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Processo nº 1005024-11.2025.4.01.3311

ID: 299936017

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005024-11.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELISA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GEIZA FERNANDES SILVA BARBOSA

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ALIDA TIZIANE DE ARAUJO

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FELIPE FERREIRA CERQUEIRA

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005024-11.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005024-11.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CURADOR: MONALISA PALAFOZ SANTOS AUTOR: ELISA SANTOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALIDA TIZIANE DE ARAUJO - BA40391, FELIPE FERREIRA CERQUEIRA - BA57441, GEIZA FERNANDES SILVA BARBOSA - BA68098, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) LUIZ ROGERIO SENA PEREIRA, na sala de perícias desta Subseção Judiciária de Itabuna, localizada à Av. Amélia Amado, nº 331, Centro, Itabuna/BA, no dia 21/07/2025, às 10:00 horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$300,00 (trezentos reais), verba que será paga nos termos do parágrafo único do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-305/2014. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

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V. R. Da S. M. x R. R. De M.

ID: 319859912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055372-26.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

V. R. DA S. M.

Polo Passivo:

R. R. DE M.

Intimação

Advogados:

MIGUEL PINTO NETTO

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CRISTIANO APARECIDO BATISTA

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Processo 1055372-26.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.R.S.M. - R.R.M. - Vistos. Inicialmente, a contestação apresentada a fls. 126/135 é intempestiva (observe-se a certidão de… Processo 1055372-26.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.R.S.M. - R.R.M. - Vistos. Inicialmente, a contestação apresentada a fls. 126/135 é intempestiva (observe-se a certidão de fls. 92), aplicando-se, no tocante à defesa, o disposto no parágrafo único do artigo 346 e artigo 349 do CPC. Para análise do pedido e impugnação ao pedido de gratuidade processual formulado pelo requerido, comprove a parte a sua hipossuficiência, trazendo holerite, cópia da última declaração de Imposto de Renda ou outro documento idôneo, no prazo de quinze dias. Fls. 181: tendo em vista o comprovado depósito equivocado de valores junto a estes autos, providencie a serventia a transferência dos valores para os autos nº 1005024-67.2025.8.26.0114 que tramita perante a 3ª Vara de Família e Sucessões. No mais, com fulcro no art. 139, inc. V do novo Código de rito, vislumbro que a hipótese recomenda conciliação, de modo a ser convenientemente superada a possibilidade de entendimento. Designo audiência de conciliação junto ao CEJUSC, que se realizará de forma virtual, via Microsoft Teams, para o dia 26 de agosto de 2025, às 15 horas. Para tanto, a parte exequente deverá indicar, no prazo de cinco dias, obrigatoriamente o endereço eletrônico e o telefone das pessoas para as quais o Setor deverá encaminhar o convite virtual (advogados e parte). Intime-se a parte executada, pessoalmente, por mandado. Deve a parte executada informar ao Oficial de Justiça e-mail e telefone para encaminhamento do convite virtual. A presente intimação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra do processo. Consigno às partes que poderão comparecer pessoalmente no SETOR DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO da Cidade Judiciária (Bloco B, 2º andar) no dia e hora da audiência designada caso não possuam endereço eletrônico para realizá-la de forma telepresencial, desde que tal circunstância seja informada ao Oficial de Justiça. Em caso de comparecimento presencial, deverá o interessado se apresentar, além de documento pessoal com foto, munido de cópia da presente decisão/citação/intimação. Trazidas as informações acima indicadas, remetam-se os autos ao Setor para realização da audiência. O link para participação será enviado posteriormente pelo CEJUSC Campinas (cejusc.campinas@tjsp.Jus.br) aos e-mails informados. Consigno que o acesso ao sistema deve ocorrer por meio do link de acesso que as partes e os advogados receberão por e-mail, devendo ingressarem no dia e horário agendados, com vídeo e áudio habilitados. Consoante dispõe o art. 169 do Código de Processo Civil, e nos termos da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, será devida remuneração ao conciliador ou mediador, a ser custeada pelas partes, cada uma arcando com metade. Assim, será encaminhado por e-mail às partes, além do link da audiência, o valor da remuneração, observando-se o valor da causa e o patamar do(a) mediador(a)/conciliador(a) designado(a) para o ato (Tabela de Remuneração anexa à Resolução nº 809/2019). O pagamento poderá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (Pix) em favor do conciliador, cuja chave será informada naquela oportunidade. Possível, ainda, o pagamento no prazo de 05 dias, a contar da audiência, também mediante transferência bancária, encaminhando-se diretamente ao conciliador o devido comprovante por mensagem eletrônica (e-mail ou mensagem de whatsapp). Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. O pagamento será devido, também, no caso de participação por videoconferência, efetuando-se o pagamento nos mesmos moldes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência (virtual ou presencialmente) é obrigatório. Caso a parte se faça representar por advogado, deverá este estar munido de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Uma via digitalmente assinada desta decisão valerá como mandado. Intime-se. - ADV: MIGUEL PINTO NETTO (OAB 518866/SP), CRISTIANO APARECIDO BATISTA (OAB 415154/SP)

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Processo nº 1003524-25.2025.8.11.0003

ID: 256799794

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003524-25.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELLEN GABRIELE SANTOS DE MENEZES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAIRE INES GAI

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JESSYKA MARYANNY GOMES DE MORAES

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ARIANE GOMES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003524-25.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ELLEN GABRIELE SANTOS DE MENEZES. REPRESENTANTE: IMAGEM SERVICOS DE EVENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003524-25.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ELLEN GABRIELE SANTOS DE MENEZES. REPRESENTANTE: IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por ELLEN GABRIELE SANTOS DE MENEZES em face de IMAGEM SERVIÇOS DE EVENTOS EIRELI. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que este Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, conforme decisão lançada sob ID 184218981. Contudo, a autora interpôs agravo de instrumento (nº 1005024-38.2025.8.11.0000), tendo o Egrégio Tribunal de Justiça deferido parcialmente o recurso, determinando: "o bloqueio da quantia de R$ 6.267,56 (seis mil, duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) nas contas bancárias da parte agravada e, na ausência de ativos financeiros em nome da empresa, a desconsideração da personalidade jurídica, com o consequente bloqueio de ativos dos sócios proprietários." Posteriormente, a parte autora, por meio da petição registrada sob ID 188313843, reiterou o pedido de tutela de urgência incidental, argumentando que os sócios administradores da empresa ré possivelmente teriam esvaziado suas contas bancárias, o que justificaria nova medida de natureza cautelar. Diante disso, este Juízo deixa de cumprir, por ora, a ordem constante do ID 185614228, e passa à análise do novo pedido de tutela cautelar incidental. Pois bem. O pedido formulado encontra amparo no art. 301 do Código de Processo Civil, que autoriza a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, sempre que demonstrados os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. No caso em exame, a plausibilidade do direito invocado está evidenciada na documentação acostada aos autos, especialmente pela decisão proferida em segundo grau, que já reconheceu o direito ao bloqueio da quantia mencionada. Soma-se a isso a ampla demonstração da inexistência de ativos financeiros em nome da empresa ré, situação recorrente em outros processos, conforme relatado. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação também se mostra presente, diante da evidente possibilidade de dilapidação do patrimônio da parte ré, que inclusive já sinalizou a iminência de falência e enfrenta sérias dificuldades financeiras. No que tange à alegação acostada ao ID 188023499, de que a análise de medidas cautelares seria de competência exclusiva do juízo da recuperação judicial, tal argumento não prospera. Embora a requerida informe ter ajuizado pedido de recuperação judicial (autos nº 1010840-72.2025.8.11.0041), não houve, até o momento, o deferimento do processamento, tampouco a designação de administrador judicial. Trata-se, portanto, de mera expectativa de direito, insuficiente para atrair a competência exclusiva do juízo universal, conforme preceituado no art. 6º da Lei 11.101/2005. Nesse cenário, não há óbice legal à adoção de medidas constritivas por este Juízo, especialmente quando voltadas à preservação de crédito já reconhecido judicialmente e diante de fundado receio de esvaziamento patrimonial da empresa. Assim, a medida postulada pela parte autora – bloqueio de valores provenientes de ações judiciais nas quais a ré figura no polo ativo – revela-se adequada, proporcional e reversível, atendendo aos princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da prevenção à fraude contra credores. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência cautelar incidental, nos termos do art. 301 do CPC, para DETERMINAR a penhora no rosto dos autos dos seguintes processos: · Processo nº 1074500-97.2024.8.11.0001, em trâmite no 6º Juizado Especial Cível de Cuiabá; · Processo nº 1071037-50.2024.8.11.0001, em trâmite no 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá; até o limite de R$ 6.267,56 (seis mil, duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), conforme já autorizado por decisão de segundo grau. Havendo disponibilidade, proceda ao depósito em juízo, (https://siscondj-dj.tjmt.jus.br/portalsiscondj/pages/guia/publica/),vinculado ao presente feito. No mais, AGUARDE-SE a audiência de conciliação outrora designada. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 14 de abril de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1502537-53.2023.8.26.0400

ID: 291503582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502537-53.2023.8.26.0400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. P. D. O. F.

Intimação

Advogados:

DAIANA DIELLO SANDRINI

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Processo 1502537-53.2023.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - P.P.O.F. - Vistos. Trata-se de "ação penal" instaurada para apurar a prática… Processo 1502537-53.2023.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - P.P.O.F. - Vistos. Trata-se de "ação penal" instaurada para apurar a prática do delito previsto no art. 129, §13, do Código Penal, nos termos da Lei nº 11.340/06. Em análise da resposta à acusação apresentada, verifico que não é o caso de absolvição sumária (art. 397, CPP). Com efeito, os elementos até então coligidos não permitem concluir pela existência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade dos agentes. Da mesma forma, não se verifica extinta a punibilidade. Por fim, os fatos narrados na denúncia, em tese, constituem crimes. As preliminares suscitadas se confundem com o mérito e como tal serão analisadas. Assim, a hipótese dos autos não comporta absolvição sumária, razão pela qual ratifico o recebimento da denúncia. Em seguimento, defiro os róis de testemunhas apresentados pelas partes, providenciando-se as intimações e requisições necessárias. A fim de não sobrecarregar a pauta de audiência, faculto à Defesa a substituição da inquirição de testemunhas exclusivamente abonatórias (de antecedentes ou conduta social) por apresentação de declarações escritas, que poderão ser juntadas em até 05 (cinco) dias antes da data da audiência que será oportunamente designada. Em seguimento, considerando a resolução CNJ 354/2020 e seus ditames, quais sejam: a urgência ínsita aos procedimentos de cunho criminal (art. 3º, § 1º, I); a distinta localização dos usuais atores do processo (vítimas, testemunhas e réus), distribuídos pelas variadas cidades componentes da comarca de Olímpia (art. 4º); a diminuta condição financeira das pessoas que são intimadas a participar dos atos processuais, o que gera dificuldade para locomoção e dispensa de atividades de subsistência; bem como a possibilidade de que os profissionais jurídicos requeiram a participação por videoconferência (art. 5º), a audiência será realizada em formato telepresencial, obedecidos os ditames do art. 7º e ss da mesma resolução, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams. Nos termos dos arts. 3º, § 2º, e 4º, todos da Resolução CNJ 354/20, a eventual oposição à realização da audiência em seu formato virtual deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a intimação desta decisão, e de forma justificada (sob pena de indeferimento sumário). Por último, caso quaisquer das partes queiram comparecer presencialmente ao Fórum, inexiste óbice. Assim, para realização de audiência de instrução debates e julgamento, por meio de videoconferência, designo o dia 20 de maio de 2026, às 15h15min. Expeça(m)-se mandado(s) de intimação à(s) testemunha(s), vítima(s) e réu(s), devendo o senhor oficial de justiça cientificá-los: a) Da data e horário da audiência; b) De que deverá estar portando documento pessoal com fotografia (RG., CNH., carteira profissional ou qualquer outro documento oficial com fotografia; c) De que deverá dispor de equipamentos eletrônicos computador, notebook ou smartphone (neste último deverá ser instalado o aplicativo Microsoft Teams), com câmera e acesso à internet, acessando o convite ("link" de acesso) que lhes será encaminhado oportunamente, a fim de possibilitar o acesso e ingresso na audiência, por meio da ferramenta Microsoft Teams; d) Informar seu endereço eletrônico pessoal (e-mail) ativo e número de celular. Caso as testemunhas sejam policiais militares, requisitem-se aos superiores hierárquicos e, caso sejam policiais civis, intime-os e comunique aos superiores hierárquicos. Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, visando à celeridade processual com o fim de evitar demasiada demora no cumprimento dos procedimentos de citação e demais intimações, autorizo, se necessário, nos termos do inciso I, §3º do artigo 1.012 das Normas da Corregedoria, alterado pelo Provimento CG nº 27/2023, a emissão de mais de um mandado para zonas distintas e a emissão de mandado com mais de um endereço. Desde já, como já dito, por ocasião do cumprimento do mandado, caso a testemunha/vítima relate qualquer dificuldade com o acesso a ferramenta Microsoft Teams, deve o z. Oficial de Justiça orientá-la a comparecer ao Fórum da Comarca onde reside, com documento pessoal (Carteira de Identidade) e cópia do mandado judicial recebido do Oficial de Justiça, na data e horário designados. Se o caso (pessoa residente em outra Comarca), providencie-se o agendamento de "estação passiva". Deverá o(a) senhor(a) advogado(a) comunicar nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias, seu endereço de e-mail para envio do link (convite) para participar da audiência, informando ainda telefone celular para contato, se necessário. Caso ainda não estejam anexadas aos autos, providencie a serventia a vinda da(s) folha(s) de antecedentes e e certidões estadual de distribuição criminal do(s) ré(u)(s). Alerta-se que a modalidade eletrônica de videoconferência não obsta o direito à ampla defesa e ao contraditório, pois o(s) ré(u)(s) será(ão) assistido(s) no momento da transmissão por seu(s) advogado(s) que terá(ão) amplo contato com o(s) ré(u)(s). Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO e MANDADO. Int. Dilig. - ADV: DAIANA DIELLO SANDRINI (OAB 405830/SP)

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Processo nº 1005024-48.2024.4.01.3504

ID: 292823012

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005024-48.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELITON DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO INACIO DE ABREU FERREIRA

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RODRIGO DE LIMA PAULO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1005024-48.2024.4.01.3504 CLASSE: PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1005024-48.2024.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELITON DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO DE LIMA PAULO - GO26068 e BRUNO INACIO DE ABREU FERREIRA - DF60550 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença proferida no ID 2183317531, alegando, em suma, haver necessidade de fixação da DIB na data de início da incapacidade (08/2024), considerando a ausência de requerimento administrativo posterior à DII, uma vez que sustenta que o autor não formalizou requerimento administrativo após a data de início da incapacidade, tendo seu benefício sido cessado em 20/01/2018, portanto antes de deflagrada a incapacidade. Decido. Os argumentos não evidenciam qualquer contradição, omissão ou obscuridade da sentença, tampouco erro meramente material, mas dizem respeito a inconformismo com o julgado. Com efeito, a sentença embargada enfrentou adequadamente a questão ora levantada, explicitando que: "O auxílio-acidente é uma indenização devida ao segurado vitimado por acidente de qualquer natureza, quando a consolidação das sequelas dele decorrentes ocasiona redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido (art. 86, caput, Lei n.º 8.213/91). A sequela retardada não impede o reconhecimento do direito desde a cessação do auxílio-doença com a mesma causa, nos termos da jurisprudência sumulada do STJ." A sentença fundamentou-se na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especificamente no julgamento dos Recursos Especiais de nº 1.729.555/SP e 1.786.736/SP, afetados ao rito de recursos repetitivos (Tema de nº 862), que fixou a seguinte tese: "O termo inicial do auxílio acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o Art. 86 da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ". O argumento do embargante de que seria necessário requerimento administrativo posterior à data de início da incapacidade para fixação da DIB foi devidamente apreciado e refutado na sentença, que consignou expressamente: "O vínculo jurídico que autoriza a concessão do benefício forma-se no momento do acidente, sendo este o marco temporal para aferição dos requisitos legais, especialmente a qualidade de segurado. No caso em análise, o acidente ocorreu em 22/01/2010, quando o autor ostentava a qualidade de segurado, tanto que recebeu auxílio-doença até 23/07/2011. O fato de as sequelas terem sido constatadas pelo perito judicial em momento posterior não obsta a concessão do benefício." Conforme demonstrado nos autos, o autor sofreu acidente em 22/01/2010 e recebeu auxílio-doença previdenciário (NB 5450589359) de 10/03/2010 a 25/11/2010 e de 01/03/2011 a 22/07/2011. A perícia judicial constatou que, embora a artrose pós-traumática tenha começado a gerar redução da capacidade laboral em data mais recente (08/2024), as evidências indicam que as sequelas incapacitantes já estavam presentes logo após a cessação do auxílio-doença em 23/07/2011, nos termos da Lei nº 8.213/91. A circunstância de não ter havido requerimento administrativo posterior à data de início da incapacidade não altera o marco temporal da implementação do requisito, que se deu com a cessação do auxílio-doença anterior com a mesma causa, conforme jurisprudência pacificada do STJ. Assim, no caso, cabe à parte embargante valer-se do recurso adequado a alcançar efeito modificativo direto do julgado, e não buscar tal efeito através dos embargos de declaração. Neste sentido, o aresto ventilado em Theotônio Negrão, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 27ª ed., Saraiva, p. 410, verbete 3 b, do art. 535: Art. 35: 3b. 'Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição (STJ-1ª Turma, REsp 15.774-0-SP-EDcl, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.11.93, p. 24.895, 2ª col.) Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Assim, conheço dos embargos, porque tempestivos, porém nego-lhes provimento. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal SCC/CLA

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Banco Bradesco S/A x Roberto Aparecido Da Cunha

ID: 275893401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012307-88.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ROBERTO APARECIDO DA CUNHA

Intimação

Advogados:

ISRAEL DE BRITO LOPES

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ELIANE ABURESI

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ADV: Eliane Aburesi (OAB 92813/SP), Israel de Brito Lopes (OAB 268420/SP) Processo 1012307-88.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Bradesco S/A - Reqdo: Roberto Aparecido da Cunha… ADV: Eliane Aburesi (OAB 92813/SP), Israel de Brito Lopes (OAB 268420/SP) Processo 1012307-88.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Bradesco S/A - Reqdo: Roberto Aparecido da Cunha - Vistos. Banco Bradesco S/A, qualificado(s) na inicial, ajuizou(aram) ação de Procedimento Comum Cível em face de Roberto Aparecido da Cunha, ambos qualificados. Alega o autor o inadimplemento de contrato bancário, consistente em empréstimo de R$ 150.000,00. A parte autora pleiteia a condenação do réu ao pagamento de determinada quantia atualizada, acrescida de encargos contratuais. Citado, o réu apresentou contestação, na qual nega a existência da contratação em questão com o banco autor, afirmando jamais ter anuído com tal contrato. Afirma que os prints juntados pelo autor não são aptos a comprovar a contratação. Afirma que os extratos apresentados comprovam a amortização de outro empréstimo. pelo autor. Requereu, portanto, a improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica e juntou documentos às fls. 116/119. Instado a apresentar os dados da suposta contratação eletrônica e os dados do contrato, o autor não comprovou a existência do contrato alegado, deixando de apresentar documentos mínimos que sustentem a pretensão. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito incumbe ao autor. Sendo o réu contestado com a alegação de ausência de anuência da contratação, cabia ao banco comprovar a existência do vínculo jurídico e a origem da dívida. Entretanto, os dados da contratação eletrônica, os dados do contrato 4999705, tampouco qualquer documento que demonstre a anuência expressa do réu, como gravação de áudio ou autorização formal de crédito, foram apresentados. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que a ausência de prova da contratação implica a improcedência do pedido, conforme ementa abaixo: 1023471-29.2023.8.26.0032 Classe/Assunto:Apelação Cível / Bancários Relator(a):Domingos de Siqueira Frascino Comarca:Araçatuba Órgão julgador:Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2) Data do julgamento:09/12/2024 Data de publicação:09/12/2024 Ementa:DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO INEXISTENTE. NULIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, proposta pela autora em face de instituição financeira. A autora alegou desconhecer o contrato nº 340471921-7, referente a empréstimo consignado no valor de R$ 4.200,00, firmado supostamente em seu nome, sustentando que não reconhecia o débito e requereu a declaração de inexistência do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, além de indenização por danos morais. Em apelação, pleiteou a reforma da sentença ou, alternativamente, a anulação do julgado para realização de perícia documentoscópica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se há elementos que comprovem a inexistência do contrato de empréstimo consignado; (ii) determinar a responsabilidade do banco réu quanto à falha na prestação do serviço e à cobrança indevida; (iii) fixar eventual reparação por danos materiais e morais à autora. III. RAZÕES DE DECIDIR O banco réunão apresenta contratoassinado que demonstre a regularidade da operação financeira, limitando-se a anexar recibo simples de quitação de contrato anterior, firmado com outra instituição bancária. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao fornecedor do serviço demonstrar a contratação do empréstimo, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC, o que não foi realizado. A ausência de comprovação contratual configura falha na prestação do serviço e prática abusiva, violando os princípios da boa-fé objetiva e da transparência previstos nos arts. 39, III, 46 e 54-G do CDC. A jurisprudência do STJ estabelece que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível independentemente da demonstração de culpa, bastando a constatação da cobrança indevida. O desconto de valores de benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, causa dano moral presumido, especialmente quando há falha na solução administrativa do problema. A fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 atende aos critérios reparatórios e punitivos, considerando a gravidade do dano e a necessidade de desestimular condutas abusivas semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de contrato assinado ou prova da regularidade da contratação configura falha na prestação do serviço, ensejando a declaração de inexistência do débito. A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida independentemente de culpa, bastando a configuração de cobrança indevida. O desconto indevido de verba alimentar configura dano moral indenizável. A fixação da indenização por danos morais deve observar critérios de razoabilidade, proporcionalidade e capacidade compensatória, considerando as circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 14; 39, III; 42, parágrafo único; 46; 54-G, I, II, III; CC, arts. 186, 927, 398; CPC, art. 85, § 2º; STJ, Súmulas 43, 54 e 362. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 676.608/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 30.03.2021; TJSP, Ap. 1006188-53.2023.8.26.0400, Rel. Des. Léa Duarte, j. 26.08.2024; Súmula 412/STJ.

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Processo nº 1005024-13.2025.8.26.0229

ID: 291631533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005024-13.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

N. G. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA DA CUNHA FARIA MARSOLA

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Processo 1005024-13.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.G.B.C. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar… Processo 1005024-13.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.G.B.C. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar (pág. 12) mas inexistindo prova da renda mensal da requerida ou de informação objetiva de vínculo empregatício formal, fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo nacional vigente a serem depositados mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês na conta da(o) representante legal do(a) menor indicada à pág. 08 da petição inicial. Caso sobrevenham informações objetivas de vínculo empregatício formal da alimentante, defiro a expedição de ofício à empregadora para o regular desconto em folha de pagamento e depósito na conta indicada no patamar de 30% dos rendimentos líquidos do(a) requerido(a), desde que seja respeitado o piso de 1/3 do salário mínimo supra estipulado - o qual também fica estabelecido para o caso de trabalho informal ou desemprego. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 05/08/2025 às 15:30h, que ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS (CEJUSC HORTOLÂNDIA, Rua RuaSebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro. Telefone. (19) 3309-4356/ 3309-4357. E-mailcejusc.hortolandia@tjsp.jus.br). 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida por mandado para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso III). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverá ser consignado nas respectivas manifestações se as partes concordam com o julgamento antecipado da lide (art. 9º, §2º, da Lei 5.478/68) ou, desde logo, indicarão os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova, justificando de forma pormenorizada sua necessidade. Nos termos do art. 396 do CPC, o(a) requerido(a) deverá exibir juntamente com sua manifestação cópia de sua CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação, de suas três últimas declarações de imposto de renda ou, em caso de vínculo formal empregatício, os seus três últimos holerites. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ISABELA DA CUNHA FARIA MARSOLA (OAB 354562/SP)

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Processo nº 1005024-58.2019.4.01.4301

ID: 309588851

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005024-58.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE ANTONIO GONÇALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RUTHMAR COSTA FERREIRA

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005024-58.2019.4.01.4301 AUTOR: ESPÓLIO DE ANTONIO GONÇALVES DA SILVA… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005024-58.2019.4.01.4301 AUTOR: ESPÓLIO DE ANTONIO GONÇALVES DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Juros Progressivos] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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Processo nº 1005024-23.2025.4.01.3307

ID: 325628697

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005024-23.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NOE DA PAIXAO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005024-23.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NOE DA PAIXAO RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável à hipótese por força do art. 1º da Lei n.º 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade temporária ou de benefício por incapacidade permanente são os seguintes: i) a qualidade de segurado; ii) o período de carência, isto é, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício, que no caso daqueles vindicados é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei n.º 8.213/91); iii) ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei n.º 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (artigo 60 da Lei n.º 8.213/91). A qualidade de segurado e o período de carência não são pontos controvertidos, pois O autor recebeu benefício por incapacidade temporária até o dia 24/03/2025, conforme extrato previdenciário anexado aos autos de ID 2195629169. A incapacidade para o trabalho ou para as atividades habituais, por sua vez, também encontra-se presente. De início, acolho o laudo pericial elaborado pelo perito, Dr. Alfredo Teixeira da Rocha Cardoso (ID 2192838609). O perito nomeado foi imparcial e respondeu a todas as perguntas de maneira clara, precisa e com fundamentos científicos, razão pela qual a prova pericial é idônea para esclarecer os pontos controvertidos. Trata-se de perícia realizada no dia 11/04/2025. Na oportunidade, o perito afirmou categoricamente, que o periciado é portador de lombociatalgia crônica associada a discopatia degenerativa lombar, múltiplas herniações discais, anterolistese grau I de L5 sobre S1 e artrose interapofisária de L4-L5 e L5-S1, com redução dos forames neurais de L3-L4, L4-L5 e L5-S1 (CID 10: I10, M54.4, M51.1, M19.9), o que é corroborado pelos relatórios médicos que acompanham a inicial. Acrescentou, ainda, que a incapacidade laboral estava presente na data do indeferimento do pedido de prorrogação realizado pelo autor, sendo classificada como total e temporária, com previsão de recuperação no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data da avaliação pericial. Diante do quadro probatório e dos demais elementos constantes dos autos, a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, mesmo porque realizado por profissional de confiança do juízo e equidistante das partes. Tendo em vista ser total e temporária a incapacidade do autor, este não faz jus à aposentadoria por invalidez. Mas, obviamente, há que se promover sua recuperação mediante tratamento adequado. Enquanto não sobrevier tal recuperação, faz jus ao recebimento de auxílio-doença, por evidente compatibilidade entre sua condição pessoal e o rol abstrato de requisitos legalmente exigidos para tanto. Saliente-se que o termo inicial do benefício deve corresponder à data da cessação do benefício anterior, ocorrida em 24/03/2025, uma vez demonstrada que a moléstia incapacitante diagnosticada pela perícia judicial se encontrava presente. Quanto ao termo final, o perito sugeriu afastamento de 120 (cento e vinte) dias a contar da realização da perícia em 11/04/2025. Entretanto, como o prazo sugerido tem termo final muito próximo, considerando a tese firmada no Tema 246, I/TNU, e com vistas a possibilitar à autora a oportunidade de formular eventual pedido de prorrogação, o INSS deverá manter o benefício ativo por pelo menos 30 trinta dias após a efetiva implantação (art. 60, § 9°, Lei 8.213/91). Por fim, em virtude do reconhecimento da existência do direito vindicado, bem como do perigo de demora (este presumido em se tratando de prestações de natureza alimentar), há que se assegurar o imediato restabelecimento do benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, antes mesmo de recair sob o presente feito o manto da coisa julgada, nos termos de instrumento processual hábil a tal finalidade cuja previsão se encontra no art. 4º da Lei 10.259/2001. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a Autarquia Ré a restabelecer o benefício por incapacidade temporária em favor da parte autora, com DIB em 24/03/2025 e DCB em 30 (trinta) dias após a efetiva implantação, a fim de oportunizar prazo mínimo para eventual pedido de prorrogação; e a pagar a quantia referente às parcelas vencidas e vincendas, desde a DIB, acrescidas de juros e correção monetária, a serem calculadas como preconiza o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Concedo a tutela de urgência pleiteada, devendo o INSS implementar o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Defiro/mantenho os benefícios da gratuidade da justiça (artigo 99, §3º, do CPC). Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, remetem-se os autos ao setor de cálculos para apuração do valor devido. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1005024-80.2017.8.26.0071

ID: 323798553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005024-80.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO AUGUSTO REDONDO DE SOUZA

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Processo 1005024-80.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Adalberto Aparecido da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Le… Processo 1005024-80.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Adalberto Aparecido da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Adalberto Aparecido da Silva contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: ALBERTO AUGUSTO REDONDO DE SOUZA (OAB 273959/SP)

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