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Processo nº 0827290-03.2025.8.15.2001

ID: 309298140

Tribunal: TJPB Órgão: 17ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827290-03.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRIMUS CERTIFICADORA LTDA

Decisão

Advogados:

ANILSON NAVARRO XAVIER

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Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827290-03.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS COM PEDIDO … Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827290-03.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA ajuizada por GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERT em face de PRIMUS CERTIFICADORA LTDA. A parte autora alega, em síntese, que é fotógrafo profissional aposentado, utilizando suas fotografias como meio de sustento de sua família, mediante cobrança pelo uso, conforme previsto na Lei de Direitos Autorais. Informa que identificou a utilização não autorizada de uma de suas fotografias, devidamente registrada na Biblioteca Nacional, no site da empresa demandada, com finalidade comercial e publicitária. Aduz que costuma cobrar o valor de R$ 2.000,00 pelo uso de suas imagens em campanhas publicitárias, e que a utilização indevida de sua obra lhe causou prejuízos de ordem material e moral, uma vez que não recebeu qualquer pagamento. Esclarece que a fotografia em questão, capturada na Praia de Maragogi, foi empregada para promover a empresa demandada, sem a autorização do demandante. Sustenta, ainda, que possui documentos que comprovam sua autoria e requer a exclusão da imagem do site da empresa, bem como a reparação pelos danos sofridos. Pleiteia a concessão de tutela de urgência para que seja determinada, de forma imediata, a remoção da fotografia do perfil da parte demandada, até o julgamento final da presente ação. É o suficiente relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil trouxe, em seu art. 294, a existência de tutelas provisórias, dividindo-se estas em urgência e evidência. Na categoria das tutelas de urgência encontram-se as cautelares e antecipadas, as quais podem ser concedidas em caráter antecedente ou incidental. No caso em análise, temos, portanto, a espécie Tutela de Urgência de natureza antecipada, prevista no art. 300 o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo”. E continua em seu § 3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São, portanto, requisitos concorrentes, o que, na ausência de um, importaria em indeferimento do pretendido pela parte. Temos como probabilidade do direito, quando pela sua clareza e precisão, caso em que o processo necessitasse ser julgado neste momento processual, autorizasse um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, ou seja, que desmerecesse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador, seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer que tem probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual reveste-se de clareza e precisão para a sua concessão, significa dizer que a não análise, neste momento processual, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, esbarrando na questão do tempo processual para fins de ver assegurado o pretendido. Pois bem. Compulsando-se os autos, observo os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada pretendida. In casu, o Autor logrou êxito em provar a probabilidade do seu direito, já que as fotos utilizadas pela Promovida se encontram na relação de obras fotográficas devidamente registradas no Ministério da Cultura (Fundação Biblioteca Nacional), bem assim no Serviço Notarial e Registral Toscano de Brito, sendo desnecessário lembrar que tanto a CF/88 como a lei de regência (Lei n. 9.610/98) dão total proteção ao direito autoral. Ademais, é cediço que em situações como a gizada neste feito, não compete ao Autor, por obviedade, produzir prova negativa de suposta relação negocial entre as partes, sendo ônus da parte Demandada, se for o caso, provar que efetivamente celebrou contrato para utilização da fotografia. No que diz respeito ao perigo de dano, entendo que o mesmo também se faz presente no caso sub studio, porquanto a espera da outorga de uma providência jurisdicional definitiva na presente demanda trará danos de grande monta ao Autor, já que o produto de seu trabalho estará sendo utilizado sem a devida contraprestação financeira, sem contar que suas fotografias ficariam disponibilizadas no domínio público da internet, correndo sério risco de que outras pessoas delas se utilizem gratuitamente. Registre-se, finalmente, que não há qualquer perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois acaso reste comprovado na instrução que a utilização das fotografias foi legítima, a parte Promovida poderá recolocar as imagens em seu site. Por todo o exposto, e por vislumbrar a presença dos requisitos legais, concedo, com fulcro no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência requerida initio litis, para determinar que a parte demandada retire do site indicado na exordial, no prazo de 5 (cinco) dias, as imagens de autoria do requerente, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, no limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intimem-se. Atribuo à presente decisão força de mandado. Tendo em vista a Declaração de Hipossuficiência anexada à exordial, bem assim o teor das Declarações de Imposto de Renda e demais documentos juntados aos autos, defiro o pedido de Justiça Gratuita formulado na inicial. Como é cediço, o art. 334 do CPC/2015 estabelece que, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. Em que pese o texto legal, a designação da audiência deve ser reservada para os casos em que haja uma hipótese real de haver êxito, cabendo ao juiz ponderar estas situações e evitar a designação do ato. Com efeito, a formação de uma pauta, ainda que de audiências de conciliação, implica no destacamento de material humano para a preparação do ato e a sua própria execução, o que pode atrasar o curso do processo. No caso em tela, a realização imediata da audiência de conciliação tem grandes chances de se mostrar inócua. A experiência prática demonstra que em situações similares ao presente feito, não são realizados acordos, razão pela qual deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo das tentativas conciliatórias que devem ser realizadas no decorrer da lide. Assim, cite-se a parte promovida para apresentar Contestação, no prazo legal de 15 dias (art. 335 NCPC), sob as advertências do art. 344 do CPC. Apresentada a Contestação, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo legal, ofertar Impugnação. Não apresentada a Contestação, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito e indicar, justificadamente, eventuais provas que ainda pretenda produzir, em 15 dias. Apresentadas Contestação e Impugnação, intimem-se as partes para indicarem, justificadamente, eventuais provas que ainda pretendam produzir, em 15 dias. Só após o curso regular do trâmite acima descrito, remetam conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 0821470-03.2025.8.15.2001

ID: 318941652

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821470-03.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANNA FABIOLA POLARI DE BARROS XIMENES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PETRUCIO SANTOS DE ALMEIDA

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VANESSA CONCEICAO PASTORELLI

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Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0821470-03.2025.8.15.2001 AUTOR: ANNA FABIOLA POLARI DE BARROS XIMENES, ANTONIO HUGO DA CUNHA XIMENES REU: EMMILLY COSTA DO NASCIMENT… Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0821470-03.2025.8.15.2001 AUTOR: ANNA FABIOLA POLARI DE BARROS XIMENES, ANTONIO HUGO DA CUNHA XIMENES REU: EMMILLY COSTA DO NASCIMENTO SENTENÇA AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE - PRELIMINARES. REVELIA. DECRETADA. MÉRITO. PROPRIEDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE INJUSTA POR PARTE DO PROMOVIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE USO DO TERRENO PELO PROMOVIDO. IMPROCEDÊNCIA. Vistos. ANNA FABIOLA POLARI DE BARROS XIMENES e ANTONIO HUGO DA CUNHA XIMENES, devidamente qualificados nos autos, ingressaram com a presente AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE em face de EMMILLY COSTA DO NASCIMENTO, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que, são são legítimos e atuais proprietários do imóvel urbano localizado no Lote 12 da Quadra 124 do Loteamento Cidade Recreio Cabo Branco, situado no bairro Portal do Sol, município de João Pessoa/PB. Informam que adquiriram o lote em 2012 e que pagam regularmente pelos custos do imóvel como IPTU e TCR. Contudo, afirmam que ao visitarem o terreno, nesse mês de abril de 2025, os autores foram surpreendidos pela presença da promovida no imóvel, que já havia erguido pequena construção no local, mesmo sem qualquer título jurídico legítimo que lhe conferisse posse ou detenção do bem. Assim, ingressaram com a presente demanda, requerendo a procedência do pedido de reivindicatório do imóvel e a determinação para que a ré desocupe o mesmo. Instruiu a inicial com documentos. Custas processuais iniciais pagas. Regularmente citado, a promovida não apresentou contestação, correndo o feito à revelia. Ausentes pedidos de outras provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR I. DAS PRELIMINARES I.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Tem-se que a hipótese dos autos é de conhecimento direto do pedido, uma vez que o feito se encontra satisfatoriamente instruído e a questão de mérito é unicamente de direito, de modo a incidir o disposto no art. 355, inc. I, do CPC. Ressalte-se que, encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento deste Juízo, não havendo questões de fato a serem discutidas ou pedidos de produção de outras provas. Portanto, passa-se ao julgamento da causa. I.2 - DA REVELIA Embora devidamente citado, a promovida manteve-se inerte, não purgando a mora e não apresentando contestação. Ante a ausência de contestação, DECRETO a revelia da parte promovida. II - DO MÉRITO A presente demanda trata de pedido dos autores de reivindicação de imóvel. Primeiramente, convém expor o que dispõe o Código Civil sobre o direito de reivindicação, in verbis: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Oportuno esclarecer que estamos, então, diante de uma ação petitória, fundada em direito real de propriedade. Assim, verifica-se que, nas ações petitórias (petitorium iudicium), deve-se estar claramente demonstrada a propriedade, eis que no juízo petitório não há como se discutir a propriedade. Veja-se o que o insigne mestre SILVIO DE SALVO¹ asseverou: “Nas ações petitórias, ressalta-se um caráter ofensivo por parte do titular do domínio, que deve provar juridicamente sua qualidade de senhor da coisa. Por outro lado, na posse sobreleva o caráter defensivo". Por meio da ação reivindicatória, o proprietário, que já teve a posse do bem, busca reivindicá-la de quem detém a posse injusta, mas não é o proprietário. Assim, deve o proprietário reivindicante demonstrar o domínio atual sobre a coisa reivindicada (propriedade), individualizar a coisa pretendida, ou seja, demonstrar os limites e confrontações do imóvel, identificando-o minuciosamente, bem como demonstrar que o réu está exercendo a posse sobre a coisa de forma injusta e que não é também proprietário com os mesmos direitos sobre a coisa. A ação reivindicatória de posse é, portanto, o mecanismo jurídico adequado ao proprietário que já teve a posse do bem, mas está impedido, por terceiro, de forma injusta, de exercer o seus direitos em relação a sua propriedade. Ademais, é importante ressaltar que, como posse injusta, entende-se aquela que foi adquirida de forma violenta, clandestina ou precária, assim como aquela posse decorrente de inexistência de causa jurídica. Convém esclarecer que a ação de imissão de posse, apesar de também ter natureza petitória, funda-se no direito que o proprietário tem de usar da coisa. Assim, por meio desta ação, o proprietário busca se imitir na posse que nunca teve sobre a coisa - decorrência do exercício do direito de sequela do direito real. No caso concreto, resta comprovado que os autores são proprietários do lote objeto desta demanda desde 2012 e que pagam as taxas de IPTU e TCR do bem desde 2016, conforme documentos acostados à petição inicial. Entretanto, os autores não juntaram aos autos provas de que a ré esteja possuindo injustamente o bem imóvel. Não há nos autos sequer imagens que provem que a ré realizou construções no terreno ou qualquer documento que comprove que a promovida esteja fazendo uso do lote de forma injusta. Existe nos autos apenas um boletim de ocorrência no qual os autores noticiam à autoridade policial os mesmos fatos contidos na petição inicial desta demanda, não podendo o boletim de ocorrência policial fazer prova absoluta de uma narrativa quando desacompanhado de outras provas. Além disso, a revelia da promovida, por si só, não faz com que os fatos narrados pelos autores sejam acatados por este Juízo como verdadeiros integralmente, uma vez que cabe aos promoventes o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, conforme art. 373, inciso I, do CPC, e como o requisito essencial de posse injusta para a procedência do pedido revindicatório não foi comprovado pelos autores, sequer minimamente, deve a presente demanda ser julgada improcedente. ISTO POSTO e mais que dos autos constam, DECRETO a revelia da parte promovida e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão dos autores, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno os promoventes ao pagamento das custas processuais, observado o recolhimento inicialmente efetuado. Deixo de condenar em honorários advocatícios sucumbenciais em razão da parte ré não ter constituído advogado para representá-la neste processo. P. R. I. CERTIFICADO o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. João Pessoa, datado eletronicamente Assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito 1 Silvio Rodrigues. Direito Civil. Direito das Coisas, Volume 5, Ed. Saraiva, 2003, p. 54.

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Processo nº 0821470-03.2025.8.15.2001

ID: 318941668

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821470-03.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HUGO DA CUNHA XIMENES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PETRUCIO SANTOS DE ALMEIDA

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VANESSA CONCEICAO PASTORELLI

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Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0821470-03.2025.8.15.2001 AUTOR: ANNA FABIOLA POLARI DE BARROS XIMENES, ANTONIO HUGO DA CUNHA XIMENES REU: EMMILLY COSTA DO NASCIMENT… Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0821470-03.2025.8.15.2001 AUTOR: ANNA FABIOLA POLARI DE BARROS XIMENES, ANTONIO HUGO DA CUNHA XIMENES REU: EMMILLY COSTA DO NASCIMENTO SENTENÇA AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE - PRELIMINARES. REVELIA. DECRETADA. MÉRITO. PROPRIEDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE INJUSTA POR PARTE DO PROMOVIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE USO DO TERRENO PELO PROMOVIDO. IMPROCEDÊNCIA. Vistos. ANNA FABIOLA POLARI DE BARROS XIMENES e ANTONIO HUGO DA CUNHA XIMENES, devidamente qualificados nos autos, ingressaram com a presente AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE em face de EMMILLY COSTA DO NASCIMENTO, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que, são são legítimos e atuais proprietários do imóvel urbano localizado no Lote 12 da Quadra 124 do Loteamento Cidade Recreio Cabo Branco, situado no bairro Portal do Sol, município de João Pessoa/PB. Informam que adquiriram o lote em 2012 e que pagam regularmente pelos custos do imóvel como IPTU e TCR. Contudo, afirmam que ao visitarem o terreno, nesse mês de abril de 2025, os autores foram surpreendidos pela presença da promovida no imóvel, que já havia erguido pequena construção no local, mesmo sem qualquer título jurídico legítimo que lhe conferisse posse ou detenção do bem. Assim, ingressaram com a presente demanda, requerendo a procedência do pedido de reivindicatório do imóvel e a determinação para que a ré desocupe o mesmo. Instruiu a inicial com documentos. Custas processuais iniciais pagas. Regularmente citado, a promovida não apresentou contestação, correndo o feito à revelia. Ausentes pedidos de outras provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR I. DAS PRELIMINARES I.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Tem-se que a hipótese dos autos é de conhecimento direto do pedido, uma vez que o feito se encontra satisfatoriamente instruído e a questão de mérito é unicamente de direito, de modo a incidir o disposto no art. 355, inc. I, do CPC. Ressalte-se que, encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento deste Juízo, não havendo questões de fato a serem discutidas ou pedidos de produção de outras provas. Portanto, passa-se ao julgamento da causa. I.2 - DA REVELIA Embora devidamente citado, a promovida manteve-se inerte, não purgando a mora e não apresentando contestação. Ante a ausência de contestação, DECRETO a revelia da parte promovida. II - DO MÉRITO A presente demanda trata de pedido dos autores de reivindicação de imóvel. Primeiramente, convém expor o que dispõe o Código Civil sobre o direito de reivindicação, in verbis: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Oportuno esclarecer que estamos, então, diante de uma ação petitória, fundada em direito real de propriedade. Assim, verifica-se que, nas ações petitórias (petitorium iudicium), deve-se estar claramente demonstrada a propriedade, eis que no juízo petitório não há como se discutir a propriedade. Veja-se o que o insigne mestre SILVIO DE SALVO¹ asseverou: “Nas ações petitórias, ressalta-se um caráter ofensivo por parte do titular do domínio, que deve provar juridicamente sua qualidade de senhor da coisa. Por outro lado, na posse sobreleva o caráter defensivo". Por meio da ação reivindicatória, o proprietário, que já teve a posse do bem, busca reivindicá-la de quem detém a posse injusta, mas não é o proprietário. Assim, deve o proprietário reivindicante demonstrar o domínio atual sobre a coisa reivindicada (propriedade), individualizar a coisa pretendida, ou seja, demonstrar os limites e confrontações do imóvel, identificando-o minuciosamente, bem como demonstrar que o réu está exercendo a posse sobre a coisa de forma injusta e que não é também proprietário com os mesmos direitos sobre a coisa. A ação reivindicatória de posse é, portanto, o mecanismo jurídico adequado ao proprietário que já teve a posse do bem, mas está impedido, por terceiro, de forma injusta, de exercer o seus direitos em relação a sua propriedade. Ademais, é importante ressaltar que, como posse injusta, entende-se aquela que foi adquirida de forma violenta, clandestina ou precária, assim como aquela posse decorrente de inexistência de causa jurídica. Convém esclarecer que a ação de imissão de posse, apesar de também ter natureza petitória, funda-se no direito que o proprietário tem de usar da coisa. Assim, por meio desta ação, o proprietário busca se imitir na posse que nunca teve sobre a coisa - decorrência do exercício do direito de sequela do direito real. No caso concreto, resta comprovado que os autores são proprietários do lote objeto desta demanda desde 2012 e que pagam as taxas de IPTU e TCR do bem desde 2016, conforme documentos acostados à petição inicial. Entretanto, os autores não juntaram aos autos provas de que a ré esteja possuindo injustamente o bem imóvel. Não há nos autos sequer imagens que provem que a ré realizou construções no terreno ou qualquer documento que comprove que a promovida esteja fazendo uso do lote de forma injusta. Existe nos autos apenas um boletim de ocorrência no qual os autores noticiam à autoridade policial os mesmos fatos contidos na petição inicial desta demanda, não podendo o boletim de ocorrência policial fazer prova absoluta de uma narrativa quando desacompanhado de outras provas. Além disso, a revelia da promovida, por si só, não faz com que os fatos narrados pelos autores sejam acatados por este Juízo como verdadeiros integralmente, uma vez que cabe aos promoventes o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, conforme art. 373, inciso I, do CPC, e como o requisito essencial de posse injusta para a procedência do pedido revindicatório não foi comprovado pelos autores, sequer minimamente, deve a presente demanda ser julgada improcedente. ISTO POSTO e mais que dos autos constam, DECRETO a revelia da parte promovida e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão dos autores, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno os promoventes ao pagamento das custas processuais, observado o recolhimento inicialmente efetuado. Deixo de condenar em honorários advocatícios sucumbenciais em razão da parte ré não ter constituído advogado para representá-la neste processo. P. R. I. CERTIFICADO o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. João Pessoa, datado eletronicamente Assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito 1 Silvio Rodrigues. Direito Civil. Direito das Coisas, Volume 5, Ed. Saraiva, 2003, p. 54.

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Processo nº 0821470-03.2025.8.15.2001

ID: 318941672

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821470-03.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMMILLY COSTA DO NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

PETRUCIO SANTOS DE ALMEIDA

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VANESSA CONCEICAO PASTORELLI

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Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0821470-03.2025.8.15.2001 AUTOR: ANNA FABIOLA POLARI DE BARROS XIMENES, ANTONIO HUGO DA CUNHA XIMENES REU: EMMILLY COSTA DO NASCIMENT… Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0821470-03.2025.8.15.2001 AUTOR: ANNA FABIOLA POLARI DE BARROS XIMENES, ANTONIO HUGO DA CUNHA XIMENES REU: EMMILLY COSTA DO NASCIMENTO SENTENÇA AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE - PRELIMINARES. REVELIA. DECRETADA. MÉRITO. PROPRIEDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE INJUSTA POR PARTE DO PROMOVIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE USO DO TERRENO PELO PROMOVIDO. IMPROCEDÊNCIA. Vistos. ANNA FABIOLA POLARI DE BARROS XIMENES e ANTONIO HUGO DA CUNHA XIMENES, devidamente qualificados nos autos, ingressaram com a presente AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE em face de EMMILLY COSTA DO NASCIMENTO, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que, são são legítimos e atuais proprietários do imóvel urbano localizado no Lote 12 da Quadra 124 do Loteamento Cidade Recreio Cabo Branco, situado no bairro Portal do Sol, município de João Pessoa/PB. Informam que adquiriram o lote em 2012 e que pagam regularmente pelos custos do imóvel como IPTU e TCR. Contudo, afirmam que ao visitarem o terreno, nesse mês de abril de 2025, os autores foram surpreendidos pela presença da promovida no imóvel, que já havia erguido pequena construção no local, mesmo sem qualquer título jurídico legítimo que lhe conferisse posse ou detenção do bem. Assim, ingressaram com a presente demanda, requerendo a procedência do pedido de reivindicatório do imóvel e a determinação para que a ré desocupe o mesmo. Instruiu a inicial com documentos. Custas processuais iniciais pagas. Regularmente citado, a promovida não apresentou contestação, correndo o feito à revelia. Ausentes pedidos de outras provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR I. DAS PRELIMINARES I.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Tem-se que a hipótese dos autos é de conhecimento direto do pedido, uma vez que o feito se encontra satisfatoriamente instruído e a questão de mérito é unicamente de direito, de modo a incidir o disposto no art. 355, inc. I, do CPC. Ressalte-se que, encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento deste Juízo, não havendo questões de fato a serem discutidas ou pedidos de produção de outras provas. Portanto, passa-se ao julgamento da causa. I.2 - DA REVELIA Embora devidamente citado, a promovida manteve-se inerte, não purgando a mora e não apresentando contestação. Ante a ausência de contestação, DECRETO a revelia da parte promovida. II - DO MÉRITO A presente demanda trata de pedido dos autores de reivindicação de imóvel. Primeiramente, convém expor o que dispõe o Código Civil sobre o direito de reivindicação, in verbis: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Oportuno esclarecer que estamos, então, diante de uma ação petitória, fundada em direito real de propriedade. Assim, verifica-se que, nas ações petitórias (petitorium iudicium), deve-se estar claramente demonstrada a propriedade, eis que no juízo petitório não há como se discutir a propriedade. Veja-se o que o insigne mestre SILVIO DE SALVO¹ asseverou: “Nas ações petitórias, ressalta-se um caráter ofensivo por parte do titular do domínio, que deve provar juridicamente sua qualidade de senhor da coisa. Por outro lado, na posse sobreleva o caráter defensivo". Por meio da ação reivindicatória, o proprietário, que já teve a posse do bem, busca reivindicá-la de quem detém a posse injusta, mas não é o proprietário. Assim, deve o proprietário reivindicante demonstrar o domínio atual sobre a coisa reivindicada (propriedade), individualizar a coisa pretendida, ou seja, demonstrar os limites e confrontações do imóvel, identificando-o minuciosamente, bem como demonstrar que o réu está exercendo a posse sobre a coisa de forma injusta e que não é também proprietário com os mesmos direitos sobre a coisa. A ação reivindicatória de posse é, portanto, o mecanismo jurídico adequado ao proprietário que já teve a posse do bem, mas está impedido, por terceiro, de forma injusta, de exercer o seus direitos em relação a sua propriedade. Ademais, é importante ressaltar que, como posse injusta, entende-se aquela que foi adquirida de forma violenta, clandestina ou precária, assim como aquela posse decorrente de inexistência de causa jurídica. Convém esclarecer que a ação de imissão de posse, apesar de também ter natureza petitória, funda-se no direito que o proprietário tem de usar da coisa. Assim, por meio desta ação, o proprietário busca se imitir na posse que nunca teve sobre a coisa - decorrência do exercício do direito de sequela do direito real. No caso concreto, resta comprovado que os autores são proprietários do lote objeto desta demanda desde 2012 e que pagam as taxas de IPTU e TCR do bem desde 2016, conforme documentos acostados à petição inicial. Entretanto, os autores não juntaram aos autos provas de que a ré esteja possuindo injustamente o bem imóvel. Não há nos autos sequer imagens que provem que a ré realizou construções no terreno ou qualquer documento que comprove que a promovida esteja fazendo uso do lote de forma injusta. Existe nos autos apenas um boletim de ocorrência no qual os autores noticiam à autoridade policial os mesmos fatos contidos na petição inicial desta demanda, não podendo o boletim de ocorrência policial fazer prova absoluta de uma narrativa quando desacompanhado de outras provas. Além disso, a revelia da promovida, por si só, não faz com que os fatos narrados pelos autores sejam acatados por este Juízo como verdadeiros integralmente, uma vez que cabe aos promoventes o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, conforme art. 373, inciso I, do CPC, e como o requisito essencial de posse injusta para a procedência do pedido revindicatório não foi comprovado pelos autores, sequer minimamente, deve a presente demanda ser julgada improcedente. ISTO POSTO e mais que dos autos constam, DECRETO a revelia da parte promovida e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão dos autores, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno os promoventes ao pagamento das custas processuais, observado o recolhimento inicialmente efetuado. Deixo de condenar em honorários advocatícios sucumbenciais em razão da parte ré não ter constituído advogado para representá-la neste processo. P. R. I. CERTIFICADO o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. João Pessoa, datado eletronicamente Assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito 1 Silvio Rodrigues. Direito Civil. Direito das Coisas, Volume 5, Ed. Saraiva, 2003, p. 54.

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Processo nº 0833401-03.2025.8.15.2001

ID: 308741893

Tribunal: TJPB Órgão: 12ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833401-03.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAMILSON DOS SANTOS MASCARENHAS

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LORRUAMA JUSTINIANO E SILVA

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Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0833401-03.2025.8.15.2001 DAS TUTELAS PROVISÓRIAS _ Tutelas de urgência: Antecipação de tutela. Ausentes elementos qu… Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0833401-03.2025.8.15.2001 DAS TUTELAS PROVISÓRIAS _ Tutelas de urgência: Antecipação de tutela. Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito. INDEFERIMENTO Vistos etc. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. JOSE GOMES DA SILVA(771.397.397-49), já qualificado(a), por conduto de advogo(a) regularmente habilitado(a), ingressou em juízo com a presente PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) contra BANCO PAN(59.285.411/0001-13); , igualmente qualificado(a), objetivando a concessão de tutela de urgência, na modalidade tutela antecipada, narrando o seguinte: -que recebe seu benefício previdenciário e em 2017, celebrou empréstimo consignado junto ao banco réu; -que após um tempo, procurou apoio jurídico e percebeu que se não de tratava de empréstimo consignado normal, mas sim de um empréstimo consignado na modalidade RMC; -que jamais solicitou ou contratou tal modalidade, não havendo intenção ou ciência do referido tipo de contrato. [...] Vindo-me os autos conclusos, passo a analisar o pleito de antecipação de tutela. Relatei, decido: A tutela provisória, conforme disciplinada pelo CPC/2015, é um provimento judicial de caráter temporário e transitório, destinado a assegurar a efetividade e a utilidade do processo. Seu principal objetivo é prevenir ou remediar situações que possam comprometer o resultado útil do processo ou garantir direitos evidentes, permitindo que a parte tenha acesso a um provimento jurisdicional antes da decisão final. A tutela é chamada de provisória porque, conforme disposto no art. 296 do CPC/2015, pode ser revista ou modificada a qualquer momento durante o processo. Essa transitoriedade é sua característica essencial: trata-se de um provimento com menor grau de estabilidade em comparação à tutela definitiva. Conforme doutrina de Daniel Mitidiero (Mitidiero, Daniel. Eficácia Temporal do Direito Fundamental à Tutela Jurisdicional Adequada: as tutelas sumárias e os seus provimentos. São Paulo: RT, 2008), a tutela provisória não é um provimento de menor relevância, mas sim uma medida essencial para assegurar a proteção efetiva de direitos que, diante da morosidade judicial, poderiam ser frustrados. Trata-se, portanto, de um mecanismo voltado à concretização do direito fundamental à tutela jurisdicional adequada e tempestiva. Regime Jurídico da Tutela Provisória no CPC/2015 O regime jurídico da tutela provisória é delineado nos artigos 294 a 311 do CPC/2015. A tutela provisória divide-se em duas espécies principais: 1.) Tutela de Urgência, que por sua vez se subdivide em: a.) Tutela Antecipada: visa antecipar os efeitos do provimento final quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Busca assegurar a fruição imediata do direito alegado e b.) Tutela Cautelar: tem caráter assecuratório, voltando-se para a preservação da situação fática ou jurídica para garantir o resultado final do processo. 2.) Tutela da Evidência: dispensável a demonstração de urgência, fundamenta-se em situações de manifesta evidência do direito, como nos casos de abuso evidente do direito de defesa ou quando houver prova documental suficiente e incontestável do direito invocado. Alexandre de Freitas Câmara (Câmara, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2016) ressalta que a tutela de evidência busca dar resposta imediata a direitos cuja existência seja manifesta, priorizando o contraditório diferido em favor da efetividade do provimento judicial. Já para Robson Renault Godinho (Godinho, Robson Renault. In: Cabral, Antonio do Passo; NUNES, Dierle; OLIVEIRA, Luiz Dellore; DIDIER JR., Fredie (orgs.). CPC Comentado. Salvador: Juspodivm, 2016), a distinção entre as espécies de tutela provisória reflete a natureza dos valores protegidos. Enquanto a tutela de urgência busca evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação, a tutela de evidência tem como foco assegurar situações de manifesta plausibilidade, evitando que direitos evidentes sejam lesados pela inércia ou pela morosidade processual. As tutelas podem ser requeridas de forma antecedente ou incidental. Na forma antecedente, a tutela provisória precede o pedido principal, servindo de medida preparatória para a efetivação do direito. Quando requerida incidentalmente, é apresentada durante o curso do processo principal. Requisitos para Concessão da Tutela de Urgência: Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no art. 300 do CPC/2015 e são: 1. Probabilidade do Direito: A parte deve demonstrar, com base em elementos concretos, que o direito alegado é plausível. Esse requisito exige a presença de indícios sólidos que confiram consistência jurídica ao pedido. Fredie Didier (Didier Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. 18ª ed. Salvador: Juspodivm, 2016.) destaca que esse juízo de probabilidade não se confunde com a certeza, bastando a presença de elementos que tornem o direito verossímil. 2. Perigo de Dano ou Risco ao Resultado Útil do Processo: É necessário evidenciar que a demora na concessão do provimento judicial pode resultar em prejuízo irreparável ou de difícil reparação, ou ainda comprometer o resultado útil do processo. Segundo Fredie Didier Jr., esse requisito reflete a urgência como condição essencial para justificar a medida provisória. 3. Reversibilidade do Provimento: A tutela não pode ser concedida quando houver risco de que seus efeitos sejam irreversíveis, ou seja, quando não for possível retornar ao estado anterior em caso de eventual reforma ou revogação da decisão. Isso preserva a segurança jurídica e o equilíbrio entre as partes. Robson Renault Godinho, na obra já citada (supra), enfatiza que o cumprimento desses requisitos deve ser analisado com base em um juízo de proporcionalidade, a fim de evitar que medidas excessivas prejudiquem a parte adversa ou comprometam a equidade processual. Formas de Concessão: A tutela de urgência pode ser concedida: Liminarmente (in limine): Antes da oitiva da parte contrária, para assegurar maior celeridade em situações de urgência. Após Justificação Prévia: Quando o juiz entender necessário ouvir a parte adversa antes de decidir. No presente caso concreto, em análise superficial, típico de liminares, observa-se que o autor limitou-se a negar a modalidade da relação contratual que teve início em setembro de 2017, deixando de trazer para a exordial elementos que evidenciem, a priori, a probabilidade do Direito. Ademais, quanto a probabilidade das alegações, não enxergo neste momento, força probante, tendo em vista que o autor vem pagando através de desconto de seu contracheque há mais de sete anos, fato que corrobora na verossimilhança da efetiva consolidação do contrato. Também, não se verifica urgência, eis que os descontos ocorrem há mais de sete anos, nem risco ao resultado útil do processo, já que valores eventualmente cobrados indevidamente deverão ser devolvidos, devidamente corrigidos. Desse modo, a alegação de engano na contratação deve ser submetida ao crivo do contraditório, não sendo viável, sem a oitiva da parte contrária, deliberar-se pela invalidação da transação quando a versão da parte contrária se afigura imprescindível para o correto deslinde da controvérsia. Neste contexto, não estando a petição inicial instruída com elementos que evidenciam a probabilidade do direito, o indeferimento da tutela provisória é de todo rigor, sem prejuízo de reanálise do pleito, em momento posterior, caso restem configurados os pressupostos legais. DECISUM Ante o exposto, INDEFIRO O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Intime-se. DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES. Designe-se a audiência de conciliação/mediação junto ao CEJUSC II, com antecedência mínima de 30 dias, devendo o réu ser citado/intimado com, pelo menos, 20 dias de antecedência. Intimação das partes nas pessoas de seus advogados, advertindo-se as partes do disposto no art. 334, § 8º, do CPC. João Pessoa, 22 de junho de 2025 Juiz MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Titular - 12ª Vara Cível M.L.S.C

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Processo nº 0815844-03.2025.8.15.2001

ID: 335560189

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0815844-03.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSANILDE PORFIRIO DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ALINE RODRIGUES DE SALES

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SABRINA BARBOSA PAIVA

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: ht… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Tabelionatos, Registros, Cartórios] EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) 0815844-03.2025.8.15.2001 AUTOR: ROSANILDE PORFIRIO DA SILVA REU: MUNICIPIO JOAO PESSOA Visto etc. Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por Rosanilde Porfírio Morais, com fundamento no art. 396 do CPC, contra o Município de João Pessoa e o Hospital e Maternidade Instituto Cândida Vargas, visando o acesso a prontuários médicos de pacientes registrados com o primeiro nome “Socorro”, com datas de atendimento próximas ao nascimento da autora (07/05/1975), com a finalidade de localizar sua mãe biológica. A requerente afirma ter sido adotada irregularmente (“adoção à brasileira”) e busca tais dados para fins exclusivamente pessoais, relacionados à sua identidade e origem genética, sem pretensão patrimonial. A autora requer, em caráter liminar, a concessão do direito de vistas aos documentos médicos citados, ressaltando a urgência diante da possibilidade de perda de informações e da provável idade avançada de sua genitora biológica. O Município apresentou manifestação, arguindo a impossibilidade de fornecer as informações requeridas, sob o fundamento de que o pedido afronta a proteção de dados pessoais de terceiros, resguardada por normas constitucionais (CF, art. 5º, X e XIV), pelo Código de Ética Médica e pela LGPD (Lei nº 13.709/18). Aduz ainda que não há informações precisas que possibilitem a individualização da paciente buscada e que não há autorização legal ou judicial que permita a quebra do sigilo dos prontuários. Fundamentos da decisão (art. 93, IX, da CF) A tutela provisória de urgência, no presente caso antecipada, nos termos do artigo 300, caput, do Novo CPC, é cabível quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora, nascida em 07 de maio de 1975, ajuizou a presente ação visando obter acesso a registros de parturientes do Hospital e Maternidade Instituto Cândida Vargas com o primeiro nome “Socorro”, em datas próximas ao seu nascimento, com o objetivo de localizar sua mãe biológica. A autora narra ter sido adotada informalmente (“adoção à brasileira”) e busca a verdade sobre sua origem com finalidade exclusivamente pessoal, emocional e identitária, não havendo qualquer cunho patrimonial na demanda. A probabilidade do direito invocado está evidenciada tanto no conteúdo fático detalhado apresentado pela requerente como no direito fundamental à origem biológica, previsto no artigo 48 da Lei nº 12.010/2009, que assegura ao adotado, após os dezoito anos, o acesso irrestrito às informações sobre sua adoção. Tal prerrogativa está intimamente relacionada à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), à construção da identidade pessoal e ao pleno desenvolvimento psicológico e emocional do indivíduo. No mesmo sentido, a jurisprudência tem reconhecido a prevalência do direito ao conhecimento da origem biológica frente a outros direitos, desde que observados os limites do sigilo e da privacidade de terceiros. Destaca-se, por oportuno, o seguinte precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – ADOÇÃO À BRASILEIRA - PRETENSÃO DA AUTORA DE BUSCAR INFORMAÇÕES SOBRE SEUS PAIS BIOLÓGICOS ATRAVÉS DOS PRONTUÁRIOS DAS PARTURIENTES DO HOSPITAL ONDE NASCEU – POSSIBILIDADE – GARANTIA CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - AUTORA QUE TEM DIREITO DE BUSCAR SUA ORIGEM BIOLÓGICA, DEVENDO, NO ENTANTO, OBSERVAR O DIREITO À PRIVACIDADE, INTIMIDADE E HONRA DAS PESSOAS ENVOLVIDAS, SOB PENA DE RESPONDER POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS - AÇÃO JULGADA LIMINARMENTE IMPROCEDENTE – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1014698-63.2021.8 .26.0032 Araçatuba, Relator.: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 28/02/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023) Essa decisão reforça o entendimento de que a proteção à intimidade e ao sigilo médico não é absoluta quando contraposta ao direito fundamental ao conhecimento da própria origem. A solução jurisdicional exige ponderação, permitindo-se o acesso com moderação e controle judicial, com a finalidade exclusiva de identificação da origem genética e sem divulgação indevida de dados sensíveis. Não se trata de pedido genérico ou indiscriminado, mas de requerimento delimitado a registros com prenome específico e datas compatíveis com o nascimento da autora, o que permite a adoção de providências técnicas e jurídicas para assegurar o equilíbrio entre direitos fundamentais. No que tange ao perigo de dano, este é igualmente manifesto, haja vista que as informações pretendidas datam de quase cinquenta anos atrás, sendo certo que, com o passar do tempo, há risco real de extravio, deterioração ou descarte desses documentos. Soma-se a isso o fato de que a possível mãe biológica da autora, se ainda viva, contaria hoje com cerca de 72 anos, o que justifica a urgência na adoção de medidas que possibilitem o avanço na busca por sua identidade. É certo que os prontuários médicos são protegidos por sigilo profissional (art. 5º, X e XIV, da CF; Código de Ética Médica; LGPD), mas essa proteção não é absoluta. O próprio Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018) prevê a possibilidade de liberação de informações em caso de autorização judicial, como é a hipótese dos autos. Ademais, ressalta-se, mais uma vez, que o pedido da autora é delimitado e específico, envolvendo apenas registros com prenome "Socorro" e em intervalo temporal restrito, o que permite a adoção de filtros e medidas que resguardem a privacidade dos demais pacientes eventualmente identificados. Adotar uma leitura rígida e absoluta do sigilo, sem qualquer ponderação com os direitos fundamentais em conflito, importaria em indevida negação de acesso à Justiça e à verdade existencial da parte autora. Dessa forma, a medida liminar pleiteada mostra-se juridicamente possível, necessária e proporcional, desde que limitada ao estritamente necessário para atender ao fim pretendido, sem divulgação ampla ou irrestrita de informações sensíveis. Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA em face do Município de João Pessoa para determinar o fornecimento de vistas aos registros de partos realizados no Hospital e Maternidade Instituto Cândida Vargas, no período de 01/05/1975 a 07/05/1975, cujas pacientes tenham como primeiro nome “Socorro”, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes desta decisão. Oficie-se para cumprimento. Cite-se, por meio eletrônico, nos termos do artigo 246, §1º, do CPC/2015. Após, conforme previsão disposta nos arts. 350 e 351 do CPC/2015, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da peça contestatória. Ato contínuo, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão ou indeferimento. João Pessoa - PB , datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

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Processo nº 0816717-03.2025.8.15.2001

ID: 333178764

Tribunal: TJPB Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0816717-03.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

EXPEDIENTE

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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SUELLEN CAROLINE ALVES DE SOUSA

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COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: jpa-jciv05@tjpb.jus.br Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou … COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: jpa-jciv05@tjpb.jus.br Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0816717-03.2025.8.15.2001 Assunto: [Cancelamento de vôo] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: SUELLEN CAROLINE ALVES DE SOUSA(043.626.125-13); FABIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA(081.573.144-29); FERNANDO MATEUS DE OLIVEIRA(095.031.564-83); Polo passivo: DECOLAR. COM LTDA.(03.563.689/0002-31); AZUL LINHA AEREAS(09.296.295/0001-60); ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS(805.845.275-00); FLAVIO IGEL(370.018.638-07); SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO. Dispensado o relatório detalhado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por FABIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA e FERNANDO MATEUS DE OLIVEIRA em face de DECOLAR. COM LTDA. e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Aduzem os autores, em síntese, que adquiriram, por meio da agência de viagens online DECOLAR, passagens aéreas da companhia AZUL para o trecho João Pessoa/PB - Guarulhos/SP, com data de embarque para 18 de fevereiro de 2025. Alegam que o voo foi alterado unilateralmente e que as opções de realocação não eram compatíveis com seu voo internacional subsequente. Por essa razão, foram compelidos a adquirir novas passagens, sofrendo um prejuízo material de R$3.826,71. Pleiteiam a condenação das rés ao ressarcimento do dano material e ao pagamento de indenização por danos morais. A ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a inexistência de falha na prestação de serviço, afirmando que a alteração da malha aérea foi comunicada em 15/10/2024, com mais de 4 meses de antecedência, em estrita observância ao prazo de 72 horas previsto na Resolução 400 da ANAC. Alegou que a comunicação foi enviada ao contato registrado na reserva, qual seja, a corré DECOLAR , e que coube aos autores, junto à agência, optar pela reacomodação ou cancelamento com reembolso. A ré DECOLAR. COM LTDA., por sua vez, também arguiu sua ilegitimidade passiva, defendendo sua atuação como mera intermediadora da venda das passagens. No mérito, afirmou que notificou os autores sobre a alteração do voo em 29/01/2025 e que lhes foram oferecidas as alternativas de reacomodação ou reembolso integral, conforme política da companhia aérea. Sustenta que os autores não manifestaram sua escolha, o que resultou no não comparecimento (no-show). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. A parte autora apresentou réplica, rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Decido. II.I. Das Preliminares de Ilegitimidade Passiva Em homenagem ao princípio da primazia do julgamento de mérito, previsto no Código de Processo Civil e plenamente aplicável ao rito dos Juizados Especiais, a análise da responsabilidade de cada demandada é questão que se confunde com o próprio mérito da causa e com ele será analisada. Rejeito, pois, as preliminares. II.II. Do Mérito A controvérsia central da lide reside em verificar a existência, ou não, de falha na prestação dos serviços por parte das demandadas, consubstanciada na alteração programada do voo adquirido pelos autores. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a matéria é regulada especificamente pela legislação aeronáutica e pelas resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), notadamente a Resolução nº 400/2016, que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo. O artigo 12 da referida Resolução estabelece o procedimento a ser adotado pelas companhias aéreas em caso de alteração programada do voo: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Da análise dos autos, resta incontroverso que houve uma alteração na malha aérea que afetou o voo dos autores, originalmente programado para 18 de fevereiro de 2025. A ré AZUL comprova, por meio das telas de seu sistema (ID 114263976 - Pág. 11), que a alteração do voo foi processada e comunicada em 15 de outubro de 2024 , ou seja, com aproximadamente 4 (quatro) meses de antecedência da data da viagem. A comunicação foi devidamente encaminhada ao contato registrado na reserva, que, por se tratar de compra intermediada, era o da agência DECOLAR (ID 114263976 - Pág. 12). Por sua vez, a DECOLAR informou os autores sobre a alteração, oferecendo as alternativas disponibilizadas pela companhia aérea. Nesse cenário, é forçoso concluir que as rés agiram em estrita conformidade com a regulamentação do setor aéreo. A comunicação da alteração do voo foi realizada com antecedência muito superior às 72 (setenta e duas) horas mínimas exigidas pelo artigo 12 da Resolução 400 da ANAC. A necessidade de readequação da malha aérea é uma situação previsível e permitida pela legislação, desde que observados os deveres de informação e assistência ao passageiro. Ao comunicar a alteração com vasta antecedência, a companhia aérea cumpriu com seu principal dever, permitindo que os passageiros pudessem se reprogramar ou optar por alternativas como a reacomodação ou o reembolso integral do valor pago. A alegação dos autores de que as opções de realocação eram inviáveis para seus planos de viagem, embora compreensível do ponto de vista pessoal, não caracteriza ato ilícito por parte das rés. A obrigação legal do transportador, em casos de alteração programada com a devida antecedência, é oferecer as alternativas de reacomodação ou reembolso, cabendo a escolha ao passageiro. Diante da incompatibilidade dos novos horários com o voo internacional subsequente, caberia aos autores optar pelo reembolso integral e, com o valor, buscar novas passagens que melhor atendessem às suas necessidades. Contudo, os autores permaneceram inertes quanto à escolha. Dessa forma, não se vislumbra a prática de ato ilícito, elemento essencial para a configuração da responsabilidade civil e do dever de indenizar. Ausente a falha na prestação do serviço, não há que se falar em nexo de causalidade entre a conduta das rés e os danos materiais e morais alegados. O pedido de indenização por danos materiais, referente ao custo das novas passagens, é improcedente, pois, como dito, a compra decorreu de uma escolha dos autores diante de uma situação que não foi causada por conduta ilícita das rés. Da mesma forma, o pleito de indenização por danos morais não merece prosperar. A alteração programada de voo, quando informada com a antecedência legal, não configura, por si só, dano moral in re ipsa. Trata-se de um mero dissabor ou aborrecimento, que não gera lesão a direito da personalidade e não ultrapassa os percalços comuns da vida em sociedade, sendo incapaz de gerar o dever de indenizar. Portanto, a improcedência total dos pedidos é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FABIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA e FERNANDO MATEUS DE OLIVEIRA em face de DECOLAR. COM LTDA. e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Outras disposições: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. 2. Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC), em caso de interposição de recurso inominado, proceda-se à intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos a Turma Recursal. Cumpra-se. 3. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. P.R.I. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

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Processo nº 0821664-03.2025.8.15.2001

ID: 328409360

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0821664-03.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA BARRETO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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JOSÉ MARQUES DA SILVA MARIZ

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DANIEL TORRES FIGUEIREDO DE LUCENA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB,… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 - Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Processo: 0821664-03.2025.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: [Sistema Remuneratório e Benefícios] REQUERENTE: ANA PAULA DA SILVA BARRETO REQUERIDO: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA Vistos, etc. Tratam os autos de CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA entre as partes em epígrafe, com título executivo judicial extraído da Ação Ordinária Coletiva nº 0011483-64.2011.8.15.2001 movida pelo Sindicato de Agentes Comunitários de Saúde da Paraíba - SINDTACS em face do Município de João Pessoa - PB, referente a implantação em favor dos agentes comunitários da rede municipal de João Pessoa a implantação de gratificação de insalubridade em grau máximo de 20% (vinte por cento). A parte credora constituiu advogado diversos da ação originária e requereu o cumprimento da obrigação de pagar, apresentado memória discriminada do cálculo, requerendo manutenção/concessão da gratuidade da justiça, citação do Município devedor para impugnar, requisição de Precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça e, ainda, independente de apresentação de impugnação ou não, condenação do devedor ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 20% (vinte por cento) em relação a presente execução individual de sentença. A sociedade de Advogados MOUZALAS AZEVEDO ADVOCACIA apresentou petição, na qualidade de contratada do SINDTACS para patrocinar os interesses da categoria na Ação Ordinária Coletiva nº 0011483-64.2011.8.15.2001 intentada contra o Município de João Pessoa - PB, requerendo: a) fixação dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em 20% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, § 4º, II do CPC. b) determinar a expedição de ofícios requisitórios de pagamento dos honorários contratuais (20% sobre as doze primeiras parcelas vincendas e 20% das parcelas vencidas) e sucumbenciais (a serem fixados por este r. juízo nos termos do art. 85, § 3º, do CPC) devidos aos advogados, que devem ser depositados em nome de MOUZALAS AZEVEDO ADVOCACIA, CNPJ 10.365.402/0001-43, junto ao Banco Itaú, agência 0372, conta corrente 85.287-1; c) expedição de ofício para a Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional Paraíba), a fim de apurar eventual infração ética cometida pelos advogados que iniciaram a execução, a considerar que podem não ter advertido as partes materiais da necessidade de pagamento dos honorários devidos aos advogados aqui subscritores, conforme dispõe o art. 8º do Código de Ética e Disciplina da OAB; d) comunicar o advogado da parte material do teor desta petição, a fim de que não se repetida a omissão em outros casos (quanto à reserva de honorários contratuais e sucumbenciais devidos aos advogados aqui subscritores), sob pena de incorrer de forma reincidente nos tipos previstos no Código de Ética e Disciplina da OAB. E, por último, o cadastro no sistema do PJE, a fim de que possa monitorar a reserva dos honorários contratuais e sucumbenciais que lhe são devidos, determinando que todas as comunicações processuais sejam encaminhadas em nome de Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva, advogado OAB/PB nº 11.589, e de Mouzalas Azevedo Advocacia, sociedade OAB/PB nº 206. É o relatório. DECIDO. DA LEGITIMIDADE E POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA Narra a parte credora na petição inicial que executa título executivo extraído dos autos do processo nº 0011483-64.2011.8.15.2001, com trânsito em julgado ocorrido em 12 de agosto de 2021. Em consulta aos autos principais, e conforme a Decisão juntada no ID 106869017, o título executivo acostado aos autos estende-se a "todos os servidores que se enquadram na categoria indicada no título judicial, qual sejam, agentes comunitários de saúde, o recebimento do adicional de insalubridade nos termos da Lei Municipal". Sabe-se que os efeitos da sentença coletiva alcançam todos os integrantes da categoria representada, permitindo a execução individual por qualquer membro, desde que respeitados os limites objetivos e subjetivos da sentença. Neste sentido, o STJ já decide há algum tempo: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. COISA JULGADA . EXTENSÃO A TODOS DA CATEGORIA, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO A REFERIDO SINDICATO. PRECEDENTES. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os efeitos da sentença proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato estendem-se a todos da categoria, e não apenas a seus filiados ou àqueles relacionados na inicial. Assim, a coisa julgada coletiva alcançará todas as pessoas da categoria, conferindo a cada uma destas legitimidade para propositura individual da execução de sentença . Precedentes. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1568546 PE 2015/0130228-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 04/02/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2016) Assim, demonstrando a parte através de prova documental ser agente comunitário de saúde do Município de João Pessoa - PB não resta dúvida sobre a sua legitimidade e interesse para propositura de Ação Individual de Cumprimento de Sentença, desde que demonstre não figurar entre os exequente nos autos da ação originária, com a finalidade de evitar litispendência de cumprimentos de sentença, dada a legitimidade extraordinária, concorrente e subsidiária, do Sindicato para promover a execução do julgado em favor de toda categoria, abrangendo sindicalizados e não sindicalizados, nos termos do Tema de Repercussão Geral 823 do STF: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". No presente caso, sabe-se que tramita cumprimento de sentença no Juízo Originário, então, é essencial que o exequente demonstre a inexistência de litispendência, acostando aos autos CERTIDÃO que assegure não integrar a referida execução, evitando-se assim a duplicidade de pagamentos. Na sistemática adotada pelo Código de Processo Civil “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação” (art. 320). Dessa forma, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. (art. 321, caput, e parágrafo único) Segundo a jurisprudência do STJ “são indispensáveis à propositura da ação os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais e os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda ou existência ou extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes” (AgInt no REsp 1632673/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 02/04/2020). Assim, necessária a emenda da exordial para colacionar o documento essencial apontado. DO LITISCONSÓCIO ATIVO NECESSÁRIO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS FASE CONHECIMENTO Preceitua o Estatuto da OAB: Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Em que pese a legitimidade da Sociedade de Advogados MOUZALAS AZEVEDO ADVOCACIA para executar os honorários sucumbenciais me razão de seu labor e da condenação contida nos autos da Ação Ordinária Coletiva nº 0011483-64.2011.8.15.2001 intentada contra o Município de João Pessoa - PB, há impossibilidade de fracionamento dos honorários sucumbenciais da ação coletiva, pois o STF pacificou a matéria no julgamento do RE 1.309.081, sob o manto da Repercussão Geral, TEMA 1.131, firmando o entendimento de que não é lícita a execução de tal verba com base nas execuções individuais, devendo os honorários sucumbenciais fixados na ação coletiva serem liquidados e executados como crédito único e indivisível. Assim, considerando que o fracionamento dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento fere o art. 100, § 8º, da CF/88, bem como o entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo STF, se impõe o indeferimento da execução fracionada tal verba requerida nestes autos. DA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - POSSIBILIDADE O Estatuto da OAB/PB prevê medidas que protegem o advogado, conferindo-lhe algumas prerrogativas para garantir a efetividade de seus honorários, quer sejam sucumbenciais, quer sejam contratuais, dentre elas o destacamento de seus honorários no RPV e/ou Precatório, execução nos mesmos autos. Veja-se: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. § 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier. Destarte, considerando que os honorários contratuais pleiteados são oriundos do labor nos autos Ação Ordinária Coletiva nº 0011483-64.2011.8.15.2001, nos termos dos documentos apresentados, há interesse e legitimidade da sociedade de advogados para postular neste caderno processual os honorários contratuais que entende lhe serem devidos, devendo, portanto, ser cadastrado neste caderno processual a sociedade de advogados. Decisão Diante do exposto, adoto as seguintes providências: 1. Quanto à emenda, conforme art. 321 do CPC, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, colacionando aos autos CERTIDÃO CÍVEL que comprove não integrar a execução coletiva movida pelo SINDTACS em face do Município de João Pessoa - PB, referente ao título executivo extraído dos autos nº 0011483-64.2011.8.15.2001, com a finalidade de demonstrar a inexistência de litispendência, sob pena de indeferimento da inicial. 2. DEFIRO o pedido de gratuidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, em face dos documentos acostados aos autos. 3. INDEFIRO o pedido de arbitramento de honorários sucumbencias referentes a fase de conhecimento nestes autos, o que faço com base na impossibilidade de seu fracionamento, em obediência ao art. 100, § 8º, da CF/88 e tese do Tema 1.131 do STF - Repercussão Geral. 4. DEFIRO o processamento da execução de honorários contratuais nestes autos, caso haja recebimento da exordial, devendo a parte devedora dos contratuais (ANA PAULA DA SILVA BARRETO), se manifestar sobre o pleito, no mesmo prazo da emenda a exordial (15 dias). 5. CADASTRE-SE o advogado Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva, OAB/PB nº 11.589, e Mouzalas Azevedo Advocacia, sociedade OAB/PB nº 206, devendo todas as comunicações processuais serem direcionados ao referido causídico conforme requerido. Cumpra-se integralmente. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

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Processo nº 0813194-69.2025.8.15.0000

ID: 325020176

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813194-69.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SILVESTRE KEVLYN CARNEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA

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LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

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HERMANO GADELHA DE SÁ

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VITAL LUCAS DE FREITAS MELO GALINDO DE OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento n.º 0813194-69.2025.8.15.0000 Origem: 8ª Vara Cível da Comarca da Capital Relator: Des. Wolfram da Cunha Ramos Agravante: Silvestre Kevlyn Carneiro de Araújo Advogado: Vital Luc… Agravo de Instrumento n.º 0813194-69.2025.8.15.0000 Origem: 8ª Vara Cível da Comarca da Capital Relator: Des. Wolfram da Cunha Ramos Agravante: Silvestre Kevlyn Carneiro de Araújo Advogado: Vital Lucas de Freitas Melo Galindo de Oliveira (OAB/PB 57.334) 1ª Agravada: Unimed João Pessoa - Cooperativa de Trabalho Médico 2ª Agravada: U. N. -. C. C. Vistos etc. Silvestre Kevlyn Carneiro de Araújo interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital (ID 115208627, do processo referência), nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais (Processo nº 0836408-03.2025.8.15.2001) por ele ajuizada em desfavor da Unimed João Pessoa - Cooperativa de Trabalho Médico e U. N. -. C. C., que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que a operadora de plano de saúde autorizasse e arcasse diretamente com todos os custos necessários à realização imediata do tratamento prescrito em seu favor (Internação e Estimulação Magnética Transcraniana), durante o período necessário até a alta médica, nos termos do laudo médico, preferencialmente em rede credenciada, juntamente com todos os outros custos decorrentes do tratamento. E, na hipótese de não haver rede credenciada para o referido tratamento, consignou que a operadora Demandada custeasse todo o tratamento a que o autor está sendo submetido na Clínica Terapêutica Lisamar, até o limite da Tabela de Procedimentos da Unimed. Em suas razões (ID 35912410), o Agravante alegou, em síntese, a urgência do seu quadro clínico, diante do diagnóstico de Transtorno Depressivo Moderado associado à dependência de múltiplas drogas e Transtorno de Personalidade não especificado, que o levou a uma internação de emergência em 23/04/2025. Sustentou a inexistência de estabelecimento na rede credenciada da agravada apto a fornecer o tratamento prescrito, fato que, segundo alega, foi comunicado à operadora por notificação extrajudicial, que, no seu dizer, se manteve inerte. Defendeu que a limitação do reembolso à tabela da operadora é abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente diante da omissão da agravada em indicar uma alternativa viável na sua rede. Aduziu que a Lei nº 14.454/2022 flexibilizou o rol de procedimentos da ANS, e que a jurisprudência pacífica reconhece a obrigatoriedade de cobertura da Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) em casos excepcionais e, inclusive, o custeio integral em rede não credenciada quando a operadora não dispõe de prestador habilitado. Requereu a concessão da tutela antecipada recursal para determinar que a agravada custeie integralmente a internação e o tratamento em clínica não conveniada (Clínica Terapêutica Lisamar), e, no mérito, a confirmação da medida com a reforma da decisão agravada. É o relatório. O recurso é tempestivo e o Agravante dispensado do recolhimento do preparo por ser beneficiário da gratuidade judiciária. A concessão da tutela de urgência recursal, nos termos do art. 300 do CPC, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, restou demonstrado, por meio de laudo médico acostado aos autos originários (ID 115185505), que o Agravante foi diagnosticado com transtorno depressivo, dependência de múltiplas drogas e transtorno de personalidade, com episódios de auto e heteroagressividade (CID 10: F33.2 + F19.2 + F72.2 + F84.0), sendo-lhe prescrito internação hospitalar associada ao tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT). O Agravante ajuizou a presente ação objetivando, em sede de tutela antecipada, a determinação para que a operadora agravada autorizasse e arcasse diretamente com todos os custos necessários à realização imediata do tratamento prescrito (Internação e Estimulação Magnética Transcraniana), em quantas sessões forem necessárias e pelo período necessário até a alta médica, nos termos do laudo médico exarado pelo profissional apontado, e, subsidiariamente, caso comprovasse a existência de prestador credenciado apto à realização dos tratamentos médicos prescritos, que custeasse diretamente os valores devidos à Clínica Terapêutica Lisamar nos limites das obrigações contratuais (satisfazendo, portanto, a quantia que seria paga ao credenciado), ante as circunstâncias emergenciais do atendimento médico prestado, devendo o Autor, ora Agravante, arcar apenas com eventual valor remanescente, nos termos do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98. A decisão agravada já reconheceu a probabilidade do direito quanto à necessidade do tratamento, ocasião em que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que a operadora de plano de saúde autorizasse e arcasse diretamente com todos os custos necessários à realização imediata do tratamento prescrito em favor do autor (Internação e Estimulação Magnética Transcraniana), em quantas sessões forem necessárias e pelo período necessário até a alta médica, nos termos do laudo médico, preferencialmente em rede credenciada, juntamente com todos os outros custos decorrentes do tratamento. Em não existindo rede credenciada para referido tratamento, consignou que a operadora agravada custeasse todo o tratamento a que o autor está sendo submetido na Clínica Terapêutica Lisamar, até o limite da Tabela de Procedimentos da Unimed. Em sede recursal, o Agravante pretende que a agravada custeie integralmente a internação e o tratamento em clínica não conveniada (Clínica Terapêutica Lisamar), residindo, ainda, a controvérsia recursal à extensão do custeio, especificamente sobre a limitação aos valores da tabela da operadora quando o tratamento é realizado fora da rede credenciada por suposta ausência de prestador habilitado. A pretensão recursal de determinar que a Agravada custeie integralmente a internação e o tratamento especificamente em clínica não conveniada, não encontra respaldo no pedido deduzido na inicial da ação de origem, tampouco nas provas constantes dos autos e na legislação que regulamenta a matéria, tendo em vista que, havendo clínica habilitada para o tratamento pretendido na rede credenciada da operadora do plano de saúde, caso o segurado opte pela utilização dos serviços prestados por estabelecimento não credenciado, terá direito ao reembolso apenas nos limites da Tabela de Procedimentos. No caso, em que pese o Agravante afirmar que buscou sem sucesso por uma clínica na rede credenciada e que a operadora, mesmo notificada extrajudicialmente, permaneceu inerte, da análise das provas colacionadas, observa-se que o laudo médico atesta que a internação ocorreu em 23/04/2025 (ID 115185505, do processo referência), e as notificações encaminhadas à Agravada são datadas de 18/06/2025 e 19/06/2025 (ID 115185506 e 115185507, do processo referência), o que, nesta análise perfunctória, inviabiliza a confirmação da tese autoral de que houve uma tentativa prévia de localizar prestadores credenciados para a realização do seu tratamento. Nesse contexto, torna-se indispensável aguardar a instrução probatória para que seja oportunizado à Agravada se manifestar acerca da existência de clínica credenciada habilitada para o tratamento prescrito ao Agravante. Com relação à pretensão do Agravante de reforma da decisão agravada no ponto em que determina que, na hipótese de não haver o tratamento indicado na rede credenciada, a operadora Agravada deve custear até o limite da Tabela de Procedimentos, resta demonstrada a probabilidade do direito, tendo em vista que, nesse caso, o custeio deverá ser integral. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, havendo recusa indevida de cobertura ou inexistência de estabelecimento credenciado no local, é dever da operadora de saúde custear, de forma integral, o tratamento em estabelecimento não credenciado. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DISRAFISMO OCULTO. REEMBOLSO INTEGRAL. REDE CREDENCIADA. INEXISTÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. EMERGÊNCIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o beneficiário faz jus ao reembolso integral das despesas realizadas fora da rede credenciada, em situações excepcionais, tais como a urgência na realização do procedimento e na hipótese em que não ofertado o tratamento na rede credenciada. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há configuração de danos morais indenizáveis pela recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde às situações de emergência, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde. 3. O quantum arbitrado a título de danos morais - R$ 30.000,00 (trinta mil reais) não se revela exorbitante para reparar o dano moral decorrente da negativa de custeio de procedimento cirúrgico de urgência. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 2.208.747/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) - destaquei DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS COM EQUIPE MÉDICA NÃO CREDENCIADA. URGÊNCIA E INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAL HABILITADO NA REDE CONVENIADA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra acórdão do Tribunal de Justiça que deu provimento à apelação para reconhecer a obrigação da operadora de custear integralmente tratamento médico realizado por equipe não credenciada, bem como para manter a condenação por danos morais e a aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial. A ação de origem foi proposta por criança portadora de síndrome da hipoplasia do coração esquerdo, pleiteando custeio de tratamento cirúrgico em hospital credenciado com equipe não conveniada e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível o reembolso integral das despesas com equipe médica não credenciada, diante da ausência de profissional habilitado na rede do plano; (ii) verificar se é devida a indenização por danos morais decorrente da negativa de cobertura; e (iii) examinar a legalidade da multa aplicada por descumprimento de ordem judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reembolso integral é cabível quando demonstrada a inexistência de profissional credenciado apto a realizar o procedimento necessário à preservação da saúde ou da vida do beneficiário, sendo inviável impor-lhe restrições contratuais nessas hipóteses excepcionais. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que, em casos de urgência ou ausência de estrutura suficiente na rede credenciada, a operadora deve arcar com os custos integrais do tratamento fora da rede, inclusive com honorários médicos. 5. A negativa injustificada de cobertura em situação de urgência gera abalo emocional relevante e configura dano moral indenizável, por extrapolar o mero inadimplemento contratual. 6. A aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial é válida quando demonstrado o reiterado descaso da operadora com decisões liminares, sendo legítima a majoração do valor quando o montante fixado inicialmente se mostra ineficaz para compelir o cumprimento da obrigação. 7. A majoração dos honorários de sucumbência no recurso especial é devida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando o recurso é integralmente desprovido. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. (REsp n. 2.208.613/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025.) - destaquei O entendimento acima invocado encontra respaldo no fato de que, limitar o reembolso à tabela do plano, em situações de urgência e de omissão da operadora em prover sua rede, implicaria em impor ao consumidor um ônus excessivo e desproporcional, transferindo a ele a responsabilidade por uma deficiência da própria prestadora de serviços, o que é vedado pelo art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. O perigo de dano também resta demonstrado, tendo em vista que a urgência é inerente à condição clínica descrita nos autos. Posto isso, defiro, em parte, a antecipação da tutela recursal para, reformando parcialmente a decisão agravada, estabelecer que, não existindo rede credenciada para o tratamento prescrito ao Agravante, a operadora Agravada deverá custear integralmente o tratamento realizado fora da rede, mantendo o decisum nos seus demais termos. Cientifique-se o Agravante e intime-se a Agravada, independentemente do transcurso do prazo recursal, para oferecer resposta ao Agravo, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Juízo, comunicando-lhe esta Decisão. Cumpra-se. Gabinete no TJ/PB em João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Des. Wolfram da Cunha Ramos Relator

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Processo nº 0813099-39.2025.8.15.0000

ID: 322355316

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813099-39.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDSON NERIS XAVIER

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANTÔNIO BRAZ DA SILVA

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THAMIRIS LIMA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801625-71.2025.8.15.0000 RELATO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801625-71.2025.8.15.0000 RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau AGRAVANTE: Edson Neris Xavier ADVOGADA: Thamiris Lima Silva (OAB/PB 33.505) AGRAVADO: Banco Gmac S/A ADVOGADO: Antonio Braz da Silva (OAB/PB 12.450) RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EDSON NERIS XAVIER contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 10ª Vara Cível da Capital nos autos da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária nº 0832916-03.2025.8.15.2001, ajuizada pelo BANCO GMAC S/A, deferiu a liminar, determinando a busca e apreensão do veículo marca Chevrolet, modelo ONIX, chassi n.º 9BHBG51CAFP396838, ano de fabricação 2024 e modelo 2025 (Id. 114445294 - autos originários). Argumenta que a notificação extrajudicial encaminhada pelo Banco GMAC S/A para constituí-lo em mora retornou com a anotação "endereço insuficiente" (ID 114445294). Afirma que seu endereço está correto, conforme comprovado por contas de consumo, e que a informação do carteiro não possui fé pública para comprovar a mora. Cita precedentes do TJSP e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que exigem a efetiva entrega ou, ao menos, uma tentativa diligente de entrega da notificação, não bastando a mera remessa. Refere, ainda, Acórdão deste Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (Relatora Desembargadora Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, processo nº 0806148-29.2025.8.15.0000), que reconheceu a ineficácia de notificação com endereço incompleto e qualificou a aplicação do Tema Repetitivo 1132 do STJ. Sustenta que o mandado de busca e apreensão (ID 115570707 - autos originários) foi expedido pela 10ª Vara Cível da Capital, em João Pessoa, mas foi cumprido na cidade de Patos, Paraíba. O Agravante alega que a apreensão de um bem em comarca distinta deveria ter ocorrido mediante Carta Precatória ou por requerimento direto do credor ao juízo da comarca onde o veículo foi localizado, nos termos do art. 3º, § 12 do Decreto-lei 911/1969. Adiciona que a distância entre João Pessoa e Patos excede os limites de atuação de oficiais de justiça para comarcas contíguas, nos termos do art. 255 do Código de Processo Civil, tornando a apreensão ilegal por vício de competência territorial. O Agravante requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão agravada e a revogação da liminar de busca e apreensão, argumentando a presença de periculum in mora (risco de irreversibilidade da medida e alienação do bem) e de fumus boni juris (probabilidade do direito com base nas provas e jurisprudência). Ao final, pugna pelo provimento integral do Agravo para reformar a decisão e determinar a devolução do veículo. É o relatório. DECIDO Primeiramente, no tocante ao pedido de gratuidade judiciária, verifico que o Agravante, EDSON NERIS XAVIER, afirma encontrar-se desempregado e em situação de hipossuficiência financeira, o que o impede de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. A própria situação de inadimplência do contrato de financiamento é aduzida como prova de sua dificuldade financeira. O presente recurso já foi autuado com a indicação de que o benefício da justiça gratuita é requerido. Consoante o disposto no art. 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ademais, este Egrégio Tribunal, em caso análogo já deferiu o benefício à parte agravante. Diante do exposto e em face dos elementos constantes nos autos, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao Agravante. DO EFEITO SUSPENSIVO Presentes os pressupostos, conheço deste Recurso. É cediço que, o Agravo de Instrumento, cabível contra Decisões Interlocutórias, é recebido, em regra, apenas no efeito devolutivo, sendo possível a concessão de efeito suspensivo ou ativo (tutela antecipada recursal) na forma do Art. 1019, I, do Código de Processo Civil: Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932. incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Para fins de concessão de efeito suspensivo, devem ser observados os ditames do Art. 995, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil, quais sejam, a possibilidade de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Na situação de antecipação de tutela como pretensão recursal, também se faz obrigatório o preenchimento dos requisitos do Art. 300, do Código de Processo Civil, ou seja, a presença de elementos que comprovem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. A Ação Originária versa sobre Busca e Apreensão, ajuizada pelo Banco GMAC S/A, no intuito de recuperar a posse e a propriedade do veículo de sua propriedade, objeto do contrato de financiamento nº P004326083/2 (Id. 114445294 dos autos originais), em razão de não haver, a Agravante, efetuado o pagamento da parcela 06, com vencimento em 02/03/2025 e seguintes (Id. 114445294 dos autos originais), sendo atualizado o saldo devedor das prestações vencidas e vincendas no valor de R$90.134,93 (Noventa mil, cento e trinta e quatro reais e noventa e três centavos). O Juízo de 1º Grau deferiu a liminar, determinando a busca e apreensão do automóvel. A Recorrente, como anteriormente relatado, pugnou pela reforma da Decisão, ao argumento de não se deu a notificação extrajudicial. A alegada ausência de notificação extrajudicial, ao menos nesse momento de análise, não se sustenta. Nos termos do Art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, a constituição em mora decorre do simples vencimento da obrigação, sendo amplamente reconhecido pela jurisprudência que, nas Ações de Busca e Apreensão, a notificação extrajudicial assegura a formalização adequada da mora do devedor. Acerca dessa exigência, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.951.888/RS, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1132), estabeleceu que a comprovação da mora é satisfeita pelo simples envio da notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, sendo irrelevante o seu efetivo recebimento pelo devedor ou por terceiros: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) Ao analisar os autos, verifica-se que a notificação extrajudicial direcionada à Agravante (Id. 114445294, Pág. 22 dos autos originais) foi enviada para o endereço informado no contrato (Id. 114445294, Pág. 2), especificamente Rua Lourival Francisco Eduardo, 00, Alto do Mateus, João Pessoa/PB. Apesar de o Aviso de Recebimento (AR) ter retornado com a observação “endereço insuficiente”, competia à Devedora, como obrigação acessória, informar corretamente o seu endereço e manter seus dados atualizados junto à Instituição Financeira, especialmente para possibilitar o recebimento de comunicações essenciais, em conformidade com o princípio da boa-fé objetiva que permeia as relações contratuais. A omissão ou inexatidão no endereço fornecido pela Agravante, quando da formalização do contrato, instrumento que foi devidamente assinado e cuja validade foi por ela reconhecida, não pode ser imputada à Credora como causa da impossibilidade de localização do destinatário. Assim, a notificação extrajudicial enviada para o endereço contratualmente pactuado, exatamente como demonstrado nos autos de origem, deve ser considerada válida para os fins de comprovação da mora, com fundamento no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1132). Nesse contexto, destaca-se recente Decisão Monocrática proferida pelo Excelentíssimo Ministro Raul Araújo: A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos REsps 1.951.662/RS e 1.951.888/RS em 9/8/2023, definiu a seguinte tese para o Tema 1.132 dos Recursos Repetitivos: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) No caso dos autos, o Tribunal de origem confirmou a extinção da ação de busca e apreensão, com fundamento na ausência de constituição em mora do devedor, porquanto a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato não foi entregue, por motivo "não procurado". Desse modo, constatada a divergência entre o acórdão recorrido e o atual entendimento qualificado desta Corte Superior, é impositivo o provimento do recurso especial. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de declarar a comprovação da constituição em mora da parte recorrida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para o prosseguimento do exame do recebimento da petição inicial, observando a superação da questão ora decidida. (REsp n. 2.143.097, Ministro Raul Araújo, DJe de 04/06/2024. Este E. TJPB não destoa: BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. DEVOLUÇÃO PELOS CORREIOS SOB A JUSTIFICATIVA “INSUFICIENTE”. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. MEIO DE PROVA NECESSÁRIO À CONSTITUIÇÃO EM MORA. CARTA ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR, PORÉM, DEVOLVIDA EM RAZÃO DAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS SEREM INSUFICIENTES PARA A LOCALIZAÇÃO DO DESTINATÁRIO. OBRIGAÇÃO EM MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO. DESCUMPRIMENTO. PROTESTO. MORA CONFIGURADA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO. 1. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, dando-se na forma do § 2.º, do art. 2.º, do Decreto-Lei n.º 911/19691, comprovada por carta registrada com aviso de recebimento. Inteligência da Súmula n.º 72, do Superior Tribunal de Justiça. 2. “A moderna doutrina, ao adotar a concepção do vínculo obrigacional como relação dinâmica, revela o reconhecimento de deveres secundários, ou anexos, que incidem de forma direta nas relações obrigacionais, prescindindo da manifestação de vontade dos participantes e impondo ao devedor, até que ocorra a extinção da obrigação do contrato garantido por alienação fiduciária, o dever de manter seu endereço atualizado. Precedente.” (AgInt no REsp 1771864/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019) 3. No caso de devolução da notificação extrajudicial por culpa exclusiva do devedor, que não manteve atualizado o seu endereço residencial, revela-se suficiente para comprovar a sua constituição em mora o envio da correspondência ao itinerário disposto no contrato. 4. É de se considerar que, embora não tenha sido efetivada a notificação extrajudicial via correio, o banco credor comprovou a mora por meio de intimação do devedor através do protesto realizado através do Tabelionato de Protesto de Sousa/PB, conforme assim certificada por servidor que detém fé pública, o que, na forma do artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, constitui meio válido para comprovar a mora. (0800657-63.2023.8.15.0371, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, Data de juntada: 05/03/2024) Desse modo, embora a questão possa ser melhor examinada durante a instrução processual, entendo que a Agravante foi devidamente constituída em mora, não se vislumbrando suporte jurídico que autorize, nesse momento, a modificação da Decisão Recorrida. Outrossim, é importante destacar que a análise das matérias suscitadas neste Agravo de Instrumento requer o pleno exercício do contraditório, assegurando às Partes a oportunidade de apresentar suas razões. Apenas com a observância desses preceitos será possível uma apreciação técnica, fundamentada e adequada das controvérsias, o que demanda análise em momento processual apropriado, conforme a devida tramitação dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. Comunique-se ao Juízo de Origem e intime-se o Agravado para, caso deseje, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (art. 1.019, II, do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. P. I. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

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