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Processo nº 1003979-63.2024.4.01.3001

ID: 280990497

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003979-63.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERUZA ABREU DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1003979-63.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1003979-63.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GERUZA ABREU DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 26 de maio de 2025. JOAO PAULO NASCIMENTO DE OLIVEIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1003979-93.2025.4.01.3303

ID: 318919319

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003979-93.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARONITA MADALENA DA CRUZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE FERREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Processo: 1003979-93.2025.4.01.3303 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal da Subseção … PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Processo: 1003979-93.2025.4.01.3303 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, conforme previsto no art. 203, § 4º do Código de Processo Civil e nos termos da Portaria nº 08/2014 deste JEF e do item 9 do anexo IV do Provimento COGER 10126799, fica a parte autora INTIMADA para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos: ( ) CPF (documento legível). ( ) RG (documento legível) ou outro documento oficial equivalente. ( ) Certidão de óbito do(a) instituidor(a) do benefício. ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es). ( ) Termo de Curatela. (X) Indicação, clara e objetiva, do número do benefício que serve de causa de pedir do presente feito. (X) Comprovante de indeferimento do benefício que serve de causa de pedir do presente feito. ( ) Comprovante de indeferimento do pedido de prorrogação de benefício por incapacidade. ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial. (X) Procuração Pública ou Procuração Particular assinada a rogo e firmada por duas testemunhas (autor não alfabetizado) com indicação do número do CPF de todos os envolvidos. ( ) Procuração devidamente assinada física ou digitalmente, desde que comprovada a autenticidade da assinatura digital por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil, na forma da Medida Provisória 2.200-2/2001 e da Lei 11.419/06. ( ) Comprovante de endereço atualizado (conta de consumo de energia elétrica, água, telefone ou boleto IPTU), emitida(o) dentro do prazo de 6 meses antes do ajuizamento, em nome próprio ou de terceiro, desde que comprovado o parentesco ou apresentado o contrato de aluguel, ou, não havendo, Certidão de Quitação Eleitoral com indicação de domicílio, expedida no intervalo de 6 meses. ( ) Indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado, nos termos exigidos pelo art. 129-A da Lei 8.212/91, inserido pela Lei 14.331/2022. ( ) Especificação da doença incapacitante e documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, nos termos exigidos pelo art. 129-A da Lei 8.212/91, inserido pela Lei 14.331/2022.; ( X ) Laudo médico-pericial administrativo com indicação das possíveis inconsistências, nos termos exigidos pelo art. 129-A da Lei 8.212/91, inserido pela Lei 14.331/2022. ( ) Cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado do(s) processo(s) apontado(s) na Informação de Prevenção. ( ) Extrato do CAD único atualizado e de acordo com as informações de endereço constantes na petição inicial. ( ) Termo de renúncia expressa do valor excedente ao teto do JEF. Barreiras-BA, data registrada no sistema. [assinado digitalmente] Servidor

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Processo nº 1003979-75.2025.4.01.3600

ID: 301166103

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003979-75.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDE DE OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SEBASTIAO DOS SANTOS HENRIQUES

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1003979-75.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: I… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1003979-75.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANILDE DE OLIVEIRA GONCALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2189565505, a qual foi aceita pela parte autora. De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Caberá ao INSS implantar o benefício de benefício de BPC - LOAS IDOSO, no prazo de 30 dias, observados os seguintes parâmetros: DIB: 12/11/2024; DIP: 01/05/2025; RMI: um salário mínimo O INSS pagará, por RPV, o valor de R$ 8.031,19, com data-base em 05/2025, cujos parâmetros de cálculo constam da proposta de acordo. No prazo de 30 (trinta) dias, o INSS deverá implantar o benefício, conforme os parâmetros acima. Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Caso tenha havido perícia(s) judicial(is), caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será feita por RPV, observado o valor pago no sistema AJG. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 30 dias. Em seguida, expeça-se a(o) RPV em favor da parte autora, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV para reembolso dos honorários periciais, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003979-36.2025.4.01.3904

ID: 314122717

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003979-36.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEIANE DO SOCORRO DA SILVA BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIANE GUERREIRO SALES VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1003979-36.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1003979-36.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEIANE DO SOCORRO DA SILVA BRITO Advogado do(a) AUTOR: FLAVIANE GUERREIRO SALES VASCONCELOS - PA27332 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 1003979-56.2024.8.26.0407

ID: 275865028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003979-56.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JANE FERRONATTO JOSé MAURO FERRONATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO GUERRA EDUARDO

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LUIZ FERNANDO GRANDE DI SANTI

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ALESSANDRO CODONHO

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ADV: Luiz Fernando Grande Di Santi (OAB 165714/SP), Mauro Guerra Eduardo (OAB 166329/SP), Alessandro Codonho (OAB 208846/SP) Processo 1003979-56.2024.8.26.0407 - Inventário - Herdeiro: José Mauro Fer… ADV: Luiz Fernando Grande Di Santi (OAB 165714/SP), Mauro Guerra Eduardo (OAB 166329/SP), Alessandro Codonho (OAB 208846/SP) Processo 1003979-56.2024.8.26.0407 - Inventário - Herdeiro: José Mauro Ferronatto, Jane Ferronatto - Vistos. 1. Diante da concordância da herdeira Jane, nomeio inventariante José Mauro Ferronatto, ficando dispensado da assinatura do termo de compromisso (art. 664 do CPC). 2. Proceda a serventia ao cadastro da Fazenda do Estado, dando-se ciência do processado. 3. Em 30 dias, deverá o(a) inventariante apresentar ou indicar as fls. do processo em que se encontram: a) Em relação às partes e aos autores das heranças: - Certidão de óbito do de cujus e do(s) herdeiro(s) pré-morto; - Certidão de casamento ou nascimento do de cujus; - Certidão de casamento dos herdeiros casados; - Procuração e documentos pessoais (RG e CPF) da de cujus, inventariante, herdeiro(s), e respectivo(s) cônjuge/companheiro(a); - Indicar se há interesse de criança, adolescente ou interdito; - Caso haja algum interdito, certidão de curador. b) Em relação aos bens imóveis: - Certidão atualizada de matrícula ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); - Certidão do valor venal de referência. c) Em relação a veículos: - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual); - Tabela FIPE da data do óbito; - No caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s). d) Em relação à empresa: - Contrato social/extrato CNPJ; - Certidão atualizada da Junta Comercial. e) Em relação à conta(s) bancária(s)/aplicações financeiras, o extrato da data do óbito; Se solicitado, desde já defiro a pesquisa SISBAJUD para busca de eventuais contas bancárias e saldos em nome dos falecidos, observando-se a data dos respectivos óbitos. f) Certidões negativas tributárias no âmbito federal, estadual e municipal; g) Certidão acerca da existência ou não de testamento deixado pelo de cujus; h) Sem prejuízo, deverá informar a existência de dívida e o valor estimado, reservando bens suficientes a seu pagamento (art. 663 do CPC); i) Primeiras declarações e plano de partilha. 4. Em se tratando de beneficiário da gratuidade da justiça, proceda a Serventia a pesquisa a fim de verificar eventual existência de testamento em nome do de cujus e expeça-se ofício ao CRI para envio de certidão de matrícula atualizada do(s) imóvel(is), se for o caso. 5. Dê-se o correto valor à causa, que deverá considerar o valor total dos bens que integram o monte mor. 6. Em seguida, verifique e informe a Serventia, por meio de certificação, se atendidos, pelo(a) interessado(a), todos os itens retro, obrigatoriamente. 7. Abra-se prazo para manifestação da herdeira Jane. 8. Em seguida, tornem os autos conclusos. 9. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.

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Daiana Marcela Nini Galone e outros x João Sérgio De Carvalho Filho e outros

ID: 324545290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003979-73.2021.8.26.0597

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAIANA MARCELA NINI GALONE MARIA JOSé NINI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOãO SéRGIO DE CARVALHO FILHO MAURO SéRGIO TIVERON VELUDO SER IMAGEM -CENTRO DE DIAGNóSTICO

Intimação

Advogados:

RAFAEL SUAID ANCHESCHI

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MARCIO EURIPEDES DE PAULA

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LETÍCIA SUAID ANCHESCHI

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KARINA LANZELLOTTI SALEME

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Processo 1003979-73.2021.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daiana Marcela Nini Galone - - Maria José Nini de Oliveira - João Sérgio de Carvalho Filho - - Mauro Sé… Processo 1003979-73.2021.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daiana Marcela Nini Galone - - Maria José Nini de Oliveira - João Sérgio de Carvalho Filho - - Mauro Sérgio Tiveron Veludo - - Ser Imagem -Centro de Diagnóstico e outro - Vistos. 1.- Ciência às partes sobre a remessa dos autos a este juízo. 2.-Deverão as partes indicar, em articulados, os pontos de fato incontroversos e os que estão provados pelos documentos exibidos, mostrando, quanto a estes, a localização nos autos e a exata correlação com cada uma das alegações (CPC, arts. 6º e 10). 3.-Com relação aos pontos de fato controvertidos, especifiquem as provas que desejam produzir e, para justificá-las, indiquem enumeradamente os fatos que com elas serão provados e a relação de pertinência entre o meio probatório e o objeto probando. Com efeito, se a justificativa apresentada for genérica, será considerada desmotivada e interpretada como anuência ao julgamento antecipado, até porque o requerimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias viola, a um só tempo, os deveres de comporta-se de acordo com boa-fé e de cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, arts. 5º e 6º). 4.-Caso a solução de algum ponto de fato controvertido dependa de prova oral, o que deve ser devidamente explicado pelo proponente, solicita-se que indiquem, desde já, o número de testemunhas e manifestem-se o eventual interesse no depoimento pessoal, para que, de acordo com os princípios da boa-fé processual e da celeridade, possa-se administrar adequadamente a pauta de audiência, a fim de evitar atrasos. 5.-No caso de requerimento de prova pericial, a parte deverá indicar o tipo de perícia que deseja, a área de atuação profissional do perito e apresentar um esboço dos quesitos essenciais, tudo para possibilitar a análise da relevância e pertinência desse tipo de prova. Ficam as partes advertidas que, se o requerimento de perícia não preencher esses requisitos, poderá ser considerado sem fundamento. 6.-Sem prejuízo, deverão as partes também manifestarem-se sobre eventuais questões de direito passível de ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que relevantes ao deslinde da causa. À evidência, os argumentos jurídicos usados deverão ser formados por premissas e conclusão e deduzidos de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, foi suficientemente estudada pelas partes. Por isso, o desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Ficam as partes advertidas que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas, os argumentos malformados, ou seja,sem nexo lógico, e os ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 7.-Do contrário, digam sobre o julgamento do feito no estado. O silêncio da parte será interpretado como concordância com o julgamento antecipado. Int. Proceda-se. - ADV: LETÍCIA SUAID ANCHESCHI (OAB 356750/SP), KARINA LANZELLOTTI SALEME (OAB 249410/SP), KARINA LANZELLOTTI SALEME (OAB 249410/SP), MARCIO EURIPEDES DE PAULA (OAB 119364/SP), RAFAEL SUAID ANCHESCHI (OAB 274181/SP), MARCIO EURIPEDES DE PAULA (OAB 119364/SP)

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Processo nº 1003979-11.2025.8.26.0637

ID: 300254335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003979-11.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. V. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON MARCELO MANFRÉ MARTINS

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Processo 1003979-11.2025.8.26.0637 (apensado ao processo 1010947-62.2022.8.26.0637) - Interdição/Curatela - Nomeação - M.V.C. - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido para: SUBSTITUIR o Sr. C.A.F.,… Processo 1003979-11.2025.8.26.0637 (apensado ao processo 1010947-62.2022.8.26.0637) - Interdição/Curatela - Nomeação - M.V.C. - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido para: SUBSTITUIR o Sr. C.A.F., no cargo de curador da Sra. E.M.I.A.; e NOMEAR, em substituição, o Sr. M.V.C., como novo curador, para representá-la nos atos relacionados nos artigos 1.748 e 1.782 do Código Civil, bem como no recebimento de benefícios previdenciários, assistenciais, proventos e outras receitas, destinando os recursos à satisfação de suas necessidades. Ressalte-se que o novo curador dependerá de autorização judicial para a prática dos atos elencados no artigo 1.748 do Código Civil. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Fica o curador dispensado a prestação de contas e de caução. Isto porque, inexistem elementos nos autos que coloquem em discussão a idoneidade do curador. Não fosse somente isso, eventuais bens do curatelado somente poderão ser alienados se houver manifesta vantagem para interditanda e ainda, dependerá de prévia autorização judicial, ouvido o Ministério Público (artigos 1.748, caput, IV: 1.750; 1774, do Código Civil ). Trata-se de entendimento acolhido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação 1019988-59.2014.8.26.0564; Relator Fábio Quadros: Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família Sucessões: Data do julgamento: 27/07/2017: e Apelação 0013505-17.2012.8.26.0009; Rel. Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX- Vila Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do julgamento 17/11/2015). Outrossim, nada impede, contudo, que a dispensa da prestação de contas seja revista caso haja notícias de má-gestão do patrimônio do curatelado, a colocar em dúvida à idoneidade do curador. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado, dirigido ao cartório de Registro Civil de TUPÃ/SP, ao qual competirá averbação da remoção e substituição de curador, através do módulo CRCJUD (nos termos das NSCGJ/SP 124.6 - SEÇÃO IX CAP XVII). Efetuada inscrição,destaca-se que a caberá ao CRC proceder à comunicação do registro da remoção e substituição perante o Cartório de Registro Civil onde lavrado o assento de nascimento da curatelada para que as remissões cabíveis sejam averbadas/anotadas à margem daquele (s) assento (s). Expeça-se termo curatela, no qual deverá constar expressamente, que o curador não poderá onerar ou alienar qualquer bem da curatelada, ou ainda contrair, em nome dela, obrigações que venham a ultrapassar os limites da simples administração, sem autorização judicial. Após o trânsito em julgado, o curador deverá ser intimado para comparecer ao Cartório 2ª Vara de Tupã/SP, pessoalmente, para assinar o termo de compromisso, vedada a assinatura por procurador, em face da responsabilidade pessoal e intransferível inerente ao cargo. Custas com isenção pelo benefício da justiça gratuita. Cumpridas as determinações, ao arquivo com as providências necessárias, observadas às NSCGJ/SP P.I. - ADV: ROBSON MARCELO MANFRÉ MARTINS (OAB 209679/SP)

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Maria De Fatima Pereira x Banco Bmg S.A.

ID: 318840715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006028-43.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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JOSÉ ROBERTO MINUTTO JUNIOR

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EDUARDO LUIZ NUNES

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Processo 0006028-43.2024.8.26.0066 (apensado ao processo 1003979-46.2023.8.26.0066) (processo principal 1003979-46.2023.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria de Fatima Pere… Processo 0006028-43.2024.8.26.0066 (apensado ao processo 1003979-46.2023.8.26.0066) (processo principal 1003979-46.2023.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria de Fatima Pereira - Banco BMG S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Fernando Silva Oliveira Vistos. INTIMAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) 1) - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pela Imprensa para que efetue(m) o pagamento do débito indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do Art. 523, do CPC. 1-A) - Decorrido o prazo do item 1 supra, inicia-se automaticamente o prazo para o(a)(s) Executado(a)(s) apresentar impugnação no prazo de 15 dias (Art. 525, do CPC). 1-B) - Não efetuado o pagamento no prazo legal, fica desde logo aplicada a multa em 10% sobre o valor do débito atualizado (Art. 523, § 1º, do CPC). 1-C) - Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, arbitro os honorários em 10% do valor atualizado da execução (Art. 523, § 1º, do CPC). INDICAR BENS À PENHORA SOB PENA DE MULTA DE 20% 2) - Em caso de não pagamento, o(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) indicar a este Juízo em 05 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (Art. 774, V, do CPC), sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não indique bens à penhora, quedando-se inerte, fica considerada essa omissão atentatória à dignidade da Justiça, nos termos do Artigo 774 do Código de Processo Civil. 2-A) Em consequência, decorrido o prazo retro, fica desde logo aplicada a multa de 20% sobre o valor do débito atualizado, a ser paga pelo(a)(s) executado(a)(s) em proveito do(a)(s) exequente(s). Esta multa ficará revertida em proveito do(a)(s) credor(a)(es) e é exigível na própria execução (Art. 774, § único, do CPC). MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS 3) Decorrido os prazos supra, o(a)(s) exequente(s) deverá(ão) apresentar a memória discriminada e atualizada do débito. PENHORA "ON LINE" EM DINHEIRO 4) Na sequência, e em prosseguimento, em obediência à ordem estabelecida na forma do Art. 835, do CPC, fica desde logo deferida a penhora on line em eventuais aplicações e saldos financeiros titulados pelo(a)(s) executado(a)(s), no valor indicado na memória do débito apresentada nos termos do item 3 supra, pelo Sistema SisbaJud, aguardando-se as informações do Bacen. No caso de eventual indisponibilidade excessiva, a Serventia deverá providenciar o seu imediato cancelamento na forma do § 1º, do Art. 854, do CPC. Da mesma forma, caso a quantia bloqueada seja irrisória, a serventia deverá providenciar seu desbloqueio on line. 4-A) Se positiva a penhora on line, dê-se ciência ao(à)(s) executado(a)(s) através de seu(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s) (Artigo 841, § 1º, do CPC) e aguarde-se por eventual impugnação por parte do(a)(s) executado(a)(s), no prazo legal (Art. 525, do CPC). 4-B) - Se não houver Advogado(a) constituído(a) pelo(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) executado(a)(s) por mandado se residente nesta Comarca ou por carta AR se residente(s) fora da Comarca (Art. 841, § 2º, do CPC). 4-C) - Para o cumprimento nos termos dos presentes itens, o(a)(s) Exequente(s), se devido, deverá(ão) recolher a(s) taxa(s) necessária(s) para a penhora on line, e diligências para a intimação por mandado ou por carta AR. PENHORA "ON LINE" DE VEÍCULO(S) E LEILÃO 5) Se negativa a penhora on line nos termos do item 4 supra, e mediante preparo com o recolhimento da devida taxa, se devido, fica desde logo deferida a pesquisa on line em eventuais bens móveis em nome do(a)(s) executado(a), através do Sistema RENAJUD (Artigo 835, IV, do CPC). 5-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), sobre o veículo, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, se necessário e se residente fora da Comarca. 5-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito, observando-se a regra contida na forma do Artigo 904, II, do CPC. Se negativa, proceder-se-á na forma do Artigo 879, II, do CPC, com a designação de hasta pública. PENHORA "ON LINE" DE IMÓVEL(IS) E LEILÃO 6) Caso negativa nos termos do item 5 supra, providencie a Serventia a pesquisa on line através do Sistema ARISP, a existência de eventuais bens imóveis em nome do(a)(s) executado(s), na forma do Artigo 835, V, do CPC. 6-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), e de seu cônjuge, se casado(a)(s) for(em), e demais Executado(a)(s), sobre o imóvel, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item. 6-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito. Se negativa, proceder-se-á a designação de hasta pública. PESQUISA "ON LINE" DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 7) Se negativo nos termos do item 6 supra, proceda a Serventia a pesquisa on line pelo Sistema INFOJUD, requisitando as 03 últimas declarações de Imposto de Renda do(a)(s) executado(a)(s) para aferição de eventuais bens existentes para penhora. Se necessário e para cumprimento na forma do presente item, deverá recolher a taxa devida para a pesquisa. 7-A) Com as informações, dê-se ciência ao(à)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 dias, requerendo o que for de seu interesse. 8) - Mediante pedido formulado por petição, DEFIRO a expedição de Certidão para Fins de Protesto, utilizando a Serventia o modelo institucional nº 500982, disponibilizando-a nestes autos, devendo o(a)(s) interessado(a)(s) providenciar a impressão e encaminhamento aos órgãos que pretende(m) negativar, comprovando-se nestes autos o protocolo no prazo de 05 (cinco) dias, ficando consignado que a providência de negativação é por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es), cabendo o(a)(s) Exequente(s) noticiar imediatamente eventual quitação ou outra causa extintiva ou suspensiva do débito junto ao(s) órgão(ãos) restritivo(s), providenciando o levantamento imediato da restrição no(s) respectivo(s) órgão(ãos), independentemente de peticionamento a este Juízo, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 9) Na ausência de manifestação ou falta de qualquer providência nos termos dos itens supra, ao arquivo até eventual provocação do(a)(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO MINUTTO JUNIOR (OAB 259431/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), EDUARDO LUIZ NUNES (OAB 250408/SP)

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Processo nº 1003979-49.2025.8.26.0010

ID: 307711713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003979-49.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA DOMINGOS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULINE MORENA MÍNETTI SANTOS

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Processo 1003979-49.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elizangela Domingos Barbosa - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 111/112 como emenda à inicial, anotan… Processo 1003979-49.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elizangela Domingos Barbosa - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 111/112 como emenda à inicial, anotando-se. 2. Concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias para juntar a última declaração completa (com descrição de bens) de imposto de renda que teria sido apresentada à Receita Federal e o extrato bancário de maio de 2025, após o que será apreciado o requerimento de justiça gratuita. 3. Concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias para juntar a ficha cadastral simplificada da empresa-ré, documento esse que poderá ser obtido gratuitamente através do site oficial da JUCESP. 4. Considerando que se revela questionável a probabilidade do direito da autora porquanto a suplicante integrou conscientemente o quadro societário da empresa-ré (e já se retirou da sociedade há anos). Confira-se o seguinte recentíssimo julgado: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. Caso em Exame A autora ajuizou ação para ver declarada a inexistência de vínculo societário com empresas ligadas ao réu, alegando ter sido vítima de fraude e estelionato, e pleiteou indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a decadência do direito de anular os atos societários. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o prazo decadencial para anulação dos atos societários deve ser contado a partir do conhecimento do ato lesivo, conforme a teoria da actio nata em sua vertente subjetiva, ou da data da celebração do negócio jurídico. III. Razões de Decidir A sentença reconheceu a decadência do direito de anular os atos societários, pois a ação foi proposta após o prazo de quatro anos previsto no Código Civil. A teoria da actio nata aplica-se, tradicionalmente, à prescrição, reservando-se sua vertente subjetiva para as excepcionais hipóteses em que a vítima não tem conhecimento do ato lesivo no momento de sua prática, nem é razoável esperar que o deveria ter. Mesmo que se admita a aplicação da teoria para prazos decadenciais, a autora tinha ciência de sua condição de sócia desde a subscrição dos atos societários impugnados, sendo esse o termo inicial da contagem dos prazos decadenciais de 4 (quatro) anos por vício de consentimento. Além da convalidação pelo tempo, os atos de ingresso nas sociedades praticados pela autora convalidaram-se, também, pelos atos de retirada que ela também celebrou. Inexistentes, portanto, vícios de consentimento. Ausentes, também, os pressupostos da simulação, daí porque não há nulidade absoluta a ser conhecida de ofício. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo decadencial para anulação de atos societários é contado da data da celebração do negócio jurídico. 2. A vertente subjetiva da teoria da actio nata, mesmo se possível sua aplicação para prazos decadenciais, não altera o termo inicial quando a parte tinha ciência do ato desde sua prática. Legislação Citada: Código Civil, arts. 86, 147, II, 178. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp n. 958.624/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.09.2024." (TJSP, Apelação Cível nº 1008553-17.2017.8.26.0004, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresaria, j. 06/05/2025, v.u.). Outrossim, não há como um juiz de primeiro grau de jurisdição proibir medias judiciais constritivas praticadas por outro juiz de primeira instância, sendo que a questão atinente à conexão será melhor analisada posteriormente. Ante o exposto denego, em Juízo de cognição sumária, a tutela provisória de urgência pleiteada (item "b" de fls. 17). Int. - ADV: PAULINE MORENA MÍNETTI SANTOS (OAB 227184/SP)

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Processo nº 1003979-46.2020.8.11.0041

ID: 277553777

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003979-46.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLODOALDO DE SOUZA MALVESTIO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA PROCESSO n. 1003979-46.2020.8.11.0041 Valor da causa: R$ 11.943,76 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário, Inadimplemento, Liminar]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB Endereço: RUA D, 91, Araés, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-815 POLO PASSIVO: Nome: CLODOALDO DE SOUZA MALVESTIO Endereço: RUA I, s/n, bloco a apto 14, RESIDENCIAL PAIAGUÁS, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-253 FINALIDADE: A INTIMAÇÃO de Vossa Senhora, na qualidade de polo passivo, para que tome ciência da ordem de bloqueio junto ao Banco Central do Brasil via SISBAJUD, a fim de localizar valores correspondentes ao débito atualizado no valor de R$ 11.943,76, o qual retornou positivo, podendo no prazo de 05 (cinco) dias apresentar sua impugnação, conforme art. 854, § 3º, do CPC. Foram bloqueados R$ 544.10 (quinhentos e quarenta e quatro reais e dez centavos). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Nos termos do art. 854, § 3º inciso I, do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 05 ( cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA PAULA GARCIA DE MOURA, digitei. CUIABÁ, 22 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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