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Processo nº 1005039-92.2025.4.01.9999

ID: 310041571

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005039-92.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAQUEL BRAZ ODORICO RAMOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005039-92.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7005204-81.2023.8.22.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE APARECIDO DO NA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005039-92.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7005204-81.2023.8.22.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE APARECIDO DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAQUEL BRAZ ODORICO RAMOS - RO10330-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005039-92.2025.4.01.9999 APELANTE: JOSE APARECIDO DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: RAQUEL BRAZ ODORICO RAMOS - RO10330-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSE APARECIDO DO NASCIMENTO em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão benefício por incapacidade. O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005039-92.2025.4.01.9999 APELANTE: JOSE APARECIDO DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: RAQUEL BRAZ ODORICO RAMOS - RO10330-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. MÉRITO Trata-se de ação que visa a concessão de benefício por incapacidade ao segurado especial. Conforme perícia médica judicial, a parte autora (lavrador) possui sequelas de fratura de punho direito – T92.2, após queda de pé de manga, em 21/11/2022 (fls. 32/35 – ID 433230402). O acidente do trabalho foi reconhecido em resposta ao quesito “5”: A doença ou lesão que acomete o periciando decorre de acidente do trabalho ou é doença profissional ou doença do trabalho? R: sim, acidente de trabalho. Dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação decorrente de acidente de trabalho, inclusive no tocante à concessão e revisão de seus benefícios. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sumularam o entendimento de que é da Justiça Comum Estadual a competência para conhecer de demandas que versem sobre acidente de trabalho (cf. Súmulas 501 STF e 15 STJ). O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho, seja concernente à concessão de benefício previdenciário, seja relativo à sua revisão ou reajustamento, é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o citado art. 109, I, da CF/88, e, ainda que o acometimento de doença ocupacional se equipara ao acidente de trabalho, para fins de fixação da competência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA (ART. 109, § 3º, CF/88). CAUSA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO QUAL VINCULADOS. 1. Consoante dispõe o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, bem assim as Súmulas 15/STJ e 501/STF, as causas relativas à aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente ou auxílio-doença, bem assim sua revisão, derivadas de acidente do trabalho, devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual. 2. Entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o art. 109, I, da CF/88. 3. Na hipótese, considerando que o objeto da lide envolve benefício decorrente de acidente do trabalho, não há que se falar em competência delegada dos juízos estaduais suscitante e suscitado, e, consequentemente, em competência desta Corte Regional para dirimir o conflito surgido entre juízos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 4. Incompetência do TRF da 1ª Região declarada de ofício. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para dirimir o conflito de competência. (CC 1020507-96.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 21/07/2023 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 501 DO STF e 15 do STJ. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL COMPETENTE. 1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho (Súmula nº 15 do STJ). 2. "Compete à Justiça ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista” (Súmula nº 501 do STF). Precedentes da Turma (REO 2003.38.00.062768-5, AC 2003.38.00.062768-5). 3. O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho, seja concernente à concessão de benefício previdenciário, seja relativo à sua revisão ou reajustamento, é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o citado art. 109, I, da CF/88, e, ainda que o acometimento de doença ocupacional se equipara ao acidente de trabalho, para fins de fixação da competência. 4. Incompetência deste TRF1 reconhecida de ofício, com a remessa dos autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a que caberá apreciar o recurso de apelação. (AC 1013527-12.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/06/2023 PAG.) Diante disso, declaro, de ofício, a incompetência absoluta do TRF da 1ª Região, determinando a remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça de Rondônia, Corte competente para julgar o recurso de apelação. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005039-92.2025.4.01.9999 APELANTE: JOSE APARECIDO DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: RAQUEL BRAZ ODORICO RAMOS - RO10330-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação interposta por José Aparecido do Nascimento contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. O INSS não apresentou contrarrazões. No curso do processo, constatou-se que a incapacidade laborativa decorre de acidente de trabalho, o que atrai a competência da Justiça Comum Estadual. 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para o julgamento da demanda, diante do reconhecimento de que a incapacidade laboral da parte autora decorre de acidente de trabalho, conforme expressamente indicado na perícia judicial. 3. A Constituição Federal, em seu art. 109, inciso I, estabelece a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar as causas decorrentes de acidente de trabalho, inclusive quando se trata da concessão ou revisão de benefícios previdenciários. 4. O laudo pericial constante dos autos reconhece expressamente que a incapacidade da parte autora decorre de acidente de trabalho ocorrido em 21/11/2022, quando sofreu queda de uma árvore enquanto exercia atividade laboral rural. 5. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Súmula 501) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 15) confirma que compete à Justiça Comum Estadual o julgamento das causas relativas a acidente de trabalho em todas as instâncias, inclusive quando envolvem autarquias federais como o INSS. 6. Esta Corte, alinhada à jurisprudência superior, tem reiteradamente decidido pela remessa dos autos ao Tribunal de Justiça competente quando constatado que a matéria discutida decorre de acidente de trabalho. 7. Assim, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta do TRF da 1ª Região, com a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, foro competente para julgamento do recurso. 8. Reconhecida, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a presente causa, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Tese de julgamento: "1. Compete à Justiça Comum Estadual julgar ações relativas a benefícios decorrentes de acidente de trabalho, inclusive auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 109, I, da CF/1988. 2. A constatação, em perícia judicial, de que a incapacidade decorre de acidente de trabalho impõe o reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça Federal. 3. A Súmula 501 do STF e a Súmula 15 do STJ consolidam o entendimento de que, mesmo contra o INSS, a competência para ações acidentárias é da Justiça Estadual." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 109, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 501; STJ, Súmula 15; TRF1, CC 1020507-96.2020.4.01.0000, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, Primeira Seção, PJe 21/07/2023; TRF1, AC 1013527-12.2020.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 27/06/2023. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, declarar, de ofício, a incompetência deste tribunal e determinar a remessa dos autos para o e. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1005039-76.2016.8.26.0526

ID: 306189364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005039-76.2016.8.26.0526

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO CARLOS CARIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL CHEDID ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005039-76.2016.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Primeiramente, deverá o exequente juntar nos autos a planilha atualizada do débito. …

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Marcos Suel Lopes Cavalcante x Bradesco Seguros S.A.

ID: 300302491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005039-13.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS SUEL LOPES CAVALCANTE

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

IVI ANDREIA PORTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005039-13.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Marcos Suel Lopes Cavalcante - BRADESCO SEGUROS S.A. - - Vista da contestação à parte autora, para que apresente réplica, be…

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Processo nº 1005039-48.2023.8.26.0650

ID: 316846766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005039-48.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSé WALDEMAR CARDOSO MARCELO ADRIANO CARDOSO MARCIA APARECIDA CARDOSO BROGLIATTO MARCIO ANTONIO CARDOSO MARINICE CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CARLOS FRANCO DE CAMARGO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005039-48.2023.8.26.0650 - Inventário - Inventário e Partilha - José Waldemar Cardoso - - Marcelo Adriano Cardoso - - Marinice Cardoso dos Santos - - Marcio Antonio Cardoso - - Marcia A… Processo 1005039-48.2023.8.26.0650 - Inventário - Inventário e Partilha - José Waldemar Cardoso - - Marcelo Adriano Cardoso - - Marinice Cardoso dos Santos - - Marcio Antonio Cardoso - - Marcia Aparecida Cardoso Brogliatto - Vistos. Fls 121: ciente do falecimento do cônjuge meeiro. No caso em análise, considerando que José Waldemar Cardoso era meeiro na herança de Benedita Aparecida Santanna Cardoso, sua morte durante o inventário gera natural sobreposição de patrimônios e direitos sucessórios, uma vez que os bens do casal, anteriormente divididos entre herança e meação, agora integram uma única massa patrimonial a ser partilhada entre os herdeiros de ambos os cônjuges. A cumulação dos inventários apresenta evidentes vantagens processuais, evitando a duplicidade de atos, reduzindo custos e conferindo maior celeridade ao processo, especialmente quando se considera que os herdeiros são, em sua maioria, comuns aos dois inventários, sendo o inventariante Marcelo filho de ambos os falecidos e, portanto, interessado nas duas sucessões. Verifico que não há óbice legal ao processamento cumulativo, sendo esta a melhor solução para o caso, pois permitirá a apuração conjunta dos haveres, a elaboração de demonstrativo unificado do patrimônio e a partilha simultânea dos bens, respeitando-se as quotas hereditárias de cada sucessão. Dessa forma, defiro o pedido de cumulação dos inventários, determinando que o inventariante Marcelo apresente novas declarações e documentos necessários. Prazo de 30 dias. O processamento observará as particularidades decorrentes da cumulação, especialmente no que se refere à apuração dos bens e direitos de cada espólio, mantendo-se a distinção contábil necessária para posterior partilha proporcional entre os herdeiros de cada sucessão, conforme suas respectivas quotas hereditárias. Int. - ADV: ANDERSON CARLOS FRANCO DE CAMARGO FERREIRA (OAB 334447/SP), ANDERSON CARLOS FRANCO DE CAMARGO FERREIRA (OAB 334447/SP), ANDERSON CARLOS FRANCO DE CAMARGO FERREIRA (OAB 334447/SP), ANDERSON CARLOS FRANCO DE CAMARGO FERREIRA (OAB 334447/SP), ANDERSON CARLOS FRANCO DE CAMARGO FERREIRA (OAB 334447/SP)

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Processo nº 1023779-62.2025.4.01.3900

ID: 314602901

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1023779-62.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DLK IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MAURICIO DE ALMEIDA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1023779-62.2025.4.01.3900 CLASSE: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) POLO ATIVO: DLK IMPORTACAO E EXP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1023779-62.2025.4.01.3900 CLASSE: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) POLO ATIVO: DLK IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO DE ALMEIDA FERNANDES - GO74446 POLO PASSIVO:-SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros DESPACHO A parte autora ajuizou a presente Ação de Produção Antecipada de Provas, visando obter documentos e informações relacionados à apreensão de carga de minério de cobre, objeto do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0217800-20056/2025. Contudo, até o momento, a parte autora não procedeu ao recolhimento das custas iniciais. Ademais, limitou-se a protocolar a petição inicial, sem o devido ajuizamento formal, nos termos exigidos pelo Código de Processo Civil.. Ressalte-se, ainda, que os processos anteriormente ajuizados pela mesma parte autora, sob os números 1005039-56.2025.4.01.3900 (Mandado de Segurança) e 1013766-04.2025.4.01.3900 (Ação Anulatória com tutela antecedente), que versavam sobre os mesmos fatos e fundamentos jurídicos, foram extintos sem resolução do mérito, não gerando, portanto, conexão. Por fim, a ação foi proposta em face da Receita Federal do Brasil, órgão despersonalizado e integrante da estrutura da União Federal, que é quem detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito para: 1) regularizar a inicial, promovendo a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme art. 320 do CPC. 2) recolher as custas processuais iniciais, nos termos do art. 290 do CPC. 3) retificar o polo passivo da demanda, indicando corretamente ente com personalidade jurídica, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do CPC). Oportunamente, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

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Processo nº 1005039-05.2025.8.26.0286

ID: 277612839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005039-05.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REINALDO ACACIO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS SAMPAIO TIENGO JUNIOR

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ADV: Antonio Marcos Sampaio Tiengo Junior (OAB 375194/SP) Processo 1005039-05.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reinaldo Acacio da Costa - Vistos, 1. Recebo a petição de págs. 84/132…

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S. A. Das N. R. x G. M. R.

ID: 324216046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000123-61.2023.8.26.0464

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. A. DAS N. R.

Polo Passivo:

G. M. R.

Intimação

Advogados:

SHEILA MIKA MIYABARA DE SOUZA

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SERGIO ARGILIO LORENCETTI

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RAFAEL DELACIO MESQUITA

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NAYANE ROMA YASSUDA FALECO

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Processo 0000123-61.2023.8.26.0464 (processo principal 1005039-96.2016.8.26.0099) - Liquidação por Arbitramento - Dissolução - S.A.N.R. - G.M.R. - Vistos. Em tempo, melhor analisando os autos, cons…

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Processo nº 1005039-32.2024.4.01.3305

ID: 299929885

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005039-32.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NATHANAEL GOMES NUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO PALITOT SERAFIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1005039-32.2024.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1005039-32.2024.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NATHANAEL GOMES NUNES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO PALITOT SERAFIM - BA61412 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a parte autora apresentou a liquidação do julgado e o INSS regularmente intimado não se manifestou. O fato de a parte silenciar ou concordar com os cálculos da parte ex-adversa não implica que o Juízo tem o dever de homologá-los, razão pela qual passo a análise das contas. Na espécie, a sentença Id. 2169825514 condenou o INSS a conceder a parte autora BPC/LOAS e pagar os retroativos entre a DIB e a DIP. O documento Id. 2181498734 comprova que o INSS deu o cumprimento da sentença. Analisado os cálculos da parte autora Id. 2181945598, conclui-se que estão regulares. A base de cálculo é a RMI de salário mínimo, o período de pagamento está dentro do prazo da sentença. Ademais, a atualização da moeda e os juros estão no forma da lei, sendo que este parte desde a citação. Diante disso, homologo os cálculos elaborados pela parte autora no Id. 2181945598. Fixo a liquidação do principal em R$ 13.274,31 - [capital - R$ 12.484,53; Juros - R$ 0,00; SELIC - R$ 789,78; data base Abr/2025]. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV ou, se necessário for, Precatório para fins de liquidação da dívida. Defiro, desde logo, o destaque dos honorários contratuais, desde que o interessado tenha juntado/junte o contrato antes da expedição da RPV/Precatório, respeitado o limite de 30% (trinta por cento). Expedido ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 dias, consoante determina a Resolução n. 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. Nada sendo requerido, migre-se a RPV/Precatório e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Juazeiro-BA, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1013766-04.2025.4.01.3900

ID: 300394425

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1013766-04.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DLK IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MAURICIO DE ALMEIDA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1013766-04.2025.4.01.3900 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1013766-04.2025.4.01.3900 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: DLK IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO DE ALMEIDA FERNANDES - GO74446 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de tutela antecipada antecedente proposta por DLK IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, liminarmente, a suspensão dos efeitos do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0217800-20056/2025, determinando a Nulidade do Ato de retenção com o prosseguimento do processo, bem como a apresentação de todo o alegado sob pena de Nulidade Absoluta, permitindo sua continuidade no processo de exportação. Deu-se à causa o valor de R$ 2.766.552,44. Instruíram a inicial com procuração e documentos. Decisão de id 2180242707 proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal Cível da SJPA redistribuiu o presente feito a esta Vara, em razão da identidade de objeto com o processo nº: 1005039-56.202.5.04.19300, em trâmite nesta. Despacho de id 2180430250 determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial, com vistas a promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Devidamente intimada, a parte autora não promoveu a emenda determinada (id 2180559281). É o que comporta relatar. Sentencio. Embora regularmente intimada, a parte autora deixou de promover a emenda necessária, não promovendo a determinação contida no despacho de id 2180430250. Assim, a situação enseja a extinção do processo sem resolução do mérito em decorrência da ausência de pressuposto de seu desenvolvimento válido e regular. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, com suporte no art. 485, IV, do CPC. Custas pela parte autora. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de conformação da lide. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

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Processo nº 1005039-79.2022.4.01.3603

ID: 298100096

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005039-79.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ARIENE FERREIRA FERREIRA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: E. M. W. P. REPRESENTANTE: AMANDA CRISTI… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: E. M. W. P. REPRESENTANTE: AMANDA CRISTINA WITECK MORAES Advogado do(a) RECORRENTE: ARIENE FERREIRA FERREIRA - MT25340-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1005039-79.2022.4.01.3603 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 26/06/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 3 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/dHWMwYBEff (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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