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Madalena Maria Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 328390001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004776-36.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MADALENA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANO RAMOS DA SILVA

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ANDRE DE ASSIS ROSA

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Processo 1004776-36.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - DOS SANTOS, registrado civilmente como Madalena Maria da Silva - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Ante todo o … Processo 1004776-36.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - DOS SANTOS, registrado civilmente como Madalena Maria da Silva - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na presente Ação Declaratória de Inexistência de Contrato de Financiamento c.c. Reparação de Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência travada entre as partes em epígrafe para o fim de: DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo firmado em 16/02/2024, no valor de R$ 20.975,00, com parcelas de R$ 494,20; CONDENAR o réu a restituir à parte autora, a título de danos materiais, na forma simples, os valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte autora, com correção monetária pelos índices do E. TJSP desde os desembolsos (S. 43 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês (art. 405 do Código Civil) desde os desembolsos (S. 54 STJ) até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calcula da mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com as alterações promovidas pela Lei 14.905, de 28 de junho de 2024); AUTORIZAR a compensação do valor a ser recebido a título de danos materiais e morais com o crédito concedido à parte autora no bojo da referida operação e outros valores já restituídos extrajudicialmente, atualizado monetariamente pelos referidos indexadores a partir da data da liberação; e CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre o valor incidirão correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, desde a data do arbitramento; e juros de mora, calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), da qual deve ser deduzido o índice de atualização monetária, desde a data da citação. Diante da sucumbência, CONDENO o réu ao pagamento das despesas do processo e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, na formado art. 85, §2º do CPC. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Consigno que na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I. - ADV: LUCIANO RAMOS DA SILVA (OAB 239339/SP), ANDRE DE ASSIS ROSA (OAB 505808/SP)

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Processo nº 1004776-85.2025.4.01.4300

ID: 305029891

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004776-85.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA FARIAS VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALBERTO JOSE DE AMORIM FRANCO JUNIOR

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO 1004776-85.2025.4.01.4300 AUTOR: JOAO B… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO 1004776-85.2025.4.01.4300 AUTOR: JOAO BATISTA FARIAS VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: ALBERTO JOSE DE AMORIM FRANCO JUNIOR - TO11.643 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O pedido de tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC/2015) não merece ser acolhido, pois a probabilidade do direito não restou demonstrada de plano pela documentação que instrui a inicial, sobretudo considerando a presunção de legitimidade que recai sobre o ato administrativo de indeferimento do benefício postulado. Também inexiste substrato para a concessão de tutela provisória de evidência, haja vista que em tal modalidade faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015, o que não se amolda à hipótese dos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Lado outro, a Turma Nacional de Uniformização – TNU, em sessão realizada em 21/02/2019, julgou o representativo de controvérsia (Tema 187, PEDILEF 0503639-05.2017.4.05.8404/RN) estabelecendo a seguinte tese sobre a necessidade de realização de laudo socioeconômico em Juízo: (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. No presente caso, o requerimento administrativo é posterior a 07/11/2016 e foi indeferido há menos de 2 (dois) anos, sob o fundamento de não reconhecimento da deficiência. Assim, na esteira do item (i) da tese reproduzida acima, dispenso a realização de laudo socioeconômico e determino que a Secretaria jo Juízo tome as seguintes providências: a) remeter os autos ao NUCOD para realização de perícia médica, a fim de avaliar a existência de impedimento de longo prazo da parte autora, por médico perito credenciado; b) após a juntada do laudo pericial: 1) intimar a parte autora para se manifestar sobre o laudo, em 5 (cinco) dias; 2) citar e intimar o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias, observadas as hipóteses de dispensa de citação/intimação, conforme Ato Conjunto nº 2/20231. No mesmo prazo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01). Intime-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante [1] Nos termos do art. 1º do Ato Conjunto 2/2023: Art. 1º Nos processos previdenciários, que tramitam nos Juizados Especiais Federais das Seções e Subseções Judiciárias da 1ª Região: I – O INSS dispensa a citação, mantendo-se a necessidade de intimação da sentença, nos seguintes casos: (...) b) nos processos que tratam de benefícios assistenciais cujo ponto controverso seja o impedimento de longo prazo, quando o laudo da perícia médica for totalmente desfavorável à parte autora; II – O INSS será citado apenas após a juntada aos autos dos laudos médico e social, quando aplicável, quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora, nos processos que tratam de benefícios por incapacidade e assistenciais;

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Processo nº 1004776-17.2023.4.06.0000

ID: 283575210

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004776-17.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CULTURAL DR PEDRO LEOPOLDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REGIS ANDRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1004776-17.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : FUNDACAO CULTURAL DR PEDRO LEOPOLDO ADVOGADO(A) : REGIS ANDRE (OAB MG0830… Agravo de Instrumento Nº 1004776-17.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : FUNDACAO CULTURAL DR PEDRO LEOPOLDO ADVOGADO(A) : REGIS ANDRE (OAB MG083044) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO VIA BACEN JUD. FUNDAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PENHORA DE VALORES IMPENHORÁVEIS. LEVANTAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de execução fiscal que deferiu a penhora dos ativos financeiros da agravante, via Bacen Jud. A recorrente sustenta a ilegalidade da decisão por violação ao contraditório e à ampla defesa, a não observância do princípio da execução menos gravosa e a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por serem destinadas ao pagamento de despesas correntes essenciais, incluindo pagamento de funcionários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a penhora de numerário via Bacen Jud valores comprometem impenhoráveis destinados a despesas essenciais de recorrentes; e (ii) definir se a constrição viola o princípio da preservação da empresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contraditório diferido é admissível no arresto de dinheiro via Bacen Jud, nos termos do art. 854 do CPC, e atendido os requisitos legais, não havendo nesse caso ilegalidade na ausência de notificação prévia da parte realizada. 4. Da documentação apresentada aos autos, a parte agravante demonstrou que o bloqueio judicial estava direcionado ao pagamento de salários dos seus empregados, além das despesas para a manutenção do funcionamento regular da fundação, que se encontra em insolvência civil. 5. A constrição judicial, além de recair sobre valores impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC, impõe risco à continuidade das atividades educacionais da recorrente, contrariando o princípio da preservação da empresa, o que justifica a liberação dos valores penhorados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento provido. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 10, 805, 833, IV, 854, 866; Lei nº 6.830/1980, art. 11; CTN, art. 187. Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema 769; TRF-1, AI 0006269-94.2017.4.01.0000, j. 12.06.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Miriam De Oliveira x Parati Crédito Financiamento E Investimento S.A

ID: 321092738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004776-26.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PARATI CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1004776-26.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Miriam de Oliveira - Parati Crédito Financiamento e Investimento S.a - Vistos. MIRIAM DE OLIVEIRA, devidamente qualificad… Processo 1004776-26.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Miriam de Oliveira - Parati Crédito Financiamento e Investimento S.a - Vistos. MIRIAM DE OLIVEIRA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS em face de PARATI FINANCEIRA S/A, por igual qualificada, alegando, em síntese, ser aposentada e, ao analisar seu extrato do INSS, observou descontos referente a empréstimo consignado, contrato de nº 670068619. Aduz não se recordar de ter realizado referido empréstimo, jamais tendo recebido sua via do contrato. Afirma ter tentado obter junto ao requerido cópia do referido contrato, porém não obteve êxito, não lhe restando outra alternativa senão o ajuizamento da presente demanda. Pugnou pela procedência da ação, determinando à requerida que forneça a cópia do contrato de empréstimo consignado (fls. 01/10). Com a inicial, foram acostados documentos (fls. 11/46). Devidamente citada (fls. 50), a requerida apresentou contestação (fls. 51/59), alegando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir. No mérito, aduziu que a parte autora poderia ter obtido administrativamente referida documentação. Apresentou a cópia do contrato solicitado e afirmou não ter havido resistência ao pedido. Pugnou pelo acolhimento da preliminar ou pela improcedência da ação, condenando a requerente ao pagamento das custas e honorários. Juntou documentos (fls. 60/78). A autora manifestou-se em réplica (fls. 82/86). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, ex vi do art. 355, I, do CPC, visto que as questões debatidas prescindem de produção de provas em audiência. Inicialmente, afasto a preliminar arguida. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir da parte requerente por não ter buscado atendimento na via administrativa. Não há qualquer obrigatoriedade de exaurimento, sequer adoção, da via administrativa para provocação do juízo, ante o direito de acesso à jurisdição, garantido pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. No mérito, o pedido é procedente. Trata-se de obrigação de fazer em que a autora visa a obtenção de cópia de um contrato de contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes. Considerando que a parte autora postulou a exibição de documentos comuns às partes emitidos pela instituição financeira ré, apresenta-se abusiva a recusa de acesso a tais documentos pela parte autora da presente ação, sendo seu direito enquanto consumidora. Em que pese a apresentação de contestação pela requerida, esta juntou aos autos a da documentação solicitada pela parte autora (fls. 60/71), reconhecendo, de certa forma, o pedido inicial. Portanto, a juntada de parte do contrato celebrado entre as partes somente com a contestação, apesar da reclamação da parte autora junto ao PROCON, caracteriza a pretensão resistida da ré na esfera administrativa. Assim, de rigor a procedência da ação. Neste sentido, a inércia da requerida ensejou o ajuizamento da presente ação e, justamente por isso, é de rigor a sua condenação nas verbas sucumbenciais. POSTO ISSO e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar à requerida que apresente os documentos postulados na petição inicial e, tendo em vista a exibição já realizada, DECLARO cumprida a obrigação. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários, os quais arbitro, por equidade, em R$1.000,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária,caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, procedidas as anotações necessárias, não havendo custas em aberto, arquivem-se estes autos. P. I. C. - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 0005143-66.2020.4.03.6331

ID: 310987087

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0005143-66.2020.4.03.6331

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSANE HERREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIANE REGINA MARTINS FERRARI

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HELCIO LUIZ MARTINS FERRARI

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005143-66.2020.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005143-66.2020.4.03.6331 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ROSANE HERREIRA CARDOSO Advogados do(a) RECORRENTE: ELIANE REGINA MARTINS FERRARI - SP135924-N, HELCIO LUIZ MARTINS FERRARI - SP197744-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005143-66.2020.4.03.6331 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ROSANE HERREIRA CARDOSO Advogados do(a) RECORRENTE: ELIANE REGINA MARTINS FERRARI - SP135924-N, HELCIO LUIZ MARTINS FERRARI - SP197744-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário por incapacidade. O r. Juízo de origem entendeu que a incapacidade laborativa é preexistente à refiliação ao RGPS. Postula a recorrente a reforma do julgado por entender presentes os requisitos próprios à concessão do benefício em questão. Em suma, defende que a incapacidade laborativa atestada no presente processo não guarda relação com os fatos analisados em processos judiciais anteriores. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005143-66.2020.4.03.6331 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ROSANE HERREIRA CARDOSO Advogados do(a) RECORRENTE: ELIANE REGINA MARTINS FERRARI - SP135924-N, HELCIO LUIZ MARTINS FERRARI - SP197744-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como cediço, a concessão dos benefícios por incapacidade exige, nos termos da Lei nº 8.213/91, a presença simultânea das seguintes condições: (a) incapacidade laborativa, (b) qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e (c) recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal. Além disso, é necessário que a doença incapacitante não seja preexistente ou, caso o for, que a incapacidade resulte de agravamento da doença verificado após a filiação ao regime geral de previdência (artigo 42, § 2º, e artigo 59, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91). Constou da sentença o seguinte: ... “Em que pese a perita médica ter estabelecido o início da incapacidade em 04/03/2021, há de se considerar o laudo médico (fls. 140/144 do ID 272936653) produzido no processo 1004776-96.2017.826.0077 que tramitou perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Birigui, o qual atesta que a parte autora está incapaz total e permanentemente desde 2005 (devido à insuficiência renal crônica, diabetes, hipertensão arterial, síndrome da apneia do sono), época em que começou a receber o benefício de amparo social à pessoa com deficiência NB 570.017.087-2 (DIB: 26/07/2005 e DCB: 31/08/2011). De acordo com os dados constantes no Sistema CNIS, após a cessação do benefício assistencial à pessoa deficiente, a autora voltou a recolher contribuições de 01/11/2011 a 30/04/2012, de 01/04/2014 a 31/05/2014 e de 01/01/2020 a 31/08/2020. Isso demonstra que sua incapacidade é preexistente à sua refiliação ao RGPS. A parte autora voltou a contribuir já incapacitada total e permanentemente para o trabalho. Assim, a autora não faz jus aos benefícios pleiteados. O conjunto probatório revela que já estava incapaz quando se refiliou ao RGPS, e, portanto, não pode invocar essa condição para obter benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Isso porque voltou a contribuir para a Previdência Social já ciente de que seu estado clínico impossibilitaria o desempenho de qualquer atividade laboral. Neste ponto, as regras da experiência permitem a conclusão de que a parte autora pretende indevida proteção previdenciária, que se norteia pela ideia de seguro social e não de assistencialismo. Voltou a contribuir total e permanentemente incapacitada, pelo que não faz jus ao benefício, nos termos do citado art. 42, § 2º e art. 59, §1º, da Lei 8213/91. Esses preceitos legais são decorrentes da natureza do sistema previdenciário, e por tal motivo não podem ser ignorados e devem ser adequadamente aplicados. Vale dizer, o sistema de previdência social pressupõe mutualidade e solidariedade, de maneira tal que todos contribuam para que aqueles que sofram as contingências sociais previstas na lei, que lhes retirem a capacidade de trabalho, recebam benefícios para suprimento de suas necessidades. Isto exige contribuição de todos previamente aos riscos sociais dos quais o seguro social protege seus segurados e pagamento de contribuições no momento apropriado; assim, uns contribuirão menos e outros contribuirão mais, mas todos terão direito aos mesmos benefícios, em atenção ao princípio da solidariedade implícito no artigo 195 da Constituição da República de 1988. Se, entretanto, fosse admitido o pagamento de contribuições posteriores à contingência social contra a qual visa a lei assegurar o trabalhador, como uma doença incapacitante, óbito ou reclusão, não haveria mais previdência porque o trabalhador passa a pagar contribuições apenas se necessitar de um benefício. O sistema deixa de ser mutualista e solidário e passa a ter caráter estritamente individual, já que o trabalhador deixa de contribuir para todo o sistema, isto é, para o pagamento de todos os benefícios a serem concedidos pela Previdência Social, e passa a pagar apenas à evidência da contingência social ou o número exato (não apenas mais o número mínimo) de contribuições exigidas para cumprir a carência de seu próprio benefício. Note-se que não se quer aqui utilizar o princípio da solidariedade para afastar aqueles que não estão vinculados a nenhum regime previden§ciário da proteção da Seguridade Social. ° da Lei Para estes, o referido princípio garante, independentemente de contribuição, saúde e assistência social, na forma da lei. Com isso, o pedido inicial não prospera, sendo de rigor a improcedência do pedido.” Cinge-se a questão recursal à presença da qualidade de segurada para a concessão do benefício.. O recurso comporta provimento parcial. Examinando detidamente o processo, considero que os autos foram instruídos com elementos de prova suficientes à concessão do benefício à parte autora. Isso porque a incapacidade temporária atestada no presente processo tem por base a fratura da extremidade distal do rádio e algoneurodistrofia, fato que, evidentemente, não guarda relação com a insuficiência renal reconhecida no processo 1004776-96.2017.826.0077. Nesse sentido, consigno que a desconexão entre as enfermidades incapacitantes em questão descaracteriza a refiliação tardia, situação em que o requerente já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, sendo tal pretensão inviável em razão do disposto no artigo 59,§1° da Lei 8.213/91. Com efeito, ainda no que se refere à qualidade de segurada, cabe frisar que o extrato previdenciário (Id.293353262) demonstra que na data do início da incapacidade(04/03/2021) a parte autora mantinha o vínculo com o RGPS, dado o cumprimento da carência de 06 prestações necessárias à refiliação, conforme determina o artigo 27-A da Lei 8213/91. No ponto, até mesmo em função da natureza "rebus sic stantibus" inerente às demandas próprias do Direito Previdenciário, cabe reforçar que a distinção na causa de pedir aliada à refiliação ao RGPS permitem a concessão do benefício por incapacidade temporária à autora com termo de início em 04/03/2021 e cessação em 04/09/2021, conforme os termos apresentados no Laudo pericial(Id.293353243). Por outro lado, no que se refere à duração da incapacidade, considero que a análise grassada no Laudo pericial foi suficiente para afastar sua eventual abrangência omniprofissional, do que extraio a inviabilidade da concessão do benefício por incapacidade permanente, conforme os requisitos dispostos no artigo 42 et seq da Lei 8213/91. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA para lhe conceder o benefício por incapacidade temporária com termo de início em 14/03/2021 e cessação em 04/09/2021. Os valores devidos a título de atrasados deverão ser pagos, após o trânsito em julgado, com o desconto dos valores eventualmente pagos administrativamente relativos ao mesmo período e a incidência de juros de mora e demais acréscimos legais, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e quitados conforme art. 100 da Constituição Federal. Deixo de condenar em honorários, uma vez que todas as partes recorrentes são vencidas, portanto ausente recorrente integralmente vencido (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL N. 0007966-78.2018.4.03.6332). É o voto. EMENTA Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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Processo nº 1004776-77.2024.8.26.0586

ID: 330172116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004776-77.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO POCCIOTTI WALDIR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM ROBERTO THEOPHILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004776-77.2024.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Waldir de Oliveira - - Maria do Carmo Pocciotti - Republicado face a inconsistência do sistema: Relação: 08… Processo 1004776-77.2024.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Waldir de Oliveira - - Maria do Carmo Pocciotti - Republicado face a inconsistência do sistema: Relação: 0806/2025 Teor do ato: DO POLO PASSIVO E DA PESQUISA DE ENDEREÇOS A ordem de vocação hereditária é estabelecida no artigo 1.829 do Código Civil. Por sua vez, a correta identificação do polo passivo, com a citação pessoal da parte requerida ou de seus representantes, e a ausência de demonstração de que todas as diligências disponíveis foram realizadas para essa identificação do polo passivo são causas de indeferimento da inicial ou extinção do processo, sem análise de mérito. Instrumento particular de compromisso de compra e venda às fls. 15/16 e alvará às fls. 21. Continuando, conforme certidão de óbito de fls. 26, W. F. não deixou filhos. Seus ascendentes, J. F. e M. A. F. também são falecidos, conforme certidões de fls. 24 e 25, respectivamente. Conforme certidão de óbito de J. F. (fls. 24), este deixou os filhos W., W. e W.. Conforme certidão de óbito de M. A. F. (fls. 25), esta deixou os filhos W., W. e W.. A irmã de W. F., qual seja, W. F. V., também é falecida, conforme certidão de fls. 27, era casada com A. V., deixando como filhos W. e A., sendo estes sobrinho de W. F.. O irmão de W. F., qual seja, W. F., também é falecido, conforme certidão de fls. 28, era casado com L. A. F., deixando como filha J., sendo esta sobrinha de W. F.. Preceitua o Código de Processo Civil: "Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: ... VII - o espólio, pelo inventariante; ..." Ainda, preceitua o Código Civil: "Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. ... Art. 1.839. Se não houver cônjuge sobrevivente, nas condições estabelecidas no art. 1.830, serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau." Assim, tendo em vista o quanto alegado na inicial, deve figurar no polo passivo o ESPÓLIO DE W. F., representado por todos os herdeiros/sucessores, que devem estar indicados e qualificados nos autos, obedecendo-se ainda o artigo 1.829 do Código Civil. Quanto ao processo indicado às fls. 32, considerando o óbito de W.F. em 2011, conforme certidão de óbito de fls. 26, e o ano do referido processo, 1987, e a informação de ausência de elementos de identificação pessoal, conclui-se que não há elementos para considerar que tal processo esteja relacionado ao óbito de W.F.. Concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora promova a emenda da inicial, sob as penas da legislação. No mais, no mesmo prazo, devem ser juntados aos autos os seguintes documentos: - certidão sobre eventual testamento em nome do falecido por meio do sistema CENSEC/RCTO; - certidão de nascimento/casamento em nome de todos os filhos/herdeiros/sucessores, atualizadas, inclusive para que seja possível verificar a existência de eventual cônjuge de herdeiro e o regime de bens, bem como, deve ser esclarecido se eventual cônjuge deve se habilitar também nos autos; - certidão de nascimento/casamento do falecido, atualizada; DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. APÓS O CUMPRIMENTO DO(S) ITEM(S) ANTERIOR(ES): Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Abra-se vista dos autos ao D. MP. Intime-se. Advogados(s): William Roberto Theophilo (OAB 212066/SP) - ADV: WILLIAM ROBERTO THEOPHILO (OAB 212066/SP), WILLIAM ROBERTO THEOPHILO (OAB 212066/SP)

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Processo nº 1028174-56.2024.8.11.0041

ID: 299543891

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1028174-56.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA EEFis 1028174-56.2024.8.11.0041 (c) EFis: 1004776-80.2024.8.11.0041 Vistos. Vistos. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA EEFis 1028174-56.2024.8.11.0041 (c) EFis: 1004776-80.2024.8.11.0041 Vistos. Vistos. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por ITAÚ UNIBANCO S.A. em face do ESTADO DE MATO GROSSO, distribuídos por dependência à Execução Fiscal nº 1004776-80.2024.8.11.0041, que tramita neste Juízo, por meio dos quais a parte Embargante pretende a desconstituição da Certidão de Dívida Ativa nº 202467025, originada de multa administrativa aplicada no bojo do processo administrativo F.A. nº 51001004170033068, referente ao Auto de Infração nº 2017.20.0020, lavrado em 17/08/2017. Aduz o Embargante que efetuou depósito judicial no valor integral do débito exequendo, no montante de R$ 75.468,46, valor esse formalmente aceito na execução fiscal de origem, conforme comprovantes anexados aos autos, requerendo, com isso, o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151, II, do CTN. Sustenta, ainda, a nulidade do título executivo por vícios ocorridos no processo administrativo sancionador, notadamente a paralisação por mais de três anos, a ausência de comprovação da conduta infracional e a aplicação de multa em patamar desproporcional. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor executado. Requereu, ainda, a concessão de efeito suspensivo aos embargos, o que foi deferido por este Juízo. O Embargado apresentou impugnação aos embargos, defendendo a legalidade da cobrança e a higidez da certidão de dívida ativa, requerendo a improcedência dos pedidos. As partes foram regularmente intimadas para especificação de provas, nos termos do art. 357, §1º do CPC, tendo ambas manifestado desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato. Decido A matéria de que tratam os autos é essencialmente de direito, cujos fatos alegados por uma e outra parte não dependem de outros elementos senão aqueles apresentados com a ação e com a resposta, razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito. Primeiramente, cumpre esclarecer que o Procon integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, possuindo competência para a aplicação de sanções, inclusive sob o fundamento de desobediência das suas determinações, a teor do que dispõe o art. 33, III, §2º do Decreto n. 2.181/1997. Art. 33. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo, que terá início mediante: I - ato, por escrito, da autoridade competente; I - lavratura de auto de infração; III - reclamação. (...) § 2º A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis. De igual forma estabelece o Código de Defesa do Consumidor: Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. (...) § 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial. Dito isso, o controle judicial dos atos administrativos está limitado ao exame da legalidade, não podendo o Poder Judiciário se pronunciar sobre a conveniência e oportunidade desses atos, salvo se ocorrer evidente violação da legalidade e razoabilidade. Acerca das alegações de cometimento, ou não, de violação ao direito do consumidor, como dito, ao Poder Judiciário compete aferir tão somente se o ato administrativo está em consonância com a lei, com a Constituição e com os princípios gerais do Direito, verificando a compatibilidade normativa, sendo-lhe defeso interferir no mérito administrativo. Uma atitude mais proativa haverá certamente nítida ingerência na esfera de competência de outro poder, e, por consequência, afronta ao princípio da separação dos poderes, preceituada no art. 2º da Constituição Federal. No caso, trata-se de ato discricionário da Administração Pública, que pode estabelecer as condições que entender necessária para aplicação da multa, desde que observado sempre a questão envolta à legalidade. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - PROCON – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO - OBSERVADOS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MULTA MANTIDA - RECURSO PROVIDO. 1.Não incumbe ao Poder Judiciário analisar o mérito administrativo, quando os processos administrativos tenham se desenvolvido em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório e inexistindo vícios hábeis a ensejar a sua nulidade. 2.Não há que se falar em redução do valor da multa quando aplicada dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3.Apelo provido. (N.U 0013414-71.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 29/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – NÃO CONHECIDO - MULTA APLICADA PELO PROCON CONTRA SEGURADORA DPVAT – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO – CONSTATADO AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PREJUDICADO. 1. “Se o ato administrativo é praticado em observância à lei, qualquer manifestação do judiciário acerca dos mesmos importaria em análise do mérito administrativo, o que não é admitido, exceto se flagrante nulidade ou irregularidade”. (N.U 0013766-97.2012.8.11.0041, GILBERTO LOPES BUSSIKI, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 02/08/2019, Publicado no DJE 15/08/2019) 2. Constatada a irregularidade no procedimento administrativo, por inexistir qualquer falha na prestação do serviço, é cabível a sua anulação, com a consequente extinção do executivo fiscal. 3. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso do Estado prejudicado. (N.U 0048699-91.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/03/2023, Publicado no DJE 12/04/2023) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – PROCON – CRÉDITOS DECORRENTES DE MULTA APLICADA PELO PROCON/MT – PRETENSÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE TAIS DÉBITOS – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 151, II, DO CTN – OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DIREITO DO CONSUMIDOR – TUTELA DE URGÊNCIA – MÉRITO ADMINISTRATIVO – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Impossibilidade de revisão do mérito administrativo do órgão de defesa do consumidor pelo Poder Judiciário, exceto em caso de erro grosseiro ou flagrante ilegalidade, pela presunção de legitimidade dos atos administrativos. Entendimento em contrário implicaria violação à independência dos poderes. 2 – Ausente indicação de mácula no procedimento adotado pela administração para aplicação da multa, inviável a suspensão dos efeitos da sanção em sede de tutela de urgência. 3 – O simples temor verificado com a ameaça de um processo executivo não é motivo suficiente para impedir a Fazenda Pública de completar a formalização do título, com a consequência inscrição do débito inadimplido em dívida ativa. (N.U 1006169-42.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/02/2020, Publicado no DJE 21/02/2020) Da análise do processo administrativo, verifica-se que a decisão se mostra suficientemente fundamentada, respeitando o devido processo legal e se pautando no princípio do contraditório e da ampla defesa. Por outro lado, não há demonstração de qualquer ilegalidade no processo administrativo que tramitou no órgão de proteção ao consumidor. Pelo contrário, houve a obediência à legalidade e os atos foram devidamente motivados. Dessa forma, a multa deve ser mantida, porque o órgão da Administração agiu em conformidade com os princípios norteadores dos atos públicos e não há prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança das alegações da demandante. No que tange aos parâmetros de fixação da multa, em análise dos documentos, verifica-se que o Procon, ao aplicar a multa administrativa, obedeceu àquilo previsto em lei, uma vez que, considerando que referida multa tem força coercitiva, o valor arbitrado não se afigura excessivo, porquanto se deu com base na regulamentação dada à matéria, conforme Código de Defesa do Consumidor: Art. 57 – A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Parágrafo único – A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. No caso vertente, a multa atendeu aos parâmetros legais, não restando, portanto, caracterizada a desproporcionalidade, tampouco a falta de razoabilidade. Nesse contexto, não há que se falar em multa excessiva, porquanto esta foi determinada por meio de processo administrativo em observância ao devido processo legal e dentro dos limites estabelecidos por lei. Portanto, tendo em vista que o objeto da ação depende de análise do mérito administrativo e que não há qualquer ilegalidade quanto à aplicação da multa, tampouco ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a pretensão é improcedente. Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a pretensão. Em razão da improcedência, revogo o efeito suspensivo, com amparo nos arts. 309, III, 919, § 2º, e 1.012, III, do CPC e aplicação analógica dos arts. 19 e 24 da LEF. Condeno a embargante a despesas e honorários de 10% do valor da execução (CPC, art. 85, § 3º, I). Comunique-se esta sentença no feito executivo. Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. C. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1004776-70.2025.8.26.0189

ID: 310654808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004776-70.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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Processo 1004776-70.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jeferson Adriano da Silva Oliveira - Vistos. Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos… Processo 1004776-70.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jeferson Adriano da Silva Oliveira - Vistos. Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC, emende(m) a inicial para trazer instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15) e Recomendação CNJ nº 159/2024. Eventual descumprimento implicará condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, bem como de multa por litigância de má-fé no montante de 10% do valor atualizado da causa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "Numopede - Boas práticas recomendáveis diante dos indícios de litigância predatória - Determinação de emenda da petição inicial para juntada de novo instrumento de mandato, consistente em procuração com poderes específicos e com reconhecimento de firma, por autenticidade - Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP - Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Descumprimento - Recalcitrância injustificada - Extinção sem julgamento do mérito, (art. 485, inc. I, do CPC) - Precedentes do TJSP - Redução da multa - Descabimento - Valor adequado e proporcional diante da gravidade da conduta - 'Quantum' fixado nos termos do artigo 81 do CPC - Recurso não provido" (TJSP - Apelação Cível 1011790-71.2024.8.26.0438 - Rel. Des. Pedro Ferronato - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III - Direito Privado 1 - Julgado em 06/06/2025); "Ordem de emenda da inicial para regularizar a representação processual com a juntada de procuração específica, com firma reconhecida por autenticidade - Presença de indícios de litigância predatória - Decisão não atendida pela demandante - Possibilidade de extinção da ação, sem resolução do mérito - Cautela do juízo de origem, em observância ao Comunicado CG nº 02/2017, do Numopede - Impossibilidade de afastamento da condenação no pagamento de custas e despesas processuais, não se confundindo a hipótese dos autos com o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) - Sentença mantida" (TJSP - Apelação Cível 1006340-75.2024.8.26.0268 - Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/06/2025); "A ausência de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e com poderes específicos para a propositura da presente ação, em um contexto de litigância predatória, fundamenta a extinção da ação - Medidas exigidas estão em conformidade com as orientações dos Enunciados nº 4 e nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024 - Vício na representação processual da parte - Patronos respondem pelas despesas processuais e honorários de sucumbência, na forma do art. 104, § 2º, do CPC, com base no princípio da causalidade - Aplicação do Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024" (TJSP - Apelação Cível 1009892-42.2023.8.26.0637 - Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux - 24ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/06/2025). Registre-se que decorreu "in albis" o prazo para que fosse trazida documentação completa (tal como exigido na decisão anterior), assim não fazendo jus à concessão dos benefícios da gratuidade. Desta maneira já deliberou a e. Instância Superior: "Agravo de Instrumento. Indeferimento da gratuidade da justiça. Inconformismo da parte agravante. Prazo decorrido "in albis". Ônus que incumbia à parte, e não cumprido. Indeferimento da gratuidade ratificado. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2039980-17.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino - 27ª Câmara de Direito Privado - em 27/04/2023). É de se assinalar circunstâncias que fazem concluir pelo indeferimento do pedido de gratuidade. No caso, há elementos sólidos indicativos de demanda predatória (escorada na litigância sem risco e com força na gratuidade processual). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017). Por práticas desta natureza (prospecção avançada de litigantes) que a e. CGJ publicou, oportunamente, o Comunicado CG nº 424/2024 (com enunciados a respeito da litigância predatória) e o e. CNJ editou a Recomendação nº 159/2024. A propósito, embora a contratação de advogado particular não impeça a concessão de tais benesses (CPC, art. 99), o elementos consignados indicam abuso do direito de demandar (pela litigância sem risco) e em causas multitudinárias. Neste sentido: "Gratuidade indeferida - Inconformismo - Descabimento - Comportamento sintomático - Contratação de advogado particular e causa de valor ínfimo - Decisão mantida - Indícios de prática de advocacia predatória" (TJSP - Agravo de Instrumento 2076421-60.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Carlos Abrão - 14ª Câmara de Direito Privado - 26/04/2024); "De fato, a contratação de advogado particular ao invés da utilização da defensoria pública e ajuizamento de ação em vara cível comum são situações que, por si só, não elidem a concessão da benesse. Todavia, essas hipóteses reunidas, mais todos os elementos dos autos indicam o abuso de direito e colocam o autor em posição de desmerecer a benesse. Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE que adotou uma série de medidas objetivando coibir a advocacia predatória. Autor que propôs 5 (cinco) ações judiciais da mesma natureza em curto espaço de tempo. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2087754-09.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Cesar Zalaf - 14ª Câmara de Direito Privado - 20/06/2024); "Gratuidade judiciária. Hipótese que não autoriza o deferimento do benefício. Petições iniciais absolutamente idênticas e com os mesmos fundamentos e pedidos, inclusive quanto à pretensão de danos morais. Indícios relevantes de exercício de litigância predatória, especialmente com escuso em pleito benefício da gratuidade processual postulado em todas as demandas" (TJSP - Agravo de Instrumento 2084811-19.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Rômolo Russo - 34ª Câmara de Direito Privado - 10/04/2024). Considerando que o polo ativo realizou fragmentação artificial de demandas discutindo a mesma matéria (processos sob nº 1004776-70.2025.8.26.0189, 1004174-79.2025.8.26.0189, 1004284-78.2025.8.26.0189 e 1004482-18.2025.8.26.0189), resta configurado abuso de direito processual, justificando a reunião dos processos ainda não julgados (Enunciado nº 06, do Comunicado CG nº 424/2024; Recomendação CNJ nº 159/2024), devendo ser, desde já, condenado por litigância de má-fé (Enunciado nº 12) no montante de 10% do valor corrigido da causa (CPC, art. 81). Cinco dias após a preclusão e sob pena de inscrição em dívida ativa, deverá juntar a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021, pois será revertida em favor do Fundo de Despesas do e. TJSP. Neste sentido: "Parte autora que promoveu duas ações, em dias seguidos, que se referiam ao mesmo réu (BANCO AGIBANK) numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se "litigância predatória". Essa realidade exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um "escudo" para uma atuação da parte contrária à ética processual. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual" (TJSP - Agravo de Instrumento 2232055-49.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Alexandre David Malfatti - 12ª Câmara de Direito Privado - Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível - 22/08/2024); "Configurada a litigância predatória pelo fracionamento do pedido com o fim de burlar a prevenção jurisdicional, burlar o sistema de precatórios, e possivelmente multiplicar honorários sucumbenciais - Multa por litigância de má-fé ora fixada em 10% do valor atualizado da causa conforme art. 81, caput, do Cód. Proc. Civil" (TJSP - Apelação Cível 1050990-13.2023.8.26.0053 - Rel. Des. Fermino Magnani Filho - 5ª Câmara de Direito Público - 12/09/2024). Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5% (um e meio por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para citação/intimação por Portal Eletrônico (CPC, art. 246; Provimento CG nº 2739/2024) do requerido, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 121-0) no valor de R$ 32,75 (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Intimem-se. Fernandópolis, 27 de junho de 2025. - ADV: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB 451980/SP)

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Processo nº 1004776-18.2025.8.26.0271

ID: 318766380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004776-18.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004776-18.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. SEGREDO DE JUSTIÇA. Caso postulada a tramitação oculta, fica indeferida por falt… Processo 1004776-18.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. SEGREDO DE JUSTIÇA. Caso postulada a tramitação oculta, fica indeferida por falta de amparo leal. Nesse sentido: Busca e apreensão. Segredo de justiça inviável. Publicidade dos atos processuais que é regra condutora do nosso sistema constitucional. Multa por litigância de má-fé bem aplicada na origem. Atual processo civil a exigir condutas probas que tutelem a confiança das partes em prol do devido processo justo, corolário da boa-fé objetiva. Hipótese em que o autor procedeu de modo temerário ao impor, unilateralmente e sem motivo autorizante, a condição de segredo de justiça. Inteligência do art. 80, V, do CPC. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2304518-57.2022.8.26.0000 - 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Julgado em 30 de janeiro de 2023. Rel. FERREIRA DA CRUZ). PEDIDO LIMINAR. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Como corolário lógico da liminar ora concedida, determino que o réu entregue ao oficial de justiça os documentos de porte obrigatório do veículo e o "DUT" (Documento Único de Transferência), nos termos do art.3º, § 14, do Decreto-lei nº 911/69 (O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos), sob pena de multa. Cumprida a liminar, o bem deverá ser depositado em mãos da pessoa indicada pelo autor e o cartório deverá observar, com relação à tarja de urgência, o disposto no COMUNICADO CG nº 239/2019. CITAÇÃO. Cumprida a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (compreende-se como integralidade do débito as parcelas vencida e vincendas, nos termos do julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo da controvérsia.), no prazo de 5 dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada nos autos do mandado de citação cumprido (REsp nº 1.857.442 - SC (2020/0007525-0) - Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Decisão Monocrática - Julgado em 27 de fevereiro de 2020 e REsp 1321052 / MG - Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma - Julgado em 16/08/2016), sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Autorizo arrombamento e força policial, se necessários, servindo esta de ofício. CARTA PRECATÓRIA. Nos termos do art.3º, § 12, do Decreto-lei nº 911/69, independentemente de nova manifestação judicial, a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. Nesse caso, em vista do dever constante no artigo 5º do CPC, o(a) requerente deverá comunicar este juízo da apresentação de tal requerimento no juízo deprecado, ficando vedada a expedição de carta precatória por este juízo. BEM NÃO ENCONTRADO. O Oficial de Justiça deverá certificar as circunstâncias da diligência, notadamente se o réu reside no local. Neste caso, a parte requerida fica desde já intimada para indicar o paradeiro do bem, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos doa art. 774, V, do CPC. BLOQUEIO DO BEM. Havendo pedido e recolhida a taxa pertinente, desde já defiro o bloqueio do bem (restrição total). PESQUISA DE ENDEREÇO. Ainda, caso o réu não seja localizado e haja requerimento de pesquisa on-line, via SISBAJUD, INFOJUD (Receita Federal) e RENAJUD (Detran), o interessado deverá recolher o valor equivalente a 1 UFESP (que no ano de 2024 equivale a R$ 35,36) para cada diligência, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, aguardando-se, nesse caso, manifestação pelo prazo de 30 dias. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. Decorridos, no silêncio, intime-se o(a) requerente, por carta, VIA CORREIO, para que dê(em) regular andamento ao feito, em 5 dias, sob pena de extinção. O oficial de justiça deverá observar o disposto no art.212, § 2º, do CPC. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 0001107-84.2025.8.26.0299

ID: 307794836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001107-84.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CASA DE REPOUSO LíRIO DO VALE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELIO BISPO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001107-84.2025.8.26.0299 (apensado ao processo 1004776-65.2024.8.26.0299) (processo principal 1004776-65.2024.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Casa de Repouso … Processo 0001107-84.2025.8.26.0299 (apensado ao processo 1004776-65.2024.8.26.0299) (processo principal 1004776-65.2024.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Casa de Repouso Lírio do Vale Ltda - Vistos. 1 - Recebo o requerimento de cumprimento de sentença, uma vez que preenchidos os requisitos previstos nos artigos 52, IV, da Lei n.º 9.099/95, e 524 do Código de Processo Civil. Certifique-se o ingresso do presente incidente nos autos principais, extinguindo-se e arquivando-se aqueles autos (código 61615), nos termos das orientações constantes do Comunicado CG nº 1789/2017, na hipótese de ainda não ter sido tomada tal providência. Intime-se a parte executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, observando-se o disposto no artigo 513, §1º, I a III, e §4º, do mesmo diploma legal, isto é, deve a intimação ser realizada: (i) pelo Diário da Justiça Eletrônico, caso possua advogado constituído nos autos; (ii) por carta com aviso de recebimento, se não tiver procurador constituído nos autos; ou (iii) por meio eletrônico, online, se possuir cadastro específico e não tiver procurador constituído nos autos. Deve a intimação, na hipótese de ser realizada por carta com aviso de recebimento, ser dirigida ao endereço em que a parte devedora foi citada no processo de conhecimento, valendo enfatizar que será considerada válida ainda que não recebida pessoalmente ou se devolvida com a notícia de mudança de endereço, nos termos do artigo 19, §2º, da Lei n.º 9.099/95. Estabelece o Enunciado 13 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. Na hipótese de não ocorrer o pagamento voluntário no prazo ora concedido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Cabe destacar que em sede de Juizado Especial Cível, na hipótese de não ocorrer o pagamento voluntário pela parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, não há acréscimo também de honorários de advogado de 10% (dez por cento), uma vez que a parte final do dispositivo legal acima mencionado não é compatível com o procedimento sumaríssimo, notadamente com as disposições do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, como, aliás, preconiza o Enunciado 97 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), segundo o qual a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. 2 Caso haja pagamento do débito pela parte devedora no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de nova decisão, presumindo-se, caso permaneça silente, que concorda com o pagamento realizado, de tal sorte que o cumprimento de sentença será extinto pela satisfação da obrigação em tal hipótese, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, com a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora, que deverá acostar aos autos o formulário previsto no Comunicado Conjunto TJ/SP nº 474/2017, de modo a possibilitar tal medida. 3 Caso não haja pagamento do débito pela parte devedora no prazo de 15 (quinze) dias, deve a parte exequente ser intimada, na pessoa de seu(ua)(eus) patrono(a)(s), para apresentar nova memória de cálculo, com acréscimo da multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, e requerer as medidas necessárias para a localização de bens da parte executada e satisfação de sua obrigação, no prazo de 10 (dez) dias. Destaco que depois de apresentada memória de cálculo do valor atualizado pela parte exequente, e sem prejuízo da apreciação de outras medidas que venham a ser requeridas, haverá determinação de acionamento dos sistemas Infojud, Renajud, Arisp e Sisbajud (com reiteração automática e diária da ordem de bloqueio pelo período de 30 dias) visando a localização e constrição de bens da parte executada para satisfazer a obrigação em execução. Calha assentar que a determinação de medidas de localização de bens da parte devedora e sua constrição, de ofício, possui amparo nos princípios do impulso oficial, economia processual e celeridade, incumbindo ao Poder Judiciário zelar pela efetividade do cumprimento de sentença e satisfação do crédito perseguido, encontrando ressonância, inclusive, no artigo 523, §3º, do Código de Processo Civil, segundo o qual não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Nesse sentido: LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. (...). 2. Entretanto, não há fundamento para cogitar de qualquer vício na determinação judicial de penhora, uma vez que se trata de providência que cabe ao juiz adotar de ofício, por ser inerente ao impulso oficial. (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2081398-66.2022.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que determinou o reforço da penhora sobre o faturamento da executada, que recaiu sobre bens particulares dos sócios, que são coexecutados e devedores solidários da mesma Medida que pode se dar de ofício pelo juízo de origem, sem postulação da parte interessada, ante a preponderância do princípio do impulso oficial, que impõe ao Magistrado que assegure à causa andamento rápido, sem prejuízo da defesa dos interessados (...) - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2054171-38.2021.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021). EMBARGOS À EXECUÇÃO. Improcedência do pedido, rejeitados os aclaratórios. (...). Medidas de constrição determinadas, de ofício, pelo juízo a quo amparadas no princípio do impulso oficial, incumbindo ao magistrado zelar pela efetividade da execução e satisfação do crédito perseguido. Arts. 523, § 3º, e 536, caput, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1002328-76.2018.8.26.0543; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/05/2020; Data de Registro: 20/05/2020). 4 - Insta esclarecer, desde logo, ser descabida a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela parte devedora após o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. A defesa do executado em cumprimento de sentença em trâmite perante Juizado Especial Cível se dá por meio de embargos, que são processados nos próprios autos, e não de impugnação, por inteligência do artigo 52, IX, da Lei n.º 9.099/95, que estabelece que o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: (...), dispositivo que prevalece em detrimento do disposto no Código de Processo Civil, em razão do princípio da especialidade. Impende anotar, por oportuno, que a garantia do juízo é pressuposto para a oposição de embargos do devedor em Juizado Especial Cível, por exegese do artigo 53, §1º, da Lei n.º 9.099/95, segundo o qual efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente", garantia que é exigida mesmo em se tratando de cumprimento de sentença, e não execução de título executivo extrajudicial, conforme entendimento sedimentado pelo Enunciado 117 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), que dispõe que "é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Já quanto ao prazo para a oposição de embargos, preconiza o Enunciado 142 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), que "na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora". Por sua vez, de acordo com o Enunciado 156, também do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), "na execução de título judicial, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora". Em suma: (i) a defesa da parte executada em cumprimento de sentença em trâmite perante Juizado Especial Cível se dá por meio de embargos, que são processados nos próprios autos, e não de impugnação; (ii) a oposição de embargos pela parte devedora é possível apenas com a garantia do juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua intimação da penhora de bens suficientes para satisfazer a obrigação; (iii) é facultado à parte devedora depositar em juízo o valor da obrigação, para garantia do juízo, consignando expressamente sua intenção, e opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente da lavratura de termo de penhora e intimação específica. É de se consignar, também, que o depósito realizado para garantia do juízo não afasta a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, conforme sedimentando entendimento jurisprudencial. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO INTEGRAL. POSTERIOR IMPUGNAÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...). 3. O aresto combatido foi proferido de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo. Incidência da Súmula n.º 568 do STJ. (...). 5. Agravo interno não provido (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.965.900/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022). Assim sendo, deve a parte executada ter em vista as considerações acima lançadas caso opte por exercer seu direito de defesa. Int - ADV: GISELIO BISPO DOS SANTOS (OAB 388111/SP)

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