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"1004875-56.2021.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 29 de 32

Processo nº 1008724-87.2023.4.01.3400

ID: 330258326

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008724-87.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON HENRIQUE DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIRIAM CASSIA DE LIMA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008724-87.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008724-87.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JEFERSON HENRIQUE DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008724-87.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008724-87.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JEFERSON HENRIQUE DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRIAM CASSIA DE LIMA MARTINS - DF46512-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008724-87.2023.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, interposta pela parte impetrante, em face da sentença (fls. 64 e 65), proferida em ação mandamental, na qual a segurança foi denegada, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC/2015, com a extinção do processo sem resolução do mérito, ante "a inadequação da via eleita por ausência de interesse de agir" (fl. 65). A parte sucumbente foi condenada em custas processuais, não havendo condenação ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 70/83), o apelante – médico brasileiro formado no exterior – pleiteia o direito de concorrer às vagas remanescentes do 26.º (vigésimo sexto) Ciclo do Programa Mais Médicos, regido pelo Edital 12/2022, apesar de não possuir, no momento da inscrição, todos os documentos exigidos no item 3.2.3.2 do referido edital, em especial o comprovante de habilitação para o exercício da Medicina no país de formação. Alega que a negativa de homologação de sua inscrição afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois o documento poderia ser apresentado até 27/03/2023, data prevista para o Módulo de Acolhimento e Avaliação. Donde pugna pelo deferimento da antecipação de tutela recursal e, ao final, pelo provimento do recurso para que, reformada a sentença, a segurança seja concedida. Sem contrarrazões. Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 117 e 118). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008724-87.2023.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação, dando-a, contudo, por prejudicada, diante do reconhecimento, de ofício, da ausência de interesse processual, com a extinção do processo sem resolução do mérito por fundamento diverso. A questão controvertida cinge-se na possibilidade de participação de médico brasileiro graduado em instituição estrangeira no 26.º (vigésimo sexto) Ciclo do Programa Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital 12/2022, com o objetivo de concorrer às vagas remanescentes. De saída, cumpre consignar que os Tribunais Superiores firmaram jurisprudência – entendimento igualmente adotado por esta Corte Regional – no sentido de que, sobrevindo a extinção ou o exaurimento do ato impugnado por meio da ação judicial, ainda que em momento posterior ao ajuizamento, esvazia-se o seu objeto, por não mais haver resultado útil a ser resguardado com o prosseguimento da demanda. (Cf. STF, MS 34.307-AgR-ED/DF, decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 27/03/2018; Rcl 9.696/SP, decisão monocrática da ministra Cármen Lúcia, DJ 03/09/2013; STJ, AgRg no REsp 1.183.569/MG, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/08/2016; REsp 954.957/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 08/02/2011; TRF1, REO 1017659-92.2018.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 07/07/2020; REO 7749-38.2016.4.01.3300, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 24/01/2020; AC 1010788-80.2017.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 17/01/2020; AC 6164-44.2013.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 12/07/2018.) Demais disso, esta Colenda Corte adota a compreensão de que o interesse processual está consubstanciado no trinômio adequação, necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido. Assim, inexistindo necessidade da medida ajuizada, por ser esta inútil, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicada a análise do mérito da apelação, diante da perda superveniente do objeto da presente ação. (Cf. AC 1003344-25.2019.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 08/09/2023; AC 1047801-11.2020.4.01.3400, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 12/12/2023; AC 1048750-98.2021.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Emmanuel Mascena de Medeiros, PJe 05/12/2023; AC 1004875-54.2016.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 29/10/2019.) Na concreta situação dos autos, não obstante as alegações da parte apelante, constata-se que o 26.º (vigésimo sexto) Ciclo do Chamamento Público de médicos intercambistas já se encontra encerrado, assim como os ciclos subsequentes. Considerando-se que não foi concedida medida liminar que assegurasse a participação no certame, não mais subsiste o objeto da demanda, pois eventual provimento judicial não teria eficácia prática, o que resulta no esvaziamento do objeto do presente recurso. (Cf. TRF1, AMS 1056100-74.2020.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Sousa Prudente, PJe 02/07/2021.) À vista do exposto, diante do reconhecimento, de ofício, da ausência de interesse processual, dou por extinto o processo, sem resolução do mérito, por fundamento diverso, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015, sem a modificação do ônus da sucumbência, dando por prejudicada a apelação. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008724-87.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008724-87.2023.4.01.3400 APELANTE: JEFERSON HENRIQUE DE LIMA Advogado do(a) APELANTE: MIRIAM CASSIA DE LIMA MARTINS - DF46512-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL (PMMB). 26.º (VIGÉSIMO SEXTO) CICLO DO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O CARGO DE MÉDICO INTERCAMBISTA. MÉDICO BRASILEIRO FORMADO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. VAGAS REMANESCENTES. ENCERRAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE EFEITO PRÁTICO A SER TUTELADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FUNDAMENTO DIVERSO. SEM MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A questão controvertida cinge-se na possibilidade de participação de médico brasileiro graduado em instituição estrangeira no 26.º (vigésimo sexto) Ciclo do Programa Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital 12/2022, com o objetivo de concorrer às vagas remanescentes. 2. Cumpre consignar que os Tribunais Superiores firmaram jurisprudência – entendimento igualmente adotado por esta Corte Regional – no sentido de que, sobrevindo a extinção ou o exaurimento do ato impugnado por meio da ação judicial, ainda que em momento posterior ao ajuizamento, esvazia-se o seu objeto, por não mais haver resultado útil a ser resguardado com o prosseguimento da demanda. Precedentes do STF, do STJ e deste Tribunal. 3. Esta Colenda Corte adota a compreensão de que o interesse processual está consubstanciado no trinômio adequação, necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido. Assim, inexistindo necessidade da medida ajuizada, por ser esta inútil, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicada a análise do mérito da apelação, diante da perda superveniente do objeto da presente ação. Precedentes deste Tribunal. 4. Na concreta situação dos autos, não obstante as alegações da parte apelante, constata-se que o 26.º (vigésimo sexto) Ciclo do Chamamento Público de médicos intercambistas já se encontra encerrado, assim como os ciclos subsequentes. Considerando-se que não foi concedida medida liminar que assegurasse a participação no certame, não mais subsiste o objeto da demanda, pois eventual provimento judicial não teria eficácia prática, o que resulta no esvaziamento do objeto do presente recurso. Precedentes deste Tribunal. 5. Extinção do processo sem resolução do mérito, por fundamento diverso, sem a modificação no ônus da sucumbência. Apelação prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, dar por extinto o processo, sem resolução do mérito, por fundamento diverso, dando por prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 7 a 14 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1000237-41.2017.4.01.3400

ID: 330317330

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000237-41.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO SENNA AMARANTE

Acórdão

Advogados:

CAROLINA LORDELO RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000237-41.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000237-41.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000237-41.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000237-41.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:EDUARDO SENNA AMARANTE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAROLINA LORDELO RODRIGUES - BA16153-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1000237-41.2017.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de apelação, interposta pela pessoa jurídica interessada, em face da sentença (fls. 382/384), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmando a medida liminar anteriormente deferida (fls. 206/208), foi concedida a segurança. A parte sucumbente foi condenada em custas processuais, não havendo condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 387/393), a parte apelante sustenta, em síntese, que inexiste demonstração, por meio de prova inequívoca, de que os fatos alegados pela parte apelada asseguram-lhe a consequência jurídica pretendida, ou seja, a validação de sua inscrição no Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica do Ministério da Saúde (Provab), nos termos do Edital 2/2016, bem como sua classificação para as vagas disponíveis no Município de Salvador/BA. Aponta a ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Assevera que todos os atos que regem o concurso público estão vinculados ao edital e devem observância aos princípios da legalidade e da moralidade. Donde pugna pelo provimento do recurso para que, reformada a sentença, seja denegada a segurança. Contrarrazões apresentadas (fls. 395/399). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 407/410). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1000237-41.2017.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação, dando-a, contudo, por prejudicada, assim como a remessa necessária, diante do reconhecimento, de ofício, da ausência de interesse processual, com a extinção do processo sem resolução do mérito. A questão controvertida cinge-se na validação da inscrição da parte apelada no Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica do Ministério da Saúde (Provab), nos termos do Edital 2/2016, com o cômputo de sua classificação para as vagas disponíveis para o Município de Salvador/BA, obedecida sua preferência em relação aos médicos estrangeiros. De saída, cumpre consignar que os Tribunais Superiores firmaram jurisprudência – entendimento igualmente adotado por esta Corte Regional – no sentido de que, sobrevindo a extinção ou o exaurimento do ato impugnado por meio da ação judicial, ainda que em momento posterior ao ajuizamento, esvazia-se o seu objeto, por não mais haver resultado útil a ser resguardado com o prosseguimento da demanda. (Cf. STF, MS 34.307-AgR-ED/DF, decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 27/03/2018; Rcl 9.696/SP, decisão monocrática da ministra Cármen Lúcia, DJ 03/09/2013; STJ, AgRg no REsp 1.183.569/MG, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/08/2016; REsp 954.957/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 08/02/2011; TRF1, REO 1017659-92.2018.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 07/07/2020; REO 7749-38.2016.4.01.3300, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 24/01/2020; AC 1010788-80.2017.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 17/01/2020; AC 6164-44.2013.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 12/07/2018.) Demais disso, esta Colenda Corte adota a compreensão de que o interesse processual está consubstanciado no trinômio adequação, necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido. Assim, inexistindo necessidade da medida ajuizada, por ser esta inútil, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicada a análise do mérito da apelação, diante da perda superveniente do objeto da presente ação. (Cf. AC 1003344-25.2019.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 08/09/2023; AC 1047801-11.2020.4.01.3400, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 12/12/2023; AC 1048750-98.2021.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Emmanuel Mascena de Medeiros, PJe 05/12/2023; AC 1004875-54.2016.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 29/10/2019.) Na concreta situação dos autos, não obstante as alegações da parte apelante, em decorrência do cumprimento da decisão que deferiu a medida liminar (fls. 206/208 e 244), não mais subsiste o objeto da demanda, pois eventual provimento judicial não teria eficácia prática, o que resulta no esvaziamento do objeto do presente recurso. (Cf. TRF1, AMS 1056100-74.2020.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Sousa Prudente, PJe 02/07/2021.) À vista do exposto, diante do reconhecimento, de ofício, da ausência de interesse processual, dou por extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015, sem a modificação do ônus da sucumbência, dando por prejudicada a apelação, assim como a remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1000237-41.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000237-41.2017.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDUARDO SENNA AMARANTE Advogado do(a) APELADO: CAROLINA LORDELO RODRIGUES - BA16153-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALIDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ATENÇÃO BÁSICA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (PROVAB). EDITAL 2/2016. CLASSIFICAÇÃO PARA AS VAGAS DISPONÍVEIS PARA O MUNICÍPIO DE SALVADOR/BA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE EFEITO PRÁTICO A SER TUTELADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SEM MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PREJUDICADAS. 1. A questão controvertida cinge-se na validação da inscrição da parte apelada no Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica do Ministério da Saúde (Provab), nos termos do Edital 2/2016, com o cômputo de sua classificação para as vagas disponíveis para o Município de Salvador/BA, obedecida sua preferência em relação aos médicos estrangeiros. 2. Cumpre consignar que os Tribunais Superiores firmaram jurisprudência – entendimento igualmente adotado por esta Corte Regional – no sentido de que, sobrevindo a extinção ou o exaurimento do ato impugnado por meio da ação judicial, ainda que em momento posterior ao ajuizamento, esvazia-se o seu objeto, por não mais haver resultado útil a ser resguardado com o prosseguimento da demanda. Precedentes do STF, do STJ e deste Tribunal. 3. Esta Colenda Corte adota o entendimento de que o interesse processual está consubstanciado no trinômio adequação, necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido. Assim, inexistindo necessidade da medida ajuizada, por ser esta inútil, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicada a análise do mérito da apelação, diante da perda superveniente do objeto da presente ação. Precedentes deste Tribunal. 4. Na concreta situação dos autos, não obstante as alegações da parte apelante, em decorrência do cumprimento da decisão que deferiu a medida liminar, não mais subsiste o objeto da demanda, pois eventual provimento judicial não teria eficácia prática, o que resulta no esvaziamento do objeto do presente recurso. Precedente. 5. Extinção do processo sem resolução do mérito, sem a modificação no ônus da sucumbência. Apelação e remessa necessária prejudicadas. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, dar por extinto o processo, sem resolução do mérito, dando por prejudicada a apelação, assim como a remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 7 a 14 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Antonio Carlos Miranda e outros x Banco Bmg S/A

ID: 312870289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004875-43.2022.8.26.0319

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MIRANDA GERACINA MARIANA SGARBI MIRANDA NADIA ANTONIA SGARBI MIRANDA GARCIA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MATEUS EDUARDO ANDRADE GOTARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004875-43.2022.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Carlos Miranda - Geracina Mariana Sgarbi Miranda - - Nadia Antonia Sgarbi Miranda Garcia - B… Processo 1004875-43.2022.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Carlos Miranda - Geracina Mariana Sgarbi Miranda - - Nadia Antonia Sgarbi Miranda Garcia - BANCO BMG S/A - Vistos. ANTONIO CARLOS MIRANDA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente demanda em face do BANCO BMG S/A, também qualificado, ao argumento de que teria sido contratado um cartão de crédito consignado em seu nome junto à parte ré, com a qual alega nunca ter tido qualquer relação jurídica. Requereu, assim, liminarmente, a suspensão dos descontos de seus proventos, liberando-se a margem consignável; e, finalmente, a ratificação da tutela antecipada, declarando-se inexigibilidade do débito e a determinação de cessação dos descontos, com a devolução dos valores descontados em dobro, além de indenização por danos morais. Pugnou, ainda, pelos benefícios da justiça gratuita. A petição inicial, de fls. 01/25, foi instruída com a documentação de fls. 26/33. Em decisão de fls. 34/35, a medida liminar foi deferida, oportunidade em que foi concedida a gratuidade da justiça à parte autora (fls. 34/35). Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 39/68, acompanhada dos documentos de fls. 69/212, apresentando as seguintes preliminares: (i) impugnação ao valor da causa, já que não corresponderia ao proveito econômico buscado; (ii) desatualização da procuração outorgada pela parte autora, já que datada de 14/07/2021; (iii) inépcia da inicial, pois desprovida do comprovante de residência da parte autora; (iv) falta de interesse de agir, uma vez que não foi acionada administrativamente para tentativa de solucionar a questão; e (v) prática de advocacia predatória. Ainda, arguiu prejudicial de prescrição, já que o contrato questionado remonta a 10/11/2019. No mérito propriamente dito, aduziu basicamente que a parte autora solicitou seus serviços idoneamente, juntando o termo da avença, motivo pelo qual requereu a improcedência da demanda. Em réplica acostada às fls. 217/232, a parte reiterou os termos da inicial, negando ser de sua lavra a assinatura do contrato. Em decisão de fls. 233/235, as preliminares e a prejudicial foram afastadas, sendo o feito saneado, com a designação de perícia grafotécnica. Às fls. 353/354, foi noticiado o óbito da parte autora ocorrido em 17/02/2023, com a habilitação de GERACINA MARIANA SGARTI MIRANDA e NADIA ANTONIA SGARDI MIRANDA (fls. 358/365), tendo a certidão de óbito juntada às fls. 369/371, motivo por que, à fl. 377, a habilitação foi deferida. O laudo pericial foi apresentado às fls. 405/419, tendo as autoras sucessoras, às fls. 425/438, impugnado suas conclusões; ao passo que o banco réu se manifestou às fls. 443/445, endossando as impressões do perito. O perito manifestou-se às fls. 461/464, ratificando suas conclusões. Após, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas senão as carreadas aos autos; e, inexistentes preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo ao mérito. A demanda é improcedente. Em primeiro lugar, cumpre consignar que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, incidindo por evidente os princípios e normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Conforme visto, a parte autora sucedida sustentou na inicial nunca ter tido qualquer relação jurídica com a empresa ré, afirmando ter sido vítima de fraude praticada por terceiro ao utilizar seu nome para entabular contrato junto à instituição financeira. A parte ré, então, apresentou o termo da avença assinado (fls. 69/76), motivo pelo qual foi designada perícia grafotécnica, por meio da qual o perito constatou que a assinatura proveio do punho da parte autora sucedida. Em sua impugnação, as autoras sucessoras alegaram que a perícia padecia de defeito por ter sido realizada com base em cópia do contrato, e não com a via original, sobre o que o perito foi confrontado, tendo ele, em sua resposta, apenas ressalvado que somente poderia ratificar suas conclusões de forma definitiva com a via original. De fato, o ideal é que a perícia fosse realizada alicerçando-se na via original do contrato, o que não foi possível. No entanto, tal circunstância, por si, como alegam as autoras sucessoras em sua impugnação, não invalida a conclusão do perito. O laudo pericial denota que a assinatura questionada partiu do punho da parte autora sucedida, valendo-se das seguintes confluências exemplificativas: a) a inclinação axial dos eixos gramaticais à direta; b) o calibre da escrita; c) o comportamento da escrita em relação à linha de pauta: ascendente e acima da linha de pauta; d) os maneirismos gráficos e os traços ornamentais do início da assinatura; e) o grau de proporcionalidade entre as letras; f) os momentos gráficos; g) a formação de guirlanda na parte intermediária da letra; h) a formação de laçada na última e antepenúltima letras; i) a disposição e o posicionamento dos pingos existentes no início e no final da assinatura; j) os ataques e remates []. A impugnação apresentada pelas autoras sucessoras não impugnou qualquer das convergências acima, apenas se batendo no fato de a perícia ter sido realizada baseando-se na cópia do contrato. Em outras palavras, não há mínimo indicativo de que a cópia tenha prejudicado a conclusão da perícia. Além disso, o art. 425, VI, do CPC dispõe que têm força dos originais as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração, não tendo qualquer evidência de falsidade, como atestado pela perícia. Reforça a idoneidade do contrato o comprovante de depósito de saques em favor da parte autora sucedida sem qualquer impugnação (fls. 115/117). Há também a presença de documentos pessoais da parte autora sucedida (fls. 123/124), com uma fotografia em formato de selfie (fl. 125). Desse modo, fica afastada totalmente a tese aventada na inicial, no sentido de que a parte autora não tinha qualquer relação jurídica com a empresa ou que não tenha contratado qualquer serviço junto à instituição financeira, ainda que se apliquem as normas consumeristas à espécie, invertendo-se, inclusive, o ônus da prova, pois a parte ré provou a existência idônea do contrato dito fraudulento, ainda que por telefone, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil A propósito: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. I. CASO EM EXAME: A autora alega descontos em seu benefício previdenciário, referentes a um empréstimo consignado, e impugna a contratação. O banco réu defende a regularidade da contratação, apresentando documentos que comprovam a assinatura do contrato e a liberação de valores em conta da autora. A ação foi julgada improcedente, após a realização de perícia grafotécnica que indicou a legitimidade das assinaturas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Verificar a validade da contratação do empréstimo consignado e da validade da perícia grafotécnica realizada em cópia, e não no documento original. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Perícia grafotécnica que comprovou que a assinatura partiu do punho da autora. Desnecessária a apresentação da via original. Resolução CMN Nº 4.476/2016. Art. 425, VI, CPC. Precedentes. A cópia digitalizada do documento possui o mesmo valor do documento original. Instituição financeira que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Fraude não configurada. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1002192-74.2024.8.26.0024; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Andradina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Portanto, idônea a contratação, impossível o acolhimento do pleito inicial nos termos em que formulados, não havendo que se falar em declaração de nulidade do contrato, devolução de quaisquer valores ou indenização por danos morais. Daí a improcedência da demanda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ANTONIO CARLOS MIRANDA, sucedido por GERACINA MARIANA SGARTI MIRANDA e NADIA ANTONIA SGARDI MIRANDA, em face do BANCO BMG S/A, decidindo, assim, o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora sucedida a pagar as custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a cobrança porque está sob o pálio da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: MATEUS EDUARDO ANDRADE GOTARDI (OAB 241236/SP), MATEUS EDUARDO ANDRADE GOTARDI (OAB 241236/SP), MATEUS EDUARDO ANDRADE GOTARDI (OAB 241236/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP)

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Processo nº 1004875-85.2025.4.01.3902

ID: 327398968

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004875-85.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ISANIRA MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NATALIA SILVA DE CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ASSIS FERNANDES JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1004875-85.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1004875-85.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ISANIRA MARQUES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA SILVA DE CARVALHO - PA16559-B e FRANCISCO ASSIS FERNANDES JUNIOR - PA015752 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO “A” 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De início, destaque-se que, no âmbito da Procuradoria Geral Federal, foi formulada a Orientação Judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU, que dispõe que “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural.” Nesse particular, importa ressaltar que a própria parte ré, em diversas de suas contestações, pede a dispensa do ato da audiência, quando o processo já está maduro para julgamento, como no caso. Por isso, passo ao julgamento conforme o estado do processo. 2.2 – DO SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL O salário-maternidade, benefício previdenciário, é devido à segurada da Previdência Social, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com início 28 (vinte e oito) dias antes do parto e cessação em 91 (noventa e um) dias após o parto, inclusive em caso de parto antecipado. Tem por fundamento legal os arts. 71 a 73 da Lei n. 8.213/91 c/c arts. 93 a 103, do Decreto n. 3.048/1999. Para ter direito ao seu recebimento, é necessário que a parte autora, quando segurada especial, reúna os seguintes requisitos: 1) comprovação do fato gerador (nascimento); 2) demonstração da condição de segurada especial da Previdência Social; e 3) o exercício de atividade rural imediatamente anterior ao fato gerador do benefício pleiteado (nascimento), ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 25, III, da Lei n. 8.213/1991. O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei n. 8.213/91). A atividade rural de segurada especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei n. 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental - Súmula 73 do TRF 4ª Região). O Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento das ADIs 2.110 e ADI 2.111, ocorrido no dia 21/03/2024, que tratavam sobre a validade das alterações promovidas pela Lei n. 9.876/1999, declarou a inconstitucionalidade da regra que exige o período de carência de 10 meses de contribuição para que as trabalhadoras sem carteira assinada pudessem receber o salário-maternidade (arts. 25, III, e 26, VI). Sob o fundamento de que a exigência de cumprimento de carência apenas para algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia. Feitos esses breves apontamentos acerca do benefício previdenciário de salário-maternidade, passar-se-á para a análise do caso concreto. No caso em apreço, assiste razão à parte autora, na medida em que logrou demonstrar a sua condição de segurada especial, mediante o conjunto probatório constante dos autos. A maternidade é incontroversa, devidamente comprovada pela certidão de nascimento acostada aos autos (ID n. 2176837088), que atesta o nascimento da criança NOAH DOS SANTOS NUNES em 16/01/2024. Quanto à comprovação da qualidade de segurada especial, na hipótese em questão, a parte autora apresentou robusto início de prova material, consubstanciado nos seguintes documentos: 1) Certidão de nascimento da própria autora, lavrada em 01/12/2007, na qual consta que a requerente nasceu em 16/10/2004, na comunidade São Francisco do Aruã, localizada em região de comprovada zona rural (ID n. 2176837065, p. 1); 2) Informações de Benefício – INFBEN, evidenciando que a irmã da autora recebeu benefício de salário-maternidade na condição de segurada especial, o que reforça o vínculo familiar com a atividade rurícola (ID n. 2176837065, p. 2 a 3); 3) Sentença homologatória proferida nos autos do processo nº 1008206-12.2024.4.01.3902, que guarda pertinência com os demais elementos probatórios e reforça a unidade do núcleo familiar em contexto rural (ID n. 2176837065, p. 4); 4) Certidão de nascimento da nacional Isamara dos Santos Marques, nascida em 18/05/1987, com registro de nascimento ocorrido na comunidade São Francisco, região do Rio Arapiuns (ID n. 2176837065, p. 6); 5) Certidão de nascimento de Maicon Marques dos Santos, filho da irmã da autora, em que se consigna como local de nascimento a comunidade São Francisco do Aruã (ID n. 2176837065, p. 8); entre outros. Com efeito, a contestação apresentada pelo INSS revela-se manifestamente genérica. Importa destacar que a autarquia não apresentou impugnação específica às provas documentais juntadas pela parte autora, sem desconstituir os elementos probatórios constantes dos autos. O caderno processual, examinado em sua integralidade, permite inferir o vínculo da parte autora com o meio rural, evidenciando o exercício de atividade agrícola em regime de economia familiar, nos moldes preconizados pela legislação previdenciária. As provas documentais acostadas ao caderno processual ostentam natureza de início razoável de prova material, a teor do disposto no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, revelando-se aptas, sobretudo quando analisadas em conjunto com os demais elementos probatórios constantes no caderno processual, a corroborar a alegação de que a demandante se enquadra na categoria de segurada especial. Além do mais, embora a certidão de nascimento do infante mencione endereço urbano, o fato de a parte autora possuir endereço urbano não descaracteriza a sua qualidade de segurada especial, uma vez que a própria redação do inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91 prevê expressamente que o trabalhador rural pode residir tanto em imóvel rural quanto em aglomerado urbano ou rural próximo a área rural. É oportuno registrar o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) no sentido de que documentos em nome de terceiros integrantes do núcleo familiar, como pais, cônjuge, avós ou demais parentes, são plenamente aptos a comprovar o exercício da atividade rural, quando demonstrada a atuação em regime de economia familiar, em razão das particularidades inerentes à informalidade e à cooperação mútua que caracterizam esse modelo de subsistência. Outrossim, frisa-se que a relação de documentos referida no art. 106 da Lei n. 8.213/1991 é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar (STJ, AgRg no AREsp 31.676/CE, Quinta Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, julgado em 28/08/2012). Portanto, conclui-se que a demandante tem direito a receber salário-maternidade rural, haja vista que cumpre todos os requisitos legais para tanto. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, CPC, para condenar o INSS ao pagamento de R$7.171,67, relativos às parcelas de salário-maternidade devidas à autora em razão do nascimento da criança NOAH DOS SANTOS NUNES (DIB em 16/01/2024), valor que foi acrescido de juros e correção monetária, nos termos do MCCJF e da planilha anexa. Não há tutela a ser deferida, uma vez que se trata apenas de valores retroativos. Sem custas ou honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para que apresente as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Registrada eletronicamente. Intimar. Santarém/Pará, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA

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Processo nº 1000018-82.2019.4.01.4200

ID: 330245116

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000018-82.2019.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA RODRIGUES COSTA KLEBER MOTA BARBOSA TAMIRES RODRIGUES COSTA

Acórdão

Advogados:

RONALD ROSSI FERREIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ONEILDO FERREIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

ALEX MOTA BARBOSA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000018-82.2019.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000018-82.2019.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000018-82.2019.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000018-82.2019.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:KLEBER MOTA BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEX MOTA BARBOSA - RR1156-A, ANTONIO ONEILDO FERREIRA - RR155-A e RONALD ROSSI FERREIRA - RR467-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1000018-82.2019.4.01.4200 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de apelação, interposta pela pessoa jurídica interessada, contra a sentença (fls. 327/333), proferida em ação mandamental, na qual, após a concessão da medida liminar para assegurar a formalização do processo de inscrição da parte impetrante no 17.º (décimo sétimo) Ciclo do Programa Mais Médicos – sem prejuízo de exigir-lhe o documento constante do item 2.5.4 do Edital 22/2018 apenas por ocasião da posse (início das atividades), sob pena de exclusão do certame (fls. 145/148) –, a segurança foi concedida. A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais, não havendo condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 337/349), a parte apelante alega, em síntese, a perda do objeto da ação em relação às partes apeladas Tamires Rodrigues da Costa e Fernanda Rodrigues da Costa, uma vez que, embora tenham prosseguido no certame com base na decisão judicial (fls. 145/148), foram excluídas na etapa de escolha dos municípios por não terem sido alocadas, conforme critério de prioridade de acesso ao Sistema de Gerenciamento de Programas (SGP), previsto no edital. Argumenta que Kleber Mota Barbosa logrou êxito nas fases subsequentes do processo seletivo, tendo optado por vaga no Município de Santa Inês/MA. Sustenta que, após a apresentação do documento de habilitação profissional, foi emitido parecer favorável à sua permanência no certame, reconhecendo-se sua aptidão para integrar o Projeto Mais Médicos para o Brasil. Prossegue para aduzir que a manutenção da sentença pode gerar precedentes indesejáveis para os próximos ciclos seletivos, instaurando cenário de insegurança jurídica. Assevera que, caso candidatos que tenham sua inscrição validada sem a devida habilitação não apresentem a documentação exigida no momento da posse, haverá prejuízo à população local, que poderá ficar desassistida até a abertura de novo processo seletivo. Ressalta que não compete ao Poder Judiciário estabelecer requisitos editalícios, tampouco postergar, por conveniência, o momento de sua comprovação, cabendo-lhe apenas o controle de legalidade dos atos administrativos (Lei 12.871/2013, art. 15, § 1.º; CF/88, arts. 5.º, caput, e 37). Donde pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pelo seu provimento para que, reformada a sentença, seja denegada a segurança. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1000018-82.2019.4.01.4200 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação, dando-a, contudo, por prejudicada, assim como à remessa necessária, diante do reconhecimento, de ofício, da ausência de interesse processual, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. A questão controvertida cinge-se à possibilidade de a parte apelada participar do 17.º (décimo sétimo) Ciclo do Programa Mais Médicos, sem prejuízo de se lhe exigir a apresentação do documento previsto no item 2.5.4 do Edital 22/2018 apenas por ocasião da posse, sob pena de exclusão do certame. De saída, cumpre consignar que os Tribunais Superiores firmaram jurisprudência – entendimento igualmente adotado por esta Corte Regional – no sentido de que, sobrevindo a extinção ou o exaurimento do ato impugnado por meio da ação judicial, ainda que em momento posterior ao ajuizamento, esvazia-se o seu objeto, por não mais haver resultado útil a ser resguardado com o prosseguimento da demanda. (Cf. STF, MS 34.307-AgR-ED/DF, decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 27/03/2018; Rcl 9.696/SP, decisão monocrática da ministra Cármen Lúcia, DJ 03/09/2013; STJ, AgRg no REsp 1.183.569/MG, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/08/2016; REsp 954.957/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 08/02/2011; TRF1, REO 1017659-92.2018.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 07/07/2020; REO 7749-38.2016.4.01.3300, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 24/01/2020; AC 1010788-80.2017.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 17/01/2020; AC 6164-44.2013.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 12/07/2018.) Demais disso, esta Colenda Corte adota a compreensão de que o interesse processual está consubstanciado no trinômio adequação, necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido. Assim, inexistindo necessidade da medida ajuizada, por ser esta inútil, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicada a análise do mérito da apelação, diante da perda superveniente do objeto da presente ação. (Cf. AC 1003344-25.2019.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 08/09/2023; AC 1047801-11.2020.4.01.3400, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 12/12/2023; AC 1048750-98.2021.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Emmanuel Mascena de Medeiros, PJe 05/12/2023; AC 1004875-54.2016.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 29/10/2019.) Na concreta situação dos autos, não obstante as razões expendidas pela parte apelante, constata-se o regular cumprimento da medida liminar deferida (fls. 231/236), a qual garantiu o deferimento da inscrição e viabilizou a participação da parte apelada nas etapas subsequentes do certame, atualmente já encerrado, motivo pelo qual não mais subsiste o objeto da demanda, pois eventual provimento judicial não teria eficácia prática, o que resulta no esvaziamento do objeto do presente recurso. (Cf. TRF1, AMS 1056100-74.2020.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Sousa Prudente, PJe 02/07/2021.) À vista do exposto, diante do reconhecimento, de ofício, da ausência de interesse processual, dor por extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015, sem a modificação do ônus da sucumbência, dando por prejudicada a apelação e a remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1000018-82.2019.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000018-82.2019.4.01.4200 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TAMIRES RODRIGUES COSTA, KLEBER MOTA BARBOSA, FERNANDA RODRIGUES COSTA Advogados do(a) APELADO: ALEX MOTA BARBOSA - RR1156-A, ANTONIO ONEILDO FERREIRA - RR155-A, RONALD ROSSI FERREIRA - RR467-A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. 17.º (DÉCIMO SÉTIMO) CICLO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS. EDITAL 22/2018. INSCRIÇÃO ASSEGURADA POR MEDIDA LIMINAR. CICLO ENCERRADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE EFEITO PRÁTICO A SER TUTELADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SEM MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PREJUDICADAS. 1. A questão controvertida cinge-se à possibilidade de a parte apelada participar do 17.º (décimo sétimo) Ciclo do Programa Mais Médicos, sem prejuízo de se lhe exigir a apresentação do documento previsto no item 2.5.4 do Edital 22/2018 apenas por ocasião da posse, sob pena de exclusão do certame. 2. Cumpre consignar que os Tribunais Superiores, entendimento este seguido por esta Corte Regional, firmaram jurisprudência no sentido de que, sobrevindo a extinção ou o exaurimento do ato impugnado por meio da ação judicial – ainda que após o ajuizamento –, esvazia-se o seu objeto, por não mais haver resultado útil a ser resguardado com o prosseguimento da demanda. Precedentes do STF, do STJ e deste Tribunal. 3. Esta Colenda Corte adota a compreensão de que o interesse processual está consubstanciado no trinômio adequação, necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido. Assim, inexistindo necessidade da medida ajuizada, por ser esta inútil, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicada a análise do mérito da apelação, diante da perda superveniente do objeto da presente ação. Precedentes deste Tribunal. 4. Na concreta situação dos autos, não obstante as razões expendidas pela parte apelante, constata-se o regular cumprimento da medida liminar deferida, a qual garantiu o deferimento da inscrição e viabilizou a participação da parte apelada nas etapas subsequentes do certame, atualmente já encerrado, motivo pelo qual não mais subsiste o objeto da demanda, pois eventual provimento judicial não teria eficácia prática, o que resulta no esvaziamento do objeto do presente recurso. Precedentes deste Tribunal. 5. Extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de interesse processual, sem a modificação do ônus da sucumbência. Remessa necessária e apelação prejudicadas. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, dou por extinto o processo sem resolução do mérito, dando por prejudicada a remessa necessária e a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 7 a 14 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1000018-82.2019.4.01.4200

ID: 330245121

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000018-82.2019.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA RODRIGUES COSTA KLEBER MOTA BARBOSA TAMIRES RODRIGUES COSTA

Acórdão

Advogados:

RONALD ROSSI FERREIRA

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ANTONIO ONEILDO FERREIRA

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ALEX MOTA BARBOSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000018-82.2019.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000018-82.2019.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000018-82.2019.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000018-82.2019.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:KLEBER MOTA BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEX MOTA BARBOSA - RR1156-A, ANTONIO ONEILDO FERREIRA - RR155-A e RONALD ROSSI FERREIRA - RR467-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1000018-82.2019.4.01.4200 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de apelação, interposta pela pessoa jurídica interessada, contra a sentença (fls. 327/333), proferida em ação mandamental, na qual, após a concessão da medida liminar para assegurar a formalização do processo de inscrição da parte impetrante no 17.º (décimo sétimo) Ciclo do Programa Mais Médicos – sem prejuízo de exigir-lhe o documento constante do item 2.5.4 do Edital 22/2018 apenas por ocasião da posse (início das atividades), sob pena de exclusão do certame (fls. 145/148) –, a segurança foi concedida. A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais, não havendo condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 337/349), a parte apelante alega, em síntese, a perda do objeto da ação em relação às partes apeladas Tamires Rodrigues da Costa e Fernanda Rodrigues da Costa, uma vez que, embora tenham prosseguido no certame com base na decisão judicial (fls. 145/148), foram excluídas na etapa de escolha dos municípios por não terem sido alocadas, conforme critério de prioridade de acesso ao Sistema de Gerenciamento de Programas (SGP), previsto no edital. Argumenta que Kleber Mota Barbosa logrou êxito nas fases subsequentes do processo seletivo, tendo optado por vaga no Município de Santa Inês/MA. Sustenta que, após a apresentação do documento de habilitação profissional, foi emitido parecer favorável à sua permanência no certame, reconhecendo-se sua aptidão para integrar o Projeto Mais Médicos para o Brasil. Prossegue para aduzir que a manutenção da sentença pode gerar precedentes indesejáveis para os próximos ciclos seletivos, instaurando cenário de insegurança jurídica. Assevera que, caso candidatos que tenham sua inscrição validada sem a devida habilitação não apresentem a documentação exigida no momento da posse, haverá prejuízo à população local, que poderá ficar desassistida até a abertura de novo processo seletivo. Ressalta que não compete ao Poder Judiciário estabelecer requisitos editalícios, tampouco postergar, por conveniência, o momento de sua comprovação, cabendo-lhe apenas o controle de legalidade dos atos administrativos (Lei 12.871/2013, art. 15, § 1.º; CF/88, arts. 5.º, caput, e 37). Donde pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pelo seu provimento para que, reformada a sentença, seja denegada a segurança. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1000018-82.2019.4.01.4200 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação, dando-a, contudo, por prejudicada, assim como à remessa necessária, diante do reconhecimento, de ofício, da ausência de interesse processual, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. A questão controvertida cinge-se à possibilidade de a parte apelada participar do 17.º (décimo sétimo) Ciclo do Programa Mais Médicos, sem prejuízo de se lhe exigir a apresentação do documento previsto no item 2.5.4 do Edital 22/2018 apenas por ocasião da posse, sob pena de exclusão do certame. De saída, cumpre consignar que os Tribunais Superiores firmaram jurisprudência – entendimento igualmente adotado por esta Corte Regional – no sentido de que, sobrevindo a extinção ou o exaurimento do ato impugnado por meio da ação judicial, ainda que em momento posterior ao ajuizamento, esvazia-se o seu objeto, por não mais haver resultado útil a ser resguardado com o prosseguimento da demanda. (Cf. STF, MS 34.307-AgR-ED/DF, decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 27/03/2018; Rcl 9.696/SP, decisão monocrática da ministra Cármen Lúcia, DJ 03/09/2013; STJ, AgRg no REsp 1.183.569/MG, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/08/2016; REsp 954.957/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 08/02/2011; TRF1, REO 1017659-92.2018.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 07/07/2020; REO 7749-38.2016.4.01.3300, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 24/01/2020; AC 1010788-80.2017.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 17/01/2020; AC 6164-44.2013.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 12/07/2018.) Demais disso, esta Colenda Corte adota a compreensão de que o interesse processual está consubstanciado no trinômio adequação, necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido. Assim, inexistindo necessidade da medida ajuizada, por ser esta inútil, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicada a análise do mérito da apelação, diante da perda superveniente do objeto da presente ação. (Cf. AC 1003344-25.2019.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 08/09/2023; AC 1047801-11.2020.4.01.3400, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 12/12/2023; AC 1048750-98.2021.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Emmanuel Mascena de Medeiros, PJe 05/12/2023; AC 1004875-54.2016.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 29/10/2019.) Na concreta situação dos autos, não obstante as razões expendidas pela parte apelante, constata-se o regular cumprimento da medida liminar deferida (fls. 231/236), a qual garantiu o deferimento da inscrição e viabilizou a participação da parte apelada nas etapas subsequentes do certame, atualmente já encerrado, motivo pelo qual não mais subsiste o objeto da demanda, pois eventual provimento judicial não teria eficácia prática, o que resulta no esvaziamento do objeto do presente recurso. (Cf. TRF1, AMS 1056100-74.2020.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Sousa Prudente, PJe 02/07/2021.) À vista do exposto, diante do reconhecimento, de ofício, da ausência de interesse processual, dor por extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015, sem a modificação do ônus da sucumbência, dando por prejudicada a apelação e a remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1000018-82.2019.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000018-82.2019.4.01.4200 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TAMIRES RODRIGUES COSTA, KLEBER MOTA BARBOSA, FERNANDA RODRIGUES COSTA Advogados do(a) APELADO: ALEX MOTA BARBOSA - RR1156-A, ANTONIO ONEILDO FERREIRA - RR155-A, RONALD ROSSI FERREIRA - RR467-A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. 17.º (DÉCIMO SÉTIMO) CICLO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS. EDITAL 22/2018. INSCRIÇÃO ASSEGURADA POR MEDIDA LIMINAR. CICLO ENCERRADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE EFEITO PRÁTICO A SER TUTELADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SEM MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PREJUDICADAS. 1. A questão controvertida cinge-se à possibilidade de a parte apelada participar do 17.º (décimo sétimo) Ciclo do Programa Mais Médicos, sem prejuízo de se lhe exigir a apresentação do documento previsto no item 2.5.4 do Edital 22/2018 apenas por ocasião da posse, sob pena de exclusão do certame. 2. Cumpre consignar que os Tribunais Superiores, entendimento este seguido por esta Corte Regional, firmaram jurisprudência no sentido de que, sobrevindo a extinção ou o exaurimento do ato impugnado por meio da ação judicial – ainda que após o ajuizamento –, esvazia-se o seu objeto, por não mais haver resultado útil a ser resguardado com o prosseguimento da demanda. Precedentes do STF, do STJ e deste Tribunal. 3. Esta Colenda Corte adota a compreensão de que o interesse processual está consubstanciado no trinômio adequação, necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido. Assim, inexistindo necessidade da medida ajuizada, por ser esta inútil, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicada a análise do mérito da apelação, diante da perda superveniente do objeto da presente ação. Precedentes deste Tribunal. 4. Na concreta situação dos autos, não obstante as razões expendidas pela parte apelante, constata-se o regular cumprimento da medida liminar deferida, a qual garantiu o deferimento da inscrição e viabilizou a participação da parte apelada nas etapas subsequentes do certame, atualmente já encerrado, motivo pelo qual não mais subsiste o objeto da demanda, pois eventual provimento judicial não teria eficácia prática, o que resulta no esvaziamento do objeto do presente recurso. Precedentes deste Tribunal. 5. Extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de interesse processual, sem a modificação do ônus da sucumbência. Remessa necessária e apelação prejudicadas. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, dou por extinto o processo sem resolução do mérito, dando por prejudicada a remessa necessária e a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 7 a 14 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1000018-82.2019.4.01.4200

ID: 330245128

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000018-82.2019.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA RODRIGUES COSTA KLEBER MOTA BARBOSA TAMIRES RODRIGUES COSTA

Acórdão

Advogados:

RONALD ROSSI FERREIRA

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ANTONIO ONEILDO FERREIRA

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ALEX MOTA BARBOSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000018-82.2019.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000018-82.2019.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000018-82.2019.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000018-82.2019.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:KLEBER MOTA BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEX MOTA BARBOSA - RR1156-A, ANTONIO ONEILDO FERREIRA - RR155-A e RONALD ROSSI FERREIRA - RR467-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1000018-82.2019.4.01.4200 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de apelação, interposta pela pessoa jurídica interessada, contra a sentença (fls. 327/333), proferida em ação mandamental, na qual, após a concessão da medida liminar para assegurar a formalização do processo de inscrição da parte impetrante no 17.º (décimo sétimo) Ciclo do Programa Mais Médicos – sem prejuízo de exigir-lhe o documento constante do item 2.5.4 do Edital 22/2018 apenas por ocasião da posse (início das atividades), sob pena de exclusão do certame (fls. 145/148) –, a segurança foi concedida. A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais, não havendo condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 337/349), a parte apelante alega, em síntese, a perda do objeto da ação em relação às partes apeladas Tamires Rodrigues da Costa e Fernanda Rodrigues da Costa, uma vez que, embora tenham prosseguido no certame com base na decisão judicial (fls. 145/148), foram excluídas na etapa de escolha dos municípios por não terem sido alocadas, conforme critério de prioridade de acesso ao Sistema de Gerenciamento de Programas (SGP), previsto no edital. Argumenta que Kleber Mota Barbosa logrou êxito nas fases subsequentes do processo seletivo, tendo optado por vaga no Município de Santa Inês/MA. Sustenta que, após a apresentação do documento de habilitação profissional, foi emitido parecer favorável à sua permanência no certame, reconhecendo-se sua aptidão para integrar o Projeto Mais Médicos para o Brasil. Prossegue para aduzir que a manutenção da sentença pode gerar precedentes indesejáveis para os próximos ciclos seletivos, instaurando cenário de insegurança jurídica. Assevera que, caso candidatos que tenham sua inscrição validada sem a devida habilitação não apresentem a documentação exigida no momento da posse, haverá prejuízo à população local, que poderá ficar desassistida até a abertura de novo processo seletivo. Ressalta que não compete ao Poder Judiciário estabelecer requisitos editalícios, tampouco postergar, por conveniência, o momento de sua comprovação, cabendo-lhe apenas o controle de legalidade dos atos administrativos (Lei 12.871/2013, art. 15, § 1.º; CF/88, arts. 5.º, caput, e 37). Donde pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pelo seu provimento para que, reformada a sentença, seja denegada a segurança. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1000018-82.2019.4.01.4200 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação, dando-a, contudo, por prejudicada, assim como à remessa necessária, diante do reconhecimento, de ofício, da ausência de interesse processual, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. A questão controvertida cinge-se à possibilidade de a parte apelada participar do 17.º (décimo sétimo) Ciclo do Programa Mais Médicos, sem prejuízo de se lhe exigir a apresentação do documento previsto no item 2.5.4 do Edital 22/2018 apenas por ocasião da posse, sob pena de exclusão do certame. De saída, cumpre consignar que os Tribunais Superiores firmaram jurisprudência – entendimento igualmente adotado por esta Corte Regional – no sentido de que, sobrevindo a extinção ou o exaurimento do ato impugnado por meio da ação judicial, ainda que em momento posterior ao ajuizamento, esvazia-se o seu objeto, por não mais haver resultado útil a ser resguardado com o prosseguimento da demanda. (Cf. STF, MS 34.307-AgR-ED/DF, decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 27/03/2018; Rcl 9.696/SP, decisão monocrática da ministra Cármen Lúcia, DJ 03/09/2013; STJ, AgRg no REsp 1.183.569/MG, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/08/2016; REsp 954.957/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 08/02/2011; TRF1, REO 1017659-92.2018.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 07/07/2020; REO 7749-38.2016.4.01.3300, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 24/01/2020; AC 1010788-80.2017.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 17/01/2020; AC 6164-44.2013.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 12/07/2018.) Demais disso, esta Colenda Corte adota a compreensão de que o interesse processual está consubstanciado no trinômio adequação, necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido. Assim, inexistindo necessidade da medida ajuizada, por ser esta inútil, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicada a análise do mérito da apelação, diante da perda superveniente do objeto da presente ação. (Cf. AC 1003344-25.2019.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 08/09/2023; AC 1047801-11.2020.4.01.3400, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 12/12/2023; AC 1048750-98.2021.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Emmanuel Mascena de Medeiros, PJe 05/12/2023; AC 1004875-54.2016.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 29/10/2019.) Na concreta situação dos autos, não obstante as razões expendidas pela parte apelante, constata-se o regular cumprimento da medida liminar deferida (fls. 231/236), a qual garantiu o deferimento da inscrição e viabilizou a participação da parte apelada nas etapas subsequentes do certame, atualmente já encerrado, motivo pelo qual não mais subsiste o objeto da demanda, pois eventual provimento judicial não teria eficácia prática, o que resulta no esvaziamento do objeto do presente recurso. (Cf. TRF1, AMS 1056100-74.2020.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Sousa Prudente, PJe 02/07/2021.) À vista do exposto, diante do reconhecimento, de ofício, da ausência de interesse processual, dor por extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015, sem a modificação do ônus da sucumbência, dando por prejudicada a apelação e a remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1000018-82.2019.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000018-82.2019.4.01.4200 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TAMIRES RODRIGUES COSTA, KLEBER MOTA BARBOSA, FERNANDA RODRIGUES COSTA Advogados do(a) APELADO: ALEX MOTA BARBOSA - RR1156-A, ANTONIO ONEILDO FERREIRA - RR155-A, RONALD ROSSI FERREIRA - RR467-A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. 17.º (DÉCIMO SÉTIMO) CICLO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS. EDITAL 22/2018. INSCRIÇÃO ASSEGURADA POR MEDIDA LIMINAR. CICLO ENCERRADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE EFEITO PRÁTICO A SER TUTELADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SEM MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PREJUDICADAS. 1. A questão controvertida cinge-se à possibilidade de a parte apelada participar do 17.º (décimo sétimo) Ciclo do Programa Mais Médicos, sem prejuízo de se lhe exigir a apresentação do documento previsto no item 2.5.4 do Edital 22/2018 apenas por ocasião da posse, sob pena de exclusão do certame. 2. Cumpre consignar que os Tribunais Superiores, entendimento este seguido por esta Corte Regional, firmaram jurisprudência no sentido de que, sobrevindo a extinção ou o exaurimento do ato impugnado por meio da ação judicial – ainda que após o ajuizamento –, esvazia-se o seu objeto, por não mais haver resultado útil a ser resguardado com o prosseguimento da demanda. Precedentes do STF, do STJ e deste Tribunal. 3. Esta Colenda Corte adota a compreensão de que o interesse processual está consubstanciado no trinômio adequação, necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido. Assim, inexistindo necessidade da medida ajuizada, por ser esta inútil, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicada a análise do mérito da apelação, diante da perda superveniente do objeto da presente ação. Precedentes deste Tribunal. 4. Na concreta situação dos autos, não obstante as razões expendidas pela parte apelante, constata-se o regular cumprimento da medida liminar deferida, a qual garantiu o deferimento da inscrição e viabilizou a participação da parte apelada nas etapas subsequentes do certame, atualmente já encerrado, motivo pelo qual não mais subsiste o objeto da demanda, pois eventual provimento judicial não teria eficácia prática, o que resulta no esvaziamento do objeto do presente recurso. Precedentes deste Tribunal. 5. Extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de interesse processual, sem a modificação do ônus da sucumbência. Remessa necessária e apelação prejudicadas. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, dou por extinto o processo sem resolução do mérito, dando por prejudicada a remessa necessária e a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 7 a 14 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1000188-45.2019.4.01.4300

ID: 330250285

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000188-45.2019.4.01.4300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAYENNE BERNARDES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ZAIRA DA SILVA BARROS FERREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000188-45.2019.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000188-45.2019.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000188-45.2019.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000188-45.2019.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:TAYENNE BERNARDES DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ZAIRA DA SILVA BARROS FERREIRA - TO5685-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1000188-45.2019.4.01.4300 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de apelação, interposta pela pessoa jurídica interessada, em face da sentença (fls. 444/449), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmando a medida liminar anteriormente deferida, foi concedida a segurança para determinar que a autoridade impetrada proceda à validação da inscrição da impetrante autora na condição de intercambista. Não houve condenação em custas processuais, tampouco em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 463/469), a parte apelante sustenta que a parte apelada descumpriu exigências previstas no Edital SGTES/MS 22/2018, ao deixar de encaminhar eletronicamente, no momento da inscrição, a tradução simples do documento que atestasse sua regularidade criminal perante autoridade competente do país onde está habilitada para exercer a medicina, expedido em até 2 (dois) anos antes da publicação do referido edital (item 4.2.1.2). Aponta a ausência da versão traduzida da declaração de situação regular, emitida pelo órgão correspondente (item 4.2.1.4). Prossegue para defender a legalidade da exclusão da parte apelada do certame, por considerar que a conduta da Administração foi compatível com o disposto no art. 15, § 2.º, da Lei 12.871/2013, e no art. 19, § 1.º, da Portaria Interministerial 1.369/2013. Alega ofensa ao princípio da isonomia, em prejuízo dos demais concorrentes que atenderam integralmente às condições fixadas, bem como afronta à obrigatoriedade de observância estrita ao edital. Donde pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pelo seu provimento para que, reformada a sentença, a segurança seja denegada. Contrarrazões apresentadas (fls. 472/474). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 480/483). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1000188-45.2019.4.01.4300 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação, dando-a, contudo, por prejudicada, assim como a remessa necessária, diante do reconhecimento, de ofício, da ausência de interesse processual, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. A questão controvertida cinge-se ao processamento da inscrição da parte apelada no 17.º (décimo sétimo) Ciclo do Programa Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital SAPS/MS 22/2018, ocasião em que foi concedida medida liminar, posteriormente confirmada por sentença, para determinar a validação da inscrição na condição de intercambista. De saída, cumpre consignar que os Tribunais Superiores firmaram jurisprudência – entendimento igualmente adotado por esta Corte Regional – no sentido de que, sobrevindo a extinção ou o exaurimento do ato impugnado por meio da ação judicial, ainda que em momento posterior ao ajuizamento, esvazia-se o seu objeto, por não mais haver resultado útil a ser resguardado com o prosseguimento da demanda. (Cf. STF, MS 34.307-AgR-ED/DF, decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 27/03/2018; Rcl 9.696/SP, decisão monocrática da ministra Cármen Lúcia, DJ 03/09/2013; STJ, AgRg no REsp 1.183.569/MG, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/08/2016; REsp 954.957/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 08/02/2011; TRF1, REO 1017659-92.2018.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 07/07/2020; REO 7749-38.2016.4.01.3300, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 24/01/2020; AC 1010788-80.2017.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 17/01/2020; AC 6164-44.2013.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 12/07/2018.) Demais disso, esta Colenda Corte adota a compreensão de que o interesse processual está consubstanciado no trinômio adequação, necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido. Assim, inexistindo necessidade da medida ajuizada, por ser esta inútil, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicada a análise do mérito da apelação, diante da perda superveniente do objeto da presente ação. (Cf. AC 1003344-25.2019.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 08/09/2023; AC 1047801-11.2020.4.01.3400, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 12/12/2023; AC 1048750-98.2021.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Emmanuel Mascena de Medeiros, PJe 05/12/2023; AC 1004875-54.2016.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 29/10/2019.) Na concreta situação dos autos, não obstante as alegações da parte apelante, constata-se que o 17.º (décimo sétimo) Ciclo do Programa Mais Médicos, bem como os ciclos posteriores, já se encontram encerrados. Considerando-se a concessão da medida liminar (fls. 69 e 70) que determinou a validação da inscrição da parte apelada no programa, na condição de intercambista, em decorrência do preenchimento dos requisitos legais, e o subsequente cumprimento da ordem judicial (fls. 404/409), verifica-se a perda superveniente do objeto da demanda. Dessa forma, eventual provimento jurisdicional não produziria efeitos práticos, resultando no esvaziamento do objeto do presente recurso. (Cf. TRF1, AMS 1056100-74.2020.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Sousa Prudente, PJe 02/07/2021.) À vista do exposto, diante do reconhecimento, de ofício, da ausência de interesse processual, dou por extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015, sem a modificação do ônus da sucumbência, dando por prejudicada a apelação e a remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1000188-45.2019.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000188-45.2019.4.01.4300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TAYENNE BERNARDES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ZAIRA DA SILVA BARROS FERREIRA - TO5685-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. EDITAL SAPS/MS 22/2018. INSCRIÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O CARGO DE MÉDICO INTERCAMBISTA. CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. PROCEDIMENTO ENCERRADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE EFEITO PRÁTICO A SER TUTELADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SEM MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PREJUDICADAS. 1. A questão controvertida cinge-se ao processamento da inscrição da parte apelada no 17.º (décimo sétimo) Ciclo do Programa Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital SAPS/MS 22/2018, ocasião em que foi concedida medida liminar, posteriormente confirmada por sentença, para determinar a validação da inscrição na condição de intercambista. 2. Cumpre consignar que os Tribunais Superiores firmaram jurisprudência – entendimento igualmente adotado por esta Corte Regional – no sentido de que, sobrevindo a extinção ou o exaurimento do ato impugnado por meio da ação judicial, ainda que em momento posterior ao ajuizamento, esvazia-se o seu objeto, por não mais haver resultado útil a ser resguardado com o prosseguimento da demanda. Precedentes do STF, do STJ e deste Tribunal. 3. Esta Colenda Corte adota a compreensão de que o interesse processual está consubstanciado no trinômio adequação, necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido. Assim, inexistindo necessidade da medida ajuizada, por ser esta inútil, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicada a análise do mérito da apelação, diante da perda superveniente do objeto da presente ação. Precedentes. 4. Na concreta situação dos autos, não obstante as alegações da parte apelante, constata-se que o 17.º (décimo sétimo) Ciclo do Programa Mais Médicos, bem como os ciclos posteriores, já se encontram encerrados. Considerando-se a concessão da medida liminar que determinou a validação da inscrição da parte apelada no programa, na condição de intercambista, em decorrência do preenchimento dos requisitos legais, e o subsequente cumprimento da ordem judicial, verifica-se a perda superveniente do objeto da demanda. Dessa forma, eventual provimento jurisdicional não produziria efeitos práticos, resultando no esvaziamento do objeto do presente recurso. Precedentes deste Tribunal. 5. Extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de interesse processual, sem a modificação do ônus da sucumbência. Remessa necessária e apelação prejudicadas. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, dar por extinto o processo sem resolução do mérito, dando por prejudicada a remessa necessária e a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 7 a 14 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1025579-60.2022.4.01.3600

ID: 330253412

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025579-60.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CACIOLATO ARANDA DE MATOS CLEBER MARTINS DE PAULA GERSON MACIEL DE SOUSA GIULIANO REICHARDT DORNELES LINO VALERIO BITENCOURT NETO MARCELO FERREIRA DOS SANTOS MARIA DE JESUS COSTA BEZERRA NATALIA REGINA CHICARELLI NAYARA SILVA FRANCO FRATTARI PAULO HENRIQUE RODRIGUES JORGE RUBERVAL VELOSO CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIRIAM CASSIA DE LIMA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025579-60.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025579-60.2022.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMANDA CACIOLATO ARA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025579-60.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025579-60.2022.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMANDA CACIOLATO ARANDA DE MATOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRIAM CASSIA DE LIMA MARTINS - DF46512-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025579-60.2022.4.01.3600 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, interposta pela parte impetrante, em face da sentença (fls. 276/280), proferida em ação mandamental, na qual a segurança foi denegada, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. A parte sucumbente foi condenada em custas processuais, observada a concessão da gratuidade de justiça, não havendo condenação ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 299/312), a parte apelante, médica brasileira com formação em instituição estrangeira, sustenta, em síntese, o direito de participar do 27.º (vigésimo sétimo) Ciclo do Programa Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital 15/2022, bem como postula pela continuidade do 26.º (vigésimo sexto) Ciclo (12/2022), para concorrer às vagas remanescentes do Perfil I, conforme o disposto no art. 13, caput, incisos I e II, e § 1.º, incisos II e III, da Lei 12.871/2013. Argumenta que o reconhecimento do direito do candidato enquadrado no Perfil I não exclui o direito do profissional classificado no Perfil II, que somente será convocado em caso de desistência ou ausência de preenchimento das vagas inicialmente ofertadas. Prossegue para apontar contradição entre a suspensão do Edital regulador do 26.º (vigésimo sexto) Ciclo, em decorrência do período eleitoral, e a publicação de novo certame sem restrições, o que, em seu entendimento, configura violação parcial ao princípio da legalidade, diante da ausência de previsão de chamamento dos médicos intercambistas para o preenchimento das vagas ociosas. Donde pugna pelo deferimento da antencipação da tutela recursal para garantir sua participação no 26.º (vigésimo sexto) e/ou no 27.º (vigésimo sétimo) Ciclo, especificamente nas vagas remanescentes, e, ao final, pelo provimento do recurso para que, reformada a sentença, a segurança seja concedida. Contrarrazões apresentadas (fls. 317/319). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 329/332). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025579-60.2022.4.01.3600 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação, dando-a, contudo, por prejudicada, diante do reconhecimento, de ofício, da ausência de interesse processual, com a extinção do processo sem resolução do mérito. A questão controvertida cinge-se na possibilidade de participação de médico brasileiro formado em instituição estrangeira nas vagas remanescentes do 26.º (vigésimo sexto) Ciclo do Programa Mais Médicos para o Brasil, conforme previsto no Edital 12/2022, ou, de forma subsidiária, no 27.º (vigésimo sétimo) Ciclo, regido pelo Edital 15/2022. De saída, cumpre consignar que os Tribunais Superiores firmaram jurisprudência – entendimento igualmente adotado por esta Corte Regional – no sentido de que, sobrevindo a extinção ou o exaurimento do ato impugnado por meio da ação judicial, ainda que em momento posterior ao ajuizamento, esvazia-se o seu objeto, por não mais haver resultado útil a ser resguardado com o prosseguimento da demanda. (Cf. STF, MS 34.307-AgR-ED/DF, decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 27/03/2018; Rcl 9.696/SP, decisão monocrática da ministra Cármen Lúcia, DJ 03/09/2013; STJ, AgRg no REsp 1.183.569/MG, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/08/2016; REsp 954.957/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 08/02/2011; TRF1, REO 1017659-92.2018.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 07/07/2020; REO 7749-38.2016.4.01.3300, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 24/01/2020; AC 1010788-80.2017.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 17/01/2020; AC 6164-44.2013.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 12/07/2018.) Demais disso, esta Colenda Corte adota a compreensão de que o interesse processual está consubstanciado no trinômio adequação, necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido. Assim, inexistindo necessidade da medida ajuizada, por ser esta inútil, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicada a análise do mérito da apelação, diante da perda superveniente do objeto da presente ação. (Cf. AC 1003344-25.2019.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 08/09/2023; AC 1047801-11.2020.4.01.3400, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 12/12/2023; AC 1048750-98.2021.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Emmanuel Mascena de Medeiros, PJe 05/12/2023; AC 1004875-54.2016.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 29/10/2019.) Na concreta situação dos autos, não obstante as alegações da parte apelante, constata-se que tanto o 26.º (vigésimo sexto) quanto o 27.º (vigésimo sétimo) Ciclo do Chamamento Público de médicos intercambistas já se encontram encerrados, assim como os ciclos subsequentes. Considerando-se que não foi concedida medida liminar que assegurasse a participação no certame, não mais subsiste o objeto da demanda, pois eventual provimento judicial não teria eficácia prática, o que resulta no esvaziamento do objeto do presente recurso. (Cf. TRF1, AMS 1056100-74.2020.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Sousa Prudente, PJe 02/07/2021.) À vista do exposto, diante do reconhecimento, de ofício, da ausência de interesse processual, dou por extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015, sem a modificação do ônus da sucumbência, dando por prejudicada a apelação. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025579-60.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025579-60.2022.4.01.3600 APELANTE: CLEBER MARTINS DE PAULA, PAULO HENRIQUE RODRIGUES JORGE, RUBERVAL VELOSO CAMPOS, GIULIANO REICHARDT DORNELES, NAYARA SILVA FRANCO FRATTARI, NATALIA REGINA CHICARELLI, MARCELO FERREIRA DOS SANTOS, LINO VALERIO BITENCOURT NETO, MARIA DE JESUS COSTA BEZERRA, AMANDA CACIOLATO ARANDA DE MATOS, GERSON MACIEL DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: MIRIAM CASSIA DE LIMA MARTINS - DF46512-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL (PMMB). 26.º (VIGÉSIMO SEXTO) E 27.º (VIGÉSIMO SÉTIMO) CICLO DO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O CARGO DE MÉDICO INTERCAMBISTA. MÉDICO BRASILEIRO FORMADO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. VAGAS REMANESCENTES. ENCERRAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE EFEITO PRÁTICO A SER TUTELADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SEM MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A questão controvertida cinge-se na possibilidade de participação de médico brasileiro formado em instituição estrangeira nas vagas remanescentes do 26.º (vigésimo sexto) Ciclo do Programa Mais Médicos para o Brasil, conforme previsto no Edital 12/2022, ou, de forma subsidiária, no 27.º (vigésimo sétimo) Ciclo, regido pelo Edital 15/2022. 2. Cumpre consignar que os Tribunais Superiores firmaram jurisprudência – entendimento igualmente adotado por esta Corte Regional – no sentido de que, sobrevindo a extinção ou o exaurimento do ato impugnado por meio da ação judicial, ainda que em momento posterior ao ajuizamento, esvazia-se o seu objeto, por não mais haver resultado útil a ser resguardado com o prosseguimento da demanda. Precedentes do STF, do STJ e deste Tribunal. 3. Esta Colenda Corte adota a compreensão de que o interesse processual está consubstanciado no trinômio adequação, necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido. Assim, inexistindo necessidade da medida ajuizada, por ser esta inútil, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicada a análise do mérito da apelação, diante da perda superveniente do objeto da presente ação. Precedentes deste Tribunal. 4. Na concreta situação dos autos, não obstante as alegações da parte apelante, constata-se que tanto o 26.º (vigésimo sexto) quanto o 27.º (vigésimo sétimo) Ciclo do Chamamento Público de médicos intercambistas já se encontram encerrados, assim como os ciclos subsequentes. Considerando-se que não foi concedida medida liminar que assegurasse a participação no certame, não mais subsiste o objeto da demanda, pois eventual provimento judicial não teria eficácia prática, o que resulta no esvaziamento do objeto do presente recurso. Precedentes deste Tribunal. 5. Extinção do processo sem resolução do mérito, sem a modificação no ônus da sucumbência. Apelação prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, dar por extinto o processo, sem resolução do mérito, dando por prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 7 a 14 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1025579-60.2022.4.01.3600

ID: 330253423

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025579-60.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CACIOLATO ARANDA DE MATOS CLEBER MARTINS DE PAULA GERSON MACIEL DE SOUSA GIULIANO REICHARDT DORNELES LINO VALERIO BITENCOURT NETO MARCELO FERREIRA DOS SANTOS MARIA DE JESUS COSTA BEZERRA NATALIA REGINA CHICARELLI NAYARA SILVA FRANCO FRATTARI PAULO HENRIQUE RODRIGUES JORGE RUBERVAL VELOSO CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIRIAM CASSIA DE LIMA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025579-60.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025579-60.2022.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMANDA CACIOLATO ARA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025579-60.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025579-60.2022.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMANDA CACIOLATO ARANDA DE MATOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRIAM CASSIA DE LIMA MARTINS - DF46512-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025579-60.2022.4.01.3600 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, interposta pela parte impetrante, em face da sentença (fls. 276/280), proferida em ação mandamental, na qual a segurança foi denegada, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. A parte sucumbente foi condenada em custas processuais, observada a concessão da gratuidade de justiça, não havendo condenação ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 299/312), a parte apelante, médica brasileira com formação em instituição estrangeira, sustenta, em síntese, o direito de participar do 27.º (vigésimo sétimo) Ciclo do Programa Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital 15/2022, bem como postula pela continuidade do 26.º (vigésimo sexto) Ciclo (12/2022), para concorrer às vagas remanescentes do Perfil I, conforme o disposto no art. 13, caput, incisos I e II, e § 1.º, incisos II e III, da Lei 12.871/2013. Argumenta que o reconhecimento do direito do candidato enquadrado no Perfil I não exclui o direito do profissional classificado no Perfil II, que somente será convocado em caso de desistência ou ausência de preenchimento das vagas inicialmente ofertadas. Prossegue para apontar contradição entre a suspensão do Edital regulador do 26.º (vigésimo sexto) Ciclo, em decorrência do período eleitoral, e a publicação de novo certame sem restrições, o que, em seu entendimento, configura violação parcial ao princípio da legalidade, diante da ausência de previsão de chamamento dos médicos intercambistas para o preenchimento das vagas ociosas. Donde pugna pelo deferimento da antencipação da tutela recursal para garantir sua participação no 26.º (vigésimo sexto) e/ou no 27.º (vigésimo sétimo) Ciclo, especificamente nas vagas remanescentes, e, ao final, pelo provimento do recurso para que, reformada a sentença, a segurança seja concedida. Contrarrazões apresentadas (fls. 317/319). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 329/332). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025579-60.2022.4.01.3600 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação, dando-a, contudo, por prejudicada, diante do reconhecimento, de ofício, da ausência de interesse processual, com a extinção do processo sem resolução do mérito. A questão controvertida cinge-se na possibilidade de participação de médico brasileiro formado em instituição estrangeira nas vagas remanescentes do 26.º (vigésimo sexto) Ciclo do Programa Mais Médicos para o Brasil, conforme previsto no Edital 12/2022, ou, de forma subsidiária, no 27.º (vigésimo sétimo) Ciclo, regido pelo Edital 15/2022. De saída, cumpre consignar que os Tribunais Superiores firmaram jurisprudência – entendimento igualmente adotado por esta Corte Regional – no sentido de que, sobrevindo a extinção ou o exaurimento do ato impugnado por meio da ação judicial, ainda que em momento posterior ao ajuizamento, esvazia-se o seu objeto, por não mais haver resultado útil a ser resguardado com o prosseguimento da demanda. (Cf. STF, MS 34.307-AgR-ED/DF, decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 27/03/2018; Rcl 9.696/SP, decisão monocrática da ministra Cármen Lúcia, DJ 03/09/2013; STJ, AgRg no REsp 1.183.569/MG, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/08/2016; REsp 954.957/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 08/02/2011; TRF1, REO 1017659-92.2018.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 07/07/2020; REO 7749-38.2016.4.01.3300, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 24/01/2020; AC 1010788-80.2017.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 17/01/2020; AC 6164-44.2013.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 12/07/2018.) Demais disso, esta Colenda Corte adota a compreensão de que o interesse processual está consubstanciado no trinômio adequação, necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido. Assim, inexistindo necessidade da medida ajuizada, por ser esta inútil, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicada a análise do mérito da apelação, diante da perda superveniente do objeto da presente ação. (Cf. AC 1003344-25.2019.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 08/09/2023; AC 1047801-11.2020.4.01.3400, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 12/12/2023; AC 1048750-98.2021.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Emmanuel Mascena de Medeiros, PJe 05/12/2023; AC 1004875-54.2016.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 29/10/2019.) Na concreta situação dos autos, não obstante as alegações da parte apelante, constata-se que tanto o 26.º (vigésimo sexto) quanto o 27.º (vigésimo sétimo) Ciclo do Chamamento Público de médicos intercambistas já se encontram encerrados, assim como os ciclos subsequentes. Considerando-se que não foi concedida medida liminar que assegurasse a participação no certame, não mais subsiste o objeto da demanda, pois eventual provimento judicial não teria eficácia prática, o que resulta no esvaziamento do objeto do presente recurso. (Cf. TRF1, AMS 1056100-74.2020.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Sousa Prudente, PJe 02/07/2021.) À vista do exposto, diante do reconhecimento, de ofício, da ausência de interesse processual, dou por extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015, sem a modificação do ônus da sucumbência, dando por prejudicada a apelação. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025579-60.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025579-60.2022.4.01.3600 APELANTE: CLEBER MARTINS DE PAULA, PAULO HENRIQUE RODRIGUES JORGE, RUBERVAL VELOSO CAMPOS, GIULIANO REICHARDT DORNELES, NAYARA SILVA FRANCO FRATTARI, NATALIA REGINA CHICARELLI, MARCELO FERREIRA DOS SANTOS, LINO VALERIO BITENCOURT NETO, MARIA DE JESUS COSTA BEZERRA, AMANDA CACIOLATO ARANDA DE MATOS, GERSON MACIEL DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: MIRIAM CASSIA DE LIMA MARTINS - DF46512-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL (PMMB). 26.º (VIGÉSIMO SEXTO) E 27.º (VIGÉSIMO SÉTIMO) CICLO DO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O CARGO DE MÉDICO INTERCAMBISTA. MÉDICO BRASILEIRO FORMADO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. VAGAS REMANESCENTES. ENCERRAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE EFEITO PRÁTICO A SER TUTELADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SEM MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A questão controvertida cinge-se na possibilidade de participação de médico brasileiro formado em instituição estrangeira nas vagas remanescentes do 26.º (vigésimo sexto) Ciclo do Programa Mais Médicos para o Brasil, conforme previsto no Edital 12/2022, ou, de forma subsidiária, no 27.º (vigésimo sétimo) Ciclo, regido pelo Edital 15/2022. 2. Cumpre consignar que os Tribunais Superiores firmaram jurisprudência – entendimento igualmente adotado por esta Corte Regional – no sentido de que, sobrevindo a extinção ou o exaurimento do ato impugnado por meio da ação judicial, ainda que em momento posterior ao ajuizamento, esvazia-se o seu objeto, por não mais haver resultado útil a ser resguardado com o prosseguimento da demanda. Precedentes do STF, do STJ e deste Tribunal. 3. Esta Colenda Corte adota a compreensão de que o interesse processual está consubstanciado no trinômio adequação, necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido. Assim, inexistindo necessidade da medida ajuizada, por ser esta inútil, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicada a análise do mérito da apelação, diante da perda superveniente do objeto da presente ação. Precedentes deste Tribunal. 4. Na concreta situação dos autos, não obstante as alegações da parte apelante, constata-se que tanto o 26.º (vigésimo sexto) quanto o 27.º (vigésimo sétimo) Ciclo do Chamamento Público de médicos intercambistas já se encontram encerrados, assim como os ciclos subsequentes. Considerando-se que não foi concedida medida liminar que assegurasse a participação no certame, não mais subsiste o objeto da demanda, pois eventual provimento judicial não teria eficácia prática, o que resulta no esvaziamento do objeto do presente recurso. Precedentes deste Tribunal. 5. Extinção do processo sem resolução do mérito, sem a modificação no ônus da sucumbência. Apelação prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, dar por extinto o processo, sem resolução do mérito, dando por prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 7 a 14 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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