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Processo nº 1005050-84.2024.8.26.0604

ID: 325906641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005050-84.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED - SãO JOSé DO RIO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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LIGIA MACAGNANI FLORIANO

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JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

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FREDERICO JURADO FLEURY

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ANDRE RICARDO UEDA

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Processo 1005050-84.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - Unimed - São José do Rio Preto - Cooperativa de Traba… Processo 1005050-84.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - Unimed - São José do Rio Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Ao contrário do alegado pela parte requerida, o perito estimou os seus honorários em patamar razoável. Com efeito, há a necessidade de considerar-se a complexidade da demanda. Ademais, devem ser considerados o porte econômico das partes, em especial daquela à qual o encargo foi atribuído, a capacidade e qualificação do profissional, bem como o tempo que será dispendido para realização dos trabalhos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. Insurgência contra decisão que acolheu a estimativa de honorários do perito judicial em R$ 9.320,00. Cabimento em parte. Rol do art. 1.015 do CPC. Taxatividade mitigada. Quantia que, a princípio, se mostra excessiva ante a natureza do trabalho técnico. Justificativa genérica do perito. Valor que se destina a remunerar de maneira condigna o profissional, mas que deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Redução para R$ 6.000,00 que se mostra adequada. Possibilidade de complementação, posteriormente, desde que devidamente justificada. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2094542-05.2025.8.26.0000; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2025; Data de Registro: 12/04/2025) grifei Por outro lado, caso o laudo seja inconclusivo ou deficiente, possível a redução da remuneração do expert, nos termos do artigo 465, § 5º, do Código de Processo Civil. Dessarte, ARBITRO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais) e determino à parte requerida que os deposite, no prazo de dez dias. Com o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Laudo em vinte dias. Intime-se. - ADV: LIGIA MACAGNANI FLORIANO (OAB 223456/SP), FREDERICO JURADO FLEURY (OAB 158997/SP), ANDRE RICARDO UEDA (OAB 354453/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Daniela Cezare Carriel x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 307726919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005050-25.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA CEZARE CARRIEL

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

RICHARD LUZ DE ANDRADE

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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FABRIZIO FERRENTINI SALEM

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Processo 1005050-25.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniela Cezare Carriel - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos articulad… Processo 1005050-25.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniela Cezare Carriel - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos articulados na inicial, o que faço, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a ré à: (a) obrigação de fazer, consistente em autorizar e custear integralmente os procedimentos cirúrgicos de correção de lipodistrofia braquial, crural ou trocanteriana de membros superiores e inferiores, bem como mamoplastia (correção de prótese cedida e troca), lipoaspiração nas costas e enxerto de glúteos, conforme indicação médica e a documentação acostada nos autos, por meio de profissionais integrantes da rede credenciada da ré, exceto em caso de não disponibilização de vaga para atendimento por prazo superior ao previsto na Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), quando estará obrigada ao custeio integral das despesas arcadas junto a profissionais ou clínicas que não a integram, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada globalmente a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) (art. 537 do CPC); e (b) ao pagamento à autora de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação. Condeno a ré, sucumbente, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da autora, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. De modo a evitar a oposição de embargos de declaração, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1026, § 2º, do CPC. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao órgão ad quem, nos termos do art. 1009, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), RICHARD LUZ DE ANDRADE (OAB 466124/SP), FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP)

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Processo nº 1005050-63.2025.8.26.0438

ID: 293175670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005050-63.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIO RENATO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HULLIO DIEGO MONTEIRO

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CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 1005050-63.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Fabio Renato da Silva - Vistos. Considerando a edição do Comunicado nº 98/10 do C.S.M.… Processo 1005050-63.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Fabio Renato da Silva - Vistos. Considerando a edição do Comunicado nº 98/10 do C.S.M. publicado no DOJ de 25.10.10, dispenso a realização de audiência de conciliação. Em prosseguimento, cite-se a Fazenda para os atos e termos da presente lide e querendo, contestá-la no prazo de 30 dias, sob as penas da lei. Deverá constar do ato citatório, ainda, a advertência de que a contagem dos prazos processuais será feita emdias úteis(nos termos da lei 13.728 de 31/10/18, que inseriu o artigo 12-A na lei 9099/95, que assim preceitua: "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo Juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis". , observando-se, inclusive, a regra especial de que não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública (Enunciado 13 do FONAJE, XXXIX Encontro - Maceió-AL). ADVERTÊNCIAS: 1 - Foi dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011; 2 - Fica a Fazenda Pública cientificada que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação; 3 - A apresentação de proposta de conciliação pela(o) ré(u) não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76, do FONAJEF; 4 - A documentação de que disponha para o esclarecimento da causa deverá ser apresentada juntamente com a contestação; 5 - Não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor; 6 - Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da parte passiva principal. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: HULLIO DIEGO MONTEIRO (OAB 358092/SP), CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 341222/SP)

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Processo nº 1005050-50.2025.8.26.0604

ID: 277969967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005050-50.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEY SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISETE SOARES DE MEDEIROS MARCELINO

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ADV: Elisete Soares de Medeiros Marcelino (OAB 500432/SP) Processo 1005050-50.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sidney Souza Santos - 1. Fls. 56/57, e 85/87: Concedo, à parte autora,… ADV: Elisete Soares de Medeiros Marcelino (OAB 500432/SP) Processo 1005050-50.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sidney Souza Santos - 1. Fls. 56/57, e 85/87: Concedo, à parte autora, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. O deferimento da tutela de urgência, de forma antecipada inaudita altera pars é medida de caráter excepcional, já que é reservada para casos onde estejam presentes a probabilidade do direito da parte requerente, além da possibilidade de prejuízo irreparável ou de difícil reparação. No caso dos autos, a concessão da tutela de urgência, deverá ser analisada após seja dada à parte contrária seja dada a oportunidade de se manifestar, o que não impede nova análise do pedido inicial após a instauração do contraditório nestes autos. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pleiteada. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Declaro, neste momento, a inversão dos ônus da prova, relativamente aos fatos narrados na inicial, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 6. Contestada a ação, abra-se vista à parte autora para manifestação. 7. Após, conclusos para deliberações. Int.

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Processo nº 1005050-86.2014.8.26.0361

ID: 278842065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005050-86.2014.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SYLVIO MARCOS RODRIGUES ALKIMIN BARBOSA

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ISABEL CAROLINE BARBOSA NOGUEIRA

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FRANCISCO JOSE WITZEL

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ADV: Francisco Jose Witzel (OAB 20199/SP), Sylvio Marcos Rodrigues Alkimin Barbosa (OAB 280836/SP), Isabel Caroline Barbosa Nogueira (OAB 317884/SP) Processo 1005050-86.2014.8.26.0361 - Usucapião - R… ADV: Francisco Jose Witzel (OAB 20199/SP), Sylvio Marcos Rodrigues Alkimin Barbosa (OAB 280836/SP), Isabel Caroline Barbosa Nogueira (OAB 317884/SP) Processo 1005050-86.2014.8.26.0361 - Usucapião - Reqte: Elizabeth Pereira dos Santos - Vistos. Trata-se de oposição de Embargos de Declaração, pela omissão, contradição e/ou obscuridade que aponta. Sucintamente relatei. Improcedem os embargos de declaração. Com efeito, o procedimento de embargos apresenta peculiaridades e, em consequência disso, distinções significativas em relação ao procedimento ordinário. Como preceitua o imortal Pontes de Miranda, nos embargos de declaração não se pede que se redecida e sim que se reexprima. Os embargos de declaração tem natureza, pois, de recurso, com finalidade específica de completar omissão, afastar obscuridade, contradição ou ainda corrigir erro material, ainda assim, não tem condão de substituir, modificar, e nem desconstituir ou anular a sentença ou decisão. A este respeito, Nelson Nery Junior preleciona: OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ... NÃO TEM CARÁTER SUBSTITUTIVO, MODIFICADOR OU INFRINGENTE DO JULGADO. (Código de Processo Civil Comentado - Nelson Nery Junior/Rosa Maria Andrade Nery, pág.781- 3ª Edição). Nesse sentido, a jurisprudência: NÃO JUSTIFICA SOB PENA DE GRAVE DISFUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DESSA MODALIDADE DE RECURSO, A SUA INADEQUADA UTILIZAÇÃO COM O PROPÓSITO DE QUESTIONAR A CORREÇÃO DO JULGADO E OBTER, EM CONSEQÜÊNCIA, A DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DECISÓRIO (RTJ 154/223, 155/964) A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É GARANTIR A HARMONIA LÓGICA, A INTEIREZA E A CLAREZA DA DECISÃO EMBARGADA, ELIMINANDO ÓBICES QUE, DIFICULTANDO A COMPREENSÃO, COMPROMETAM A EFICAZ EXECUÇÃO DO JULGADO. ASSIM, NÃO SE PODE PRETENDER, ATRAVÉS DELES, REFORMAR O DECISUM, SEJA PORQUE TENHA APRECIADO MAL OS FATOS, SEJA MESMO PORQUE TENHA APLICADO MAL O DIREITO.(Ac.unân. da 4ª Câm. do TJBA DE 19.04.89, na apel. nº 448/88, Rel. Des. Paulo Furtado; Adcoas, 1989, nº 123.721) Assim, a pretensão formulada pelo embargante denota a inadequação do meio escolhido (embargos de declaração), a desconstituição ou substituição da sentença e/ou decisão como pretendido. Eventual inconformismo deve ser dirimido na via recursal adequada. Ante o exposto e considerando tudo mais que do processo consta, CONHEÇO dos embargos pela tempestividade, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, porque ausentes seus pressupostos. Fica mantida a r. sentença/decisão atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intime-se.

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Diva Duo Correa Yimenez x Caixa Economica Federal

ID: 332875250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005050-27.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DIVA DUO CORREA YIMENEZ

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Intimação

Advogados:

TATIANA MIGUEL RIBEIRO

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RAFAEL PRADO BARRETO

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA

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ISABEL CRISTINA RODRIGUES

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CELIO GUIRALDELI PEDRO

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Processo 1005050-27.2023.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Diva Duo Correa Yimenez - Caixa Economica Federal - Vistos. Trata-se de Ação de Exibição de Documentos proposta… Processo 1005050-27.2023.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Diva Duo Correa Yimenez - Caixa Economica Federal - Vistos. Trata-se de Ação de Exibição de Documentos proposta por Diva Duo Correa Yimenez em face da Caixa Econômica Federal. Após a citação e a juntada dos documentos pela instituição financeira (fls. 26/77) , a parte autora foi intimada para se manifestar, mas permaneceu inerte, sendo necessária sua intimação pessoal para dar andamento ao feito (fls. 84 e 89). Em resposta, a autora requereu a desistência da ação (fls. 87). É o breve relatório. Fundamento e decido. O pedido de desistência da ação, formulado pela parte autora à fls. 87, deve ser acolhido. Embora a ré já tenha apresentado contestação, o que em tese exigiria sua concordância, verifico que a própria instituição financeira já havia manifestado seu interesse na extinção do feito pela satisfação da obrigação (fls. 26). Assim, a sua intimação para anuir com a desistência se mostra desnecessária e contrária ao princípio da celeridade processual, pois o resultado almejado por ambas as partes é o mesmo: o fim da demanda. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 90 do mesmo diploma legal. Contudo, por ser beneficiária da justiça gratuita (fls. 8), a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar honorários advocatícios, ante a ausência de efetiva litigiosidade após a apresentação dos documentos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL PRADO BARRETO (OAB 276131/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 107931/SP), CELIO GUIRALDELI PEDRO (OAB 176340/SP), TATIANA MIGUEL RIBEIRO (OAB 209396/SP), ISABEL CRISTINA RODRIGUES (OAB 161497/SP)

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Processo nº 1005050-29.2022.4.01.9999

ID: 309971662

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005050-29.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEONICE PIRES PEIXOTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005050-29.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5130137-96.2021.8.09.0074 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LEONICE PIRES PEIXOT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005050-29.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5130137-96.2021.8.09.0074 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LEONICE PIRES PEIXOTO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA - GO29982-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005050-29.2022.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou a concessão de benefício por ausência de incapacidade laboral (ID 192534051 - Pág. 151 a 152 e Pág. 164 a 166). Nas razões recursais (ID 192534051 - Pág. 171 a 189), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, que formulou pedido de concessão de benefício de prestação continuada (BPC/ LOAS Deficiente). Aduziu que não foi oportunizada sua manifestação a respeito do laudo pericial e que a sentença foi proferida em julgamento antecipado da lide, sem o esgotamento da fase instrutória. Pediu a anulação da sentença e a remessa dos autos ao juízo a quo ao juízo a quo com determinação de reabertura da fase instrutória, designação de nova perícia médica, designação de perícia socioeconômica e, se for o caso, realização de audiência de instrução e julgamento. Por conseguinte, requereu a prolação de nova sentença. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005050-29.2022.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. O pedido inicial é de concessão de BPC/ LOAS e a sentença recorrida julgou improcedente a concessão de benefício por ausência de incapacidade laboral (ID 192534051 - Pág. 151 a 152 e Pág. 164 a 166). Apesar da fungibilidade implícita entre os benefícios previdenciários e assistenciais, é necessária a observância de alguns aspectos específicos sobretudo quando da produção das provas. O benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da CF/88, assegura o pagamento de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que não possuam meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação de regência (art. 20 e conexos da Lei 8.742/1993), o que implica atuação estatal subsidiária, quando não existentes parentes referidos nos arts. 1694 a 1697 do Código Civil em condições de prestar, efetivamente, alimentos ou assistência material. A legislação de regência e o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceram os seguintes requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS): 1) Subjetivos: a) idoso é a pessoa com idade de 65 anos ou mais; b) pessoa com deficiência é “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (§ 2º do art. 20 da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015), cujo tempo mínimo para caracterização é de 2 (dois) anos, a contar do início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (Súmula 48 da TNU), possibilitando-se o enquadramento no conceito de deficiência daqueles que possuem incapacidade parcial e temporária (não necessariamente de natureza laboral), mediante a análise das condições pessoais e sociais (Tese 34 da TNU); 2) Objetivos: a) presunção legal de miserabilidade e vulnerabilidade na hipótese de renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo, enquanto não se proceder a alteração por decreto regulamentar para até ½ (meio) salário-mínimo (§ 3º e § 11-A do art. 20 da Lei 8.742/1993, o primeiro dispositivo alterado e o segundo incluído respectivamente pela Lei 14.176/2021); b) ampliação dos limites da presunção legal de miserabilidade (além da renda familiar mensal per capita de ¼ do salário-mínimo), pelo Poder Judiciário, por meio da utilização de “outros critérios probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento” (§ 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 13.146/2015), mediante aplicação de entendimento jurisprudencial mais flexível, progressivamente instituído a partir do julgamento pelo STF do RE 567985-MT e consolidado na Tese 185 do STJ; c) autorização de exclusão de determinada renda individual do grupo familiar para a composição da renda familiar mensal per capita, como, por exemplo, os benefícios previdenciários e assistenciais, no valor de um salário-mínimo, recebidos por pessoas idosas ou com deficiência (Tese 640 do STJ, julgado do STF no RE: 580963-PR e §14 do art. 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 13.982/2020); 3) Probatórios e processuais: a) demonstração dos requisitos legais, preferencialmente, por perícia (médica, social e/ou econômica), na forma do art. 443 do CPC/2015 e dispositivos conexos; b) em situação de impossibilidade de realização da perícia ou de suficiência da prova documental, a possibilidade de utilização de prova documental em caráter pleno e da testemunhal em caráter meramente complementar aos demais meios probatórios já referidos, na forma do art. 472 do CPC e das Súmulas 79 e 80 da TNU; c) atribuição ao Juiz de amplo poder cognitivo na análise da idoneidade e suficiência da prova, observado o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado (art. 371 e conexos do CPC c/c Súmula 473 do STF); d) aplicação do princípio da fungibilidade de pedidos entre benefícios por incapacidade (Tese 217 da TNU), sejam eles de natureza previdenciária (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente) ou de cunho assistencial (benefício de prestação continuada – LOAS); e) dever de concessão (na via administrativa e judicial) do benefício mais vantajoso (previdenciário ou assistencial), respeitado o direito de opção pelo beneficiário ou seu representante legal e observado o contraditório (art. 122 da Lei 8.213/1991 c/c Tese 1018 do STJ e Tese 225 da TNU); f) possibilidade de provimento judicial de ofício em matéria pertinente à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 e art. 85 e conexos do CPC). Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso dos autos, a parte autora recorrente alegou, concretamente, que formulou pedido de concessão de benefício de prestação continuada (BPC/ LOAS Deficiente). Aduziu que não foi oportunizada sua manifestação a respeito do laudo pericial e que a sentença foi proferida em julgamento antecipado da lide, sem o esgotamento da fase instrutória (ID 192534051 - Pág. 171 a 189). Pediu a anulação da sentença e a remessa dos autos ao juízo a quo ao juízo a quo com determinação de reabertura da fase instrutória, designação de nova perícia médica, designação de perícia socioeconômica e, se for o caso, realização de audiência de instrução e julgamento. Por conseguinte, requereu a prolação de nova sentença. De fato, não foi oportunizada a manifestação a respeito do laudo em momento antecedente à sentença, bem como não foi determinada a realização da perícia socioeconômica, requisito necessário para comprovação da situação de miserabilidade. O julgamento antecipado da lide, sem o esgotamento da fase instrutória, implicou no prejuízo à análise do direito da parte autora. Razão que enseja a anulação da sentença para reabertura da fase de instrução, oportunizando-se a complementação da prova imprescindível à adequada composição do conflito. Nesse mesmo sentido, já decidiu este Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC 0021837-38.2016.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 31/08/2016): “(...) 3. No caso concreto, não foi realizado estudo socioeconômico, prova indispensável para a concessão do benefício de amparo social ao deficiente, o que determina a anulação da sentença para que a referida prova técnica seja realizada, para fins de comprovação do estado de hipossuficiência da parte autora (...)”. Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para anular a sentença recorrida, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, com a consequente reabertura da instrução processual, com produção das provas e novo julgamento da causa, ante a inviabilidade do cumprimento do disposto no art. 1.013, §3º, do CPC. Honorários advocatícios de sucumbência a serem arbitrados quando da prolação da nova sentença, quando será levado em consideração o trabalho efetuado no processamento da apelação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1005050-29.2022.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5130137-96.2021.8.09.0074 RECORRENTE: LEONICE PIRES PEIXOTO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO. BPC/LOAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA NA PERÍCIA JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE LAUDO SOCIOECONÔMICO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. 1. O benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da CF/88, assegura o pagamento de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que não possuam meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação de regência (art. 20 e conexos da Lei 8.742/1993), o que implica atuação estatal subsidiária, quando não existentes parentes referidos nos arts. 1.694 a 1.697 do Código Civil em condições de prestar, efetivamente, alimentos ou assistência material. 2. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993). 3. A ausência da prova necessária para julgamento da causa justifica a anulação da sentença e retorno dos autos à origem para cumprimento de diligência da fase instrutória. 4. Determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para a regular instrução, com produção das provas e novo julgamento da causa, ante a inviabilidade do cumprimento do disposto no art. 1.013, §3º do CPC. 5. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada para a reabertura da instrução processual para a realização de perícia socioeconômica. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1005050-07.2024.4.01.4002

ID: 307999039

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005050-07.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FILHO NETO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100505… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005050-07.2024.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO FILHO NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA - PI2663 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005050-40.2024.4.01.3506

ID: 298142633

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005050-40.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VALDEMIRO JOSE LOURENCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005050-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005050-40.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO VIEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDEMIRO JOSE LOURENCO - GO39691 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Formosa, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Delvino Magri x Estado De São Paulo

ID: 314080942

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005050-88.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DELVINO MAGRI

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS CARAM CALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005050-88.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005050-88.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Delvino Magri - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Percival Nogueira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - DECRETO DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE NÃO AFILIADA À ENTIDADE SINDICAL AUTORA, À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VISANDO DAR EFETIVIDADE AO JULGADO, DEVE OBSERVÂNCIA ÀS ESTRITAS LINDES DO TÍTULO JUDICIAL FORMADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - SINDICATO QUE POSSUI AMPLA LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA PARA REPRESENTAÇÃO DA CATEGORIA NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL, MAS QUE AJUIZOU A AÇÃO EM FAVOR DE GRUPO NOMEADO, RESTRITO AOS SERVIDORES ASSOCIADOS, CONFORME LISTA INTEGRADA À INICIAL, TRAZENDO O ROL DE SUBSTITUÍDOS SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO FORMULADO, RESTRINGINDO SEUS EFEITOS AOS ASSOCIADOS CONSTANTES NA RELAÇÃO QUE INSTRUIU A INICIAL, CONFIRMADA EM SEDE RECURSAL, E SE ENCONTRA ACOBERTADA PELA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA COISA JULGADA SUBJETIVA, COM A CONSEQUENTE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO - INVIABILIDADE DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA NÃO FILIADOS AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO SE VALEREM DO TÍTULO EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL SITUAÇÃO QUE DIVERGE DO CONTEXTO E NÃO OFENDE A TESE FIRMADA NOS TEMAS 499 E 823 DO C. STF, AS QUAIS NÃO AFASTAM A COISA JULGADA QUANTO AOS SUJEITOS BENEFICIADOS NA AÇÃO RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU A CONDIÇÃO DE AFILIADA- INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU A PRECEITO CONSTITUCIONAL NA ESPÉCIE - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) - Carlos Caram Calil (OAB: 235972/SP) (Procurador) - 1º andar

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