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"0825876-04.2025.8.23.0010" - Resultados da Busca – Página 29 de 29

Processo nº 0808125-04.2025.8.23.0010

ID: 325471008

Tribunal: TJRR Órgão: Vara Criminal de Mucajaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0808125-04.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGUSTO BENJAMYM BRAGA SALES

Decisão

Advogados:

CLAUDIO COUTINHO NETO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

IVONE ARAÚJO DE ALMEIDA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CRIMINAL DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-16… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CRIMINAL DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4168 - E-mail: mji@tjrr.jus.br Processo: 0808125-04.2025.8.23.0010 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Réu(s): AUGUSTO BENJAMYM BRAGA SALES, (CPF/CNPJ: 078.533.422-09) Endereço: RUA SAO JOAO/Não informado/CENTRO, 15 - CENTRO - IRACEMA/RR; Vítima(s): DARIO FERNANDO FERRAIS SOUSA, DÉBORA EVELIM SOUZA RABELO, HENRIQUE CHARLES CHAVES COSTA, WELINGTON NASCIMENTO DE ARAUJO, Data do Crime: 02/03/2025 D E C I S Ã O Tratam os autos de Ação Penal - Procedimento Ordinário contra Réu(s): AUGUSTO BENJAMYM BRAGA SALES, (CPF/CNPJ: 078.533.422-09) , pela suposta prática do delito do art. 129, § 9º do CP, pelo fato ocorrido no dia 02/03/2025. Prisão em flagrante convertido em preventiva em 03/03/2025 (EP 07). Pedido de Liberdade em 10/03/2025 (EP 17) Decisão de 04/04/2025 (EP 35) Manutenção da Prisão em 11/04/2025 nos autos em apenso nº 0800389-69.2025.8.23.0030. Defesa pediu Liberdade Provisória em 27/5/2025 em audiência. Manifestação MP: (EP 79) Requer-se nova audiência para oitiva da testemunha Henrique Costa, e interrogatório. A oitiva da testemunha é importante, visto um dos tipos penais da acusação ser justamente o art. 329, do Código Penal, que tem por objeto atuação policial. A oitiva da testemunha-policial trará mais elemtnos probatórios para uma segura decisão sobre esta parte da acusação, segurança jurídica esta que favorece tanto a acusação como a defesa. Em relação ao pedido de liberdade, não há que se falar em exceço de prazo ainda, que deve ser analisado em sua totaliadade, até o trânsito em julgado. Limite este que está distante de ocorrer. Nem mesmo chegamos na sentença. Também, o próprio tipo penal do art. 329, uma das acusações, por si mesmo revela a propensão do réu a causar obstáculo às atividades jurisdicionais do estado. E, após a audiência de instrução, ou durante a sentença, o pedido de liberdade provisória poderá ser novamente apreciado. Desta forma, este MPE-RR manifesta-se contrariamente ao deferimento do pedido de liberdade neste momento processual. Em 10/06/2025, houve novo pedido de liberdade (EP 86) REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E CONSEQUENTEMENTE SUA REVOGAÇÃO, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 13.964/19, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1- A nova redação do artigo 316, do CPP, dispõe em seu parágrafo único que o magistrado, decretada a prisão preventiva, poderá, a requerimento das partes ou de ofício, revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, sob pena de tornar a prisão ilegal. Esse dispositivo reforça a ideia de transitoriedade, que é inerente à prisão preventiva, aplicável somente em ultima ratio. Pois bem; O acusado foi autuado em flagrante delito em 02/ 03/ 2025. Em 03// 03/ 2025, a custódia cautelar foi revista e a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, alcançando o marco de 90 dias de sua prisão em 31/ 05/ 2025. Portanto já se encontra preso a 03 meses e 09 dias, pefazendo um um total de 101 (cento e um dias) de prisão. 2- Desta feita, não mais subsiste a necessidade da manutenção cautelar do acusado. Ademais, com a referida alteração, dispõe o § 2º do artigo 312 e § 1º do artigo 315, ambos do CPP que, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a adoção da medida adotada. Lado outro, em que pese a materialidade e os indícios de autoria, não subsistem o perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado. Não remanesce a existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a adoção da medida adotada. 3- Excelência o acusado é primário, não possui passagem pela polícia, possuí endereço fixo à Av. Jardim, nº 687, bloco 17, apto 102 – Condomínio Araça – Vila Jardim, bairro: Cidade Satélite, CEP 69.317-529, nesta cidade de Boa VistaRR, o qual residirá com seu genitor. Ademais, jamais em tempo algum, demonstrou ter ameaçado qualquer testemunha ou se esquivado de responder aos termos do processo. A resposta à acusação foi oferecida em 20/ 04/2025. Entretanto, já foram realizadas 02 (duas) audiências de instrução, sem que comparecessem as testemunhas arroladas pelo MP, sem qualquer justificativa, estando o réu preso aguardando, ainda uma Terceira audiencia, a ser marcada. 4- O réu não oferece risco a integridade da vítima, haja vista, que já existe a decretação de Medidas Protetivas de urgência em favor da ofendida, além, do réu ter mudado seu domicílio de Iracema para Boa Vista-RR, no qual ficará sob a responsabilidade e cuidados do seu genitor, tudo para ficar mais longe da ofendida. 5- Ademais o réu não oferece risco à garantia da ordem pública ou da ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à segurança da aplicação da lei penal, pois é primário e possui bons antecedentes, menoridade penal, possui apenas 18 (dezoito) anos, nunca ter se envolvido em nenhum tipo de delito, além de ter residência fixa em outra comarca diversa de onde reside a ofendida, profissão definida. 6- Além do mais, com o advento da Lei 12.403/11 tornou-se possível a aplicação de outras medidas cautelares que não o encarceramento do réu. O certo é que, na espécie, não existe fato concreto que aponte risco à garantia da ordem pública ou da ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à segurança da aplicação da lei penal. Relativamente à garantia da ordem pública, tem-se a informar que o paciente não responde a nenhum outro processo, não constituindo sua liberação qualquer tipo de ameaça à sociedade ou ao meio em que se encontre. 7- Desse modo, por não constituir a prática delitiva rotina na vida do acusado, não tendo antecedente que faça presumir o cometimento de novo delito, não há ofensa à ordem pública. Observa-se, ademais, ausência do requisito de conveniência da instrução, dado que o paciente jamais perturbou o desenvolvimento desta ou, de qualquer forma, representou ameaça à normal colheita de provas ou à aplicação lei penal. Não, há, por fim, risco à ordem econômica, pelo que não existe o requisito do periculum in mora, de modo que uma prisão preventiva jamais poderia ser decretada nessas circunstâncias. O certo é que, na espécie, não existe qualquer fato concreto que aponte risco à garantia da ordem pública ou da ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à segurança da aplicação da lei penal. 8 - DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO (...) 10- DOS PEDIDOS Pelo exposto, requer de V. Exa. a REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA e sua REVOGAÇÃO, ou sua substituição por outra medida cautelar, por ser de inteira justiça. Manifestação MP: (EP 90) Vieram os autos para análise do pedido de ep. 83, o qual versa sobre a revisão periódica da prisão nos termos do art. 316, do CPP. A prisão encontra-se regular e devidamente fundamentada. Conforme consta dos autos, ainda se faz necessária a prisão do réu, ante a gravidade do delito. A defesa em 04/04/2025 (0800389-69) protocou pedido de liberdade provisória, tendo sido analisado e indeferido. Em audiência do ep. 76, a Defesa novamente apresentou novo pedido, tendo o Parquet já manifestado pelo INDEFERIMENTO (ep. 79). O processo ao invés de ter sido encaminhado concluso para decisão e designação de audiência, teve um novo pedido da defesa, agora para análise da prisão nos termos do art. 316, do CPP. Em que pesa não tenha sido analisado formalmente, quando da decisão de indeferimento junto aos autos 0800389-69, a necessidade da prisão ali foi realizada. O fato de ser primario e de bons antecedentes, por si só não são suficientes para garantir a liberdade do réu, o qual é processado por fatos graves. Não há excesso de prazo. O reiterados pedidos da defesa de liberdade são fatores para dilitar ainda mais a tramitação, pois o processo ao invés de subir concluso da decisão e audiência, novamente foi encaminhado ao Parquet. Assim, o Ministério Público do Estado de Roraima reitera o parecer de ep. 79, e pelo indeferimento do pedido de ep. 86. Requer ainda, a designação de audiência com URGÊNCIA, ocasião que após as oitivas e interrogatório, a instrução findará. É o que importa relatar. DECIDO. Preliminarmente, seguindo o entendimento das decisões anteriores, nos termos do AgRg no HC STJ n.º 669.066/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, reporto-me aos fundamentos anteriormente utilizados para justificar a manutenção prisão preventiva. Ratifico os motivos ensejadores da Decisão que Homologou o Flagrante e Converteu em prisão preventiva em audiência de Custódia, bem como da Decisão que manteve a Prisão em 11/04/2025 nos autos em apenso nº 0800389-69.2025.8.23.0030. Passo a enfrentar os argumentos da defesa: De início, cabe esclarecer que a instrução processual encontra-se em fase final, pendente apenas da oitiva da testemunha policial Henrique Charles Chaves Costa — adiada em audiência anterior por motivo técnico — e do interrogatório do acusado. Não há qualquer paralisação do feito imputável ao Judiciário. Ao contrário, constata-se que o andamento do processo vem sendo reiteradamente prejudicado por incidentes criados pela própria defesa, que, mesmo após expressa determinação deste Juízo, insiste em apresentar pedidos de liberdade provisória diretamente nos autos principais, e não em autos incidentais, como determinado, comprometendo a boa ordem processual e contribuindo para a dilação indevida da marcha processual. Registre-se que a defesa apresentou pedidos de liberdade em pelo menos : três ocasiões distintas em , logo após a conversão da prisão em flagrante em preventiva; em 10/03/2025 (EP17) , durante audiência de instrução; e, novamente, em , sob a alegação 27/05/2025 10/06/2025 (EP86) de revisão obrigatória nos termos do art.316, parágrafo único, do CPP. Essa postura processual, ademais, afasta qualquer alegação legítima de excesso de prazo ou de constrangimento ilegal, pois, como pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa. (Súmula n. 64, Terceira Seção, julgado em 3/12/1992, DJ de 9/12/1992, p. 23482.) Ademais, a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a inobservância do prazo de 90 dias para reavaliação da prisão preventiva não acarreta, por si só, a automática revogação da custódia cautelar. Tal providência deve ser instada pela parte e apreciada pelo juízo competente, sem que isso implique nulidade automática da segregação, se presentes os demais fundamentos legais. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. INCOGNOSCIBILIDADE DO WRIT. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMENDA À INICIAL. INVIABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO E REVISÃO PERIÓDICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do Regimento Interno desta Suprema Corte, está o Relator autorizado a decidir monocraticamente o habeas corpus quando, como in casu, patente a ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade ou em cerceamento de defesa. 2. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão agravada, até mesmo por ofensa ao princípio da dialeticidade. 3. Esta Suprema Corte, ao julgar o mérito das ações de controle concentrado nº 43, 44 e 54, muito embora haja declarado a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal - de maneira a obstar o início da execução da pena tão logo esgotadas as instâncias ordinárias -, reservou o recolhimento prisional aos casos verdadeiramente enquadráveis no artigo 312 do mencionado diploma processual, conforme cada situação específica e identificável pelo juízo natural da causa. 4. Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, incognoscível o habeas corpus que, a despeito de instruído com farta documentação, padece da apresentação de um dos acórdãos inquinados coatores, com a integridade dos votos exarados no julgamento colegiado. 5. Ainda consoante pacífico entendimento deste Supremo Tribunal Federal, inviável a emenda à inicial do writ, seja para suprimir deficiência instrumental seja para alterar o pedido e/ou a causa de pedir. 6. No tocante ao suposto excesso de prazo, melhor sorte não socorre ao paciente, se vindicada a soltura, junto à Corte antecedente, “por excesso de prazo na formação da culpa” e reconhecido por aquele Tribunal Superior estar o pleito “prejudicado ante a superveniência de sentença condenatória”. Precedentes. O conhecimento originário desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, partindo de nova premissa – a prolação de sentença condenatória - configuraria supressão de instância, uma vez que não examinada pela autoridade ora inquinada coatora. 7. Outrossim, consoante tese fixada pelo Plenário desta Suprema Corte, no julgamento da SL n. 1395 MC-Ref, “A inobservância da reavaliação prevista no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação dada pela Lei 13.964/2019, após o prazo legal de 90 (dias), não implica a revogação automática da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos” (DJe 04.02.2021). De toda forma, o enfrentamento dessa matéria também, diretamente na presente oportunidade, representaria não apenas a compactuação com a deturpação do sistema recursal, como da própria competência constitucional conferida. 8. Agravo regimental não provido. (HC 199991 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 19-10-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 28-10-2021 PUBLIC 03-11-2021) A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a prisão preventiva, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO PELA PRISÃO DOMICILIAR PARA CUIDAR DE FILHOS MENORES DE DOZE ANOS. NÃO CABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 318, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE E DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRATAMENTO MÉDICO E O ENCARCERAMENTO. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a decretação da prisão preventiva da Agravante não se mostra desarrazoada ou ilegal, pois o Juízo singular ressaltou as circunstâncias concretas da prisão em flagrante (a Acusada foi presa durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, que foi expedido após longa investigação que teria demonstrado que a Ré exercia o comércio ilegal de entorpecentes de forma habitual; além da quantidade e variedade de drogas apreendidas, também foi destacada a apreensão de petrechos comumente utilizados na referida prática delituosa – balança de precisão e cadernos com anotações alusivas ao tráfico de drogas -, além de elevada quantia em dinheiro – R$ 26.570,00), o que justifica a necessidade da prisão cautelar como garantia da ordem pública. 2. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, in casu. 3. Os incisos I e II do art. 318-A, do Código de Processo Penal, não obstam que o julgador eleja, no caso concreto, outras excepcionalidades que justifiquem o indeferimento da prisão domiciliar, desde que fundadas em dados concretos que indiquem a necessidade de acautelamento da ordem pública com a medida extrema para o melhor cumprimento da teleologia da norma – a integral proteção do menor. 4. A propósito, a possibilidade de excepcionar a aplicação da prisão domiciliar é ínsita ao juízo de cautelaridade, que deve sempre guardar correspondência com a situação fática sub judice. 5. No caso, as instâncias ordinárias destacaram que a droga foi apreendida no local onde supostamente residiam a Agravante e sua filha, o que demonstra que a criança vive em contexto de risco e insegurança, pois exposta às atividades ilícitas supostamente cometidas pela Acusada, situação excepcionalíssima apta a impedir a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. 6. Não basta que o Réu esteja acometido de grave doença para o deferimento da prisão domiciliar com base no art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal. É necessário, igualmente, a comprovação de que se encontra extremamente debilitado em razão da enfermidade, aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra, o que não se observa no caso em questão. 7. A suposta ofensa ao princípio da isonomia, ao argumento de que foi determinada a expedição de contramandado de prisão em favor de outro Corréu, não foi apreciada no acórdão proferido pelo Tribunal local, o que impede a manifestação desta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 742.273/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022.) Quanto às medidas protetivas em vigor, estas, embora relevantes, não afastam o risco persistente à integridade física e psicológica da vítima diante da gravidade concreta do episódio: o acusado desferiu socos e chutes, inclusive quando a vítima já estava caída, ameaçou-a dentro da delegacia e . Tais circunstâncias justificam a manutenção da apresentou postura de desdém durante o flagrante prisão para resguardar a vítima, em conformidade com o art.12C, §2º, da Lei11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que dispõe: art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: (...) § 2º Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso. Por todo o exposto, restam plenamente justificados os fundamentos que motivaram a decretação e manutenção da prisão preventiva do acusado, não havendo elementos novos ou relevantes que autorizem sua revogação ou substituição por medidas cautelares diversas. Diante do exposto, com fundamento nos arts.312, 315, §1º, e 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, bem como no art.12C, §2º, da Lei11.340/06 (Lei Maria da Penha), e considerando a jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, além da Súmula64/STJ, INDEFIRO o pedido de revisão e revogação da prisão do qual em desfavor do Réu(s): preventiva MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA , mantendo-se a custódia cautelar pelos fundamentos AUGUSTO BENJAMYM BRAGA SALES anteriormente estabelecidos e ora reafirmados. Renovo a advertência à Defesa para que futuras manifestações da mesma natureza sejam protocoladas em autos incidentais próprios, conforme já determinado por este Juízo, sob pena de desentranhamento. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22/07/2025, às 12:00 horas, para a oitiva da testemunha policial Henrique Charles Chaves Costa e para o interrogatório do réu. Expedientes necessários. Ciência ao MP. Vista à defesa. Cumpra-se na forma da Lei, Observando o fluxo do Simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

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Processo nº 0818019-04.2025.8.23.0010

ID: 339047458

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818019-04.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Sentença

Advogados:

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1. 1. 1. 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69… 1. 1. 1. 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0818019-04.2025.8.23.0010 : DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO Ementa DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO FORMALIZADO COMO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DO MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, alegando contratação de operação formalizada como cartão de crédito consignado que, na prática, se caracterizaria como empréstimo pessoal consignado. Sustenta a autora ter recebido valor inferior ao contratado, ausência de fornecimento de cartão físico ou virtual, e prática de juros abusivos superiores à média do mercado. Pleiteia a declaração de nulidade das cláusulas contratuais, revisão da taxa de juros, restituição em dobro de valores pagos a maior e indenização por danos morais. A ré alega regularidade da contratação e ausência de responsabilidade quanto à operacionalização do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar se houve vício na contratação ao se caracterizar como empréstimo pessoal operação formalizada como cartão de crédito consignado; (ii) verificar a abusividade das taxas de juros pactuadas em comparação com a média de mercado; e (iii) definir se há direito à repetição do indébito e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de uso efetivo do cartão de crédito não implica nulidade do contrato, tampouco autoriza sua requalificação como empréstimo consignado, não havendo comprovação de recusa da instituição financeira em disponibilizar o cartão. A taxa de juros contratada não ultrapassa, em patamar desproporcional, a média de mercado, inexistindo demonstração de onerosidade excessiva ou de colocação do consumidor em desvantagem exagerada. 3. 4. 1. 2. 3. 4. 5. A alegação de que parte do valor contratado não foi efetivamente recebida não constitui fundamento suficiente para revisão contratual, na ausência de pedido de integralização do valor ou rescisão contratual. Não demonstrada conduta ilícita da instituição financeira, tampouco dano material ou moral indenizável, inviável a restituição em dobro dos valores pagos e o reconhecimento de danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE P e d i d o i m p r o c e d e n t e . Tese de julgamento: A ausência de utilização efetiva do cartão de crédito consignado não descaracteriza, por si só, a validade da operação formalizada. Taxas de juros acima da média de mercado não são, por si só, abusivas, sendo necessária demonstração de desvantagem excessiva ao consumidor. A restituição em dobro dos valores pagos exige comprovação de cobrança indevida, o que não se verifica no caso concreto. A inexistência de dano moral ou conduta abusiva afasta a obrigação de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 4º, I, 6º, III e IV, 42, parágrafo único, e 51, § 1º; CPC, arts. 330, § 2º, 355, I, 489, I, e 9 8 , § º . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, Súmula 382; STF, Súmula 596. SENTENÇA Bianca Rodrigues da Silva interpõe a presente ação judicial contra Money Plus SCMEPP Ltda. Alega que firmou contrato com a requerida na modalidade identificada como “cartão de crédito consignado”, mas cuja natureza jurídica se revela, na prática, como um empréstimo pessoal consignado. Relata que, apesar do contrato prever o financiamento de R$ 1.058,41 (mil e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos), a autora recebeu apenas R$ 500,60 (quinhentos reais e sessenta centavos) em sua conta bancária, sendo o restante do valor retido sem qualquer justificativa contratual. Ressalta que nunca recebeu cartão físico ou virtual, tampouco utilizou qualquer modalidade de crédito rotativo, o que, segundo sustenta, descaracteriza a natureza contratual alegada pela instituição financeira. Descreve que os descontos mensais ocorrem diretamente em sua folha de pagamento, no valor de R$ 30,85 (trinta reais e oitenta e cinco centavos), por 96 parcelas, o que corresponde à estrutura típica de um empréstimo pessoal consignado. Afirma que a operação foi camuflada sob a forma de cartão consignado para burlar o limite legal da margem consignável, em violação à transparência e à boa-fé objetiva, princípios orientadores das relações de consumo. Sustenta, ainda, a abusividade da taxa de juros aplicada no contrato, apontando que o percentual de 6,14% ao mês (104,43% ao ano) ultrapassa substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central na época da contratação, que era de aproximadamente 1,73% ao mês (22,88% ao ano). Com base em cálculo comparativo, aponta uma diferença indevida de R$ 1.895,40 (mil oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos) entre o valor efetivamente cobrado e o que seria devido conforme a taxa média do mercado. Relata que já adimpliu nove parcelas, totalizando R$ 277,65 (duzentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), quando, na verdade, o valor correto deveria ser R$ 99,90 (noventa e nove reais e noventa centavos), considerando os parâmetros do Bacen, gerando uma diferença paga a maior de R$ 177,75 (cento e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos). Com isso, pleiteia a restituição em dobro da quantia indevidamente descontada, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC. Argumenta que a diferença entre o valor contratado e o efetivamente creditado caracteriza vício de consentimento, além da nulidade parcial do contrato por cláusulas abusivas e por ausência de informação clara, na forma do Código de Defesa do Consumidor. Pondera que a autora, enquanto consumidora, foi colocada em manifesta desvantagem em relação à instituição financeira, tendo seu direito violado por prática abusiva e desequilibrada, com cláusulas contratuais que visam unicamente ampliar de forma irregular a margem consignável e impor encargos excessivos. Reclama a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que atribuem ao negócio a natureza de cartão de crédito, bem como das taxas de juros praticados; a revisão da taxa de juros remuneratórios para adequação à média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação; a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Reconhecida a necessidade da gratuidade da justiça (ep. 6). Citada, a ré apresentou contestação na qual levanta preliminares de inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir (ep. 13). No mérito assevera que a operação foi realizada por meio da empresa parceira VemCard, com a qual foram realizadas todas as tratativas, sendo a ré apenas responsável pela formalização da Cédula de Crédito Bancário e pelo repasse do valor. Afirma que, após a cessão de crédito, não teve mais ingerência na relação contratual, inclusive nos descontos em folha. Defende que a autora teve pleno conhecimento prévio das condições contratuais, incluindo taxa de juros, valores e periodicidade das prestações. Sustenta que o contrato foi livremente pactuado, sem imposição, e que não há cláusulas abusivas ou ilegais, não sendo possível a revisão a posteriori de cláusulas sob a justificativa de desconhecimento, pois isso violaria o princípio da força obrigatória dos contratos. Ressalta que não há lesão contratual, pois as condições pactuadas estavam de acordo com a média de mercado e com os princípios da boa-fé e função social do contrato. Não houve réplica. Intimadas para especificar as provas a serem produzidas, as partes informaram não pretenderem outras além daquelas já apresentadas (ep. 24 e 25). É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há a necessidade de produção de novas provas, nem as partes o requereram (CPC, art. 355, inc. I). 1. Preliminares: 1.1 Inépcia da inicial A instituição financeira ainda levanta em sede preliminar o não atendimento do comando insculpido no art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil, a condicionar a aptidão da peça inicial nos seguintes termos: Art. 330 […] [ … ] § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Em análise da petição inicial verifica-se que a parte autora discrimina todas as parcelas que reputa indevidas e especifica o valor de cada uma, pelo que reputo ter sido adequadamente veiculada a causa de pedir. Rejeito. 1.2 Ilegitimidade passiva O art. 17 do Código de Processo Civil condiciona a postulação em juízo a existência do interesse e legitimidade. Trata o preceito das condições para que se possa exercer o direito à jurisdição sobre determinada pretensão de direito material, especificamente traz o que é chamado de condições da ação. A par das razões contidas na petição inicial (e à luz da teoria da asserção ), bem como da 1 integração da ré à cadeia de consumo, não vislumbro ilegitimidade passiva manifesta a permitir sua declaração, pelo que reservo à análise meritória da sentença a apreciação da efetiva responsabilidade da ré. Rejeito. 1.3 Interesse processual A ré sustenta carecer a ação do interesse processual com base nos mesmos argumentos levantados para sustentar sua ilegitimidade. Rejeito. 2. Mérito O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento, no Resp n. 1.061.530 de 22.10.2008, afetado à Segunda Seção de acordo com o procedimento dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/08), no sentido de que: " 1) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; 2) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade;3) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do artigo 591 c/c o artigo 406 do CC/02; e 4) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – artigo 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto, sendo, inclusive, sumulado que: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” (Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça). Como se sabe, as diretrizes limitativas impostas pelo Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras ou bancárias em seus contratos bancários, cujos termos e sustentação encontram-se, sobretudo, em regras de mercado (tão caras para a produção e desenvolvimento coletivo). Eis os termos da súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal: “As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. A jurisprudência admite, contudo, que o pacto referente à taxa de juros pode ser alterado se reconhecida sua abusividade (no caso das relações contratuais não consumeristas, patente abusividade) , observadas as circunstâncias de cada contratação, afastadas as presunções de estabilidade inflacionária no período e juros no patamar de 12% ou 24% (como sustenta a maioria das ações revisionais interpostas) ao ano. Cabe verificar a taxa de juros praticada nos contratos apresentados e compará-la com a média do mercado e, relevando o panorama do contrato, as condições do beneficiário do crédito, chegar-se a conclusão pela abusividade, ou não, dos encargos, atentando-se para critério jurisprudencial a considerar abusivas taxas de juros remuneratórias superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média . O caso dos autos, entretanto, possui questão cuja análise precede a própria verificação do juros pactuados. Segundo a parte autora, apesar de ter contratado cartão de crédito consignado, o negócio teria se convolado em um empréstimo consignado ordinário, tendo em vista não ter recebido um cartão físico ou virtual, não ter sido especificado limite para utilização futura, não ter realizado compras parceladas, nem ter acessado crédito rotativo. A cédula de crédito bancário do ep. 1.2 deixa clara a natureza da operação de crédito contratada, inclusive fazendo referência à forma de recebimento do recurso financiado, sendo concedido mediante saque ao titular do cartão de crédito. Por outro lado, aeficácia de contratos de tal natureza não fica condicionada à efetiva utilização do cartão de crédito, sendo que a parte autora não alega, nem faz prova, de que a ré tenha se recusado a disponibilizar o cartão, físico ou digital. Sendo do interesse do cliente apenas acesso ao crédito imediato, não há que se reconhecer a nulidade do contrato pela não utilização efetiva de cartão de crédito, não se revelando legítima – à luz do princípio da boa-fé objetiva – pretensão de transmutar o negócio jurídico para outra modalidade de financiamento tão somente em razão da forma como entendeu por bem utilizar o crédito concedido. Superada a questão, passa-se à análise dos juros aplicados. A Cédula de Crédito Bancário submetida identifica como valor principal da operação de crédito o montante de R$ 1.092,46 (mil e noventa e dois reais e quarenta e seis centavos), com taxa de juros de 2,5% a.m. e 34,49% a.a, custo efetivo total de 2,60% a.m. e 36,11% a.a., dividido em 96 prestações no valor de R$ 30,85 (trinta reais e oitenta e cinco centavos), pactuado em 01/07/2024. A parte autora sustenta ter incidido juros de 6,14% a.m.. Entretanto, parte de premissa equivocada, ao computar como valor da operação de crédito o montante de R$ 500,60 (quinhentos reais), que afirma ter recebido pela operação. Ao considerar tão somente o valor que afirma ter recebido, inseriu dado incompatível com o contrato, elevando artificialmente os juros que reputa abusivos. Apar do referido contexto, fosse o caso de se reconhecer indevida retenção de parcela do valor financiado, caberia à parte autora buscar a integralização do montante ou mesmo a rescisão do negócio jurídico (pedidos estes não formulados), mas não a reformulação das cláusulas contratuais a partir desta circunstância. Adiante, em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do BACEN é possível encontrar a taxa média de juros ao crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público, no mês de julho do ano 2024, nospatamaresde 1,73% a.m. e 22,88% a.a. Constata-se que o contrato submetido veiculou taxas superiores à média do período, o que, entretanto, não autoriza, per se, a revisão dos termos pactuados, uma vez que, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve-se identificar no caso concreto circunstância que permita concluir ter sido o consumidor posto em situação de manifesta desvantagem. Em que pese as taxas pactuadas estarem acima da média do período, o conjunto dos autos não permite inferir abusividade, tendo em vista, para além das próprias taxas de juros estipuladas, o valor da operação de crédito, das parcelas e a quantidade de meses conferidos à quitação da dívida. Concluo, portanto, pela regularidade da operação de crédito, não cabendo revisão judicial dos termos livremente pactuados. Inexistindo conduta ilícita do banco, ou mesmo dano a justificar reparação civil, igualmente perecem os pedidos de repetição do indébito e de danos morais. 3. Dispositivo Rejeito os pedidos iniciais. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, a observar o zelo do profissional, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, § 2º). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, promova-se o desfazimento de qualquer constrição realizada e encaminhe-se ao arquivo com as baixas de estilo. Quanto às verbas resultantes da sucumbência, atentar-se para a condição de beneficiária da gratuidade da justiça da parte autora, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. FRAUDE. CORRENTISTA INDUZIDA EM ERRO A REALIZAR TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. CAIXA ELETRÔNICO. TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. USO CARTÃO E SENHA PESSOAL. RESPONSABILIDADE CIVIL BANCO. INEXISTENTE. OBRIGAÇÃO INDENIZAR. INOCORRENTE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com a teoria da asserção, afere-se a legitimidade ad causam a partir das afirmações de quem alega, de modo abstrato, assegurando-se, ainda, que se o magistrado realizar cognição das alegações de modo Preliminar rejeitada. 2. A relação aprofundado, estará, na verdade, decidindo o mérito da causa. discutida nos presentes autos é consumerista, de acordo com a orientação disposta na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde objetivamente pelos defeitos da prestação do serviço, exceto nos casos que não houver defeito no serviço ou houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. No caso dos autos a parte autora realizou transferências para diversas contas, induzida por estelionatário, utilizando-se de seu cartão e senha, em terminal de autoatendimento, não podendo o banco ser responsabilizado por eventual prejuízo sem que se demonstre a relação de causalidade entre a conduta que lhe é imputada e o alegado dano. Precedentes. 5. Ausente a responsabilidade civil da instituição financeira, não há que se falar em obrigação de indenizar. 5. Dá-se por prequestionada a matéria apresentada. 6. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso provido. Sentença reformada. (Acórdão 1680640, 07198973220228070001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 22/3/2023, publicado no PJe: 3/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO . APLICABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. À luz da teoria da asserção, adotada pelo STJ, as condições da ação devem ser Assim, em sendo averiguadas de acordo com os elementos fornecidos pelo autor na petição inicial. possível, mediante cognição sumária, perceber a ausência de uma ou mais condições da ação, deverá o juiz extinguir o processo sem resolução de mérito, por carência da ação . Outrossim, caso seja necessária uma cognição aprofundada para avaliar a presença das condições da ação, estas matérias passam a .No caso dos autos, ainda se confundir com o mérito da demanda, e como tal deverão ser analisadas que a corretora ré sustente a impossibilidade de aplicação da teoria da aparência, considerando que o autor afirmou que a cobertura ?cirurgia segura? é uma parceria entre as agravadas, hipótese em que responderia a seguradora SEGPRO por eventuais danos sofridos pela autora, se mostra prematura a extinção do feito com relação à corretora, eis que a preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o próprio mérito da lide.RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70083103150 RS, Relator.: Marlene Marlei de Souza, Data de Julgamento: 30/04/2020, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2020) (Destaquei) APELAÇÃO – Embargos à execução – Cédula de crédito bancário – Mútuo (capital de giro) - Sentença de improcedência - Natureza da relação contratual que exclui a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor - Crédito destinado ao fomento de atividade empresarial - Vulnerabilidade não manifesta; TAXA DE JUROS – Abusividade patente – Patamar ajustado que ultrapassa os limites estabelecidos no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS – Necessidade de revisão dos índices, que deverão adotar a taxa média divulgada pelo BACEN, no período de contratação; SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10083101320218260011 SP 1008310-13.2021.8.26.0011, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 28/03/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022) EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITAL DE GIRO - NÃO APLICAÇÃO DO CDC - JUROS - LIMITAÇÃO EXCEPCIONAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE. Os contratos bancários que buscam o empréstimo de créditos para ampliação de capital de giro de pessoa jurídica, não são relações passíveis de aplicação do código de defesa do consumidor. É permitida a cobrança, pelas instituições financeiras, de taxas de juros remuneratórios superiores às limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, desde que não reste claramente demonstrada a exorbitância do encargo. A capitalização mensal de juros afigura-se lícita, se contratada, conforme a MP 1.963-17/00, estando a questão pacificada pelo STJ, através da Súmula 539. (TJ-MG - AC: 10411160051602001 Matozinhos, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 25/02/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/03/2021) 3AgInt no AREsp n. 2.386.005/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.

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Processo nº 0818019-04.2025.8.23.0010

ID: 339047465

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818019-04.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA R DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELE DIAS DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

1. 1. 1. 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69… 1. 1. 1. 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0818019-04.2025.8.23.0010 : DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO Ementa DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO FORMALIZADO COMO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DO MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, alegando contratação de operação formalizada como cartão de crédito consignado que, na prática, se caracterizaria como empréstimo pessoal consignado. Sustenta a autora ter recebido valor inferior ao contratado, ausência de fornecimento de cartão físico ou virtual, e prática de juros abusivos superiores à média do mercado. Pleiteia a declaração de nulidade das cláusulas contratuais, revisão da taxa de juros, restituição em dobro de valores pagos a maior e indenização por danos morais. A ré alega regularidade da contratação e ausência de responsabilidade quanto à operacionalização do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar se houve vício na contratação ao se caracterizar como empréstimo pessoal operação formalizada como cartão de crédito consignado; (ii) verificar a abusividade das taxas de juros pactuadas em comparação com a média de mercado; e (iii) definir se há direito à repetição do indébito e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de uso efetivo do cartão de crédito não implica nulidade do contrato, tampouco autoriza sua requalificação como empréstimo consignado, não havendo comprovação de recusa da instituição financeira em disponibilizar o cartão. A taxa de juros contratada não ultrapassa, em patamar desproporcional, a média de mercado, inexistindo demonstração de onerosidade excessiva ou de colocação do consumidor em desvantagem exagerada. 3. 4. 1. 2. 3. 4. 5. A alegação de que parte do valor contratado não foi efetivamente recebida não constitui fundamento suficiente para revisão contratual, na ausência de pedido de integralização do valor ou rescisão contratual. Não demonstrada conduta ilícita da instituição financeira, tampouco dano material ou moral indenizável, inviável a restituição em dobro dos valores pagos e o reconhecimento de danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE P e d i d o i m p r o c e d e n t e . Tese de julgamento: A ausência de utilização efetiva do cartão de crédito consignado não descaracteriza, por si só, a validade da operação formalizada. Taxas de juros acima da média de mercado não são, por si só, abusivas, sendo necessária demonstração de desvantagem excessiva ao consumidor. A restituição em dobro dos valores pagos exige comprovação de cobrança indevida, o que não se verifica no caso concreto. A inexistência de dano moral ou conduta abusiva afasta a obrigação de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 4º, I, 6º, III e IV, 42, parágrafo único, e 51, § 1º; CPC, arts. 330, § 2º, 355, I, 489, I, e 9 8 , § º . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, Súmula 382; STF, Súmula 596. SENTENÇA Bianca Rodrigues da Silva interpõe a presente ação judicial contra Money Plus SCMEPP Ltda. Alega que firmou contrato com a requerida na modalidade identificada como “cartão de crédito consignado”, mas cuja natureza jurídica se revela, na prática, como um empréstimo pessoal consignado. Relata que, apesar do contrato prever o financiamento de R$ 1.058,41 (mil e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos), a autora recebeu apenas R$ 500,60 (quinhentos reais e sessenta centavos) em sua conta bancária, sendo o restante do valor retido sem qualquer justificativa contratual. Ressalta que nunca recebeu cartão físico ou virtual, tampouco utilizou qualquer modalidade de crédito rotativo, o que, segundo sustenta, descaracteriza a natureza contratual alegada pela instituição financeira. Descreve que os descontos mensais ocorrem diretamente em sua folha de pagamento, no valor de R$ 30,85 (trinta reais e oitenta e cinco centavos), por 96 parcelas, o que corresponde à estrutura típica de um empréstimo pessoal consignado. Afirma que a operação foi camuflada sob a forma de cartão consignado para burlar o limite legal da margem consignável, em violação à transparência e à boa-fé objetiva, princípios orientadores das relações de consumo. Sustenta, ainda, a abusividade da taxa de juros aplicada no contrato, apontando que o percentual de 6,14% ao mês (104,43% ao ano) ultrapassa substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central na época da contratação, que era de aproximadamente 1,73% ao mês (22,88% ao ano). Com base em cálculo comparativo, aponta uma diferença indevida de R$ 1.895,40 (mil oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos) entre o valor efetivamente cobrado e o que seria devido conforme a taxa média do mercado. Relata que já adimpliu nove parcelas, totalizando R$ 277,65 (duzentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), quando, na verdade, o valor correto deveria ser R$ 99,90 (noventa e nove reais e noventa centavos), considerando os parâmetros do Bacen, gerando uma diferença paga a maior de R$ 177,75 (cento e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos). Com isso, pleiteia a restituição em dobro da quantia indevidamente descontada, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC. Argumenta que a diferença entre o valor contratado e o efetivamente creditado caracteriza vício de consentimento, além da nulidade parcial do contrato por cláusulas abusivas e por ausência de informação clara, na forma do Código de Defesa do Consumidor. Pondera que a autora, enquanto consumidora, foi colocada em manifesta desvantagem em relação à instituição financeira, tendo seu direito violado por prática abusiva e desequilibrada, com cláusulas contratuais que visam unicamente ampliar de forma irregular a margem consignável e impor encargos excessivos. Reclama a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que atribuem ao negócio a natureza de cartão de crédito, bem como das taxas de juros praticados; a revisão da taxa de juros remuneratórios para adequação à média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação; a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Reconhecida a necessidade da gratuidade da justiça (ep. 6). Citada, a ré apresentou contestação na qual levanta preliminares de inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir (ep. 13). No mérito assevera que a operação foi realizada por meio da empresa parceira VemCard, com a qual foram realizadas todas as tratativas, sendo a ré apenas responsável pela formalização da Cédula de Crédito Bancário e pelo repasse do valor. Afirma que, após a cessão de crédito, não teve mais ingerência na relação contratual, inclusive nos descontos em folha. Defende que a autora teve pleno conhecimento prévio das condições contratuais, incluindo taxa de juros, valores e periodicidade das prestações. Sustenta que o contrato foi livremente pactuado, sem imposição, e que não há cláusulas abusivas ou ilegais, não sendo possível a revisão a posteriori de cláusulas sob a justificativa de desconhecimento, pois isso violaria o princípio da força obrigatória dos contratos. Ressalta que não há lesão contratual, pois as condições pactuadas estavam de acordo com a média de mercado e com os princípios da boa-fé e função social do contrato. Não houve réplica. Intimadas para especificar as provas a serem produzidas, as partes informaram não pretenderem outras além daquelas já apresentadas (ep. 24 e 25). É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há a necessidade de produção de novas provas, nem as partes o requereram (CPC, art. 355, inc. I). 1. Preliminares: 1.1 Inépcia da inicial A instituição financeira ainda levanta em sede preliminar o não atendimento do comando insculpido no art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil, a condicionar a aptidão da peça inicial nos seguintes termos: Art. 330 […] [ … ] § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Em análise da petição inicial verifica-se que a parte autora discrimina todas as parcelas que reputa indevidas e especifica o valor de cada uma, pelo que reputo ter sido adequadamente veiculada a causa de pedir. Rejeito. 1.2 Ilegitimidade passiva O art. 17 do Código de Processo Civil condiciona a postulação em juízo a existência do interesse e legitimidade. Trata o preceito das condições para que se possa exercer o direito à jurisdição sobre determinada pretensão de direito material, especificamente traz o que é chamado de condições da ação. A par das razões contidas na petição inicial (e à luz da teoria da asserção ), bem como da 1 integração da ré à cadeia de consumo, não vislumbro ilegitimidade passiva manifesta a permitir sua declaração, pelo que reservo à análise meritória da sentença a apreciação da efetiva responsabilidade da ré. Rejeito. 1.3 Interesse processual A ré sustenta carecer a ação do interesse processual com base nos mesmos argumentos levantados para sustentar sua ilegitimidade. Rejeito. 2. Mérito O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento, no Resp n. 1.061.530 de 22.10.2008, afetado à Segunda Seção de acordo com o procedimento dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/08), no sentido de que: " 1) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; 2) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade;3) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do artigo 591 c/c o artigo 406 do CC/02; e 4) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – artigo 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto, sendo, inclusive, sumulado que: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” (Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça). Como se sabe, as diretrizes limitativas impostas pelo Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras ou bancárias em seus contratos bancários, cujos termos e sustentação encontram-se, sobretudo, em regras de mercado (tão caras para a produção e desenvolvimento coletivo). Eis os termos da súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal: “As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. A jurisprudência admite, contudo, que o pacto referente à taxa de juros pode ser alterado se reconhecida sua abusividade (no caso das relações contratuais não consumeristas, patente abusividade) , observadas as circunstâncias de cada contratação, afastadas as presunções de estabilidade inflacionária no período e juros no patamar de 12% ou 24% (como sustenta a maioria das ações revisionais interpostas) ao ano. Cabe verificar a taxa de juros praticada nos contratos apresentados e compará-la com a média do mercado e, relevando o panorama do contrato, as condições do beneficiário do crédito, chegar-se a conclusão pela abusividade, ou não, dos encargos, atentando-se para critério jurisprudencial a considerar abusivas taxas de juros remuneratórias superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média . O caso dos autos, entretanto, possui questão cuja análise precede a própria verificação do juros pactuados. Segundo a parte autora, apesar de ter contratado cartão de crédito consignado, o negócio teria se convolado em um empréstimo consignado ordinário, tendo em vista não ter recebido um cartão físico ou virtual, não ter sido especificado limite para utilização futura, não ter realizado compras parceladas, nem ter acessado crédito rotativo. A cédula de crédito bancário do ep. 1.2 deixa clara a natureza da operação de crédito contratada, inclusive fazendo referência à forma de recebimento do recurso financiado, sendo concedido mediante saque ao titular do cartão de crédito. Por outro lado, aeficácia de contratos de tal natureza não fica condicionada à efetiva utilização do cartão de crédito, sendo que a parte autora não alega, nem faz prova, de que a ré tenha se recusado a disponibilizar o cartão, físico ou digital. Sendo do interesse do cliente apenas acesso ao crédito imediato, não há que se reconhecer a nulidade do contrato pela não utilização efetiva de cartão de crédito, não se revelando legítima – à luz do princípio da boa-fé objetiva – pretensão de transmutar o negócio jurídico para outra modalidade de financiamento tão somente em razão da forma como entendeu por bem utilizar o crédito concedido. Superada a questão, passa-se à análise dos juros aplicados. A Cédula de Crédito Bancário submetida identifica como valor principal da operação de crédito o montante de R$ 1.092,46 (mil e noventa e dois reais e quarenta e seis centavos), com taxa de juros de 2,5% a.m. e 34,49% a.a, custo efetivo total de 2,60% a.m. e 36,11% a.a., dividido em 96 prestações no valor de R$ 30,85 (trinta reais e oitenta e cinco centavos), pactuado em 01/07/2024. A parte autora sustenta ter incidido juros de 6,14% a.m.. Entretanto, parte de premissa equivocada, ao computar como valor da operação de crédito o montante de R$ 500,60 (quinhentos reais), que afirma ter recebido pela operação. Ao considerar tão somente o valor que afirma ter recebido, inseriu dado incompatível com o contrato, elevando artificialmente os juros que reputa abusivos. Apar do referido contexto, fosse o caso de se reconhecer indevida retenção de parcela do valor financiado, caberia à parte autora buscar a integralização do montante ou mesmo a rescisão do negócio jurídico (pedidos estes não formulados), mas não a reformulação das cláusulas contratuais a partir desta circunstância. Adiante, em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do BACEN é possível encontrar a taxa média de juros ao crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público, no mês de julho do ano 2024, nospatamaresde 1,73% a.m. e 22,88% a.a. Constata-se que o contrato submetido veiculou taxas superiores à média do período, o que, entretanto, não autoriza, per se, a revisão dos termos pactuados, uma vez que, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve-se identificar no caso concreto circunstância que permita concluir ter sido o consumidor posto em situação de manifesta desvantagem. Em que pese as taxas pactuadas estarem acima da média do período, o conjunto dos autos não permite inferir abusividade, tendo em vista, para além das próprias taxas de juros estipuladas, o valor da operação de crédito, das parcelas e a quantidade de meses conferidos à quitação da dívida. Concluo, portanto, pela regularidade da operação de crédito, não cabendo revisão judicial dos termos livremente pactuados. Inexistindo conduta ilícita do banco, ou mesmo dano a justificar reparação civil, igualmente perecem os pedidos de repetição do indébito e de danos morais. 3. Dispositivo Rejeito os pedidos iniciais. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, a observar o zelo do profissional, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, § 2º). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, promova-se o desfazimento de qualquer constrição realizada e encaminhe-se ao arquivo com as baixas de estilo. Quanto às verbas resultantes da sucumbência, atentar-se para a condição de beneficiária da gratuidade da justiça da parte autora, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. FRAUDE. CORRENTISTA INDUZIDA EM ERRO A REALIZAR TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. CAIXA ELETRÔNICO. TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. USO CARTÃO E SENHA PESSOAL. RESPONSABILIDADE CIVIL BANCO. INEXISTENTE. OBRIGAÇÃO INDENIZAR. INOCORRENTE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com a teoria da asserção, afere-se a legitimidade ad causam a partir das afirmações de quem alega, de modo abstrato, assegurando-se, ainda, que se o magistrado realizar cognição das alegações de modo Preliminar rejeitada. 2. A relação aprofundado, estará, na verdade, decidindo o mérito da causa. discutida nos presentes autos é consumerista, de acordo com a orientação disposta na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde objetivamente pelos defeitos da prestação do serviço, exceto nos casos que não houver defeito no serviço ou houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. No caso dos autos a parte autora realizou transferências para diversas contas, induzida por estelionatário, utilizando-se de seu cartão e senha, em terminal de autoatendimento, não podendo o banco ser responsabilizado por eventual prejuízo sem que se demonstre a relação de causalidade entre a conduta que lhe é imputada e o alegado dano. Precedentes. 5. Ausente a responsabilidade civil da instituição financeira, não há que se falar em obrigação de indenizar. 5. Dá-se por prequestionada a matéria apresentada. 6. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso provido. Sentença reformada. (Acórdão 1680640, 07198973220228070001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 22/3/2023, publicado no PJe: 3/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO . APLICABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. À luz da teoria da asserção, adotada pelo STJ, as condições da ação devem ser Assim, em sendo averiguadas de acordo com os elementos fornecidos pelo autor na petição inicial. possível, mediante cognição sumária, perceber a ausência de uma ou mais condições da ação, deverá o juiz extinguir o processo sem resolução de mérito, por carência da ação . Outrossim, caso seja necessária uma cognição aprofundada para avaliar a presença das condições da ação, estas matérias passam a .No caso dos autos, ainda se confundir com o mérito da demanda, e como tal deverão ser analisadas que a corretora ré sustente a impossibilidade de aplicação da teoria da aparência, considerando que o autor afirmou que a cobertura ?cirurgia segura? é uma parceria entre as agravadas, hipótese em que responderia a seguradora SEGPRO por eventuais danos sofridos pela autora, se mostra prematura a extinção do feito com relação à corretora, eis que a preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o próprio mérito da lide.RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70083103150 RS, Relator.: Marlene Marlei de Souza, Data de Julgamento: 30/04/2020, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2020) (Destaquei) APELAÇÃO – Embargos à execução – Cédula de crédito bancário – Mútuo (capital de giro) - Sentença de improcedência - Natureza da relação contratual que exclui a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor - Crédito destinado ao fomento de atividade empresarial - Vulnerabilidade não manifesta; TAXA DE JUROS – Abusividade patente – Patamar ajustado que ultrapassa os limites estabelecidos no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS – Necessidade de revisão dos índices, que deverão adotar a taxa média divulgada pelo BACEN, no período de contratação; SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10083101320218260011 SP 1008310-13.2021.8.26.0011, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 28/03/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022) EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITAL DE GIRO - NÃO APLICAÇÃO DO CDC - JUROS - LIMITAÇÃO EXCEPCIONAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE. Os contratos bancários que buscam o empréstimo de créditos para ampliação de capital de giro de pessoa jurídica, não são relações passíveis de aplicação do código de defesa do consumidor. É permitida a cobrança, pelas instituições financeiras, de taxas de juros remuneratórios superiores às limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, desde que não reste claramente demonstrada a exorbitância do encargo. A capitalização mensal de juros afigura-se lícita, se contratada, conforme a MP 1.963-17/00, estando a questão pacificada pelo STJ, através da Súmula 539. (TJ-MG - AC: 10411160051602001 Matozinhos, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 25/02/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/03/2021) 3AgInt no AREsp n. 2.386.005/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.

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Processo nº 0808125-04.2025.8.23.0010

Processo nº 0818019-04.2025.8.23.0010

Processo nº 0818019-04.2025.8.23.0010