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Processo nº 1004539-75.2025.8.26.0564

ID: 277120674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004539-75.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. DA R. F. J. DA S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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ADV: Agamenon Martins de Oliveira (OAB 99424/SP) Processo 1004539-75.2025.8.26.0564 - Homologação da Transação Extrajudicial - Reqte: J. da S. B. , A. da R. F. - HOMOLOGO, por sentença, o acordo extr…

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V. G. S. Da S. x N. D. I. S. S. A.

ID: 325917522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004539-98.2024.8.26.0115

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

V. G. S. DA S.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

MAYARA HOFFMAN DE GAUTO

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LUIZ FELIPE CONDE

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JACKSON HOFFMAN MORORO

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FRANCISCO CIRO CID MORORO

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AMANDA DE CAMARGO BATISTA CALLEGARI

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Processo 1004539-98.2024.8.26.0115 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tratamento médico-hospitalar - V.G.S.S. - N.D.I.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização …

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Processo nº 1004539-34.2024.8.26.0007

ID: 331681492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004539-34.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1004539-34.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Banco Santander (Brasil) S/A - Diante da admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2…

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Richard Patrick Pereira x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 322990083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004539-37.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD PATRICK PEREIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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AMANDA ALVES

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Processo 1004539-37.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Richard Patrick Pereira - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pe…

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Processo nº 1004539-41.2024.8.26.0037

ID: 323269608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004539-41.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VERA IRENE MARCELINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

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Processo 1004539-41.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Vera Irene Marcelino da Silva - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 216/224. Estando a parte autora amparada…

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Raphael Paiva Freire x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 331867953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001819-36.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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Processo 0001819-36.2024.8.26.0032 (processo principal 1004539-90.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Raphael Paiva Freire - Crefisa S/A Crédito, Financiamen…

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Processo nº 1004539-81.2025.8.26.0271

ID: 313009812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004539-81.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER MORRONI DE PAIVA

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Processo 1004539-81.2025.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Hdi Seguros do Brasil S.a - Cite(m)-se o(s) executado(s) e intime(m)-se, por carta com aviso d…

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Processo nº 1004539-17.2025.4.01.3309

ID: 321749027

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004539-17.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANILSON DOS MAXIMO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARCO PAULO GOMES ARANHA

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Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004539-17.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

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Processo nº 1004539-41.2024.8.26.0037

ID: 323790151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004539-41.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VERA IRENE MARCELINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

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Processo 1004539-41.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Vera Irene Marcelino da Silva - Vista à Defensoria da decisão de fls. 208/209: "Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão …

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Juízo Ex Officio x Francisco Carlos De Castilho

ID: 327091242

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1004539-84.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

FRANCISCO CARLOS DE CASTILHO

Despacho

Advogados:

FABIO EVANDRO PORCELLI

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ALEXANDRE ALVES DE SOUSA

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DESPACHO Nº 1004539-84.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1004539-84.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Tupã - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Francisco Carlos de Castilho - Interessado: FLAVIO PACHECO DE CASTILHO - Interessado: Município de Tupã - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.459 REMESSA NECESSÁRIA nº 1004539-84.2024.8.26.0637 TUPÃ Remetente: JUÍZO, EX OFFICIO Recorrido: FRANCISCO CARLOS DE CASTILHO Interessados: FLÁVIO PACHECO DE CASTILHO E OUTROS MM. Juiz de Direito: Dr. Edson Lopes Filho Ação de internação compulsória julgada procedente pela sentença de f. 70/3, cujo relatório adoto, para condenar o réu a providenciar a internação compulsória de Flávio Pacheco de Castilho, com continuidade do tratamento mediante atendimento ambulatorial, consoante prescrição médica. Subiram os autos por força da remessa necessária (f. 81). A Procuradoria Geral de Justiça observou não haver relato, nos laudos médicos, de incapacidade do enfermo, razão pela qual deixou de se manifestar (f. 89/91). É o relatório. A ação foi ajuizada em busca de oferta de internação compulsória ao correquerido Flávio, em decorrência de seu estado de adicto e histórico de violência perpetrada contra familiares. Relatório médico apresentado indica ainda a presença de quadro clínico compatível com Esquizofrenia Paranóide, bem como de episódios frequentes de agressividade e ameaças de morte (f. 17). Assim, diante de seu comportamento incontido e violento, bem como da dificuldade de adesão a qualquer auxílio clínico ou tratamento, restou evidenciada a necessidade de internação compulsória. A presente hipótese encontra lastro na Lei n° 10.216, de 6 de abril de 2001, que consiste no instrumento legal para a proteção dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. A exigência do art. 6º da Lei 10.216/01, qual seja, a de que a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, foi satisfeita pelos relatórios subscritos por médico psiquiatra (f. 16/8). E, como foi constatada a anterior não adesão ao tratamento ambulatorial especificamente a f. 18 -, era de se impor tal medida, atendendo-se, portanto, ao comando do art. 4º do diploma Sendo universal o direito à saúde, questões orçamentárias, burocráticas, dentre outras, não têm o condão de elidir a obrigatoriedade do Poder Público no sentido de garantir os direitos maiores de qualquer cidadão: a saúde e a vida. E não se trata de privilégio conferido a único cidadão. O autor, in casu, apenas se socorreu da via judicial para fazer valer direitos constitucionalmente assegurados, ante a inação do Poder Público em atender demandas como a presente. Nessa esteira, o tratamento para combate a dependência química encontra respaldo nos arts. 196 da Constituição da República e 219 da Constituição Estadual, que envolvem preceitos de ordem cogente e de eficácia plena, consoante remansosa jurisprudência. Há precedentes do STF e do STJ nesse sentido: RE nº 368.041, Min. Joaquim Barbosa, AgRg no RE nº 271.286-8, Min. Celso de Mello, AI nº 486.816, Min. Carlos Velloso, REsp nº 625.329, Min. Luiz Fux, AgRg no REsp nº 690.483, Min. José Delgado, REsp nº 656.296, Min. Francisco Falcão, RMS nº 17.425, Min. Eliana Calmon, dentre outros. Não obstante se reconheça o caráter invasivo da medida intentada, compreende-se que a indicação médica para tanto foi baseada nas sérias condições de saúde apresentadas pelo enfermo, em efetivo estado de vulnerabilidade. Assim, a internação é a medida mais adequada a ser adotada, encontrando amparo nos §§1º usque 3º, do art. 4º da Lei n° 10.216/2001. Observo, por oportuno, que as teses fixadas pela Suprema Corte no julgamento dos temas 6 e 1.234, de observância obrigatória nos termos das súmulas vinculantes 60 e 61, não se aplicam in casu, uma vez que a pretensão não remete a fornecimento de medicação, mas a prestação de serviço de internação do requerido. Nego seguimento à remessa necessária, cuja manifesta improcedência autoriza desate monocrático (art. 168, § 3º, do RITJSP). Int. São Paulo, 8 de julho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Alexandre Alves de Sousa (OAB: 303688/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Fabio Evandro Porcelli (OAB: 138243/SP) (Procurador) - 1º andar

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