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Processo nº 1004055-81.2025.8.26.0266

ID: 319794138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004055-81.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS SERGIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004055-81.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência à Saúde - Marcos Sergio dos Santos - Visto. Trata-se de ação proposta por Marcos Sergio dos Sant… Processo 1004055-81.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência à Saúde - Marcos Sergio dos Santos - Visto. Trata-se de ação proposta por Marcos Sergio dos Santos em face de CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM perseguindo cessação de descontos a título de assistência médica, consequentemente exclusão do quadro de associados da Caixa Beneficente da Policia Militar. Quanto ao mérito em si considerando, lembra-se, neste exato ponto, garantia pétrea prevista na legislação maior, cujo assim dita: ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. (inciso XX, do artigo 5º, da Constituição Federal) Não fosse isso o suficiente, a questão controvertida outrora objeto de uniformização no microssistema dos Juizados Especiais da Justiça Bandeirante, confira-se: Contribuição compulsória descontada pelaCaixa Beneficenteda Polícia Militar do Estado de São Paulo Inconstitucionalidade Dever de restituição dos valores descontados somente a partir da citação Pedido de Uniformização acolhido. (Turma Uniformizadora TJ/SP. Pedido de Uniformização nº 0000069-42.2016.8.26.08.26.9000. Julgado de 28/09/2016. Relator: ilustre Juiz de Direito Paulo Roberto Cichitosi) Com efeito, durante o tempo em que permaneceu associado, o autor teve à sua disposição os serviços retributivos atrelados à associação, de modo que não há que se falar em repetição de indébito, tão somente no direito de desassociar-se. Rejeito, destarte, a pretensão de indenização. Diante deste quadro, norteado pelo critério de máxima celeridade e na inteligência do inciso I, do artigo 356 combinado ao inciso V, do artigo 927, do Código de Processo Civil, o presente feito comporta julgamento antecipado inaudita altera parte. Neste passo, liminarmente acolho em parte o requerimento formulado por Marcos Sergio dos Santos, consequentemente, a termos dos artigos 487, inciso I e 490, ambos do Código de Processo Civil, no mérito julgo parcialmente procedente a ação e, decorrência disso, determino que o demandado, Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo, promova a imediata exclusão do autor do quadro de associados, cessando, inclusive, descontos futuros a título de assistência médica. Por fim, indefiro o requerimento de concessão do benefício da gratuidade de justiça a considerar que o vencimento mensal do autor superior a 3 (três) salários mínimo. P.I e, oportunamente, Arquive-se. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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Fainy Laiane Silva Roda x Federação Dos Funcionários Públicos Municipais Do Estado De São Paulo - Fupesp

ID: 308255624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002562-90.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FAINY LAIANE SILVA RODA

Polo Passivo:

FEDERAçãO DOS FUNCIONáRIOS PúBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DE SãO PAULO - FUPESP

Intimação

Advogados:

FAINY LAIANE SILVA RODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002562-90.2025.8.26.0297 (processo principal 1004055-56.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - Fainy Laiane Silva Roda - Federação dos Funcionários Públicos Municipa… Processo 0002562-90.2025.8.26.0297 (processo principal 1004055-56.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - Fainy Laiane Silva Roda - Federação dos Funcionários Públicos Municipais do Estado de São Paulo - Fupesp - Autos nº 2023/000710. Vistos. Fls. 8/11 (petição do exequente). A Lei n. 15.109, de 13/03/2025, inseriu o §3º ao art. 82 do CPC, para o fim de dispensar os advogados do adiantamento de custas processuais nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, caso dos autos, cabendo ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o pagamento dessas custas. Desde já, deixo o registro de que custas processuais (taxa judiciária) não se confundem com despesas processuais (diligência de oficial de justiça, expedição de cartas, pesquisas, etc.). INTIME-SE o(a) devedor(a) na pessoa de seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias úteis, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º do CPC, além de mais 10% a título de honorários advocatícios para a fase de cumprimento do julgado, ambos calculados sobre o valor atualizado da condenação. Cientifique-se o(a) réu(ré) que, decorrido o prazo acima assinalado, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525). Em caso de não pagamento, certifique-se o decurso do prazo e intime-se o(a) credor(a) para apresentar cálculo atualizado do débito, com a incidência da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º do CPC, além de mais 10% a título de honorários advocatícios. Fica o(a) devedor(a) cientificado que o depósito do montante exequendo para fins de garantia do juízo não elidirá a incidência da multa e dos honorários advocatícios, consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.175.763. 4ª Turma. Min. Rel. Marco Buzi. J. 21.06.2012). Feito isso, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 523, § 3º), ou providencie penhora on-line pelo sistema SISBAJUD e, se positivo, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Intime-se. - ADV: ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA (OAB 182082/SP), FAINY LAIANE SILVA RODA (OAB 364091/SP), BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL (OAB 205588/RJ)

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Processo nº 0002035-56.2025.8.26.0292

ID: 310402401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002035-56.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. L. D. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ OTÁVIO LEITE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002035-56.2025.8.26.0292 (processo principal 1004055-71.2023.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - B.L.D.B. - 1.Recebo as em… Processo 0002035-56.2025.8.26.0292 (processo principal 1004055-71.2023.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - B.L.D.B. - 1.Recebo as emendas à petição inicial apresentadas a fls. 13/15 e 18. Anote-se. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3. Intime-se o executado inicialmente por CARTA-AR UNIPAGINADA, acompanhada da senha do processo ou por oficial de justiça (caso o aviso de recebimento não volte com a assinatura do próprio réu),na forma do artigo 528 do CPC para que,em 3 dias úteis,efetue o pagamento do débito de R$1.839,63 (devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem no curso do processo até a data do efetivo pagamento) ou prove que o fez ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de, não o fazendo, ser decretada a sua prisãopelo prazo de 01 (um) a 03(três) meses, sem prejuízo da ordem de protesto da presente decisão em cartório, nos termos do artigo 517 do CPC. 4. Não havendo pagamento voluntário da dívida, os honorários são de 10% do valor do débito (art. 523, §1º do CPC). Cientifique-se o executado da fixação de honorários de 10% do valor do débito, caso não seja efetuado pagamento espontâneo da dívida no prazo acima estabelecido. 5. O executado fica intimado ainda de que, havendo quitação da dívida, deverá ser recolhida taxa judiciária de 2% do valor despendido para a satisfação do débito, nos termos do artigo 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/03, devendo observar que o valor mínimo a recolher-se equivale a 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (artigo 4º, §1º da Lei Estadual 11.608/03). Caso não seja feito o recolhimento, será expedida carta de intimação para que o pagamento seja realizado. Decorridos 60 dias sem satisfação do débito, será expedida certidão para inscrição do nome do devedor no Sistema da Dívida Ativa (artigo 1.098, §2º das NSCGJ, Decreto Estadual nº 61.141/2015 e Ofício PR-3.G.RSR nº 140/2016). 6. Providencie a Z.Serventia as diligências via sistema PREVJUD, sobre vínculos empregatícios em nome do executado, qualificado no cabeçalho desta. - ADV: LUIZ OTÁVIO LEITE PEREIRA (OAB 493138/SP)

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Processo nº 1004055-81.2021.4.01.3813

ID: 311168967

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004055-81.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAYNARA HORTENCIA RODRIGUES ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004055-81.2021.4.01.3813/MG AUTOR : JOAO MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : TAYNARA HORTENCIA RODRIGUES ALVES (OAB MG202701) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Ju…

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Processo nº 1004055-31.2022.4.01.3301

ID: 282864667

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004055-31.2022.4.01.3301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELINALVA DA CRUZ SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004055-31… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004055-31.2022.4.01.3301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELINALVA DA CRUZ SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Ilhéus, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004055-95.2025.8.26.0132

ID: 325129764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004055-95.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE MARA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZZADORA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004055-95.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cleide Mara de Oliveira - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51,… Processo 1004055-95.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cleide Mara de Oliveira - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, com preparo a ser recolhido no prazo de 48 horas após sua interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção. O preparo, salvo concessão de gratuidade da justiça, compreende: (a) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (quando não se tratar de execução de título extrajudicial) ou 2% sobre o valor atualizado da causa (quando se tratar de execução de título extrajudicial), com mínimo de 5 UFESPs (guia DARE-SP); (b) taxa judiciária de preparo de 4% sobre o valor fixado na sentença ou, se ilíquido, sobre o valor equitativamente fixado pelo MM. Juiz de Direito, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (também na guia DARE-SP); (c) despesas processuais dos serviços utilizados em guia FEDTJ, além das diligências do oficial de justiça em guia GRD, conforme Comunicados CG nº 1530/2021, nº 489/2022, nº 373/2023 e nº 951/2023. O recolhimento deverá ser efetuado de acordo com os critérios estabelecidos, independentemente de cálculo da serventia, que se limitará à conferência e certidão. Está disponível no site do TJSP planilha para cálculo, acessível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Em caso de pedido de gratuidade da justiça por ocasião do recurso, a parte deverá apresentar documentação comprobatória da hipossuficiência, sua e de seu cônjuge, incluindo: balanço patrimonial, balancetes e extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas de que for titular, a demonstrar impossibilidade de dispor de recursos para custeio das despesas processuais sem comprometimento do seu regular funcionamento, com fundamento naSúmula481do STJ. A ausência de qualquer desses documentos implicará a deserção do recurso. Por fim, fica a parte exequente intimada de que a propositura de nova ação fica condicionada à correção dos vícios que acarretaram a extinção do feito, bem como da comprovação do pagamento das custas, conforme art. 486, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: IZZADORA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 467684/SP)

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Processo nº 1004055-56.2025.8.26.0533

ID: 329595988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004055-56.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JANE MARIA DA SILVA COSTA SELMA DA SILVA SOUZA REDíGOLO ZILDA DE SOUZA PEDROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER CURCIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALMIR CURCIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004055-56.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Jane Maria da Silva Costa - - Selma da Silva Souza Redígolo - - Zilda de Souza Pedroso -… Processo 1004055-56.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Jane Maria da Silva Costa - - Selma da Silva Souza Redígolo - - Zilda de Souza Pedroso - Vistos. Trata-se de ação de ação de cobrança de licença-prêmio indenizada, vez que os períodos não foram gozados enquanto em atividade, ajuizada contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Sustentam as autoras que são servidoras públicas estaduais aposentadas e que, ainda em atividade, em decorrência do tempo de serviço e com fundamento nos artigos 209 a 214 da Lei nº 10.261/68, obtiveram o direito ao gozo de blocos de Licença-Prêmio. Requerem o direito à conversão em pecúnia dos dias de licença-prêmio, não usufruídos em razão da aposentadoria. A requerida, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, apresentou contestação às fls. 42/49. No tocante a preliminar, qual seja, a prescrição, deve ser rejeitada, porquanto não se verifica a prescrição do direito invocado pelas autoras. Isso porque alicença-prêmio pode ser usufruída a qualquer tempo durante o período de exercício do cargo, razão pela qual o prazo prescricional para o pleito em questão tem como termo inicial a data da passagem das autoras para a inatividade (sendo Jane Maria da Silva Costa aposentada no ano de 2021 e Selma da Silva Souza Redigolo e Zilda de Souza Pedroso aposentadas no ano de 2025). Verifico que há divergência acerca da informação do saldo de licença-prêmio da autora Zilda de Souza Pedroso, vez que no documento de fls. 25 informa que a interessada possui 60 dias de saldo, porém traz apontamento de dois períodos (25/04/2009 a 23/04/2014 e 24/05/2014 e 22/04/2019). Considerando os princípios que regem os Juizados Especiais Cíveis, principalmente os princípios da economia, informalidade e simplicidade, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, traga aos autos documento que comprove o efetivo saldo e período (ou períodos) ao qual se relaciona ou emende a petição inicial para ajustar a cobrança/pedido ao período retificado, se o caso, sob pena de indeferimento. Após, intime-se a ré para, no prazo de 10 dias, ratificar os termos da contestação ou apresentar novas alegações. Int. - ADV: KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP)

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Processo nº 1004055-08.2025.4.01.3307

ID: 313775540

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004055-08.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PATRICIA PEREIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004055-08.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLOS ROBERTO GOMES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA PEREIRA SANTOS - BA53853 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à hipótese por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) ou por incapacidade temporária (auxílio-doença) são os seguintes: i) a qualidade de segurado; ii) o período de carência, isto é, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício, que no caso daqueles vindicados é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); iii) ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91). No caso dos autos, não ficou comprovada a alegada incapacidade laboral, seja temporária, seja permanente. O laudo médico pericial (id n.º 2189918935) atesta que o autor apresenta Cervicalgia e Lombalgia crônica (CID: M54.2 + M54.5) por queda da própria altura em fevereiro de 2023, cursando com traumatismos crânio-encefálico (TCE). O autor apresenta histórico de tratamento cirúrgico de urgência para drenagem de hematoma subdural, sem déficit neurológico. Entretanto, o perito informou que o autor não apresenta alterações de gravidade, déficit neurológico ou sequelas incapacitantes, de forma que está apto ao exercício de suas atividades laborais. Cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. Ademais, intimada acerca do laudo, a parte autora não apresentou impugnação. Por fim, cabe destacar que a existência de uma doença/sequela, por si só, não implica necessariamente na existência de incapacidade laborativa. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro os benefícios da assistência gratuita. Sem custas e honorários, de acordo com o art. 55 da lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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Cristina Leal De Sousa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 300342545

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004055-66.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA LEAL DE SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

DAYANA OLIVEIRA DA SILVA

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTINA LEAL DE SOUSA Advogad… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTINA LEAL DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: DAYANA OLIVEIRA DA SILVA - PA28024 1004055-66.2025.4.01.3902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – tipo B Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSS, em que a parte autora objetiva a concessão/restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, se for o caso. É o relato suficiente, mormente considerando os termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. DECIDO. O auxílio por incapacidade temporária é concedido aos segurados da previdência social, no caso de incapacidade laborativa em decorrência de doença, seja comum, seja acidentária (acidente de qualquer natureza). Nos termos do art. 59, da Lei n. 8.213/91, para a concessão do referido benefício, é necessário comprovar, cumulativamente: (a) qualidade de segurado; (b) cumprimento do período de carência, quando for o caso; (c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, será devida ao segurado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme preceitua o art. 42 da Lei n. 8.213/91. Dessa forma, temos que, para o deferimento do pedido, nos moldes do dispositivo legal acima, é necessário comprovar: (a) a qualidade de segurado; (b) o cumprimento do período de carência, quando for o caso; (c) e a incapacidade permanente para qualquer tipo de atividade laboral. A exigência legal da incapacidade para a concessão/restabelecimento de benefício não foi preenchida no presente caso, pois o perito judicial concluiu que a parte autora não se encontra incapacitada. Portanto, do exame dos elementos de convicção reunidos na fase instrutória, verifica-se que não assiste razão à parte demandante. Desnecessária a análise sobre o preenchimento ou não dos demais requisitos – qualidade de segurado e carência. DISPOSITIVO. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro a gratuidade judiciária, se requerida. Anote-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Juiz Federal da 1ª Vara

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Processo nº 1004055-73.2025.8.26.0010

ID: 301109525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004055-73.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1004055-73.2025.8.26.0010 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. Pese o alegado, não há interesse público, social ou necessidade de de… Processo 1004055-73.2025.8.26.0010 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. Pese o alegado, não há interesse público, social ou necessidade de defesa da intimidade que justifique a decretação de segredo de justiça. No mais, vale ponderar que nos autos digitais o acesso a documentos não é aberto a qualquer indivíduo, mas somente às partes, mediante senha, e aos advogados. Retire-se a tarja. Acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL. SEGREDO DE JUSTIÇA. Pedido voltado a obter a decretação de "segredo de justiça", medida diversa da específica "confidencialidade" possível na execução. Inteligência dos arts. 189 e 773, par. ún., do CPC. Hipótese em que não se verifica violação do direito de intimidade do agravante, tampouco interesse público ou social. Em se tratando de autos digitais, outrossim, existe sempre a possibilidade de cadastrar os documentos na modalidade "documentos sigilosos", ficando estes restritos apenas às partes e a seus advogados, nos termos da Res.-CNJ nº 121/2010. Interesse meramente privado que não justifica restringir o acesso à informação sobre a existência da demanda. Precedentes da Corte. Recurso desprovido, com observação.(TJSP Agravo de Instrumento 2312229-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -11ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Expeça-se mandado de busca, apreensão e citação, na forma da lei, servindo cópia da presente decisão como ofício à Autoridade Policial Militar, requisitando-se força policial para acompanhar o(a) oficial(a) da justiça deste juízo no cumprimento da diligência determinada, ficando autorizados arrombamento e uso de força policial, se necessário. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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