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Julio Cesar Soares Santos x Regina Francisca Vialta Da Rocha

ID: 317626687

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1005037-35.2020.8.26.0084

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR SOARES SANTOS

Polo Passivo:

REGINA FRANCISCA VIALTA DA ROCHA

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDRO JOSÉ DA COSTA

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LEO LUIS DE MORAES MATIAS DAS CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIANE APARECIDA ROSSINI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005037-35.2020.8.26.0084/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005037-35.2020.8.26.0084/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Campinas - Agravante: Julio Cesar Soares Santos - Agravada: Regina Francisca Vialta da Rocha - Magistrado(a) Dario Gayoso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A DESPACHO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO APELANTE.RECORRENTE INSISTE NA CONCESSÃO DA BENESSE SUSTENTANDO QUE SUA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FOI COMPROVADA PELA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, OUTROS DOCUMENTOS E PELO FATO DE DEPENDER DE ALUGUEL PARA MORADIA COM VALOR DE BAIXA MONTA.GRATUIDADE INDEFERIDA EM RAZÃO DE EXPRESSIVAS MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS, BEM COMO RECORRENTES TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS A UMA CONTA VINCULADA A "CNPJ", INDICANDO POSSÍVEL CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO OU IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TAIS APONTAMENTOS. OMISSÃO REITERADA NOS RECURSOS QUE SUGERE OCULTAÇÃO PROPOSITAL DE INFORMAÇÕES SOBRE SEUS BENS E RENDIMENTOS.AUSÊNCIA DE INCORREÇÃO NO JULGADO OU DE FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE RECONSIDERAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diane Aparecida Rossini Pinheiro (OAB: 322362/SP) - Leo Luis de Moraes Matias das Chagas (OAB: 216922/SP) - Sandro José da Costa (OAB: 342736

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Processo nº 1005037-79.2022.4.01.3904

ID: 323743772

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 9ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005037-79.2022.4.01.3904

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FRANCY NARA DIAS FERNANDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA DE JESUS BORGES Advogado do(a) REC…

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Processo nº 0001949-07.2025.8.26.0318

ID: 325838164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001949-07.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

V. A. Z. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEMAR AUGUSTO ZANICHELI DE SOUZA

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Processo 0001949-07.2025.8.26.0318 (processo principal 1005037-70.2024.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - V.A.Z.S. - Vistos. Considerando que de acordo com o art. 82, § 3º, do CPC…

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Processo nº 0003268-32.2024.8.26.0322

ID: 312682659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003268-32.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEONILDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA

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GRACIELE BRASIL NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003268-32.2024.8.26.0322 (apensado ao processo 1005037-34.2019.8.26.0322) (processo principal 1005037-34.2019.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Leo… Processo 0003268-32.2024.8.26.0322 (apensado ao processo 1005037-34.2019.8.26.0322) (processo principal 1005037-34.2019.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Leonildo dos Santos - Dentre todas as possibilidades postas à disposição (fls. 29/32), a exequente optou pelas pesquisas Sisbajud, Infojud, Renajud, Arisp, Infoseg, Sniper, inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (Serasajud/SCPC), certidão premonitória e intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora, abrindo mão das demais. Assim, providencie a serventia a regularização apenas dos auxílios solicitados. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora (NCPC, art. 854).Defiro ainda o pedido com reiteração automática (modalidade teimosinha), a fim de que eventuais valores futuros possam ser bloqueados, pelo prazo de 30 dias contados a partir da data de início do requerimento junto ao SisbaJud aguardando-se por este período eventual resultado positivo. Providencie a Serventia,via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, efetue-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (NCPC, art. 854, § 1º), eintime(m)-se o(s) executado(a/s) da indisponibilidade, na pessoa de seu(s) advogado(s) ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º, do NCPC. Rejeitada ou não apresentada manifestação pelo(s) executado(s) nos termos do art. 854, § 3º, do NCPC, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, independentemente de lavratura de termo, providenciando-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (NCPC, art. 854, § 5º). Se a penhora recair em valor insignificante se comparado ao montante do débito, providenciarei o desbloqueio. Expeça-secertidão premonitória (artigo 828 do CPC),cabendo ao exequente sua impressão e encaminhamento. Defiro pesquisa no sistema INFOJUD. Visando a proteção do sigilo fiscal, quando da vinda aos autos da resposta positiva, providencie a serventia, nos termos do Provimento CG 13/2023, a disponibilização da declaração de imposto de renda nos autos (código 73 Declaração de Bens, movimentação 60769 Documento Sigiloso Juntado) conforme orientação do Comunicado CG Nº 240/2023. Advirto que a visualização de tais dados ficará restrita às partes e seus respectivos patronos devidamente constituídos nos autos, mediante a comprovação de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Defiro acesso ao sistema RENAJUD para bloqueio da venda e circulação dos veículos encontrados. Sendo o resultado positivo:i) indique a parte sobre quais veículos pretende manter a constrição;ii) manifeste-se sobre o eventual interesse em ser nomeada depositária do bem; iii) apresente o valor do veículo na tabela FIPE, para avaliação, dando prosseguimento ao feito. Tendo em vista que a parte exequente é beneficiária de gratuidade da justiça, defiro a pesquisa da existência de imóveis em nome do(s)executado(s) pelo sistema ARISP. Defiro consulta à base de dados da Rede INFOSEG com relação ao CPF ou CNPJ da Receita Federal; o RENACH - Registro Nacional de Carteira de Habilitação,RENAVAM - Registro Nacional de Veículos Automotores, do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) e Ministério do Trabalho e EmpregoMTERAIS TRABALHADOR. Defiro o pedido de pesquisa pelo SNIPER, para consulta de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Defiro o pedido do(a)(s) exequente(s) e, com fundamento no § 3º, do artigo 782, do NCPC, determino a inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) nos cadastros doSERASA e do SCPC. Defiro a intimação do executado para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, consignando-se que, no caso de omissão por parte da parte devedora, a descoberta posterior de bens implicará na imposição, em favor da parte credora, de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. Consigno ainda que, para aplicação da multa fundada no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, não basta que o executado não indique bens, exige-se também que o credor prove que eles existem e houve omissão dolosa. Deve ficar demonstrado que o devedor se opõe maliciosamente à satisfação do crédito da exequente, não bastando, para a incidência da multa, o simples decurso do prazo para a indicação de bens. Sendo o(s) resultado(s) negativo(s), intime-se a parte e aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA (OAB 342223/SP), GRACIELE BRASIL NUNES DA SILVA (OAB 371922/SP)

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Processo nº 1005037-64.2025.8.26.0438

ID: 293175661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005037-64.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE IANELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE FERNANDA PRETI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005037-64.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Paulo Henrique Ianella - Vistos. Considerando a edição do Comunicado nº 98/10 d… Processo 1005037-64.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Paulo Henrique Ianella - Vistos. Considerando a edição do Comunicado nº 98/10 do C.S.M. publicado no DOJ de 25.10.10, dispenso a realização de audiência de conciliação. Em prosseguimento, cite-se a Fazenda para os atos e termos da presente lide e querendo, contestá-la no prazo de 30 dias, sob as penas da lei. Deverá constar do ato citatório, ainda, a advertência de que a contagem dos prazos processuais será feita emdias úteis(nos termos da lei 13.728 de 31/10/18, que inseriu o artigo 12-A na lei 9099/95, que assim preceitua: "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo Juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis". , observando-se, inclusive, a regra especial de que não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública (Enunciado 13 do FONAJE, XXXIX Encontro - Maceió-AL). ADVERTÊNCIAS: 1 - Foi dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011; 2 - Fica a Fazenda Pública cientificada que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação; 3 - A apresentação de proposta de conciliação pela(o) ré(u) não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76, do FONAJEF; 4 - A documentação de que disponha para o esclarecimento da causa deverá ser apresentada juntamente com a contestação; 5 - Não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor; 6 - Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da parte passiva principal. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: MICHELE FERNANDA PRETI COSTA (OAB 436122/SP)

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Processo nº 1005037-16.2025.4.01.3600

ID: 312686253

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005037-16.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: FABIO DA SILVA FERREIRA Advogado do(a) R… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: FABIO DA SILVA FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO BRANDAO CORREA - MT16113-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) RECORRIDO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A O processo nº 1005037-16.2025.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 11/07/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/0i90m9Juek (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1005037-10.2025.4.01.3311

ID: 313570966

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005037-10.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MARCELO DURAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LARISSA CAVALCANTE DIAS

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WAGNER DE SOUSA SAADI

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005037-10.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005037-10.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: LUIZ MARCELO DURAES Advogados do(a) AUTOR: LARISSA CAVALCANTE DIAS - BA78437, WAGNER DE SOUSA SAADI - BA55175 PARTE RÉ: REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art.38 da Lei nº 9.099/95. Devidamente intimada para cumprir o quanto determinado no ato ordinatório/despacho, a parte autora quedou-se inerte. Assim, por não cumprir a referida determinação, a tempo e modo, deve o presente feito ser extinto, aliado ao fato de que a documentação exigida é indispensável para análise e julgamento da demanda, pressuposto processual negativo de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, III e IV, todos do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Considerando que a presente sentença não é definitiva e não impede o ajuizamento de nova demanda, com a correção do vício apontado acima, não há interesse recursal (art.5º da Lei n.10.259/01¹ e Enunciado nº 144 do XI FONAJEF²). Posto isto, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Itabuna, data da assinatura eletrônica. (Documento Assinado Eletronicamente) Juíza Federal [1] Art. 5º exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva. [2] É cabível recurso inominado contra sentença terminativa se a extinção do processo obstar que o autor intente de novo a ação ou quando importe negativa de jurisdição (Aprovado no XI FONAJEF)

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Processo nº 1005037-83.2025.4.01.3901

ID: 323576427

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005037-83.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA VIEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIELE MARQUES SILVA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1005037-83.2025.4.01.3901 A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1005037-83.2025.4.01.3901 ASSSUNTO: SALÁRIO MATERNIDADE RURAL AUTOR(A): JULIANA VIEIRA DE SOUSA ADVOGADO(A) DA(O) AUTOR(A): DANIELE MARQUES SILVA DE SOUZA - PA31365 RÉU(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ____________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Defiro a assistência judiciária gratuita. Emenda à inicial A parte autora deverá juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito: a. Comprovante de residência atualizado em município que integra a jurisdição desta Subseção Judiciária de Marabá. Se em nome de terceiro, declaração desse de que o requerente mora em seu endereço; b. Integralidade do processo administrativo, incluindo o indeferimento e atendimento de eventual exigência administrativa; c. Documentos que comprovem o efetivo exercício da atividade rural em período contemporâneo ao fato gerador, devido à insuficiência dos documentos apresentados. 1. CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Caso o INSS apresente eventual proposta de acordo, deverá observar rigorosamente os critérios da Resolução CJF 822/2023 (com redação dada pela Resolução CJF 945/2025, notadamente: 1.1 Requisições tributárias: discriminar valor principal e valor de juros/SELIC; 1.2 Requisições não tributárias: quando a data-base for posterior a 12/2021, discriminar os valores: do “principal”, dos “juros até 12/2021” e da “SELIC a partir de 01/2022”, inclusive com “zero” quando inexistentes. Propostas em desconformidade com esses parâmetros serão desconsideradas. 2. Apresentada a proposta, dê-se vista à parte autora para manifestar-se sobre sua aceitação em 5 (cinco) dias. Firmado o acordo, venham-me conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 3. Não havendo acordo, DESIGNO desde logo AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento, determinando oportunamente a inclusão do feito em pauta de audiências. Marabá/PA. (data informada eletronicamente). (assinado digitalmente) Heitor Moura Gomes Juiz Federal

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Processo nº 1005037-55.2021.8.11.0007

ID: 300198470

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005037-55.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALICE ALVES FEITOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEI TADEU CUISSI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO CUISSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 4ª VARA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA AVENIDA ARIOSTO DA RIVA, 1987, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 4ª VARA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA AVENIDA ARIOSTO DA RIVA, 1987, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000, TEL: (66) 3512 3600 CERTIDÃO DE CRÉDITO PROCESSO n. 1005037-55.2021.8.11.0007 Valor da causa: R$ 56.713,50 ESPÉCIE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: Nome: ALICE ALVES FEITOSA Endereço: Rua Operarios, 34, São Jose Operario, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 POLO PASSIVO: Nome: WAGNER VELOSO DA SILVA Endereço: RUA DOS NARCISOS, 07, - DE 1/2 A 192/193, JARDIM DAS OLIVEIRAS, SINOP - MT - CEP: 78552-322 Nome: WAGNER VELOSO DA SILVA - COMERCIO - ME Endereço: AVENIDA DOS INGÁS, - DE 3634 A 4490 - LADO PAR, JARDIM DAS PALMEIRAS, SINOP - MT - CEP: 78552-000 CERTIFICO a requerimento da parte autora para REGISTRO EM CARTÓRIO DE PROTESTO e INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SPC/SERASA), que revendo os livros de registro e feitos deste Cartório Cível, constatei que fora Distribuída em 27 de agosto de 2021, para os Juizados Especiais da Comarca de ALTA FLORESTA-MT, com o Número: 1005037-55.2021.8.11.0007, Sistema PJE, Tipo de Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), versando como Devedor(a): Nome: WAGNER VELOSO DA SILVA Endereço: RUA DOS NARCISOS, 07, - DE 1/2 A 192/193, JARDIM DAS OLIVEIRAS, SINOP - MT - CEP: 78552-322 Nome: WAGNER VELOSO DA SILVA - COMERCIO - ME Endereço: AVENIDA DOS INGÁS, - DE 3634 A 4490 - LADO PAR, JARDIM DAS PALMEIRAS, SINOP - MT - CEP: 78552-000 , Credor(a): Nome: ALICE ALVES FEITOSA Endereço: Rua Operários, 34, São Jose Operário, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000, tendo como valor da dívida R$ 56.713,50, atualizado até a data de 30/01/2024, data de decurso do prazo para pagamento voluntário: 28/06/2023. Foi proferida sentença para o processo em 29/05/2025, "Vistos. Analisando o processo, verifico que foram esgotadas as tentativas de localização de bens da parte devedora, eis que desde o ano de 2022 tanto a parte como o Juízo vem diligenciando em busca de bens do executado, sendo realizadas inúmeras tentativas frustradas de penhora eletrônica de valores e de restrição eletrônica de veículos via sistema Renajud. O § 4° do artigo 53 da Lei n° 9.099/95 dispõe que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Nesse cenário, evidenciada a inexistência de bens penhoráveis, é de rigor a extinção do processo de execução. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95. EXPEÇA-SE certidão para fim de protesto do título judicial, nos termos do artigo 517 do CPC e com fulcro no Enunciado n° 76 do FONAJE. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Por fim, arquive-se o processo, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito" O referido é verdade e dou fé. Dado e passado nesta cidade e Comarca de ALTA FLORESTA/MT, aos 16 de junho de 2025. Eu____ DANIELLE FERREIRA MARQUES, Analista Judiciária desta comarca, que digitei. Alta Floresta - MT, 16 de junho de 2025 DANIELLE FERREIRA MARQUES Gestor(a) Judiciário(a) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1005037-95.2025.4.01.3315

ID: 308190163

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005037-95.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CASSIO SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANE LIMA DE ARRUDA

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EVLLIN MOURA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1005037-95.2025.4.01.331… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1005037-95.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CASSIO SANTOS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVLLIN MOURA DOS SANTOS - BA73024 e ELIANE LIMA DE ARRUDA - DF55756 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O autor da presente demanda reside no município de Coribe, onde ajuizou o feito, objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, como se depreende da petição inicial (Id. 2188792077). É cediço que a competência para julgar processos acerca da concessão de benefícios previdenciários pelo INSS é da Justiça Federal, na medida em que envolve interesse de ente federal. Contudo, o artigo 109 da Constituição Federal viabiliza a propositura de demandas dessa natureza na Justiça Estadual, nos casos em que o município em que reside não tem sede da Justiça Federal, a fim de assegurar ao jurisdicionado o acesso à justiça. No presente feito, o magistrado da comarca de Coribe expediu carta precatória, requerendo a realização de perícia médica na Subseção, alegando, na decisão de Id. 2188792699, a impossibilidade de realizar o exame e a competência da Justiça Federal. Todavia, a designação de perícia médica na Subseção representaria óbice ao acesso à justiça pela parte demandante, na medida em que teria ônus financeiro e despenderia tempo para deslocar-se até a subseção. Tal dificuldade é, inclusive, um dos motivos pelo qual o ajuizamento da ação na comarca é possível, facilitando o acesso à justiça. Por outro lado, a Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa não tem médicos próprios do quadro, de maneira que é necessário o pagamento dos peritos. Tendo em vista que a melhor solução para o adequado acesso à justiça pelo jurisdicionado é a realização da perícia no município em que reside, determino o retorno da carta, para que o feito tenha seguimento no juízo estadual. Intime-se. Cumpra-se. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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