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Processo nº 1003867-61.2025.4.01.4100

ID: 280300103

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003867-61.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELCEMY DE MARIA REIS PRAZERES MASCARENHAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

PEDRO MIGUEL ARAUJO PAES FREIRE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003867-61.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003867-61.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELCEMY DE MARIA REIS PRAZERES MASCARENHAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO MIGUEL ARAUJO PAES FREIRE - RO11844 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada pela parte autora contra a UNIÃO FEDERAL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e ESTADO DE RONDONIA pela qual objetiva a declaração da inexigibilidade de débitos tributários Estaduais, a exclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes, bem como a indenização por danos morais. Decido. De plano, tenho que a União é parte ilegítima para compor o polo passivo da presente demanda. A União não tem legitimidade para declarar a inexigibilidade de débitos de IPVA, pois essa competência é exclusiva dos Estados e do Distrito Federal, pois é competência dos estados e DF instituir imposto sobre IPVA. É o que prevê o art. 155, inciso III da Constituição Federal: compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: III - propriedade de veículos automotores. Assim, considerando que a União Federal não é responsável pelo cumprimento da medida pleiteada, não há como mantê-la no polo passivo da lide. Excluído o ente federal, fica configurada a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito. Ante o exposto, ex officio, e, com amparo no art. 485, VI e § 3º do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade passiva ad causam da UNIÃOe JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito em relação ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e ESTADO DE RONDONIA por incompetência do juízo. Sem custas e honorários advocatícios, à luz do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Defiro a gratuidade da justiça, à luz do Enunciado 38 do FONAJEF. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente a insurgência, intime-se a parte adversa para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se e intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Juiz(íza)Federal

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Uanderson De Sousa x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 277002339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003867-09.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

UANDERSON DE SOUSA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

WENDRILL FABIANO CASSOL

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Wendrill Fabiano Cassol (OAB 17908-BRN) Processo 1003867-09.2024.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Uanderson de Sousa - Reqdo: … ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Wendrill Fabiano Cassol (OAB 17908-BRN) Processo 1003867-09.2024.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Uanderson de Sousa - Reqdo: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Não há condenação nas verbas da sucumbência. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, daLei9.099/1995). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. P.I.

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Processo nº 1003867-04.2024.4.01.3904

ID: 330571516

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003867-04.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MILENE MONTEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDERSON NOGUEIRA SOUZA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003867-04.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MILENE MONTEIRO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDERSON NOGUEIRA SOUZA DA SILVA - PA23022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 19 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Bruna De Souza Machado x Antonio Bartolomeu Mesquita

ID: 307837126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003867-10.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE SOUZA MACHADO

Polo Passivo:

ANTONIO BARTOLOMEU MESQUITA

Intimação

Advogados:

MARCIO BONFIM OLIVEIRA

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DELFABIO OLIVEIRA QUEIROZ

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Processo 1003867-10.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bruna de Souza Machado - Antonio Bartolomeu Mesquita - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio d… Processo 1003867-10.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bruna de Souza Machado - Antonio Bartolomeu Mesquita - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3- Recebo o recurso interposto pela parte ré, tempestivo e preparado, no efeito devolutivo e, no tocante à condenação em dinheiro, também no efeito suspensivo, dispensadas, por determinação da MMª Juíza Corregedora Permanente desta Vara, as certidões cartorárias de tempestividade do recurso e integralidade do preparo, sendo certificadas, se o caso, apenas as hipóteses de intempestividade ou insuficiência do preparo, em observância aos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, norteadores dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 2° da Lei n° 9.099/95). 4- Observo que não há notícia de que a parte ré seja ou esteja em vias de se tornar insolvente. 5- Outrossim, eventual execução provisória não trará benefício imediato ao credor, vez que, por ser provisória, a expedição de mandado de levantamento, a adjudicação ou a alienação de bens, conforme o caso, somente ocorrerá após o trânsito em julgado. 6- Ademais, a efetivação da penhora obstaria a fluência dos juros de mora, o que também não beneficiaria o credor. 7- Às contrarrazões, no prazo de dez (10) dias. 8- Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as homenagens de estilo. ATENÇÃO: Se houver mais de um recurso inominado, antes de se remeterem os autos ao Colégio Recursal, aguarde-se a resolução de eventuais pendências em relação a todos eles (oferecimento de todas as contrarrazões ou o decurso do prazo sem manifestação). 9- Informo que: 9.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 9.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: DELFABIO OLIVEIRA QUEIROZ (OAB 286518/SP), MARCIO BONFIM OLIVEIRA (OAB 455300/SP)

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Claudia Regina Pereira Da Silva x Luis Henrique Trovati Moreti

ID: 307452689

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003867-21.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

LUIS HENRIQUE TROVATI MORETI

Decisão

Advogados:

AMAURI DE SOUSA BRITO FILHO

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RENATO OCAMPOS CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003867-21.2025.8.11.0003. AUTOR(A): CLAUDIA REGINA PEREIRA DA SILVA REU: LUIS HENRIQUE TROVATI MORETI Vistos e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003867-21.2025.8.11.0003. AUTOR(A): CLAUDIA REGINA PEREIRA DA SILVA REU: LUIS HENRIQUE TROVATI MORETI Vistos e examinados. CLÁUDIA REGINA PEREIRA DA SILVA ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANO MORAL e MATERIAL, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra LUIS HENRIQUE TROVATI MORETI, qualificados nos autos. Contestação id. 187004623. Requerimento da autora para inclusão da seguradora no polo passivo id. 188193850. Reiteração do pedido de tutela de urgência id. 191379183. Manifestação da requerida id. 191417103. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Defiro o pedido de inclusão da SEGURADORA APVS ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS, no polo passivo da lide. Inclua-se a parte no sistema e promova-se a citação, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal. A propósito: Declaratória c.c. indenização – Emenda à inicial deferida para inclusão de parte no polo passivo, após contestação da recorrente – Decisão correta – Ausência de alteração de pedido ou causa de pedir, sem alteração substancial dos fatos, é possível a inclusão de parte no polo passivo, mesmo após a citação dos demais requeridos e independentemente da anuência destes - Questão atinente à ilegitimidade passiva da recorrente que não fora objeto da decisão agravada – Recurso, na parte conhecida, desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20850121120248260000 Fernandópolis, Relator.: Souza Lopes, Data de Julgamento: 28/06/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024) Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência formulado, que visa à concessão de pensionamento mensal à autora com base na remuneração do “de cujus”. A análise do pleito demanda instrução probatória, especialmente quanto à efetiva dependência econômica e à quantificação dos valores indicados, não se mostrando possível sua concessão em sede de cognição sumária. Ilustro: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES COM PEDIDO LIMINAR DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO LIMINAR – FALTA DE CERTEZA DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA/AGRAVADA – NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Mantém-se o indeferimento do pedido de tutela de urgência para pagamento de alimentos provisórios, em decorrência de acidente, pois ausentes os requisitos autorizadores, eis que não comprovada a responsabilidade da parte requerida, havendo necessidade de dilação probatória, observando-se o contraditório e a ampla defesa, a fim de que sejam aferidos os fatos, o direito e as responsabilidades indenizatórias. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1023032-34.2023.8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) Intime-se. Cumpra-se.

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Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl x Liberty Seguros S/A

ID: 295478647

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003867-55.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Polo Passivo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003867-55.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003867-55.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apdo: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Apdo/Apte: Liberty Seguros S/A - Magistrado(a) Rômolo Russo - Deram provimento ao recurso da ré e negaram provimento ao da autora. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. PLEITO FORMULADO POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE QUE DESCARGAS ELÉTRICAS RESULTARAM EM AVARIAS A EQUIPAMENTOS DE SEU SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO POR AMBAS AS PARTES. SEGURADORA QUE NÃO SE SUB-ROGA NAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR. TESE DEFINIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.282, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA OU COMISSIVA DA CONCESSIONÁRIA E OS DANOS INDENIZADOS NÃO DEMONSTRADO. SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO (ART. 373, I, CPC). SEGURADORA QUE NÃO VIABILIZOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DIRETA. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO PODE SER IMPOSTO À CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO OCORRIDO PELA SEGURADA QUE IMPEDIU A PRESTADORA DE SERVIÇOS DE INSPECIONAR O EQUIPAMENTO DANIFICADO E PRODUZIR PROVA PARA CONTRAPOR O PARECER UNILATERAL QUE INSTRUIU A INICIAL. CONQUANTO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, § 6°, DA CF) AFASTE A PERTINÊNCIA DE SE APURAR O ELEMENTO SUBJETIVO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, TAL NÃO DISPENSA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA DO AGENTE, OS DANOS APONTADOS PELO INTERESSADO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES. SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE NÃO CONFERE SOLIDEZ AO PEDIDO INAUGURAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDO, PROVIDO O DA RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - Luiz Antonio de Aguiar Miranda (OAB: 93737/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000758-81.2021.8.26.0565

ID: 293473268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000758-81.2021.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GENNY GARDESANI MARTINES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACIR PASSADOR JUNIOR

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Processo 1000758-81.2021.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Atos Unilaterais - Genny Gardesani Martines - Vistos. Melhor analisando os autos, verifico que a ação tramit… Processo 1000758-81.2021.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Atos Unilaterais - Genny Gardesani Martines - Vistos. Melhor analisando os autos, verifico que a ação tramita de forma equivocada por este juízo cível, desde sua distribuição, tendo em vista a incompetência absoluta, consolidada em virtude da natureza da pessoa juridica de direito publico, que ocupa o polo passivo da ação. Tramita a ação sob o procedimento comum e destina-se ao fornecimento de medicaçãopara tratamento de saúde. A matéria aqui debatida não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Outrossim, compete aosJuizadosEspeciaisdaFazendaPública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dosEstados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo acompetênciadosjuizados, onde instalados,absoluta(art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). O autor atribuiu à causa a importância de R$ 1.565,70, portanto, inferior a 60 salários mínimos. Registre-se, acerca do tema: "PROCESSUAL CIVIL COMPETÊNCIA JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA VALOR DA CAUSA IGUAL OU INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AGRAVO INTERNO DECISÃO MANTIDA. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos (art. 2º, § 4º da Lei nº 12.153/09). Valor da causa igual ou inferior a sessenta salários mínimos. Incompetência da Justiça Comum Estadual. Competência do Juizado Especial. Aproveitamento dos atos processuais (art. 64, § 4º, CPC). Competência recursal não aceita. Recurso não conhecido. Remessa dos autos ao Juizado Especial local. Decisão mantida. Recurso desprovido." (Agravo Interno Cível nº 1003867-06.2023.8.26.0510/50000, 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, V. U., 9 de maio de 2024, DÉCIO NOTARANGELI, Relator). Destaco, ainda, que a ação foi ajuizada em 04/02/2021, na vigência da Lei nº 12.153/09, que dispõe sobre o rito especial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. O prosseguimento desta ação perante juízo, absolutamente, incompetente apenas evidencia o prognóstico de nulidade do processo, sendo possível seu reconhecimento em qualquer fase do processo. Posto isso, reconheço a incompetência absoluta deste juízo cível, de natureza funcional, e determino o encaminhamento da ação ao juízo competente, ou seja, ao Juizado Especial da Fazenda Publica desta comarca de São Caetano do Sul, com as homenagens deste juízo. Intime-se. - ADV: MOACIR PASSADOR JUNIOR (OAB 80445/SP)

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Aparecida Paula Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 315219481

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003867-22.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003867-22.2024.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003867-22.2024.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: Aparecida Paula da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ANOTAÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - COMUNICADO CG Nº 424/2024 DO NUMOPEDE - ENUNCIADO Nº 11 - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA. A ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO LASTREADA NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA, PROPOSTA EM RAZÃO DE ANOTAÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, ESTÁ CONDICIONADA, SOB O ENFOQUE DO INTERESSE DE AGIR, À COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO APONTAMENTO AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO, NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL, CONFORME ORIENTAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 11 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024, DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS (NUMOPEDE) DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA;A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURA ÓBICE AO ACESSO À JUSTIÇA, MAS REQUISITO PROCESSUAL DESTINADO A COIBIR A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFICIÊNCIA;AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA PRÉVIA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL, NÃO RESTA DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DO RESULTADO PRETENDIDO POR MEIO DE PROCESSO JUDICIAL, INEXISTINDO, PORTANTO, INTERESSE DE AGIR NA DEMANDA, REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - 3º andar

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Processo nº 1003867-70.2025.4.01.3903

ID: 317154525

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003867-70.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EFRAIN SILVA E SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YEHUDAH FERNANDO GONCALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1003867-70.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1003867-70.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EFRAIN SILVA E SILVA Advogado do(a) AUTOR: YEHUDAH FERNANDO GONCALVES FERNANDES - PA19656 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão do benefício assistencial (LOAS) em face do INSS. 1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. 2. Remetam-se os autos à Central de Perícias para a realização de perícia técnica, designando-se perito médico conforme a incapacidade informada e a especialidade disponível no rol de peritos da SSJ de Altamira. O profissional nomeado deverá ser remunerado conforme o valor mínimo estabelecido na Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de dezembro de 2024. 3. Com a juntada do laudo médico, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/01; classificando-a conforme os critérios da NUPREV – PFE/AGU, nos seguintes termos: Tipo 1: Apresentação de proposta de acordo; Tipo 2: Indicação para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação específica com prova documental contrária à qualidade de segurado especial por questões fáticas; Tipo 4: Manifestação específica contrária ao deferimento do pedido por questões de direito. 4 . Após a apresentação da contestação, a Secretaria deverá proceder conforme o tipo indicado pelo INSS: 4.1. Caso a contestação seja do Tipo 1 (Acordo): a) Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. b) Em caso de aceitação, a parte autora deverá informar nos autos por petição incidental e comunicar a Secretaria da Vara, encaminhando mensagem eletrônica ao e-mail 01vara.atm@trf1.jus.br, para agilização da homologação do acordo. 4.2. Caso a contestação seja do Tipo 3 ou Tipo 4: a) Dê-se vista à parte autora para apresentação de réplica no prazo de 10 (dez) dias, manifestando-se sobre o laudo pericial, os documentos juntados e os pontos controvertidos apresentados pelo INSS. 5. Decorrido o prazo para manifestação da parte autora, venham os autos concluso. 6. Dê-se a parte autora para: a) Tomar ciência do presente despacho; b) Apresentar quesitos para a perícia técnica, caso não tenham sido formulados na petição inicial. Prazo: 05 (cinco) dias. Altamira/PA, data da assinatura. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1003867-66.2024.8.26.0220

ID: 277204388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003867-66.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GENIRDE LIMA DOS SANTOS DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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ADV: Daniel Fernando Nardon (OAB 46277/RS) Processo 1003867-66.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Genirde Lima dos Santos de Castro - Vistos. Chamei os autos à conclusão. Tendo em vis… ADV: Daniel Fernando Nardon (OAB 46277/RS) Processo 1003867-66.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Genirde Lima dos Santos de Castro - Vistos. Chamei os autos à conclusão. Tendo em vista que em diversos outros feitos em trâmite nesta Vara, todos patrocinados pelo mesmo advogado da parte autora, sobreveio notícia pública amplamente divulgada por meio de reportagens jornalísticas e informações de órgãos oficiais, dando conta de que o patrono da parte autora nestes autos encontra-se preso preventivamente, em decorrência de investigações conduzidas no âmbito de inquérito policial instaurado no Estado do Rio Grande do Sul. Segundo as autoridades competentes, apura-se a existência de um suposto esquema de irregularidades no ajuizamento de ações judiciais, que envolveria, entre outros aspectos, captação indevida de clientela, utilização de dados de terceiros sem consentimento para propositura de demandas, além de outras condutas potencialmente incompatíveis com o exercício ético da advocacia. Diante da gravidade dos fatos, a Ordem dos Advogados do Brasil deliberou pela suspensão cautelar da inscrição do referido advogado, providência já efetivada, nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB e do seu Regimento Interno. Pois bem. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) do Tribunal de Justiça de São Paulo elaborou enunciados e recomendações aos magistrados para atuação em processos que apresentem indícios de litigância predatória ou eventual desconhecimento da parte quanto à propositura da ação em seu nome, conforme Comunicado CG nº 424/2024. Dentre as orientações, destaca-se o Enunciado nº 5, que dispõe: ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por oficial de justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Diante do exposto, suspendo o processo e determino a expedição de mandado de constatação e intimação pessoal da parte autora, para que: 1) - Seja verificado se a parte autora reside no endereço indicado na inicial; 2) - Manifeste ciência acerca da existência da presente ação; 3) - Informe se tem conhecimento do motivo pelo qual a ação foi proposta; 4) - Esclareça se constituiu o advogado Dr. Daniel Fernando Nardon, OAB/SP nº 489.411; 5) - Declare se deseja o prosseguimento da demanda e 6) - Regularize a representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 76 e 77 do CPC, sob pena de extinção do processo. Havendo tempo hábil, cancele-se a Carta A.R. expedida à fl. 70. Após, tornem conclusos. Int.

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