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Processo nº 1004357-75.2020.8.26.0011

ID: 278025479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004357-75.2020.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

N. S. A. DE R. E F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANA D'ARC VICTORINO COLONHESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joana D'arc Victorino Colonhese (OAB 416064/SP) Processo 1004357-75.2020.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: N. S. A. de R. e F. S. A. - Vistos. Págs. 329/332: nos termos do i… ADV: Joana D'arc Victorino Colonhese (OAB 416064/SP) Processo 1004357-75.2020.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: N. S. A. de R. e F. S. A. - Vistos. Págs. 329/332: nos termos do inciso IV do artigo 833 do CPC, consideram-se impenhoráveis os salários, remunerações, subsídios ou vencimentos, em decorrência do caráter alimentar; entretanto, inviável dizer o mesmo quanto às verbas recebidas a título de pró-labore, lucros ou dividendos de empresa, tendo em conta de consideração a sua natureza diversa daquelas destinadas exclusivamente ao sustento do devedor e sua família, sendo este último o real motivo da insurgência do legislador. Assim, DEFIRO a penhora do pró-labore, lucros e dividendos pertencentes ao executado JOHN WOILER (CPF nº 118.880.878-89) decorrentes da sua participação societária nas empresas (1) BRAZILIAN REAL ESTATE GROUP NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 04.162.074/0001-85; (2) MLI ASSET GESTAO FINANCEIRA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº52.229.821/0001-06; (3) BP MANAGEMENT ADVISORY INC LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 57.731.682/0001-20; e (4) COMCORP - SOLUCOES EM COMPRAS CORPORATIVAS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 27.286.308/0001-00, até o limite do crédito (págs. 347, R$ 111.321,20), devendo, para tanto, o Cartório lavrar termos (CPC, art. 838) e o exequente providenciar o necessário ao cumprimento do disposto no inc. I e II do referido dispositivo, observando-se ser o terceiro a pessoa jurídica que deve ao executado o valor correspondente ao bem penhorado. Insta considerar imperiosa a aplicação do art. 855 do Código de Processo Civil nos casos de penhora sobre o pró-labore, lucros e dividendos, posto se cuidar de direitos creditórios dos sócios. Nesse sentido, EXPEÇA-SE ofício, nos termos do inciso I e II do artigo 855 do mesmo Código, devendo o exequente comprovar o encaminhamento aos credores para que deixem de pagar o referido executado e, este, para que deixe de praticar ato de disposição dos referidos direitos. Servirá a presente, por cópia, como OFÍCIO, devendo o exequente proceder ao seu encaminhamento e comprovar a entrega nestes autos. Intime-se.

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Processo nº 0000864-41.2025.8.26.0526

ID: 325508876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000864-41.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. B. B. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA BRASILEIRO BARBI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000864-41.2025.8.26.0526 (processo principal 1004357-43.2024.8.26.0526) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vaga em creche - B.B.B.S. - Vistos. A parte executada foi devida… Processo 0000864-41.2025.8.26.0526 (processo principal 1004357-43.2024.8.26.0526) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vaga em creche - B.B.B.S. - Vistos. A parte executada foi devidamente intimada e optou por não apresentar impugnação, demonstrando concordância com o(s) cálculo(s) apresentados pela parte exequente na inicial, que ora homologo para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos. Por não ter havido impugnação, perfeitamente configurada a falta de interesse recursal, razão pela qual declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensando sua certificação. Nos termos do Comunicado nº 394/2015, providencie o patrono da parte exequente a criação do incidente processual de RPV ou PRECATÓRIO no site do TJSP através do SAJ/ PG, requerendo sua expedição e anexando todas as peças necessárias ao entendimento, discriminando os valores individualizados por credor e verba honorária. Destaco que devem ser observados os valores para pagamento de RPV, conforme portaria nº 9.095/2014 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (e atualizações). Ressalto que o incidente criado irá gerar autos suplementares com tramitação pelo fluxo digital. Após a expedição, o ofício será liberado nos autos e uma cópia alocada em uma rotina de trabalho dentro do servidor, que roda de tempos em tempos, enviando os processos ao DEPRE, para análise e posterior pagamento. Observo que, segundo o artigo 10 da Lei Municipal nº 4.092/2023 - Lei Orçamentária Anual do Município de Salto, valores iguais ou inferiores a R$10.000,00 (dez mil reais) serão considerados requisições de pequeno valor. Com a instauração do incidente de RPV, proceda-se à inserção, no sistema SAJ, de movimentação para alteração da Situação Processual para "Processo Suspenso", e após, aguarde-se no prazo o pagamento do ofício requisitório. Caso não seja instaurado o respectivo incidente no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Salto, 14 de julho de 2025. - ADV: BIANCA BRASILEIRO BARBI DE SOUZA (OAB 467598/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Ricardo Marques Rissato

ID: 305823226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004357-68.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

RICARDO MARQUES RISSATO

Intimação

Advogados:

RICARDO MARQUES RISSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004357-68.2023.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Ricardo Marques Rissato - Vistos. Digam as partes, em 05 dias, acerca de eventua… Processo 1004357-68.2023.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Ricardo Marques Rissato - Vistos. Digam as partes, em 05 dias, acerca de eventual interesse na audiência de tentativa de conciliação virtual, a fim de tratativas de acordo e celeridade processual, evitando as fases de instrução de provas a produzir, prolongando por demais o encerramento do feito. Independente da manifestação acima, no mesmo prazo, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Para indicação de provas deve o requerimento ser feito por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas". Importante anotar que a indicação correta do nome da petição confere maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RICARDO MARQUES RISSATO (OAB 243310/SP), EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

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Processo nº 1004357-26.2025.8.26.0100

ID: 303454081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004357-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA LIMA VERAS DE MENEZES CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO TIAGO RICK MARTINEWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1004357-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Alessandra Lima Veras de Menezes Cavalcante - Vistos. Válida a citação e transcorrido o prazo para respost… Processo 1004357-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Alessandra Lima Veras de Menezes Cavalcante - Vistos. Válida a citação e transcorrido o prazo para resposta, reconheço a revelia da parte ré. Considerando que a presunção de veracidade das alegações iniciais está condicionada aos requisitos do art. 345 do CPC e não é absoluta, bem assim que, o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, nos termos do artigo 346, parágrafo único, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo de 5 dias, a especificação das provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese de requerimento pela produção de prova testemunhal, faculto às partes a apresentação, desde já, do rol de testemunhas. Observo que, nos termos do artigo 455, §§ 1º e 2º, do CPC, as testemunhas serão intimadas da audiência pelo advogado da parte que a arrolou, dispensada a intimação do juízo, por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da audiência, cópia da correspondência e do comprovante de recebimento. Caso se comprometa a apresentar a testemunha independentemente de intimação, presumir-se-á a desistência de sua inquirição no caso de não comparecimento. Faculto, ainda, nos moldes dos arts. 9º e 10 do CPC, a manifestação das partes sobre as questões de direito cognoscíveis de ofício pelo julgador e relevantes ao processo. A fim de concretizar o princípio da duração razoável do processo e considerando o dever de os sujeitos processuais se comportarem de acordo com a boa-fé, tratando-se de processo digital, deverão os advogados incluir quando do peticionamento eletrônico o tipo da petição intermédia, no caso 38022 - Indicação de Provas. Observe a Serventia a regra do art. 346, caput, do CPC quanto ao prazo da parte revel. Int. São Paulo, . - ADV: BRUNO TIAGO RICK MARTINEWSKI (OAB 110811/RS)

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Processo nº 1004357-14.2025.8.26.0007

ID: 306020726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004357-14.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004357-14.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Financiamento e Investimento - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acór… Processo 1004357-14.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Financiamento e Investimento - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Nilto Ferreira Moço x Aspecir Previdencia

ID: 309235971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004357-68.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NILTO FERREIRA MOçO

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LARISSA CIRINO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004357-68.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilto Ferreira Moço - Aspecir Previdencia - Vistos. Nos termos do Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, comu… Processo 1004357-68.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilto Ferreira Moço - Aspecir Previdencia - Vistos. Nos termos do Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, comunica decisão proferida em 29.05.2025, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a admissão do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com ordem de suspensão dos processos correspondentes, nos termos do artigo 982, I, do C.P.C., com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.. o - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000, Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., relator Desembargador Edson Luiz de Queiroz, j. 19.09.2023. Diante da determinação de suspensão de todos os processos em trâmite no Estado de São Paulo que versem sobre o tema em discussão e pendentes de julgamento, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, determino a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 59 do IRDR. Observe a Serventia a anotação do código SAJ nº 75059 quando da suspensão do processo e, no levantamento da suspensão, o Código SAJ nº 14985. Após o trânsito em julgado da decisão do IRDR, venham os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento do feito, nos termos do artigo 985, I, do CPC. Considerando que houve a designação de data para realização de perícia, intime-se o perito judicial, com urgência, sobre a suspensão dos presentes autos e para que aguarde determinação posterior. Ou outra determinação. Intimem-se. - ADV: LARISSA CIRINO SANTANA (OAB 402962/SP), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS)

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Processo nº 1004357-70.2025.8.26.0344

ID: 291551240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004357-70.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLA LOPES FONSECA MODENESE ÓPTICA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS EMANUEL DO AMARAL MODENESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004357-70.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Carla Lopes Fonseca Modenese Óptica Me - Vistos. Anote-se o endereço indicado e cite-se a parte executada pa… Processo 1004357-70.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Carla Lopes Fonseca Modenese Óptica Me - Vistos. Anote-se o endereço indicado e cite-se a parte executada para pagamento do valor em execução em três (3) dias, com as advertências de praxe e nos termos da decisão que recebeu a petição inicial. Não efetuado o pagamento no prazo acima e independentemente de nova ordem judicial, proceda o oficial de justiça à PENHORA de bens e sua AVALIAÇÃO, lavrando-se auto e intimando-se o executado desse ato na mesma oportunidade (artigo 829, §1º, do CPC), bem como de que eventuais embargos poderão ser oferecidos digitalmente, através de advogado, até a audiência de conciliação em data a ser designada oportunamente (artigo 53, parágrafo 1º, da Lei 9.099/95), desde que seguro o juízo. Caso o(s) executado(s) não seja(m) localizado(s) para intimação da penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar detalhadamente as diligências realizadas, inclusive com a identificação do morador e do grau de parentesco, e realizar a citação/intimação na forma prevista no Enunciado 12, dos Enunciados Uniformes. Da proposta de parcelamento com suspensão (art. 916, CPC) - No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer, em Cartório, autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916, do CPC. Da mudança de endereço - As mudanças de endereço deverão ser comunicadas pelas partes, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado. (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). Da proposta de autocomposição - Deve o Sr. Oficial de Justiça certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes (art. 154, VI, do CPC), ficando ciente de que deverá proceder a todos os atos (inclusive penhora), independente de ser realizada a proposta de autocomposição. Cumpra-se. - ADV: LUCAS EMANUEL DO AMARAL MODENESE (OAB 430834/SP)

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Processo nº 1004357-84.2023.8.26.0071

ID: 304223623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004357-84.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PERIM COMéRCIO DE AUTOPEçAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DAL FABBRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004357-84.2023.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Perim Comércio de Autopeças Ltda - Fs. 152/155: Pedido do exequente para habilitação de ex-sócia da executada como … Processo 1004357-84.2023.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Perim Comércio de Autopeças Ltda - Fs. 152/155: Pedido do exequente para habilitação de ex-sócia da executada como sucessora da empresa executada, pois a empresa, que se trata de uma empresa Limitada Unipessoal, foi extinta pelo encerramento de liquidação voluntária, conforme documentos de fls. 156/158. No encerramento voluntário de uma empresa unipessoal limitada (EIRELI), a responsabilidade pelos débitos da empresa segue os princípios estabelecidos no Código Civil brasileiro, especificamente nos artigos que tratam da pessoa jurídica e da limitação de responsabilidade. E de acordo com o art. 45 do Código Civil, a pessoa jurídica possui patrimônio próprio, distinto do patrimônio de seus sócios ou do titular. Isso significa que, em regra, o titular da empresa unipessoal limitada não responde com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa. Já o art. 1.052 do Código Civil estabelece que "na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social". Por analogia, na empresa unipessoal limitada, a responsabilidade do titular fica limitada ao valor do capital social integralizado. Destarte, apenas se não houver patrimônio suficiente na empresa para quitar todos os débitos, em regra, os credores não poderão alcançar o patrimônio pessoal do titular, respeitada a limitação de responsabilidade, A responsabilidade, portanto, permanece com a própria empresa até sua extinção definitiva, e somente em casos excepcionais o titular responderá pessoalmente pelos débitos empresariais. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que indeferiu a inclusão da sócia no polo passivo da execução - Ocorrência de dissolução regular da sociedade, com a respectiva liquidação e baixa no registro pertinente - Liquidação voluntária que resultou no recebimento de haveres pela sócia - Assunção de responsabilidade pela sócia no ato extintivo - Ocorrência de sucessão processual - Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na hipótese - Inexistência de personalidade jurídica a desconsiderar - Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2108960-16.2023.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 15/05/2023; Data de Registro: 15/05/2023). Assim, para a medida pretendida, ao exequente para demonstrar assunção de responsabilidade pela sócia no ato extintivo, já que a responsabilidade do sócio pelas dívidas da sociedade extinta não é automática. - ADV: FABIO DAL FABBRO FILHO (OAB 144637/SP)

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Processo nº 1004357-29.2024.4.01.3903

ID: 316047002

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004357-29.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA SARMENTO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAINE SABOIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100435… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004357-29.2024.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SABRINA SARMENTO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAINE SABOIA DA SILVA - PA34271 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 3 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004357-31.2025.8.26.0066

ID: 277977963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004357-31.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA

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ADV: Pedro Henrique Pereira de Oliveira (OAB 442736/SP) Processo 1004357-31.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldo Reis - Defiro à parte autora os beneficios da assistência judici… ADV: Pedro Henrique Pereira de Oliveira (OAB 442736/SP) Processo 1004357-31.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldo Reis - Defiro à parte autora os beneficios da assistência judiciaria. Anote-se. Tendo em vista a manifestação da parte autora na inicial no sentido de que não possui interesse na realização de audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), e uma vez que este Juízo vem adotando o entendimento de que a realização da audiência prévia de conciliação não é obrigatória nas hipóteses em que manifestado expressamente na petição inicial o seu desinteresse na prática do ato, em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio. Ressaltando-se, ainda, que havendo interesse posterior das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. Assim sendo, manifestado, expressamente, o desinteresse da parte autora na realização da audiência prévia de conciliação, deixo de designa-la de imediato. Cite-se o (s) réu (s) para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de quinze dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprido, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC) bem como que a ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática alegada na inicial como fundamento da pretensão inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Intime-se.

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