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Leonardo Dos Santos Meneses x Municipio De Sao Paulo

ID: 259149726

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004503-94.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DOS SANTOS MENESES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EVANDRO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004503-94.2025.5.02.0000 : LEONARDO DOS SANTOS MENESES : MU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004503-94.2025.5.02.0000 : LEONARDO DOS SANTOS MENESES : MUNICIPIO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f0823b proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13135/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1004503-94.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000209-92.2020.5.02.0058 – 58ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: LEONARDO DOS SANTOS MENESES EXECUTADA: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10031835, cujo momento de apresentação foi 26/03/2025;há ofício precatório Id 0ab0f66, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id e4303a9, homologado pela Decisão Id 0501a55;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id d3de6b5);o valor correto a requisitar é a importância de R$ 137.395,84, em 15/02/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 131.953,74 de principal e R$ 5.442,10 de INSS cota reclamada. São Paulo, 15 de abril de 2025. NILZA YUKIE MORINISHI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 137.395,84, em 15/02/2025, sendo: R$ 131.953,74 de principal eR$ 5.442,10 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 16Valor da parcela tributável - R$ 22.517,19 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1004503-94.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000209-92.2020.5.02.0058), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1004503-94.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000209-92.2020.5.02.0058). São Paulo, 15 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO DOS SANTOS MENESES

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Processo nº 1004503-60.2025.4.01.3701

ID: 312539644

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004503-60.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REGINA APARECIDA RODRIGUES ARCANJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAFAELA SOARES TAVARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1004503-60.2025.4.01.3701 [Aposentadoria Híbrida (Art. 48/106)] AUT…

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Processo nº 1004503-05.2021.4.01.3700

ID: 316878079

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004503-05.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DIAS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMULO FROTA DE ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Maranhão 3ª Vara Federal Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004503-05.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SAMUEL DIAS RIBEIRO REP…

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Processo nº 1004503-55.2025.8.11.0045

ID: 277831491

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1004503-55.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004503-55.2025.8.11.0045 DESPACHO 1 – Atendidos os requisitos formais do artigo 260 do CPC, CUMPRA-…

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Benedito Leonídio x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 321041454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004503-82.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO LEONíDIO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO MASTER S.A. BANCO SAFRA S/A BNPP (BNP PARIBAS BRASIL S.A.)

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA INES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004503-82.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Benedito Leonídio - Banco Agibank S.a. - - Banco Safra S/A - - Banco Master S.a. - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.…

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Benedito Leonídio x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 321041245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004503-82.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO LEONíDIO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO MASTER S.A. BANCO SAFRA S/A BNPP (BNP PARIBAS BRASIL S.A.)

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA INES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004503-82.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Benedito Leonídio - Banco Agibank S.a. - - Banco Safra S/A - - Banco Master S.a. - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.…

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Siner Engenharia E Comércio Ltda. x Hcc- Projetos Eletricos S/A

ID: 328434219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004503-83.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SINER ENGENHARIA E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

HCC- PROJETOS ELETRICOS S/A

Intimação

Advogados:

TAÍS REGINA CAMBOTAS BORIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA ROCHA SACCHIS FERRIGOLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA GIULIANI FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1004503-83.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Siner Engenharia e Comércio Ltda. - Hcc- Projetos Eletricos S/A - Posto isto, REJEITO a exceção de pr…

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Processo nº 1000574-28.2023.8.26.0510

ID: 336698891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000574-28.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CHARLENE GOMES FERREIRA EDINETE DE SOUZA ARAUJO FáVIA DE JESUS RIBEIRO FRANCISCA FLáVIA DA SILVA FELIPE ISA GLENDA ARAUJO DE OLIVEIRA JéSSICA DA SILVA SANTANA JOYCE DA SILVA SOARES DE SOUSA MARCIA REGINA MATHIAS DE LIMA DE OLIVEIRA BUENO MARIA ANA DA SILVA PATRICIA ROBERTA DIAS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO DAGNONE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODMAR JOSMEI JORDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO VICENTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000574-28.2023.8.26.0510 (apensado ao processo 1004503-74.2020.8.26.0510) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - Jéssica da Silva Santana - - Patricia Roberta Dias Lima - - Ma…

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Processo nº 1004503-86.2025.8.26.0126

ID: 337550255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004503-86.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARTêMIO ALVES JACINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLARA SIQUEIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004503-86.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Artêmio Alves Jacinto - Para análise do pedido de gratuidade da justiça, em 15 dias útei…

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Processo nº 1004503-60.2021.4.01.3811

ID: 305549188

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004503-60.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SILMAR ELEOTERIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMUEL DIMITRI VIEIRA PERES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1004503-60.2021.4.01.3811/MG RELATOR : ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES FRATTEZI REQUERENTE : JOSE SILMAR ELEOTERIO ADVOGADO(A) : SAMUEL DIMITRI VI…

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