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Odair Candido Amaral x Municipio De Osasco

ID: 259146733

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003769-46.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ODAIR CANDIDO AMARAL

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

KATIA SANTOS SOUZA

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CLAUDIA GRIZI OLIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003769-46.2025.5.02.0000 : ODAIR CANDIDO AMARAL : MUNICIPIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003769-46.2025.5.02.0000 : ODAIR CANDIDO AMARAL : MUNICIPIO DE OSASCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a1cfdd proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 12689/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1003769-46.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000438-42.2023.5.02.0383 – 3ª VT/OSASCO EXEQUENTE: ODAIR CÂNDIDO AMARAL EXECUTADA: MUNICÍPIO DE OSASCO CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10031087, cujo momento de apresentação foi 14/03/2025;há ofício precatório Id a99d4ca, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data, houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo de Id a5c70e8, homologado pela Sentença de Liquidação de Id dd6e79d e atualizado pela planilha de cálculos de Id 6349690;o credor encontra-se com o CPF Regular (Id 9ab592a);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução; eo valor correto a requisitar é a importância de R$ 52.336,66, em 21/02/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 14.548,83 de principal, R$ 35.040,29 de juros sobre o principal e R$ 2.747,54 de INSS cota reclamada. São Paulo, 13 de abril de 2025. CRISTINA OLIVEIRA DORNELAS Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 52.336,66, em 21/02/2025, sendo: R$ 14.548,83 de principal,R$ 35.040,29 de juros sobre o principal eR$ 2.747,54 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 13Valor da parcela tributável - R$ 14.548,83 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1003769-46.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000438-42.2023.5.02.0383), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1003769-46.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000438-42.2023.5.02.0383). São Paulo, 13 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - ODAIR CANDIDO AMARAL

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Processo nº 1003769-09.2023.4.06.3809

ID: 303621799

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003769-09.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

REDE SANTANA COMBUSTIVEIS PERDOES LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANE CHAVES RODRIGUES ALVES

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PAULO RICARDO DA CONCEICAO ALVES

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MARIA LUCIA DA SILVA MELQUIADES

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LUIZ CARLOS VIEIRA JUNIOR

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1003769-09.2023.4.06.3809/MG IMPETRANTE : REDE SANTANA COMBUSTIVEIS PERDOES LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS VIEIRA JUNIOR (OAB MG168981) ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA DA SILVA MEL…

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Processo nº 1003769-20.2025.8.26.0132

ID: 308602078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003769-20.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LETíCIA RIGOLDI BONJARDIM RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA RIGOLDI BONJARDIM RODRIGUES

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Processo 1003769-20.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Letícia Rigoldi Bonjardim Rodrigues - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o …

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Processo nº 1003769-98.2025.8.26.0009

ID: 307829819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003769-98.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KEILA SOUZA DOS SANTOS KELLY SOUZA DOS SANTOS CERCHIARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS RIBEIRO DE SOUSA

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ANDRÉ RIBEIRO DE SOUSA

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Processo 1003769-98.2025.8.26.0009 - Interdição/Curatela - Tutela de Evidência - Keila Souza dos Santos - - Kelly Souza dos Santos Cerchiaro - I- Fls.89/183 e 192: a curadora provisória pleiteia a …

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Processo nº 1003769-21.2025.4.01.3504

ID: 309704563

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003769-21.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO DIVINO ALVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PRISCILA DAMASO DA SILVA

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CIBELE SOUSA DAMASO LE SENECHAL BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003769-21.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZ…

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Processo nº 1003769-23.2022.4.01.3602

ID: 309325716

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003769-23.2022.4.01.3602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GERALDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003769-23.2022.4.01.3602 CLASSE: CUMPR…

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Processo nº 1003769-19.2024.4.01.4001

ID: 310733970

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003769-19.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUSA LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

KEREN DE SOUSA LIMA

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Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003769-19.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Comercial Liara De Lins Ltda x Camila Martines Teixeira Rodrigues

ID: 292813465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003769-87.2016.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL LIARA DE LINS LTDA

Polo Passivo:

CAMILA MARTINES TEIXEIRA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MIRELA ABE CASANOVA

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CRISTIAN DE SALES VON RONDOW

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Processo 1003769-87.2016.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Comercial Liara de Lins ltda - Camila Martines Teixeira Rodrigues - Vistos. Tendo em vista o…

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Processo nº 1003769-10.2024.4.01.3907

ID: 295257240

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003769-10.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SONIA DE SOUZA CLEMENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA ANDRADE OLIVEIRA

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Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003769-10.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENT…

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Anselmo Trevizan e outros x Eduardo Bertini Sartori e outros

ID: 315048852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006237-60.2018.8.26.0565

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO TREVIZAN FABIANA MANOEL TREVIZAN

Polo Passivo:

EDUARDO BERTINI SARTORI ESPóLIO MARIA ANTONIA B SARTORI FERNANDO BERTINI SARTORI LAURINETE PEREIRA FEITOSA RENATO BERTINI SARTORI SHIRLEY VIEIRA ANDRADE

Intimação

Advogados:

YULE PEDROZO BISETTO

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THIAGO DI CESARE

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ROSANGELA LA FALCE

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RAFAEL LOZANO BALDOMERO JUNIOR

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DANIELLE CHIORINO FIGUEIREDO

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CRISTIANO RODRIGUES FERNANDES

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Processo 1006237-60.2018.8.26.0565 (apensado ao processo 1003769-84.2022.8.26.0565) - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Fabiana Manoel Trevizan - - Anselmo Trevizan - Espólio Maria…

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