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"1004893-54.2023.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 29 de 33

Processo nº 1004893-63.2020.4.01.3100

ID: 313519581

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004893-63.2020.4.01.3100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADAILSON FERREIRA DA SILVA DORACI ALVES LIMA ELIANDRO RODRIGUES NUNES JONEIDE SILVA DA SILVA MARIA LUIZA DE AGUIAR DANTAS MONTEIRO MARLUCIA ROSA DE ALMEIDA NAYRA HELLEN SOUZA FERREIRA RAIMUNDA SILVA DO CARMO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDINALDO FERNANDES MELO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

RUAN MACIEL DE ALMEIDA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004893-63.2020.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004893-63.2020.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADAILSON FERREIRA DA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004893-63.2020.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004893-63.2020.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADAILSON FERREIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUAN MACIEL DE ALMEIDA - AP3447-A e EDINALDO FERNANDES MELO - AP2281-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de apelação interposta por ADAILSON FERREIRA DA SILVA E OUTROS contra sentença que julgou improcedente os pedidos com fundamento no art. 487, I, do CPC. Nos autos do processo, a parte autora objetiva, em síntese: a) a efetivação dos autores aos quadros da administração pública, b) a condenação ao pagamento de indenização, c) verbas rescisórias, d) adicional de horas extras trabalhadas, e) adicional noturno, f) diárias, g) a declaração de nulidade dos contratos temporários firmados com a administração pública, h) o recolhimento e o pagamento do FGTS em favor dos requerentes. De acordo com as informações constantes nos autos, os apelantes foram contratados para prestar serviços de assistência à saúde a comunidades indígenas junto ao Distrito Sanitário Especial Indígena - DSEI AMAPÁ E NORTE DO PARÁ, nos termos do art. 2º., inciso VI, alínea “m”, e art. 3º., § 3º., da Lei nº. 8.745/93, com redação dada pela lei nº. 12.314/2010. Houve condenação solidária em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, consoante o art. 85, § 3º., do CPC/2015, determinando-se a suspensão da exigibilidade em razão da concessão de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º., do CPC). Em suas razões recursais, os apelantes alegam, em síntese: a) direito à efetivação dos servidores temporários, b) pagamento de verbas rescisórias e diárias para deslocamento a áreas de difícil acesso, c) recolhimento e pagamento de FGTS, d) a reforma integral da sentença. Nas contrarrazões, a parte ré defende a manutenção da sentença e considera a questão em discussão minunciosamente apreciada, destacando a ausência de fato novo ou argumento de ordem jurídica que possa infirmar os termos da sentença. Após a intimação, o Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004893-63.2020.4.01.3100 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade do recurso. No mérito recursal, não assiste razão à parte apelante. De fato, a controvérsia gravita em torno da declaração de nulidade dos contratos temporários firmados com a administração pública, a fim de que os autores sejam efetivados aos quadros da administração pública independente da existência de concurso público anterior à admissão e, subsidiariamente, a condenação ao pagamento de verbas trabalhistas. O Código de Processo Civil prevê no art. 434, “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações” e, ao autor, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373 do CPC). O STJ orienta, “para o ajuizamento da ação, deve o autor, em respeito ao Judiciário, que é oneroso ao erário público, levar em consideração a mínima prova das alegações que faz. Se assim não é feito, a inicial deve ser extinta, por inepta, nos termos do inciso I do artigo 295, CPC, levando-se em consideração, acima de tudo, que o Judiciário não age no feito como 'auxiliar' gracioso do causídico, mas como Órgão que deve apenas decidir a qual parte deve ser reconhecido o Direito”. – (AC 5000722-56.2013.404.7109, Quarta Turma, Relator Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, D.E. 17/07/2013”) (REsp n. 2.060.729, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 29/02/2024.) Por sua vez, a Constituição Federal prevê que a investidura em cargos ou empregos públicos ocorre após a aprovação em concurso público. Entretanto, excepcionalmente, a Administração Pública pode utilizar a modalidade de contratação temporária quando atenda aos interesses públicos e preencha os requisitos legais (art. 37, incisos IX): Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020) Assim, a norma constitucional autoriza a contratação temporária de pessoal pela Administração Pública, desde que: a) haja lei prevendo a possibilidade de contratação dessa natureza; b) por tempo determinado para atender mediante lei específica que estabeleça as hipóteses que atendam à necessidade temporária de excepcional interesse público. Referente ao assunto, confira-se entendimento do Supremo Tribunal Federal: Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (STF. RE nº 765320 RG/MG. Repercussão Geral no Recurso Extraordinário. Orgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Ministro Teori Zacascki. Data do Julgamento: 15/09/2016. Data da Publicação: 23/09/2016) Além disso, a Suprema Corte ao discutir e aplicar o Tema de nº. 608 do STF – ARE 709.212/DF, no qual houve a superação do entendimento anterior sobre a prescrição trintenária (overruling) com declaração de inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º. da Lei nº 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS (Decreto nº. 99.684, de 8 de novembro de 1990) e modulação de efeitos da decisão - ex nunc, a partir da data de publicação (19/02/2015) - conforme apontado no sítio do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o STF reconheceu o prazo prescricional quinquenal para a cobrança de valores não depositados no FGTS, de modo que modulou os efeitos da decisão para os casos cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do julgamento, aplicando-se desde logo o prazo de 5 anos e, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro, 30 anos contados do termo inicial ou 05 anos a partir da decisão. No presente caso, os contratos ora questionados foram objetos da Ação Civil Pública nº. 0008768-73.2011.4.01.3100 e as respectivas prorrogações provieram da sentença proferida no processo em comento, que autorizou, “de ofício, a prorrogação da vigência dos Contratos Temporários da União - CTU dos servidores do Distrito Sanitário Especial Indígena do Amapá e Norte do Pará - DSEI/AP até 31 de dezembro de 2016”, cujo decisium faz coisa julgada erga omnes sem delimitação dos efeitos da sentença, nos termos do art. 16 da Lei nº 7.347/1985 e não há notícia de reforma do julgado. (STF. Plenário. RE 1101937/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes julgado em 7/4/2021 (Repercussão Geral – Tema 1075) (Info 1012). Assim, as contratações ocorreram com fundamento na Lei nº. 8.745/93 e as prorrogações foram autorizadas por determinação judicial. Logo, não restou demonstrada a existência de nulidade do contrato temporário de natureza jurídico-administrativa, de modo que os apelantes não se desincumbiram do ônus de comprovar o desvirtuamento da relação firmada com a administração pública para o reconhecimento de verbas trabalhistas. Destaca-se que a efetivação ao serviço público/reenquadramento a Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) sem a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos não é possível, ainda que anterior à Constituição Federal de 1988, conferindo-lhes apenas o direito à estabilidade prevista no art. 19 do ADCT (STF. Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1306505, com repercussão geral - Tema 1157), o que difere de processo seletivo para contratação de servidor público lato sensu, após o advento da CF/1988, para atender a excepcional interesse público. Em face do exposto, nego provimento à apelação. Os honorários advocatícios ficam acrescidos em 2% sobre a base de cálculo adotada na sentença, na forma do art. 85, § 11, do CPC. As obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da concessão de gratuidade de justiça pelo juízo a quo (art. 98, § 3º., do CPC). É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004893-63.2020.4.01.3100 APELANTE: ADAILSON FERREIRA DA SILVA, RAIMUNDA SILVA DO CARMO, MARIA LUIZA DE AGUIAR DANTAS MONTEIRO, NAYRA HELLEN SOUZA FERREIRA, JONEIDE SILVA DA SILVA, DORACI ALVES LIMA, MARLUCIA ROSA DE ALMEIDA, ELIANDRO RODRIGUES NUNES, ADAILSON FERREIRA DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À SAÚDE INDÍGENA. DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA. NULIDADE CONTRATUAL. VERBAS TRABALHISTAS. FGTS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ADAILSON FERREIRA DA SILVA E OUTROS contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária, com fundamento no art. 487, I, do CPC. 2. Os autores requereram: (i) a efetivação nos quadros da administração pública; (ii) o pagamento de indenização, verbas rescisórias, adicional de horas extras, adicional noturno, diárias; (iii) a declaração de nulidade dos contratos temporários; e (iv) o recolhimento e pagamento ao FGTS. 3. Os autores foram contratados temporariamente para prestação de serviços de assistência à saúde indígena no âmbito do Distrito Sanitário Especial Indígena - DSEI Amapá e Norte do Pará, com fundamento na Lei nº 8.745/1993. 4. Sentença recorrida condenou os autores ao pagamento de honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade por concessão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber: (i) se os contratos temporários firmados entre os autores e a administração pública são nulos por desvio de finalidade, ensejando a efetivação nos quadros públicos; e (ii) se há direito à percepção de verbas trabalhistas típicas do regime celetista, inclusive FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A Constituição Federal exige concurso público para investidura em cargos ou empregos públicos, admitindo, excepcionalmente, contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (CF/1988, art. 37, II e IX). 7. As contratações foram formalizadas nos termos da Lei nº 8.745/1993, não existindo comprovação de desvirtuamento da relação contratual ou ilegalidade nos termos pactuados. 8. A jurisprudência do STF (RE 658.026, Tema 612) reconhece que contratações temporárias realizadas em desconformidade com o art. 37, IX, da CF/1988, não geram vínculo com a administração pública, garantindo apenas os salários devidos e levantamento de valores efetivamente depositados no FGTS. 9. No caso concreto, não houve demonstração de vícios ou irregularidades nos contratos temporários celebrados, tampouco comprovação de direito às verbas pleiteadas, não se desincumbindo os autores do ônus probatório (CPC, art. 373, I). 10. Inviável a efetivação dos autores sem concurso público, conforme jurisprudência do STF (ARE 1306505, Tema 1157). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação desprovida. 12. Honorários advocatícios majorados em 2% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: “1. A contratação temporária para atender necessidade de excepcional interesse público é válida quando realizada com base na Lei nº 8.745/1993 e nos termos do art. 37, IX, da CF/1988. 2. A ausência de concurso público impede a efetivação nos quadros da administração pública. 3. A nulidade do contrato temporário não gera direito automático às verbas trabalhistas típicas do regime celetista, cabendo ao autor comprovar o desvirtuamento contratual. 4. O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS é de cinco anos, conforme modulação de efeitos do Tema 608 do STF.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, II e IX; CPC, arts. 373, I; 85, § 11; 98, § 3º.; Lei nº. 8.036/1990, art. 19-A; Lei nº. 8.745/1993, art. 2º., VI, “m”, e art. 3º., § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 658.026, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 31.10.2014 (Tema 612); STF, RE 765.320 RG/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, j. 15.09.2016, DJe 23.09.2016; STF, ARE 709.212/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 13.06.2014 (Tema 608); STF, ARE 1306505, Plenário, DJe 14.10.2022 (Tema 1157). ACÓRDÃO Decide a 12ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data e assinatura eletrônicos. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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Processo nº 1004893-63.2020.4.01.3100

ID: 313519651

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004893-63.2020.4.01.3100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADAILSON FERREIRA DA SILVA DORACI ALVES LIMA ELIANDRO RODRIGUES NUNES JONEIDE SILVA DA SILVA MARIA LUIZA DE AGUIAR DANTAS MONTEIRO MARLUCIA ROSA DE ALMEIDA NAYRA HELLEN SOUZA FERREIRA RAIMUNDA SILVA DO CARMO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDINALDO FERNANDES MELO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

RUAN MACIEL DE ALMEIDA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004893-63.2020.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004893-63.2020.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADAILSON FERREIRA DA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004893-63.2020.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004893-63.2020.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADAILSON FERREIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUAN MACIEL DE ALMEIDA - AP3447-A e EDINALDO FERNANDES MELO - AP2281-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de apelação interposta por ADAILSON FERREIRA DA SILVA E OUTROS contra sentença que julgou improcedente os pedidos com fundamento no art. 487, I, do CPC. Nos autos do processo, a parte autora objetiva, em síntese: a) a efetivação dos autores aos quadros da administração pública, b) a condenação ao pagamento de indenização, c) verbas rescisórias, d) adicional de horas extras trabalhadas, e) adicional noturno, f) diárias, g) a declaração de nulidade dos contratos temporários firmados com a administração pública, h) o recolhimento e o pagamento do FGTS em favor dos requerentes. De acordo com as informações constantes nos autos, os apelantes foram contratados para prestar serviços de assistência à saúde a comunidades indígenas junto ao Distrito Sanitário Especial Indígena - DSEI AMAPÁ E NORTE DO PARÁ, nos termos do art. 2º., inciso VI, alínea “m”, e art. 3º., § 3º., da Lei nº. 8.745/93, com redação dada pela lei nº. 12.314/2010. Houve condenação solidária em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, consoante o art. 85, § 3º., do CPC/2015, determinando-se a suspensão da exigibilidade em razão da concessão de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º., do CPC). Em suas razões recursais, os apelantes alegam, em síntese: a) direito à efetivação dos servidores temporários, b) pagamento de verbas rescisórias e diárias para deslocamento a áreas de difícil acesso, c) recolhimento e pagamento de FGTS, d) a reforma integral da sentença. Nas contrarrazões, a parte ré defende a manutenção da sentença e considera a questão em discussão minunciosamente apreciada, destacando a ausência de fato novo ou argumento de ordem jurídica que possa infirmar os termos da sentença. Após a intimação, o Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004893-63.2020.4.01.3100 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade do recurso. No mérito recursal, não assiste razão à parte apelante. De fato, a controvérsia gravita em torno da declaração de nulidade dos contratos temporários firmados com a administração pública, a fim de que os autores sejam efetivados aos quadros da administração pública independente da existência de concurso público anterior à admissão e, subsidiariamente, a condenação ao pagamento de verbas trabalhistas. O Código de Processo Civil prevê no art. 434, “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações” e, ao autor, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373 do CPC). O STJ orienta, “para o ajuizamento da ação, deve o autor, em respeito ao Judiciário, que é oneroso ao erário público, levar em consideração a mínima prova das alegações que faz. Se assim não é feito, a inicial deve ser extinta, por inepta, nos termos do inciso I do artigo 295, CPC, levando-se em consideração, acima de tudo, que o Judiciário não age no feito como 'auxiliar' gracioso do causídico, mas como Órgão que deve apenas decidir a qual parte deve ser reconhecido o Direito”. – (AC 5000722-56.2013.404.7109, Quarta Turma, Relator Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, D.E. 17/07/2013”) (REsp n. 2.060.729, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 29/02/2024.) Por sua vez, a Constituição Federal prevê que a investidura em cargos ou empregos públicos ocorre após a aprovação em concurso público. Entretanto, excepcionalmente, a Administração Pública pode utilizar a modalidade de contratação temporária quando atenda aos interesses públicos e preencha os requisitos legais (art. 37, incisos IX): Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020) Assim, a norma constitucional autoriza a contratação temporária de pessoal pela Administração Pública, desde que: a) haja lei prevendo a possibilidade de contratação dessa natureza; b) por tempo determinado para atender mediante lei específica que estabeleça as hipóteses que atendam à necessidade temporária de excepcional interesse público. Referente ao assunto, confira-se entendimento do Supremo Tribunal Federal: Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (STF. RE nº 765320 RG/MG. Repercussão Geral no Recurso Extraordinário. Orgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Ministro Teori Zacascki. Data do Julgamento: 15/09/2016. Data da Publicação: 23/09/2016) Além disso, a Suprema Corte ao discutir e aplicar o Tema de nº. 608 do STF – ARE 709.212/DF, no qual houve a superação do entendimento anterior sobre a prescrição trintenária (overruling) com declaração de inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º. da Lei nº 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS (Decreto nº. 99.684, de 8 de novembro de 1990) e modulação de efeitos da decisão - ex nunc, a partir da data de publicação (19/02/2015) - conforme apontado no sítio do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o STF reconheceu o prazo prescricional quinquenal para a cobrança de valores não depositados no FGTS, de modo que modulou os efeitos da decisão para os casos cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do julgamento, aplicando-se desde logo o prazo de 5 anos e, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro, 30 anos contados do termo inicial ou 05 anos a partir da decisão. No presente caso, os contratos ora questionados foram objetos da Ação Civil Pública nº. 0008768-73.2011.4.01.3100 e as respectivas prorrogações provieram da sentença proferida no processo em comento, que autorizou, “de ofício, a prorrogação da vigência dos Contratos Temporários da União - CTU dos servidores do Distrito Sanitário Especial Indígena do Amapá e Norte do Pará - DSEI/AP até 31 de dezembro de 2016”, cujo decisium faz coisa julgada erga omnes sem delimitação dos efeitos da sentença, nos termos do art. 16 da Lei nº 7.347/1985 e não há notícia de reforma do julgado. (STF. Plenário. RE 1101937/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes julgado em 7/4/2021 (Repercussão Geral – Tema 1075) (Info 1012). Assim, as contratações ocorreram com fundamento na Lei nº. 8.745/93 e as prorrogações foram autorizadas por determinação judicial. Logo, não restou demonstrada a existência de nulidade do contrato temporário de natureza jurídico-administrativa, de modo que os apelantes não se desincumbiram do ônus de comprovar o desvirtuamento da relação firmada com a administração pública para o reconhecimento de verbas trabalhistas. Destaca-se que a efetivação ao serviço público/reenquadramento a Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) sem a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos não é possível, ainda que anterior à Constituição Federal de 1988, conferindo-lhes apenas o direito à estabilidade prevista no art. 19 do ADCT (STF. Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1306505, com repercussão geral - Tema 1157), o que difere de processo seletivo para contratação de servidor público lato sensu, após o advento da CF/1988, para atender a excepcional interesse público. Em face do exposto, nego provimento à apelação. Os honorários advocatícios ficam acrescidos em 2% sobre a base de cálculo adotada na sentença, na forma do art. 85, § 11, do CPC. As obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da concessão de gratuidade de justiça pelo juízo a quo (art. 98, § 3º., do CPC). É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004893-63.2020.4.01.3100 APELANTE: ADAILSON FERREIRA DA SILVA, RAIMUNDA SILVA DO CARMO, MARIA LUIZA DE AGUIAR DANTAS MONTEIRO, NAYRA HELLEN SOUZA FERREIRA, JONEIDE SILVA DA SILVA, DORACI ALVES LIMA, MARLUCIA ROSA DE ALMEIDA, ELIANDRO RODRIGUES NUNES, ADAILSON FERREIRA DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À SAÚDE INDÍGENA. DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA. NULIDADE CONTRATUAL. VERBAS TRABALHISTAS. FGTS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ADAILSON FERREIRA DA SILVA E OUTROS contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária, com fundamento no art. 487, I, do CPC. 2. Os autores requereram: (i) a efetivação nos quadros da administração pública; (ii) o pagamento de indenização, verbas rescisórias, adicional de horas extras, adicional noturno, diárias; (iii) a declaração de nulidade dos contratos temporários; e (iv) o recolhimento e pagamento ao FGTS. 3. Os autores foram contratados temporariamente para prestação de serviços de assistência à saúde indígena no âmbito do Distrito Sanitário Especial Indígena - DSEI Amapá e Norte do Pará, com fundamento na Lei nº 8.745/1993. 4. Sentença recorrida condenou os autores ao pagamento de honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade por concessão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber: (i) se os contratos temporários firmados entre os autores e a administração pública são nulos por desvio de finalidade, ensejando a efetivação nos quadros públicos; e (ii) se há direito à percepção de verbas trabalhistas típicas do regime celetista, inclusive FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A Constituição Federal exige concurso público para investidura em cargos ou empregos públicos, admitindo, excepcionalmente, contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (CF/1988, art. 37, II e IX). 7. As contratações foram formalizadas nos termos da Lei nº 8.745/1993, não existindo comprovação de desvirtuamento da relação contratual ou ilegalidade nos termos pactuados. 8. A jurisprudência do STF (RE 658.026, Tema 612) reconhece que contratações temporárias realizadas em desconformidade com o art. 37, IX, da CF/1988, não geram vínculo com a administração pública, garantindo apenas os salários devidos e levantamento de valores efetivamente depositados no FGTS. 9. No caso concreto, não houve demonstração de vícios ou irregularidades nos contratos temporários celebrados, tampouco comprovação de direito às verbas pleiteadas, não se desincumbindo os autores do ônus probatório (CPC, art. 373, I). 10. Inviável a efetivação dos autores sem concurso público, conforme jurisprudência do STF (ARE 1306505, Tema 1157). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação desprovida. 12. Honorários advocatícios majorados em 2% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: “1. A contratação temporária para atender necessidade de excepcional interesse público é válida quando realizada com base na Lei nº 8.745/1993 e nos termos do art. 37, IX, da CF/1988. 2. A ausência de concurso público impede a efetivação nos quadros da administração pública. 3. A nulidade do contrato temporário não gera direito automático às verbas trabalhistas típicas do regime celetista, cabendo ao autor comprovar o desvirtuamento contratual. 4. O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS é de cinco anos, conforme modulação de efeitos do Tema 608 do STF.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, II e IX; CPC, arts. 373, I; 85, § 11; 98, § 3º.; Lei nº. 8.036/1990, art. 19-A; Lei nº. 8.745/1993, art. 2º., VI, “m”, e art. 3º., § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 658.026, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 31.10.2014 (Tema 612); STF, RE 765.320 RG/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, j. 15.09.2016, DJe 23.09.2016; STF, ARE 709.212/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 13.06.2014 (Tema 608); STF, ARE 1306505, Plenário, DJe 14.10.2022 (Tema 1157). ACÓRDÃO Decide a 12ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data e assinatura eletrônicos. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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Processo nº 1004893-63.2020.4.01.3100

ID: 313519346

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004893-63.2020.4.01.3100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADAILSON FERREIRA DA SILVA DORACI ALVES LIMA ELIANDRO RODRIGUES NUNES JONEIDE SILVA DA SILVA MARIA LUIZA DE AGUIAR DANTAS MONTEIRO MARLUCIA ROSA DE ALMEIDA NAYRA HELLEN SOUZA FERREIRA RAIMUNDA SILVA DO CARMO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDINALDO FERNANDES MELO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

RUAN MACIEL DE ALMEIDA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004893-63.2020.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004893-63.2020.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADAILSON FERREIRA DA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004893-63.2020.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004893-63.2020.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADAILSON FERREIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUAN MACIEL DE ALMEIDA - AP3447-A e EDINALDO FERNANDES MELO - AP2281-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de apelação interposta por ADAILSON FERREIRA DA SILVA E OUTROS contra sentença que julgou improcedente os pedidos com fundamento no art. 487, I, do CPC. Nos autos do processo, a parte autora objetiva, em síntese: a) a efetivação dos autores aos quadros da administração pública, b) a condenação ao pagamento de indenização, c) verbas rescisórias, d) adicional de horas extras trabalhadas, e) adicional noturno, f) diárias, g) a declaração de nulidade dos contratos temporários firmados com a administração pública, h) o recolhimento e o pagamento do FGTS em favor dos requerentes. De acordo com as informações constantes nos autos, os apelantes foram contratados para prestar serviços de assistência à saúde a comunidades indígenas junto ao Distrito Sanitário Especial Indígena - DSEI AMAPÁ E NORTE DO PARÁ, nos termos do art. 2º., inciso VI, alínea “m”, e art. 3º., § 3º., da Lei nº. 8.745/93, com redação dada pela lei nº. 12.314/2010. Houve condenação solidária em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, consoante o art. 85, § 3º., do CPC/2015, determinando-se a suspensão da exigibilidade em razão da concessão de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º., do CPC). Em suas razões recursais, os apelantes alegam, em síntese: a) direito à efetivação dos servidores temporários, b) pagamento de verbas rescisórias e diárias para deslocamento a áreas de difícil acesso, c) recolhimento e pagamento de FGTS, d) a reforma integral da sentença. Nas contrarrazões, a parte ré defende a manutenção da sentença e considera a questão em discussão minunciosamente apreciada, destacando a ausência de fato novo ou argumento de ordem jurídica que possa infirmar os termos da sentença. Após a intimação, o Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004893-63.2020.4.01.3100 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade do recurso. No mérito recursal, não assiste razão à parte apelante. De fato, a controvérsia gravita em torno da declaração de nulidade dos contratos temporários firmados com a administração pública, a fim de que os autores sejam efetivados aos quadros da administração pública independente da existência de concurso público anterior à admissão e, subsidiariamente, a condenação ao pagamento de verbas trabalhistas. O Código de Processo Civil prevê no art. 434, “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações” e, ao autor, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373 do CPC). O STJ orienta, “para o ajuizamento da ação, deve o autor, em respeito ao Judiciário, que é oneroso ao erário público, levar em consideração a mínima prova das alegações que faz. Se assim não é feito, a inicial deve ser extinta, por inepta, nos termos do inciso I do artigo 295, CPC, levando-se em consideração, acima de tudo, que o Judiciário não age no feito como 'auxiliar' gracioso do causídico, mas como Órgão que deve apenas decidir a qual parte deve ser reconhecido o Direito”. – (AC 5000722-56.2013.404.7109, Quarta Turma, Relator Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, D.E. 17/07/2013”) (REsp n. 2.060.729, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 29/02/2024.) Por sua vez, a Constituição Federal prevê que a investidura em cargos ou empregos públicos ocorre após a aprovação em concurso público. Entretanto, excepcionalmente, a Administração Pública pode utilizar a modalidade de contratação temporária quando atenda aos interesses públicos e preencha os requisitos legais (art. 37, incisos IX): Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020) Assim, a norma constitucional autoriza a contratação temporária de pessoal pela Administração Pública, desde que: a) haja lei prevendo a possibilidade de contratação dessa natureza; b) por tempo determinado para atender mediante lei específica que estabeleça as hipóteses que atendam à necessidade temporária de excepcional interesse público. Referente ao assunto, confira-se entendimento do Supremo Tribunal Federal: Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (STF. RE nº 765320 RG/MG. Repercussão Geral no Recurso Extraordinário. Orgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Ministro Teori Zacascki. Data do Julgamento: 15/09/2016. Data da Publicação: 23/09/2016) Além disso, a Suprema Corte ao discutir e aplicar o Tema de nº. 608 do STF – ARE 709.212/DF, no qual houve a superação do entendimento anterior sobre a prescrição trintenária (overruling) com declaração de inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º. da Lei nº 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS (Decreto nº. 99.684, de 8 de novembro de 1990) e modulação de efeitos da decisão - ex nunc, a partir da data de publicação (19/02/2015) - conforme apontado no sítio do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o STF reconheceu o prazo prescricional quinquenal para a cobrança de valores não depositados no FGTS, de modo que modulou os efeitos da decisão para os casos cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do julgamento, aplicando-se desde logo o prazo de 5 anos e, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro, 30 anos contados do termo inicial ou 05 anos a partir da decisão. No presente caso, os contratos ora questionados foram objetos da Ação Civil Pública nº. 0008768-73.2011.4.01.3100 e as respectivas prorrogações provieram da sentença proferida no processo em comento, que autorizou, “de ofício, a prorrogação da vigência dos Contratos Temporários da União - CTU dos servidores do Distrito Sanitário Especial Indígena do Amapá e Norte do Pará - DSEI/AP até 31 de dezembro de 2016”, cujo decisium faz coisa julgada erga omnes sem delimitação dos efeitos da sentença, nos termos do art. 16 da Lei nº 7.347/1985 e não há notícia de reforma do julgado. (STF. Plenário. RE 1101937/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes julgado em 7/4/2021 (Repercussão Geral – Tema 1075) (Info 1012). Assim, as contratações ocorreram com fundamento na Lei nº. 8.745/93 e as prorrogações foram autorizadas por determinação judicial. Logo, não restou demonstrada a existência de nulidade do contrato temporário de natureza jurídico-administrativa, de modo que os apelantes não se desincumbiram do ônus de comprovar o desvirtuamento da relação firmada com a administração pública para o reconhecimento de verbas trabalhistas. Destaca-se que a efetivação ao serviço público/reenquadramento a Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) sem a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos não é possível, ainda que anterior à Constituição Federal de 1988, conferindo-lhes apenas o direito à estabilidade prevista no art. 19 do ADCT (STF. Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1306505, com repercussão geral - Tema 1157), o que difere de processo seletivo para contratação de servidor público lato sensu, após o advento da CF/1988, para atender a excepcional interesse público. Em face do exposto, nego provimento à apelação. Os honorários advocatícios ficam acrescidos em 2% sobre a base de cálculo adotada na sentença, na forma do art. 85, § 11, do CPC. As obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da concessão de gratuidade de justiça pelo juízo a quo (art. 98, § 3º., do CPC). É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004893-63.2020.4.01.3100 APELANTE: ADAILSON FERREIRA DA SILVA, RAIMUNDA SILVA DO CARMO, MARIA LUIZA DE AGUIAR DANTAS MONTEIRO, NAYRA HELLEN SOUZA FERREIRA, JONEIDE SILVA DA SILVA, DORACI ALVES LIMA, MARLUCIA ROSA DE ALMEIDA, ELIANDRO RODRIGUES NUNES, ADAILSON FERREIRA DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À SAÚDE INDÍGENA. DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA. NULIDADE CONTRATUAL. VERBAS TRABALHISTAS. FGTS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ADAILSON FERREIRA DA SILVA E OUTROS contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária, com fundamento no art. 487, I, do CPC. 2. Os autores requereram: (i) a efetivação nos quadros da administração pública; (ii) o pagamento de indenização, verbas rescisórias, adicional de horas extras, adicional noturno, diárias; (iii) a declaração de nulidade dos contratos temporários; e (iv) o recolhimento e pagamento ao FGTS. 3. Os autores foram contratados temporariamente para prestação de serviços de assistência à saúde indígena no âmbito do Distrito Sanitário Especial Indígena - DSEI Amapá e Norte do Pará, com fundamento na Lei nº 8.745/1993. 4. Sentença recorrida condenou os autores ao pagamento de honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade por concessão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber: (i) se os contratos temporários firmados entre os autores e a administração pública são nulos por desvio de finalidade, ensejando a efetivação nos quadros públicos; e (ii) se há direito à percepção de verbas trabalhistas típicas do regime celetista, inclusive FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A Constituição Federal exige concurso público para investidura em cargos ou empregos públicos, admitindo, excepcionalmente, contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (CF/1988, art. 37, II e IX). 7. As contratações foram formalizadas nos termos da Lei nº 8.745/1993, não existindo comprovação de desvirtuamento da relação contratual ou ilegalidade nos termos pactuados. 8. A jurisprudência do STF (RE 658.026, Tema 612) reconhece que contratações temporárias realizadas em desconformidade com o art. 37, IX, da CF/1988, não geram vínculo com a administração pública, garantindo apenas os salários devidos e levantamento de valores efetivamente depositados no FGTS. 9. No caso concreto, não houve demonstração de vícios ou irregularidades nos contratos temporários celebrados, tampouco comprovação de direito às verbas pleiteadas, não se desincumbindo os autores do ônus probatório (CPC, art. 373, I). 10. Inviável a efetivação dos autores sem concurso público, conforme jurisprudência do STF (ARE 1306505, Tema 1157). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação desprovida. 12. Honorários advocatícios majorados em 2% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: “1. A contratação temporária para atender necessidade de excepcional interesse público é válida quando realizada com base na Lei nº 8.745/1993 e nos termos do art. 37, IX, da CF/1988. 2. A ausência de concurso público impede a efetivação nos quadros da administração pública. 3. A nulidade do contrato temporário não gera direito automático às verbas trabalhistas típicas do regime celetista, cabendo ao autor comprovar o desvirtuamento contratual. 4. O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS é de cinco anos, conforme modulação de efeitos do Tema 608 do STF.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, II e IX; CPC, arts. 373, I; 85, § 11; 98, § 3º.; Lei nº. 8.036/1990, art. 19-A; Lei nº. 8.745/1993, art. 2º., VI, “m”, e art. 3º., § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 658.026, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 31.10.2014 (Tema 612); STF, RE 765.320 RG/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, j. 15.09.2016, DJe 23.09.2016; STF, ARE 709.212/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 13.06.2014 (Tema 608); STF, ARE 1306505, Plenário, DJe 14.10.2022 (Tema 1157). ACÓRDÃO Decide a 12ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data e assinatura eletrônicos. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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Processo nº 1004893-63.2020.4.01.3100

ID: 313519400

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004893-63.2020.4.01.3100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADAILSON FERREIRA DA SILVA DORACI ALVES LIMA ELIANDRO RODRIGUES NUNES JONEIDE SILVA DA SILVA MARIA LUIZA DE AGUIAR DANTAS MONTEIRO MARLUCIA ROSA DE ALMEIDA NAYRA HELLEN SOUZA FERREIRA RAIMUNDA SILVA DO CARMO

Polo Passivo:

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Advogados:

EDINALDO FERNANDES MELO

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RUAN MACIEL DE ALMEIDA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004893-63.2020.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004893-63.2020.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADAILSON FERREIRA DA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004893-63.2020.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004893-63.2020.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADAILSON FERREIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUAN MACIEL DE ALMEIDA - AP3447-A e EDINALDO FERNANDES MELO - AP2281-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de apelação interposta por ADAILSON FERREIRA DA SILVA E OUTROS contra sentença que julgou improcedente os pedidos com fundamento no art. 487, I, do CPC. Nos autos do processo, a parte autora objetiva, em síntese: a) a efetivação dos autores aos quadros da administração pública, b) a condenação ao pagamento de indenização, c) verbas rescisórias, d) adicional de horas extras trabalhadas, e) adicional noturno, f) diárias, g) a declaração de nulidade dos contratos temporários firmados com a administração pública, h) o recolhimento e o pagamento do FGTS em favor dos requerentes. De acordo com as informações constantes nos autos, os apelantes foram contratados para prestar serviços de assistência à saúde a comunidades indígenas junto ao Distrito Sanitário Especial Indígena - DSEI AMAPÁ E NORTE DO PARÁ, nos termos do art. 2º., inciso VI, alínea “m”, e art. 3º., § 3º., da Lei nº. 8.745/93, com redação dada pela lei nº. 12.314/2010. Houve condenação solidária em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, consoante o art. 85, § 3º., do CPC/2015, determinando-se a suspensão da exigibilidade em razão da concessão de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º., do CPC). Em suas razões recursais, os apelantes alegam, em síntese: a) direito à efetivação dos servidores temporários, b) pagamento de verbas rescisórias e diárias para deslocamento a áreas de difícil acesso, c) recolhimento e pagamento de FGTS, d) a reforma integral da sentença. Nas contrarrazões, a parte ré defende a manutenção da sentença e considera a questão em discussão minunciosamente apreciada, destacando a ausência de fato novo ou argumento de ordem jurídica que possa infirmar os termos da sentença. Após a intimação, o Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004893-63.2020.4.01.3100 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade do recurso. No mérito recursal, não assiste razão à parte apelante. De fato, a controvérsia gravita em torno da declaração de nulidade dos contratos temporários firmados com a administração pública, a fim de que os autores sejam efetivados aos quadros da administração pública independente da existência de concurso público anterior à admissão e, subsidiariamente, a condenação ao pagamento de verbas trabalhistas. O Código de Processo Civil prevê no art. 434, “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações” e, ao autor, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373 do CPC). O STJ orienta, “para o ajuizamento da ação, deve o autor, em respeito ao Judiciário, que é oneroso ao erário público, levar em consideração a mínima prova das alegações que faz. Se assim não é feito, a inicial deve ser extinta, por inepta, nos termos do inciso I do artigo 295, CPC, levando-se em consideração, acima de tudo, que o Judiciário não age no feito como 'auxiliar' gracioso do causídico, mas como Órgão que deve apenas decidir a qual parte deve ser reconhecido o Direito”. – (AC 5000722-56.2013.404.7109, Quarta Turma, Relator Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, D.E. 17/07/2013”) (REsp n. 2.060.729, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 29/02/2024.) Por sua vez, a Constituição Federal prevê que a investidura em cargos ou empregos públicos ocorre após a aprovação em concurso público. Entretanto, excepcionalmente, a Administração Pública pode utilizar a modalidade de contratação temporária quando atenda aos interesses públicos e preencha os requisitos legais (art. 37, incisos IX): Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020) Assim, a norma constitucional autoriza a contratação temporária de pessoal pela Administração Pública, desde que: a) haja lei prevendo a possibilidade de contratação dessa natureza; b) por tempo determinado para atender mediante lei específica que estabeleça as hipóteses que atendam à necessidade temporária de excepcional interesse público. Referente ao assunto, confira-se entendimento do Supremo Tribunal Federal: Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (STF. RE nº 765320 RG/MG. Repercussão Geral no Recurso Extraordinário. Orgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Ministro Teori Zacascki. Data do Julgamento: 15/09/2016. Data da Publicação: 23/09/2016) Além disso, a Suprema Corte ao discutir e aplicar o Tema de nº. 608 do STF – ARE 709.212/DF, no qual houve a superação do entendimento anterior sobre a prescrição trintenária (overruling) com declaração de inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º. da Lei nº 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS (Decreto nº. 99.684, de 8 de novembro de 1990) e modulação de efeitos da decisão - ex nunc, a partir da data de publicação (19/02/2015) - conforme apontado no sítio do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o STF reconheceu o prazo prescricional quinquenal para a cobrança de valores não depositados no FGTS, de modo que modulou os efeitos da decisão para os casos cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do julgamento, aplicando-se desde logo o prazo de 5 anos e, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro, 30 anos contados do termo inicial ou 05 anos a partir da decisão. No presente caso, os contratos ora questionados foram objetos da Ação Civil Pública nº. 0008768-73.2011.4.01.3100 e as respectivas prorrogações provieram da sentença proferida no processo em comento, que autorizou, “de ofício, a prorrogação da vigência dos Contratos Temporários da União - CTU dos servidores do Distrito Sanitário Especial Indígena do Amapá e Norte do Pará - DSEI/AP até 31 de dezembro de 2016”, cujo decisium faz coisa julgada erga omnes sem delimitação dos efeitos da sentença, nos termos do art. 16 da Lei nº 7.347/1985 e não há notícia de reforma do julgado. (STF. Plenário. RE 1101937/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes julgado em 7/4/2021 (Repercussão Geral – Tema 1075) (Info 1012). Assim, as contratações ocorreram com fundamento na Lei nº. 8.745/93 e as prorrogações foram autorizadas por determinação judicial. Logo, não restou demonstrada a existência de nulidade do contrato temporário de natureza jurídico-administrativa, de modo que os apelantes não se desincumbiram do ônus de comprovar o desvirtuamento da relação firmada com a administração pública para o reconhecimento de verbas trabalhistas. Destaca-se que a efetivação ao serviço público/reenquadramento a Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) sem a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos não é possível, ainda que anterior à Constituição Federal de 1988, conferindo-lhes apenas o direito à estabilidade prevista no art. 19 do ADCT (STF. Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1306505, com repercussão geral - Tema 1157), o que difere de processo seletivo para contratação de servidor público lato sensu, após o advento da CF/1988, para atender a excepcional interesse público. Em face do exposto, nego provimento à apelação. Os honorários advocatícios ficam acrescidos em 2% sobre a base de cálculo adotada na sentença, na forma do art. 85, § 11, do CPC. As obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da concessão de gratuidade de justiça pelo juízo a quo (art. 98, § 3º., do CPC). É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004893-63.2020.4.01.3100 APELANTE: ADAILSON FERREIRA DA SILVA, RAIMUNDA SILVA DO CARMO, MARIA LUIZA DE AGUIAR DANTAS MONTEIRO, NAYRA HELLEN SOUZA FERREIRA, JONEIDE SILVA DA SILVA, DORACI ALVES LIMA, MARLUCIA ROSA DE ALMEIDA, ELIANDRO RODRIGUES NUNES, ADAILSON FERREIRA DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À SAÚDE INDÍGENA. DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA. NULIDADE CONTRATUAL. VERBAS TRABALHISTAS. FGTS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ADAILSON FERREIRA DA SILVA E OUTROS contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária, com fundamento no art. 487, I, do CPC. 2. Os autores requereram: (i) a efetivação nos quadros da administração pública; (ii) o pagamento de indenização, verbas rescisórias, adicional de horas extras, adicional noturno, diárias; (iii) a declaração de nulidade dos contratos temporários; e (iv) o recolhimento e pagamento ao FGTS. 3. Os autores foram contratados temporariamente para prestação de serviços de assistência à saúde indígena no âmbito do Distrito Sanitário Especial Indígena - DSEI Amapá e Norte do Pará, com fundamento na Lei nº 8.745/1993. 4. Sentença recorrida condenou os autores ao pagamento de honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade por concessão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber: (i) se os contratos temporários firmados entre os autores e a administração pública são nulos por desvio de finalidade, ensejando a efetivação nos quadros públicos; e (ii) se há direito à percepção de verbas trabalhistas típicas do regime celetista, inclusive FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A Constituição Federal exige concurso público para investidura em cargos ou empregos públicos, admitindo, excepcionalmente, contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (CF/1988, art. 37, II e IX). 7. As contratações foram formalizadas nos termos da Lei nº 8.745/1993, não existindo comprovação de desvirtuamento da relação contratual ou ilegalidade nos termos pactuados. 8. A jurisprudência do STF (RE 658.026, Tema 612) reconhece que contratações temporárias realizadas em desconformidade com o art. 37, IX, da CF/1988, não geram vínculo com a administração pública, garantindo apenas os salários devidos e levantamento de valores efetivamente depositados no FGTS. 9. No caso concreto, não houve demonstração de vícios ou irregularidades nos contratos temporários celebrados, tampouco comprovação de direito às verbas pleiteadas, não se desincumbindo os autores do ônus probatório (CPC, art. 373, I). 10. Inviável a efetivação dos autores sem concurso público, conforme jurisprudência do STF (ARE 1306505, Tema 1157). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação desprovida. 12. Honorários advocatícios majorados em 2% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: “1. A contratação temporária para atender necessidade de excepcional interesse público é válida quando realizada com base na Lei nº 8.745/1993 e nos termos do art. 37, IX, da CF/1988. 2. A ausência de concurso público impede a efetivação nos quadros da administração pública. 3. A nulidade do contrato temporário não gera direito automático às verbas trabalhistas típicas do regime celetista, cabendo ao autor comprovar o desvirtuamento contratual. 4. O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS é de cinco anos, conforme modulação de efeitos do Tema 608 do STF.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, II e IX; CPC, arts. 373, I; 85, § 11; 98, § 3º.; Lei nº. 8.036/1990, art. 19-A; Lei nº. 8.745/1993, art. 2º., VI, “m”, e art. 3º., § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 658.026, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 31.10.2014 (Tema 612); STF, RE 765.320 RG/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, j. 15.09.2016, DJe 23.09.2016; STF, ARE 709.212/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 13.06.2014 (Tema 608); STF, ARE 1306505, Plenário, DJe 14.10.2022 (Tema 1157). ACÓRDÃO Decide a 12ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data e assinatura eletrônicos. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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Processo nº 1004893-63.2020.4.01.3100

ID: 313519470

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004893-63.2020.4.01.3100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADAILSON FERREIRA DA SILVA DORACI ALVES LIMA ELIANDRO RODRIGUES NUNES JONEIDE SILVA DA SILVA MARIA LUIZA DE AGUIAR DANTAS MONTEIRO MARLUCIA ROSA DE ALMEIDA NAYRA HELLEN SOUZA FERREIRA RAIMUNDA SILVA DO CARMO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDINALDO FERNANDES MELO

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RUAN MACIEL DE ALMEIDA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004893-63.2020.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004893-63.2020.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADAILSON FERREIRA DA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004893-63.2020.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004893-63.2020.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADAILSON FERREIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUAN MACIEL DE ALMEIDA - AP3447-A e EDINALDO FERNANDES MELO - AP2281-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de apelação interposta por ADAILSON FERREIRA DA SILVA E OUTROS contra sentença que julgou improcedente os pedidos com fundamento no art. 487, I, do CPC. Nos autos do processo, a parte autora objetiva, em síntese: a) a efetivação dos autores aos quadros da administração pública, b) a condenação ao pagamento de indenização, c) verbas rescisórias, d) adicional de horas extras trabalhadas, e) adicional noturno, f) diárias, g) a declaração de nulidade dos contratos temporários firmados com a administração pública, h) o recolhimento e o pagamento do FGTS em favor dos requerentes. De acordo com as informações constantes nos autos, os apelantes foram contratados para prestar serviços de assistência à saúde a comunidades indígenas junto ao Distrito Sanitário Especial Indígena - DSEI AMAPÁ E NORTE DO PARÁ, nos termos do art. 2º., inciso VI, alínea “m”, e art. 3º., § 3º., da Lei nº. 8.745/93, com redação dada pela lei nº. 12.314/2010. Houve condenação solidária em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, consoante o art. 85, § 3º., do CPC/2015, determinando-se a suspensão da exigibilidade em razão da concessão de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º., do CPC). Em suas razões recursais, os apelantes alegam, em síntese: a) direito à efetivação dos servidores temporários, b) pagamento de verbas rescisórias e diárias para deslocamento a áreas de difícil acesso, c) recolhimento e pagamento de FGTS, d) a reforma integral da sentença. Nas contrarrazões, a parte ré defende a manutenção da sentença e considera a questão em discussão minunciosamente apreciada, destacando a ausência de fato novo ou argumento de ordem jurídica que possa infirmar os termos da sentença. Após a intimação, o Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004893-63.2020.4.01.3100 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade do recurso. No mérito recursal, não assiste razão à parte apelante. De fato, a controvérsia gravita em torno da declaração de nulidade dos contratos temporários firmados com a administração pública, a fim de que os autores sejam efetivados aos quadros da administração pública independente da existência de concurso público anterior à admissão e, subsidiariamente, a condenação ao pagamento de verbas trabalhistas. O Código de Processo Civil prevê no art. 434, “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações” e, ao autor, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373 do CPC). O STJ orienta, “para o ajuizamento da ação, deve o autor, em respeito ao Judiciário, que é oneroso ao erário público, levar em consideração a mínima prova das alegações que faz. Se assim não é feito, a inicial deve ser extinta, por inepta, nos termos do inciso I do artigo 295, CPC, levando-se em consideração, acima de tudo, que o Judiciário não age no feito como 'auxiliar' gracioso do causídico, mas como Órgão que deve apenas decidir a qual parte deve ser reconhecido o Direito”. – (AC 5000722-56.2013.404.7109, Quarta Turma, Relator Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, D.E. 17/07/2013”) (REsp n. 2.060.729, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 29/02/2024.) Por sua vez, a Constituição Federal prevê que a investidura em cargos ou empregos públicos ocorre após a aprovação em concurso público. Entretanto, excepcionalmente, a Administração Pública pode utilizar a modalidade de contratação temporária quando atenda aos interesses públicos e preencha os requisitos legais (art. 37, incisos IX): Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020) Assim, a norma constitucional autoriza a contratação temporária de pessoal pela Administração Pública, desde que: a) haja lei prevendo a possibilidade de contratação dessa natureza; b) por tempo determinado para atender mediante lei específica que estabeleça as hipóteses que atendam à necessidade temporária de excepcional interesse público. Referente ao assunto, confira-se entendimento do Supremo Tribunal Federal: Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (STF. RE nº 765320 RG/MG. Repercussão Geral no Recurso Extraordinário. Orgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Ministro Teori Zacascki. Data do Julgamento: 15/09/2016. Data da Publicação: 23/09/2016) Além disso, a Suprema Corte ao discutir e aplicar o Tema de nº. 608 do STF – ARE 709.212/DF, no qual houve a superação do entendimento anterior sobre a prescrição trintenária (overruling) com declaração de inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º. da Lei nº 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS (Decreto nº. 99.684, de 8 de novembro de 1990) e modulação de efeitos da decisão - ex nunc, a partir da data de publicação (19/02/2015) - conforme apontado no sítio do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o STF reconheceu o prazo prescricional quinquenal para a cobrança de valores não depositados no FGTS, de modo que modulou os efeitos da decisão para os casos cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do julgamento, aplicando-se desde logo o prazo de 5 anos e, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro, 30 anos contados do termo inicial ou 05 anos a partir da decisão. No presente caso, os contratos ora questionados foram objetos da Ação Civil Pública nº. 0008768-73.2011.4.01.3100 e as respectivas prorrogações provieram da sentença proferida no processo em comento, que autorizou, “de ofício, a prorrogação da vigência dos Contratos Temporários da União - CTU dos servidores do Distrito Sanitário Especial Indígena do Amapá e Norte do Pará - DSEI/AP até 31 de dezembro de 2016”, cujo decisium faz coisa julgada erga omnes sem delimitação dos efeitos da sentença, nos termos do art. 16 da Lei nº 7.347/1985 e não há notícia de reforma do julgado. (STF. Plenário. RE 1101937/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes julgado em 7/4/2021 (Repercussão Geral – Tema 1075) (Info 1012). Assim, as contratações ocorreram com fundamento na Lei nº. 8.745/93 e as prorrogações foram autorizadas por determinação judicial. Logo, não restou demonstrada a existência de nulidade do contrato temporário de natureza jurídico-administrativa, de modo que os apelantes não se desincumbiram do ônus de comprovar o desvirtuamento da relação firmada com a administração pública para o reconhecimento de verbas trabalhistas. Destaca-se que a efetivação ao serviço público/reenquadramento a Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) sem a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos não é possível, ainda que anterior à Constituição Federal de 1988, conferindo-lhes apenas o direito à estabilidade prevista no art. 19 do ADCT (STF. Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1306505, com repercussão geral - Tema 1157), o que difere de processo seletivo para contratação de servidor público lato sensu, após o advento da CF/1988, para atender a excepcional interesse público. Em face do exposto, nego provimento à apelação. Os honorários advocatícios ficam acrescidos em 2% sobre a base de cálculo adotada na sentença, na forma do art. 85, § 11, do CPC. As obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da concessão de gratuidade de justiça pelo juízo a quo (art. 98, § 3º., do CPC). É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004893-63.2020.4.01.3100 APELANTE: ADAILSON FERREIRA DA SILVA, RAIMUNDA SILVA DO CARMO, MARIA LUIZA DE AGUIAR DANTAS MONTEIRO, NAYRA HELLEN SOUZA FERREIRA, JONEIDE SILVA DA SILVA, DORACI ALVES LIMA, MARLUCIA ROSA DE ALMEIDA, ELIANDRO RODRIGUES NUNES, ADAILSON FERREIRA DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À SAÚDE INDÍGENA. DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA. NULIDADE CONTRATUAL. VERBAS TRABALHISTAS. FGTS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ADAILSON FERREIRA DA SILVA E OUTROS contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária, com fundamento no art. 487, I, do CPC. 2. Os autores requereram: (i) a efetivação nos quadros da administração pública; (ii) o pagamento de indenização, verbas rescisórias, adicional de horas extras, adicional noturno, diárias; (iii) a declaração de nulidade dos contratos temporários; e (iv) o recolhimento e pagamento ao FGTS. 3. Os autores foram contratados temporariamente para prestação de serviços de assistência à saúde indígena no âmbito do Distrito Sanitário Especial Indígena - DSEI Amapá e Norte do Pará, com fundamento na Lei nº 8.745/1993. 4. Sentença recorrida condenou os autores ao pagamento de honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade por concessão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber: (i) se os contratos temporários firmados entre os autores e a administração pública são nulos por desvio de finalidade, ensejando a efetivação nos quadros públicos; e (ii) se há direito à percepção de verbas trabalhistas típicas do regime celetista, inclusive FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A Constituição Federal exige concurso público para investidura em cargos ou empregos públicos, admitindo, excepcionalmente, contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (CF/1988, art. 37, II e IX). 7. As contratações foram formalizadas nos termos da Lei nº 8.745/1993, não existindo comprovação de desvirtuamento da relação contratual ou ilegalidade nos termos pactuados. 8. A jurisprudência do STF (RE 658.026, Tema 612) reconhece que contratações temporárias realizadas em desconformidade com o art. 37, IX, da CF/1988, não geram vínculo com a administração pública, garantindo apenas os salários devidos e levantamento de valores efetivamente depositados no FGTS. 9. No caso concreto, não houve demonstração de vícios ou irregularidades nos contratos temporários celebrados, tampouco comprovação de direito às verbas pleiteadas, não se desincumbindo os autores do ônus probatório (CPC, art. 373, I). 10. Inviável a efetivação dos autores sem concurso público, conforme jurisprudência do STF (ARE 1306505, Tema 1157). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação desprovida. 12. Honorários advocatícios majorados em 2% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: “1. A contratação temporária para atender necessidade de excepcional interesse público é válida quando realizada com base na Lei nº 8.745/1993 e nos termos do art. 37, IX, da CF/1988. 2. A ausência de concurso público impede a efetivação nos quadros da administração pública. 3. A nulidade do contrato temporário não gera direito automático às verbas trabalhistas típicas do regime celetista, cabendo ao autor comprovar o desvirtuamento contratual. 4. O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS é de cinco anos, conforme modulação de efeitos do Tema 608 do STF.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, II e IX; CPC, arts. 373, I; 85, § 11; 98, § 3º.; Lei nº. 8.036/1990, art. 19-A; Lei nº. 8.745/1993, art. 2º., VI, “m”, e art. 3º., § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 658.026, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 31.10.2014 (Tema 612); STF, RE 765.320 RG/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, j. 15.09.2016, DJe 23.09.2016; STF, ARE 709.212/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 13.06.2014 (Tema 608); STF, ARE 1306505, Plenário, DJe 14.10.2022 (Tema 1157). ACÓRDÃO Decide a 12ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data e assinatura eletrônicos. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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Processo nº 1004893-63.2020.4.01.3100

ID: 313519524

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004893-63.2020.4.01.3100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADAILSON FERREIRA DA SILVA DORACI ALVES LIMA ELIANDRO RODRIGUES NUNES JONEIDE SILVA DA SILVA MARIA LUIZA DE AGUIAR DANTAS MONTEIRO MARLUCIA ROSA DE ALMEIDA NAYRA HELLEN SOUZA FERREIRA RAIMUNDA SILVA DO CARMO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDINALDO FERNANDES MELO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

RUAN MACIEL DE ALMEIDA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004893-63.2020.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004893-63.2020.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADAILSON FERREIRA DA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004893-63.2020.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004893-63.2020.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADAILSON FERREIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUAN MACIEL DE ALMEIDA - AP3447-A e EDINALDO FERNANDES MELO - AP2281-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de apelação interposta por ADAILSON FERREIRA DA SILVA E OUTROS contra sentença que julgou improcedente os pedidos com fundamento no art. 487, I, do CPC. Nos autos do processo, a parte autora objetiva, em síntese: a) a efetivação dos autores aos quadros da administração pública, b) a condenação ao pagamento de indenização, c) verbas rescisórias, d) adicional de horas extras trabalhadas, e) adicional noturno, f) diárias, g) a declaração de nulidade dos contratos temporários firmados com a administração pública, h) o recolhimento e o pagamento do FGTS em favor dos requerentes. De acordo com as informações constantes nos autos, os apelantes foram contratados para prestar serviços de assistência à saúde a comunidades indígenas junto ao Distrito Sanitário Especial Indígena - DSEI AMAPÁ E NORTE DO PARÁ, nos termos do art. 2º., inciso VI, alínea “m”, e art. 3º., § 3º., da Lei nº. 8.745/93, com redação dada pela lei nº. 12.314/2010. Houve condenação solidária em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, consoante o art. 85, § 3º., do CPC/2015, determinando-se a suspensão da exigibilidade em razão da concessão de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º., do CPC). Em suas razões recursais, os apelantes alegam, em síntese: a) direito à efetivação dos servidores temporários, b) pagamento de verbas rescisórias e diárias para deslocamento a áreas de difícil acesso, c) recolhimento e pagamento de FGTS, d) a reforma integral da sentença. Nas contrarrazões, a parte ré defende a manutenção da sentença e considera a questão em discussão minunciosamente apreciada, destacando a ausência de fato novo ou argumento de ordem jurídica que possa infirmar os termos da sentença. Após a intimação, o Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004893-63.2020.4.01.3100 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade do recurso. No mérito recursal, não assiste razão à parte apelante. De fato, a controvérsia gravita em torno da declaração de nulidade dos contratos temporários firmados com a administração pública, a fim de que os autores sejam efetivados aos quadros da administração pública independente da existência de concurso público anterior à admissão e, subsidiariamente, a condenação ao pagamento de verbas trabalhistas. O Código de Processo Civil prevê no art. 434, “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações” e, ao autor, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373 do CPC). O STJ orienta, “para o ajuizamento da ação, deve o autor, em respeito ao Judiciário, que é oneroso ao erário público, levar em consideração a mínima prova das alegações que faz. Se assim não é feito, a inicial deve ser extinta, por inepta, nos termos do inciso I do artigo 295, CPC, levando-se em consideração, acima de tudo, que o Judiciário não age no feito como 'auxiliar' gracioso do causídico, mas como Órgão que deve apenas decidir a qual parte deve ser reconhecido o Direito”. – (AC 5000722-56.2013.404.7109, Quarta Turma, Relator Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, D.E. 17/07/2013”) (REsp n. 2.060.729, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 29/02/2024.) Por sua vez, a Constituição Federal prevê que a investidura em cargos ou empregos públicos ocorre após a aprovação em concurso público. Entretanto, excepcionalmente, a Administração Pública pode utilizar a modalidade de contratação temporária quando atenda aos interesses públicos e preencha os requisitos legais (art. 37, incisos IX): Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020) Assim, a norma constitucional autoriza a contratação temporária de pessoal pela Administração Pública, desde que: a) haja lei prevendo a possibilidade de contratação dessa natureza; b) por tempo determinado para atender mediante lei específica que estabeleça as hipóteses que atendam à necessidade temporária de excepcional interesse público. Referente ao assunto, confira-se entendimento do Supremo Tribunal Federal: Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (STF. RE nº 765320 RG/MG. Repercussão Geral no Recurso Extraordinário. Orgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Ministro Teori Zacascki. Data do Julgamento: 15/09/2016. Data da Publicação: 23/09/2016) Além disso, a Suprema Corte ao discutir e aplicar o Tema de nº. 608 do STF – ARE 709.212/DF, no qual houve a superação do entendimento anterior sobre a prescrição trintenária (overruling) com declaração de inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º. da Lei nº 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS (Decreto nº. 99.684, de 8 de novembro de 1990) e modulação de efeitos da decisão - ex nunc, a partir da data de publicação (19/02/2015) - conforme apontado no sítio do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o STF reconheceu o prazo prescricional quinquenal para a cobrança de valores não depositados no FGTS, de modo que modulou os efeitos da decisão para os casos cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do julgamento, aplicando-se desde logo o prazo de 5 anos e, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro, 30 anos contados do termo inicial ou 05 anos a partir da decisão. No presente caso, os contratos ora questionados foram objetos da Ação Civil Pública nº. 0008768-73.2011.4.01.3100 e as respectivas prorrogações provieram da sentença proferida no processo em comento, que autorizou, “de ofício, a prorrogação da vigência dos Contratos Temporários da União - CTU dos servidores do Distrito Sanitário Especial Indígena do Amapá e Norte do Pará - DSEI/AP até 31 de dezembro de 2016”, cujo decisium faz coisa julgada erga omnes sem delimitação dos efeitos da sentença, nos termos do art. 16 da Lei nº 7.347/1985 e não há notícia de reforma do julgado. (STF. Plenário. RE 1101937/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes julgado em 7/4/2021 (Repercussão Geral – Tema 1075) (Info 1012). Assim, as contratações ocorreram com fundamento na Lei nº. 8.745/93 e as prorrogações foram autorizadas por determinação judicial. Logo, não restou demonstrada a existência de nulidade do contrato temporário de natureza jurídico-administrativa, de modo que os apelantes não se desincumbiram do ônus de comprovar o desvirtuamento da relação firmada com a administração pública para o reconhecimento de verbas trabalhistas. Destaca-se que a efetivação ao serviço público/reenquadramento a Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) sem a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos não é possível, ainda que anterior à Constituição Federal de 1988, conferindo-lhes apenas o direito à estabilidade prevista no art. 19 do ADCT (STF. Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1306505, com repercussão geral - Tema 1157), o que difere de processo seletivo para contratação de servidor público lato sensu, após o advento da CF/1988, para atender a excepcional interesse público. Em face do exposto, nego provimento à apelação. Os honorários advocatícios ficam acrescidos em 2% sobre a base de cálculo adotada na sentença, na forma do art. 85, § 11, do CPC. As obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da concessão de gratuidade de justiça pelo juízo a quo (art. 98, § 3º., do CPC). É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004893-63.2020.4.01.3100 APELANTE: ADAILSON FERREIRA DA SILVA, RAIMUNDA SILVA DO CARMO, MARIA LUIZA DE AGUIAR DANTAS MONTEIRO, NAYRA HELLEN SOUZA FERREIRA, JONEIDE SILVA DA SILVA, DORACI ALVES LIMA, MARLUCIA ROSA DE ALMEIDA, ELIANDRO RODRIGUES NUNES, ADAILSON FERREIRA DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À SAÚDE INDÍGENA. DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA. NULIDADE CONTRATUAL. VERBAS TRABALHISTAS. FGTS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ADAILSON FERREIRA DA SILVA E OUTROS contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária, com fundamento no art. 487, I, do CPC. 2. Os autores requereram: (i) a efetivação nos quadros da administração pública; (ii) o pagamento de indenização, verbas rescisórias, adicional de horas extras, adicional noturno, diárias; (iii) a declaração de nulidade dos contratos temporários; e (iv) o recolhimento e pagamento ao FGTS. 3. Os autores foram contratados temporariamente para prestação de serviços de assistência à saúde indígena no âmbito do Distrito Sanitário Especial Indígena - DSEI Amapá e Norte do Pará, com fundamento na Lei nº 8.745/1993. 4. Sentença recorrida condenou os autores ao pagamento de honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade por concessão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber: (i) se os contratos temporários firmados entre os autores e a administração pública são nulos por desvio de finalidade, ensejando a efetivação nos quadros públicos; e (ii) se há direito à percepção de verbas trabalhistas típicas do regime celetista, inclusive FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A Constituição Federal exige concurso público para investidura em cargos ou empregos públicos, admitindo, excepcionalmente, contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (CF/1988, art. 37, II e IX). 7. As contratações foram formalizadas nos termos da Lei nº 8.745/1993, não existindo comprovação de desvirtuamento da relação contratual ou ilegalidade nos termos pactuados. 8. A jurisprudência do STF (RE 658.026, Tema 612) reconhece que contratações temporárias realizadas em desconformidade com o art. 37, IX, da CF/1988, não geram vínculo com a administração pública, garantindo apenas os salários devidos e levantamento de valores efetivamente depositados no FGTS. 9. No caso concreto, não houve demonstração de vícios ou irregularidades nos contratos temporários celebrados, tampouco comprovação de direito às verbas pleiteadas, não se desincumbindo os autores do ônus probatório (CPC, art. 373, I). 10. Inviável a efetivação dos autores sem concurso público, conforme jurisprudência do STF (ARE 1306505, Tema 1157). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação desprovida. 12. Honorários advocatícios majorados em 2% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: “1. A contratação temporária para atender necessidade de excepcional interesse público é válida quando realizada com base na Lei nº 8.745/1993 e nos termos do art. 37, IX, da CF/1988. 2. A ausência de concurso público impede a efetivação nos quadros da administração pública. 3. A nulidade do contrato temporário não gera direito automático às verbas trabalhistas típicas do regime celetista, cabendo ao autor comprovar o desvirtuamento contratual. 4. O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS é de cinco anos, conforme modulação de efeitos do Tema 608 do STF.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, II e IX; CPC, arts. 373, I; 85, § 11; 98, § 3º.; Lei nº. 8.036/1990, art. 19-A; Lei nº. 8.745/1993, art. 2º., VI, “m”, e art. 3º., § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 658.026, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 31.10.2014 (Tema 612); STF, RE 765.320 RG/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, j. 15.09.2016, DJe 23.09.2016; STF, ARE 709.212/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 13.06.2014 (Tema 608); STF, ARE 1306505, Plenário, DJe 14.10.2022 (Tema 1157). ACÓRDÃO Decide a 12ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data e assinatura eletrônicos. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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Processo nº 1004893-63.2020.4.01.3100

ID: 313519552

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004893-63.2020.4.01.3100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADAILSON FERREIRA DA SILVA DORACI ALVES LIMA ELIANDRO RODRIGUES NUNES JONEIDE SILVA DA SILVA MARIA LUIZA DE AGUIAR DANTAS MONTEIRO MARLUCIA ROSA DE ALMEIDA NAYRA HELLEN SOUZA FERREIRA RAIMUNDA SILVA DO CARMO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDINALDO FERNANDES MELO

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RUAN MACIEL DE ALMEIDA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004893-63.2020.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004893-63.2020.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADAILSON FERREIRA DA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004893-63.2020.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004893-63.2020.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADAILSON FERREIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUAN MACIEL DE ALMEIDA - AP3447-A e EDINALDO FERNANDES MELO - AP2281-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de apelação interposta por ADAILSON FERREIRA DA SILVA E OUTROS contra sentença que julgou improcedente os pedidos com fundamento no art. 487, I, do CPC. Nos autos do processo, a parte autora objetiva, em síntese: a) a efetivação dos autores aos quadros da administração pública, b) a condenação ao pagamento de indenização, c) verbas rescisórias, d) adicional de horas extras trabalhadas, e) adicional noturno, f) diárias, g) a declaração de nulidade dos contratos temporários firmados com a administração pública, h) o recolhimento e o pagamento do FGTS em favor dos requerentes. De acordo com as informações constantes nos autos, os apelantes foram contratados para prestar serviços de assistência à saúde a comunidades indígenas junto ao Distrito Sanitário Especial Indígena - DSEI AMAPÁ E NORTE DO PARÁ, nos termos do art. 2º., inciso VI, alínea “m”, e art. 3º., § 3º., da Lei nº. 8.745/93, com redação dada pela lei nº. 12.314/2010. Houve condenação solidária em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, consoante o art. 85, § 3º., do CPC/2015, determinando-se a suspensão da exigibilidade em razão da concessão de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º., do CPC). Em suas razões recursais, os apelantes alegam, em síntese: a) direito à efetivação dos servidores temporários, b) pagamento de verbas rescisórias e diárias para deslocamento a áreas de difícil acesso, c) recolhimento e pagamento de FGTS, d) a reforma integral da sentença. Nas contrarrazões, a parte ré defende a manutenção da sentença e considera a questão em discussão minunciosamente apreciada, destacando a ausência de fato novo ou argumento de ordem jurídica que possa infirmar os termos da sentença. Após a intimação, o Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004893-63.2020.4.01.3100 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade do recurso. No mérito recursal, não assiste razão à parte apelante. De fato, a controvérsia gravita em torno da declaração de nulidade dos contratos temporários firmados com a administração pública, a fim de que os autores sejam efetivados aos quadros da administração pública independente da existência de concurso público anterior à admissão e, subsidiariamente, a condenação ao pagamento de verbas trabalhistas. O Código de Processo Civil prevê no art. 434, “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações” e, ao autor, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373 do CPC). O STJ orienta, “para o ajuizamento da ação, deve o autor, em respeito ao Judiciário, que é oneroso ao erário público, levar em consideração a mínima prova das alegações que faz. Se assim não é feito, a inicial deve ser extinta, por inepta, nos termos do inciso I do artigo 295, CPC, levando-se em consideração, acima de tudo, que o Judiciário não age no feito como 'auxiliar' gracioso do causídico, mas como Órgão que deve apenas decidir a qual parte deve ser reconhecido o Direito”. – (AC 5000722-56.2013.404.7109, Quarta Turma, Relator Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, D.E. 17/07/2013”) (REsp n. 2.060.729, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 29/02/2024.) Por sua vez, a Constituição Federal prevê que a investidura em cargos ou empregos públicos ocorre após a aprovação em concurso público. Entretanto, excepcionalmente, a Administração Pública pode utilizar a modalidade de contratação temporária quando atenda aos interesses públicos e preencha os requisitos legais (art. 37, incisos IX): Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020) Assim, a norma constitucional autoriza a contratação temporária de pessoal pela Administração Pública, desde que: a) haja lei prevendo a possibilidade de contratação dessa natureza; b) por tempo determinado para atender mediante lei específica que estabeleça as hipóteses que atendam à necessidade temporária de excepcional interesse público. Referente ao assunto, confira-se entendimento do Supremo Tribunal Federal: Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (STF. RE nº 765320 RG/MG. Repercussão Geral no Recurso Extraordinário. Orgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Ministro Teori Zacascki. Data do Julgamento: 15/09/2016. Data da Publicação: 23/09/2016) Além disso, a Suprema Corte ao discutir e aplicar o Tema de nº. 608 do STF – ARE 709.212/DF, no qual houve a superação do entendimento anterior sobre a prescrição trintenária (overruling) com declaração de inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º. da Lei nº 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS (Decreto nº. 99.684, de 8 de novembro de 1990) e modulação de efeitos da decisão - ex nunc, a partir da data de publicação (19/02/2015) - conforme apontado no sítio do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o STF reconheceu o prazo prescricional quinquenal para a cobrança de valores não depositados no FGTS, de modo que modulou os efeitos da decisão para os casos cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do julgamento, aplicando-se desde logo o prazo de 5 anos e, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro, 30 anos contados do termo inicial ou 05 anos a partir da decisão. No presente caso, os contratos ora questionados foram objetos da Ação Civil Pública nº. 0008768-73.2011.4.01.3100 e as respectivas prorrogações provieram da sentença proferida no processo em comento, que autorizou, “de ofício, a prorrogação da vigência dos Contratos Temporários da União - CTU dos servidores do Distrito Sanitário Especial Indígena do Amapá e Norte do Pará - DSEI/AP até 31 de dezembro de 2016”, cujo decisium faz coisa julgada erga omnes sem delimitação dos efeitos da sentença, nos termos do art. 16 da Lei nº 7.347/1985 e não há notícia de reforma do julgado. (STF. Plenário. RE 1101937/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes julgado em 7/4/2021 (Repercussão Geral – Tema 1075) (Info 1012). Assim, as contratações ocorreram com fundamento na Lei nº. 8.745/93 e as prorrogações foram autorizadas por determinação judicial. Logo, não restou demonstrada a existência de nulidade do contrato temporário de natureza jurídico-administrativa, de modo que os apelantes não se desincumbiram do ônus de comprovar o desvirtuamento da relação firmada com a administração pública para o reconhecimento de verbas trabalhistas. Destaca-se que a efetivação ao serviço público/reenquadramento a Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) sem a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos não é possível, ainda que anterior à Constituição Federal de 1988, conferindo-lhes apenas o direito à estabilidade prevista no art. 19 do ADCT (STF. Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1306505, com repercussão geral - Tema 1157), o que difere de processo seletivo para contratação de servidor público lato sensu, após o advento da CF/1988, para atender a excepcional interesse público. Em face do exposto, nego provimento à apelação. Os honorários advocatícios ficam acrescidos em 2% sobre a base de cálculo adotada na sentença, na forma do art. 85, § 11, do CPC. As obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da concessão de gratuidade de justiça pelo juízo a quo (art. 98, § 3º., do CPC). É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004893-63.2020.4.01.3100 APELANTE: ADAILSON FERREIRA DA SILVA, RAIMUNDA SILVA DO CARMO, MARIA LUIZA DE AGUIAR DANTAS MONTEIRO, NAYRA HELLEN SOUZA FERREIRA, JONEIDE SILVA DA SILVA, DORACI ALVES LIMA, MARLUCIA ROSA DE ALMEIDA, ELIANDRO RODRIGUES NUNES, ADAILSON FERREIRA DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À SAÚDE INDÍGENA. DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA. NULIDADE CONTRATUAL. VERBAS TRABALHISTAS. FGTS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ADAILSON FERREIRA DA SILVA E OUTROS contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária, com fundamento no art. 487, I, do CPC. 2. Os autores requereram: (i) a efetivação nos quadros da administração pública; (ii) o pagamento de indenização, verbas rescisórias, adicional de horas extras, adicional noturno, diárias; (iii) a declaração de nulidade dos contratos temporários; e (iv) o recolhimento e pagamento ao FGTS. 3. Os autores foram contratados temporariamente para prestação de serviços de assistência à saúde indígena no âmbito do Distrito Sanitário Especial Indígena - DSEI Amapá e Norte do Pará, com fundamento na Lei nº 8.745/1993. 4. Sentença recorrida condenou os autores ao pagamento de honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade por concessão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber: (i) se os contratos temporários firmados entre os autores e a administração pública são nulos por desvio de finalidade, ensejando a efetivação nos quadros públicos; e (ii) se há direito à percepção de verbas trabalhistas típicas do regime celetista, inclusive FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A Constituição Federal exige concurso público para investidura em cargos ou empregos públicos, admitindo, excepcionalmente, contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (CF/1988, art. 37, II e IX). 7. As contratações foram formalizadas nos termos da Lei nº 8.745/1993, não existindo comprovação de desvirtuamento da relação contratual ou ilegalidade nos termos pactuados. 8. A jurisprudência do STF (RE 658.026, Tema 612) reconhece que contratações temporárias realizadas em desconformidade com o art. 37, IX, da CF/1988, não geram vínculo com a administração pública, garantindo apenas os salários devidos e levantamento de valores efetivamente depositados no FGTS. 9. No caso concreto, não houve demonstração de vícios ou irregularidades nos contratos temporários celebrados, tampouco comprovação de direito às verbas pleiteadas, não se desincumbindo os autores do ônus probatório (CPC, art. 373, I). 10. Inviável a efetivação dos autores sem concurso público, conforme jurisprudência do STF (ARE 1306505, Tema 1157). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação desprovida. 12. Honorários advocatícios majorados em 2% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: “1. A contratação temporária para atender necessidade de excepcional interesse público é válida quando realizada com base na Lei nº 8.745/1993 e nos termos do art. 37, IX, da CF/1988. 2. A ausência de concurso público impede a efetivação nos quadros da administração pública. 3. A nulidade do contrato temporário não gera direito automático às verbas trabalhistas típicas do regime celetista, cabendo ao autor comprovar o desvirtuamento contratual. 4. O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS é de cinco anos, conforme modulação de efeitos do Tema 608 do STF.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, II e IX; CPC, arts. 373, I; 85, § 11; 98, § 3º.; Lei nº. 8.036/1990, art. 19-A; Lei nº. 8.745/1993, art. 2º., VI, “m”, e art. 3º., § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 658.026, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 31.10.2014 (Tema 612); STF, RE 765.320 RG/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, j. 15.09.2016, DJe 23.09.2016; STF, ARE 709.212/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 13.06.2014 (Tema 608); STF, ARE 1306505, Plenário, DJe 14.10.2022 (Tema 1157). ACÓRDÃO Decide a 12ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data e assinatura eletrônicos. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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Processo nº 1004893-63.2020.4.01.3100

ID: 313519605

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004893-63.2020.4.01.3100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADAILSON FERREIRA DA SILVA DORACI ALVES LIMA ELIANDRO RODRIGUES NUNES JONEIDE SILVA DA SILVA MARIA LUIZA DE AGUIAR DANTAS MONTEIRO MARLUCIA ROSA DE ALMEIDA NAYRA HELLEN SOUZA FERREIRA RAIMUNDA SILVA DO CARMO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDINALDO FERNANDES MELO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

RUAN MACIEL DE ALMEIDA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004893-63.2020.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004893-63.2020.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADAILSON FERREIRA DA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004893-63.2020.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004893-63.2020.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADAILSON FERREIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUAN MACIEL DE ALMEIDA - AP3447-A e EDINALDO FERNANDES MELO - AP2281-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de apelação interposta por ADAILSON FERREIRA DA SILVA E OUTROS contra sentença que julgou improcedente os pedidos com fundamento no art. 487, I, do CPC. Nos autos do processo, a parte autora objetiva, em síntese: a) a efetivação dos autores aos quadros da administração pública, b) a condenação ao pagamento de indenização, c) verbas rescisórias, d) adicional de horas extras trabalhadas, e) adicional noturno, f) diárias, g) a declaração de nulidade dos contratos temporários firmados com a administração pública, h) o recolhimento e o pagamento do FGTS em favor dos requerentes. De acordo com as informações constantes nos autos, os apelantes foram contratados para prestar serviços de assistência à saúde a comunidades indígenas junto ao Distrito Sanitário Especial Indígena - DSEI AMAPÁ E NORTE DO PARÁ, nos termos do art. 2º., inciso VI, alínea “m”, e art. 3º., § 3º., da Lei nº. 8.745/93, com redação dada pela lei nº. 12.314/2010. Houve condenação solidária em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, consoante o art. 85, § 3º., do CPC/2015, determinando-se a suspensão da exigibilidade em razão da concessão de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º., do CPC). Em suas razões recursais, os apelantes alegam, em síntese: a) direito à efetivação dos servidores temporários, b) pagamento de verbas rescisórias e diárias para deslocamento a áreas de difícil acesso, c) recolhimento e pagamento de FGTS, d) a reforma integral da sentença. Nas contrarrazões, a parte ré defende a manutenção da sentença e considera a questão em discussão minunciosamente apreciada, destacando a ausência de fato novo ou argumento de ordem jurídica que possa infirmar os termos da sentença. Após a intimação, o Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004893-63.2020.4.01.3100 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade do recurso. No mérito recursal, não assiste razão à parte apelante. De fato, a controvérsia gravita em torno da declaração de nulidade dos contratos temporários firmados com a administração pública, a fim de que os autores sejam efetivados aos quadros da administração pública independente da existência de concurso público anterior à admissão e, subsidiariamente, a condenação ao pagamento de verbas trabalhistas. O Código de Processo Civil prevê no art. 434, “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações” e, ao autor, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373 do CPC). O STJ orienta, “para o ajuizamento da ação, deve o autor, em respeito ao Judiciário, que é oneroso ao erário público, levar em consideração a mínima prova das alegações que faz. Se assim não é feito, a inicial deve ser extinta, por inepta, nos termos do inciso I do artigo 295, CPC, levando-se em consideração, acima de tudo, que o Judiciário não age no feito como 'auxiliar' gracioso do causídico, mas como Órgão que deve apenas decidir a qual parte deve ser reconhecido o Direito”. – (AC 5000722-56.2013.404.7109, Quarta Turma, Relator Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, D.E. 17/07/2013”) (REsp n. 2.060.729, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 29/02/2024.) Por sua vez, a Constituição Federal prevê que a investidura em cargos ou empregos públicos ocorre após a aprovação em concurso público. Entretanto, excepcionalmente, a Administração Pública pode utilizar a modalidade de contratação temporária quando atenda aos interesses públicos e preencha os requisitos legais (art. 37, incisos IX): Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020) Assim, a norma constitucional autoriza a contratação temporária de pessoal pela Administração Pública, desde que: a) haja lei prevendo a possibilidade de contratação dessa natureza; b) por tempo determinado para atender mediante lei específica que estabeleça as hipóteses que atendam à necessidade temporária de excepcional interesse público. Referente ao assunto, confira-se entendimento do Supremo Tribunal Federal: Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (STF. RE nº 765320 RG/MG. Repercussão Geral no Recurso Extraordinário. Orgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Ministro Teori Zacascki. Data do Julgamento: 15/09/2016. Data da Publicação: 23/09/2016) Além disso, a Suprema Corte ao discutir e aplicar o Tema de nº. 608 do STF – ARE 709.212/DF, no qual houve a superação do entendimento anterior sobre a prescrição trintenária (overruling) com declaração de inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º. da Lei nº 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS (Decreto nº. 99.684, de 8 de novembro de 1990) e modulação de efeitos da decisão - ex nunc, a partir da data de publicação (19/02/2015) - conforme apontado no sítio do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o STF reconheceu o prazo prescricional quinquenal para a cobrança de valores não depositados no FGTS, de modo que modulou os efeitos da decisão para os casos cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do julgamento, aplicando-se desde logo o prazo de 5 anos e, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro, 30 anos contados do termo inicial ou 05 anos a partir da decisão. No presente caso, os contratos ora questionados foram objetos da Ação Civil Pública nº. 0008768-73.2011.4.01.3100 e as respectivas prorrogações provieram da sentença proferida no processo em comento, que autorizou, “de ofício, a prorrogação da vigência dos Contratos Temporários da União - CTU dos servidores do Distrito Sanitário Especial Indígena do Amapá e Norte do Pará - DSEI/AP até 31 de dezembro de 2016”, cujo decisium faz coisa julgada erga omnes sem delimitação dos efeitos da sentença, nos termos do art. 16 da Lei nº 7.347/1985 e não há notícia de reforma do julgado. (STF. Plenário. RE 1101937/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes julgado em 7/4/2021 (Repercussão Geral – Tema 1075) (Info 1012). Assim, as contratações ocorreram com fundamento na Lei nº. 8.745/93 e as prorrogações foram autorizadas por determinação judicial. Logo, não restou demonstrada a existência de nulidade do contrato temporário de natureza jurídico-administrativa, de modo que os apelantes não se desincumbiram do ônus de comprovar o desvirtuamento da relação firmada com a administração pública para o reconhecimento de verbas trabalhistas. Destaca-se que a efetivação ao serviço público/reenquadramento a Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) sem a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos não é possível, ainda que anterior à Constituição Federal de 1988, conferindo-lhes apenas o direito à estabilidade prevista no art. 19 do ADCT (STF. Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1306505, com repercussão geral - Tema 1157), o que difere de processo seletivo para contratação de servidor público lato sensu, após o advento da CF/1988, para atender a excepcional interesse público. Em face do exposto, nego provimento à apelação. Os honorários advocatícios ficam acrescidos em 2% sobre a base de cálculo adotada na sentença, na forma do art. 85, § 11, do CPC. As obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da concessão de gratuidade de justiça pelo juízo a quo (art. 98, § 3º., do CPC). É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004893-63.2020.4.01.3100 APELANTE: ADAILSON FERREIRA DA SILVA, RAIMUNDA SILVA DO CARMO, MARIA LUIZA DE AGUIAR DANTAS MONTEIRO, NAYRA HELLEN SOUZA FERREIRA, JONEIDE SILVA DA SILVA, DORACI ALVES LIMA, MARLUCIA ROSA DE ALMEIDA, ELIANDRO RODRIGUES NUNES, ADAILSON FERREIRA DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À SAÚDE INDÍGENA. DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA. NULIDADE CONTRATUAL. VERBAS TRABALHISTAS. FGTS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ADAILSON FERREIRA DA SILVA E OUTROS contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária, com fundamento no art. 487, I, do CPC. 2. Os autores requereram: (i) a efetivação nos quadros da administração pública; (ii) o pagamento de indenização, verbas rescisórias, adicional de horas extras, adicional noturno, diárias; (iii) a declaração de nulidade dos contratos temporários; e (iv) o recolhimento e pagamento ao FGTS. 3. Os autores foram contratados temporariamente para prestação de serviços de assistência à saúde indígena no âmbito do Distrito Sanitário Especial Indígena - DSEI Amapá e Norte do Pará, com fundamento na Lei nº 8.745/1993. 4. Sentença recorrida condenou os autores ao pagamento de honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade por concessão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber: (i) se os contratos temporários firmados entre os autores e a administração pública são nulos por desvio de finalidade, ensejando a efetivação nos quadros públicos; e (ii) se há direito à percepção de verbas trabalhistas típicas do regime celetista, inclusive FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A Constituição Federal exige concurso público para investidura em cargos ou empregos públicos, admitindo, excepcionalmente, contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (CF/1988, art. 37, II e IX). 7. As contratações foram formalizadas nos termos da Lei nº 8.745/1993, não existindo comprovação de desvirtuamento da relação contratual ou ilegalidade nos termos pactuados. 8. A jurisprudência do STF (RE 658.026, Tema 612) reconhece que contratações temporárias realizadas em desconformidade com o art. 37, IX, da CF/1988, não geram vínculo com a administração pública, garantindo apenas os salários devidos e levantamento de valores efetivamente depositados no FGTS. 9. No caso concreto, não houve demonstração de vícios ou irregularidades nos contratos temporários celebrados, tampouco comprovação de direito às verbas pleiteadas, não se desincumbindo os autores do ônus probatório (CPC, art. 373, I). 10. Inviável a efetivação dos autores sem concurso público, conforme jurisprudência do STF (ARE 1306505, Tema 1157). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação desprovida. 12. Honorários advocatícios majorados em 2% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: “1. A contratação temporária para atender necessidade de excepcional interesse público é válida quando realizada com base na Lei nº 8.745/1993 e nos termos do art. 37, IX, da CF/1988. 2. A ausência de concurso público impede a efetivação nos quadros da administração pública. 3. A nulidade do contrato temporário não gera direito automático às verbas trabalhistas típicas do regime celetista, cabendo ao autor comprovar o desvirtuamento contratual. 4. O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS é de cinco anos, conforme modulação de efeitos do Tema 608 do STF.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, II e IX; CPC, arts. 373, I; 85, § 11; 98, § 3º.; Lei nº. 8.036/1990, art. 19-A; Lei nº. 8.745/1993, art. 2º., VI, “m”, e art. 3º., § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 658.026, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 31.10.2014 (Tema 612); STF, RE 765.320 RG/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, j. 15.09.2016, DJe 23.09.2016; STF, ARE 709.212/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 13.06.2014 (Tema 608); STF, ARE 1306505, Plenário, DJe 14.10.2022 (Tema 1157). ACÓRDÃO Decide a 12ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data e assinatura eletrônicos. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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Processo nº 1004893-63.2020.4.01.3100

ID: 313519696

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004893-63.2020.4.01.3100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADAILSON FERREIRA DA SILVA DORACI ALVES LIMA ELIANDRO RODRIGUES NUNES JONEIDE SILVA DA SILVA MARIA LUIZA DE AGUIAR DANTAS MONTEIRO MARLUCIA ROSA DE ALMEIDA NAYRA HELLEN SOUZA FERREIRA RAIMUNDA SILVA DO CARMO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDINALDO FERNANDES MELO

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RUAN MACIEL DE ALMEIDA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004893-63.2020.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004893-63.2020.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADAILSON FERREIRA DA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004893-63.2020.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004893-63.2020.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADAILSON FERREIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUAN MACIEL DE ALMEIDA - AP3447-A e EDINALDO FERNANDES MELO - AP2281-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de apelação interposta por ADAILSON FERREIRA DA SILVA E OUTROS contra sentença que julgou improcedente os pedidos com fundamento no art. 487, I, do CPC. Nos autos do processo, a parte autora objetiva, em síntese: a) a efetivação dos autores aos quadros da administração pública, b) a condenação ao pagamento de indenização, c) verbas rescisórias, d) adicional de horas extras trabalhadas, e) adicional noturno, f) diárias, g) a declaração de nulidade dos contratos temporários firmados com a administração pública, h) o recolhimento e o pagamento do FGTS em favor dos requerentes. De acordo com as informações constantes nos autos, os apelantes foram contratados para prestar serviços de assistência à saúde a comunidades indígenas junto ao Distrito Sanitário Especial Indígena - DSEI AMAPÁ E NORTE DO PARÁ, nos termos do art. 2º., inciso VI, alínea “m”, e art. 3º., § 3º., da Lei nº. 8.745/93, com redação dada pela lei nº. 12.314/2010. Houve condenação solidária em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, consoante o art. 85, § 3º., do CPC/2015, determinando-se a suspensão da exigibilidade em razão da concessão de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º., do CPC). Em suas razões recursais, os apelantes alegam, em síntese: a) direito à efetivação dos servidores temporários, b) pagamento de verbas rescisórias e diárias para deslocamento a áreas de difícil acesso, c) recolhimento e pagamento de FGTS, d) a reforma integral da sentença. Nas contrarrazões, a parte ré defende a manutenção da sentença e considera a questão em discussão minunciosamente apreciada, destacando a ausência de fato novo ou argumento de ordem jurídica que possa infirmar os termos da sentença. Após a intimação, o Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004893-63.2020.4.01.3100 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade do recurso. No mérito recursal, não assiste razão à parte apelante. De fato, a controvérsia gravita em torno da declaração de nulidade dos contratos temporários firmados com a administração pública, a fim de que os autores sejam efetivados aos quadros da administração pública independente da existência de concurso público anterior à admissão e, subsidiariamente, a condenação ao pagamento de verbas trabalhistas. O Código de Processo Civil prevê no art. 434, “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações” e, ao autor, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373 do CPC). O STJ orienta, “para o ajuizamento da ação, deve o autor, em respeito ao Judiciário, que é oneroso ao erário público, levar em consideração a mínima prova das alegações que faz. Se assim não é feito, a inicial deve ser extinta, por inepta, nos termos do inciso I do artigo 295, CPC, levando-se em consideração, acima de tudo, que o Judiciário não age no feito como 'auxiliar' gracioso do causídico, mas como Órgão que deve apenas decidir a qual parte deve ser reconhecido o Direito”. – (AC 5000722-56.2013.404.7109, Quarta Turma, Relator Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, D.E. 17/07/2013”) (REsp n. 2.060.729, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 29/02/2024.) Por sua vez, a Constituição Federal prevê que a investidura em cargos ou empregos públicos ocorre após a aprovação em concurso público. Entretanto, excepcionalmente, a Administração Pública pode utilizar a modalidade de contratação temporária quando atenda aos interesses públicos e preencha os requisitos legais (art. 37, incisos IX): Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020) Assim, a norma constitucional autoriza a contratação temporária de pessoal pela Administração Pública, desde que: a) haja lei prevendo a possibilidade de contratação dessa natureza; b) por tempo determinado para atender mediante lei específica que estabeleça as hipóteses que atendam à necessidade temporária de excepcional interesse público. Referente ao assunto, confira-se entendimento do Supremo Tribunal Federal: Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (STF. RE nº 765320 RG/MG. Repercussão Geral no Recurso Extraordinário. Orgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Ministro Teori Zacascki. Data do Julgamento: 15/09/2016. Data da Publicação: 23/09/2016) Além disso, a Suprema Corte ao discutir e aplicar o Tema de nº. 608 do STF – ARE 709.212/DF, no qual houve a superação do entendimento anterior sobre a prescrição trintenária (overruling) com declaração de inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º. da Lei nº 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS (Decreto nº. 99.684, de 8 de novembro de 1990) e modulação de efeitos da decisão - ex nunc, a partir da data de publicação (19/02/2015) - conforme apontado no sítio do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o STF reconheceu o prazo prescricional quinquenal para a cobrança de valores não depositados no FGTS, de modo que modulou os efeitos da decisão para os casos cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do julgamento, aplicando-se desde logo o prazo de 5 anos e, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro, 30 anos contados do termo inicial ou 05 anos a partir da decisão. No presente caso, os contratos ora questionados foram objetos da Ação Civil Pública nº. 0008768-73.2011.4.01.3100 e as respectivas prorrogações provieram da sentença proferida no processo em comento, que autorizou, “de ofício, a prorrogação da vigência dos Contratos Temporários da União - CTU dos servidores do Distrito Sanitário Especial Indígena do Amapá e Norte do Pará - DSEI/AP até 31 de dezembro de 2016”, cujo decisium faz coisa julgada erga omnes sem delimitação dos efeitos da sentença, nos termos do art. 16 da Lei nº 7.347/1985 e não há notícia de reforma do julgado. (STF. Plenário. RE 1101937/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes julgado em 7/4/2021 (Repercussão Geral – Tema 1075) (Info 1012). Assim, as contratações ocorreram com fundamento na Lei nº. 8.745/93 e as prorrogações foram autorizadas por determinação judicial. Logo, não restou demonstrada a existência de nulidade do contrato temporário de natureza jurídico-administrativa, de modo que os apelantes não se desincumbiram do ônus de comprovar o desvirtuamento da relação firmada com a administração pública para o reconhecimento de verbas trabalhistas. Destaca-se que a efetivação ao serviço público/reenquadramento a Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) sem a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos não é possível, ainda que anterior à Constituição Federal de 1988, conferindo-lhes apenas o direito à estabilidade prevista no art. 19 do ADCT (STF. Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1306505, com repercussão geral - Tema 1157), o que difere de processo seletivo para contratação de servidor público lato sensu, após o advento da CF/1988, para atender a excepcional interesse público. Em face do exposto, nego provimento à apelação. Os honorários advocatícios ficam acrescidos em 2% sobre a base de cálculo adotada na sentença, na forma do art. 85, § 11, do CPC. As obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da concessão de gratuidade de justiça pelo juízo a quo (art. 98, § 3º., do CPC). É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004893-63.2020.4.01.3100 APELANTE: ADAILSON FERREIRA DA SILVA, RAIMUNDA SILVA DO CARMO, MARIA LUIZA DE AGUIAR DANTAS MONTEIRO, NAYRA HELLEN SOUZA FERREIRA, JONEIDE SILVA DA SILVA, DORACI ALVES LIMA, MARLUCIA ROSA DE ALMEIDA, ELIANDRO RODRIGUES NUNES, ADAILSON FERREIRA DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À SAÚDE INDÍGENA. DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA. NULIDADE CONTRATUAL. VERBAS TRABALHISTAS. FGTS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ADAILSON FERREIRA DA SILVA E OUTROS contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária, com fundamento no art. 487, I, do CPC. 2. Os autores requereram: (i) a efetivação nos quadros da administração pública; (ii) o pagamento de indenização, verbas rescisórias, adicional de horas extras, adicional noturno, diárias; (iii) a declaração de nulidade dos contratos temporários; e (iv) o recolhimento e pagamento ao FGTS. 3. Os autores foram contratados temporariamente para prestação de serviços de assistência à saúde indígena no âmbito do Distrito Sanitário Especial Indígena - DSEI Amapá e Norte do Pará, com fundamento na Lei nº 8.745/1993. 4. Sentença recorrida condenou os autores ao pagamento de honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade por concessão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber: (i) se os contratos temporários firmados entre os autores e a administração pública são nulos por desvio de finalidade, ensejando a efetivação nos quadros públicos; e (ii) se há direito à percepção de verbas trabalhistas típicas do regime celetista, inclusive FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A Constituição Federal exige concurso público para investidura em cargos ou empregos públicos, admitindo, excepcionalmente, contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (CF/1988, art. 37, II e IX). 7. As contratações foram formalizadas nos termos da Lei nº 8.745/1993, não existindo comprovação de desvirtuamento da relação contratual ou ilegalidade nos termos pactuados. 8. A jurisprudência do STF (RE 658.026, Tema 612) reconhece que contratações temporárias realizadas em desconformidade com o art. 37, IX, da CF/1988, não geram vínculo com a administração pública, garantindo apenas os salários devidos e levantamento de valores efetivamente depositados no FGTS. 9. No caso concreto, não houve demonstração de vícios ou irregularidades nos contratos temporários celebrados, tampouco comprovação de direito às verbas pleiteadas, não se desincumbindo os autores do ônus probatório (CPC, art. 373, I). 10. Inviável a efetivação dos autores sem concurso público, conforme jurisprudência do STF (ARE 1306505, Tema 1157). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação desprovida. 12. Honorários advocatícios majorados em 2% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: “1. A contratação temporária para atender necessidade de excepcional interesse público é válida quando realizada com base na Lei nº 8.745/1993 e nos termos do art. 37, IX, da CF/1988. 2. A ausência de concurso público impede a efetivação nos quadros da administração pública. 3. A nulidade do contrato temporário não gera direito automático às verbas trabalhistas típicas do regime celetista, cabendo ao autor comprovar o desvirtuamento contratual. 4. O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS é de cinco anos, conforme modulação de efeitos do Tema 608 do STF.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, II e IX; CPC, arts. 373, I; 85, § 11; 98, § 3º.; Lei nº. 8.036/1990, art. 19-A; Lei nº. 8.745/1993, art. 2º., VI, “m”, e art. 3º., § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 658.026, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 31.10.2014 (Tema 612); STF, RE 765.320 RG/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, j. 15.09.2016, DJe 23.09.2016; STF, ARE 709.212/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 13.06.2014 (Tema 608); STF, ARE 1306505, Plenário, DJe 14.10.2022 (Tema 1157). ACÓRDÃO Decide a 12ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data e assinatura eletrônicos. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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Ciapetro Distribuidora De Combustíveis Ltda. x Laura Massako Tome Uchiyama e outros

ID: 310154740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004893-18.2018.8.26.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTíVEIS LTDA.

Polo Passivo:

LAURA MASSAKO TOME UCHIYAMA OTáVIO AUTO POSTO E LOJA DE CONVENIêNCIA LTDA. OTáVIO HEIZO UCHIYAMA OTAVIO TOMONOBU TOME UCHIYAMA

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA FREIRE

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SILVIO ESERIAN ALVES DE LIMA

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RICHARD ADRIANE ALVES

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RENATO APARECIDO GONCALVES

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MOACIR LEITE DE OLIVEIRA JUNIOR

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LUCAS JÚNIOR SILVA DOS SANTOS

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KARLA SIMÕES MALVEZZI

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JOAO JOSE DE SOUZA

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IZABEL GRECCO DE ALMEIDA

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HYGOR GRECCO DE ALMEIDA

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GULLIT DAVISON ALVES

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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DENISE MAYUMI TAKAHASHI

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ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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Processo 1004893-18.2018.8.26.0024 (apensado ao processo 1000596-60.2021.8.26.0024) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ciapetro Distribuidora de Combustíveis Ltda. - Otávio… Processo 1004893-18.2018.8.26.0024 (apensado ao processo 1000596-60.2021.8.26.0024) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ciapetro Distribuidora de Combustíveis Ltda. - Otávio Auto Posto e Loja de Conveniência Ltda. - - Otávio Heizo Uchiyama - - Laura Massako Tome Uchiyama - - Otavio Tomonobu Tome Uchiyama - Small Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda - - Moacir Leite de Oliveira - - Maria Pureza Bernardoni - - Ideval Bernardoni - - Satoshi Ivata - - Yukie Ikeda Ivata - - Jose Tuioshi Konno - - NEYDE APARECIDA ROSSIGNOLI KONNO e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Município de Andradina e outros - Vistos. Fls. 1040/1041: 1. Considerando o decurso do prazo in albis sem impugnação às arrematações (art. 903, § 2º do CPC) em relação aos imóveis matriculados sob n. 30.729 e 28.477, homologo os autos de arrematação de fls. 917/918 e 1013/1014. 2. Anoto desde já que para a expedição das cartas de arrematação deverão os arrematantes providenciar o recolhimento das despesas necessárias e a quitação do imposto de transmissão, consoante disposto no art. 901, § 2º, do CPC. 3. No mais, a baixa das constrições averbadas nas matrículas deverá ser objeto de análise pelo Juízo da execução que determinou a penhora. 4. Diante do auto negativo de leilão em relação ao imóvel matriculado sob n. 30.732 (fls. 938/939), manifeste-se a exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: IZABEL GRECCO DE ALMEIDA (OAB 146061/SP), SILVIO ESERIAN ALVES DE LIMA (OAB 429195/SP), MOACIR LEITE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 454366/SP), LUCAS JÚNIOR SILVA DOS SANTOS (OAB 453747/SP), IZABEL GRECCO DE ALMEIDA (OAB 146061/SP), LUCAS JÚNIOR SILVA DOS SANTOS (OAB 453747/SP), LUCAS JÚNIOR SILVA DOS SANTOS (OAB 453747/SP), IZABEL GRECCO DE ALMEIDA (OAB 146061/SP), SILVIO ESERIAN ALVES DE LIMA (OAB 429195/SP), IZABEL GRECCO DE ALMEIDA (OAB 146061/SP), IZABEL GRECCO DE ALMEIDA (OAB 146061/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP), RENATO APARECIDO GONCALVES (OAB 116724/SP), LUCAS JÚNIOR SILVA DOS SANTOS (OAB 453747/SP), LUCAS JÚNIOR SILVA DOS SANTOS (OAB 453747/SP), LUCAS JÚNIOR SILVA DOS SANTOS (OAB 453747/SP), SILVIO ESERIAN ALVES DE LIMA (OAB 429195/SP), GULLIT DAVISON ALVES (OAB 384427/SP), HYGOR GRECCO DE ALMEIDA (OAB 214125/SP), KARLA SIMÕES MALVEZZI (OAB 326248/SP), JOAO JOSE DE SOUZA (OAB 58565/SP), JOAO JOSE DE SOUZA (OAB 58565/SP), JOAO JOSE DE SOUZA (OAB 58565/SP), HYGOR GRECCO DE ALMEIDA (OAB 214125/SP), HYGOR GRECCO DE ALMEIDA (OAB 214125/SP), HYGOR GRECCO DE ALMEIDA (OAB 214125/SP), HYGOR GRECCO DE ALMEIDA (OAB 214125/SP), IZABEL GRECCO DE ALMEIDA (OAB 146061/SP), HYGOR GRECCO DE ALMEIDA (OAB 214125/SP), VANESSA CRISTINA FREIRE (OAB 392766/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), SILVIO ESERIAN ALVES DE LIMA (OAB 429195/SP), SILVIO ESERIAN ALVES DE LIMA (OAB 429195/SP), SILVIO ESERIAN ALVES DE LIMA (OAB 429195/SP), DENISE MAYUMI TAKAHASHI (OAB 183065/SP), RICHARD ADRIANE ALVES (OAB 167130/SP)

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