Resultados para "1005039-09.2023.8.26.0663" – Página 29 de 34

Marcos Suel Lopes Cavalcante x Bradesco Seguros S.A.

ID: 330447482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005039-13.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS SUEL LOPES CAVALCANTE

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

IVI ANDREIA PORTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005039-13.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Marcos Suel Lopes Cavalcante - BRADESCO SEGUROS S.A. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO PELA PRESCRIÇÃO, com resolução …

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Processo nº 1005039-05.2025.8.26.0189

ID: 307712432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005039-05.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SAMARA CRISTHIE GAMBERO BERCELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR SIDNEI BERCELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005039-05.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Samara Cristhie Gambero Berceli - Certifico e dou fé haver designado o dia 28/08/2025 às 14:45h p…

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Processo nº 1005039-56.2025.4.01.3900

ID: 313918538

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005039-56.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DLK IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MAURICIO DE ALMEIDA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1005039-56.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DLK IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) I…

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Josefa De Souza Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 283552200

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005039-32.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSEFA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

IZABELA ALEXANDRE MARRI AMADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 10/…

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Processo nº 1005039-12.2025.8.26.0510

ID: 276856342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005039-12.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA TOMASELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON FERNANDO BOVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adilson Fernando Bovo (OAB 369868/SP) Processo 1005039-12.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Jose Pereira da Silva Tomasella - Vistos, Preenchido…

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Olga Gadoti Villela x Cobap - Confederação Brasileira De Aposentados E Pensionistas

ID: 325624795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005039-06.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OLGA GADOTI VILLELA

Polo Passivo:

COBAP - CONFEDERAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005039-06.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Olga Gadoti Villela - Cobap - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - Vistos. 1. Ciência às p…

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Processo nº 1005039-92.2025.4.01.9999

ID: 310041571

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005039-92.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAQUEL BRAZ ODORICO RAMOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005039-92.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7005204-81.2023.8.22.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE APARECIDO DO NA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005039-92.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7005204-81.2023.8.22.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE APARECIDO DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAQUEL BRAZ ODORICO RAMOS - RO10330-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005039-92.2025.4.01.9999 APELANTE: JOSE APARECIDO DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: RAQUEL BRAZ ODORICO RAMOS - RO10330-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSE APARECIDO DO NASCIMENTO em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão benefício por incapacidade. O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005039-92.2025.4.01.9999 APELANTE: JOSE APARECIDO DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: RAQUEL BRAZ ODORICO RAMOS - RO10330-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. MÉRITO Trata-se de ação que visa a concessão de benefício por incapacidade ao segurado especial. Conforme perícia médica judicial, a parte autora (lavrador) possui sequelas de fratura de punho direito – T92.2, após queda de pé de manga, em 21/11/2022 (fls. 32/35 – ID 433230402). O acidente do trabalho foi reconhecido em resposta ao quesito “5”: A doença ou lesão que acomete o periciando decorre de acidente do trabalho ou é doença profissional ou doença do trabalho? R: sim, acidente de trabalho. Dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação decorrente de acidente de trabalho, inclusive no tocante à concessão e revisão de seus benefícios. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sumularam o entendimento de que é da Justiça Comum Estadual a competência para conhecer de demandas que versem sobre acidente de trabalho (cf. Súmulas 501 STF e 15 STJ). O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho, seja concernente à concessão de benefício previdenciário, seja relativo à sua revisão ou reajustamento, é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o citado art. 109, I, da CF/88, e, ainda que o acometimento de doença ocupacional se equipara ao acidente de trabalho, para fins de fixação da competência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA (ART. 109, § 3º, CF/88). CAUSA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO QUAL VINCULADOS. 1. Consoante dispõe o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, bem assim as Súmulas 15/STJ e 501/STF, as causas relativas à aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente ou auxílio-doença, bem assim sua revisão, derivadas de acidente do trabalho, devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual. 2. Entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o art. 109, I, da CF/88. 3. Na hipótese, considerando que o objeto da lide envolve benefício decorrente de acidente do trabalho, não há que se falar em competência delegada dos juízos estaduais suscitante e suscitado, e, consequentemente, em competência desta Corte Regional para dirimir o conflito surgido entre juízos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 4. Incompetência do TRF da 1ª Região declarada de ofício. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para dirimir o conflito de competência. (CC 1020507-96.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 21/07/2023 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 501 DO STF e 15 do STJ. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL COMPETENTE. 1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho (Súmula nº 15 do STJ). 2. "Compete à Justiça ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista” (Súmula nº 501 do STF). Precedentes da Turma (REO 2003.38.00.062768-5, AC 2003.38.00.062768-5). 3. O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho, seja concernente à concessão de benefício previdenciário, seja relativo à sua revisão ou reajustamento, é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o citado art. 109, I, da CF/88, e, ainda que o acometimento de doença ocupacional se equipara ao acidente de trabalho, para fins de fixação da competência. 4. Incompetência deste TRF1 reconhecida de ofício, com a remessa dos autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a que caberá apreciar o recurso de apelação. (AC 1013527-12.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/06/2023 PAG.) Diante disso, declaro, de ofício, a incompetência absoluta do TRF da 1ª Região, determinando a remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça de Rondônia, Corte competente para julgar o recurso de apelação. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005039-92.2025.4.01.9999 APELANTE: JOSE APARECIDO DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: RAQUEL BRAZ ODORICO RAMOS - RO10330-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação interposta por José Aparecido do Nascimento contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. O INSS não apresentou contrarrazões. No curso do processo, constatou-se que a incapacidade laborativa decorre de acidente de trabalho, o que atrai a competência da Justiça Comum Estadual. 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para o julgamento da demanda, diante do reconhecimento de que a incapacidade laboral da parte autora decorre de acidente de trabalho, conforme expressamente indicado na perícia judicial. 3. A Constituição Federal, em seu art. 109, inciso I, estabelece a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar as causas decorrentes de acidente de trabalho, inclusive quando se trata da concessão ou revisão de benefícios previdenciários. 4. O laudo pericial constante dos autos reconhece expressamente que a incapacidade da parte autora decorre de acidente de trabalho ocorrido em 21/11/2022, quando sofreu queda de uma árvore enquanto exercia atividade laboral rural. 5. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Súmula 501) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 15) confirma que compete à Justiça Comum Estadual o julgamento das causas relativas a acidente de trabalho em todas as instâncias, inclusive quando envolvem autarquias federais como o INSS. 6. Esta Corte, alinhada à jurisprudência superior, tem reiteradamente decidido pela remessa dos autos ao Tribunal de Justiça competente quando constatado que a matéria discutida decorre de acidente de trabalho. 7. Assim, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta do TRF da 1ª Região, com a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, foro competente para julgamento do recurso. 8. Reconhecida, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a presente causa, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Tese de julgamento: "1. Compete à Justiça Comum Estadual julgar ações relativas a benefícios decorrentes de acidente de trabalho, inclusive auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 109, I, da CF/1988. 2. A constatação, em perícia judicial, de que a incapacidade decorre de acidente de trabalho impõe o reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça Federal. 3. A Súmula 501 do STF e a Súmula 15 do STJ consolidam o entendimento de que, mesmo contra o INSS, a competência para ações acidentárias é da Justiça Estadual." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 109, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 501; STJ, Súmula 15; TRF1, CC 1020507-96.2020.4.01.0000, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, Primeira Seção, PJe 21/07/2023; TRF1, AC 1013527-12.2020.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 27/06/2023. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, declarar, de ofício, a incompetência deste tribunal e determinar a remessa dos autos para o e. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1005039-76.2016.8.26.0526

ID: 306189364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005039-76.2016.8.26.0526

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO CARLOS CARIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL CHEDID ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005039-76.2016.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Primeiramente, deverá o exequente juntar nos autos a planilha atualizada do débito. …

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Marcos Suel Lopes Cavalcante x Bradesco Seguros S.A.

ID: 300302491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005039-13.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS SUEL LOPES CAVALCANTE

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

IVI ANDREIA PORTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005039-13.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Marcos Suel Lopes Cavalcante - BRADESCO SEGUROS S.A. - - Vista da contestação à parte autora, para que apresente réplica, be…

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Processo nº 1005039-48.2023.8.26.0650

ID: 316846766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005039-48.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSé WALDEMAR CARDOSO MARCELO ADRIANO CARDOSO MARCIA APARECIDA CARDOSO BROGLIATTO MARCIO ANTONIO CARDOSO MARINICE CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CARLOS FRANCO DE CAMARGO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005039-48.2023.8.26.0650 - Inventário - Inventário e Partilha - José Waldemar Cardoso - - Marcelo Adriano Cardoso - - Marinice Cardoso dos Santos - - Marcio Antonio Cardoso - - Marcia A… Processo 1005039-48.2023.8.26.0650 - Inventário - Inventário e Partilha - José Waldemar Cardoso - - Marcelo Adriano Cardoso - - Marinice Cardoso dos Santos - - Marcio Antonio Cardoso - - Marcia Aparecida Cardoso Brogliatto - Vistos. Fls 121: ciente do falecimento do cônjuge meeiro. No caso em análise, considerando que José Waldemar Cardoso era meeiro na herança de Benedita Aparecida Santanna Cardoso, sua morte durante o inventário gera natural sobreposição de patrimônios e direitos sucessórios, uma vez que os bens do casal, anteriormente divididos entre herança e meação, agora integram uma única massa patrimonial a ser partilhada entre os herdeiros de ambos os cônjuges. A cumulação dos inventários apresenta evidentes vantagens processuais, evitando a duplicidade de atos, reduzindo custos e conferindo maior celeridade ao processo, especialmente quando se considera que os herdeiros são, em sua maioria, comuns aos dois inventários, sendo o inventariante Marcelo filho de ambos os falecidos e, portanto, interessado nas duas sucessões. Verifico que não há óbice legal ao processamento cumulativo, sendo esta a melhor solução para o caso, pois permitirá a apuração conjunta dos haveres, a elaboração de demonstrativo unificado do patrimônio e a partilha simultânea dos bens, respeitando-se as quotas hereditárias de cada sucessão. Dessa forma, defiro o pedido de cumulação dos inventários, determinando que o inventariante Marcelo apresente novas declarações e documentos necessários. Prazo de 30 dias. O processamento observará as particularidades decorrentes da cumulação, especialmente no que se refere à apuração dos bens e direitos de cada espólio, mantendo-se a distinção contábil necessária para posterior partilha proporcional entre os herdeiros de cada sucessão, conforme suas respectivas quotas hereditárias. Int. - ADV: ANDERSON CARLOS FRANCO DE CAMARGO FERREIRA (OAB 334447/SP), ANDERSON CARLOS FRANCO DE CAMARGO FERREIRA (OAB 334447/SP), ANDERSON CARLOS FRANCO DE CAMARGO FERREIRA (OAB 334447/SP), ANDERSON CARLOS FRANCO DE CAMARGO FERREIRA (OAB 334447/SP), ANDERSON CARLOS FRANCO DE CAMARGO FERREIRA (OAB 334447/SP)

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