. Extinção do processo sem mérito. Provimento do recurso. I – O INSS não é mero agente executor dos descontos correspondentes às mensalidades devidas a sindicatos, associações e entidades de créditos, é na realidade responsável pela verificação de existência de manifestação expressa da vontade do beneficiário em contratos que envolvam descontos em seus benefícios previdenciários; II – O INSS é parte ilegítima para discutir a validade do vínculo associativo e a legalidade dos descontos efetuados e, portanto, necessita ser incluído como polo passivo da demanda, a deslocar a competência para Justiça Federal e, via de consequência, a extinção do processo no âmbito do Juizado Especial Estadual; III – Recurso conhecido e, de oficio, reconhecida a incompetência dos Juizados Especiais Estaduais, para anular a sentença, extinguir o processo sem resolução de mérito e tornar prejudicado o recurso (RcInoCiv n. 0821280-60.2024.8.15.0001. Turma Recursal Permanente de Campina Grande. Rel. Juiz Edivan Rodrigues Alexandre. Decisão em 02/06/2025) DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS O INSS não é mero agente executor dos descontos correspondentes às mensalidades devidas a sindicatos, associações e entidades de créditos, é, na realidade, responsável pela verificação de existência de manifestação expressa da vontade do beneficiário em contratos que envolvam descontos em seus benefícios previdenciários. Por essa razão, é parte legítima para discutir a validade e a legalidade dos descontos efetuados. Os descontos de mensalidades associativas, embora possam ser executados pelo INSS, carecem de autorização do beneficiário filiado, nos termos do inciso V do artigo 115 da Lei nº 8.213/90, in verbis: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. A Lei nº 10.820/2003 (art. 6º) estabelece a necessidade de autorização do beneficiário para o caso de descontos em seu benefício. De igual forma, as Instruções Normativas INSS nºs 128/2022 e 101/2019. As deliberações que repercutam nos proventos dos segurados, necessariamente, decorrem de ordem direta do INSS. Excepcionadas as determinações de caráter jurisdicional, administrativamente não há como se promover qualquer medida que suspenda, majore ou diminua o valor dos benefícios sem o comando da autarquia previdenciária. Em razão de sua atribuição como fonte pagadora de benefícios, dever ser reconhecida a sua legitimidade para compor o polo passivo. A legitimidade passiva resta configurada na medida em que o INSS é responsável pela verificação de existência de manifestação expressa da vontade do beneficiário como condição à realização dos descontos. Surge, portanto, o necessário chamamento ao processo do INSS. Neste sentido: Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1.386.897/RS, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020) “ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. VALOR.SÚMULA 07/STJ. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TERMO INICIAL. SÚMULA 54/STJ. 1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 6º da Lei 10.820/03, nas hipóteses em que o empréstimo não tenha sido realizado no mesmo banco em que o aposentado recebe o benefício, cabe ao INSS a responsabilidade por reter os valores autorizados por ele e repassar à instituição financeira credora. Ora, se lhe cabe reter e repassar os valores autorizados, é de responsabilidade do INSS verificar se houve a efetiva autorização. Reconhecida, assim, a legitimidade do INSS para responder aos termos da demanda. 3. Consignado no aresto recorrido que o ente público agiu com desídia na análise dos documentos, o que resultou em dano para o autor, fica caracterizada a responsabilidade civil do Estado. 4. O acórdão recorrido firmou entendimento de que houve dano moral na espécie. Rever esse posicionamento para concluir que não houve abalo moral, mas mero dissabor, é questão que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na censura da súmula 07/STJ. 5. Esta Corte somente procede a revisão da indenização por danos morais quando arbitrada em valores ínfimos ou exorbitantes, fugindo à razoabilidade. Na hipótese dos autos, o valor foi estipulado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), não se mostrando exagerado, ou desproporcional diante dos fatos narrados, a ponto de justificar a intervenção do STJ, superando o óbice da súmula 07/STJ. 6. Houve nos autos condenação solidária entre a Fazenda Pública e uma instituição financeira, pessoa jurídica de direito privado. Assim, o pedido para que os juros de mora fossem fixados com base no art. 1º-F da Lei 9.494/97, por se tratar de condenação contra a Fazenda Pública, para ser apreciado no âmbito desse recurso deveria ter sido enfrentada pela Corte sob o enfoque da responsabilidade solidária, o que não ocorreu. Também não foi suscitada nos embargos de declaração sob esse viés. Assim, ausente o prequestionamento, fica inviabilizado o conhecimento do recurso nessa parte. 7. Cuidando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora passam a correr do evento danoso (súmula 54/STJ), estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte. 8. Recurso especial conhecido em parte e não provido” (REsp 1213288/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 01/07/2013). Tribunal Regional Federal – 5ª. Região EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PENSIONISTA. SEGURADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. DANOS MORAIS. CABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PREVISÃO LEGAL. APELAÇÕES DESPROVIDAS. [...] 7. Os danos materiais emergem do contexto fático incontroverso, uma vez que a parte autora/recorrida sofreu descontos decorrentes de empréstimo que nunca contratou. Quanto aos danos morais, restam verificados ante a insegurança imposta à parte apelada. A fraude bancária não se trata de mero aborrecimento, mas sim de um efetivo vetor de constrangimento. 8. Quanto à responsabilidade do INSS em relação ao dano causado, tem-se que, em regra, a Administração Pública não pode assumir a responsabilidade pelas dívidas de natureza pecuniária assumidas pelo pensionista/segurado junto ao banco. No entanto, no caso concreto, a parte apelada não contraiu o empréstimo em questão, e os descontos foram realizados pela autarquia sem expressa autorização da parte recorrida, contrariando o que prevê o Decreto 8.690/2016, art. 4º, § 1º : "As consignações somente poderão ser incluídas na folha de pagamento após a autorização expressa do consignado". 9. O STJ entende que o INSS deve figurar no polo passivo de demanda que verse sobre empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado, visto que é o órgão responsável por reter e repassar os valores autorizados pelos beneficiários: (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020 .). (AgRg no REsp n. 1.370 .441/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/5/2015, DJe de 13/5/2015.). 10. Sobre a aplicação da Lei 10 .820/2003, o artigo 6º, caput, traz a regra da autorização para que o INSS proceda aos descontos em relação aos empréstimos consignados, de forma irrevogável e irretratável. O texto elenca os procedimentos que a autarquia pode adotar (§ 1º), indica as responsabilidades (§ 2º), e veda ao titular do benefício a realização de qualquer operação ou solicitação de alteração da instituição financeira pagadora enquanto houver saldo devedor em amortização. 11. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art . 37, § 6º, da Constituição Federal. 12. Tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, na apreciação do Tema 183. 13 . A alegação do Banco Santander S.A de que a contratação se deu por meio digital e que as informações pessoais são validadas por algoritmo de segurança em ambiente criptografado não afasta a possibilidade de fraude. A instituição financeira não conseguiu provar que o empréstimo foi efetivamente realizado pela parte apelada. Além disso, os dados presentes no contrato e na proposta de adesão não correspondem aos dados da parte demandante . O telefone é do Estado de Santa Catarina (47-98451-1087), enquanto a parte apelada reside na cidade de Fortaleza/CE. Essas divergências reforçam a insegurança no ambiente da contratação 14. Nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, "aquele que, por ato ilícito (arts . 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo", sendo independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem. 18. Precedente da Sexta Turma de Julgamento do TRF 5ª Região que envolve as matérias analisadas: (PROCESSO: 08000084720214058401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2024) [...].(TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0815793-45.2022.4 .05.8100, Relator.: LEONARDO RESENDE MARTINS, Data de Julgamento: 27/02/2024, 6ª TURMA) Tribunal Regional Federal da 3ª. Região: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO INSS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FRAUDULENTOS COM DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. - Preliminar de ilegitimidade passiva do INSS afastada: a autarquia é parte legítima para responder em ações em que se discute a responsabilidade civil sobre empréstimo consignado fraudulento (AgRg no REsp 1370441/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 13/05/2015). - No caso concreto, o autor foi vítima de fraude, tendo em vista a contratação por terceiro, em seu nome, de três empréstimos consignados com desconto em seu benefício previdenciário, sem a sua autorização. - O Instituto Nacional do Seguro Social, instituído com base na Lei n° 8.029/90, autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social, caracteriza-se como uma organização pública prestadora de serviços previdenciários para a sociedade brasileira, logo, aplica-se, na espécie, o § 6º, do art. 37, da Constituição Federal. - Ademais, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a "Teoria do Risco Administrativo", pela qual a responsabilidade do Estado em indenizar é objetiva, de modo que é suficiente a demonstração do nexo causal entre a conduta lesiva imputável à administração e o dano. Desnecessário provar a culpa do Estado, pois esta é presumida. Inverte-se o ônus da prova ao Estado que, para se eximir da obrigação deverá provar que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva da vítima (AGA 200400478313, LUIZ FUX, STJ; AGA 200000446610, GARCIA VIEIRA, STJ). – Verifica-se da legislação pertinente que é necessária a autorização, de forma expressa, do beneficiário para desconto de seu benefício, sendo o INSS responsável pela retenção e repasse dos valores à instituição financeira, de onde decorre o nexo de causalidade, uma vez que não houve autorização do apelado para referidos descontos. Presentes a ação e omissão da autarquia, o nexo de causalidade e o dano, há o dever de indenizar por danos morais e materiais. Sentença mantida. - Preliminar rejeitada. Apelação improvida. (ApCiv 5002941-90.2017.4.03.6119, Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, TRF3 - 4ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/03/2020.) Considerada a responsabilidade do INSS na realização dos descontos, configura a hipótese de litisconsórcio passivo necessário (CPC, art. 114). A parte autora, portanto, deixou de fora da demanda litisconsorte passivo necessário. A necessidade da presença do INSS na lide acarreta a atração da competência da Justiça Federal para a processamento e julgamento da lide, nos termos do artigo 109, inciso I, da CR/1988. Não há, ainda, cabimento para o processamento da demanda, sob o manto do Juizado da Fazenda Pública Estadual. Como se observa do que restou decidido no Conflito de Competência n° 0010530-15.2011.4.01.0000/RO, julgado pela 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, entende-se que "não sendo o INSS integrante do rol de pessoas jurídicas que podem ser demandadas no Juizado Especial de Fazenda Pública Estadual, incabível, conforme dispositivos de normas legais válidas (Lei nº 10.259/2001, artigo 20; Lei nº 12.153, artigo 5º, inciso II), incabível o julgamento de ações de natureza previdenciária no âmbito dos Juizados Especiais de Fazenda Pública Estaduais". A competência do juizado especial da Fazenda Pública (órgão típico da Justiça estadual) é destinada apenas às causas em que forem partes os estados e/ou algum de seus municípios e suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas (Lei nº 12.153/09, artigos 2º, caput, e 5º, inciso II). A solução é a declaração de incompetência do Juizado Especial, em vista da necessidade de integração da lide por parte do INSS, acarretando a assunção da competência da Justiça Federal (artigo 109, inciso I, da CR/1988). A declaração de incompetência absoluta fundamentada na lei não constitui inovação no processo, uma vez que o exame da competência em função da pessoa (ratione personae), de critério definidor de competência absoluta, é de análise obrigatória, antes das questões de mérito apresentadas ao juiz. Assim, tem-se que, nos termos do Enunciado n. 4 da ENFAM, "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015." De igual modo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SURPRESA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, "na declaração de incompetência absoluta, a fundamentação amparada em lei não constitui inovação no litígio, porque é de rigor o exame da competência em função da matéria ou hierarquia antes da análise efetiva das questões controvertidas apresentadas ao juiz" (AgInt no AREsp 1.793.022/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe de 07/06/2021) 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a competência atribuída aos Juizados Especiais Federais é absoluta, a teor do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001, a ser determinada em conformidade com o valor da causa. Precedentes. 3. Conformidade do acórdão recorrido com entendimento desta Corte - incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.984.340/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 20/6/2022). A Lei dos Juizados Especiais determina a extinção do processo em casos de incompetência absoluta (Lei nº 9.099/95, art. 51 inciso IV) declarando, o juiz, extinto o processo, sem julgamento de mérito. DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço do recurso e, de ofício, reconheço a incompetência do Juizado Especial para o processamento do feito, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, tornando prejudicado o recurso. Custas ex lege. Sem honorários, somente cabíveis em caso de recorrente vencido (Lei nº 9.099/95, art. 55). Publicação e registro no sistema PJe. Intimem-se Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem Campina Grande-PB, data e assinatura no sistema Edivan Rodrigues Alexandre Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 0801473-23.2025.8.15.0000

ID: 300329903

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801473-23.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS HENRIQUE DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BLANQUES WIANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801473-23.2025.8.15.0000 ORIGEM: 6ª … Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801473-23.2025.8.15.0000 ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO AGRAVANTE: MARCOS HENRIQUE DA COSTA SILVA ADVOGADO: DANIEL BLANQUES WIANA - OAB PE22123 AGRAVADO 01: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADORA: LÍGIA DANTAS DA SILVA DINIZ AGRAVADO 02: IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO E ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADA: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - OAB SP 315249 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CIÊNCIA DO ATO LESIVO NA PRIMEIRA ETAPA. APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento, interposto por candidato eliminado em prova objetiva de concurso público, contra decisão que indeferiu pedido de reclassificação provisória e convocação para o curso de formação. Em contrarrazões, o Estado da Paraíba suscitou a ocorrência de prescrição do fundo de direito, com fundamento no Decreto nº 20.910/1932. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a pretensão veiculada na ação originária encontra-se prescrita, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932; e (ii) definir se o agravo de instrumento comporta aplicação do efeito translativo para reconhecimento de matéria de ordem pública. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o prazo prescricional para impugnação judicial de etapas de concurso público contra a Administração Pública é de cinco anos, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. O termo inicial da contagem do prazo prescricional, segundo o princípio da actio nata, é a data em que o candidato tem ciência inequívoca do ato tido como lesivo — no caso, a homologação da lista de candidatos aptos à etapa seguinte, publicada em 06/07/2018. A ação foi ajuizada após o transcurso do prazo quinquenal, estando configurada a prescrição. O agravo de instrumento admite a análise de matérias de ordem pública, como a prescrição, mesmo que não tenham sido decididas na instância originária, em razão do efeito translativo. Reconhecida a prescrição, impõe-se a extinção do feito originário, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, restando prejudicado o exame do mérito recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O prazo prescricional para impugnar judicialmente etapas de concurso público é de cinco anos, contados da ciência inequívoca do ato lesivo, conforme o princípio da actio nata. Transcorrido o prazo quinquenal sem o ajuizamento da ação, configura-se a prescrição, impondo-se a extinção do processo com resolução de mérito. O agravo de instrumento admite o exame de matérias de ordem pública, como a prescrição, em virtude de seu efeito translativo, independentemente de provocação das partes ou da instância inferior. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2184600/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 30.04.2025; STJ, RMS 74980/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 30.04.2025; STJ, AgInt no AREsp 1145012/GO, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 15.03.2018; TJ-PB, Apelação Cível nº 0862984-04.2023.8.15.2001, Rel. Des. José Ricardo Porto, j. 25.02.2025. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar, interposto por Marcos Henrique da Costa Silva contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que indeferiu a tutela de urgência requerida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n° 0875325-28.2024.815.2001, ajuizada pelo recorrente em face do Estado da Paraíba e do IBFC – Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação. Na peça recursal (Id. 32619557), o agravante sustenta a nulidade das questões de números 62, 43 e 78 da prova objetiva do concurso público para o cargo de soldado PM combatente QPC do Estado da Paraíba, regido pelo Edital nº 001/2018 – CFSD PM/BM 2018, ao argumento de que tais quesitos apresentam vícios insanáveis que comprometem sua validade. Defende que as questões impugnadas extrapolam o conteúdo programático previsto no edital, apresentam mais de uma alternativa correta e contêm erros grosseiros, em afronta às regras editalícias. Afirma que as irregularidades comprometeram diretamente sua classificação no certame, razão pela qual ajuizou a ação originária com pedido de tutela antecipada, objetivando sua convocação provisória para o curso de formação, o que, segundo sustenta, evidencia a urgência da apreciação recursal. Aduz, ainda, que o indeferimento da liminar pela instância de origem se fundamentou na alegada impossibilidade de intervenção judicial no mérito das avaliações do concurso, entendimento que, em seu ver, não se aplica em casos de violação a princípios constitucionais e às normas do edital, hipótese em que incide o controle de legalidade, e não de mérito administrativo. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para viabilizar sua participação nas fases subsequentes do certame, bem como o provimento do recurso, com a anulação das questões impugnadas e sua reclassificação provisória, além da condenação do agravado ao pagamento de custas e honorários. Indeferido o pedido de tutela recursal (id. 32644267). Em contrarrazões (id. 32764962), o Estado da Paraíba arguiu a prejudicial de prescrição do fundo de direito, com base no art. 1º da Lei nº 7.144/83, sustentando que o prazo de um ano para questionar atos relativos a concursos públicos iniciou-se com a homologação do resultado final, ocorrida em 24/04/2018, enquanto a ação foi ajuizada somente em dezembro de 2024. No mérito, defende a impossibilidade de o Judiciário substituir-se à banca examinadora, salvo em casos de ilegalidade flagrante, o que não se verifica no caso. Argumenta que todas as questões impugnadas (nº 43, 62 e 78) estão compatíveis com o conteúdo programático do edital e que inexiste erro material ou desvio de legalidade. Alega, ainda, que não há comprovação nos autos de que o agravante tenha efetivamente respondido incorretamente às questões, afastando a urgência requerida. Requer, ao final, o não provimento do recurso, ante a prescrição e a ausência dos requisitos legais para concessão da tutela recursal. A Procuradoria de Justiça ofereceu parecer (Id. 35163489), pugnando pelo desprovimento do agravo de instrumento. É o relatório. Decido. Inicialmente, impõe-se a análise da prejudicial de prescrição, suscitada pelo ente estadual em contrarrazões, por se tratar de matéria de ordem lógica que condiciona a própria verificação da probabilidade do direito invocado. O Estado da Paraíba alega a ocorrência da prescrição do fundo de direito, ao argumento de que o prazo para impugnação de atos relacionados ao concurso público se iniciou com a homologação do resultado final. Desse modo, sustenta que o prazo prescricional seria de 01 ano a contar a partir da homologação do resultado final do certame, a teor do art. 1º da Lei nº 7.144/83. E ainda, mesmo sob a ótica do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição. O art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, dispõe que prescreve em 05 anos todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda pública, contados da data do ato ou fato do qual se originarem, in verbis: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza , prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Todavia, muito embora o prazo de validade do referido concurso tenha sido prorrogado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendido que a prorrogação não altera o termo inicial da prescrição, mas apenas estende o prazo durante o qual podem surgir situações de ilegalidade ou preterição, cuja ciência pelo candidato poderá dar ensejo à fluência de novo prazo prescricional. Assim, a prorrogação do prazo de validade não reabre automaticamente a oportunidade para questionar vícios pretéritos, tampouco posterga, por si só, o marco inicial da prescrição relativa a fatos já consumados, como irregularidades no edital ou em fases eliminatórias do concurso. Desta forma, embora a homologação do resultado final do certame tenha ocorrido em 6 de julho de 2018, nos termos da Portaria GCG/0135/2018-CG, e, posteriormente, tenha sido editada a Portaria Conjunta PMPB/CBMPB nº 001/2019-CG, de 28 de junho de 2019, que prorrogou a validade do concurso por mais 1 (um) ano a contar da referida homologação, o fato é que, independentemente da discussão quanto ao prazo prescricional aplicável à hipótese — se de um ou cinco anos — para o ajuizamento de ação destinada a impugnar critérios de correção, atribuição de notas, eventual nulidade de questões ou a própria classificação em concurso público, o termo inicial deve ser fixado no momento em que o candidato tem ciência inequívoca do ato administrativo que entende lesivo a seu direito. Trata-se da aplicação do princípio da actio nata, segundo o qual se inicia com a possibilidade concreta de exercício do direito pela parte interessada. Consoante entendimento sedimentado na jurisprudência do STJ, o termo inicial do prazo prescricional para propositura de ações contra a Administração Pública inicia-se, nos casos de concursos públicos, na data em que o candidato tem ciência inequívoca do ato tido como lesivo, o que, via de regra, ocorre com a homologação do resultado final do certame ou, quando cabível, com o indeferimento de eventual recurso administrativo interposto. Tal entendimento se encontra pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstram os seguintes precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. SURGIMENTO DE VAGAS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO. (...) 2. O prazo de validade do edital de concurso público para magistratura firma o início do transcurso prescricional para exercício de direito subjetivo de nomeação, sob quaisquer fundamentos. No caso, encerrado o concurso em 16/7/2006 e ajuizada a ação ordinária apenas em 7/7/2016, não foi observado o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932. 3. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 2184600 / PB Recurso Especial nº 2023/0438033-6 - 30/04/2025) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. VIA JUDICIAL. PONTOS NÃO ATRIBUÍDOS A TODOS OS CANDIDATOS. OFENSA AO EDITAL DO CERTAME. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO COATOR. DECADÊNCIA E PRECRIÇÃO AFASTADAS. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. (...) 2. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em conformidade com o princípio da actio nata, o termo inicial da prescrição ocorre a partir da ciência inequívoca da lesão ao direito subjetivo" (AgInt no REsp n. 1.909.827/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022). 3. Recurso provido, para afastar a decadência e a prescrição, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao julgamento da impetração. (RMS 74980 / RJ - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 2024/0402646-2 - 30/04/2025) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA . EX-EMPREGADO DA CAIXEGO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA . APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. AFASTAMENTO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, DA DECADÊNCIA PARA A IMPETRAÇÃO E DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS . IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) IV . Na forma da jurisprudência do STJ, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. Nesse sentido:STJ, EDcl no REsp 1.443.365/SC, Rel . Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/05/2016; AgRg no AREsp 790.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2016. (...) Precedentes do STJ.VI. Agravo interno improvido . (STJ - AgInt no AREsp: 1145012 GO 2017/0187844-4, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 15/03/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2018) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. (...) 2.Esta Corte tem o entendimento de que a prescrição é regida pelo princípio da actio nata, sendo certo que o curso do prazo somente tem início com a efetiva lesão do direito tutelado, oportunidade em que nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, caso resistida. 3. O ajuizamento de ação após o término do prazo de validade de concurso público não caracteriza caducidade, decadência ou falta de interesse processual, quando a parte tenta demonstrar a existência de ilegalidade em seu curso. 4. Hipótese em que foi manejada ação ordinária que alega preterição em concurso público dentro do prazo previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1279735 / RS AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2011/0222723-1 - 08/08/2018) Confira-se, ainda, a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - 2010. CANDITADO INABILITADO NA PROVA DE REDAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. OCORRÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. É CEDIÇO QUE, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DE QUALQUER NATUREZA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA É O QUINQUENAL, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO CITADO PRAZO É O DA OCORRÊNCIA DA LESÃO AO DIREITO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA, OU SEJA, O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TEM INÍCIO COM A EFETIVA LESÃO DO DIREITO TUTELADO. A LESÃO AO DIREITO DO APELANTE OCORREU QUANDO DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO, OU SEJA, EM 28/05/2012, MOMENTO EM QUE, NA CONDIÇÃO DE CANDIDATO, TEVE CIÊNCIA DE SUA REPROVAÇÃO. AÇÃO QUE FOI PROPOSTA SOMENTE EM 07/10/2019 (INDEX 000002), CERCA DE 07 ANOS APÓS A DIVULGAÇÃO DA LISTA FINAL DE APROVADOS NA PROVA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.912/32 NA HIPÓTESE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DO TJRJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ - 0024384-57.2019.8.19.0066 - APELAÇÃO. Des (a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 22/02/2022 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15a CÂMARA CÍVEL) Ressalte-se que, por se insurgir contra o ato que determinou sua exclusão ainda na primeira etapa do certame, o termo inicial do prazo prescricional deve ser fixado na data em que o autor teve ciência desta eliminação, e não na homologação do resultado final do concurso. Isso porque a pretensão deduzida tem por finalidade assegurar sua permanência no certame e, consequentemente, sua participação nas fases subsequentes, caso aprovado. Assim sendo, considerando que a homologação dos candidatos aptos ao curso de formação foi publicada no Diário Oficial em 06/07/2018, é nessa ocasião que o agravante tomou ciência de sua eliminação, bem como possíveis vícios que a teriam motivado. Dessa forma, considerando que a exclusão definitiva do agravante na primeira fase do certame ocorreu em 06/07/2018, e que a propositura da presente demanda somente se deu em 02/12/2024, impõe-se o reconhecimento da prescrição quinquenal. Isso porque o prazo para o exercício da pretensão expirou em 06/07/2023. Nessa linha de raciocínio, vejam-se os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO . IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE ELIMINAÇÃO DOS CANDIDATOS DA PRIMEIRA ETAPA DO CONCURSO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO . CIÊNCIA DA ELIMINAÇÃO NO CERTAME, E NÃO DO RESULTADO FINAL OU HOMOLOGAÇÃO DA SELEÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. -O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o da ocorrência da lesão ao direito, em razão do princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão do direito tutelado . -Na hipótese dos autos, conforme bem observado pela magistrada de primeiro grau, a eliminação dos recorrentes da primeira etapa do certame ocorreu com a homologação dos candidatos aptos para o curso de formação no Diário Oficial do Estado, publicada em 06/07/2018. -Desse modo, como a eliminação definitiva dos apelantes na primeira etapa do concurso foi em 06/07/2018 e o ajuizamento da presente ação somente se deu em 09/11/2023, resta configurada a prescrição quinquenal da pretensão autoral. Ora, o termo final para o ajuizamento da ação seria em 06/07/2023. -Cabe acrescentar que, como a pretensão autoral visa combater o ato que eliminou da primeira etapa do concurso, o termo inicial é contado da ciência da eliminação, e não do resultado final e homologação do concurso, já que o objetivo dos autores era participar, em sendo considerados aprovados, das demais fases do certame. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08629840420238152001, Relator.: Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível - publicado em 25/02/2025) Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Concurso Público. Eliminação. Prescrição Quinquenal Configurada. Desprovimento do Recurso. I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu que a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo foi alcançada pelo instituto da prescrição quinquenal, com fundamento no Decreto nº 20.910/32. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão envolve a verificação da ocorrência da prescrição quinquenal em razão do ajuizamento da ação após o prazo previsto no Decreto nº 20.910/32. III. Razões de Decidir 3. O prazo para propositura de ação de obrigação de fazer em razão de eliminação em concurso público é de 5 (cinco) anos, a contar do ato de exclusão, nos termos do Decreto nº 20.910/32, ainda que se trate de ação ajuizada em face de ato nulo. 4. Como a pretensão do autor busca contestar o ato que o eliminou na primeira etapa do concurso, o termo inicial deve ser contado a partir do momento em que ele tomou ciência de sua eliminação. Não se deve considerar, portanto, o resultado final ou a homologação do concurso, uma vez que o objetivo do autor era continuar no certame e participar das demais fases, caso fosse aprovado. 5. Transcorrido o quinquênio da prescrição contra a Fazenda Pública sem que o interessado tenha exercido a pretensão à desconstituição do ato administrativo que o eliminou do certame, e não tendo a Administração praticado qualquer ato contrário ao exercício dessa pretensão, opera-se o instituto da prescrição. IV. Dispositivo e Tese 6. Apelo desprovido. Tese jurídica: “Transcorrido mais de cinco anos entre a divulgação da eliminação dos candidatos na primeira etapa e o ajuizamento desta ação, deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão do autor.” (0815256-30.2024.8.15.2001, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 05/12/2024) Importa ressaltar que, em razão do efeito translativo do agravo de instrumento — que permite a apreciação de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, ainda que não suscitadas pelas partes —, impõe-se o exame da prescrição verificada nos autos, porquanto sua configuração compromete a própria subsistência do feito originário. Ante o exposto, acolho a prejudicial trazida em contrarrazões, para reconhecer a ocorrência de prescrição, e, singularmente, confiro efeito translativo ao presente recurso, para julgar extinta, com resolução de mérito, a Ação de Obrigação de Fazer nº 0875325-28.2024.8.15.2001, de acordo com o art. 487, II, do Código de Processo Civil. Prejudicadas as suscitações recursais. Publicações e intimações necessárias. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator

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Processo nº 0878817-28.2024.8.15.2001

ID: 256534907

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0878817-28.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ PEREIRA DE MORAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0878817-28.2024.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. INEXIS… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0878817-28.2024.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO. NÃO HOUVE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. PARTE PROMOVIDA APRESENTOU CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. AUTORA RECONHECE A CONTRATAÇÃO E O RECEBIMENTO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONVERSÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. “Não obstante a nulidade da contratação, o contrato podia e devia ser preservado, uma vez que a nulidade de uma cláusula abusiva não invalida todo o negócio, à luz do princípio da conservação do contrato. Por isso, impõe-se a conversão do cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios”. (TJ-SP 10037020720178260077 SP 1003702-07.2017.8.26.0077, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 16/03/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2018) Tese de julgamento: - A contratação de cartão de crédito consignado sem informação adequada viola o dever de informação previsto no CDC, ensejando a conversão do contrato em empréstimo consignado tradicional. - A restituição em dobro dos valores pagos exige a demonstração de má-fé, o que não se verifica quando o consumidor recebeu e utilizou os valores mutuados. - O vício na contratação de cartão de crédito consignado, sem repercussões graves à dignidade do consumidor, não configura dano moral indenizável. Vistos, etc, Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, proposta por LUIZ PEREIRA DE MORAIS, em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. Alega o autor que é funcionário público e realizou um contrato de empréstimo consignado, junto ao banco Requerido, sendo informado que os pagamentos seriam realizados com os descontos mensais diretamente em seu contracheque, conforme sistemática de pagamento dos empréstimos consignados. Argumenta que, percebendo que os descontos não cessavam, procurou auxílio jurídico, sendo informada que o empréstimo não se tratava de um consignado "normal", mas sim de um empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito, que deu origem à constituição da reserva de cartão consignado. Afirma, ainda, que o referido serviço de cartão consignado em momento algum foi solicitado ou contratado, não havendo a intenção de contratação de cartão de crédito consignado. Expõe que o cartão de crédito físico contratado nem chega a ser encaminhado para o endereço do consumidor, tampouco as faturas ou informações detalhadas do débito. Informa que já adimpliu o valor de R$ 930,00, mas não há previsão para término dos descontos. Requer gratuidade de justiça e, em sede de Tutela de Urgência, que a promovida se abstenha de reserva de cartão consignado (RCC) e EMPRÉSTIMO SOBRE RCC do Requerente. Postula pela devida citação e a procedência total da ação, declarando a inexistência da contratação de EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO, igualmente da reserva de cartão consignado (RCC), sendo a Requerida condenada a restituir em dobro o valor de R$1.860,00, referente às cobranças feitas no período de Setembro de 2023 a Novembro de 2024, além de R$ 15.000,00 a título de danos morais. Por fim, que a requerida arque com as custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Deferida gratuidade de justiça e indeferida tutela de urgência (ID 105568710). Devidamente citado, o prazo para apresentação de Contestação decorreu em 11/02/2025, sem que houvesse, a parte promovida, se manifestado, conforme certidão de ID 108569172. Apresentada Contestação em 13/03/2025, intempestivamente. Decretada Revelia (ID 109182324). Intimadas para especificarem provas, a parte autora não se manifestou e a promovida informou não ter provas a produzir. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Tendo em vista a decretação de revelia do promovido e a apresentação intempestiva da Contestação, não serão abordadas, nessa sentença, as alegações suscitadas em sede de peça de defesa. Assim, passo à análise do mérito. Ademais, verificando a desnecessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação que versa sobre contrato de cartão de crédito consignado, em que a parte autora acreditava ter realizado um empréstimo “normal”, e por esta razão questiona a falta de término de prazo para os descontos dos valores em seu contracheque, o que acarreta cobrança indevida, perseguindo a nulidade do contrato, com a restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício, bem como indenização por danos morais. Inicialmente é importante estabelecer como parâmetro decisório que a modalidade de contrato de empréstimo consignado não é objeto de discussão na presente demanda, o que se tem como ponto controvertido é o cartão de crédito consignado que decorreu de eventual falha da instituição financeira em informar ao consumidor que o desconto feito no contracheque é apenas do valor mínimo da fatura sem que houvesse abatimento do valor principal da dívida. Salienta-se que se trata de relação consumerista, encontrando-se o demandante na condição de consumidor e o banco promovido fornecedor, incidindo assim as normas do CDC: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Súmula 297 do STJ - "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Em face da relação de consumo entre as partes, conforme mencionado anteriormente, verifica-se nos autos que o autor informa que de fato firmou o contrato de empréstimo bancário e o Banco demandado juntou aos autos contrato assinado pelo promovido (ID 109186452). A promovente reconhece que efetuou o empréstimo consignado, reconhece que recebeu o valor contratado, mas esclarece que nunca recebeu o cartão de crédito consignado e estava sendo descontado apenas o valor mínimo da fatura em sua folha de pagamento, conforme narrado na inicial (ID 105564949). Da instrução processual constata-se que não ficou demonstrado que a instituição financeira informou, nos termos do art. 6º, inc. III, do CDC, de forma clara, adequada e precisa acerca que o desconto consignado era apenas do valor mínimo da fatura. Os autos demonstram que o consumidor acreditava estar fazendo um empréstimo consignado com prazo determinado e que os valores descontados se referiam aos juros e a amortização do principal da dívida contraída. É cediço o dever dos fornecedores de produtos ou serviços informar, de forma clara e precisa, ao consumidor sobre as características e condições do contrato. Assim o Código de Defesa do Consumidor estabelece: Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. E mais: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A promovida violando o princípio da boa-fé contratual ofereceu serviços de empréstimo consignado ao qual fez atrelar, a aquisição de um cartão de crédito consignado, cujos descontos de valores mínimos deram ensejo a uma escalada geométrica da dívida, uma vez que não havia pagamento do valor principal dos empréstimos, mas apenas do valor mínimo da fatura, criando uma ciranda financeira impagável. Além disso, ficou claro que a parte promovente tinha a intenção de contrair um empréstimo consignado, não um cartão de crédito do qual nunca recebeu ou fez uso para sua finalidade originária de compras de produtos e serviços, já que o Banco promovido sequer apresentou as faturas referentes ao cartão, o que mais uma vez demonstra a violação da boa-fé negocial e o descumprimento do dever de bem informar disposto no art. 6º, inc. III, do CDC. Nesse sentido, a jurisprudência tem se manifestado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIBERAÇÃO DO VALOR NO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. AUSÊNCIA DE CLAREZA E DESTAQUE NO CONTRATO. A INCIDÊNCIA DE ALTOS JUROS CUJA TAXA NÃO CONSTOU NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DESPROVIMENTO DO APELO. A indução do consumidor em erro, ao acreditar que estava contratando um empréstimo consignado em folha, quando, na verdade, tratava-se de empréstimo atrelado a contratação de cartão de crédito consignado, viola o princípio da boa-fé contratual, que conduz à nulidade do contrato. A ausência de destaque no contrato quanto ao dever de pagar a diferença entre o valor total da fatura e o seu valor mínimo consignado em folha de pagamento também acarreta a nulidade contratual, assim como a ausência de informação acerca da taxa de juros incidentes no caso de inadimplência. - Dano moral configurado. Sofrimento psicológico que transcende a esfera do mero aborrecimento. Manutenção da Sentença.” (TJPB - 0012219020158151071, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. Leandro dos SANTOS, j. em 25-07-2017). “... - Importante consignar que não restou demonstrado nos autos o recebimento do cartão nem o seu uso, além de não haver comprovação da remessa da fatura de pagamento para a residência do autor, deixando-o alheio as cobranças de juros e taxas. Fatos que coadunam a ausência de informações claras pela instituição financeira, em patente ofensa ao direito de informação do consumidor, tratando-se de conduta ilícita, que, no caso, se torna ainda mais gravosa, haja vista o demandante ser pessoa extremamente vulnerável, idosa e analfabeta, merecendo a especial atenção do Judiciário. - Ressalte-se, por fim, que a conduta tratada nos autos já é bastante conhecida por este Poder, merecendo forte contenção.” (TJPB - 0800076-74.2018.8.15.0031, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, j. em 28/05/2020). Pelo que consta nos autos, o empréstimo consistia na aquisição de crédito junto ao CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., cujo pagamento seria feito através do contracheque da parte autora, porém, o desconto mensal em folha corresponde ao valor para liquidação mínima da dívida contraída e, para isso, há uma só explicação: Desde o início da contratação, o que a instituição financeira praticamente pretendia, era um inadimplemento por parte do consumidor, que passa, sem saber, a mensalmente pagar, por imposição contratual, o valor mínimo da fatura, descontado em seu contracheque, sempre restando saldo devedor, que, por lógica, nunca terá fim. Conclusão: É que a partir da cobrança dos encargos incidentes sobre o inadimplemento, angariam-se os fornecedores de crédito sua maior lucratividade. Houve uma patente finalidade abusiva em estabelecer o pagamento mínimo que é a de burlar a margem consignável para emprestar valores maiores, mesmo que isso implique no rápido superendividamento do consumidor. Além disso, outra consequência prejudicial de se estabelecer uma dívida impagável é contrariar a precípua finalidade social do empréstimo financeiro: possibilitar ao consumidor honrar os seus compromissos e sair de uma dificuldade econômica. Percebe-se que, com o desconto mensal, efetuado para pagamento mínimo do cartão de crédito, somente são abatidos os encargos de financiamento, sendo que o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado e acrescido de juros exorbitantes, dentro outros encargos, deixando claro que a parte autora jamais conseguirá quitar o débito inicial, apesar dos descontos sucessivos efetuados diretamente em sua folha de pagamento, o que configura vantagem manifestamente excessiva em desfavor do consumidor e uma afronta ao disposto no art. 39, inc. V, do CDC. Comprovado nos autos que a cobrança de parcelas de empréstimo consignado a título de faturas de cartão de crédito deveu-se a uma evidente e proposital falha na informação prestada pela parte promovida ao consumidor, há de ser reconhecida a ilicitude do cartão de crédito consignado. Com relação à nulidade do empréstimo consignado, mediante utilização de cartão de crédito, tem-se que a invalidez de uma cláusula abusiva não anula todo o negócio, à luz do princípio da conservação do contrato, podendo ser afastada a nulidade integral da contratação. Com isso, impõe-se a conversão do cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios, conforme entendimento jurisprudencial: CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, EM DETRIMENTO DA VERDADEIRA VONTADE DO CONSUMIDOR, DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO UTILIZADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) QUE SE CONFUNDE COM PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA. POSSIBLIDADE DE CONVERSÃO DO NEGÓCIO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O réu, sub-repticiamente, subverteu o incentivo governamental, que se destinava a permitir acesso a crédito mais barato (empréstimo consignado), transformando-o em acesso ao crédito mais caro do mercado (cartão de crédito) e em permanente e exponencial acréscimo do saldo devedor do cartão de crédito, provocando superendividamento e dependência permanente da consumidora ao banco credor. O caso concreto revela prática abusiva, pois o fornecedor condicionou o empréstimo à contratação do cartão de crédito, aproveitou-se da fraqueza ou ignorância da consumidora e exigiu vantagem manifestamente excessiva (art. 39, I, IV e V, do CDC), pois o saque no crédito rotativo do cartão de crédito observou os juros remuneratórios acima da média de mercado para operações de empréstimo consignado. Não obstante a nulidade da contratação, o contrato podia e devia ser preservado, uma vez que a nulidade de uma cláusula abusiva não invalida todo o negócio, à luz do princípio da conservação do contrato. Por isso, impõe-se a conversão do cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios. DANO MORAL CONFIGURADO. O desconto indevido em benefício previdenciário, aliado ao engodo na contratação e a posterior cobrança do valor mutuado, de uma só vez, é suficiente para justificar a reparação dos danos morais, afastada a hipótese de mero aborrecimento. O montante da reparação fica arbitrado em R$10.000,00, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação provida em parte. (TJ-SP 10037020720178260077 SP 1003702-07.2017.8.26.0077, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 16/03/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2018) Com relação ao pleito de restituição em dobro dos descontos no benefício da autora, entendo que não merece prosperar, uma vez que o empréstimo foi realizado e a autora recebeu o dinheiro, no entanto, em formato divergente à vontade da promovente. É o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021). Dessa maneira, considerando que o valor mutuado efetivamente foi disponibilizado ao autor e utilizado, é de se afastar a tese de restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, já que não se comprovou a má-fé da instituição financeira no tocante ao repasse do montante. Portanto, a solução mais adequada, em respeito ao princípio da conservação dos contratos, é determinar a conversão do débito oriundo da operação de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo consignado tradicional, com as condições usuais para essa espécie de contratação, notadamente quanto à incidência da taxa média de juros para operações de empréstimos consignados, conforme tabela divulgada pelo BACEN à época da contratação. Destaca-se que a conversão do contrato visa proteger o consumidor da perpetuação da dívida por meio de encargos abusivos e restabelecer o equilíbrio da relação contratual, em consonância com o disposto nos artigos 6º, inciso V, 39, inciso V, e 51, inciso IV, todos do Código de Defesa do Consumidor. DANOS MORAIS Patente que para caracterização do dano moral se exige a concomitância dos seguintes aspectos: o ato ilícito, causado pelo agente por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, o dano, de ordem patrimonial ou moral e o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. No caso dos autos, entendo que não há dano moral a ser indenizado. Uma vez que o contrato foi celebrado, mesmo com uma cláusula diferente da pretensão autoral, mas em nenhum momento causou maiores repercussões para a vida da promovente. Por este motivo, relativamente aos danos morais pleiteados, não reconheço a responsabilidade da demandada, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados. Nesse sentido, a jurisprudência entende: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) Nessa conjuntura, o pedido formulado pela parte autora, requerendo a condenação para indenizá-la por danos morais, mostra-se incabível. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito autoral, reconhecendo a nulidade do instrumento contratual baseado no cartão de crédito consignado, e, como corolário lógico, converto a contratação para empréstimo consignado, observando o seguinte: a) o saldo devedor deverá ser recalculado, em fase de liquidação de sentença, considerando o valor originalmente disponibilizado ao autor e deduzindo-se os valores já pagos; b) a incidência de juros remuneratórios deverá observar a taxa média de mercado para empréstimos consignados, conforme tabela divulgada pelo BACEN à época da contratação; c) as parcelas deverão ser fixadas de modo a não comprometer mais de 30% (trinta por cento) da renda líquida mensal do autor, respeitada a margem consignável prevista em lei; d) os encargos acessórios deverão obedecer às normas aplicáveis aos contratos de empréstimo consignado. Ante a sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, todos a serem suportados na proporção de ½ (metade) ao promovido e ½ (metade) ao autor. Tendo vista a concessão da justiça gratuita à parte autora, fica a exequibilidade sobrestada em relação a esta, de acordo com o art. 98, §3º, do CPC. Intimações necessárias. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 0878817-28.2024.8.15.2001

ID: 256534911

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0878817-28.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Sentença

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0878817-28.2024.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. INEXIS… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0878817-28.2024.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO. NÃO HOUVE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. PARTE PROMOVIDA APRESENTOU CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. AUTORA RECONHECE A CONTRATAÇÃO E O RECEBIMENTO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONVERSÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. “Não obstante a nulidade da contratação, o contrato podia e devia ser preservado, uma vez que a nulidade de uma cláusula abusiva não invalida todo o negócio, à luz do princípio da conservação do contrato. Por isso, impõe-se a conversão do cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios”. (TJ-SP 10037020720178260077 SP 1003702-07.2017.8.26.0077, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 16/03/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2018) Tese de julgamento: - A contratação de cartão de crédito consignado sem informação adequada viola o dever de informação previsto no CDC, ensejando a conversão do contrato em empréstimo consignado tradicional. - A restituição em dobro dos valores pagos exige a demonstração de má-fé, o que não se verifica quando o consumidor recebeu e utilizou os valores mutuados. - O vício na contratação de cartão de crédito consignado, sem repercussões graves à dignidade do consumidor, não configura dano moral indenizável. Vistos, etc, Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, proposta por LUIZ PEREIRA DE MORAIS, em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. Alega o autor que é funcionário público e realizou um contrato de empréstimo consignado, junto ao banco Requerido, sendo informado que os pagamentos seriam realizados com os descontos mensais diretamente em seu contracheque, conforme sistemática de pagamento dos empréstimos consignados. Argumenta que, percebendo que os descontos não cessavam, procurou auxílio jurídico, sendo informada que o empréstimo não se tratava de um consignado "normal", mas sim de um empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito, que deu origem à constituição da reserva de cartão consignado. Afirma, ainda, que o referido serviço de cartão consignado em momento algum foi solicitado ou contratado, não havendo a intenção de contratação de cartão de crédito consignado. Expõe que o cartão de crédito físico contratado nem chega a ser encaminhado para o endereço do consumidor, tampouco as faturas ou informações detalhadas do débito. Informa que já adimpliu o valor de R$ 930,00, mas não há previsão para término dos descontos. Requer gratuidade de justiça e, em sede de Tutela de Urgência, que a promovida se abstenha de reserva de cartão consignado (RCC) e EMPRÉSTIMO SOBRE RCC do Requerente. Postula pela devida citação e a procedência total da ação, declarando a inexistência da contratação de EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO, igualmente da reserva de cartão consignado (RCC), sendo a Requerida condenada a restituir em dobro o valor de R$1.860,00, referente às cobranças feitas no período de Setembro de 2023 a Novembro de 2024, além de R$ 15.000,00 a título de danos morais. Por fim, que a requerida arque com as custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Deferida gratuidade de justiça e indeferida tutela de urgência (ID 105568710). Devidamente citado, o prazo para apresentação de Contestação decorreu em 11/02/2025, sem que houvesse, a parte promovida, se manifestado, conforme certidão de ID 108569172. Apresentada Contestação em 13/03/2025, intempestivamente. Decretada Revelia (ID 109182324). Intimadas para especificarem provas, a parte autora não se manifestou e a promovida informou não ter provas a produzir. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Tendo em vista a decretação de revelia do promovido e a apresentação intempestiva da Contestação, não serão abordadas, nessa sentença, as alegações suscitadas em sede de peça de defesa. Assim, passo à análise do mérito. Ademais, verificando a desnecessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação que versa sobre contrato de cartão de crédito consignado, em que a parte autora acreditava ter realizado um empréstimo “normal”, e por esta razão questiona a falta de término de prazo para os descontos dos valores em seu contracheque, o que acarreta cobrança indevida, perseguindo a nulidade do contrato, com a restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício, bem como indenização por danos morais. Inicialmente é importante estabelecer como parâmetro decisório que a modalidade de contrato de empréstimo consignado não é objeto de discussão na presente demanda, o que se tem como ponto controvertido é o cartão de crédito consignado que decorreu de eventual falha da instituição financeira em informar ao consumidor que o desconto feito no contracheque é apenas do valor mínimo da fatura sem que houvesse abatimento do valor principal da dívida. Salienta-se que se trata de relação consumerista, encontrando-se o demandante na condição de consumidor e o banco promovido fornecedor, incidindo assim as normas do CDC: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Súmula 297 do STJ - "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Em face da relação de consumo entre as partes, conforme mencionado anteriormente, verifica-se nos autos que o autor informa que de fato firmou o contrato de empréstimo bancário e o Banco demandado juntou aos autos contrato assinado pelo promovido (ID 109186452). A promovente reconhece que efetuou o empréstimo consignado, reconhece que recebeu o valor contratado, mas esclarece que nunca recebeu o cartão de crédito consignado e estava sendo descontado apenas o valor mínimo da fatura em sua folha de pagamento, conforme narrado na inicial (ID 105564949). Da instrução processual constata-se que não ficou demonstrado que a instituição financeira informou, nos termos do art. 6º, inc. III, do CDC, de forma clara, adequada e precisa acerca que o desconto consignado era apenas do valor mínimo da fatura. Os autos demonstram que o consumidor acreditava estar fazendo um empréstimo consignado com prazo determinado e que os valores descontados se referiam aos juros e a amortização do principal da dívida contraída. É cediço o dever dos fornecedores de produtos ou serviços informar, de forma clara e precisa, ao consumidor sobre as características e condições do contrato. Assim o Código de Defesa do Consumidor estabelece: Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. E mais: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A promovida violando o princípio da boa-fé contratual ofereceu serviços de empréstimo consignado ao qual fez atrelar, a aquisição de um cartão de crédito consignado, cujos descontos de valores mínimos deram ensejo a uma escalada geométrica da dívida, uma vez que não havia pagamento do valor principal dos empréstimos, mas apenas do valor mínimo da fatura, criando uma ciranda financeira impagável. Além disso, ficou claro que a parte promovente tinha a intenção de contrair um empréstimo consignado, não um cartão de crédito do qual nunca recebeu ou fez uso para sua finalidade originária de compras de produtos e serviços, já que o Banco promovido sequer apresentou as faturas referentes ao cartão, o que mais uma vez demonstra a violação da boa-fé negocial e o descumprimento do dever de bem informar disposto no art. 6º, inc. III, do CDC. Nesse sentido, a jurisprudência tem se manifestado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIBERAÇÃO DO VALOR NO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. AUSÊNCIA DE CLAREZA E DESTAQUE NO CONTRATO. A INCIDÊNCIA DE ALTOS JUROS CUJA TAXA NÃO CONSTOU NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DESPROVIMENTO DO APELO. A indução do consumidor em erro, ao acreditar que estava contratando um empréstimo consignado em folha, quando, na verdade, tratava-se de empréstimo atrelado a contratação de cartão de crédito consignado, viola o princípio da boa-fé contratual, que conduz à nulidade do contrato. A ausência de destaque no contrato quanto ao dever de pagar a diferença entre o valor total da fatura e o seu valor mínimo consignado em folha de pagamento também acarreta a nulidade contratual, assim como a ausência de informação acerca da taxa de juros incidentes no caso de inadimplência. - Dano moral configurado. Sofrimento psicológico que transcende a esfera do mero aborrecimento. Manutenção da Sentença.” (TJPB - 0012219020158151071, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. Leandro dos SANTOS, j. em 25-07-2017). “... - Importante consignar que não restou demonstrado nos autos o recebimento do cartão nem o seu uso, além de não haver comprovação da remessa da fatura de pagamento para a residência do autor, deixando-o alheio as cobranças de juros e taxas. Fatos que coadunam a ausência de informações claras pela instituição financeira, em patente ofensa ao direito de informação do consumidor, tratando-se de conduta ilícita, que, no caso, se torna ainda mais gravosa, haja vista o demandante ser pessoa extremamente vulnerável, idosa e analfabeta, merecendo a especial atenção do Judiciário. - Ressalte-se, por fim, que a conduta tratada nos autos já é bastante conhecida por este Poder, merecendo forte contenção.” (TJPB - 0800076-74.2018.8.15.0031, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, j. em 28/05/2020). Pelo que consta nos autos, o empréstimo consistia na aquisição de crédito junto ao CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., cujo pagamento seria feito através do contracheque da parte autora, porém, o desconto mensal em folha corresponde ao valor para liquidação mínima da dívida contraída e, para isso, há uma só explicação: Desde o início da contratação, o que a instituição financeira praticamente pretendia, era um inadimplemento por parte do consumidor, que passa, sem saber, a mensalmente pagar, por imposição contratual, o valor mínimo da fatura, descontado em seu contracheque, sempre restando saldo devedor, que, por lógica, nunca terá fim. Conclusão: É que a partir da cobrança dos encargos incidentes sobre o inadimplemento, angariam-se os fornecedores de crédito sua maior lucratividade. Houve uma patente finalidade abusiva em estabelecer o pagamento mínimo que é a de burlar a margem consignável para emprestar valores maiores, mesmo que isso implique no rápido superendividamento do consumidor. Além disso, outra consequência prejudicial de se estabelecer uma dívida impagável é contrariar a precípua finalidade social do empréstimo financeiro: possibilitar ao consumidor honrar os seus compromissos e sair de uma dificuldade econômica. Percebe-se que, com o desconto mensal, efetuado para pagamento mínimo do cartão de crédito, somente são abatidos os encargos de financiamento, sendo que o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado e acrescido de juros exorbitantes, dentro outros encargos, deixando claro que a parte autora jamais conseguirá quitar o débito inicial, apesar dos descontos sucessivos efetuados diretamente em sua folha de pagamento, o que configura vantagem manifestamente excessiva em desfavor do consumidor e uma afronta ao disposto no art. 39, inc. V, do CDC. Comprovado nos autos que a cobrança de parcelas de empréstimo consignado a título de faturas de cartão de crédito deveu-se a uma evidente e proposital falha na informação prestada pela parte promovida ao consumidor, há de ser reconhecida a ilicitude do cartão de crédito consignado. Com relação à nulidade do empréstimo consignado, mediante utilização de cartão de crédito, tem-se que a invalidez de uma cláusula abusiva não anula todo o negócio, à luz do princípio da conservação do contrato, podendo ser afastada a nulidade integral da contratação. Com isso, impõe-se a conversão do cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios, conforme entendimento jurisprudencial: CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, EM DETRIMENTO DA VERDADEIRA VONTADE DO CONSUMIDOR, DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO UTILIZADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) QUE SE CONFUNDE COM PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA. POSSIBLIDADE DE CONVERSÃO DO NEGÓCIO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O réu, sub-repticiamente, subverteu o incentivo governamental, que se destinava a permitir acesso a crédito mais barato (empréstimo consignado), transformando-o em acesso ao crédito mais caro do mercado (cartão de crédito) e em permanente e exponencial acréscimo do saldo devedor do cartão de crédito, provocando superendividamento e dependência permanente da consumidora ao banco credor. O caso concreto revela prática abusiva, pois o fornecedor condicionou o empréstimo à contratação do cartão de crédito, aproveitou-se da fraqueza ou ignorância da consumidora e exigiu vantagem manifestamente excessiva (art. 39, I, IV e V, do CDC), pois o saque no crédito rotativo do cartão de crédito observou os juros remuneratórios acima da média de mercado para operações de empréstimo consignado. Não obstante a nulidade da contratação, o contrato podia e devia ser preservado, uma vez que a nulidade de uma cláusula abusiva não invalida todo o negócio, à luz do princípio da conservação do contrato. Por isso, impõe-se a conversão do cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios. DANO MORAL CONFIGURADO. O desconto indevido em benefício previdenciário, aliado ao engodo na contratação e a posterior cobrança do valor mutuado, de uma só vez, é suficiente para justificar a reparação dos danos morais, afastada a hipótese de mero aborrecimento. O montante da reparação fica arbitrado em R$10.000,00, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação provida em parte. (TJ-SP 10037020720178260077 SP 1003702-07.2017.8.26.0077, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 16/03/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2018) Com relação ao pleito de restituição em dobro dos descontos no benefício da autora, entendo que não merece prosperar, uma vez que o empréstimo foi realizado e a autora recebeu o dinheiro, no entanto, em formato divergente à vontade da promovente. É o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021). Dessa maneira, considerando que o valor mutuado efetivamente foi disponibilizado ao autor e utilizado, é de se afastar a tese de restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, já que não se comprovou a má-fé da instituição financeira no tocante ao repasse do montante. Portanto, a solução mais adequada, em respeito ao princípio da conservação dos contratos, é determinar a conversão do débito oriundo da operação de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo consignado tradicional, com as condições usuais para essa espécie de contratação, notadamente quanto à incidência da taxa média de juros para operações de empréstimos consignados, conforme tabela divulgada pelo BACEN à época da contratação. Destaca-se que a conversão do contrato visa proteger o consumidor da perpetuação da dívida por meio de encargos abusivos e restabelecer o equilíbrio da relação contratual, em consonância com o disposto nos artigos 6º, inciso V, 39, inciso V, e 51, inciso IV, todos do Código de Defesa do Consumidor. DANOS MORAIS Patente que para caracterização do dano moral se exige a concomitância dos seguintes aspectos: o ato ilícito, causado pelo agente por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, o dano, de ordem patrimonial ou moral e o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. No caso dos autos, entendo que não há dano moral a ser indenizado. Uma vez que o contrato foi celebrado, mesmo com uma cláusula diferente da pretensão autoral, mas em nenhum momento causou maiores repercussões para a vida da promovente. Por este motivo, relativamente aos danos morais pleiteados, não reconheço a responsabilidade da demandada, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados. Nesse sentido, a jurisprudência entende: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) Nessa conjuntura, o pedido formulado pela parte autora, requerendo a condenação para indenizá-la por danos morais, mostra-se incabível. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito autoral, reconhecendo a nulidade do instrumento contratual baseado no cartão de crédito consignado, e, como corolário lógico, converto a contratação para empréstimo consignado, observando o seguinte: a) o saldo devedor deverá ser recalculado, em fase de liquidação de sentença, considerando o valor originalmente disponibilizado ao autor e deduzindo-se os valores já pagos; b) a incidência de juros remuneratórios deverá observar a taxa média de mercado para empréstimos consignados, conforme tabela divulgada pelo BACEN à época da contratação; c) as parcelas deverão ser fixadas de modo a não comprometer mais de 30% (trinta por cento) da renda líquida mensal do autor, respeitada a margem consignável prevista em lei; d) os encargos acessórios deverão obedecer às normas aplicáveis aos contratos de empréstimo consignado. Ante a sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, todos a serem suportados na proporção de ½ (metade) ao promovido e ½ (metade) ao autor. Tendo vista a concessão da justiça gratuita à parte autora, fica a exequibilidade sobrestada em relação a esta, de acordo com o art. 98, §3º, do CPC. Intimações necessárias. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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