Resultados para "1004081-09.2022.8.26.0291" – Página 29 de 33

Ilma Das Gracas Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 307168130

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004081-27.2022.4.01.3819

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ILMA DAS GRACAS RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

EDER GERALDO DUTRA

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5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 07/…

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Crispim Barbosa Santos x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 310823200

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004081-98.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISPIM BARBOSA SANTOS

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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LETICIA MANOEL GUARITA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004081-98.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1004081-09.2025.4.01.3306

ID: 329170962

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004081-09.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GENALDO CARVALHO SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS ANTONIO PINTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1004081-09.2025.4.01.3306 AT…

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Cooperativa De Crédito De Investimento De Livre Admissao De Aliança Das Regiões Costa Oeste Paranaense E Norte Paulista x Isabela Marcelo Pelissari

ID: 308664760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004081-68.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DE ALIANçA DAS REGIõES COSTA OESTE PARANAENSE E NORTE PAULISTA

Polo Passivo:

ISABELA MARCELO PELISSARI

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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RÉU REVEL

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DANIELA COTROFE DAL SANTO FERRAZ

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Processo 1004081-68.2023.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito de Investimento de Livre Admissao de Aliança das Regiões Costa Oeste Paranaense e… Processo 1004081-68.2023.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito de Investimento de Livre Admissao de Aliança das Regiões Costa Oeste Paranaense e Norte Paulista - Isabela Marcelo Pelissari - Processo número de ordem: 2023/001135. Vistos. Página(s) 367/369: A parte exequente requereu a penhora sobre percentual de salários (vencimentos, subsídios, soldos, remunerações, proventos ou pensões) percebidos pela parte executada. No caso dos autos, em que pese a inexistência de bens penhoráveis após as tentativas de localização pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, a moldura fática delineada não permite enquadramento nas hipóteses que autorizam a relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, porque a parte executada percebe remuneração pouco superior a um salário mínimo, ou seja, é pessoa pobre na concepção jurídica, o que a torna incapaz de arcar sequer com as custas e despesas processuais. Diante desse cenário, não se vislumbra situação excepcional a viabilizar a relativização da impenhorabilidade legalmente prevista, sendo razoável admitir que a constrição de qualquer percentual sobre os rendimentos implicaria em prejuízo ao sustento e dignidade da parte executada ou de sua família. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de penhora dos salários/rendimentos da parte executada. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, tornem conclusos para deliberação. Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias: (a) arquive-se provisoriamente, caso tratar-se de cumprimento de sentença; ou (b) intime-se pessoalmente a parte exequente, por Carta AR/AR Digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC), caso tratar-se de execução de título extrajudicial. Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), DANIELA COTROFE DAL SANTO FERRAZ (OAB 269615/SP)

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Processo nº 1004081-49.2025.4.01.4004

ID: 310822020

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004081-49.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

YASMIN DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

KAROLINY CASTRO SILVA

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PROCESSO: 1004081-49.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: YASMIN DA SILVA SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF n…

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Ivo Aparecido De Oliveira e outros x Sena Construções Ltda. e outros

ID: 315672280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002520-41.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVO APARECIDO DE OLIVEIRA MARCOS LUIS CUBA

Polo Passivo:

SENA CONSTRUçõES LTDA. TSC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO POGI

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KATIA DINIZ

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ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS

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Processo 0002520-41.2024.8.26.0082 (processo principal 1004081-88.2021.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Ivo Aparecido de Oliveira - - Marcos Luis Cuba - Tsc Empreendime… Processo 0002520-41.2024.8.26.0082 (processo principal 1004081-88.2021.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Ivo Aparecido de Oliveira - - Marcos Luis Cuba - Tsc Empreendimentos e Participações Ltda - - Sena Construções Ltda. - Vistos. Acolhe-se em parte a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 56/64. Realmente, analisando o cálculo inicial apresentado pelo impugnado (fls. 15/18), verifica-se que não foi realizado o desconto de 10% relativo à multa compensatória como determinado no título executivo transitado em julgado, o que é de rigor. Logo, tem cabimento a impugnação nessa parte. No entanto, não tem cabimento a impugnação no que diz respeito à compensação dos honorários advocatícios, porque nos termos do art. 85, § 14, do CPC, ela é expressamente vedada, sendo certo, ainda, que o título judicial nada previu a esse respeito. Portanto, fica afastada a impugnação nesse ponto. Assim, acolhe-se em parte a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar que seja realizado o desconto sobre a dívida da multa compensatória de 10%. Observa-se que o exequente já regularizou o cálculo da dívida a fls. 81/86, procedendo ao desconto devido (fl. 85). Prossiga-se a execução pelos valores apontados a fls. 85/86 (Principal R$ 276.465,81 e honorários advocatícios R$ 31.793,57, ambos atualizados até fevereiro de 2025). Diante da sucumbência recíproca, condeno o impugnado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do excesso de execução, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Deixo de condenar a impugnante, nos termos das Súmulas 519 e 517 do STJ, vez que os honorários já foram arbitrados a fl. 53. Em termos de prosseguimento, requeira o exequente o que entender de direito. Int. - ADV: ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS (OAB 252086/SP), LUIZ OTAVIO POGI (OAB 322825/SP), KATIA DINIZ (OAB 401926/SP), LUIZ OTAVIO POGI (OAB 322825/SP), ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS (OAB 252086/SP)

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L. S. De A. R. x B. D. R.

ID: 319783885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1004081-04.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. S. DE A. R.

Polo Passivo:

B. D. R.

Intimação

Advogados:

LUCIANO MENDONÇA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZAMARA ALVES BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004081-04.2023.8.26.0152 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.S.A.R. - B.D.R. - Vistos. 1) Cumpra-se o v. Acórdão (fls. 361/382). Oficie-se à empreg…

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Gilberto Rossato e outros x Forum Da Comarca De Comodoro

ID: 294034061

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: ALTERAçãO DE REGIME DE BENS Nº Processo: 1004081-48.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ROSSATO NEIVA ROSSATTI ROSSATO

Polo Passivo:

FORUM DA COMARCA DE COMODORO

Sentença

Advogados:

ADRYAINE LOTICI ROSSATTI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS (12371) 1004081-48.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: NEIVA ROSSATTI ROSSATO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRYAIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS (12371) 1004081-48.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: NEIVA ROSSATTI ROSSATO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRYAINE LOTICI ROSSATTI - RO12249 POLO PASSIVO: FORUM DA COMARCA DE COMODORO SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Alteração Consensual de Regime de Bens no Casamento – Da Comunhão Parcial de Bens para Separação Total proposta por Neiva Rossatti Rossato e Gilberto Rossato, ambos devidamente qualificados nos autos, com o objetivo de obter autorização judicial para alteração do regime de bens do casamento, de comunhão parcial de bens para separação total de bens, nos termos do art. 1.639, §2º, do Código Civil. A inicial foi devidamente instruída documentos (ID. 135335038). Manifestação do Ministério Público pelo prosseguimento do feito sem sua intervenção no ID. 189074354. É o relato. Decido. A motivação apresentada revela interesse legítimo e comum dos cônjuges, visando ao planejamento patrimonial e sucessório da primeira requerente, sem prejuízo a terceiros, conforme as certidões anexadas. O art. 1.639, §2º, do Código Civil dispõe: “É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.” Não há óbice legal ou jurisprudencial à pretensão, além disso, há presunção de boa-fé dos cônjuges, reforçada pela juntada de farta documentação demonstrando inexistência de litígios judiciais ou restrições financeiras. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Neiva Rossatti Rossato e Gilberto Rossato para autorizar a alteração do regime de bens do casamento de comunhão parcial de bens para separação total de bens, com efeitos “ex nunc”, isto é, a partir da data do trânsito em julgado da presente sentença. OFICIE-SE o Cartório de Registro Civil competente para que proceda com as alterações necessárias. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1004081-58.2025.8.26.0564

ID: 291621644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004081-58.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARIANA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004081-58.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Ariana da Silva Santos - Vistos, O comando judicial irrecorrido de fls. 76 concedeu o prazo de quinze dias… Processo 1004081-58.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Ariana da Silva Santos - Vistos, O comando judicial irrecorrido de fls. 76 concedeu o prazo de quinze dias para o recolhimento das custas iniciais, quedando-se inerte a autora. É O RELATÓRIO. DECIDO. Determinado o recolhimento das custas iniciais, não obstante a advertência da consequência, a autora quedou-se inerte. A taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado. O artigo 4º inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003 prevê que: Art. 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta antes do despacho inicial; essa mesma regra se aplica às hipóteses de reconvenção e de oposição... Já o artigo 290, do Código de Processo Civil é claro e expresso ao dispor que: Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Além disso, a falta desse recolhimento implica na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - pressuposto objetivo. Nesse passo, deve suportar as consequências advindas de sua inércia. Ipso facto, supedâneo no artigo 290, do Código de Processo Civil, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO. Intime-se a autora, pelo DJEN, na pessoa do advogado constituído nos autos, para comprovar o recolhimento das despesas com o cancelamento do processo, no prazo de cinco dias, nos termos do disposto no artigo 2º, inciso XIV, da Lei Estadual n° 11.608/03, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo e sem recolhimento, expeça-se a certidão para inscrição. Oportunamente, procedidas às devidas anotações, com as cautelas de estilo, arquivem-se os autos. Diligencie-se. Intime-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Processo nº 1004081-54.2025.8.26.0048

ID: 277979800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1004081-54.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1004081-54.2025.8.26.0048 - Carta Precatória Cível - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, uma vez que nã… ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1004081-54.2025.8.26.0048 - Carta Precatória Cível - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, uma vez que não estão presentes nenhuma das hipóteses de exceção previstas no art. 189 do CPC, a fim de mitigar o princípio constitucional da publicidade. Ademais, a tramitação sigilosa já foi indeferida pelo próprio juízo deprecante (fl. 05). Trata-se, em verdade, de Carta Precatória, a ser cumprida nos termos do art. 3º, §12 do Decreto-Lei 911/69, distribuída incorretamente como ação de busca e apreensão. Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para correção da ação. Pelo que se depreende dos autos, a liminar foi deferida nos autos do processo 1015896-76.2023.8.26.0223 em trâmite pela 3ª. Vara Cível de Guarujá/SP (fl. 05/06). Assim, cumpra-se, servindo esta como mandado de Busca e Apreensão do veículo objeto da lide e do ato deprecado, observando-se os veículos elencados à fl. 02/03. Caberá à parte autora entrar em contato com a central de mandados (11-4411-3342), a fim de agendar o cumprimento da diligência, de acordo com a agenda e possibilidade do oficial de justiça a quem for distribuído o mandado, bem como receber o bem eventualmente apreendido. Caso a parte demandada resida em outra comarca, remeta-se imediatamente ao juízo competente, em observância ao caráter itinerante da deprecata, comunicando-se o juízo de origem pelo correio eletrônico. Estando o réu em lugar incerto e não sabido, devolva-se com as nossas homenagens. Cumprido positivamente o ato deprecado, encaminhe-se a senha dos autos digitais ao juízo da 3ª. Vara Cível de Guarujá/SP. (processo eletrônico n°. 1015896-76.2023.8.26.0223), nos termos do Comunicado CG 2290/2016, publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 05/12/2016 e devolva-se a deprecata pelo malote em caso de cumprimento positivo. Por fim, proceda a serventia à atualização do sistema informatizado, lançando-se a respectiva movimentação de extinção da carta precatória. Intime-se.

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