Processo nº 1001469-19.2025.8.26.0445
ID: 292399019
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1001469-19.2025.8.26.0445
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1001469-19.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Luciene Cristina Lima de Almeida - Vistos. Recebo o recurso inominado (fls. 116/122) em ambos os efeitos, observando-se o disposto nos arts. 12 e 13 da Lei nº 12.153/09. Às contrarrazões. …
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