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Processo nº 1511204-44.2024.8.26.0642

ID: 293534808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1511204-44.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAIO JOSE DA CONCEIÇÃO

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO AZEVEDO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1511204-44.2024.8.26.0642 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LAIO JOSE DA CONCEIÇÃO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para CON… Processo 1511204-44.2024.8.26.0642 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LAIO JOSE DA CONCEIÇÃO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para CONDENAR o réu LAIO JOSE DA CONCEIÇÃO à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, em regime inicial FECHADO, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Presentes os pressupostos de manutenção da prisão cautelar, afasto a possibilidade de recurso em liberdade do réu. Com efeito, a comprovação da materialidade e da autoridade delitiva encontra-se devidamente fundamentada nas linhas acima. Com relação ao periculum libertatis, verifica-se a necessidade da segregação cautelar do acusado para a garantia da ordem pública, pois se trata de réu que possui antecedentes e é reincidente específico, razão pela qual a sua prisão cautelar mostra-se necessária para assegurar a ordem pública, considerando-se ainda a gravidade dos fatos praticados, tendo em vista a natureza e a expressiva quantidade das drogas comercializadas com alto poder viciante, expondo a sociedade local ao risco concreto. Ademais, fixado regime inicial fechado, ausente qualquer desproporcionalidade na medida. Portanto, nego o direito de o réu recorrer em liberdade. Comunique-se ao local em que se encontra recolhido. Nos termos do artigo 63 e parágrafos da Lei 11.343/06, decreto o perdimento, em favor da União, do eventual valor apreendido nos autos, bem como dos objetos relacionados no auto de exibição e apreensão. Transitada em julgado a presente decisão, oficie-se à SENAD, observando-se o disposto no parágrafo 4º do dispositivo legal supracitado, para a adoção das providências cabíveis à espécie. Determino a incineração das drogas apreendidas, nos termos do art. 32 da Lei 11.343/06, oficiando-se a D. Autoridade Policial competente. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício. Ocorrendo o trânsito em julgado, comunique-se à Justiça Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da CRFB/88, bem como se façam as devidas anotações e comunicações de estilo, oficiando-se ao IIRGD, expedindo-se, ainda, a guia de recolhimento para execução da pena imposta (art. 674 do CPP e art. 105 da LEP) e a formação dos autos da execução. P.I. Dispensado o registro (art. 72, §6º, NSCGJ). Ciência ao Ministério Público. - ADV: SEBASTIAO AZEVEDO DA COSTA (OAB 490328/SP)

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Condominio Edificio Palm Springs x Marina Rodrigues Da Silveira

ID: 314756125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002051-44.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO PALM SPRINGS

Polo Passivo:

MARINA RODRIGUES DA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

TATIANA ALVES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE LUCCI DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002051-44.2024.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Condominio Edificio Palm Springs - Marina Rodrigues da Silveira e outros - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE… Processo 1002051-44.2024.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Condominio Edificio Palm Springs - Marina Rodrigues da Silveira e outros - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: i) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de exclusão da ré MARINA RODRIGUES DA SILVEIRA do convívio condominial, por ausência de deliberação assemblear específica, conforme exige a interpretação analógica do art. 1.337, caput e parágrafo único, do Código Civil; ii) CONDENAR os corréus WALTER RODRIGUES DA SILVEIRA e YUMIKA TAKAKI DA SILVEIRA, solidariamente, ao pagamento das multas condominiais no valor total de R$ 6.953,34 (seis mil, novecentos e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos), com os seguintes parâmetros de atualização: a) Até 27/08/2024: correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o vencimento de cada multa e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) A partir de 28/08/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (diferença entre SELIC e IPCA), conforme art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; c) Caso coincidam as datas iniciais de correção monetária e juros, ou caso coincidam a partir de determinado período futuro de cálculo, incidirá apenas a SELIC, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, evitando bis in idem; Por fim, alerto as partes processuais que os embargos de declaração são recurso dotado de fundamentação vinculada e só devem ser manejados quando constatados vícios passíveis de verificação ictu oculi - omissão, contradição ou obscuridade constatáveis de plano e que comprometam a lógica interna do pronunciamento judicial ou a eficácia da sentença. O Poder Judiciário interpreta os fatos a partir da instrução processual realizada pelos sujeitos processuais e de suas versões fáticas, não tendo o dever de rechaçar ou acolher argumento por argumento, bastando, para validamente decidir, fundamentar de forma exauriente as pretensões deduzidas. Portanto, caso o recurso seja apresentado de forma nitidamente infringente, apenas em tentativa de alterar as razões de decidir ou as conclusões do Juízo, será ele considerado MANIFESTAMENTE protelatório e sujeitará o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa em favor da parte contrária. - ADV: TATIANA ALVES PINTO (OAB 179538/SP), CHRISTIANE LUCCI DE ALMEIDA SANTOS (OAB 442308/SP)

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Processo nº 1004767-89.2025.8.26.0066

ID: 293399044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004767-89.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADVANIR CANDIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004767-89.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Advanir Candido - Processo nº 2025/000011 Vistos. 1) Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) os benefícios da Justiç…

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Sergio Dalla Nora - Me x Telefonica Brasil S.A.

ID: 275855187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - Unidade Avançada de Atend. Judic. das M.E. e E.P.P Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004767-45.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO DALLA NORA - ME

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA LORENA ALKIMIM MAQUINÉ

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADV: Loyanna de Andrade Miranda (OAB 111202/MG), Bruna Lorena Alkimim Maquiné (OAB 18973/AM) Processo 1004767-45.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sergio Dalla Nora - M…

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Banco C6 S/A x Nair Sarah Ferreira Da Silva

ID: 319438266

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004767-36.2023.8.26.0462

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

NAIR SARAH FERREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

OTAVIO TRONCO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004767-36.2023.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Banco C6 S/A x Nair Sarah Ferreira Da Silva

ID: 319438793

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004767-36.2023.8.26.0462

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

NAIR SARAH FERREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

OTAVIO TRONCO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004767-36.2023.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1004767-49.2023.8.26.0587

ID: 327007799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004767-49.2023.8.26.0587

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DA S. G. DA S. B. M. A. DA S. C. R. DA S. S. L. DA S. U. G. DA S. Y. DE A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA SANTINA RODELLA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004767-49.2023.8.26.0587 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - R.S. - - M.A.S.C. - - R.S. - - S.L.S. - - G.S.B. - - A.S.S. - - Y.A.S. - - U.G.S. e outros - Vistos. Determino a exp…

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Tecol - Tecnologia Engenharia E Construção Ltda x Evelin Franciane De Melo Gregório

ID: 307580049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004767-27.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TECOL - TECNOLOGIA ENGENHARIA E CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

EVELIN FRANCIANE DE MELO GREGóRIO

Intimação

Advogados:

ROBERTA LOPES JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISCILA ANDRESSA BARBERÁ DANELUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004767-27.2023.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tecol - Tecnologia Engenharia e Construção Ltda - Evelin Franciane de Melo Gregório - Vistos. Analiso a impugnaç…

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Processo nº 1004767-78.2025.8.26.0005

ID: 296775613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004767-78.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO EMILIA MARINHO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AUGUSTO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004767-78.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Emilia Marinho Ltda - Considerando que o aviso de recebimento da citação fora assinado por terceira pessoa…

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Processo nº 1004767-50.2024.4.01.3301

ID: 312668210

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004767-50.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOILDES FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 1004767-50.2024.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR…

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