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Processo nº 1003764-63.2024.4.01.3300

ID: 294691442

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003764-63.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR PEREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1003764-63.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1003764-63.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDIONOR PEREIRA DE MELO POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Acolho parcialmente os embargos de declaração da União (ID 2017318164), sem efeitos infringentes, para fazer integrar à decisão a fundamentação a seguir: Considerando a necessidade de direcionamento da obrigação, mantida a solidariedade no seu cumprimento, entendo que o direcionamento da obrigação imposta, em observância ao RE 855.178, para o caso de medicamento ou tratamento não incorporado ao SUS, tem como destinatária inicial à União e em caso de cumprimento por outro ente público acionado, fica a este resguardado o direito de ressarcimento. Tal ressarcimento se faz prioritariamente na seara administrativa, via que é prevalecente para solução de questões delineadas pelo regramento de regência do SUS, notadamente Lei 8.080/90, mas que torna inviável o manejo de ação autônoma, em caso de inércia. Ainda, no sentido de melhor instruir o feito, determino a intimação da parte autora para que, no prazo, de 15 (quinze) dias, apresente relatório médico da lavra de seu médico assistente para que: Esclareça se foram esgotadas todas as opções medicamentosas disponíveis segundo o tratamento preconizado pelo SUS para a patologia do autor (DPOC) (observar documentação que acompanha contestações da União e do Estado da Bahia), que inclui fármacos da mesma classe ou associações. Informe intercorrências e fazer considerações sobre eventual conclusão de ineficácia ou inconveniência do tratamento fornecido pela rede pública Justifique eventual impossibilidade de utilização de opções medicamentosas disponíveis no SUS que ainda não foram utilizadas para o tratamento de saúde da parte autora. Apresentado o novo relatório médico pela parte autora, intime-se o perito designado nos autos para que, à luz do novo relatório apresentado pelo demandante, complemente o laudo, observando a quesitação já constante dos autos. Em seguida, submeta-se o caso a consulta pelo NATJUS. SALVADOR, (data da assinatura eletrônica). VALTER LEONEL COELHO SEIXAS JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1003764-09.2025.8.11.0037

ID: 295832083

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003764-09.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAGNA APARECIDA DA SILVA MATOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO DOS REIS SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1003764-09.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: MAGNA APARECIDA DA SILVA MATOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1003764-09.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: MAGNA APARECIDA DA SILVA MATOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por MAGNA APARECIDA DA SILVA MATOS em face do ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente qualificados nos autos. Ante a concordância da parte exequente com o cálculo apresentado pela parte executada, conforme id 196105324, HOMOLOGO o valor apresentado pela parte executada no id n. 195598193. Proceda-se a expedição da requisição de pagamento, conforme o cálculo apresentado. Em seguida, efetuado o depósito pelo ente público, expeça-se o necessário para o levantamento dos valores pela parte exequente. Caso o(a) Advogado(a) tenha juntado aos autos seu contrato de honorários, proceda-se conforme disposto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Decorrido o prazo para pagamento da requisição de pequeno valor, remetam-se os autos à contadoria para atualização e, após, conclusos para sequestro, nos termos do Provimento n. 20/2020-CM, de 1º de abril de 2020, do Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso. Com efeito, o artigo 924 do Código de Processo Civil elenca as formas de extinção da execução, contemplando, em seu inciso II, a hipótese dos autos, in verbis, qual seja, quando o devedor satisfaz a obrigação. Ante o exposto, com o pagamento da requisição, desde já, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Após o levantamento dos valores, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Diante dos limites estabelecidos no art. 85, 1º, 2º, 3º, I, do CPC, fixo honorários no montante equivalente a 10% sobre o proveito econômico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Claudio Gabriel Freitas De Albuquerque

ID: 316251721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003764-50.2022.8.26.0278

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

CLAUDIO GABRIEL FREITAS DE ALBUQUERQUE

Intimação

Advogados:

LUCIANA GONÇALVES DOS REIS

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GILSON PEREIRA VIUSAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003764-50.2022.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Claudio Gabriel Freitas de Albuquerque - Vistos. 1. Cuida-se de ação de ressarcimento em … Processo 1003764-50.2022.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Claudio Gabriel Freitas de Albuquerque - Vistos. 1. Cuida-se de ação de ressarcimento em que a parte autora, em breve síntese, alega que o automóvel por ela segurado foi abalroado na traseira, razão pela qual teve de desembolsar R$ 2.534,82 para seu conserto. 1.2. Citada (fls. 107), a parte ré apresentou contestação (fls. 86/91). Aduz que a culpa é concorrente, uma vez que o automóvel segurado pela parte autora desobedeceu a sinalização semafórica e o colheu lateralmente. 1.3. Réplica às fls. 111/113. 1.4. Instadas (fls. 114), a parte ré pugnou pela produção de prova testemunhal (fls. 119/120). É o relatório. Decido. 2. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, assim como as condições da ação, e não havendo outras questões processuais a resolver, dou por saneado o feito. 2.2. Fixo como ponto controvertido a dinâmica do acidente, ou seja, se houve inobservância de sinalização semafórica por qualquer dos motoristas envolvidos no evento. 2.3. Para a demonstração dos pontos controvertidos expostos, defiro e determino a produção de provas orais, consistente no depoimento da testemunha arrolada às fls. 119/120. 2.4. Para tanto, designo audiência presencial de instrução, debates e julgamento para o dia 09 de setembro de 2025, às 15h30. 2.5. Deverá a parte ré providenciar o comparecimento da testemunha arrolada, nos moldes do art. 455, § 1º, do CPC/2015. Para tanto, deverá juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da solenidade aprazada, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, ou, nos termos do § 2.º do mesmo artigo, comprometer-se a levar a testemunha independentemente de intimação. 3. O ônus probatório deve ser invertido, nos termos do art. 373, §1º, do CPC/2015, observada a presunção relativa de culpa do condutor do automóvel que colide com outro à frente. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GILSON PEREIRA VIUSAT (OAB 266711/SP), LUCIANA GONÇALVES DOS REIS (OAB 336895/SP)

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Processo nº 1003764-56.2025.8.11.0086

ID: 316701115

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003764-56.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELLERY JADAI SOUZA DE CAMPOS GIVANILDO VICENTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELLERY JADAI SOUZA DE CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIVANILDO VICENTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1003764-56.2025.8.11.0086. Vistos, etc. Da análise da exordial, denota-se que este não é o Juízo competente para aprecia… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1003764-56.2025.8.11.0086. Vistos, etc. Da análise da exordial, denota-se que este não é o Juízo competente para apreciação e julgamento do feito, visto que trata-se de uma Ação Autônoma de Arbitramento de Honorários Advocatícios em relação ao processo nº 0026131-04.2015.8.11.0002 que tramitou na 2ª Vara desta comarca. Corroborando ao exposto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AUTÔNOMA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARÁTER ACESSÓRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMPETENTE PARA A AÇÃO PRINCIPAL. ART. 61 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que, nos autos da ação autônoma de arbitramento de honorários sucumbenciais, declinou da competência para o processamento do feito em favor de uma das Varas Cíveis de Vianópolis-GO. 2. Nos termos do art. 85, § 18º, do CPC, Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. 3. A pretensão de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, quando omissa sentença transitada em julgado, por ser processo incidente, possui caráter acessório em relação à demanda principal. 4. A competência para o processamento e julgamento da ação de arbitramento de honorários é do juízo competente para a ação principal, nos termos da regra de prevenção contida no art. 61 do CPC. Precedentes deste Tribunal. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07273657920248070000 1923923, Relator.: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 18/09/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/10/2024) Desta feita, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da 2ª Vara da Comarca de Nova Mutum/MT, o qual deverá processar e julgar esta ação. Remetam-se os autos a 2ª Vara de Nova Mutum, com as homenagens de estilo. Cumpra-se com urgência. Às providências. Nova Mutum-MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Antonio Da Macedo Martins x Patrícia Aparecida Reis

ID: 326835301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003764-94.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA MACEDO MARTINS

Polo Passivo:

PATRíCIA APARECIDA REIS

Intimação

Advogados:

DIEGO VINICIUS BITENCOURT GOMES

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CRISTIANE MISITI MATURANA

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Processo 1003764-94.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Antonio da Macedo Martins - Patrícia Aparecida Reis - Rejeito a oposição do autor ao pedido de denunc… Processo 1003764-94.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Antonio da Macedo Martins - Patrícia Aparecida Reis - Rejeito a oposição do autor ao pedido de denunciação da lide formulado pela ré. A denunciação da lide é cabível quando presente relação de garantia entre denunciante e denunciado, conforme previsto no artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, verifica-se a existência de contrato de seguro entre a ré e a Associação de Socorro Mútuo e Pecúlio aos Trabalhadores de São Paulo - Nova Proteção, configurando típica relação de garantia. A seguradora assume, por força do contrato, a obrigação de indenizar os danos causados pelo segurado a terceiros, dentro dos limites da apólice. Não há solidariedade ou responsabilidade conjunta entre ré e seguradora perante o autor, tampouco obrigação direta da seguradora em relação ao requerente. A obrigação da seguradora é exclusivamente em relação ao segurado, caracterizando relação de garantia própria da denunciação da lide. A argumentação do autor de que seria caso de chamamento ao processo não prospera, pois a relação jurídica estabelecida é de garantia: se a ré for condenada, a seguradora deverá ressarci-la nos termos do contrato. Presentes os requisitos legais, defiro o pedido de denunciação da lide e determino a citação da Associação de Socorro Mútuo e Pecúlio aos Trabalhadores de São Paulo - Nova Proteção, inscrita no CNPJ 28.517.452/0001-64, com sede na Av. Luiz Ignácio Anhaia Mello, n. 5556, São Paulo/SP, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. Providencie o cartório as devidas anotações. Recolhida as taxas devidas por parte da denunciante, cite-se a denunciada para os atos e termos da presente ação e com as advertências legais. No mais, concedo à ré prazo improrrogável de cinco dias para que cumpra integralmente o primeiro parágrafo de p. 113, eis que os documentos por ela juntados são insuficientes para deferimento do requerimento de gratuidade. Int. - ADV: DIEGO VINICIUS BITENCOURT GOMES (OAB 301270/SP), CRISTIANE MISITI MATURANA (OAB 166843/SP)

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Abdias Barboza Da Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 301276174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003764-54.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ABDIAS BARBOZA DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO FELICIANO LOPES

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003764-54.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Abdias Barboza da Silva - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENT… Processo 1003764-54.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Abdias Barboza da Silva - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o requerido BANCO BV FINANCEIRA S.A. a restituir ao autor, ABDIAS BARBOZA DA SILVA, os valores pagos a título de tarifa de avaliação de bens (R$ 599,00), tarifa de registro de contrato (R$ 302,89) e seguro prestamista (R$ 3.693,21). Os valores deverão observar, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024: I) até o dia 29/08/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024, os índices serão atualizados da seguinte forma: a) IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas entre as partes. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação para o procurador de cada parte, observando o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado esta decisão, caberá ao vencedor iniciar o cumprimento de sentença mediante requerimento, nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. Se interposto recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Por fim, fica consignado que, no caso de interposição de recurso, o recorrente deverá recolher a taxa judiciária respectiva por meio da guia DARE 230-6, nos termos da Lei nº 11.608/03. Para fins de preparo da eventual parte ilíquida, será observado o disposto no artigo 4º, § 2º, II, da Lei nº 11.608/03, fixando-se equitativamente o valor de R$ 5.000,00. Publique-se. Intimem-se. - ADV: THIAGO FELICIANO LOPES (OAB 494283/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 5000226-58.2025.4.03.6131

ID: 311162622

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000226-58.2025.4.03.6131

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSELI CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA

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1ª Vara Federal de Botucatu PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000226-58.2025.4.03.6131 AUTOR: JOSELI CONCEICAO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA - SP331385 REU: COMP… 1ª Vara Federal de Botucatu PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000226-58.2025.4.03.6131 AUTOR: JOSELI CONCEICAO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA - SP331385 REU: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU ASSISTENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FRANCIANE GAMBERO - SP218958 D E S P A C H O Vistos. Trata-se de ação recebida em redistribuição da D. 2ª Vara da Comarca de São Manuel, a qual tramitou sob nº 1003764-77.2023.8.26.0581. Com efeito, antes de deliberar sobre o prosseguimento da presente ação nesta 1ª Vara Federal, consigno que é requisito da petição inicial a indicação, pelo autor, do valor da causa (art. 319, inciso V), devendo observar, para tanto, o preconizado nos arts. 291 e 292 da mesma legislação. A mesma legislação preconiza que “O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.” (art. 293) No caso, o valor da causa foi atribuído com base apenas nos danos morais (R$ 20.000,00), deixando a parte autora de mensurar os danos materiais visados nos autos, atinentes aos reparos dos vícios construtivos apontados no imóvel. A correta indicação do valor da causa constitui informação necessária, inclusive para fixação da competência do Juízo em que se processará a demanda, observando a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas de até 60 (sessenta) salários mínimos. Também não há nos autos subsídios para a correção do vício de ofício por esta magistrada. Assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, corrija o valor da causa, nos termos do art. 292 do CPC, indicando, além dos danos morais, os custos para a recuperação dos vícios construtivos, mediante orçamento, mesmo que de forma simples, dos materiais e serviços necessários para a execução das obras. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. BOTUCATU, data da assinatura. GABRIELLA DO CARMO PANTOJA DUARTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1003764-13.2025.8.26.0127

ID: 279722325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003764-13.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. C. M. D. M. M. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARCOLINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Samuel Marcolino dos Santos (OAB 359597/SP) Processo 1003764-13.2025.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. M. D. , M. C. M. D. - Vistos. Processe-se em segredo de Justiça … ADV: Samuel Marcolino dos Santos (OAB 359597/SP) Processo 1003764-13.2025.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. M. D. , M. C. M. D. - Vistos. Processe-se em segredo de Justiça (C.P.C., art. 189,II) e com isenção de custas (Lei Estadual nº. 11.608/03, art. 7º, III). Arbitro os alimentos provisórios à filha menor em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, se empregado com registro em carteira de trabalho, incidindo em todas as verbas remuneratórias, excluindo-se apenas o FGTS, mediante desconto em folha de pagamento. Na hipótese de trabalho sem vínculo empregatício ou em caso de desemprego, fixo os alimentos provisórios em 60% (sessenta por cento) do salário mínimo federal vigente. Referida importância deverá ser paga até o dia 10, mediante depósito em conta pertencente à representante legal da menor, informada nos autos a fls. 7 ou outra que lhe venha a ser diretamente informada. O não atendimento à requisição acima sujeita-se às penas do art. 22 da Lei n.º 5.478/68. Emita-se ofício para desconto da pensão alimentícia da folha de pagamento do requerido, por sua empregadora, caso solicitado, cabendo à parte interessada a impressão e encaminhamento. Diante das especificidades da causa, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/15, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-a que a ausência de contestação poderá implicar nos efeitos da revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Caso a parte requerida tenha interesse na realização de audiência de conciliação, deverá comparecer ao fórum, no horário das 13:00 às 17:00 horas, oportunidade em que será designada data. O comparecimento deverá ocorrer obrigatoriamente dentro do prazo para oferecimento de resposta. Ciência ao Ministério Público. Intime-se

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Processo nº 1003764-90.2025.4.01.3603

ID: 326717905

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003764-90.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MOISES FRANCISCO DE CARVALHO FILHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOHN LINCOLN SANTOS TEIXEIRA

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Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________… Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1003764-90.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MOISES FRANCISCO DE CARVALHO FILHO Advogado do(a) AUTOR: JOHN LINCOLN SANTOS TEIXEIRA - MT16853 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Sinop, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal da 1ª Vara e JEF Adjunto em substituição

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A. A. G. S. L. x E. S. B.

ID: 305692156

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003764-30.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. A. G. S. L.

Polo Passivo:

E. S. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA BORIN

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RUBENS MOREIRA DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003764-30.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003764-30.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: A. A. G. S. L. (Justiça Gratuita) - Apelado: E. S. B. - Magistrado(a) Alvaro Passos - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTADIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. PARCIAL CABIMENTO APENAS PARA MODIFICAR A FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO PARA MANUTENÇÃO DA VIRAGO NO PLANO DE SAÚDE FORNECIDO PELO EMPREGADOR DO VARÃO, BEM COMO FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EQUIVALENTES A 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (R$1.000,00). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL (I) A MANUTENÇÃO DA VIRAGO NO PLANO DE SAÚDE DO “EX-CONSORTE” E (II) A MODIFICAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO PARA MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE DA EX-CONSORTE QUE SE REVELA ADEQUADA AO CASO CONCRETO, ANTE A PENDÊNCIA DE AÇÃO QUE BUSCA AFERIR A NECESSIDADE OU NÃO DE ALIMENTOS POR PARTE DA VIRAGO. 4. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SE DAR COM BASE EM UMA APRECIAÇÃO EQUITATIVA, TENDO EM VISTA O BAIXO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO PARA MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE DA EX-CONSORTE QUE SE REVELA ADEQUADA NO CASO CONCRETO 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rubens Moreira de Souza (OAB: 339158/SP) - Ana Paula Borin (OAB: 172377/SP) - 4º andar

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