Resultados para "1004905-40.2022.8.26.0655" – Página 29 de 33

Processo nº 1004905-93.2024.8.11.0006

ID: 257575177

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004905-93.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Certidão e Intimação Processo: 1004905-93.2024.8.11.0006; Valor causa: R$ 14.422,76; Tipo: Cível; Espécie: MONITÓRIA (40)/[Pagamento]; … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Certidão e Intimação Processo: 1004905-93.2024.8.11.0006; Valor causa: R$ 14.422,76; Tipo: Cível; Espécie: MONITÓRIA (40)/[Pagamento]; Recuperando: Sim/Não - Urgente: Sim/Não - Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não. CERTIFICO que, em atendimento aos pedidos formulados no ID 188293947 , dei cumprimento à r. determinação contida nos arts. 1º e 2º, da Ordem de Serviço de n. 09/2022, procedendo às buscas de endereços por meio de TODOS os sistemas disponíveis ao Poder Judiciário e, na sequência, localizando o que se segue: DOUGLAS CESAR OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 003.767.661-07: a - R WASHINGTON LUIS, S N - JD CIDADE NOVA, CACERES/MT (CEP 78.201-018); telefone: (65) 99304-9253 b - RUA MANOEL F PEREIRA, 1550, CENTRO, PONTES E LACERDA/MT, cep 78250000 (já tentado - infrutífero - ID 188059856); c - RUA MINAS GERAIS, 781, CENTRO, 78250-000, PONTES E LACERDA - MT (já tentado - infrutífero - ID 188059856); Isso posto, em ato contínuo, impulsionam-se os autos intimando-se o Polo Ativo para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos o comprovante de pagamento da(s) diligência(s) do(s) Oficial(is) de Justiça através da impressão de guia(s) específica(s) a ser(em) obtida(s) pelo site institucional www.tjmt.jus.br (clicando no ícone: emissão de guias online, ou digitando o endereço arrecadacao.tjmt.jus.br/home#/home), completar com o número do processo, selecionar o serviço da lista “diligência oficial de justiça”, clicar em “diligência”, “1º grau”, preencher o número do processo, "comarca do processo", "horário normal", escolher a cidade, escolher o bairro correspondente, preencher os dados e nome do pagante e, por fim, clicar em "gerar guia", a fim de que esta secretaria possa expedir o(s) pertinente(s) mandado(s) de citação no endereço e telefone/whatsapp descritos no item "a" acima . CÁCERES, 15 de abril de 2025 JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES E INFORMAÇÕES: RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 TELEFONE: (65) 32111300

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004905-75.2025.8.26.0189

ID: 304114214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004905-75.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUSIA DE FATIMA LANçA PECHUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004905-75.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lusia de Fatima Lança Pechuto - Vistos. Considerando que o processo não deve tramitar (CPC, art. 189) em segredo de… Processo 1004905-75.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lusia de Fatima Lança Pechuto - Vistos. Considerando que o processo não deve tramitar (CPC, art. 189) em segredo de justiça (pois não versa sobre casamento, separação, divórcio, união estável, vínculo de paternidade ou maternidade, alimentos, guarda, dados íntimos, arbitragem confidencial), a equipe de gabinete deixou de lançar a respectiva tarja (NCGJ, arts. 61, III; 138; 1.225, III; e 1.233, VII). Cite-se Banco BMG S.A. (por Portal Eletrônico) sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem terá início após o dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação (CPC, art. 231, V; e art. 224; Comunicado Conjunto nº 197/2023, item 2.2.1), atentando-se a equipe de movimentação de que o recebimento e a sua confirmação são atos distintos. Entretanto, caso esta confirmação não se dê em até 3 (três) dias úteis do recebimento (CPC, art. 246, § 1º-A), deverá emitir ato ordinatório específico (código 473568). Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o Comunicado Conjunto nº 1943/2021 (conferindo o CNPJ do(s) ente(s) citado(s) por esta modalidade em tjsp.jus.br > Peticionamento Eletrônico). Em caso de impossibilidade de citação pelo Portal Eletrônico em razão de problemas técnicos, expeça-se o ato ordinatório cód. 709571 intimando-se o polo ativo para recolhimento das despesas de citação postal. Diante da especificidade da causa, deixo para momento oportuno a análise sobre a designação de eventual audiência de conciliação, ficando recomendado às partes que apresentem por petição eventuais propostas de acordo. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Completado o ciclo citatório (positivo) e decorrido o prazo sem resposta(s), lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intime-se. Fernandópolis, 18 de junho de 2025. - ADV: LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Itaú Unibanco S/A x Construtora E Incorporadora De Imoveis J.R. Ltda e outros

ID: 309638953

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004905-21.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS J.R. LTDA RODRIGO MORENO VIEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO ROBERTO GOTAS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA GUIMARÃES SANTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004905-21.2024.8.26.0477/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004905-21.2024.8.26.0477/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Praia Grande - Embargte: Itaú Unibanco S/A - Embargdo: Rodrigo Moreno Vieira - Embargdo: Construtora e Incorporadora de Imoveis J.r. Ltda - Magistrado(a) Lia Porto - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. A EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO NA APRECIAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU CLARAMENTE OS ARGUMENTOS E PROVAS, DETERMINANDO QUE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE SER A CONDENAÇÃO SOFRIDA PELA CONSTRUTORA, CONFORME ART. 85, §2º DO CPC. O BANCO RÉU TEVE PROVEITO ECONÔMICO COM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JUSTIFICANDO A UTILIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO COMO PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESEREJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REFORMA DO JULGADO. 2. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO A SER SANADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Negrao (OAB: 138723/SP) - Luana Guimarães Santucci (OAB: 188112/SP) - Marcio Roberto Gotas Moreira (OAB: 178051/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004905-57.2025.8.26.0292

ID: 294262677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004905-57.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO BRISON GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004905-57.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Pedro Brison Gomes - : "Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de justiça gratuita. Anote-se. Indefiro o … Processo 1004905-57.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Pedro Brison Gomes - : "Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de justiça gratuita. Anote-se. Indefiro o pedido de liminar pois o autor não comprovou a inscrição de seus dados nos órgãos de proteção ao crédito por determinação da requerida, apenas demonstrou a existência de provável débito não quitado à época de seu vencimento. Ademais, indispensável a prévia oitiva das razões da requerida sobre todos os fatos elencados na inicial. Aguarde-se o contraditório. A experiência tem mostrado que em algumas espécies de ação, como a presente, os acordos raramente são obtidos em audiência. Além do mais, a inexistência de CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA na Comarca inviabiliza a designação de audiência em todos os novos processos, quer porque não há conciliadores suficientes para isso, quer porque a pauta de audiências da Vara aumentaria significativamente, em prejuízo dos jurisdicionados. E o Juiz, sem conciliadores suficientes, teria pouquíssimo tempo para praticar os demais atos processuais, inclusive urgentes, já que se dedicaria, quase na integralidade do tempo, às audiências preliminares. Em razão disso e ao menos até que haja condições materiais para a aplicação do art. 334 do CPC , as audiências preliminares serão realizadas somente em ações em que, pela experiência, se verifique maior chance de composição, o que não impedirá, evidentemente, a realização de audiência futura nestes autos, conforme se demonstrar mais ou menos viável o acordo entre as partes, principalmente se houver interesse de ambas. Por isso, deixo de designar a audiência preliminar prevista no art. 334 do CPC. Cite-se o(a) requerido(a), consignando-se que o prazo para contestar será de 15 dias, contados na forma do art. 231 do CPC (art. 335). Cumpra-se servindo a presente de mandado/carta, na forma e sob as penas da Lei. Providencie a serventia o integral cumprimento do Provimento CG 01/2020, vinculando todas as Guias DARE a este Processo até seu final arquivamento, confirmando o efetivo recolhimento das receitas, efetuando a "queima" das Guias e certificando nos autos. Int." . - ADV: ANDRE LUIS DE MORAES (OAB 104663/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004905-57.2025.8.26.0292

ID: 291573891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004905-57.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO BRISON GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004905-57.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Pedro Brison Gomes - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de justiça gratuita. Anote-se. Indefiro o ped… Processo 1004905-57.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Pedro Brison Gomes - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de justiça gratuita. Anote-se. Indefiro o pedido de liminar pois o autor não comprovou a inscrição de seus dados nos órgãos de proteção ao crédito por determinação da requerida, apenas demonstrou a existência de provável débito não quitado à época de seu vencimento. Ademais, indispensável a prévia oitiva das razões da requerida sobre todos os fatos elencados na inicial. Aguarde-se o contraditório. A experiência tem mostrado que em algumas espécies de ação, como a presente, os acordos raramente são obtidos em audiência. Além do mais, a inexistência de CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA na Comarca inviabiliza a designação de audiência em todos os novos processos, quer porque não há conciliadores suficientes para isso, quer porque a pauta de audiências da Vara aumentaria significativamente, em prejuízo dos jurisdicionados. E o Juiz, sem conciliadores suficientes, teria pouquíssimo tempo para praticar os demais atos processuais, inclusive urgentes, já que se dedicaria, quase na integralidade do tempo, às audiências preliminares. Em razão disso e ao menos até que haja condições materiais para a aplicação do art. 334 do CPC , as audiências preliminares serão realizadas somente em ações em que, pela experiência, se verifique maior chance de composição, o que não impedirá, evidentemente, a realização de audiência futura nestes autos, conforme se demonstrar mais ou menos viável o acordo entre as partes, principalmente se houver interesse de ambas. Por isso, deixo de designar a audiência preliminar prevista no art. 334 do CPC. Cite-se o(a) requerido(a), consignando-se que o prazo para contestar será de 15 dias, contados na forma do art. 231 do CPC (art. 335). Cumpra-se servindo a presente de mandado/carta, na forma e sob as penas da Lei. Providencie a serventia o integral cumprimento do Provimento CG 01/2020, vinculando todas as Guias DARE a este Processo até seu final arquivamento, confirmando o efetivo recolhimento das receitas, efetuando a "queima" das Guias e certificando nos autos. Int. - ADV: ANDRE LUIS DE MORAES (OAB 104663/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Moreno Vieira x Construtora E Incorporadora De Imoveis J.R. Ltda e outros

ID: 317428366

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004905-21.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MORENO VIEIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS J.R. LTDA ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROBERTO GOTAS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA GUIMARÃES SANTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004905-21.2024.8.26.0477/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004905-21.2024.8.26.0477/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Praia Grande - Embargte: Rodrigo Moreno Vieira - Embargdo: Construtora e Incorporadora de Imoveis J.r. Ltda - Embargdo: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Lia Porto - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO APELADO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS DECORRENTES DA INTERDIÇÃO DO IMÓVEL PELA DEFESA CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA INTERDIÇÃO DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU CLARAMENTE AS QUESTÕES LEVANTADAS, INCLUINDO A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO VÍCIO CONSTRUTIVO. NÃO HÁ OMISSÃO A SER SANADA, POIS O ACÓRDÃO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES, COM BASE NO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E NA ANÁLISE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. 2. A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO FOI CLARA E SUFICIENTE, NÃO HAVENDO OMISSÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luana Guimarães Santucci (OAB: 188112/SP) - Marcio Roberto Gotas Moreira (OAB: 178051/SP) - Ricardo Negrao (OAB: 138723/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004905-61.2024.8.26.0108

ID: 306348479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004905-61.2024.8.26.0108

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GISLAINE ISABEL BALBINOT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA CRISTINA SACCOMANI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004905-61.2024.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gislaine Isabel Balbinot - Vistos. Dispõe o § 4º do artigo 248 do Código de Processo Civil: nos condomínio… Processo 1004905-61.2024.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gislaine Isabel Balbinot - Vistos. Dispõe o § 4º do artigo 248 do Código de Processo Civil: nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Cabe anotar que a(s) carta(s) de citação em nome de Celso Bonart Melo, Rosangela Vilela Terra Melo e Letícia Grace Terra Melo foi(ram) recebida(s), sem ressalva, por aquele que se identificou ao agente dos correios como responsável pelo recebimento de correspondência, o qual se identificou e assinou o AR de fls. 132/134. Nesse passo, o ato citatório deve ser considerado válido, visto que não houve recusa ao recebimento da(s) carta(s) de citação, tampouco era exigível sua entrega pessoal à parte requerida. Sobre a matéria, merecem destaque os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CITAÇÃO PELO CORREIO - Recebimento da carta de citação por funcionário da portaria em condomínio edilício onde residem os citandos - Citação, em princípio, válida - Artigo 248, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil - Decisão que decretou a nulidade da citação revogada - Recurso provido para esse fim (Agravo de Instrumento nº 2105924-73.2017.8.26.0000, Relator Desembargador Sá Duarte, 03.7.2017) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO PELO CORREIO - CONDOMÍNIO EDÍLICIO - AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR FUNCIONÁRIO - INEXISTÊNCIA DE RECUSA - CITAÇÃO VÁLIDA - ARTIGO 248, § 4º, DO CPC/2015 - PROSSEGUIMENTO DETRMINADO - RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2074420-49.2017.8.26.0000, Relator Desembargador Matheus Fontes, 25.5.2017) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - Executados que alegam nulidade da citação realizada via postal e recebida por terceiro, no caso, porteiro do prédio residencial - Carta de citação encaminhada no endereço indicado pelos próprios excipientes nos autos - Validade da citação - Exegese do § 4º do art. 248 do CPC/2015 - Dispensável a entrega pessoal ao devedor - Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 2075634-75.2017.8.26.0000, Relator Desembargador Carlos Nunes, 23.5.2017) Assim, dou por citados Celso Bonart Melo, Rosangela Vilela Terra Melo e Letícia Grace Terra Melo. Prossiga-se o feito. No prazo de 15 dias, manifeste(m) a(s) parte(s) quanto às provas que pretende(m) produzir, justificando a pertinência. Intime-se. - ADV: TATIANA CRISTINA SACCOMANI SANTOS (OAB 214649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Construtora E Incorporadora De Imoveis J.R. Ltda e outros x Rodrigo Moreno Vieira

ID: 295645033

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004905-21.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS J.R. LTDA ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

RODRIGO MORENO VIEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUANA GUIMARÃES SANTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROBERTO GOTAS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004905-21.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004905-21.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Construtora e Incorporadora de Imoveis J.r. Ltda - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Rodrigo Moreno Vieira - Magistrado(a) Lia Porto - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS RÉUS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CUSTEIO DE DESPESAS DO IMÓVEL E SUSPENSÃO DAS PARCELAS. A PRIMEIRA RÉ BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA ALEGANDO NÃO TER CAUSADO DANOS ESTRUTURAIS NO EDIFÍCIO. A SEGUNDA RÉ ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA E PEDE A REFORMA DA SENTENÇA, SUSTENTANDO NÃO TER PARTICIPADO DO VÍCIO CONSTRUTIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIO CONSTRUTIVO E (II) A LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGUNDA RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO HÁ ILEGITIMIDADE PASSIVA NEM AFASTAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS AMBAS AS RÉS SÃO FORNECEDORAS DO BEM E DO SERVIÇO CREDITÍCIO. A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA QUANTO À RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DO IMÓVEL E SUSPENSÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. O BANCO RÉU NÃO PARTICIPOU DA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL E NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS É MANTIDA, MAS A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DO IMÓVEL É DO PROPRIETÁRIO. 2. A SUSPENSÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO NÃO É DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Roberto Gotas Moreira (OAB: 178051/SP) - Ricardo Negrao (OAB: 138723/SP) - Luana Guimarães Santucci (OAB: 188112/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004905-62.2025.4.01.3307

ID: 277051262

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004905-62.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REGINA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NELMA SALES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALDEMAR GULLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GUERCHE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004905-62.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: REGINA PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO GUERCHE FILHO - SP112769, VALDEMAR GULLO JUNIOR - SP302886 e NELMA SALES PEREIRA - MG147120 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004905-77.2023.8.26.0114

ID: 325994113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004905-77.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAERTE APARECIDO BERTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO COSTA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004905-77.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Laerte Aparecido Berto - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-… Processo 1004905-77.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Laerte Aparecido Berto - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: LUIS FERNANDO COSTA SIQUEIRA (OAB 322493/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 328 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes