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Processo nº 1004068-38.2024.8.11.0006

ID: 318353945

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004068-38.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE CAMPOS LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SANTANA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Dados do Processo: 1004068-38.2024.8.11.0006; Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARI…

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Sonia Regina Marques Bila x Banco Digio S/A

ID: 320742210

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004068-29.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA MARQUES BILA

Polo Passivo:

BANCO DIGIO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004068-29.2023.8.26.0338 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004068-29.2023.8.26.0338 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mairiporã - Apelante: Sonia Regina Marques Bila (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Digio S/A - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO REPARATÓRIA - RESTRIÇÃO DO NOME DA AUTORA PROMOVIDA PELO RÉU - AUTORA, EMBORA CONFESSANDO RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR COM O RÉU, AFIRMA DESCONHECER A ORIGEM DO DÉBITO COBRADO - RÉU SUSTENTA QUE A DÍVIDA DECORRE DE INADIMPLÊNCIA DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA CONTRAÍDA PELA AUTORA ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUTORA, NA RÉPLICA, ALTERA SUA CAUSA DE PEDIR, TRAZENDO À BAILA TESE DE LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO - TELAS SISTÊMICAS APRESENTADAS PELO RÉU GANHAM FORÇA PROBANTE A PARTIR DO CONTIDO NA RÉPLICA, POSTO QUE TAMBÉM MILITAM EM FAVOR DA AUTORA, UMA VEZ QUE DEMONSTRAM PAGAMENTOS - PARCELA INADIMPLIDA, COM VENCIMENTO EM DEZEMBRO DE 2.022, INDICA O MESMO VALOR DA DÍVIDA LANÇADA NO MECANISMO DE RESTRIÇÕES FINANCEIRAS - AUTORA NÃO COMPROVA O PAGAMENTO DA ALUDIDA PRESTAÇÃO - ATUOU O RÉU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AO ADOTAR O MEIO DE COBRANÇA - OFENSA MORAL, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, NÃO CONFIGURADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA EX OFFICIO (ART. 80, INCISO II, CPC) - SENTENÇA MANTIDA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM O ACRÉSCIMO DOS FUNDAMENTOS DECLINADOS NESTE VOTO - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA

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Solve Securitizadora De Créditos Financeiros S/A x Carbinox Indústria E Comércio Ltda e outros

ID: 323365838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004068-33.2018.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOLVE SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S/A

Polo Passivo:

CARBINOX INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA IWAO OYA

Intimação

Advogados:

SOLANO CLEDSON DE GODOY MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MACEDO ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA CALMON DA SILVA BRASILEIRO

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CLAUDIO CALMON BRASILEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ÂNGELA PARRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004068-33.2018.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A e outro - Carbinox Indústria e Comércio Ltda - - Iwao O… Processo 1004068-33.2018.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A e outro - Carbinox Indústria e Comércio Ltda - - Iwao Oya e outro - CONDOMÍNIO EDIFICIO LE PREMIER e outro - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 4113/4117, posto que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento. É que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não servindo os embargos declaratórios para o efeito de se obter resultado infringente, modificativo da decisão, no que melhor se amolda a irresignação da parte embargante, pelo teor dos argumentos expostos. Observa-se também, que o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder um a um os seus argumentos. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS . - Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no Acórdão proferido pelo Tribunal. A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o art. 535 do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por inadmissíveis. (STF - RE: 679685 PR , Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 24/09/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 22-10-2013 PUBLIC 23-10-2013). Ante o exposto, ausentes quaisquer omissões, contradições ou obscuridades, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se a decisão embargada como lançada. Intime-se. - ADV: PATRÍCIA CALMON DA SILVA BRASILEIRO (OAB 35294/BA), SOLANO CLEDSON DE GODOY MATOS (OAB 201508/SP), CLAUDIO CALMON BRASILEIRO (OAB 14782/BA), ÂNGELA PARRAS (OAB 188329/SP), RAFAEL MACEDO ROQUE (OAB 527900/SP)

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Processo nº 1004068-50.2025.4.01.4004

ID: 324647996

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004068-50.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELOISA DOS SANTOS BRAGA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JAQUELINE BRAGA DE OLIVEIRA

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PROCESSO: 1004068-50.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELOISA DOS SANTOS BRAGA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF…

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Processo nº 1004068-25.2024.8.26.0619

ID: 304217673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004068-25.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

T. K. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENE PEREIRA CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004068-25.2024.8.26.0619 - Guarda de Família - Guarda - T.K.C.C. - Vistos. Diante do trânsito em julgado, dê-se vista dos autos ao requerente para manifestação quanto ao interesse na execuç… Processo 1004068-25.2024.8.26.0619 - Guarda de Família - Guarda - T.K.C.C. - Vistos. Diante do trânsito em julgado, dê-se vista dos autos ao requerente para manifestação quanto ao interesse na execução de sentença. Destaco que o pedido deverá ser endereçado a este processo, através do peticionamento eletrônico, como petição intermediária de 1º Grau, na categoria de "Execução de Sentença", sendo que no campo tipo da petição, deverá ser selecionada a opção 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso, tudo nos termos do artigo 1.286, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, e do Comunicado CG 1.789/2017. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o interessado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, a Serventia deverá providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. (nos feitos digitais o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados). Sem prejuízo, nos termos do Provimento nº 29/2021, providencie a parte requerida, no prazo de sessenta (60) dias, o recolhimento da taxa judiciária destinada à distribuição do feito ou comprove a impossibilidade do pagamento (condição financeira) com documentos: declaração de imposto de renda, comprovantes de renda mensal, extratos bancários, cópia dos últimos registros da carteira do trabalho ou qualquer outro documento plausível, tudo sob pena de inscrição na dívida ativa (Artigo 1098, § 5º, NSCGJ). Tratando-se de réu revel, expeça-se carta de intimação. Por fim, providencie a Serventia a apuração de eventuais custas pendentes de pagamento nos autos, conforme determinado no Comunicado Conjunto n. 862/2023. Não havendo mais a determinar, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: RENE PEREIRA CABRAL (OAB 69129/SP)

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Frederico Guerra De Figueiredo e outros x Dayani Flávia Da Silva Gouveia

ID: 310152086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004068-20.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FREDERICO GUERRA DE FIGUEIREDO MARIA JULIA MENEZES BREDA

Polo Passivo:

DAYANI FLáVIA DA SILVA GOUVEIA

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA FILGUEIRAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIOGO MARQUES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR GODOY BERTAZZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004068-20.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - Frederico Guerra de Figueiredo - - Maria Julia Menezes Breda - Dayani Flávia da Silva Gouveia - Em… Processo 1004068-20.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - Frederico Guerra de Figueiredo - - Maria Julia Menezes Breda - Dayani Flávia da Silva Gouveia - Em cumprimento ao artigo 16 da Lei 9.099/95, foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por meio virtual, para o dia 08 de julho de 2025, às 10 horas e 30 minutos. Deverão informar em 5 dias do recebimento desta os e-mails para envio do convite para a sessão virtual, ficando advertidos, em interpretação análoga ao artigo 34, § 1º da Lei 9.099/95, do prazo derradeiro de 5 dias anteriores à sessão de conciliação. Em caso de qualquer impossibilidade de participação deverá a parte informar ao juízo em até 5 dias úteis a contar da data da sessão ora designada. Acaso não o façam, a ausência da parte autora importará em extinção do feito, e da parte ré, presunção de revelia. Outrossim, os atos constitutivos da pessoa jurídica e a carta de preposição com expressos poderes para transigir deverão estar juntados aos autos digitais até a sessão de conciliação. Caso a parte-autora seja pessoa jurídica, deverá ser representada na audiência pelo próprio empresário individual ou pelo sócio dirigente/administrador (Enunciado 141 - FONAJE). O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, deverá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatícios (§ 4º do art. 9º da Lei nº 9.099/1995). Ficam as partes intimadas de que, caso queiram e em reconhecimento ao trabalho voluntário prestado, poderão depositar os honorários do conciliador, fixados pelo juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), atendendo aos critérios expostos no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e à Resolução 809/2019. Outrossim, ficam advertidas da obrigatoriedade do recolhimento em caso de interposição de recurso. - ADV: DIOGO MARQUES MACHADO (OAB 236339/SP), CESAR GODOY BERTAZZONI (OAB 245178/SP), PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA FILGUEIRAS (OAB 221542/RJ), PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA FILGUEIRAS (OAB 221542/RJ)

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J. G. De O. A. x C. De O.

ID: 293509064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000244-15.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. G. DE O. A.

Polo Passivo:

C. DE O.

Intimação

Advogados:

THAYS MARCELLA CAMARGO LIGIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA DE FREITAS DOS ANJOS GAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DA FONSECA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ FIGUEIREDO ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000244-15.2024.8.26.0445 (processo principal 1004068-12.2021.8.26.0625) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - J.G.O.A. - C.O. - 1. Satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO este… Processo 0000244-15.2024.8.26.0445 (processo principal 1004068-12.2021.8.26.0625) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - J.G.O.A. - C.O. - 1. Satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO este procedimento, com fundamento no art. 924, inc. II do Código de Processo Civil. Oficie-se para cancelamento do protesto da decisão judicial. Expeça-se alvará de soltura em favor da executada, COM URGÊNCIA. 2. Nos termos do art. 410 das NSCGJ, encaminhe-se o alvará de soltura à autoridade responsável pela custódia por meio de correio eletrônico institucional, devendo a Unidade Judicial confirmar, por via telefônica o seu recebimento, certificando-se o nome e cargo do responsável pela recepção da ordem de soltura além da menção à data e o horário da comunicação. Fica desde já autorizado, caso não obtida a confirmação supramencionada, o encaminhamento do alvará de soltura para cumprimento por oficial de justiça em regime de plantão judiciário, nos termos do art. 410, § 1º das NSCGJ, considerada a premência do cumprimento do alvará de soltura. Servirá, nesta circunstância em que se revela incabível o cumprimento remoto do ato processual (art. 995, § 10 das NSCGJ e Provimento CG nº 30/2020), o presente por cópia digitalizada, como mandado a fim de que o oficial de justiça da Comarca em que se encontra recolhido o custodiado, proceda à ENTREGA do alvará de soltura diretamente no estabelecimento prisional, dispensada requisição para formalização de tais atos em juízo, consoante preceitua do art. 439 das NSCGJ. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 3. Oficie-se à empregadora da alimentante para desconto das prestações alimentícias em folha de pagamento e depósito na conta corrente indicada às fls. 270 item "c". Publique-se. Intimem-se. Após, pagas eventuais custas pendentes e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. - ADV: LARISSA DE FREITAS DOS ANJOS GAIA (OAB 511165/SP), THAYS MARCELLA CAMARGO LIGIERI (OAB 414272/SP), BEATRIZ FIGUEIREDO ALVES MARTINS (OAB 467077/SP), DANIELLE DA FONSECA MENDES (OAB 480163/SP)

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A. C. De L. M. x M. R. F. L. B.

ID: 291619398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004068-79.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DE L. M.

Polo Passivo:

M. R. F. L. B.

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DE MOURA

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ANDRE HERNANDES DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004068-79.2024.8.26.0407 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.C.L.M. - M.R.F.L.B. - Defiro a produção de prova pericial, com realização de perícia médica. Defiro à autora a gratuidade de … Processo 1004068-79.2024.8.26.0407 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.C.L.M. - M.R.F.L.B. - Defiro a produção de prova pericial, com realização de perícia médica. Defiro à autora a gratuidade de Justiça, uma vez que foi beneficiada com advogado dativo, indicando que já passou pela triagem de verificação de hipossuficiência econômica na OAB. Anote-se. Diante do advento do Comunicado CG 555/2022, o qual autoriza a nomeação direta de peritos médicos cadastrados no Portal de Auxiliares da Justiça, pelos Juízes da área cível, em caso de perícia a ser realizada em domicílio, nomeio para realização da perícia médica o(a) Dra. VERIDIANA GIMENES GOMES, com consultório na Rua Nicholson Traves n°. 363, centro, na cidade de Osvaldo Cruz/SP, (e-mail: verigomes@hotmail.com), independentemente de compromisso. Promova a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO TJSP/CGJ Nº 690/2017. Fixo seus honorários em 34 UFESPs, conforme previsto na tabela anexa à Resolução nº 910/2023 (D.E. De 30/11/2023 - pg. 2/4). Intime-se a Sra. Perita para que manifeste em 05 dias, se aceita a nomeação, encaminhado-lhe senha de acesso ao feito. Havendo anuência do(a) Perito(a), requisite-se à Defensoria Pública a reserva de crédito para pagamento dos honorários. Com a reserva dos honorários, intime-se a profissional para que agende data, hora e local, ressaltando que a perícia deverá ocorrer na residência da requerida. Agendada a perícia, intimem-se as partes. Fixo prazo de apresentação do laudo em 30 (trinta) dias, a contar da data designada para a realização dos trabalhos periciais. Com o laudo, oficie-se para pagamento e, em seguida, manifestem-se as partes em 15 dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: MARCELO AUGUSTO DE MOURA (OAB 97975/SP), ANDRE HERNANDES DE BRITO (OAB 312818/SP)

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Joelia Nonato Torres x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305152937

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004068-65.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOELIA NONATO TORRES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOELIA NONATO … Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOELIA NONATO TORRES Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 1004068-65.2025.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Vanilda Pavani x Fernando José Ribeiro

ID: 308409064

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2054577-20.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANILDA PAVANI

Polo Passivo:

FERNANDO JOSé RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO CARLOS RODRIGUES SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ROCHA RIBEIRO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELVIN BRIAN FORTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2054577-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2054577-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bragança Paulista - Agravante: Vanilda Pavani - Agravado: Fernando José Ribeiro - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - *AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO AGRAVADA REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA AGRAVADA PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM TRINTA DIAS, SOB PENA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO IMPEDE O CUMPRIMENTO DO JULGADO JÁ TRANSITADO EM JULGADO ALEGADA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM FAVOR DA AGRAVANTE NOS AUTOS DA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE (PROC. Nº 1004068-33.2024.8.26.0099), A OBSTAR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DESCABIMENTO AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, V E X, DO CPC, COM REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA À AGRAVANTE - EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO NOS AUTOS DA MANUTENÇÃO DE POSSE NÃO TEM CONDÃO DE SUSPENDER A REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, QUE PASSA A PRODUZIR SEUS EFEITOS IMEDIATAMENTE APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (ART. 1.012, §1º, V, DO CPC) DECISÃO MANTIDA - RECURSO NEGADO .* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kelvin Brian Fortini (OAB: 497112/SP) - Gabriela Rocha Ribeiro Pereira da Silva (OAB: 395719/SP) - João Carlos Rodrigues Sales (OAB: 307607/SP) - 3º andar

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