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Processo nº 0000401-95.2024.8.26.0474

ID: 320619264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000401-95.2024.8.26.0474

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SíLVIO ROBERTO BOSSOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO COLOMBO JUNIOR

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DEVAIR AMADOR FERNANDES

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Processo 0000401-95.2024.8.26.0474 (processo principal 1000433-20.2023.8.26.0474) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Sílvio Roberto Bossolo - Vistos. Conside…

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Processo nº 0001772-75.2021.8.26.0288

ID: 324072481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001772-75.2021.8.26.0288

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCELIA MATTOS ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARINA GONÇALVES DE OLIVEIRA MENEGHINI

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Processo 0001772-75.2021.8.26.0288 (processo principal 1000433-64.2021.8.26.0288) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Lucelia Mattos Alves da Silva - Fica a exequente cientifi…

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Processo nº 1000433-52.2020.8.26.0368

ID: 332218613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000433-52.2020.8.26.0368

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1000433-52.2020.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - *Fica a parte autora intimada a manifestar-se em termos de prosseguimento, diante…

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Ricardo Rancosinho x Banco J. Safra S.A e outros

ID: 257765953

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000530-80.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO RANCOSINHO

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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WILSON MARIANO PIRES JUNIOR

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PAULA GUIMARAES SILVA

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MARIANA ALMEIDA E SILVA

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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GABRIELA RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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KARINA AMADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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DIEGO NUNES FERREIRA

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NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABYO LUIZ ASSUNCAO

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MARIANA MAYUMI GIMENEZ MIZOGUCHI

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VALTER RODRIGUES NOGUEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA APARECIDA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YVES SANTOS DO ROSARIO

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ANA CLEIDE VIEIRA CORDEIRO AMARAL

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN 1000530-80.2024.5.02.0384 : RICARDO RANCOSINHO : BANCO J. S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN 1000530-80.2024.5.02.0384 : RICARDO RANCOSINHO : BANCO J. SAFRA S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7fbc32e proferida nos autos. 1000530-80.2024.5.02.0384 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. RICARDO RANCOSINHO Recorrido(a)(s): 1. BANCO J. SAFRA S.A 2. SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RECURSO DE: RICARDO RANCOSINHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 9b725c4; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id a632d9b). Regular a representação processual (Id ddd5377). Preparo dispensado (Id 467c52a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO J. SAFRA S.A - SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

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Ricardo Rancosinho x Banco J. Safra S.A e outros

ID: 257765987

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000530-80.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO RANCOSINHO

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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WILSON MARIANO PIRES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA GUIMARAES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA ALMEIDA E SILVA

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ABRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RODRIGUES FERREIRA

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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KARINA AMADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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DIEGO NUNES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABYO LUIZ ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA MAYUMI GIMENEZ MIZOGUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER RODRIGUES NOGUEIRA JUNIOR

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THAIS RODRIGUES

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SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA APARECIDA SANTIAGO

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YVES SANTOS DO ROSARIO

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ANA CLEIDE VIEIRA CORDEIRO AMARAL

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN 1000530-80.2024.5.02.0384 : RICARDO RANCOSINHO : BANCO J. S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN 1000530-80.2024.5.02.0384 : RICARDO RANCOSINHO : BANCO J. SAFRA S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7fbc32e proferida nos autos. 1000530-80.2024.5.02.0384 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. RICARDO RANCOSINHO Recorrido(a)(s): 1. BANCO J. SAFRA S.A 2. SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RECURSO DE: RICARDO RANCOSINHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 9b725c4; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id a632d9b). Regular a representação processual (Id ddd5377). Preparo dispensado (Id 467c52a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO RANCOSINHO

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J. B. P. Dos S. x A. J. P. L. e outros

ID: 302079168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000433-92.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. B. P. DOS S.

Polo Passivo:

A. J. P. L. M. H. P. L. V. M. S. P. L. B.

Intimação

Advogados:

MARRIETI CRISTINA ORTIZ GASPARIN

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JANAINA APARECIDA GAMA MARAVILHA

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DIOGO SIMIONATO ALVES

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Processo 1000433-92.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - J.B.P.S. - M.S.P.L.B. - - M.H.P.L.V. - - A.J.P.L. - Pág. 73: Manifeste-se o requerente. - A…

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Carrefour Comércio E Indústria Ltda x Edson Marcelo Moraes - Me

ID: 303570722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000433-38.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA

Polo Passivo:

EDSON MARCELO MORAES - ME

Intimação

Advogados:

MAURO SERGIO DE FREITAS

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DIOGO SAIA TAPIAS

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Processo 1000433-38.2025.8.26.0704 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Carrefour Comércio e Indústria LTDA - Edson Marcelo Moraes - Me - Ciência à parte aut…

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Processo nº 1000433-12.2025.8.26.0357

ID: 309469660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000433-12.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO ESTADO DE SãO PAULO- SICOOB PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA

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Processo 1000433-12.2025.8.26.0357 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado de São Paulo- Sicoob Paulista - Fls.865/866 - Decurso …

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Walther Villas-Bôas Franco Filho x Marcela De Oliveira Matias Leal

ID: 309954200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000433-70.2024.8.26.0058

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WALTHER VILLAS-BôAS FRANCO FILHO

Polo Passivo:

MARCELA DE OLIVEIRA MATIAS LEAL

Intimação

Advogados:

PATRICIA ALEXANDRA PISANO

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LUCIANO DA SILVA PEREIRA

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Processo 1000433-70.2024.8.26.0058 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Walther Villas-bôas Franco Filho - Marcela de Oliveira Matias Leal e outro - Fls. 155/…

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M. W. X. S. De A. x B. S. S. A.

ID: 296900702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000433-84.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. W. X. S. DE A.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO VIDOTTO DE ANDRADE

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1000433-84.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.W.X.S.A. - B.S.S. - Certifico e dou fé que, expedi o respectivo MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico devend…

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