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Processo nº 1004655-48.2025.8.26.0381

ID: 322840590

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004655-48.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GENIVAL MESSIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REMI JOSÉ CARNIEL JÚNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1004655-48.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Genival Messias da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcl… Processo 1004655-48.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Genival Messias da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: REMI JOSÉ CARNIEL JÚNIOR (OAB 33329/O/MT)

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Processo nº 1004655-81.2025.8.26.0079

ID: 297083108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004655-81.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO DELECRODE JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERIONE ARAUJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004655-81.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Angelo Delecrode Junior - Assim, nos termos do artigo 48 da Lei 9099/95, conheço e d… Processo 1004655-81.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Angelo Delecrode Junior - Assim, nos termos do artigo 48 da Lei 9099/95, conheço e dou provimento aos embargos de declaração, para acrescentar a sentença, que passará a constar em sua decisão, a partir de fl. 196, com o seguinte teor: "Quanto aos ganhos decorrentes das reestruturações remuneratórias sejam abatidos da cobrança a partir do início da vigência da Lei 1197/2023, não há de se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores: Neste sentido: "ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 3003411-29.2025.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão Pires, em que é agravante ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado DELSON PINTO NEVES. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao agravo. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores RICARDO ANAFE (Presidente) E DJALMA LOFRANO FILHO. São Paulo, 6 de maio de 2025. ISABEL COGAN relatora (...) Consoante estabelecido pela Suprema Corte, o limite temporal à incorporação da diferença remuneratória reconhecida judicialmente se dá apenas com a superveniente reestruturação da carreira. Dessa forma, de acordo com as características do presente caso, imperioso se faz a aplicação do entendimento firmado pelo STF em relação à compensação das diferenças apuradas. Constata-se que as diversas leis posteriores à LCE nº 1.197/13 fixaram novos valores para o padrão de vencimentos, com implementação de reajustes salariais em benefício dos integrantes da carreira policial militar. Entretanto, conforme já exposto, a LCE nº 1.197/13 não objetivou o aumento da remuneração do servidor, mas a simples incorporação do ALE. Logo, assim como verificado no Tema 5/STF acerca da URV, a medida implementada pela Administração Pública, objeto de intervenção judicial, possui natureza distinta do reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos, os quais se destinam à modificação do valor remuneratório da carreira. Ainda que a incorporação, nos termos reconhecidos no título executivo, implique em aumento dos vencimentos do servidor, isso ocorre apenas por efeitos reflexos, decorrentes da intervenção judicial. Assim, o aumento remuneratório não integrava o propósito do legislador, não alterando, portanto, a natureza da medida. Acerca das normas editadas após a incorporação do ALE, cumpre reforçar que aplicaram meros reajustes salariais, não implementando qualquer reestruturação ou reorganização da carreira, visto que foram adotados índices de reajuste uniformes para todos os cargos. Dessa forma, não há de se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira (...)". (g.n.)" - ADV: ALBERIONE ARAUJO DA SILVA (OAB 297034/SP)

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Processo nº 1004655-11.2024.4.01.3001

ID: 295405408

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004655-11.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JANETE NASCIMENTO DE BARROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1004655-11.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1004655-11.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA JANETE NASCIMENTO DE BARROS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE - AC3749-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 10 de junho de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004655-09.2025.8.26.0297

ID: 317822356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004655-09.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DE SOUZA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004655-09.2025.8.26.0297 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - Renato de Souza Gonçalves - Vistos. Da justiça gratuita. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição d… Processo 1004655-09.2025.8.26.0297 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - Renato de Souza Gonçalves - Vistos. Da justiça gratuita. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta. Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor. Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos. Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco. O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário. Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado. Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o interessado tem o prazo prescricional para exercer sua pretensão, de modo a se organizar financeiramente, sopesar os riscos e arcar com os custos do processo. A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC). Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas. Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo. O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais. Assim, o autor pode ter condições de arcar com as custas iniciais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia, assim, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte. Desta forma concedo prazo de 15 dias para que o requerente demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo, levando-se em conta a data da lesão ou ameaça ao direito material até o final do prazo prescricional da pretensão. 2- Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. Jales, 04 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 327848/SP)

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Processo nº 1004655-42.2025.8.26.0189

ID: 326886124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004655-42.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO LUIS DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADMILSON JOSÉ GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004655-42.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Fábio Luis de Paula - Vistos. Registre-se que decorreu "in albis" o prazo para que fosse trazida documentação com… Processo 1004655-42.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Fábio Luis de Paula - Vistos. Registre-se que decorreu "in albis" o prazo para que fosse trazida documentação completa (tal como exigido no despacho de fls. 15/16), assim não fazendo o exequente jus à concessão dos benefícios da gratuidade. Desta maneira já deliberou a e. Instância Superior: "Agravo de Instrumento. Indeferimento da gratuidade da justiça. Inconformismo da parte agravante. Prazo decorrido "in albis". Ônus que incumbia à parte, e não cumprido. Indeferimento da gratuidade ratificado. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2039980-17.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino - 27ª Câmara de Direito Privado - em 27/04/2023). Por conseguinte, não está delineada a insuficiência de recursos (CPC, art. 98, caput) para pagamento das custas (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º) e despesas processuais. Neste sentido, "Sem documentação representativa de situação de miserabilidade financeira, não há como se acolher pedido de gratuidade processual, não bastando singela alegação de situação de carência de recursos" (TJSP - Agravo de Instrumento 2126931-48.2022.8.26.0000 - Rel. Des.Fernando Marcondes - 2ª Câmara de Direito Privado - 17/04/2023, grifei). Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 2% (dois por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para citação por Oficial de Justiça (CPC, art. 247), sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06 (por alvo, exceto se houver mais de um citando no mesmo endereço ou contíguo), correspondente a 3 (três) Ufesps, devendo o polo ativo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Intimem-se. Fernandópolis, 15 de julho de 2025. - ADV: ADMILSON JOSÉ GARCIA (OAB 514271/SP)

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Processo nº 1004655-79.2023.8.26.0361

ID: 303031422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004655-79.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1004655-79.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Pereira da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, em consequência, CONDENO o réu à impl… Processo 1004655-79.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Pereira da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, em consequência, CONDENO o réu à implementação e pagamento do auxílio-acidente ao autor. O benefício mensal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício (art. 86, § 1º da Lei 8.213/91, com as alterações impostas pela Lei n° 9.528/97), com todos os seus acréscimos legais, inclusive abono anual, sendo que a data de início do benefício (DIB) corresponderá ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença, suspendendo-se o benefício nos períodos posteriores ao termo inicial ora fixado caso a parte autora eventualmente tenha estado em gozo de auxílio-doença, conforme o art. 104, § 6º, do Decreto 3.048/99. Em consequência, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Concedo a tutela específica, nos termos do art. 497 do CPC, para determinar a implantação do auxílio-acidente em 15 dias. Os valores vencidos deverão ser corrigidos e acrescidos de juros de mora nos seguintes termos: A correção monetária (IPCA-E), que incide desde o vencimento de cada parcela, ao artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009, observando-se, contudo, o que está decidido no tema 810 do STF. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, globalmente até tal marco processual e, após, decrescentemente, mês a mês, submetendo-se, ao artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009, observando-se, contudo, o que está decidido no tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. Deverá ser observada a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/1991. Isento das custas (art. 6º, Lei Estadual n. 11.608/03), arcará o réu com o pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, a serem fixados em cumprimento de sentença de acordo com os percentuais do art. 85, § 4º, II, do CPC, respeitando-se o que vier a ser decido no tema 1152 do STJ, afetado em 13.09.2021, da relatoria do Ministro Sérgio Kukina, no concernente aos recursos especiais selecionados, como representativos da controvérsia (REsp 1.883.715/SP, REsp 1.883.722/SP, REsp 1.884.091/SP e REsp 1.880.529/SP). Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, do Código de Processo Civil, pois, consideradas as prestações vencidas e o tempo transcorrido desde a citação, o valor da condenação evidentemente fica abaixo do patamar de 1.000 (mil) salários-mínimos. A partir do trânsito em julgado, decorrido o prazo de trinta dias e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I., arquivando-se oportunamente. - ADV: JOAO FRANCISCO ZANOTELLI (OAB 50622SC)

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Processo nº 1004655-79.2023.8.26.0361

ID: 303031426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004655-79.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

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Processo 1004655-79.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Pereira da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, em consequência, CONDENO o réu à impl… Processo 1004655-79.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Pereira da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, em consequência, CONDENO o réu à implementação e pagamento do auxílio-acidente ao autor. O benefício mensal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício (art. 86, § 1º da Lei 8.213/91, com as alterações impostas pela Lei n° 9.528/97), com todos os seus acréscimos legais, inclusive abono anual, sendo que a data de início do benefício (DIB) corresponderá ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença, suspendendo-se o benefício nos períodos posteriores ao termo inicial ora fixado caso a parte autora eventualmente tenha estado em gozo de auxílio-doença, conforme o art. 104, § 6º, do Decreto 3.048/99. Em consequência, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Concedo a tutela específica, nos termos do art. 497 do CPC, para determinar a implantação do auxílio-acidente em 15 dias. Os valores vencidos deverão ser corrigidos e acrescidos de juros de mora nos seguintes termos: A correção monetária (IPCA-E), que incide desde o vencimento de cada parcela, ao artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009, observando-se, contudo, o que está decidido no tema 810 do STF. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, globalmente até tal marco processual e, após, decrescentemente, mês a mês, submetendo-se, ao artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009, observando-se, contudo, o que está decidido no tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. Deverá ser observada a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/1991. Isento das custas (art. 6º, Lei Estadual n. 11.608/03), arcará o réu com o pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, a serem fixados em cumprimento de sentença de acordo com os percentuais do art. 85, § 4º, II, do CPC, respeitando-se o que vier a ser decido no tema 1152 do STJ, afetado em 13.09.2021, da relatoria do Ministro Sérgio Kukina, no concernente aos recursos especiais selecionados, como representativos da controvérsia (REsp 1.883.715/SP, REsp 1.883.722/SP, REsp 1.884.091/SP e REsp 1.880.529/SP). Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, do Código de Processo Civil, pois, consideradas as prestações vencidas e o tempo transcorrido desde a citação, o valor da condenação evidentemente fica abaixo do patamar de 1.000 (mil) salários-mínimos. A partir do trânsito em julgado, decorrido o prazo de trinta dias e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I., arquivando-se oportunamente. - ADV: JOAO FRANCISCO ZANOTELLI (OAB 50622SC)

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Fabiana Karla Torquato 88696103149 x Gueiguela Da Silva Dias Miranda

ID: 306114814

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004655-60.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA KARLA TORQUATO 88696103149

Polo Passivo:

GUEIGUELA DA SILVA DIAS MIRANDA

Decisão

Advogados:

DAMIEN REYES PUERTAS

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WENDELL TIMM TORQUATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004655-60.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: FABIANA KARLA TORQUATO 88696103149 EXECUTADO: GUEIGUELA DA SILVA DIAS MIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004655-60.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: FABIANA KARLA TORQUATO 88696103149 EXECUTADO: GUEIGUELA DA SILVA DIAS MIRANDA Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que a tentativa de citação da parte ré não logrou êxito, tendo o oficial de justiça certificado que o citando não foi localizado no endereço diligenciado (ID. 69473139). Ocorre que, conforme relatado, a diligência foi realizada na residência dos pais da ré, e não em seu domicílio próprio. Nos termos do art. 252 do CPC, a citação por hora certa tem lugar quando, "por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar." Assim, não tem cabimento no presente caso. Ademais, não cabe citação por hora certa no âmbito dos juizados especiais, conforme entendimento da Turma Recursal do TJMT abaixo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC e do artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95, sob o fundamento de ausência de citação válida do réu e suposta inércia da parte autora na condução do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte autora efetivamente demonstrou diligência na tentativa de localização do réu; e (ii) determinar se a extinção do feito deve ser mantida diante da impossibilidade de citação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora não se mantém inerte, pois promove múltiplas tentativas de citação do réu, fornecendo diversos endereços e meios de contato, sem êxito na localização. 4. A impossibilidade de citação do réu em tempo razoável inviabiliza a continuidade do processo, considerando a vedação expressa à citação por edital ou por hora certa nos Juizados Especiais Cíveis, conforme o artigo 18, § 2º, da Lei 9.099/95. 5. A manutenção indefinida do processo sem perspectiva de citação do réu viola os princípios da celeridade e economia processual, fundamentais no procedimento dos Juizados Especiais. 6. A sentença deve ser mantida, porém com a retificação da fundamentação para consignar que a extinção do feito decorre da impossibilidade de citação do réu, e não por inércia da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. (N.U 1021272-18.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) Ante o exposto, DETERMINO à parte autora que, no PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, informe o endereço correto e atualizado do réu para fins de citação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1004655-04.2022.4.01.3802

ID: 300728536

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004655-04.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITAMIR GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE MARCUSSI

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EDUARDO BERNARDINO DA COSTA

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GILBERTO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR

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RECURSO CÍVEL Nº 1004655-04.2022.4.01.3802/MG RECORRENTE : ITAMIR GOMES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GILBERTO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR (OAB MG123311) ADVOGADO(A) : EDUARDO BERNARDINO DA COSTA … RECURSO CÍVEL Nº 1004655-04.2022.4.01.3802/MG RECORRENTE : ITAMIR GOMES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GILBERTO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR (OAB MG123311) ADVOGADO(A) : EDUARDO BERNARDINO DA COSTA (OAB MG116834) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MARCUSSI (OAB MG133984) DESPACHO/DECISÃO Ao julgar as ADIs 2.110 e 2.111, o STF decidiu que o segurado não possui direito à “revisão da vida toda”, ficando prejudicada a tese fixada no tema 1.102. Trata-se de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Segue a transcrição da tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável. ” Em julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido na ADI 2.111, o STF promoveu a modulação dos efeitos da decisão, determinando: "a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados." Diante do exposto, nego provimento ao recurso, em conformidade com o art. 12, XII, da Resolução PRESI 41/2024 do TRF6. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1004655-80.2025.8.26.0047

ID: 296005040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004655-80.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELISEU PEREIRA DA SILVA RAQUEL CRISTINA DE OLIVEIRA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA GIOVANA SANTOS CARDOSO

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Processo 1004655-80.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Raquel Cristina de Oliveira Bueno - - Eliseu Pereira da Silva - Vistos. Diante da disponibilização da ferra… Processo 1004655-80.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Raquel Cristina de Oliveira Bueno - - Eliseu Pereira da Silva - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro, e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Defiro os benefícios da justiça gratuita aos autores. Providencie a serventia a tarja correspondente. Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória com pedido de tutela de urgência para averbação da existência da presente demanda na Matrícula nº 14.728 do CRI de Assis/SP (imóvel objeto da lide). O pedido de liminar merece prosperar, visto que consoante o quanto dispõe o §5º do art. 828 do Código de Processo Civil não vislumbro prejuízo a parte requerida em averbar a existência desta demanda na matrícula do imóvel em questão. Ante ao exposto, defiro a tutela de urgência para determinar a expedição da certidão de averbação premonitoria nos termos do art. 828 do CPC. Expeça-se certidão, nos termos do art 828 do CPC, que ficará assinada à disposição da parte autora. Cabendo a parte autora comunicar a este juízo a averbação efetivada no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização (§1º do artigo 828 do CPC). De outra parte, proceda-se a pesquisa do atual endereço do requerido por meio dos sistemas SisbaJud, Infojud e Renajud. Após, cite-se o requerido para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Expeça-se o necessário. Ofertada a contestação/resposta providencie o cartório o cadastro do(s) procurador (es) constituído(s) pela parte requerida no sistema operacional e promova-se vista dos autos à parte autora para réplica no prazo de quinze dias. Providencie-se, ainda, no mesmo ato, oportunidade às partes para que no prazo de quinze especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, visto que não serão aceitas menções genéricas ou desprovidas de fundamentação. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC. Oportunamente, tornem conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se. Assis, 09 de junho de 2025. - ADV: MARIA GIOVANA SANTOS CARDOSO (OAB 460401/SP), MARIA GIOVANA SANTOS CARDOSO (OAB 460401/SP)

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