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Processo nº 1004052-41.2025.4.01.3311

ID: 330694611

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004052-41.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO CARDOSO DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004052-41.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1004052-65.2025.4.01.3303

ID: 334687066

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004052-65.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO NASCIMENTO JATOBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA COELHO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004052-65.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDI…

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Jaciara Conceicao Santos x Municipio De Sao Paulo

ID: 256710120

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004052-69.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JACIARA CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

BEATRIZ BOCCIA GOMES DE MORAES ARNAUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004052-69.2025.5.02.0000 : JACIARA CONCEICAO SANTOS : MUNIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004052-69.2025.5.02.0000 : JACIARA CONCEICAO SANTOS : MUNICIPIO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13e7335 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 12681/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1004052-69.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000498-62.2020.5.02.0078 – 78ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: JACIARA CONCEICAO SANTOS EXECUTADA: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10032309, cujo momento de apresentação foi 19/03/2025;há ofício precatório Id 3c21da6, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id bd5ef8d, homologado pela Decisão Id 61244a4;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id cd60083);foi anotado o deferimento ao pagamento da parcela superpreferencial em razão da idade, após aferida condição do(a) beneficiário(a) por meio de seu cadastro junto à Receita Federal;o valor correto a requisitar é a importância de R$ 37.102,85, em 07/03/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 26.026,86 de principal, R$ 10.389,31 de juros sobre o principal e R$ 686,68 de INSS cota reclamada. São Paulo, 11 de abril de 2025. NILZA YUKIE MORINISHI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 37.102,85, em 07/03/2025, sendo: R$ 26.026,86 de principal,R$ 10.389,31 de juros sobre o principal eR$ 686,68 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 2Valor da parcela tributável - R$ 5.105,72 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1004052-69.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000498-62.2020.5.02.0078), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1004052-69.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000498-62.2020.5.02.0078). São Paulo, 11 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - JACIARA CONCEICAO SANTOS

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Processo nº 1004052-93.2025.4.01.4005

ID: 305211934

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004052-93.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SANTANA MENDES ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMES BATISTA DA ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RAILSON TRINDADE FONSECA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004052-93.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMEN…

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M. E. Dos S. A. x D. De A. e outros

ID: 302469415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004052-27.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. E. DOS S. A.

Polo Passivo:

D. DE A. E. DAS G. D. DE O.

Intimação

Advogados:

ISABELLA NERI FRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE VIANA MENDES MACCARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PROCÓPIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004052-27.2024.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.S.A. - D.A. - - E.G.D.O. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face da requerida E.G.…

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Lusia De Lourdes Rios Ribeiro x Asbapi - Associação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 302735723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004052-85.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUSIA DE LOURDES RIOS RIBEIRO

Polo Passivo:

ASBAPI - ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SIGNORINI FELDENS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004052-85.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lusia de Lourdes Rios Ribeiro - Asbapi - Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Vistos. Co…

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Processo nº 1004052-60.2024.8.26.0655

ID: 298368726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004052-60.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA DE CRéDITO MúTUO DE LEME - SICOOB CREDIACIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004052-60.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Partes e Procuradores - Cooperativa de Economia de Crédito Mútuo de Leme - SICOOB CREDIACIL - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação d…

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Processo nº 1004052-93.2025.4.01.4005

ID: 297722960

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004052-93.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SANTANA MENDES ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMES BATISTA DA ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RAILSON TRINDADE FONSECA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004052-93.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIME…

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Tamires Cristina Gonçalves x Letícia Frassetto Dos Santos e outros

ID: 293335501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000325-04.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TAMIRES CRISTINA GONçALVES

Polo Passivo:

LETíCIA FRASSETTO DOS SANTOS PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

SIMONI FARIA PFAIFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA DE SIQUEIRA NOGUEIRA MADANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO MIGLIORINI DOS SANTOS PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FUAD SILVEIRA MADANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON SIMÕES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL RODRIGO ARROYO MARTINS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000325-04.2025.8.26.0291 (processo principal 1004052-22.2023.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Tamires Cristina Gonçalves - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GE…

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Processo nº 1004052-78.2025.4.01.4301

ID: 314548459

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004052-78.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO COSTA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENA SOARES DE CARVALHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1004052-78.2025.4.01.4301 C…

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