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Processo nº 1002970-59.2017.8.11.0007

ID: 281927329

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002970-59.2017.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1002970-59.2017.8.11.0007. EXEQUENTE: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, FUNDO DE IN…

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Dirce Maria Machado x Telefonica Brasil S.A.

ID: 280948619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002970-51.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIRCE MARIA MACHADO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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BRUNO LOPES MACHADO CAMARGO

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ADV: Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP), Bruno Lopes Machado Camargo (OAB 519675/SP) Processo 1002970-51.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dirce Maria Machado - Reqda: Telefoni…

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Luiz Roberto Ribeiro Gomberg x Thaís Gonçalves Silva

ID: 317008368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002970-79.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO RIBEIRO GOMBERG

Polo Passivo:

THAíS GONçALVES SILVA

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO RIBEIRO GOMBERG

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Processo 1002970-79.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Luiz Roberto Ribeiro Gomberg - Thaís Gonçalves Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo …

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Processo nº 1002970-47.2024.8.26.0411

ID: 318827199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002970-47.2024.8.26.0411

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

O. S. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1002970-47.2024.8.26.0411 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I…

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Processo nº 1002970-04.2019.8.26.0191

ID: 277204487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002970-04.2019.8.26.0191

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARNICALIA BORGES DE LIMA GIVANALDO LUIZ DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS PATROCINIO

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ADV: Jose Carlos Patrocinio (OAB 281989/SP) Processo 1002970-04.2019.8.26.0191 - Usucapião - Reqte: Givanaldo Luiz de Lima, Arnicalia Borges de Lima - Vistos. Citem-se os proprietários e os confronta…

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Goffi Scartezzini Advogados Associados x Richard Freeman Lark Junior

ID: 323401622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002484-52.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GOFFI SCARTEZZINI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

RICHARD FREEMAN LARK JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARCOS BRANDAO WHITAKER

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FELIPE LEGRAZIE EZABELLA

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DANILO MARTINS DOS SANTOS ROMERO

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ANDRE SMITH DE VASCONCELLOS SUPLICY

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Processo 0002484-52.2023.8.26.0011 (processo principal 1002970-51.2018.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Goffi Scartezzini Advogados Associados - Richard Freeman L…

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Processo nº 1002970-03.2024.4.01.3507

ID: 261275047

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002970-03.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL ADILSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DARA LORRAYNE VAZ NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1002970-03.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

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Processo nº 1002970-03.2024.4.01.3507

ID: 261275063

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002970-03.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1002970-03.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

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Isaac Domingues e outros x Leonardo Fernandes Ataide

ID: 328732256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002970-18.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISAAC DOMINGUES VANIA RITA TAYNA DOMINGUES

Polo Passivo:

LEONARDO FERNANDES ATAIDE

Intimação

Advogados:

MOACIR LEITE DE OLIVEIRA JUNIOR

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JOSE ROBERTO MANTOVANI

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Processo 1002970-18.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Vania Rita Tayna Domingues - - Isaac Domingues - Leonardo Fernandes Ataide - Vistos. Fl 169. Considerando a petição apres…

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Associação Residencial Marcia - Damha Iii x Marguerite Elias Gemayel Faiçal e outros

ID: 309592875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007791-43.2020.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RESIDENCIAL MARCIA - DAMHA III

Polo Passivo:

MARGUERITE ELIAS GEMAYEL FAIçAL SAMIRA FAIçAL

Intimação

Advogados:

WILSON FERNANDO LEHN PAVANIN

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LUIZ HENRIQUE JURKOVICH

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ISMAR JOSÉ ANTONIO JUNIOR

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Processo 0007791-43.2020.8.26.0576 (processo principal 1002970-81.2017.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação Residencial Marcia - Damha Iii - Samira Faiçal - - Marguerite E… Processo 0007791-43.2020.8.26.0576 (processo principal 1002970-81.2017.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação Residencial Marcia - Damha Iii - Samira Faiçal - - Marguerite Elias Gemayel Faiçal e outro - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença e ao bloqueio Sisbajud (fls. 115/121). Sustentam as impugnantes que a obrigação não é exigível, visto que advinda de título irregularmente constituído, já que o autor da ação principal n. 1002970-81.2017.8.26.0576, de quem são sucessores, falecera em 16.06.2015, antes da citação efetivada em 24.02.2017. Ainda, apontam a prescrição intercorrente, visto que o período para cobrança dos débitos arrolados no incidente superou o legalmente permitido para execução dos valores, pelo que pedem o reconhecimento da inexigibilidade da obrigação sob essa ótica, também. Quanto ao bloqueio realizado via Sisbajud, defendem tratar-se de quantia mantida em conta poupança e, ainda, que parte dela corresponde a aposentadoria, sendo imperiosa a liberação dos valores por força do art. 833, IV e X, do CPC. Em resposta o credor pugna pelo prosseguimento do cumprimento de sentença, já que, em que pese a incontrovérsia do óbito do autor da ação originária, não houve informação junto aos registros internos mantidos pela administradora do condomínio de que sobreviera o falecimento, de modo que o ato restou válido (fls. 162/164). No que toca à suposta prescrição, indica possibilidade de cobrança dos valores, porquanto não ultrapassado o prazo legal para cobrança pela via judicial. Em relação ao bloqueio Sisbajud, concorda com o desbloqueio apenas da quantia localizada e recebida do INSS a título de aposentadoria, postulando a manutenção do restante, pois não comprovado se tratar de numerário de natureza similar a poupança. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação procede, pois o título é nulo em decorrência da irregularidade da citação. Extrai-se dos documentos apresentados pelas impugnantes que o óbito do requerido na ação principal ocorrera antes mesmo da citação, sendo fato incontroverso que este não fora citado. Com efeito, dispõe o art. 239, do Código de Processo Civil: "Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.". Uma vez que não houve a citação do réu, de fato, o processo se desenvolveu de forma inválida inquinando o título executivo ora apresentado para execução, sendo de rigor o reconhecimento, agora, da nulidade, por força do art. 280 e art. 803, II, ambos do diploma processual. Isso porque não há se falar em citação válida, na medida em que a citação deve ser pessoal e, ante o óbito anterior demonstrado pela certidão acostada a fls. 132, obviamente não se sustenta desfecho diverso da nulidade ora reconhecida, não aproveitando ao credor a alegação de falta de atualização dos dados junto aos sistemas internos, especialmente porque o próprio encarregado da portaria ou pela distribuição das correspondências deveria ter conhecimento do falecimento ao tentar entregar pessoalmente o documento ao citando e se deparando com a notícia do óbito, devendo ter comunicado o departamento jurídico do condomínio para as providencias no processo, do que não cuidou como se nota no curso processual. Ante o exposto, diante da constituição irregular do título pela ausência de citação válida e faltando-lhe os elementos essenciais previstos na legislação processual, tais como a exigibilidade, certeza e liquidez, nos termos do art. 803, I e II, do Estatuto de Processo Civil, julgo extinto o presente cumprimento de sentença. Por força da nulidade da execução, impera a liberação dos valores constritos a fls. 150/151, sendo desnecessária a investigação da origem do montante. À z serventia para imediato desbloqueio. Eventuais custas remanescentes são devidas pela parte exequente, dada a nulidade reconhecida. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para o processo de origem n. 1002970-81.2027.8.26.0576, intimando-se o autor a prosseguir, em 15 dias, ocasião em que deverá defender a possibilidade de continuidade da cobrança dos valores à luz dos prazos prescricionais descritos no art. 206, do Código Civil, ou anuir com o reconhecimento da superveniente prescrição, para extinção do feito na forma do art. 487, II, do CPC. Oportunamente, inexistindo custas remanescentes e cumpridas as formalidades legais, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: LUIZ HENRIQUE JURKOVICH (OAB 251067/SP), WILSON FERNANDO LEHN PAVANIN (OAB 145570/SP), WILSON FERNANDO LEHN PAVANIN (OAB 145570/SP), LUIZ HENRIQUE JURKOVICH (OAB 251067/SP), ISMAR JOSÉ ANTONIO JUNIOR (OAB 228625/SP)

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