Resultados para "1004702-40.2023.8.26.0624" – Página 29 de 34

Processo nº 1004702-82.2025.8.26.0361

ID: 320681354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004702-82.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA FUNGARO GUSMATTI CHRISTIANE FUNGARO BARAGATTI DIANA FUNGARO BARAGATTI EMMANUEL FUNGARO BARAGATTI JADIR BARAGATTI MARIA ISABEL FUNGARO MARIA LUIZA DA SILVA GUSMATTI MARISA MIGUEL GUSMATTI RAFAELLA FUNGARO BARAGATTI RICHARD FUNGARO GUSMATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONAN CESARE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA BRASIL BARBOSA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004702-82.2025.8.26.0361 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jadir Baragatti - - Christiane Fungaro Baragatti - - Diana Fungaro Baragatti - - Rafaella Fungaro Baragatti - - Em… Processo 1004702-82.2025.8.26.0361 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jadir Baragatti - - Christiane Fungaro Baragatti - - Diana Fungaro Baragatti - - Rafaella Fungaro Baragatti - - Emmanuel Fungaro Baragatti - - Marisa Miguel Gusmatti - - Richard Fungaro Gusmatti - - Bruna Fungaro Gusmatti - - Maria Isabel Fungaro - - Maria Luiza da Silva Gusmatti - Vistos. O inventariante opôs os presentes embargos de declaração em face da sentença proferida, de forma tempestiva, alegando que a partilha a ser homologada é de fls. 110/122. Razão assiste à parte embargante. Diante disso, acolho os embargos, passando o tópico final da sentença a constar como segue: "Homologo, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha apresentada às fls. 110/122, ressalvando-se erros e omissões." No mais, fica mantida a sentença tal como foi proferida. Registre-se e cumpra-se. Int. - ADV: GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423504/SP), GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423504/SP), GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423504/SP), GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423504/SP), GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423504/SP), GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423504/SP), GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423504/SP), GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423504/SP), MARIANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423605/SP), MARIANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423605/SP), MARIANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423605/SP), MARIANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423605/SP), MARIANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423605/SP), RONAN CESARE LUZ (OAB 147190/SP), RONAN CESARE LUZ (OAB 147190/SP), RONAN CESARE LUZ (OAB 147190/SP), RONAN CESARE LUZ (OAB 147190/SP), RONAN CESARE LUZ (OAB 147190/SP), GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423504/SP), RONAN CESARE LUZ (OAB 147190/SP), RONAN CESARE LUZ (OAB 147190/SP), RONAN CESARE LUZ (OAB 147190/SP), RONAN CESARE LUZ (OAB 147190/SP), GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423504/SP), RONAN CESARE LUZ (OAB 147190/SP), MARIANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423605/SP), MARIANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423605/SP), MARIANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423605/SP), MARIANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423605/SP), MARIANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423605/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. V. Da C. x A. C. F. E I. S. A.

ID: 330224873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004702-59.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. V. DA C.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA ALVES GODOY DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004702-59.2023.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - C.V.C. - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES … Processo 1004702-59.2023.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - C.V.C. - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para reconhecer a divergência entre a taxa de juros pactuada e a efetivamente aplicada, determinando a adequação dos juros remuneratórios ao percentual contratado de 2,23% ao mês, bem como condenar o réu a promover a emissão de boletos das parcelas vincendas com o valor correto decorrente da adequação dos juros determinada. Ainda, condeno o réu a restituir à autora, de forma simples, os valores pagos a maior decorrentes da aplicação da taxa superior à pactuada, em montante a ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais a partir da citação. Julgo improcedentes os pedidos relativos à devolução dos valores pagos a título de seguro prestamista e taxa de registro de contrato. Consequentemente, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao rateio das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários ao advogado da parte adversa, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, observando-se a gratuidade da justiça concedida à autora. Com o intuito de evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes desde logo cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretara a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), LETICIA ALVES GODOY DA CRUZ (OAB 482863/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1504737-40.2023.8.26.0624

ID: 278960039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504737-40.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. G. D. A.

Intimação

Advogados:

JOSE RUBENS DO AMARAL LINCOLN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICA SUELEN MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Rubens do Amaral Lincoln (OAB 29134/SP), Érica Suelen Machado (OAB 444449/SP) Processo 1504737-40.2023.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: L. G. D. A. - Ante o exposto, s… ADV: Jose Rubens do Amaral Lincoln (OAB 29134/SP), Érica Suelen Machado (OAB 444449/SP) Processo 1504737-40.2023.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: L. G. D. A. - Ante o exposto, sem digressões, JULGO PROCEDENTE a ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, e o faço para CONDENAR o RÉU LUIS GUSTAVO DE ALMEIDA, por incurso no art. 129, § 13, do CP, à pena privativa de liberdade de 01 ano e 04 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado. Decorrência natural da definição ora proclamada, a conclusão de que a vítima experimentou prejuízos decorrentes das agressões, razão pela qual, acolhendo a correlata postulação ministerial, bem como atento ao fato de que investidas dessa natureza provocam consequências não mensuráveis e a fixação aqui é mínima e sem parâmetros palpáveis a respeito da condição financeira do sentenciado, estabeleço a indenização por danos morais no valor de R$4.554,00, correspondente a 03 salários mínimos na data desta sentença, com as atualizações previstas na lei civil. Recurso em liberdade, pois essa é a situação processual e nada foi requerido em sentido distinto pelo titular da ação penal, não se recomendando, no contexto, intervenção de ofício. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do Réu no Rol de Culpados e expeçam-se as comunicações necessárias para o cumprimento das sanções impostas. Nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD); oficie-se ao TRE para aplicação do art. 15, inc. III, da Constituição Federal; expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente. Custas na forma da lei, observados os benefícios da gratuidade, expressamente deferidos em acolhimento ao pedido feito às fls. 98. Uma vez que o Réu manifestou o interesse em recorrer, fica recebido o seu recurso. Pela defesa foi solicitada a aplicação do disposto no art. 600, § 4º do CPP, o que foi deferido pelo Juízo, ficando a serventia ciente de tal circunstância. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado para julgamento da apelação interposta, observando-se as formalidades legais. Sem prejuízo, uma vez que o réu constituiu defensor, arbitro os honorários parciais da patrona nomeada às fls.79, a qual apresentou defesa preliminar, em 70% do previsto na respectiva tabela, expedindo-se imediatamente a certidão. Arbitro honorários advocatícios, nos termos da tabela vigente, em favor do advogado que acompanhou o depoimento especial da vítima, expedindo-se a competente certidão (defesa dativa, fls. 164)".Encerrados os trabalhos, e nada mais havendo, foi lavrado e assinado o presente termo digitalmente pelo MM. Juiz, dispensando-se a assinatura dos demais envolvidos, por se tratar de processo digital - Sistema SAJ, com a concordância das partes, nos termos do art. 25, caput, da Resolução nº 185/13 do E. Conselho Nacional de Justiça. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Registre-se. Nada mais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004702-40.2025.8.26.0084

ID: 301708662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004702-40.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

V. DE J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DOS SANTOS ORILIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004702-40.2025.8.26.0084 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.J.S. - Homologo a composição celebrada nestes autos da ação de divórcio consensual, requerida por VALDOMIRO DE JESUS DA SILVA… Processo 1004702-40.2025.8.26.0084 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.J.S. - Homologo a composição celebrada nestes autos da ação de divórcio consensual, requerida por VALDOMIRO DE JESUS DA SILVA e SUELEN CAMPOS GUARATINI SILVA. Com fundamento no artigo 487, III, "b", do CPC, decreto a extinção do processo, bem como decreto o DIVÓRCIO das partes. Como postulado, a divorcianda voltará a usar o nome de solteira, qual seja, SUELEN CAMPOS GUARATINI. O divorciando permanece com o mesmo nome que vem usando. Como se trata de pedido consensual, o que impede a interposição de recurso (CPC, art. 1.000), esta sentença está TRANSITADA EM JULGADO no dia de hoje. Servirá uma via desta sentença, digitalmente assinada, como MANDADO para averbação do divórcio, junto ao assento de casamento dos requerentes, Matrícula nº 121327 01 55 2019 2 00556 044 0101959 16, livro B-556, folhas 44, número 101959, registro em 25/10/2019, do 3º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Campinas/SP. Deverá o(a) advogado(a) das partes imprimir tal via da presente em seu escritório, pelo sistema informatizado, para que seus clientes entreguem no respectivo destino (no cartório em que se casaram), salvo se tratar-se de parte assistida pela Defensoria Pública. Concedo aos autores os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA. Expeça-se FORMAL DE PARTILHA DIGITAL, sendo que, se for devido eventual imposto em razão da partilha constante do acordo de divórcio, ora homologado, caberá à parte interessada cuidar do seu recolhimento extrajudicialmente, para obter o registro do formal de partilha no Cartório de Registro de Imóveis, já que os órgãos responsáveis pelo registro da transferência de bens, como os Cartórios de Registro de Imóveis, não podem registrar a transmissão sem a prova de pagamento do imposto (art. 25 da Lei Estadual 10.705/2000). Não será necessário se cuidar da questão tributária aqui neste processo de divórcio, por analogia com a dispensa que ocorre nas ações de arrolamento (CPC, arts. 659, §§ 1º e 2º, e 662, § 2º). Após a emissão do formal de partilha, arquive-se o processo. Int. - ADV: CAIO DOS SANTOS ORILIO SILVA (OAB 375950/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004702-56.2023.4.01.3603

ID: 310679076

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004702-56.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RONALDO ALVES PICOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ALCIONE DE SOUZA ASSUNCAO Advogado do(a)… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ALCIONE DE SOUZA ASSUNCAO Advogado do(a) RECORRENTE: RONALDO ALVES PICOLI - MT26711-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1004702-56.2023.4.01.3603 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 15/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: 10ª TR/GO - Turma 4.0 - Relator 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 11/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Price Securitizadora S.A x Mary Roland Barbosa Dutra e outros

ID: 293309565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004702-49.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PRICE SECURITIZADORA S.A

Polo Passivo:

MARY ROLAND BARBOSA DUTRA NEUBE BARBOSA DUTRA NEUBINHO TRANSPORTES LTDA PEDRO DUTRA NETO RITMO EXPRESS TRANSPORTES, LOGISTICA E LOCACOES LTDA EPP RITMO PIRASSUNUNGA VEíCULOS E PEçAS LTDA.

Intimação

Advogados:

OLAVO RIBEIRO DE ALMEIDA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NARAIANE APARECIDA NUNES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA CRISTINA DE ALMEIDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004702-49.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Price Securitizadora S.a - Neubinho Transportes Ltda - - Ritmo Pirassununga Veículos e Peças Ltda. - - Ritmo Ex… Processo 1004702-49.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Price Securitizadora S.a - Neubinho Transportes Ltda - - Ritmo Pirassununga Veículos e Peças Ltda. - - Ritmo Express Transportes, Logistica e Locacoes Ltda Epp - - Mary Roland Barbosa Dutra - - Neube Barbosa Dutra - - Pedro Dutra Neto - A exceção de pré-executividade é medida excepcional, admitida para veiculação de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, que independam de dilação probatória. No caso em exame, a alegação de excesso de execução fundado na inclusão de cláusula contratual previamente ajustada demanda análise de prova e interpretação contratual, o que é vedado em sede de exceção. A cláusula que estabelece honorários convencionais no percentual de 20% não se mostra, de plano, abusiva ou desproporcional, tratando-se de penalidade expressamente pactuada por partes capazes e em contexto empresarial, nos termos do art. 421 e seguintes do Código Civil. Quanto ao pedido de parcelamento, o art. 916 do CPC exige o depósito de 30% do valor total da execução, acrescido de custas e honorários. Ausente o referido depósito, não há como deferir o pleito, ao menos nesta fase. Nesse sentido: STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2115000 PR 2022/0121499-8 Jurisprudência Decisão publicada em24/06/2022 Inteiro teor:INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DEEXCEÇÃODEPRÉ EXECUTIVIDADE. PRETENSÃO DE REVISÃO DECLÁUSULASCONTRATUAIS... O acórdão recorrido entendeu que as questões invocadas em exceção de pré-executividade, relativas a suposto desvio de finalidade e encargos abusivos decláusulascontratuais, não são matérias de ordem...EXCEÇÃODEPRÉEXECUTIVIDADE. DECISÃO DE REJEIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO POR DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO LÍQUIDO E EXIGÍVEL. DESVIO DE FINALIDADE Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA (OAB 53540/MG), OLAVO RIBEIRO DE ALMEIDA NETO (OAB 121555/MG), OLAVO RIBEIRO DE ALMEIDA NETO (OAB 121555/MG), JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA (OAB 53540/MG), OLAVO RIBEIRO DE ALMEIDA NETO (OAB 121555/MG), NARAIANE APARECIDA NUNES DE ALMEIDA (OAB 400535/SP), BRUNA CRISTINA DE ALMEIDA MORAES (OAB 351808/SP), JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA (OAB 53540/MG), OLAVO RIBEIRO DE ALMEIDA NETO (OAB 121555/MG), OLAVO RIBEIRO DE ALMEIDA NETO (OAB 121555/MG), JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA (OAB 53540/MG), JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA (OAB 53540/MG), OLAVO RIBEIRO DE ALMEIDA NETO (OAB 121555/MG), JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA (OAB 53540/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004702-80.2024.4.01.3907

ID: 283315550

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004702-80.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS COSTA MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1004702-80.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCUS VINICIUS COSTA MEDEIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN - SC36227… PROCESSO: 1004702-80.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCUS VINICIUS COSTA MEDEIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN - SC36227 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em foco está ação veiculando pedido de concessão de auxilio-acidente. Nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, o benefício de auxílio-acidente é devido ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Contudo, no presente caso, o laudo pericial produzido nos autos, documento técnico e imparcial, concluiu pela inexistência de sequelas permanentes relacionadas ao acidente descrito na inicial, não se verificando qualquer redução funcional ou comprometimento da capacidade laborativa do autor. Não havendo elementos nos autos que infirmem as conclusões periciais, e considerando que o julgador não possui conhecimento técnico para, por si só, contrariá-las, impõe-se a adoção do laudo como fundamento para o julgamento. Assim, não restando comprovada a existência de sequela incapacitante, ainda que parcial, não há que se falar em concessão do benefício de auxílio-acidente. Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Considerando o disposto no art. 129-A, §2º da Lei 8.213/91, bem como o art. 1º do ATO CONJUNTO 2/2023 (celebrado entre o Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, o Corregedor Regional da Justiça Federal da 1ª Região e a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região), deixo de citar o INSS. Intimação das partes para recurso. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. (assinado eletronicamente) Juíz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004702-90.2025.8.26.0229

ID: 278963454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004702-90.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IZAUIR BERNARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINÁ DE VARGAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tainá de Vargas dos Santos (OAB 527904/SP) Processo 1004702-90.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Izauir Bernardo dos Santos - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. C… ADV: Tainá de Vargas dos Santos (OAB 527904/SP) Processo 1004702-90.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Izauir Bernardo dos Santos - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Cadastre-se a respectiva tarja no sistema SAJ/PG5. Tendo em vista a presença dos requisitos legais autorizadores à concessão da medida liminar, diante da verossimilhança do alegado e da caracterização da urgência, DEFIRO a Tutela de Urgência. Assim, deverá a parte Requerida suspenda os descontos referentes aos contratos de cartão de crédito a título de "empréstimo sobre a RMC". Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser encaminhada diretamente ao INSS pela parte requerida. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. CITE(M)-SE o(s) réu(s) para integrar(em) a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004702-64.2024.4.01.0000

ID: 330462731

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004702-64.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JERONIMA DA SILVA… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JERONIMA DA SILVA BASTOS, ESTADO DE GOIAS, MUNICIPIO DE INHUMAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Advogado do(a) AGRAVADO: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Advogado do(a) AGRAVADO: JULIO CESAR MEIRELLES DE MENDONCA RIBEIRO - GO16800-A O processo nº 1004702-64.2024.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/08/2025 a 29-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 14 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 25/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 29/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003135-28.2025.4.01.3600

ID: 307248195

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003135-28.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GONCALO OSVALDO DE PINHO

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

ELIESER VAHL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1003135-28.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1003135-28.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : GONCALO OSVALDO DE PINHO e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário, a partir do reconhecimento de tempo especial, com requerimento de perícia do ambiente laboral. Decido. O e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que a competência para julgar este tipo de demanda não é do Juizado Especial Federal, por necessitar de perícia complexa. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AFERIÇÃO DA EXPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL CÍVEL COMUM. PRECEDENTES. 1. Segundo a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito da 1ª Seção do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, as causas que têm instrução complexa, com perícias, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, por não atender aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 1º da Lei n. 10.259/2001 c/c art. 2º da Lei n. 9.099/95). 2. A necessidade de elaboração de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho nas ações de aposentadoria especial por tempo de serviço em razão de desempenho de atividades consideradas insalubres, é incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Precedente: CC 1006303-81.2019.4.01.0000/MG, Relator Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA, Primeira Seção, Publicação em 03/07/2019 e-DJF1. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais , o suscitante. (CC 1027522-53.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 03/02/2020 Outros precedentes recentes: CC 1004702-06.2020.4.01.0000 (Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 08/06/2020) e CC 1005045-02.2020.4.01.0000 (Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, TRF1, PJe 12/03/2020). Com essas considerações, declaro a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para processar e julgar o pedido formulado e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais desta Seção Judiciária. Ciência às partes. Remetam-se, imediatamente, os autos ao juízo competente. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Luciane B. D. Pivetta Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 332 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes