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Processo nº 0812142-38.2025.8.15.0000

ID: 328572851

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812142-38.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINA LAURINDO LOPES

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

CARLOS DANIEL VIEIRA FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento n.º 0812142-38.2025.8.15.0000 Origem: 6ª Vara de Família da Comarca da Capital Relator: Des. Wolfram da Cunha Ramos Agravante: Severina Laurindo Lopes Advogado: Carlos Daniel Vi… Agravo de Instrumento n.º 0812142-38.2025.8.15.0000 Origem: 6ª Vara de Família da Comarca da Capital Relator: Des. Wolfram da Cunha Ramos Agravante: Severina Laurindo Lopes Advogado: Carlos Daniel Vieira Ferreira – OAB/PB 19.704 | OAB/PE 46.102-A Agravados: Taina Marcelle Alípio Viana, Natana Alípio Viana, Roberta Góes Viana, Tatiana Caldas Viana e Roberto Caldas Viana Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por Severina Laurindo Lopes, objetivando à reforma da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 6ª Vara de Família da Capital, nos autos da ação de reconhecimento de união estável post mortem c/c pedido de tutela de urgência, autuada sob o n.º 0825082-46.2025.8.15.2001. Na origem, a agravante propôs ação visando o reconhecimento de união estável havida com o falecido Roberto Soares Viana, sustentando que conviveram de forma contínua, pública e duradoura por mais de oito anos, especificamente desde 31 de dezembro de 2016 até 03 de abril de 2025, data do óbito. Pleiteou, ainda, a concessão de tutela provisória para suspender o inventário (Proc. 0819457-31.2025.8.15.2001) e garantir-lhe direito real de habitação no único imóvel deixado pelo falecido, com quem residia no mesmo domicílio. O juízo a quo indeferiu o pedido liminar, por entender que a agravante poderia defender seus interesses no processo de inventário, não estando caracterizado o risco de dano irreparável. Irresignada, a agravante manejou o presente recurso (ID 35600171), sustentando que a negativa judicial implica risco concreto de perda de moradia, considerando que residia no imóvel em litígio com os filhos do falecido, sendo este o único bem de natureza residencial a ser partilhado no inventário. Argumenta que o indeferimento coloca em risco iminente o exercício do direito real de habitação previsto no art. 1.831 do Código Civil, cuja natureza jurídica é de proteção à dignidade do companheiro sobrevivente. Alega hipossuficiência e requereu, tanto na ação originária quanto neste recurso, os benefícios da justiça gratuita. Contudo, o Gabinete de origem determinou a intimação da parte para apresentação de documentação comprobatória da alegada hipossuficiência financeira (ID 35631014), conforme previsto no art. 99, §§ 2º e 3º do CPC. Posteriormente, houve juntada de comprovante de pagamento das custas (ID 35959102), com o fim de viabilizar o processamento do recurso. No curso do feito, houve declaração de impedimento do Juiz Convocado em Substituição do Gabinete n.º 24, Almir Carneiro da Fonseca Filho, para atuar nos autos, sendo realizada a sua redistribuição por sorteio (ID 35962698). É o relatório. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, passando à análise do pedido de tutela antecipada. Conforme o Código de Processo Civil, incumbe ao relator, no momento do recebimento do recurso instrumental atribuir efeito suspensivo ou deferir pedido de tutela total, ou parcial: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II – ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III – determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias”. Nesse contexto, a concessão da tutela exige a fumaça do bom direito, representada pela probabilidade de provimento do agravo, e o efetivo perigo na demora pela espera do julgamento do recurso. Na hipótese, o presente agravo de instrumento volta-se contra decisão interlocutória que, em sede de ação de reconhecimento de união estável post mortem, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência requerido no sentido de suspender o processo de inventário e garantir o direito real de habitação no imóvel anteriormente compartilhado com o falecido Roberto Soares Viana, cujo óbito ocorreu em 03 de abril de 2025. A decisão foi proferida nos seguintes termos: “(…) Conforme dispõe o art. 612 do Código de Processo Civil, compete ao juízo do inventário resolver as questões relativas à posse e administração dos bens do espólio, bem como eventual impedimento à sua alienação. Assim, pedidos de suspensão do inventário, nomeação de inventariante ou restrição à disposição de bens devem ser formulados diretamente no juízo competente por aquele feito. O pedido de reconhecimento da união estável , por sua vez, poderá tramitar de"post mortem" forma autônoma, e eventual decisão que reconheça a qualidade de companheira produzirá efeitos sobre a partilha, conforme decisão que vier a ser proferida nos autos do inventário, mas não justifica, por si só, a paralisação do processo sucessório. Ademais, não se verifica, no momento, a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, especialmente o perigo de dano grave e irreparável, considerando que eventual alienação do imóvel poderá ser obstada por medida própria no inventário, e eventual reconhecimento da união estável conferirá à autora os direitos hereditários e patrimoniais legais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de a parte autora postular, nos autos do inventário, as medidas de proteção que entender pertinentes. (…)”. Nesse cenário, a agravante sustenta em sede recursal, em síntese, que conviveu com o de cujus em união estável por mais de oito anos, na constância da qual teriam habitado em imóvel comum, sendo este o único bem a ser inventariado. Alega risco iminente de sofrer prejuízo irreversível, caso não lhe seja assegurado o direito real de habitação até o julgamento da ação de reconhecimento de união estável post mortem. Pois bem. Com relação ao pedido de suspensão do processo de inventário, tombado sob o n.º 0819457-31.2025.8.15.2001, cumpre observar que o inventário é procedimento especial que objetiva a apuração do patrimônio ativo e passivo deixado pelo de cujus, reunindo os bens para que sejam posteriormente partilhados entre aqueles que possuem vocação hereditária e que se encontram devidamente habilitados nos autos. Por sua vez, o artigo 313, inc. V, alínea a, preconiza haver suspensão do processo quando depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou da inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, in verbis: “Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente”; A existência de ação que se discute a união estável em nada obstrui o andamento do inventário, ainda porque não se está em fase de partilha, o que justificaria a suspensão do trâmite processual em razão da possibilidade do surgimento de novo herdeiro. Nesse contexto, não se revela razoável impedir o prosseguimento do inventário até o julgamento final do requerimento de reconhecimento de união estável, vez que, como visto, tal procedimento se presta à apuração do patrimônio do de cujus. Tal medida configura violação à garantia fundamental à razoável duração do processo, consagrada no art. 5º, LXXVIII da Constituição da República. Importante ressaltar que, ainda que o momento da partilha anteceda o fim do processo de reconhecimento de união estável, a interessada poderá requerer a reserva de seu quinhão para resguardar seu eventual direito de herdeira, nos termos do art. 628 do CPC. Vejamos: “Art. 628. Aquele que se julgar preterido poderá demandar sua admissão no inventário, requerendo-a antes da partilha. § 1o Ouvidas as partes no prazo de 15 (quinze) dias, o juiz decidirá. § 2o Se para solução da questão for necessária a produção de provas que não a documental, o juiz remeterá o requerente às vias ordinárias, mandando reservar, em poder do inventariante, o quinhão do herdeiro excluído até que se decida o litígio”. Portanto, não vislumbro fundamentos para suspender o trâmite do inventário, o que pode acarretar prejuízo a todos os possíveis sucessores e eventuais credores. A propósito, colhe-se da jurisprudência os seguintes excertos: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PENDENTE DE JULGAMENTO - SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO - DESNECESSIDADE. - O inventário é procedimento especial que objetiva a apuração do ativo e do passivo deixado pelo de cujus, preparando-se a listagem de bens que serão posteriormente partilhados. - A existência de ação que se discute a existência de união estável em nada obstrui o andamento do inventário, ainda porque não se está em fase de partilha, o que justificaria a suspensão do trâmite processual em razão da possibilidade do surgimento de novo herdeiro. - Ainda que o momento da partilha anteceda o fim do processo de reconhecimento de união estável, a interessada poderá requerer a reserva de seu quinhão para resguardar seu eventual direito de herdeira, nos termos do art. 628 do CPC”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.247089-2/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 13/10/2022, publicação da súmula em 14/10/2022) “"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - SUSPENSÃO DO FEITO - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Não é necessária a suspensão do inventário em virtude de ação que visa ao reconhecimento de união estável, visto que os direitos da pretensa herdeira e companheira podem ser tutelados por meio de reserva de bens do espólio para futura partilha, em consonância ao poder geral de cautela inerente à atividade judicante”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.220945-6/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/10/2022, publicação da súmula em 07/10/2022) Por outro lado, no que concerne ao pedido do direito real de habitação, é importante registrar que tal instituto se encontra previsto no art. 1.831 do Código Civil, conferindo ao cônjuge sobrevivente posse exclusiva do imóvel que servia de residência da família, independentemente do regime de bens ou da copropriedade formal. In verbis: “Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar”. A propósito, vale mencionar que a união estável percorreu longo percurso até obter o status de família. Este resultado é decorrente da evolução dos costumes do povo brasileiro, especialmente daqueles que conscientemente optaram por tal arranjo de convivência, bem como dos cidadãos que, por falta de opção - limitados por questões financeiras -, ou de informação, constituíram sua família, sem a dispendiosa e complicada habilitação e celebração do casamento civil. Nesse contexto, provada a condição de companheiro sobrevivente, além de ser meeiro, será herdeiro necessário independentemente do regime de bens, pois não havendo descendentes ou ascendentes se encontra sozinho no 3º lugar da vocação hereditária, nos termos dos arts. 1.725; 1.845 e 1.829, inc. III, do Código Civil. Para que seja reconhecida a condição de herdeira do de cujus, a ora agravante competirá a prova de que conviveu com o falecido de forma pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, nos termos dos arts. 226, da CR e 1.723, do CC/02. Nesse sentido, pela documentação juntada aos autos, há elementos a fundamentar a probabilidade do direito invocado pela agravante quanto à alegada união estável, tendo em vista a existência de documentos do processo de origem que permitem chegar a essa conclusão, notadamente conta bancária conjunta, o reconhecimento da sua condição de dependente do plano de saúde, comprovante de endereço igual para os dois, inúmeras fotografias e demais documentos do processo de origem. Noutro passo, registro que o direito real de habitação decorre do direito constitucional de moradia, possuindo, portanto, escopo de proteger o cônjuge ou companheiro sobrevivente ao permitir que continue residindo no imóvel de residência da família, independentemente do regime de bens adotado (art. 1.831 do Código Civil). Segundo a doutrina pátria, o direito real de habitação do imóvel em que os cônjuges conviviam, trata-se de um direito vitalício e de caráter personalíssimo, que não depende da inexistência de outros bens no patrimônio do sobrevivente, ou seja, mesmo que o cônjuge ou companheiro sobrevivente possua outros bens (desde que não sejam da mesma natureza), ele terá direito real de habitação (STJ, REsp 1582178/RJ, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Dje.: 11/09/2018). Ressalte-se que o direito real de habitação tem natureza protetiva, funcionando como instrumento de resguardo à dignidade da pessoa humana e à continuidade da moradia do sobrevivente, independentemente de ser herdeiro necessário. A jurisprudência dos tribunais superiores tem conferido interpretação extensiva e protetiva a esse direito, ainda que o companheiro esteja litigando pelo reconhecimento formal da união estável, sobretudo quando há farta prova pré-constituída da relação. Registro, por oportuno, que o reconhecimento de direito mencionado também se estende ao companheiro supérstite em consonância com o artigo 226, §3º, da CF/88. O direito real de habitação, até então exclusivo do cônjuge supérstite, foi estendido ao companheiro sobrevivente por força do parágrafo único do artigo 7º da Lei 9.278/96. Tal direito incide sobre o imóvel em que habitavam os conviventes, ainda que o imóvel tenha sido adquirido pelo esforço exclusivo do falecido, ou que haja outros imóveis a se inventariar, subsistindo o direito real de habitação determinado na sentença. A propósito, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald lecionam acerca da extensão aos companheiros em união estável: "O direito real de habitação é a garantia reconhecida ao cônjuge ou ao companheiro de continuar residindo no imóvel único de natureza residencial transmitido e que servia de lar para o casal, após a morte de um dos componentes de uma sociedade afetiva. Trata-se de direito real sobre coisa alheia, vitalício." (In: Curso de Direito Civil: Famílias. 12ª ed. rev. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020. v.6, p. 541). Por tais razões, ainda que a união estável seja objeto de dilação probatória, entendo que, em um juízo de cognição sumária, presente a probabilidade do direito invocado a justificar o deferimento da tutela de urgência. Além disso, o perigo de dano encontra-se bem delineado. A iminente possibilidade de desocupação do imóvel e de eventual venda pelos demais herdeiros representa ameaça concreta e irreparável ao direito da agravante, que afirma não possuir outro local para residir. Nesse aspecto, é importante registrar que a parte agravante teve medida protetiva concedida em seu favor em face das filhas do seu então companheiro Tainá Marcelle Alípio Viana e Natana Alípio Viana, conforme decisão de ID 110571616, proferida pelo 2º Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher, nos autos do n.º 0805961–29.2025.8.15.2002. Desse modo, impedir a consumação de atos de disposição do bem, antes da análise definitiva do vínculo conjugal, é medida que se impõe como forma de preservar a utilidade do processo e de efetivação da tutela jurisdicional. No ponto, eis o posicionamento jurisprudencial: “ EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. - O direito real de habitação decorre do direito constitucional de moradia, possuindo, portanto, escopo de proteger o cônjuge ou companheiro sobrevivente ao permitir que continue residindo no imóvel/lar conjugal até a efetivação da partilha. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.255307-1/001, Relator(a): Des.(a) Alice Birchal , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 12/12/2024, publicação da súmula em 17/12/2024) “PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO Apelação Cível nº 08090007-30.2016.815.0001 APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS PROMOVIDOS. PERÍODO DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. INÍCIO. INTERREGNO ESTABELECIDO NA SENTENÇA. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS CONVINCENTES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ESTABELECIDO NO ART. 1.831, DO CÓDIGO CIVIL. TESE REPELIDA. DIREITO DA AUTORA RESPALDADO NO ART. 7º, DA LEI Nº 9.278/96. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - É ônus de quem pleiteia a declaração da união estável provar a existência de relacionamento duradouro, público, contínuo, com o objetivo de constituir família. - As provas juntadas aos autos demonstram que a apelada conviveu com o de cujus, até o momento de sua morte, estando este separado de fato do cônjuge-varoa, constituindo-se verdadeira união estável. - O direito real de habitação da companheira sobrevivente prevalece sobre o direito de propriedade dos filhos do de cujus, isso enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, conforme art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 9.278/96. (0809007-30.2016.8.15.0001, Rel. Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 14/05/2020)” Isso posto, DEFIRO parcialmente o pedido de tutela antecipada, concedendo a ora agravante o direito real de habitação no imóvel situado na Avenida Antônio Lira, n.º 716, apto. 609, Tambaú, João Pessoa/PB, CEP: 58.0390-050, até o término da ação de reconhecimento de união estável post mortem. Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao juízo prolator da decisão agravada, bem como ao juízo em que tramita o inventário de n.º 0819457-31.2025.8.15.2001. Comunique-se também acerca desta decisão, ao Cartório de Registro de Imóvel Eunápio Torres, serventia em que o imóvel se encontra registrado, conforme ID 110694539 do processo de inventário, vedando-se a alienação ou oneração do bem até ulterior deliberação judicial. Notifique-se a agravante. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta ao agravo, no prazo de 15 dias, nos moldes do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil, juntando a documentação que entender conveniente. Decorridos os prazos acima, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. A notificação da parte agravante foi realizada diretamente pelo Gabinete via DJe, nos termos do Ato da Presidência deste Tribunal de n.º 86/2025. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Gabinete no TJ/PB em João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Des. Wolfram da Cunha Ramos Relator

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Processo nº 0828187-31.2025.8.15.2001

ID: 300780819

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Mamanguape Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0828187-31.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IVAN RAFAEL LIMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOCIENO DA SILVA LINS

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0828187-31.2025.8.15.2001 SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar impetrado … Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0828187-31.2025.8.15.2001 SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar impetrado por I. R. L. D. N, menor impúbere, representado por sua genitora CRISTIANE ISAIAS LIMA DO NASCIMENTO, devidamente qualificados, em razão de ato que reputa ilegal emanado do Prefeito Constitucional do Município de Mataraca-PB. O impetrante alega que foi diagnosticado com Transtorno de Espectro Autista (TEA) e que é filho de servidora efetiva do Município de Mataraca-PB que exerce a função de Regente de Ensino II. Aduz que durante a gestão anterior, sua genitora teve deferido administrativamente a redução de 50% da carga horária de trabalho, a fim de poder acompanhá-lo no tratamento terapêutico, no entanto, com a mudança da gestão municipal, ela foi surpreendida com a supressão da redução de sua carga horária, sob o argumento de ausência de previsão legal local. Por tais razões, requer a concessão de medida liminar, para determinar que autoridade coatora restabeleça imediatamente a redução da carga horária de sua genitora em 50%, sem qualquer prejuízo remuneratório, para acompanhamento de suas terapias. Juntou documentos. O presente feito foi distribuído originariamente perante o 3° Juizado Especial Cível da Comarca de João Pessoa, sendo decretado o declínio de competência em razão autoridade coatora imputada É o relatório. Decido. No caso dos autos, o impetrante, menor impúbere, está representado por sua genitora, e pede, justamente em favor dela a redução de carga horária de trabalho em 50 % para que possa acompanhá-lo no tratamento terapêutico do TEA. Contudo, em verdade, quem impetra o presente mandado de segurança é sua genitora, CRISTIANE ISAIAS LIMA DO NASCIMENTO, e é quem de fato poderia pleitear, como servidora pública do município de Mataraca, a redução de sua jornada de trabalho, e omitiu deliberadamente que idêntico remédio constitucional havia sido anteriormente impetrado, distribuído sob o n° 0800966-48.2025.8.15.0231. Naquele feito impetrado em 28/03/2025, ainda em curso, a impetrante também pleiteia a redução de carga horária em 50 %, só que lhe foi concedida liminar parcial, conquistando a redução da jornada de trabalho de apenas 25 %, com espeque no Decreto municipal n° 13/2025, tendo ciência deste decisório em 12/05/2025. Ocorre que, em 21/05/2025, não satisfeita com o resultado da liminar obtida, e assistida pelo mesmo advogado da primeira causa, impetrou o presente mandado de segurança perante o 3° Juizado Especial Cível da Comarca de João Pessoa, o qual declinou a competência, como também preencheu o polo ativo da demanda com o nome de seu filho, nitidamente com o intuito de dificultar o rastreio pelo Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demanda (NUMOPEDE) do TJPB. Pois bem. Dispõe o art. 37, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC: “Art. 337. […] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.” Como cediço, para o reconhecimento de litispendência e coisa julgada entre duas ações, deve existir identidade de partes, causa de pedir e pedido. No caso vertente, a verdadeira impetrante repetiu pedido, fundamentado em idêntica causa de pedir apontando o mesmo ato ilegal da autoridade coatora, que ainda se encontra em curso (Processo n° 0800966-48.2025.8.15.0231), configurando o instituto processual da litispendência. Nesse passo, a presente ação visa discutir a redução de jornada de trabalho no município de Mataraca-PB e qualquer irresignação contra a decisão a liminar proferida no Processo n° 0800966-48.2025.8.15.0231 deveria ensejar a interposição do recurso adequado, não nova impetração em juízo diverso e com alteração do polo ativo da demanda, como o fez a impetrante, intencionalmente. Concluindo-se pelo reconhecimento da litispendência, inevitável a extinção do feito sem resolução do seu mérito (art. 485, V, CPC). Ademais, no caso dos autos, é imprescindível pontuar que a impetrante tentou induzir este juízo em erro ao distribuir nova demanda com as características acima, a dificultar a identificação da litispendência, pois sequer o NUMOPEDE foi capaz de registar eventual caso de litigância abusiva. Diante disso, resta caracterizada o dolo processual, uma vez que a impetrante, embora ciente da primeira impetração em Vara diversa, sequer a menciona ao repetir a impetração e, pelo fato de não ter conseguido o deferimento do seu pedido liminar em sua integralidade na primeira impetração, resolver não recorrer dessa decisão e impetrar este segundo mandado de segurança, o que caracteriza prática abusiva e manipulativa do direito de ação, tendo a aqui a impetrante, assim, agido de modo temerário (art. 80, V, CPC). Portanto, configurada conduta manipulativa do processo e temerária por parte da agravada, impõe sua condenação à litigância de má-fé (art. 81, CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 485, V, do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da litispendência verificada. Em razão da reconhecida litigância de má-fé (art. 80, V, CPC), condeno a impetrante ao pagamento de 01 (um) salário mínimo, a título de multa (art. 81, § 2°, CPC). Esclareço que a gratuidade processual, ora concedida, não isenta o litigante de má-fé quanto às penalidades próprias que lhe são cabíveis (art. 98, §4º, do CPC). Publicação eletrônica. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, se inalterado pelas Instâncias Recursais, oficie-se à OAB/PB, encaminhando-lhe cópias do presente processo e dos autos de nº 0800966-48.2025.8.15.0231, para medidas que reputarem convenientes. Após, se não houver requerimentos, arquive-se com baixa na distribuição. Mamanguape, data e assinatura digitais JUIZ(A) DE DIREITO

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Processo nº 0828187-31.2025.8.15.2001

ID: 300780824

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Mamanguape Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0828187-31.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ISAIAS LIMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOCIENO DA SILVA LINS

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0828187-31.2025.8.15.2001 SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar impetrado … Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0828187-31.2025.8.15.2001 SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar impetrado por I. R. L. D. N, menor impúbere, representado por sua genitora CRISTIANE ISAIAS LIMA DO NASCIMENTO, devidamente qualificados, em razão de ato que reputa ilegal emanado do Prefeito Constitucional do Município de Mataraca-PB. O impetrante alega que foi diagnosticado com Transtorno de Espectro Autista (TEA) e que é filho de servidora efetiva do Município de Mataraca-PB que exerce a função de Regente de Ensino II. Aduz que durante a gestão anterior, sua genitora teve deferido administrativamente a redução de 50% da carga horária de trabalho, a fim de poder acompanhá-lo no tratamento terapêutico, no entanto, com a mudança da gestão municipal, ela foi surpreendida com a supressão da redução de sua carga horária, sob o argumento de ausência de previsão legal local. Por tais razões, requer a concessão de medida liminar, para determinar que autoridade coatora restabeleça imediatamente a redução da carga horária de sua genitora em 50%, sem qualquer prejuízo remuneratório, para acompanhamento de suas terapias. Juntou documentos. O presente feito foi distribuído originariamente perante o 3° Juizado Especial Cível da Comarca de João Pessoa, sendo decretado o declínio de competência em razão autoridade coatora imputada É o relatório. Decido. No caso dos autos, o impetrante, menor impúbere, está representado por sua genitora, e pede, justamente em favor dela a redução de carga horária de trabalho em 50 % para que possa acompanhá-lo no tratamento terapêutico do TEA. Contudo, em verdade, quem impetra o presente mandado de segurança é sua genitora, CRISTIANE ISAIAS LIMA DO NASCIMENTO, e é quem de fato poderia pleitear, como servidora pública do município de Mataraca, a redução de sua jornada de trabalho, e omitiu deliberadamente que idêntico remédio constitucional havia sido anteriormente impetrado, distribuído sob o n° 0800966-48.2025.8.15.0231. Naquele feito impetrado em 28/03/2025, ainda em curso, a impetrante também pleiteia a redução de carga horária em 50 %, só que lhe foi concedida liminar parcial, conquistando a redução da jornada de trabalho de apenas 25 %, com espeque no Decreto municipal n° 13/2025, tendo ciência deste decisório em 12/05/2025. Ocorre que, em 21/05/2025, não satisfeita com o resultado da liminar obtida, e assistida pelo mesmo advogado da primeira causa, impetrou o presente mandado de segurança perante o 3° Juizado Especial Cível da Comarca de João Pessoa, o qual declinou a competência, como também preencheu o polo ativo da demanda com o nome de seu filho, nitidamente com o intuito de dificultar o rastreio pelo Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demanda (NUMOPEDE) do TJPB. Pois bem. Dispõe o art. 37, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC: “Art. 337. […] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.” Como cediço, para o reconhecimento de litispendência e coisa julgada entre duas ações, deve existir identidade de partes, causa de pedir e pedido. No caso vertente, a verdadeira impetrante repetiu pedido, fundamentado em idêntica causa de pedir apontando o mesmo ato ilegal da autoridade coatora, que ainda se encontra em curso (Processo n° 0800966-48.2025.8.15.0231), configurando o instituto processual da litispendência. Nesse passo, a presente ação visa discutir a redução de jornada de trabalho no município de Mataraca-PB e qualquer irresignação contra a decisão a liminar proferida no Processo n° 0800966-48.2025.8.15.0231 deveria ensejar a interposição do recurso adequado, não nova impetração em juízo diverso e com alteração do polo ativo da demanda, como o fez a impetrante, intencionalmente. Concluindo-se pelo reconhecimento da litispendência, inevitável a extinção do feito sem resolução do seu mérito (art. 485, V, CPC). Ademais, no caso dos autos, é imprescindível pontuar que a impetrante tentou induzir este juízo em erro ao distribuir nova demanda com as características acima, a dificultar a identificação da litispendência, pois sequer o NUMOPEDE foi capaz de registar eventual caso de litigância abusiva. Diante disso, resta caracterizada o dolo processual, uma vez que a impetrante, embora ciente da primeira impetração em Vara diversa, sequer a menciona ao repetir a impetração e, pelo fato de não ter conseguido o deferimento do seu pedido liminar em sua integralidade na primeira impetração, resolver não recorrer dessa decisão e impetrar este segundo mandado de segurança, o que caracteriza prática abusiva e manipulativa do direito de ação, tendo a aqui a impetrante, assim, agido de modo temerário (art. 80, V, CPC). Portanto, configurada conduta manipulativa do processo e temerária por parte da agravada, impõe sua condenação à litigância de má-fé (art. 81, CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 485, V, do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da litispendência verificada. Em razão da reconhecida litigância de má-fé (art. 80, V, CPC), condeno a impetrante ao pagamento de 01 (um) salário mínimo, a título de multa (art. 81, § 2°, CPC). Esclareço que a gratuidade processual, ora concedida, não isenta o litigante de má-fé quanto às penalidades próprias que lhe são cabíveis (art. 98, §4º, do CPC). Publicação eletrônica. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, se inalterado pelas Instâncias Recursais, oficie-se à OAB/PB, encaminhando-lhe cópias do presente processo e dos autos de nº 0800966-48.2025.8.15.0231, para medidas que reputarem convenientes. Após, se não houver requerimentos, arquive-se com baixa na distribuição. Mamanguape, data e assinatura digitais JUIZ(A) DE DIREITO

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Processo nº 0830321-31.2025.8.15.2001

ID: 292354058

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0830321-31.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO ATILA RESIDENCE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: ht… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Indenização por Dano Material, Cobrança indevida de ligações, Liminar, Fornecimento de Água] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0830321-31.2025.8.15.2001 AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO ATILA RESIDENCE REU: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DO ESTADO DA PARAÍBA - CAGEPA Visto etc. Trata-se de ação judicial com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, proposta por CONDOMINIO EDIFICIO ATILA RESIDENCE em face CAGEPA, objetivando a declaração da irregularidade do corte indevido do abastecimento de água em sua residência por cobranças indevidas. Decido. DA TUTELA DE URGÊNCIA O art. 300 do CPC preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, §2º). Se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a tutela não será concedida (art. 300, §3º). Na situação dos autos, pela leitura da inicial, vislumbro que se trata de tutela de urgência de natureza antecipada, eis que se mostra satisfativa. Da probabilidade do direito Assim, analisando as provas vertidas aos autos neste momento processual, vislumbro que a parte autora apresentou documentação robusta o suficiente, fazendo transparecer a probabilidade do direito e tornando possível a antecipação dos efeitos da tutela. Senão vejamos o que preceitua a resolução 414/2010 em seu artigo 172, § 2º que: “§ 2 - É vedada a suspensão do fornecimento após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da fatura vencida e não paga, salvo comprovado impedimento da sua execução por determinação judicial ou outro motivo justificável, ficando suspensa a contagem pelo período do impedimento” A autora demonstrou que encontra-se adimplente com o pagamento de suas faturas atuais de água até o presente momento. Assim, estando o débito atual em dia, conforme documentação acostada aos autos no id 113652482, não há razões para se cobrar débitos anteriores sob pena de corte do fornecimento da água. Indiscutível também é o perigo de dano à parte, visto que a água é bem essencial, devendo, nos termos do art. 22 do CDC, ser o serviço de fornecimento prestado de forma contínua. Ainda, esta Decisão, ante a seu caráter provisório, poderá, a qualquer tempo, ser revogada, em caso de melhor juízo. Além de ser a medida totalmente reversível, concretizando os requisitos ensejadores à concessão da tutela de urgência. DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS A competência das Varas de Fazenda, segundo a Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Paraíba – LOJE/PB, é estabelecida em razão da matéria e da pessoa (ratione personae). A Lei Complementar do Estado da Paraíba nº 96/2010, no Art. 165, estabelece que compete à Vara de Fazenda pública processar e julgar ações em que o Estado, municípios, autarquias, empresas públicas e fundações forem interessados. Assim, a norma que afasta a competência dos Juizados Especiais tem o mesmo espírito da lei que também afasta a competência dos Juízos Fazendários. Nesse mesmo sentido, no julgamento do conflito negativo de competência entre Vara de Fazenda Pública e Juizados Fazendários, o e. TJPB decidiu pela competência do juízo do juizado da Fazenda Pública para processar e julgar os feitos contra a CAGEPA. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CAGEPA. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. PRESTAÇÕES DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito de competência cível instaurado para determinar o juízo competente para processar e julgar ação proposta contra a CAGEPA, sociedade de economia mista de capital majoritariamente público (99,98%) que presta serviço público essencial de caráter não concorrencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discussão acerca da possibilidade de inclusão da CAGEPA no rol das pessoas jurídicas legitimadas a figurar no polo passivo de ações no âmbito dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, considerando sua sujeição ao regime da Fazenda Pública.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Apesar de a Lei nº 12.153/2009, art. 5º, II, não mencionar expressamente as sociedades de economia mista, entendeu-se que a CAGEPA, em razão de sua natureza e finalidade, integra o conceito de Fazenda Pública, sujeitando-se à competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, desde que atendidos os requisitos legais. Precedentes do STF e do TJ/PB indicam que a prestação de serviço público essencial, em regime não concorrencial, e o capital majoritariamente público vinculam a sociedade de economia mista ao regime especial de execução por precatórios ou RPV. IV. DISPOSITIVO 4. Conflito de competência julgado procedente, declarando-se competente o Juízo do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Capital para processar e julgar a ação originária.(grifo nosso)(0863899-87.2022.8.15.2001, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, 4ª Câmara Cível, juntado em 11/02/2025) DISPOSITIVO Destarte, e, tendo em vista o que mais dos autos consta, princípios de direito aplicáveis à espécie, 1.DEFIRO a tutela de urgência, determinando que a Promovida se abstenha de interromper o serviço de fornecimento de água junto ao Condomínio Promovente, até que seja sanada a lide. Intime-se a promovida para cumprimento desta Decisão, fixando-lhe, ante o caráter urgente da medida, o prazo de 3 (três) dias úteis a contar da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 537, do NCPC. 2. DECLARO-ME INCOMPETENTE para julgar a causa e determino a redistribuição dos autos para um dos Juizados Fazendários da Capital. Intime-se. Cumpra-se com URGÊNCIA. João Pessoa - PB , datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

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Processo nº 0800057-31.2025.8.15.2001

ID: 277252718

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800057-31.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAMIL ARAUJO DE MORAES JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURICIO TORQUATO DA SILVA SOARES

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PAULO HENRIQUE PEREIRA DE LIMA

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Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800057-31.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Relatório disp… Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800057-31.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Relatório dispensado. Decido. A pretensão autoral, em sede de tutela antecipada, cuida-se de pedido de convocação e matrícula do autor no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar da Paraíba (Edital nº 001/2023), até o julgamento final da presente demanda. Argumenta que se submeteu a todas as etapas do concurso supracitado, mas, não foi chamado para realizar a matrícula e consequente ingresso no curso de formação, sob a alegação de que o quantitativo de vagas teria sido preenchido. Pois bem. A tutela provisória antecipada de urgência, nos termos do art. 300, caput e §3º c/c 303, do CPC/2015, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato e 3) reversibilidade dos efeitos da decisão. Na hipótese sob análise, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para concessão da medida requerida, nos termos do art. 300, caput, do CPC. Vejamos. A parte autora fez inscrição, para provimento de cargos de Soldado da Polícia Militar, João Pessoa, consoante ID 105830728. Informou que foi considerado apto na etapa de exame de aptidão física, consoante Ata nº 022/2024 (ID 105830729). Todavia, existem vários outros requisitos para tornar um candidato habilitado para a realização da matrícula no curso de formação. Exemplificando: O Edital nº º 001/2023 – CFSd PM/BM para provimento de cargos de Soldado da Polícia Militar e Bombeiro Militar, traz os requisitos para a investidura no Cargo, consoante item 4. Mais precisamente, na alínea “h” do referido item, quanto a realização da matrícula do Curso de Formação, temos: (...) h) apresentar, quando o candidato for militar estadual ou federal, por ocasião da matrícula do Curso de Formação de Soldados, ofício de seu Comandante, Chefe ou Diretor, dirigido à Comissão de Coordenação-Geral do Concurso, declarando ciência do status do comportamento do candidato, não podendo estar no comportamento “INSUFICIENTE” ou “MAU”, nos termos do Regulamento Disciplinar do Órgão de origem ou equivalente em outra Corporação Militar; (...)” Ainda, aponta a habilitação no exame de saúde, como requisito indispensável, de caráter eliminatório, nos termos do item 13 do referido (ID 109773405) Ora, em que pese a documentação acostada pelo autor, não restou suficientemente comprovado, repito, o cumprimento de todos os requisitos supracitados exigidos no ato da matrícula do Curso de Formação de Soldados. Registra-se que o Estado da Paraíba, instado a se manifestar sobre o pedido liminar, informou que o autor não foi convocado, pois foi aprovado fora das vagas disponibilizadas no certame, ainda colacionou o resultado final do referido concurso, com a classificação dos candidatos aptos em todas as etapas, todavia, não consta o nome do autor (ID 109773406). Assim, e ante as informações supracitadas, mostra-se necessária a instauração do contraditório para o confronto dos pontos por ela alegados na peça vestibular, inclusive para averiguar as diversas questões levantadas pela parte autora. Em tempo, é sabido que, "os atos administrativos possuem como atributos, entre outros, a presunção de legitimidade e veracidade. A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei. Em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. Já a presunção de veracidade diz respeito aos fatos e, em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração." E mais, a hipótese dos autos revela uma hipótese de concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública que irá esgotar o objeto da ação, algo que não se admite em sede de tutela de urgência contra a fazenda pública, a teor do art. 1º, § 3º da Lei nº 8.437/92 ( concessão de medidas cautelares contra os atos do Poder Público e dá outras providências) . Portanto, diante do cenário apresentado, ausente a probabilidade do direito da parte autora, sem o qual não há a possibilidade de deferimento da tutela provisória de urgência, visto que seus requisitos são cumulativos. Isto posto, nos moldes do art. 300 e ss. do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida pela parte autora, prosseguindo o processo em sua regular tramitação. Intimem-se as partes desta Decisão. Decorrido o prazo recursal, e em ato contínuo, no Juizado Especial da Fazenda Pública, não existirão despesas processuais no 1º grau de jurisdição (art. 54, caput, LJE). Portanto, diante da desnecessidade neste momento processual, não conheço de pedido de justiça gratuita. Outrossim, adotem-se as seguintes providências: 1) Nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09 c/c art. 27 da Lei 9.099/95, com observância do prazo mínimo de 30 dias úteis de antecedência (art. 12-A da LJE), designe-se audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada através de videoconferência, mediante utilização do programa Google Meet; 2) Cite-se a parte ré para comparecimento à referida audiência, ocasião em que poderá conciliar ou apresentar contestação; 3) Nos termos do art. 9º da Lei 12.153/09, a parte ré deverá apresentar até a instalação da audiência de conciliação toda a documentação necessária ao esclarecimento da causa; 4) Intime-se a parte autora para comparecimento, com advertência de que a ausência implicará em extinção do processo e condenação em custas (art. 51, I, Lei 9.099/95), salvo hipótese de força maior; 5) Se necessárias, serão admitidas, no máximo, 3 testemunhas por parte, que deverão comparecer independentemente de intimação (art. 34, Lei 9.099/95); 6) Se o réu não comparecer, será considerado revel (art. 20, Lei 9.099/95), ainda que conteste; 7) O link de acesso à plataforma deverá acompanhar a intimação das partes; 8) Ficam as partes cientes de que todos os participantes no dia e horário agendados deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto e; 09) Este despacho servirá como ofício ou mandado, nos moldes do art. 102 do Código de Normas Judicial. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0825859-82.2023.8.20.5001

ID: 322734652

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825859-82.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIGUEL FERREIRA DE LIMA

Intimação

Advogados:

NAYRA DE MELO LIBERATO PINHEIRO

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ESIO COSTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825859-82.2023.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825859-82.2023.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo MIGUEL FERREIRA DE LIMA Advogado(s): ESIO COSTA DA SILVA, NAYRA DE MELO LIBERATO PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE. TEMA 400/STJ. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Natal contra acórdão da Segunda Câmara Cível do TJRN, que negou provimento à apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, os embargos à execução fiscal ajuizados por Miguel Ferreira de Lima, em razão da perda superveniente do interesse processual, ante a adesão ao parcelamento do débito tributário. A decisão embargada aplicou o Tema 400/STJ e afastou a condenação em honorários sucumbenciais, invocando o princípio da causalidade. O Município alegou contradição e omissão quanto à aplicação do princípio e à inaplicabilidade do Tema 400/STJ, além de discutir previsão legal de encargos e alegar prejuízo decorrente da manutenção da ação pelo contribuinte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de contradição entre o reconhecimento do princípio da causalidade e a ausência de fixação de honorários; (ii) apurar eventual omissão na análise da inaplicabilidade do Tema 400/STJ, ante a ausência de pedido expresso de desistência da ação; e (iii) examinar se a decisão deixou de considerar a ausência de previsão legal municipal quanto aos encargos legais e a ocorrência de bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reanálise de fundamentos já enfrentados pelo órgão julgador, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. A alegada contradição é apenas aparente, pois o acórdão embargado fundamenta que, diante da extinção do feito sem resolução do mérito por adesão ao parcelamento, não há vencido nem litígio substancial, o que afasta a aplicação do princípio da causalidade para fins de condenação em honorários. 5. Não se verifica omissão quanto à aplicação do Tema 400/STJ, que foi devidamente analisado, reconhecendo-se sua pertinência ao caso concreto, pois a adesão ao parcelamento equivale a transação administrativa e conduz à perda do interesse processual, independentemente de pedido de desistência formal. 6. A decisão enfrentou adequadamente a questão dos encargos legais e a alegação de bis in idem, esclarecendo que a solução extrajudicial por adesão ao parcelamento inviabiliza a fixação de honorários, uma vez que o crédito executado foi extinto fora do processo. 7. Constatado o caráter meramente infringente e protelatório dos embargos, revela-se cabível a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, no percentual de 2% sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. Tese de julgamento: - A adesão ao parcelamento do débito fiscal configura transação administrativa e enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, afastando a sucumbência. - A aplicação do Tema 400/STJ independe de pedido expresso de desistência, bastando a comprovação da adesão ao parcelamento. - Embargos de declaração com intuito meramente infringente e protelatório autorizam a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. R E L A T Ó R IO Embargos de Declaração opostos pelo Município de Natal em face do acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal, que negou provimento ao recurso de apelação em face da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, os Embargos à Execução Fiscal opostos por Miguel Ferreira de Lima, ante a perda superveniente do interesse processual decorrente da adesão ao parcelamento do débito tributário. A decisão recorrida, constante no id 29537688, reconheceu que a adesão ao parcelamento fiscal configura transação administrativa e afasta o interesse processual, aplicando os princípios da causalidade e o entendimento consolidado no Tema 400/STJ para afastar a condenação em honorários sucumbenciais. Em suas razões recursais, o embargante aponta: a) contradição entre o reconhecimento da aplicação do princípio da causalidade e a negativa de condenação do embargado aos honorários; b) omissão quanto à inaplicabilidade do Tema 400/STJ ao caso concreto, uma vez que não houve desistência expressa dos embargos pelo contribuinte; c) que a continuidade da ação pelo embargado mesmo após a confissão da dívida impôs ônus à Fazenda Pública; e d) a inexistência de previsão de encargos como os do DL 1.025/69 na legislação municipal, o que afastaria o "bis in idem". Em contrarrazões apresentadas pelo embargado, defende a rejeição dos embargos, por entender que inexistem omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, a qual enfrentou todos os pontos relevantes. Sustenta, ademais, que os embargos são manifestamente protelatórios, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como finalidade sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A decisão está devidamente fundamentada e não contém os vícios apontados pelo Embargante. No caso dos autos, o embargante sustenta a existência de contradição e omissão no acórdão que negou provimento à sua apelação, sob a alegação de que (i) teria havido descompasso lógico entre o reconhecimento da causalidade e a negativa de fixação de honorários sucumbenciais; (ii) omissão quanto à análise da inaplicabilidade do Tema 400/STJ ao caso concreto, por ausência de pedido de desistência da ação pelo contribuinte; e (iii) ausência de previsão legal municipal de encargo que configure bis in idem. Entretanto, conforme se extrai da leitura do acórdão embargado, todas as questões foram clara e adequadamente enfrentadas, com aplicação do entendimento jurisprudencial consolidado acerca da equivalência entre a adesão ao parcelamento fiscal e a transação administrativa, apta a extinguir o processo sem resolução do mérito, afastando a configuração de sucumbência, diante da inexistência de litígio substancial. Destacou-se, ainda, que a eventual fixação de honorários implicaria em bis in idem, dado que a adesão extinguiu extrajudicialmente o crédito executado. A alegada contradição é apenas aparente. O acórdão parte da premissa de que, na hipótese em análise, o princípio da causalidade não justifica a imposição de ônus sucumbenciais, pois inexiste vencido, uma vez que a solução ocorreu fora do processo, por iniciativa da parte devedora e sob condições que não demandaram análise de mérito. Tal fundamentação coaduna-se com o Tema 400/STJ, cuja incidência ao caso concreto foi adequadamente reconhecida, não havendo omissão relevante a ser suprida. A jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais Estaduais reconhece que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa ou ao debate de teses jurídicas já apreciadas, sendo certo que a divergência interpretativa do embargante em relação ao entendimento adotado não configura vício apto a ensejar o acolhimento do recurso. Por fim, verifico que os embargos de declaração opostos pela municipalidade não visam suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição real, mas sim rediscutir os fundamentos do julgado, evidenciando-se nítido caráter infringente e protelatório, razão pela qual entendo cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC, a ser arbitrada em 2% sobre o valor da causa, conforme requerido nas contrarrazões. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Município de Natal, aplicando-lhe a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Natal, data do registro no sistema. Desembargadora MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Relatora Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0825859-82.2023.8.20.5001

ID: 322735573

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825859-82.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NATAL

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825859-82.2023.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825859-82.2023.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo MIGUEL FERREIRA DE LIMA Advogado(s): ESIO COSTA DA SILVA, NAYRA DE MELO LIBERATO PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE. TEMA 400/STJ. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Natal contra acórdão da Segunda Câmara Cível do TJRN, que negou provimento à apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, os embargos à execução fiscal ajuizados por Miguel Ferreira de Lima, em razão da perda superveniente do interesse processual, ante a adesão ao parcelamento do débito tributário. A decisão embargada aplicou o Tema 400/STJ e afastou a condenação em honorários sucumbenciais, invocando o princípio da causalidade. O Município alegou contradição e omissão quanto à aplicação do princípio e à inaplicabilidade do Tema 400/STJ, além de discutir previsão legal de encargos e alegar prejuízo decorrente da manutenção da ação pelo contribuinte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de contradição entre o reconhecimento do princípio da causalidade e a ausência de fixação de honorários; (ii) apurar eventual omissão na análise da inaplicabilidade do Tema 400/STJ, ante a ausência de pedido expresso de desistência da ação; e (iii) examinar se a decisão deixou de considerar a ausência de previsão legal municipal quanto aos encargos legais e a ocorrência de bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reanálise de fundamentos já enfrentados pelo órgão julgador, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. A alegada contradição é apenas aparente, pois o acórdão embargado fundamenta que, diante da extinção do feito sem resolução do mérito por adesão ao parcelamento, não há vencido nem litígio substancial, o que afasta a aplicação do princípio da causalidade para fins de condenação em honorários. 5. Não se verifica omissão quanto à aplicação do Tema 400/STJ, que foi devidamente analisado, reconhecendo-se sua pertinência ao caso concreto, pois a adesão ao parcelamento equivale a transação administrativa e conduz à perda do interesse processual, independentemente de pedido de desistência formal. 6. A decisão enfrentou adequadamente a questão dos encargos legais e a alegação de bis in idem, esclarecendo que a solução extrajudicial por adesão ao parcelamento inviabiliza a fixação de honorários, uma vez que o crédito executado foi extinto fora do processo. 7. Constatado o caráter meramente infringente e protelatório dos embargos, revela-se cabível a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, no percentual de 2% sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. Tese de julgamento: - A adesão ao parcelamento do débito fiscal configura transação administrativa e enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, afastando a sucumbência. - A aplicação do Tema 400/STJ independe de pedido expresso de desistência, bastando a comprovação da adesão ao parcelamento. - Embargos de declaração com intuito meramente infringente e protelatório autorizam a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. R E L A T Ó R IO Embargos de Declaração opostos pelo Município de Natal em face do acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal, que negou provimento ao recurso de apelação em face da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, os Embargos à Execução Fiscal opostos por Miguel Ferreira de Lima, ante a perda superveniente do interesse processual decorrente da adesão ao parcelamento do débito tributário. A decisão recorrida, constante no id 29537688, reconheceu que a adesão ao parcelamento fiscal configura transação administrativa e afasta o interesse processual, aplicando os princípios da causalidade e o entendimento consolidado no Tema 400/STJ para afastar a condenação em honorários sucumbenciais. Em suas razões recursais, o embargante aponta: a) contradição entre o reconhecimento da aplicação do princípio da causalidade e a negativa de condenação do embargado aos honorários; b) omissão quanto à inaplicabilidade do Tema 400/STJ ao caso concreto, uma vez que não houve desistência expressa dos embargos pelo contribuinte; c) que a continuidade da ação pelo embargado mesmo após a confissão da dívida impôs ônus à Fazenda Pública; e d) a inexistência de previsão de encargos como os do DL 1.025/69 na legislação municipal, o que afastaria o "bis in idem". Em contrarrazões apresentadas pelo embargado, defende a rejeição dos embargos, por entender que inexistem omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, a qual enfrentou todos os pontos relevantes. Sustenta, ademais, que os embargos são manifestamente protelatórios, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como finalidade sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A decisão está devidamente fundamentada e não contém os vícios apontados pelo Embargante. No caso dos autos, o embargante sustenta a existência de contradição e omissão no acórdão que negou provimento à sua apelação, sob a alegação de que (i) teria havido descompasso lógico entre o reconhecimento da causalidade e a negativa de fixação de honorários sucumbenciais; (ii) omissão quanto à análise da inaplicabilidade do Tema 400/STJ ao caso concreto, por ausência de pedido de desistência da ação pelo contribuinte; e (iii) ausência de previsão legal municipal de encargo que configure bis in idem. Entretanto, conforme se extrai da leitura do acórdão embargado, todas as questões foram clara e adequadamente enfrentadas, com aplicação do entendimento jurisprudencial consolidado acerca da equivalência entre a adesão ao parcelamento fiscal e a transação administrativa, apta a extinguir o processo sem resolução do mérito, afastando a configuração de sucumbência, diante da inexistência de litígio substancial. Destacou-se, ainda, que a eventual fixação de honorários implicaria em bis in idem, dado que a adesão extinguiu extrajudicialmente o crédito executado. A alegada contradição é apenas aparente. O acórdão parte da premissa de que, na hipótese em análise, o princípio da causalidade não justifica a imposição de ônus sucumbenciais, pois inexiste vencido, uma vez que a solução ocorreu fora do processo, por iniciativa da parte devedora e sob condições que não demandaram análise de mérito. Tal fundamentação coaduna-se com o Tema 400/STJ, cuja incidência ao caso concreto foi adequadamente reconhecida, não havendo omissão relevante a ser suprida. A jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais Estaduais reconhece que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa ou ao debate de teses jurídicas já apreciadas, sendo certo que a divergência interpretativa do embargante em relação ao entendimento adotado não configura vício apto a ensejar o acolhimento do recurso. Por fim, verifico que os embargos de declaração opostos pela municipalidade não visam suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição real, mas sim rediscutir os fundamentos do julgado, evidenciando-se nítido caráter infringente e protelatório, razão pela qual entendo cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC, a ser arbitrada em 2% sobre o valor da causa, conforme requerido nas contrarrazões. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Município de Natal, aplicando-lhe a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Natal, data do registro no sistema. Desembargadora MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Relatora Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0842543-31.2025.8.15.2001

ID: 334399342

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0842543-31.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON CARNEIRO SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

HALYSON KOWALCZUK NOVAIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

6ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO: 0842543-31.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTE… 6ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO: 0842543-31.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por Denilson Carneiro Silva, em face de Uber do Brasil Tecnologia Ltda, ambos qualificados. Aduziu que utilizava a plataforma Uber como complemento de renda em 2024 e planejava torná-la sua principal fonte de sustento em 2025 após ficar desempregado, mas teve sua conta desativada unilateralmente e sem aviso prévio pela Uber. Alegou que, ao questionar, a Uber informou a existência de "apontamentos criminais" identificados por uma empresa terceirizada, porém o autor obteve uma certidão negativa de antecedentes criminais. A Uber, ao indeferir o pedido de reativação, mencionou o processo nº 0007364-76.2019.8.15.2002. Informou que consultou o processo, e verificou-se que se tratava de um inquérito policial de 2016 sobre suposta prática de crimes de resistência e desacato, de menor potencial ofensivo, que foi arquivado por prescrição a pedido do Ministério Público e acolhido pelo juízo criminal em 2021. Argumentou que a exclusão da conta viola os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato, da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana, especialmente porque, no momento do cadastro e aprovação na plataforma, o inquérito já existia e ele apresentou certidão negativa. Por fim, pugnou pela concessão de tutela de urgência para reativar a conta do autor na Uber (com mesmo login, usuário, avaliações e corridas) no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$1.000,00. Juntou documentos. É o relatório. Diante dos documentos juntados nos IDs 116756936, 116756937, 116756946, 116756948, 116757500, defiro o benefício de gratuidade judiciária. Nos termos da norma do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência condiciona-se à coexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não há, no momento, a probabilidade do direito, tendo em vista haver necessidade de uma dilação probatória para aferição do que foi alegado na inicial, uma vez que a arbitrariedade no descredenciamento do motorista da referida plataforma é questão que demanda dilação probatória. Nesse sentido é a jurisprudência dos tribunais em caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PEDIDO DE RECADASTRAMENTO DE MOTORISTA. PLATAFORMA UBER. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. - O magistrado poderá, a requerimento da parte, conceder a tutela de urgência quando verificar a presença de: a) elementos que demonstrem a probabilidade do direito do requerente e b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Ausente a probabilidade do direito do requerente, haja vista a necessidade de dilação probatória, revela-se correta a decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência consistente em determinar a reintegração de motorista desligado da plataforma de transportes da operadora Uber. (0816936-73.2023.8.15.0000, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 29/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PEDIDO DE RECADASTRAMENTO DE MOTORISTA. PLATAFORMA UBER. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. - O magistrado poderá, a requerimento da parte, conceder a tutela de urgência quando verificar a presença de: a) elementos que demonstrem a probabilidade do direito do requerente e b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Ausente a probabilidade do direito do requerente, haja vista a necessidade de dilação probatória, revela-se correta a decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência consistente em determinar a reintegração de motorista desligado da plataforma de transportes da operadora Uber. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime. (0814873-80.2020.8.15.0000, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 20/04/2021) Ademais, verifica-se que o descredenciamento do autor da plataforma UBER deu-se em razão da constatação de apontamento criminal no Tribunal de Justiça sob o nº 0007364-76.2019.8.15.2002 (ID 116756940), e o processo foi extinto, em razão da prescrição da pretensão punitiva, todavia, não foi afastada a ocorrência do fato criminoso (ID 116756942). Dessa forma, em virtude da autonomia privada e da liberdade de contratar, a UBER pode recusar-se a contratar o motorista. Tal recusa se fundamenta na alegação de que essa conduta contraria as normas contratuais estabelecidas, violando o Código da Comunidade Uber, que tem como objetivo primordial assegurar a segurança dos usuários da plataforma. Esse é, inclusive, o entendimento jurisprudencial do TJPB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. PLATAFORMA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. UBER. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA E DA LIBERDADE DE CONTRATAR. PROVIMENTO DO RECURSO. O descredenciamento do Autor como motorista da UBER ocorreu em virtude da existência apontamento criminal. Conquanto o processo criminal tenha sido extinto, em razão da prescrição da pretensão punitiva, não foi afastada a ocorrência do fato criminoso, vale salientar, praticado no exercício da própria atividade de motorista. Tal conduta vai de encontro as normas pactuadas no contrato, ferindo, assim, o Código da Comunidade Uber, que visa garantir a segurança de todos aqueles que utilizam o aplicativo, especialmente, os usuários. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelos princípios da autonomia privada e liberdade contratual. O princípio da liberdade de contratar envolve a liberdade de escolha da pessoa com quem contratar (liberdade de contratar) e a escolha do conteúdo contratual (liberdade contratual). A liberdade de contratar é uma manifestação do princípio de liberdade garantido pela Constituição Federal. Caso o aplicativo de transporte, agindo dentro da esfera de liberdade assegurada pela lei, não tenha interesse na manutenção do vínculo com o motorista, tem a prerrogativa de resilir unilateralmente o contrato, sem que isso represente violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório ou violação a direito da personalidade.(TJDFT - Acórdão 1267226, 07332062820198070001, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/7/2020, publicado no DJE: 3/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (0804039-76.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 31/10/2024) Diante do exposto, dada ausência, por ora, dos requisitos necessários à sua concessão, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PLEITEADA. De outro lado, ressalte-se que o indeferimento, neste momento, do procedimento conforme requerido pela demandante, não macula a reversibilidade do provimento judicial. Cite-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se o autor acerca da presente decisão. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

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Processo nº 0825762-31.2025.8.15.2001

ID: 274903302

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825762-31.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EUGENIO DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ENÉAS FLÁVIO SOARES DE MORAIS SEGUNDO

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9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0825762-31.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se a presente demanda de uma AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por JOSÉ EUGÊNIO DE LIMA e… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0825762-31.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se a presente demanda de uma AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por JOSÉ EUGÊNIO DE LIMA em face de BANCO DO BRASIL S/A pelas razões expostas em sua exordial. Melhor compulsando os autos, vislumbro que a parte autora é domiciliada no Bairro de MANGABEIRA, sendo esta localidade abrangida pela competência das Varas Distritais de Mangabeira, conforme Resolução da Presidência do TJPB nº 55/2012, que fixa os limites territoriais da jurisdição das Varas Regionais e dos Juizados Especiais Mistos, estabelece: “Art. 1º. A jurisdição das varas regionais e dos juizados especiais regionais mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos Bairros de Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame , Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III, e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumago, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo do Município de João Pessoa.” (grifo nosso). Ademais, como é cediço, a Vara Distrital é instituída pela LOJE, cuja competência é funcional e, portanto, ostenta caráter absoluto, eis que definida pelas normas que disciplinam a organização judiciária. No mesmo sentido, vejamos julgados do TJ-PB: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR - AÇÃO DECLARATÓRIA - REMESSA DOS AUTOS À VARA DISTRITAL DE MANGABEIRA - IRRESIGNAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - MANUTENÇÃO - SEGUIMENTO NEGADO. - "As varas distritais foram fixadas visando a uma melhor distribuição da justiça dentro de uma mesma comarca, possuindo, portanto, natureza de competência absoluta, uma vez que foi fixada por critério funcional, sendo, destarte, improrrogável e inderrogável pela vontade das partes. Sendo assim, ainda na linha de entendimento perfilhado pelo parecer ministerial, restando demonstrado nos autos que o último domicílio do de cujus era no bairro dos Bancários em João Pessoa, a competência para processar e julgar a demanda é da 2ª Vara Regional de Mangabeira (...)" (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 20088884220148150000, - Não possui -, Relator DES SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES , j. Em 25-03-2015) Vistos etc. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00015848920158150000, - Não possui -, Relator DES SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES , j. em 28-10-2015). Ora, com a criação do Fórum Distrital, cuja competência fora atribuída pela LOJE, pretende-se facilitar o acesso à justiça dos jurisdicionados, não podendo, desta forma, a parte autora escolher o juízo competente para apreciar o feito, quando a própria lei delimita a atuação dos magistrados. Neste diapasão, esta decisão encontra respaldo em julgado da 2ª Câmara Cível, que aponta para o fundamento de que deve ser observado o critério funcional da organização judiciária na Justiça Paraibana, nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSUMERISTA. FEITO AJUIZADO NA COMARCADA CAPITAL E DEPOIS REMETIDO PARA UMA DAS VARAS DO FORO DISTRITAL DE MANGABEIRA. FRACIONAMENTO DA COMARCA DA CAPITAL EM DISTRITOS PARA DESCENTRALIZAR A FUNÇÃO JUDICANTE. VIOLAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE OBSERVOU O CRITÉRIO FUNCIONAL DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA PARAIBANA. DISTRITOS QUE NÃO PODEM SER CONFUNDIDOS COM COMARCAS PARA A FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRECEDENTES DO TJPB. ARTIGO 557 DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. Os foros distritais foram criados com o escopo de descentralizar as funções judicantes, facilitando o acesso do cidadão ao Judiciário, não se confundindo Vara Distrital com Comarca para efeito de fixação da competência territorial. Assim, o foro distrital de Mangabeira não é comarca diversa, mas apenas uma divisão funcional da Comarca da Capital. 2. O fato de o processo ser remetido para o foro distrital de Mangabeira, onde o autor/agravado tem domicílio, não configura incompetência territorial, mas funcional, que pode ser conhecida de ofício. (AGRAVO INTERNO N. 2004162-25.2014.815.0000. RELATORA: Desembargadora Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira Julgamento: 04.09.2014). Por fim, assevero ainda o posicionamento de ser a competência fixada no Código de Defesa do Consumidor de natureza absoluta, em prol da garantia de melhor acesso à justiça ao consumidor, bem como a remessa ex officio dos autos ao Fórum Distrital de Mangabeira, como demonstram as decisões recentes do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, de suas 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis, cujas ementas seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. DEMANDA PROPOSTA EM FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. INADMISSIBILIDADE. NORMA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 557, CAPUT, CPC. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO.1. Nas relações de consumo a competência é absoluta e pode ser declinada de ofício, sendo inaplicável a súmula 33, do STJ. 2 O foro competente nas relações de consumo é o do domicílio do autor e, excepcionalmente, o da sede da empresa fornecedora.3. Restando evidenciado nos autos que ação foi proposta em comarca totalmente estranha à lide, sem qualquer fundamento legal, mormente o domicílio das partes, resta caracterizada a ofensa ao principio do juízo natural, devendo ser declinada a competência.4. “Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (TJPB 2ª Câmara Cível– Agravo de Instrumento nº. 0800727-10.2015.8.15.0000. Des. João Alves da Silva, julgado dia 09.06.2015). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DEMANDA AJUIZADA NA COMARCA DA CAPITAL. REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS DO FORO DISTRITAL DE MANGABEIRA. SEGUIMENTO NEGADO DO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. A competência entre o Foro Distrital e o Central da capital, por se tratar de funcional, é de natureza absoluta e, portanto, de ordem pública. 2. Assim, há a possibilidade de o magistrado declinar da competência, mesmo de ofício, nos casos em que o autor da causa for domiciliado nas proximidades dos Foros Distritais e haja competência funcional definida para tanto. TJPB. 1ª Câmara Cível. Relator Juiz Marcos Coelho Sales. J. 28/07/2015). PROCESSO CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO– AÇÃO DECLARATÓRIA – AJUIZAMENTO NO FORO CENTRAL DA CAPITAL – REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA A UMA DAS VARAS DO FORO REGIONAL DE MANGABEIRA - FORO DISTRITAL QUE SE TRATA DE MERO FRACIONAMENTO DA COMARCA (JOÃO PESSOA) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O fato de o feito ser remetido para o foro distrital de mangabeira, o qual abrange a jurisdição do domicílio do agravante/autor, não se trata incompetência territorial, mas sim de competência funcional que pode ser conhecida de ofício. Com efeito, os foros distritais foram criados para descentralizar as funções judicantes, facilitando o acesso do cidadão ao Judiciário, não se confundindo Vara Distrital com Comarca para efeito de fixação da competência territorial. Assim, o foro distrital de Mangabeira não é comarca diversa, mas apenas uma divisão funcional da Comarca da Capital, mostrando-se acercada a decisão recorrida. (TJPB – 3ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento 0800958-37.2015.8.15.0000. Rel. Des. José Aurélio da Cruz. j. 16/07/2015). Com efeito, DECLARO A INCOMPETÊNCIA desta unidade judiciária para processar e julgar o presente feito. Remetam-se os autos a uma das Varas Distritais de Mangabeira para os fins de direito, com baixa neste juízo. Publique-se e intimem-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal, cumpra-se a remessa/redistribuição. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. Juiz(a) de Direito

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 314051297

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825859-71.2023.8.19.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

RENATA GOLDSTEIN MALUHY FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara de Família da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, S/N, 8º ANDAR, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara de Família da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, S/N, 8º ANDAR, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0825859-71.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO DE CASAMENTO POST MORTEM com pedido de tutela de urgência, proposta por Em segredo de justiça VALENTE, em face dos herdeiros de CLAUDIO AUGUSTO VALENTE DOS REIS, quais sejam, Em segredo de justiça e MATEUS PORTUGAL DA SILVA VALENTE. Aduz, em síntese, que passou a relacionar-se como de cujus em junho de 2019 e constituíram moradia conjunta em agosto de 2019, quando deixou um imóvel locado no Fonseca, para ficar em Petrópolis, onde o falecido residia, e tendo negociado a entrega do imóvel alugado em novembro, passou a residir direto na Rua Duque de Caxias 817 em Petrópólis, juntamente com o de cujus, passado a ter uma união pública e notória com o objetivo de constituir família. Em agosto de 2022 casaram-se pela lei civil. Averba que da união ou casamento não advieram filhos, e que o falecido não deixou filhos menores, tendo os bens deste sido adquiridos antes da união estável. Aduz que está desempregada, cuida de um neto desde o seu nascimento e sem residência fixa, já que a casa em que residia com o falecido foi herdada pelos filhos maiores dele. Aduz, ainda, que está tentando obter a pensão por morte, mas o INSS reconheceu a dta da união em agosto de 2022 e não agosto de 2019, e considerando somente o tempo do casamento, limitou o recebimento da pensão a apenas 04 meses. Requer o reconhecimento da união estável, anterior ao casamento, para que possa fazer jus aos benefícios legais. Pede a tutela de urgência para que seja o INSS compelido a continuar pagando o benefício diante do seu caráter alimentar. Instruem a inicial os documentos de id. 69745170/ 69755914. Decisão que defere a JG à autora em id. 71071581. O Ministério Público em id. 71674773 pelo seu desinteresse na demanda. Decisão que indefere a antecipação da tutela requerida em id. 71712727. Informação sobre a interposição de Agravo de Instrumento em id. 73289722. Devidamente citados e intimidados em id. 112246930 e 112242195, os réus mantiveram-se inertes, conforme certidão de id. 120259209. Decretação da revelia dos réus em id. 120308095. Em provas, a autora em id. 122238835. Aberta audiência, fora inquirida testemunha, conforme ata de id. 154717407. Alegações finais da autora em id. 155936671. Os réus não apresentaram alegações finais, conforme certidão de id. 200329081. É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR. Inicialmente destaque-se que o acórdão contido no ID 117268483 negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela autora contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. A união estável é a convivência entre duas pessoas alicerçadas na vontade dos conviventes de caráter notório e estável, visando a constituição de família. Na verdadeira união estável, os conviventes têm o animusde constituir família, assumindo, perante a sociedade, um status semelhante ao de pessoas casadas, concedendo-se mutuamente tratamento e consideração com deveres de solidariedade e fidelidade. A autora alega ter vivido em união estável com CLAUDIO AUGUSTO VALENTE DOS REIS desde agosto de 2019 até o seu falecimento, em 08/01/2023, estando ao seu lado em todos os momentos, inclusive, no leito de morte, sendo a convivência pública, notória e com o fim de constituir família. A lei não exige tempo mínimo para que haja o reconhecimento da união estável, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto. Também não há exigência de prole comum, tampouco que os companheiros vivam sob o mesmo teto (Enunciado 382 da Súmula do Supremo Tribunal Federal). No entanto, outros elementos devem estar presentes para que se possa reconhecer a entidade familiar, quais sejam existência de relacionamento duradouro, público e contínuo em que o casal viva como se casados fossem, não só exteriormente, mas no trato íntimo, com o objetivo de formarem um núcleo direcionado à realização e concretização de anseios comuns, afetivos e, também, de ajuda mútua, integrados espiritual e materialmente (REsp 474.962/SP, 4ª Turma/STJ, j. em 23/09/2003). A proteção jurídica é da união em que os companheiros vivem em comum por tempo prolongado, sob o mesmo teto ou não, mas com aparência de casamento, ou seja, onde há a presença de um núcleo familiar Apesar de intimados, os réus deixaram de manifestar-se, seja confirmando o exarado na inicial ou impugnando os argumentos autorais. No entanto, quando se tratar de direito indisponível, a revelia não produz o efeito da confissão ficta, é o que diz o artigo 345, ambos do CPC, in verbis: " Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;” É comumente árdua a tarefa do julgador na análise de questões relacionadas à prova da união estável, porque cada caso apresenta nuances próprias, que podem se aproximar mais ou menos dos balizadores, quais sejam, a constância, a publicidade, o tratamento exterior, o tratamento entre o casal, planos comuns, renda comum aplicada na economia doméstica, coabitação, prole, despesas comuns, mútua assistência, cotidiano estável, dentre outros aspectos da vida ordinária dos casais. No caso em questão é incontroverso que a autora e o de cujusmantiveram um relacionamento, advindo desde, inclusive, o casamento. Incursionando pela prova documental temos pela parte autora, a seguinte documentação: fotos do casal em viagens e algumas junto da família, recibos de compras registrados no nome da autora e no endereço do obituado, o printscreen de uma troca de mensagens, comprovante de dependência do plano de saúde da autora pelo obituado e declarações de testemunhas. Passando à análise da prova oral, esta compreendeu o depoimento da autora e de 03 testemunhas. A primeira testemunha, Maria Odete, narra que frequentava a casa de um padre, que este era pai adotivo do falecido. Que conheceu a autora em 2019 em uma das visitas feitas ao padre, no entanto voltou a encontrá-la somente em 2023, ocasião em que a autora já se encontrava casada com o de cujus. A segunda testemunha, Fernanda, narra que conheceu o casal quando estes começaram a relacionar-se, em 2019. Aponta que a autora fora morar com ode cujuslogo após o início do relacionamento, ficando junto desde até seu falecimento. A terceira testemunha, Eduardo, narra que conhece a autora devido a prestação de serviços desta em sua residência. Informa que conheceu o falecido em razão do relacionamento com a autora. Que a autora foi residir com o de cujusno ano de 2019, permanecendo ao seu lado até o falecimento. As fotos do casal embora não possuam data, dão conta de que havia relacionamento amoroso anteriormente ao casamento ano de 2022. Embora essa prova isoladamente não tenha força probante suficiente para assegurar a existência da affectio maritalis, sendo conjugada com a prova testemunhal, torna-se um elemento a ser seriamente considerado como indicador da união com intuito de família. Não se pode perder de vista que o casal comprou um par de alianças em ouro na qual inscreveram a data 16/08/2019, marco da vida comum. Esse singelo gesto contribui grandemente para a tese autoral, uma vez que as alianças de ambos, foram gravadas com a data específica, que representa um evento importante na vida do casal, um enlace, como é usual e de costume em nossa cultura, tornado factível que tal data fosse a data em que decidiram dividir suas vidas. Há que se ponderar quanto a esta prova que o gesto de comprarem as alianças e gravarem nelas a data 16/08/2019, relembra o mesmo ritual do matrimônio religioso, e além disso foi praticado por um casal com idades maduras, com filhos adultos. Há, ainda, a prova documental representada pelas notas fiscais em nome da autora, que demonstram a aquisição por ela, de bens domésticos para o lar, endereçados à residência do falecido, qual seja, rua Duque de Caxias, nº 817, na cidade de Petrópolis), (ID 69749241) Acresce em favor da tese autoral o fato de que o falecido ter incluído a autora como sua dependente no plano de saúde ao qual filiou-se em 09.11.2020, ou seja, antes do casamento ( ID 69749215), bem como o fato de que a autora matriculou o neto Giovanne Moreira Holanda, no Colégio Estadual Cardoso Fontes. situado em Petrópolis, na data de 29/01/2021, indicando estivesse residindo no município antes do casamento. ( ID 69749217). Deve ser ponderado neste caso em concreto que, apesar da convivência more uxório, seguida do matrimônio, ter sido limitada a poucos anos, foram observados elementos de conjugalidade, como coabitação e mútua assistência. Em razão da prova coligida, notadamente a documental e testemunhal, além da ausência de resposta dos réus, a tese autoral logrou ser comprovada. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a união estável de Em segredo de justiça VALENTE e o falecido CLAUDIO AUGUSTO VALENTE DOS REIS no período de 16.08.2019 a 16/01/2022, data em que contraíram matrimônio. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa I-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se NITERÓI, 30 de junho de 2025. CASSIA ARUEIRA KLAUSNER Juiz Titular

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