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Processo nº 0001788-14.2024.8.26.0356

ID: 311131425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001788-14.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS COMELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO APARECIDO FALASCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001788-14.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - José Carlos Comeli - Vistos. É cediço que basta a simples afirmação de hipossuficiência financeira para que o… Processo 0001788-14.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - José Carlos Comeli - Vistos. É cediço que basta a simples afirmação de hipossuficiência financeira para que o postulante seja aquinhoado com a benesse da gratuidade. A declaração de pobreza feita pelo aspirante à benesse legal se reveste de presunção juris tantum, elidível mediante prova em contrário. Desse modo, pode o benefício ser negado, ou ulteriormente cassado, caso reste demonstrado que o requerente desfruta de condições econômicas suficientes para o custeio do processo sem detrimento de sua subsistência. Se assim é, a declaração de hipossuficiência feita pela parte impugnada deve prevalecer, pois não foi infirmada pelos elementos probatórios constantes nos autos. É do impugnante o ônus da produção de prova referente à situação financeira da parte impugnado para que seja revogado o benefício da assistência judiciária. Inexistindo, como no caso, prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, impõe-se o reconhecimento de que a parte impugnante tem direito aos benefícios da assistência judiciária, por estarem presentes os requisitos legais para a concessão do benefício. Sendo assim, REJEITO a impugnação aos benefícios da gratuidade processual concedida à parte autora. As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo vícios ou irregularidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de modo que DOU O FEITO POR SANEADO. Controvertem as partes quanto ao grau de insalubridade das funções desempenhadas pela parte autora e exigibilidade dos valores em cobrança. Para a solução da controvérsia, imprescindível a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio perito Aparecido Leandro dos Santos. Nos termos da Resolução 910/2023, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo os honorários periciais em 58 UFESPs, tendo em vista a natureza e complexidade dos trabalhos. Intime-se o expert para que informe se aceita o encargo. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade processual e a entrada em vigor da Lei Estadual nº 16.428/2017, que instituiu o Fundo Especial de Custeio de Perícias FEP, requisite-se o pagamento dos honorários periciais ao referido Fundo. Oportunamente, intime-se o Senhor Perito a dar início aos trabalhos, devendo o expert observar o quanto disposto no artigo 466, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 465, §1º). São quesitos do juízo: a) O trabalho desenvolvido pela parte autora é insalubre?; b) Qual o grau de insalubridade (máximo, médio ou mínimo)?; c) Qual é o tempo de exposição máximo antes da atuação do agente insalubre?; d) A parte autora trabalhava por período superior ou igual ao tempo de exposição máxima, de forma ininterrupta?; e) A utilização de equipamento de proteção individual pode alterar os limites da tolerabilidade?; f) Quais são os limites máximos de exposição sem lesão com a utilização de equipamento de proteção individual?; g) O ente requerido fornecia E.P.I. à parte autora durante a jornada de trabalho?; h) O uso do equipamento era obrigatório ou facultativo? Intime-se. - ADV: ROBERTO APARECIDO FALASCHI (OAB 223188/SP)

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Processo nº 0000705-47.2024.8.26.0619

ID: 304167782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000705-47.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABIO BENEDITO MIQUELINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO RICARDO TEIXEIRA CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000705-47.2024.8.26.0619 (processo principal 1004865-74.2019.8.26.0619) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Fabio Bene… Processo 0000705-47.2024.8.26.0619 (processo principal 1004865-74.2019.8.26.0619) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Fabio Benedito Miquelini - Vistos. A lei estadual 11.608/2003 isenta em seu artigo 6º a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações da taxa judiciária, porém no parágrafo único do artigo 2º elenca as despesas não incluídas na taxa judiciária e entre elas, no inciso III as despesas postais com citações e intimações e também foram incluídas pela Lei 17.785, de 03 de outubro de 2023, o inciso XIII, onde está o envio eletrônico de citações, intimações, ofícios e notificações, por qualquer meio eletrônico, assim está correta a cobrança desta despesa constante no ato ordinatório de folhas 71. Nesse sentido temos ainda a Súmula 178 do seguinte teor: O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual. Os pagamentos decorrentes de condenações judiciais devidos pela Fazenda Pública devem observar o regime constitucional próprio, mediante requisições de pagamentos (precatórios ou RPV), nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSS. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO. ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. LEI ESTADUAL/MS 3.779/2009. GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL GRJ. NÃO CABIMENTO. OFÍCIO REQUISITÓRIO (RPV). NECESSIDADE. ARTIGO 100 DA CF/88. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do CPC. 2. O recebimento de créditos da Fazenda Pública tem procedimento específico a ser seguido, tendo suas bases previstas na Constituição Federal, artigo 100 e seus parágrafos, motivo pelo qual, não agiu com acerto o R. Juízo a quo, ao determinar a expedição de guia própria ao INSS para pagamento das custas processuais a que foi condenado. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO -5034157-88.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARIALUCIA LENCASTRE URSAIA, julgado em 27/04/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/05/2021) Assim, aguarde-se o recolhimento das custas apuradas, pelo prazo de até 20 dias, decorridos sem qualquer providência, proceda o cartório à expedição de RPV em face do INSS para satisfação das custas processuais devidas pelo INSS ( página 71). Com o pagamento, providencie a transferência das custas processuais aos cofres do TJSP. Intime-se. - ADV: DIEGO RICARDO TEIXEIRA CAETANO (OAB 262984/SP)

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Processo nº 1004865-57.2024.4.01.4005

ID: 300361804

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004865-57.2024.4.01.4005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IARA DE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100486… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004865-57.2024.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IARA DE CARVALHO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 16 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Liliane Aires Martins x Tim S A

ID: 301138203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001828-70.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE AIRES MARTINS

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

LILIANE AIRES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001828-70.2024.8.26.0299 (processo principal 1004865-25.2023.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Liliane Aires Martins - TIM S A - Vistos. Cuida-se de embargos … Processo 0001828-70.2024.8.26.0299 (processo principal 1004865-25.2023.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Liliane Aires Martins - TIM S A - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do pronunciamento judicial de f. 83/84. Presentes os pressupostos recursais (tempestividade, legitimidade e cabimento, já que o preparo é dispensado pelo art. 1.023 do CPC), conheço do recurso e lhe nego provimento. Como se pode apreender pelas razões lançadas no recurso, o embargante traz à tona questões sem repercussão no que decidido, em torno das quais gira o mérito da demanda. Especificamente, o que o embargante apresenta são argumentos para manifestar contrariedade ao entendimento expresso, sem repercussão prática, considerado erro de julgamento, contra o qual não cabem embargos de declaração, consoante jurisprudência pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ERRO DE JULGAMENTO INADEQUAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento. (RE 194662 ED-ED-EDv, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N 3/STJ. CABIMENTO: OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. NATUREZA MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1026, § 2º, DO CPC/2015). 1. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contem elementos meramente impugnativos. 2. No caso em análise há a injustificada interposição dos segundos embargos pelo mesmo embargante, o que faz incidir a norma do § 2º do art. 1026 do CPC/2015. 3. Embargos de declaração rejeitados, com a fixação de multa 1% do valor da causa. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1573249/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 21/09/2016) Diante de todo o exposto, conheço dos embargos de declaração, porém lhes nego provimento, pois não há contradição, omissão ou obscuridade no pronunciamento judicial, que mantenho por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: LILIANE AIRES MARTINS (OAB 437650/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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Processo nº 1004865-70.2025.8.26.0132

ID: 317795967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004865-70.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIO NOBORU TANIGUTI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO VERGINIO BURIAN CELARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004865-70.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fabio Noboru Taniguti Me - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do a… Processo 1004865-70.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fabio Noboru Taniguti Me - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, com preparo a ser recolhido no prazo de 48 horas após sua interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção. O preparo, salvo concessão de gratuidade da justiça, compreende: (a) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (quando não se tratar de execução de título extrajudicial) ou 2% sobre o valor atualizado da causa (quando se tratar de execução de título extrajudicial), com mínimo de 5 UFESPs (guia DARE-SP); (b) taxa judiciária de preparo de 4% sobre o valor fixado na sentença ou, se ilíquido, sobre o valor equitativamente fixado pelo MM. Juiz de Direito, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (também na guia DARE-SP); (c) despesas processuais dos serviços utilizados em guia FEDTJ, além das diligências do oficial de justiça em guia GRD, conforme Comunicados CG nº 1530/2021, nº 489/2022, nº 373/2023 e nº 951/2023. O recolhimento deverá ser efetuado de acordo com os critérios estabelecidos, independentemente de cálculo da serventia, que se limitará à conferência e certidão. Está disponível no site do TJSP planilha para cálculo, acessível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Caso o vencido requeira o benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos: balanço patrimonial e extratos bancários, a demonstrar impossibilidade de dispor de recursos para custeio das despesas processuais sem comprometimento do seu regular funcionamento, com fundamento naSúmula481do STJ. A inércia implicará deserção. Por fim, fica a parte exequente intimada de que a propositura de nova ação fica condicionada à correção dos vícios que acarretaram a extinção do feito, bem como da comprovação do pagamento das custas, conforme art. 486, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: FABIO VERGINIO BURIAN CELARINO (OAB 214304/SP)

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Processo nº 1004865-95.2025.4.01.3302

ID: 320525562

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004865-95.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GENIR RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

AYALA MACEDO CARIGE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004865-95.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA GENIR RODRIGUES SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: AYALA MACEDO CARIGE - BA34930 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000820-23.2017.8.11.0002

ID: 330545484

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000820-23.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEAN LUCAS TEIXEIRA DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000820-23.2017.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Alienaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000820-23.2017.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Alienação Fiduciária, Ato / Negócio Jurídico, Aquisição, Bancários] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ANGELA FERREIRA - CPF: 698.051.481-49 (EMBARGANTE), JEAN LUCAS TEIXEIRA DE CARVALHO - CPF: 378.601.781-68 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGADO), CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI - CPF: 112.086.028-88 (ADVOGADO), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO), ORCI SCHMIDT - CPF: 523.055.621-87 (APELADO), VALTER EVANGELISTA DE JESUS - CPF: 351.013.931-34 (ADVOGADO), JAQUELINE GONCALVES FERREIRA SCHMIDT - CPF: 523.237.731-00 (APELADO), Juliana Gimenes de Freitas Errante registrado(a) civilmente como JULIANA GIMENES DE FREITAS ERRANTE - CPF: 789.566.091-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da embargante para declarar a nulidade de alienação extrajudicial, mantendo os danos morais arbitrados em primeiro grau. Alegação de omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, §11, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de aplicar a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, em razão do parcial provimento da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR A majoração prevista no art. 85, §11, do CPC não se aplica quando o recurso é apenas parcialmente provido, pois não configura sucumbência total da parte adversa. O entendimento adotado encontra respaldo na jurisprudência da Quarta Câmara de Direito Privado do TJMT, que afasta a majoração em hipóteses de êxito parcial do recorrente. Inexistência de omissão no acórdão embargado, que analisou adequadamente as questões controvertidas. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC não se aplica quando o recurso é provido apenas em parte. 2. A ausência de manifestação expressa sobre a majoração de honorários não configura omissão, quando o acórdão observa a distribuição da sucumbência.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1004865-27.2023.8.11.0013, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 15.06.2025, DJE 15.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Angela Ferreira em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pela própria embargante, para reformar a sentença exclusivamente no tocante à validade da alienação extrajudicial, reconhecendo a nulidade do negócio jurídico de compra e venda celebrado entre o banco apelado e os apelados Orci Schmidt e Jaqueline Gonçalves Ferreira Schmidt, mantendo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, conforme arbitrado em primeiro grau. A embargante sustenta a existência de omissão no julgado, porquanto o acórdão não teria observado o disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, ao deixar de majorar os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença, não obstante o parcial provimento do apelo. Alega que, diante da atuação recursal e da manutenção da condenação do banco, seria de rigor a majoração dos honorários previamente arbitrados em 15% do valor da condenação, para o patamar de 20% sobre o valor atualizado da causa, como forma de refletir o trabalho adicional do advogado vencedor em grau recursal. Requer o acolhimento dos embargos para suprir a omissão identificada, com a consequente majoração dos honorários nos termos do art. 85, §§1º, 2º e 11, do CPC. Sem contrarrazões (id 296276867). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. A embargante sustenta que o acórdão ao dar parcial provimento ao recurso de apelação para reconhecer a nulidade da alienação extrajudicial do imóvel, teria incorrido em omissão, ao não se pronunciar sobre a necessária majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, à luz do que dispõe o §11 do artigo 85 do CPC. A majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, prevista no §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, não se aplica indistintamente a todas as hipóteses recursais. Quando há provimento parcial do recurso, como no presente caso, revela-se incabível tal acréscimo, porquanto houve êxito apenas parcial por parte do recorrente, não se configurando, assim, a sucumbência integral que justifica a aplicação da norma. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência da Quarta Câmara de Direito Privado, conforme se depreende do julgamento dos embargos de declaração no N.U 1004865-27.2023.8.11.0013, em que se decidiu, de forma clara, pela inaplicabilidade da majoração dos honorários quando o recurso é parcialmente provido, por ausência de sucumbência total da parte recorrente. Veja-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA. PRESCRIÇÃO. HERDEIRO INCAPAZ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por herdeiro contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível para reconhecer a suspensão da prescrição apenas quanto à fração ideal da herança pertencente à herdeira menor. O embargante sustenta existência de contradição entre esse entendimento e o reconhecimento da indivisibilidade da herança até a partilha, além de apontar obscuridade quanto à aplicação do art. 201 do Código Civil e omissão sobre a inversão da sucumbência e honorários recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há contradição no acórdão por limitar a suspensão da prescrição à parte da herdeira menor, apesar de reconhecer a indivisibilidade da herança; (ii) verificar se o acórdão é obscuro ao não aplicar expressamente o art. 201 do Código Civil; e (iii) determinar se houve omissão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais e à fixação de honorários advocatícios recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR A contradição que autoriza embargos é a existente entre premissas da fundamentação ou entre esta e o dispositivo, o que não se verifica no caso. O acórdão distingue corretamente a indivisibilidade patrimonial da herança da individualidade dos direitos dos herdeiros no tocante à prescrição. A suspensão da prescrição em favor de herdeiro incapaz não se estende automaticamente aos herdeiros capazes, pois trata-se de direito potestativo individual, e não de obrigação indivisível nos moldes do art. 201 do Código Civil. A obscuridade, entendida como vício que compromete a clareza da decisão, também não se configura, pois o acórdão embargado expõe de forma clara e coerente os fundamentos jurídicos adotados. Não há omissão quanto aos ônus da sucumbência ou aos honorários recursais, pois o provimento parcial da apelação implica manutenção, ainda que tácita, da distribuição fixada na sentença. A majoração dos honorários prevista no art. 85, §11 do CPC não é aplicável em hipóteses de provimento parcial do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A indivisibilidade da herança até a partilha não implica, por si só, na extensão da suspensão da prescrição entre os herdeiros, pois se trata de instituto distinto do direito individual de exercer pretensão. A suspensão da prescrição em favor de herdeiro incapaz não se comunica automaticamente aos herdeiros capazes. O silêncio do acórdão sobre os ônus sucumbenciais em caso de provimento parcial de apelação representa a manutenção do que foi fixado na sentença. A majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, §11 do CPC não se aplica em caso de êxito parcial do recorrente. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 201 e 1.791, parágrafo único; CPC, arts. 371, 85, §11, e 1.022. (N.U 1004865-27.2023.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/06/2025, Publicado no DJE 15/06/2025) Nesse contexto, inexiste a omissão apontada, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados, por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1000820-23.2017.8.11.0002

ID: 330545485

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000820-23.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. JAQUELINE GONCALVES FERREIRA SCHMIDT ORCI SCHMIDT

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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VALTER EVANGELISTA DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000820-23.2017.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Alienaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000820-23.2017.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Alienação Fiduciária, Ato / Negócio Jurídico, Aquisição, Bancários] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ANGELA FERREIRA - CPF: 698.051.481-49 (EMBARGANTE), JEAN LUCAS TEIXEIRA DE CARVALHO - CPF: 378.601.781-68 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGADO), CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI - CPF: 112.086.028-88 (ADVOGADO), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO), ORCI SCHMIDT - CPF: 523.055.621-87 (APELADO), VALTER EVANGELISTA DE JESUS - CPF: 351.013.931-34 (ADVOGADO), JAQUELINE GONCALVES FERREIRA SCHMIDT - CPF: 523.237.731-00 (APELADO), Juliana Gimenes de Freitas Errante registrado(a) civilmente como JULIANA GIMENES DE FREITAS ERRANTE - CPF: 789.566.091-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da embargante para declarar a nulidade de alienação extrajudicial, mantendo os danos morais arbitrados em primeiro grau. Alegação de omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, §11, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de aplicar a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, em razão do parcial provimento da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR A majoração prevista no art. 85, §11, do CPC não se aplica quando o recurso é apenas parcialmente provido, pois não configura sucumbência total da parte adversa. O entendimento adotado encontra respaldo na jurisprudência da Quarta Câmara de Direito Privado do TJMT, que afasta a majoração em hipóteses de êxito parcial do recorrente. Inexistência de omissão no acórdão embargado, que analisou adequadamente as questões controvertidas. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC não se aplica quando o recurso é provido apenas em parte. 2. A ausência de manifestação expressa sobre a majoração de honorários não configura omissão, quando o acórdão observa a distribuição da sucumbência.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1004865-27.2023.8.11.0013, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 15.06.2025, DJE 15.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Angela Ferreira em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pela própria embargante, para reformar a sentença exclusivamente no tocante à validade da alienação extrajudicial, reconhecendo a nulidade do negócio jurídico de compra e venda celebrado entre o banco apelado e os apelados Orci Schmidt e Jaqueline Gonçalves Ferreira Schmidt, mantendo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, conforme arbitrado em primeiro grau. A embargante sustenta a existência de omissão no julgado, porquanto o acórdão não teria observado o disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, ao deixar de majorar os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença, não obstante o parcial provimento do apelo. Alega que, diante da atuação recursal e da manutenção da condenação do banco, seria de rigor a majoração dos honorários previamente arbitrados em 15% do valor da condenação, para o patamar de 20% sobre o valor atualizado da causa, como forma de refletir o trabalho adicional do advogado vencedor em grau recursal. Requer o acolhimento dos embargos para suprir a omissão identificada, com a consequente majoração dos honorários nos termos do art. 85, §§1º, 2º e 11, do CPC. Sem contrarrazões (id 296276867). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. A embargante sustenta que o acórdão ao dar parcial provimento ao recurso de apelação para reconhecer a nulidade da alienação extrajudicial do imóvel, teria incorrido em omissão, ao não se pronunciar sobre a necessária majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, à luz do que dispõe o §11 do artigo 85 do CPC. A majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, prevista no §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, não se aplica indistintamente a todas as hipóteses recursais. Quando há provimento parcial do recurso, como no presente caso, revela-se incabível tal acréscimo, porquanto houve êxito apenas parcial por parte do recorrente, não se configurando, assim, a sucumbência integral que justifica a aplicação da norma. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência da Quarta Câmara de Direito Privado, conforme se depreende do julgamento dos embargos de declaração no N.U 1004865-27.2023.8.11.0013, em que se decidiu, de forma clara, pela inaplicabilidade da majoração dos honorários quando o recurso é parcialmente provido, por ausência de sucumbência total da parte recorrente. Veja-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA. PRESCRIÇÃO. HERDEIRO INCAPAZ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por herdeiro contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível para reconhecer a suspensão da prescrição apenas quanto à fração ideal da herança pertencente à herdeira menor. O embargante sustenta existência de contradição entre esse entendimento e o reconhecimento da indivisibilidade da herança até a partilha, além de apontar obscuridade quanto à aplicação do art. 201 do Código Civil e omissão sobre a inversão da sucumbência e honorários recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há contradição no acórdão por limitar a suspensão da prescrição à parte da herdeira menor, apesar de reconhecer a indivisibilidade da herança; (ii) verificar se o acórdão é obscuro ao não aplicar expressamente o art. 201 do Código Civil; e (iii) determinar se houve omissão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais e à fixação de honorários advocatícios recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR A contradição que autoriza embargos é a existente entre premissas da fundamentação ou entre esta e o dispositivo, o que não se verifica no caso. O acórdão distingue corretamente a indivisibilidade patrimonial da herança da individualidade dos direitos dos herdeiros no tocante à prescrição. A suspensão da prescrição em favor de herdeiro incapaz não se estende automaticamente aos herdeiros capazes, pois trata-se de direito potestativo individual, e não de obrigação indivisível nos moldes do art. 201 do Código Civil. A obscuridade, entendida como vício que compromete a clareza da decisão, também não se configura, pois o acórdão embargado expõe de forma clara e coerente os fundamentos jurídicos adotados. Não há omissão quanto aos ônus da sucumbência ou aos honorários recursais, pois o provimento parcial da apelação implica manutenção, ainda que tácita, da distribuição fixada na sentença. A majoração dos honorários prevista no art. 85, §11 do CPC não é aplicável em hipóteses de provimento parcial do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A indivisibilidade da herança até a partilha não implica, por si só, na extensão da suspensão da prescrição entre os herdeiros, pois se trata de instituto distinto do direito individual de exercer pretensão. A suspensão da prescrição em favor de herdeiro incapaz não se comunica automaticamente aos herdeiros capazes. O silêncio do acórdão sobre os ônus sucumbenciais em caso de provimento parcial de apelação representa a manutenção do que foi fixado na sentença. A majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, §11 do CPC não se aplica em caso de êxito parcial do recorrente. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 201 e 1.791, parágrafo único; CPC, arts. 371, 85, §11, e 1.022. (N.U 1004865-27.2023.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/06/2025, Publicado no DJE 15/06/2025) Nesse contexto, inexiste a omissão apontada, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados, por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 0001335-69.2025.8.26.0619

ID: 292364984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001335-69.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. E. T. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGUINALDO APARECIDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001335-69.2025.8.26.0619 (processo principal 1004865-98.2024.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Alimentos Gravídicos - M.E.T.S. - Vistos. Nos termos da Lei n. 15.109, de 13 de março de … Processo 0001335-69.2025.8.26.0619 (processo principal 1004865-98.2024.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Alimentos Gravídicos - M.E.T.S. - Vistos. Nos termos da Lei n. 15.109, de 13 de março de 2025, que alterou a Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o advogado ficou dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais nas ações de cobrança, bem como nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, cabendo ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Nos termos do artigo 523 da Lei nº 13.105/2015, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, acrescido das custas processuais, se houver. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima mencionado, independentemente de nova intimação, inicia-se igual prazo para que, em querendo e observando-se o disposto no artigo 525 do Código de Processo Civil, a parte executada apresente, nos próprios autos, a impugnação ao cumprimento de sentença. Fica o(a) devedor(a) advertido(a) de que: a) não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo à parte exequente apresentar o cálculo neste sentido, caso já tenha feito; b) será realizada penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Sem prejuízo do acima exposto, decorrido "in albis" o prazo para pagamento voluntário, a parte exequente poderá protestar o presente título judicial, valendo-se esta decisão como a certidão prevista no artigo 517 do diploma processual, a ser instruída com a comprovação: 1) do decurso do prazo para pagamento voluntário; e 2) do valor atualizado do débito, servindo a cópia da memória de débito constante nos autos (petição com assinatura digital) para tanto. Considerando a ordem legal de preferência para constrição (CPC, 835) e a existência de sistemas informatizados para auxiliar na garantia do provimento judicial, o mandado de penhora poderá ser expedido oportunamente, caso assim queira o(a) exequente. As citações, intimações e penhoras poderão se realizadas em feriados, férias forenses e fora do horário, independentemente de autorização judicial (Art. 212, §2, CPC). Expeça-se Carta Registrada, com aviso de recebimento (CPC, 273, II). Para tanto, deverá a parte exequente efetuar o recolhimento da taxa de expedição de carta AR (Guia FEDTJ - Código 120-1, no valor de R$32,75). Após a comprovação do recolhimento, expeça-se o necessário. Cumpra-se . Intime-se. - ADV: AGUINALDO APARECIDO MOREIRA (OAB 512059/SP)

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Processo nº 1004865-40.2014.8.26.0590

ID: 311316390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004865-40.2014.8.26.0590

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DURVAL PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGUINALDO DUARTE DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004865-40.2014.8.26.0590 - Usucapião - Propriedade - DURVAL PEREIRA - Vistos. Fls. 1302/1306: Não há que se falar em nulidade editalícia. Com efeito, compulsando os autos, verifica-se da ce… Processo 1004865-40.2014.8.26.0590 - Usucapião - Propriedade - DURVAL PEREIRA - Vistos. Fls. 1302/1306: Não há que se falar em nulidade editalícia. Com efeito, compulsando os autos, verifica-se da certidão acostada à fl. 786, que houve a citação dos confinantes Antonio Marcos dos Santos Santana, Genivaldo Francisco dos Santos, Claudionor Perciliano de Souza, José Soares de Oliveira e Edmilton Santos de Souza, transcorrido in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de fl. 788. Ante o noticiado óbito do confinante José Soares de Oliveira, procedeu-se à sucessão processual, consoante se observa à fl. 1228, pelo que efetivou-se a citação de uma das herdeiras do de cujus, sra. Patrícia Soares Gefe e seu respectivo cônjuge, diligência da qual resultou infrutífera quanto às demais sucessoras identificadas. Por tal razão, foi publicado o edital de fl. 1294, a ensejar a alegada nulidade editalícia pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial. Cumpre mencionar que, o Superior Tribunal de Justiça, conforme entendimento firmado no REsp 1.432.579/MG, tem flexibilizado a nulidade processual por ausência de citação de confinante em ações de usucapião. A Corte compreende que, se o confinante não possui direito real controvertido sobre o bem usucapiendo, e sua atuação se limita à demarcação dos limites fáticos, a falta de citação não invalida o processo. Isso porque, nesses casos, não há prejuízo substancial à parte ou ao processo, prevalecendo o princípio do "pas de nullité sans grief" (não há nulidade sem prejuízo). A finalidade precípua da citação do confrontante é a defesa de seus limites, e não o mérito da usucapião em si. Assim, o confrontante não é parte, tem apenas interesse na preservação de sua área e, não sendo esta prejudicada, a citação de apenas uma das herdeiras, de confinante devidamente citado quando em vida, é suficiente, pelo que é caso de rejeição da nulidade suscitada. Sem prejuízo, em observância ao teor do laudo pericial acostados aos autos (fls. 1146 e 1167), subsiste a necessidade de qualificação e citação dos confinantes apontados no laudo e para complementação do ciclo citatório, conforme decisão de fl. 1176. Pelo exposto, determino à serventia, que expeça mandado para constatação e citação dos confinantes nos seguintes endereços: Rua Guilherme Raposo de Almeida, nº 791 - São Vicente/SP; Rua Guilherme Raposo de Almeida, nº 811 - São Vicente/SP; e Rua Guilherme Raposo de Almeida, nº 811-A - São Vicente/SP. Intimem-se. - ADV: AGUINALDO DUARTE DE MATOS (OAB 110051/SP), AGUINALDO DUARTE DE MATOS (OAB 110051/SP)

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