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Leao Alimentos E Bebidas Ltda. x Estado De São Paulo e outros

ID: 312392730

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Público - I ao IV Grupo - Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1004083-63.2015.8.26.0019

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANA POLO FERNANDES

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CINTIA CRISTINA SILVERIO SANTOS

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CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ

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MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA

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FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO

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DANIEL MONTEIRO PEIXOTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004083-63.2015.8.26.0019/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Andressa Ribeiro De Castro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314360723

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004083-19.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA RIBEIRO DE CASTRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

ADEMIR MACEDO LIMA SOBRINHO

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PROCESSO: 1004083-19.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRESSA RIBEIRO DE CASTRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Resolução …

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Processo nº 1004083-22.2024.8.11.0001

ID: 322055549

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004083-22.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CESAR SENFF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ALEXANDRE SCHOFFEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sede do juízo e Informações: 5.º Juizado Especial Cível AVENIDA HÉLIO PONCE DE ARRUDA, S/N, CENTRO POLÍ…

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Caio Lacerda Silva e outros x Ocupantes Do Imóvel Localizado Na Rua Professor Zeferino Vaz Nº247 e outros

ID: 328636806

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004083-85.2018.8.26.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIO LACERDA SILVA EDISLEI DE ALENCAR VIEIRA EDUARDO MENDES DE SOUZA JAILSON TELES DE MENEZES JOSé NILSON ALVES DE MEDEIROS JULIANA SANTOS PEREIRA LAURA THAIS FERRARI MARCOS MOISES DE SOUZA SANDRA COSTA SILVA SIMAURA DAS NEVES SANTOS VANDUIR JOSé RIBEIRO

Polo Passivo:

OCUPANTES DO IMóVEL LOCALIZADO NA RUA PROFESSOR ZEFERINO VAZ Nº247 YUNES PARTICIPAçãO ADMINISTRAçãO E NEGóCIOS LTDA

Despacho

Advogados:

JAIRO SANTOS LUNA

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FABIO KADI

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RICARDO MARTINS PEREIRA

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MICHEL OLIVEIRA REALE

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VERA LÚCIA GOMES MENIQUETE

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MICHEL OLIVEIRA REALE

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VERA LÚCIA GOMES MENIQUETE

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MICHEL OLIVEIRA REALE

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VERA LÚCIA GOMES MENIQUETE

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MICHEL OLIVEIRA REALE

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VERA LÚCIA GOMES MENIQUETE

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MICHEL OLIVEIRA REALE

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VERA LÚCIA GOMES MENIQUETE

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VITOR RODRIGUES INGLEZ DE SOUZA

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JULIANA LEMES AVANCI

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VITOR RODRIGUES INGLEZ DE SOUZA

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JULIANA LEMES AVANCI

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VITOR RODRIGUES INGLEZ DE SOUZA

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JULIANA LEMES AVANCI

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VITOR RODRIGUES INGLEZ DE SOUZA

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JULIANA LEMES AVANCI

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VITOR RODRIGUES INGLEZ DE SOUZA

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JULIANA LEMES AVANCI

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DESPACHO Nº 1004083-85.2018.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004083-85.2018.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcos Moises de Souza - Apelante: Caio Lacerda Silva - Apelante: Laura Thais Ferrari - Apelante: Eduardo Mendes de Souza - Apelante: Edislei de Alencar Vieira - Apelante: Simaura das Neves Santos - Apelante: Vanduir José Ribeiro - Apelante: José Nilson Alves de Medeiros - Apelante: Jailson Teles de Menezes - Apelante: Sandra Costa Silva - Apelante: Juliana Santos Pereira - Apelado: Yunes Participação Administração e Negócios Ltda - Apelado: Ocupantes do Imóvel Localizado na Rua Professor Zeferino Vaz nº247 - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Campos Mello - Advs: Juliana Lemes Avanci (OAB: 290968/SP) - Vitor Rodrigues Inglez de Souza (OAB: 413900/SP) - Vera Lúcia Gomes Meniquete (OAB: 420763/SP) - Michel Oliveira Reale (OAB: 407365/SP) - Ricardo Martins Pereira (OAB: 349204/SP) - Fabio Kadi (OAB: 107953/SP) - Jairo Santos Luna (OAB: 426367/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar

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Processo nº 1004083-53.2025.8.26.0297

ID: 307272937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004083-53.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

D. M. P. V. H. V. P. V. K. T. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYANE THALISSA MANTAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004083-53.2025.8.26.0297 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.V.P.V. - - D.M.P.V. - - K.T.P. - Vistos. 1- Considerando a ausência de prova pré-constituída acerca da capac… Processo 1004083-53.2025.8.26.0297 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.V.P.V. - - D.M.P.V. - - K.T.P. - Vistos. 1- Considerando a ausência de prova pré-constituída acerca da capacidade, fixo alimentos provisórios no valor equivalente a 1/3 do salário mínimo nacional, a ser pago pelo réu aos autores até o dia 10 de cada mês, a contar da citação. Outrossim, informe a parte autora, no prazo de cinco dias, os dados bancários para depósito dos alimentos. Enquanto não informados os dados bancários, o pagamento poderá ser feito diretamente à genitora dos autores ou mediante depósito judicial. 2- Defiro à parte autora os benefícios da Gratuidade da Justiça, inclusive em relação à remuneração do Conciliador, uma vez que assistida por Advogado indicado pelo convênio DPE/OAB. Anote-se. No entanto, a parte beneficiária da Gratuidade da Justiça que tenha advogado contratado, não está isenta de pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder o benefício da Gratuidade da Justiça apenas para alguns atos, ficando, neste caso, excluída a remuneração do conciliador junto ao CEJUSC. Nesse sentido dispõe o art. 98, §5º do Código de Processo Civil: A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Assim, caso a parte requerida não esteja assistida por Advogado indicado por meio do convênio DPE/OAB, deverá arcar com a remuneração do conciliador. No mais, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento de audiência na forma presencial, intimando-se a parte autora, através de seu(sua) advogado(a) (art. 334, §3º do CPC), e citando-se e intimando-se a parte ré, devendo constar do mandado que o prazo para apresentação de contestação será de 15 (quinze) dias úteis e fluirá a partir da data da audiência, caso resulte infrutífera a conciliação (art. 335, I do CPC). Intimem-se. - ADV: RAYANE THALISSA MANTAI (OAB 507332/SP), RAYANE THALISSA MANTAI (OAB 507332/SP), RAYANE THALISSA MANTAI (OAB 507332/SP)

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Processo nº 1004083-37.2025.4.01.3901

ID: 309613502

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004083-37.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DENIS DOS SANTOS FERRAZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO PAULO DA SILVEIRA MARQUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1004083-37.2025.4.01.3901 A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1004083-37.2025.4.01.3901 AUTOR(A): DENIS DOS SANTOS FERRAZ ADVOGADO(A) DA(O) AUTOR(A): JOAO PAULO DA SILVEIRA MARQUES - PA16008 RÉU(A): CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ____________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Defiro a assistência judiciária gratuita. Em havendo pedido liminar e antecipação de tutela (art. 300 do CPC), considerando que o caso em apreciação depende da produção de prova pericial, a análise será feita quando da prolação da sentença. Emenda à inicial A parte autora deverá juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito: O Pedido Administrativo. 1. DESIGNE-SE PERÍCIA MÉDICA, na especialidade ORTOPEDIA, a ser realizada na sede desta Subseção Judiciária, com endereço na Tv. da Fonte, 1 - Amapá, Marabá - Estado do Pará, 68502-620,(94) 2101-8315. 2. Arbitro, desde logo, os honorários da perícia médica em R$ 360,00, nos termos da Resolução n.º 305/2014-CJF. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes. Os quesitos a serem respondidos pelo (a) perito (a) encontram-se depositados na Secretaria. 3. Intimem as partes acerca da perícia designada, a fim de que possam indicar ASSISTENTE TÉCNICO, que fica desde logo deferida, desde que o indicado seja um profissional devidamente inscrito no conselho de classe competente, compatível com a área perquirida pela perícia - art. 145, § 1º do CPC. 4. Por fim, CITE-SE a CEF para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, e ainda, caso haja interesse, para que ofereça proposta de acordo. 5. Após, vista aos requerentes, para CIÊNCIA DO LAUDO, assim como para se manifestarem, caso haja PROPOSTA DE ACORDO, se aceitam ou não, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Venham-me os autos conclusos para sentença. Marabá/PA. (data informada eletronicamente) (assinado digitalmente) Heitor Moura Gomes Juiz Federal

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Terezinha Pereira Da Rocha x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 302548567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004083-52.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA PEREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

THIAGO RAMOS FRANCISCHETTI

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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Processo 1004083-52.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Terezinha Pereira da Rocha - Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Intime-se a par… Processo 1004083-52.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Terezinha Pereira da Rocha - Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Intime-se a parte passiva, Facta Financeira S/A Crédito, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os documentos e informações solicitados pela perita, sob pena de preclusão da prova e das demais cominações legais. As solicitações da perita são as seguintes: Informar sobre o tipo de assinatura digital: Detalhar se a tecnologia de contratualização utiliza assinatura digital de padrão CAdES ou PAdES, fornecendo todos os arquivos necessários à verificação e confirmação do informado. Caso seja CAdES ou híbrida, encaminhar o arquivo original do contrato (PDF) acrescido do arquivo de assinatura (.p7s), disponibilizados separadamente. Apresentar arquivo PDF íntegro: Fornecer o arquivo PDF íntegro antes da inserção da assinatura digital no documento. Providenciar ambiente de simulação: Disponibilizar um ambiente de simulação onde a perita possa realizar simulações da operação, da mesma forma que a supostamente contratualizada na lide em questão. Providenciar link de validação: Fornecer um link de validação onde a perita possa realizar conferência de contratos assinados por sua plataforma. Indicar pessoa com capacidade técnica: Indicar pessoa com capacidade técnica (com telefone de acesso direto) para sanar quaisquer problemas de forma imediata que possam prejudicar o acesso da perita aos sistemas de interesse da diligência, assim como sanar dúvidas que possam aparecer. Fornecer informações e evidências de ambas as partes (Contratante e Contratado), armazenadas no período do início ao fim do processo da suposta contratualização, incluindo: Logs, registros ou relatórios de auditoria de acesso, informando data e hora de cada movimento, operação ou ação com detalhamentos dos dados capturados e identificados. Dados de coleta de biometria (selfie). Endereço de IP com indicação de porta lógica do dispositivo que fez a requisição. Endereço de IP com indicação de porta lógica do dispositivo que acessou o link do e-mail ou SMS enviado para validação. Geolocalização do dispositivo utilizado. E-mail de cadastro. E-mail ou telefone móvel que tenha recebido token de confirmação. Dados do navegador que realizou o acesso à solução de assinatura eletrônica. Outros dados que possuam armazenados que possam auxiliar a perita nas verificações. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 478912/SP), THIAGO RAMOS FRANCISCHETTI (OAB 320758/SP)

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Jose Edvaldo Santarosa e outros x Guilherme Francisco Ferreira

ID: 301858481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004083-60.2022.8.26.0070

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDVALDO SANTAROSA MARIA PERUZZI

Polo Passivo:

GUILHERME FRANCISCO FERREIRA

Intimação

Advogados:

MATHEUS EDUARDO RICORDI SANTAROSA

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JOSÉ HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA DE TORO SAEZ

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Processo 1004083-60.2022.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Peruzzi - - Jose Edvaldo Santarosa - Guilherme Francisco Ferreira e outro - Vistos. Os requerid… Processo 1004083-60.2022.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Peruzzi - - Jose Edvaldo Santarosa - Guilherme Francisco Ferreira e outro - Vistos. Os requeridos GUILHERME FRANCISCO FERREIRA e FABIO APARECIDO DA SILVA apresentaram petição às fls. 501/505, requerendo a reconsideração da decisão saneadora, alegando, em síntese, a ocorrência de coisa julgada em razão de decisão proferida em processo anterior (nº 1002367-03.2019.8.26.0070). Analisando o argumento apresentado, verifico que não assiste razão aos requeridos. A coisa julgada material pressupõe identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as demandas. No caso em tela, embora haja parcial identidade subjetiva, não se verifica identidade quanto ao objeto e causa de pedir. Ademais, conforme expressamente consignado na própria decisão invocada pelos requeridos (fls. 502), ressalvou-se que "a anulação da compra e venda originária envolve direito de terceiro não participante da relação jurídica processual aqui instalada, além da necessidade de ampla dilação probatória". Tal ressalva demonstra que o julgado anterior não abrangeu a pretensão ora deduzida, que busca justamente a anulação do negócio jurídico originário (compra e venda) com a participação dos terceiros envolvidos na cadeia negocial, mediante ampla instrução probatória, conforme autorizado e ressalvado na decisão pretérita. Assim, não há que se falar em coisa julgada, uma vez que a presente demanda busca exatamente aquilo que foi ressalvado na decisão anterior como não abrangido pelo julgamento proferido naqueles autos. As demais preliminares já foram devidamente analisadas e rejeitadas na decisão saneadora de fls. 463/466, estando preclusa a matéria. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração dos requeridos, mantendo-se inalterada a decisão saneadora de fls. 463/466. Aguarde-se por 15 (quinze) dias úteis a apresentação de rol de testemunhas pela parte requerida. Sem prejuízo, sobre os documentos de fls. 510/550, faculto manifestação pela parte requerida. Intime-se. - ADV: JOSÉ HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS (OAB 155640/SP), MATHEUS EDUARDO RICORDI SANTAROSA (OAB 400993/SP), MATHEUS EDUARDO RICORDI SANTAROSA (OAB 400993/SP), ANA MARIA DE TORO SAEZ (OAB 264848/SP), ANA MARIA DE TORO SAEZ (OAB 264848/SP), JOSÉ HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS (OAB 155640/SP)

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Pedro Miguel Oyan Filho x Ondina Aparecida Sardinha

ID: 309516352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003121-22.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO MIGUEL OYAN FILHO

Polo Passivo:

ONDINA APARECIDA SARDINHA

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA FARALDO

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OSVALDO BASQUES

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DANIELLA MUNIZ SOUZA

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Processo 0003121-22.2025.8.26.0079 (processo principal 1004083-62.2024.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Pedro Miguel Oyan Filho - Ondina Aparecida Sardinha - Vistos. Mantenho … Processo 0003121-22.2025.8.26.0079 (processo principal 1004083-62.2024.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Pedro Miguel Oyan Filho - Ondina Aparecida Sardinha - Vistos. Mantenho a gratuidade judiciária. Anote-se. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 15 dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via Bacenjud, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Se não localizados ativos financeiros do(s) executado(s), fica deferida desde logo a expedição de mandado de penhora e avaliação. Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Intime-se. - ADV: SONIA MARIA FARALDO (OAB 323607/SP), DANIELLA MUNIZ SOUZA (OAB 272631/SP), OSVALDO BASQUES (OAB 69431/SP)

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Processo nº 1004083-05.2025.8.26.0604

ID: 295485740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004083-05.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 1004083-05.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - C.S.S. - 1. Fls. 166/170: recebo como aditamento à inicial. 2. O deferimento da tutela de urgência, de forma ante… Processo 1004083-05.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - C.S.S. - 1. Fls. 166/170: recebo como aditamento à inicial. 2. O deferimento da tutela de urgência, de forma antecipada inaudita altera pars é medida de caráter excepcional, já que é reservada para casos onde estejam presentes a probabilidade do direito da parte requerente, além da possibilidade de prejuízo irreparável ou de difícil reparação. No caso dos autos, a concessão da tutela de urgência, deverá ser analisada após seja dada à parte contrária seja dada a oportunidade de se manifestar, o que não impede nova análise do pedido inicial após a instauração do contraditório nestes autos. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pleiteada. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Declaro, neste momento, a inversão dos ônus da prova, relativamente aos fatos narrados na inicial, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 6. Contestada a ação, abra-se vista à parte autora para manifestação. 7. Após, conclusos para deliberações. Int. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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