Processo nº 1003404-03.2021.8.26.0650
ID: 281284789
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara
Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
Nº Processo: 1003404-03.2021.8.26.0650
Data de Disponibilização:
28/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Igor de Azevedo Xavier Saraiva (OAB 455586/SP) Processo 1003404-03.2021.8.26.0650 - Ação Civil Pública - Reqdo: MUNICIPIO DE VALINHOS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, e, por consequência, condeno o requerido ao cumprimento das obrigações de fazer, consistentes na demolição e remoção …
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