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"1005059-86.2023.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 29 de 34

Processo nº 0835486-30.2024.8.23.0010

ID: 329792874

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0835486-30.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAGNOS BAHIA CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0835486-30.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) MAGNOS BAHIA CAMPOS Polo Passivo(s) BANCO PAN S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, , da Lei 9.099/95. caput FUNDAMENTAÇÃO O caso é de extinção do feito com resolução do mérito. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, segundo a qual a demandante relata ter firmado empréstimo bancário com a parte ré na modalidade de cartão de crédito consignado, acreditando se tratar de empréstimo consignado comum. Aduz a parte autora que foi induzida a erro, que foi vítima de um golpe e, por omissão de informações, houve vício do consentimento. Com efeito, o vício do consentimento corresponde a defeito do negócio jurídico capaz de macular a validade contratual, e pode se afigurar na forma de erro, dolo, coação, lesão, estado de perigo ou fraude contra credores. No caso dos autos, depreende-se que a parte autora relata ter sido induzida a erro quando da concretização do negócio jurídico entre as partes, vez que supostamente acreditava estar firmando empréstimo consignado "comum", mas que, por alegada omissão de informações pela parte ré, fora contratado cartão de crédito consignado. Em que pese a alegada mácula contratual provocada pelo vício do consentimento, é importante consignar que o ordenamento jurídico vigente prevê expressamente o prazo decadencial de 4 (quatro) anos para que seja pleiteada a anulação do negócio jurídico por erro. Eis o que dispõe o Código Civil: CC, Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: (...) II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; Ora, ao que se verifica da própria narrativa autoral e dos documentos constantes dos autos, o contrato supostamente viciado por erro fora firmado em setembro de 2016, aproximadamente oito anos antes do ajuizamento da demanda (EP. 20.2). Trata-se de matéria de ordem pública, irrenunciável na forma da lei (art. 209, do Código Civil), a qual pode ser reconhecida de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 210 do Código Civil c/c art. 487, II, do Código de Processo Civil). Por oportuno, colaciono excerto jurisprudencial de situação similar: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. Alegação da parte autora de que fora induzida a erro, pois pretendia a contração de empréstimo consignado e não de cartão de crédito consignado. Contrato celebrado mais de seis anos antes do ajuizamento da demanda. Ação proposta quando superado o prazo decadencial de quatro anos para a pretendida anulação do contrato (CC, art. 178, II). Decadência que implica a convalidação do negócio jurídico. Sentença reformada. Recurso provido para reconhecer a decadência do direito invocado, o que equivale à improcedência da demanda. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005059-97.2023.8.26.0663; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025). Diante deste contexto, restando superado o prazo decadencial, o negócio jurídico havido entre as partes convalesce pelo decurso do tempo, ainda que a demandante, de fato, tenha pretendido firmar contratação diversa. Assim sendo, o reconhecimento da decadência e a consequente improcedência do pedido inicial são medidas que se impõem. CONCLUSÃO Ante o exposto, , nos termos do art. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL 487, II, do Código de Processo Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, , da Lei 9.099/95). caput e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as INTIME-SE formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta

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Processo nº 0843019-40.2024.8.23.0010

ID: 329987843

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0843019-40.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0843019-40.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) ROSA MARIA SOARES LUSTOSA Polo Passivo(s) BANCO PAN S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O caso é de extinção do feito com resolução do mérito. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, segundo a qual a demandante relata ter firmado empréstimo bancário com a parte ré na modalidade de cartão de crédito consignado, acreditando se tratar de empréstimo consignado comum. Aduz a parte autora que foi induzida a erro, que foi vítima de um golpe e, por omissão de informações, houve vício do consentimento. Com efeito, o vício do consentimento corresponde a defeito do negócio jurídico capaz de macular a validade contratual, e pode se afigurar na forma de erro, dolo, coação, lesão, estado de perigo ou fraude contra credores. No caso dos autos, depreende-se que a parte autora relata ter sido induzida a erro quando da concretização do negócio jurídico entre as partes, vez que supostamente acreditava estar firmando empréstimo consignado "comum", mas que, por alegada omissão de informações pela parte ré, fora contratado cartão de crédito consignado. Em que pese a alegada mácula contratual provocada pelo vício do consentimento, é importante consignar que o ordenamento jurídico vigente prevê expressamente o prazo decadencial de 4 (quatro) anos para que seja pleiteada a anulação do negócio jurídico por erro. Eis o que dispõe o Código Civil: CC, Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: (...) II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; Ora, ao que se verifica da própria narrativa autoral, o contrato supostamente viciado por erro fora firmado em julho de 2016, há aproximadamente 9 (nove) anos (EP. 1.1). Trata-se de matéria de ordem pública, irrenunciável na forma da lei (art. 209, do Código Civil), a qual pode ser reconhecida de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 210 do Código Civil c/c art. 487, II, do Código de Processo Civil). Por oportuno, colaciono excerto jurisprudencial de situação similar: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. Alegação da parte autora de que fora induzida a erro, pois pretendia a contração de empréstimo consignado e não de cartão de crédito consignado. Contrato celebrado mais de seis anos antes do ajuizamento da demanda. Ação proposta quando superado o prazo decadencial de quatro anos para a pretendida anulação do contrato (CC, art. 178, II). Decadência que implica a convalidação do negócio jurídico. Sentença reformada. Recurso provido para reconhecer a decadência do direito invocado, o que equivale à improcedência da demanda. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005059-97.2023.8.26.0663; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025). Diante deste contexto, restando superado o prazo decadencial, o negócio jurídico havido entre as partes convalesce pelo decurso do tempo, ainda que a demandante, de fato, tenha pretendido firmar contratação diversa. Assim sendo, o reconhecimento da decadência e a consequente improcedência do pedido inicial são medidas que se impõem. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta

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Processo nº 0843019-40.2024.8.23.0010

ID: 329987051

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0843019-40.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA SOARES LUSTOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0843019-40.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) ROSA MARIA SOARES LUSTOSA Polo Passivo(s) BANCO PAN S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O caso é de extinção do feito com resolução do mérito. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, segundo a qual a demandante relata ter firmado empréstimo bancário com a parte ré na modalidade de cartão de crédito consignado, acreditando se tratar de empréstimo consignado comum. Aduz a parte autora que foi induzida a erro, que foi vítima de um golpe e, por omissão de informações, houve vício do consentimento. Com efeito, o vício do consentimento corresponde a defeito do negócio jurídico capaz de macular a validade contratual, e pode se afigurar na forma de erro, dolo, coação, lesão, estado de perigo ou fraude contra credores. No caso dos autos, depreende-se que a parte autora relata ter sido induzida a erro quando da concretização do negócio jurídico entre as partes, vez que supostamente acreditava estar firmando empréstimo consignado "comum", mas que, por alegada omissão de informações pela parte ré, fora contratado cartão de crédito consignado. Em que pese a alegada mácula contratual provocada pelo vício do consentimento, é importante consignar que o ordenamento jurídico vigente prevê expressamente o prazo decadencial de 4 (quatro) anos para que seja pleiteada a anulação do negócio jurídico por erro. Eis o que dispõe o Código Civil: CC, Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: (...) II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; Ora, ao que se verifica da própria narrativa autoral, o contrato supostamente viciado por erro fora firmado em julho de 2016, há aproximadamente 9 (nove) anos (EP. 1.1). Trata-se de matéria de ordem pública, irrenunciável na forma da lei (art. 209, do Código Civil), a qual pode ser reconhecida de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 210 do Código Civil c/c art. 487, II, do Código de Processo Civil). Por oportuno, colaciono excerto jurisprudencial de situação similar: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. Alegação da parte autora de que fora induzida a erro, pois pretendia a contração de empréstimo consignado e não de cartão de crédito consignado. Contrato celebrado mais de seis anos antes do ajuizamento da demanda. Ação proposta quando superado o prazo decadencial de quatro anos para a pretendida anulação do contrato (CC, art. 178, II). Decadência que implica a convalidação do negócio jurídico. Sentença reformada. Recurso provido para reconhecer a decadência do direito invocado, o que equivale à improcedência da demanda. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005059-97.2023.8.26.0663; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025). Diante deste contexto, restando superado o prazo decadencial, o negócio jurídico havido entre as partes convalesce pelo decurso do tempo, ainda que a demandante, de fato, tenha pretendido firmar contratação diversa. Assim sendo, o reconhecimento da decadência e a consequente improcedência do pedido inicial são medidas que se impõem. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta

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Processo nº 0837434-07.2024.8.23.0010

ID: 329987061

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0837434-07.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO GOMES RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0837434-07.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) RAIMUNDO NONATO GOMES RODRIGUES Polo Passivo(s) BANCO PAN S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O caso é de extinção do feito com resolução do mérito. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, segundo a qual a demandante relata ter firmado empréstimo bancário com a parte ré na modalidade de cartão de crédito consignado, acreditando se tratar de empréstimo consignado comum. Aduz a parte autora que foi induzida a erro, que foi vítima de um golpe e, por omissão de informações, houve vício do consentimento. Com efeito, o vício do consentimento corresponde a defeito do negócio jurídico capaz de macular a validade contratual, e pode se afigurar na forma de erro, dolo, coação, lesão, estado de perigo ou fraude contra credores. No caso dos autos, depreende-se que a parte autora relata ter sido induzida a erro quando da concretização do negócio jurídico entre as partes, vez que supostamente acreditava estar firmando empréstimo consignado "comum", mas que, por alegada omissão de informações pela parte ré, fora contratado cartão de crédito consignado. Em que pese a alegada mácula contratual provocada pelo vício do consentimento, é importante consignar que o ordenamento jurídico vigente prevê expressamente o prazo decadencial de 4 (quatro) anos para que seja pleiteada a anulação do negócio jurídico por erro. Eis o que dispõe o Código Civil: CC, Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: (...) II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; Ora, ao que se verifica da própria narrativa autoral e dos documentos constantes dos autos, o contrato supostamente viciado por erro fora firmado em setembro de 2015, há aproximadamente 10 (dez) anos (EP. 10.6). Trata-se de matéria de ordem pública, irrenunciável na forma da lei (art. 209, do Código Civil), a qual pode ser reconhecida de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 210 do Código Civil c/c art. 487, II, do Código de Processo Civil). Por oportuno, colaciono excerto jurisprudencial de situação similar: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. Alegação da parte autora de que fora induzida a erro, pois pretendia a contração de empréstimo consignado e não de cartão de crédito consignado. Contrato celebrado mais de seis anos antes do ajuizamento da demanda. Ação proposta quando superado o prazo decadencial de quatro anos para a pretendida anulação do contrato (CC, art. 178, II). Decadência que implica a convalidação do negócio jurídico. Sentença reformada. Recurso provido para reconhecer a decadência do direito invocado, o que equivale à improcedência da demanda. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005059-97.2023.8.26.0663; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025). Diante deste contexto, restando superado o prazo decadencial, o negócio jurídico havido entre as partes convalesce pelo decurso do tempo, ainda que a demandante, de fato, tenha pretendido firmar contratação diversa. Assim sendo, o reconhecimento da decadência e a consequente improcedência do pedido inicial são medidas que se impõem. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, , da Lei 9.099/95). caput e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as INTIME-SE formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta

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Processo nº 0837434-07.2024.8.23.0010

ID: 329987077

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0837434-07.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0837434-07.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) RAIMUNDO NONATO GOMES RODRIGUES Polo Passivo(s) BANCO PAN S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O caso é de extinção do feito com resolução do mérito. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, segundo a qual a demandante relata ter firmado empréstimo bancário com a parte ré na modalidade de cartão de crédito consignado, acreditando se tratar de empréstimo consignado comum. Aduz a parte autora que foi induzida a erro, que foi vítima de um golpe e, por omissão de informações, houve vício do consentimento. Com efeito, o vício do consentimento corresponde a defeito do negócio jurídico capaz de macular a validade contratual, e pode se afigurar na forma de erro, dolo, coação, lesão, estado de perigo ou fraude contra credores. No caso dos autos, depreende-se que a parte autora relata ter sido induzida a erro quando da concretização do negócio jurídico entre as partes, vez que supostamente acreditava estar firmando empréstimo consignado "comum", mas que, por alegada omissão de informações pela parte ré, fora contratado cartão de crédito consignado. Em que pese a alegada mácula contratual provocada pelo vício do consentimento, é importante consignar que o ordenamento jurídico vigente prevê expressamente o prazo decadencial de 4 (quatro) anos para que seja pleiteada a anulação do negócio jurídico por erro. Eis o que dispõe o Código Civil: CC, Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: (...) II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; Ora, ao que se verifica da própria narrativa autoral e dos documentos constantes dos autos, o contrato supostamente viciado por erro fora firmado em setembro de 2015, há aproximadamente 10 (dez) anos (EP. 10.6). Trata-se de matéria de ordem pública, irrenunciável na forma da lei (art. 209, do Código Civil), a qual pode ser reconhecida de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 210 do Código Civil c/c art. 487, II, do Código de Processo Civil). Por oportuno, colaciono excerto jurisprudencial de situação similar: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. Alegação da parte autora de que fora induzida a erro, pois pretendia a contração de empréstimo consignado e não de cartão de crédito consignado. Contrato celebrado mais de seis anos antes do ajuizamento da demanda. Ação proposta quando superado o prazo decadencial de quatro anos para a pretendida anulação do contrato (CC, art. 178, II). Decadência que implica a convalidação do negócio jurídico. Sentença reformada. Recurso provido para reconhecer a decadência do direito invocado, o que equivale à improcedência da demanda. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005059-97.2023.8.26.0663; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025). Diante deste contexto, restando superado o prazo decadencial, o negócio jurídico havido entre as partes convalesce pelo decurso do tempo, ainda que a demandante, de fato, tenha pretendido firmar contratação diversa. Assim sendo, o reconhecimento da decadência e a consequente improcedência do pedido inicial são medidas que se impõem. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, , da Lei 9.099/95). caput e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as INTIME-SE formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta

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Processo nº 1005059-02.2025.8.26.0381

ID: 311337335

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005059-02.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WALAFI HENRIQUE MILANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANTONIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005059-02.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Walafi Henrique Milani - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núc… Processo 1005059-02.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Walafi Henrique Milani - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MARIA ANTONIA DOS SANTOS (OAB 525345/SP)

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Processo nº 0059006-41.2014.8.11.0041

ID: 323087593

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0059006-41.2014.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CF TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALAN VAGNER SCHMIDEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 0059006-41.2014.8.11.0041 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CF TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP ADMINISTRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 0059006-41.2014.8.11.0041 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CF TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO S E N T E N Ç A Vistos e examinados. Trata-se de ação anulatória de lançamentos fiscais proposta por CF Transportes Rodoviários LTDA. em face do Estado de Mato Grosso, com pedido de tutela antecipada, visando à anulação de diversos Termos de Apreensão e Depósito (TADs) lavrados pela Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ/MT, sob alegação de descumprimento de obrigação acessória e responsabilidade solidária indevida. A parte autora sustenta, em síntese, que os TADs foram lavrados com base em suposta ausência de vinculação eletrônica entre as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e os Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e), o que não se sustenta diante da documentação apresentada. Em relação a alguns TADs, o ICMS foi exigido indevidamente sobre o frete em operações com cláusula CIF, contrariando a legislação aplicável. Alega que a responsabilização solidária da transportadora por tributos devidos pelo remetente é indevida, por ausência de previsão legal e de demonstração de dolo ou culpa. Com a inicial vieram documentos. A tutela de urgência foi parcialmente deferida, apenas para suspender a exigibilidade dos TAD’s nº 1003182-0, 1003183-2, 1003188-1, 1003983-1, 1003988-0, 1004414-0, 1004422-0, 1004988-5, 999731-3, 1006425-4, 1007254-8, 1007562-8, 1007770-4, 1007771-6, e 1014595-3 (ID 49298641 – p.). Citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação, sustentando, em síntese, que a parte autora aderiu ao Programa de Parcelamento Fiscal (REFAZ), o que implicaria confissão da dívida e renúncia ao direito de ação. (ID 49298641 – p. 201/208). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 107277330). Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes manifestaram seu desinteresse em produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 108727659 e ID 113256496). Os autos vieram à conclusão. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Diante do fato de que os elementos necessários à formação da convicção deste Juízo encontram-se coligidos aos autos, consigne-se que a demanda está apta para ser julgada antecipadamente, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC. A controvérsia cinge-se à validade dos TADs lavrados pela SEFAZ/MT e à possibilidade de sua anulação judicial, mesmo diante da alegada adesão da parte autora ao parcelamento fiscal. Inicialmente, cumpre destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a adesão a programa de parcelamento fiscal não impede a discussão judicial sobre os aspectos jurídicos do crédito tributário. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DA CDA. REDIRECIONAMENTO. ADESÃO À PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE ASPECTOS JURÍDICOS DO CRÉDITO EXCUTIDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação sob o rito dos recursos repetitivos de que a confissão de dívida, para efeito de adesão ao parcelamento, não impede que o devedor acione o Poder Judiciário para discutir os seus aspectos jurídicos, uma vez que os elementos da relação jurídica tributária obrigatoriamente encontram fundamento de validade na legislação ordinária e constitucional, não podendo ser afastados por simples acordo de vontade entre as partes. 2. Também é entendimento consagrado no âmbito desta Corte Superior que questões formais inerentes à constituição do crédito tributário confessado podem estar atreladas com sua validade no mundo jurídico, e nessa condição, passíveis de discussão no âmbito judicial, o que não traduz, necessariamente, uma ampliação da regra estabelecida no julgamento do precedente repetitivo em epígrafe para alcançar questionamentos sobre aspectos fáticos da dívida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1867672 MG 2019/0229163-6, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 15/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Assim, não prospera a alegação de que a adesão ao parcelamento implicaria renúncia automática ao direito de ação, sobretudo quando a discussão envolve a legalidade da constituição do crédito tributário. Passo a análise do mérito. A parte autora demonstrou, por meio de documentação fiscal e relatórios de CT-e, que houve a devida vinculação eletrônica entre os documentos fiscais, afastando a infração prevista no art. 198-C, §8º do RICMS/MT c/c cláusula quinta, §1º, I do Ajuste SINIEF 09/2007. Os relatórios apresentados evidenciam que os Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e) estavam corretamente vinculados às Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme exigido pela legislação tributária e demonstrado nos documentos anexos à inicial (ID 4929864 – p. 21 e ss). A fiscalização, ao desconsiderar tais vínculos, incorreu em erro material, o que compromete a higidez dos lançamentos. A documentação comprova que a vinculação eletrônica foi realizada corretamente, sendo indevida a penalidade aplicada. A ausência de dolo ou má-fé por parte da transportadora, aliada à regularidade documental, afasta a tipicidade da infração acessória. A presunção de legitimidade do ato administrativo, embora existente, cede diante da prova documental robusta apresentada pela parte autora. Já no que se refere aos TDAs n. 047856-5, 1047926-0 e 1068459-1, os elementos constantes dos autos demonstram que a lavratura dos mesmos decorreu de infração materialmente constatada pela fiscalização. Conforme registrado (ID 49298641 – p. 152 e ss) em operação volante realizada em 26/04/2013, foi abordado o veículo de placas LZJ0658/IHN5597, conduzido por Franciel Augusto Pazzini, transportando 31.920 kg de soja a granel. A documentação apresentada (NF-e nº 3134 e DACTE nº 15772) indicava carregamento em Cuiabá/MT, com destino a Clevelândia/PR. No entanto, conforme informações prestadas pelo motorista e análise do trajeto percorrido, o carregamento real ocorreu em Sinop, Ipiranga do Norte e Tabaporã, ou seja, em local diverso do indicado na nota fiscal. Essa divergência caracteriza transporte de mercadoria desacobertado de documento fiscal no trecho inicial, o que configura infração à legislação tributária, nos termos do art. 198-C, §8º do RICMS/MT, art. 204 do CTN, que considera inidôneo o documento fiscal que não reflita a realidade da operação e da Cláusula quinta do Ajuste SINIEF 09/2007, que exige a emissão de CT-e com dados corretos do percurso e da carga. A transportadora, ao realizar o transporte sem cobertura documental válida, incorre em infração à obrigação acessória, sendo responsável nos termos do art. 136 do CTN, que dispõe: “Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Ademais, a parte autora não apresentou prova capaz de infirmar a presunção de legitimidade dos atos administrativos, tampouco se manifestou na fase de especificação de provas, o que reforça a higidez dos lançamentos. Dessa forma, somente os TADs lavrados por ausência de vinculação eletrônica entre NF-e e CT-e devem ser anulados, permanecendo válidos os demais. Ressalte-se, por fim, que os TADs ora anulados integram a Certidão de Dívida Ativa nº 20191271233 (ID 49298641 – p. 237), que embasa a Execução Fiscal nº 1005059-33.2020.8.11.0045, em trâmite nesta Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, de modo que impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade da CDA nº 20191271233, com a consequente extinção da execução fiscal fundada exclusivamente nesse título, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida no bojo da petição inicial, para anular os Termos de Apreensão e Depósito (TADs) n. 1003182-0, 1003183-2, 1003188-1, 1003983-1, 1003988-0, 1004414-0, 1004422-0, 1004988-5, 999731-3, 1006425-4, 1007254-8, 1007562-8, 1007770-4, 1007771-6, 1014595-3, de acordo a fundamentação acima. Via de consequência, RECONHEÇO a inexigibilidade da Certidão de Dívida Ativa nº 20191271233, por força da anulação dos TADs que a fundamentam. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Determino à Secretaria que proceda à juntada desta sentença nos autos da Execução Fiscal nº 1005059-33.2020.8.11.0045 para fins de extinção do feito executivo, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Diante da sucumbência recíproca (CPC, art. 86), condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, a serem arcados na proporção de 20% (vinte por cento) pela parte autora e de 80% (oitenta por cento) pela parte requerida, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados da seguinte forma: 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito tributário anulado, consoante dispõe o artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, como valor devido pela parte ré em favor dos advogados da parte autora; e 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito tributário mantido (não anulado) como valor devido pela parte autora em favor dos advogados da parte ré, com amparo no art. 85, § 3º, do CPC. Deve ser observada a isenção legal quanto às custas e despesas processuais (Lei Estadual n° 7.603/2001, inciso I, art. 3º), a qual não afasta a obrigação de ressarcimento das custas adiantadas pela parte contrária e de responsabilidade imputada à Fazenda Pública por força da sucumbência. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois o valor da condenação não supera 100 salários-mínimos, conforme artigo 496, § 3º, inciso III, do CPC. Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões, após, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Após o trânsito em julgado, aguarde-se a movimentação pela parte interessada, no prazo de 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde, datado e assinado eletronicamente. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

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Processo nº 1046544-52.2025.8.26.0002

ID: 302176209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046544-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A PAULA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1046544-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A Paula Nogueira - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum, com pedido de tutela antecipad… Processo 1046544-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A Paula Nogueira - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por A Paula Nogueira em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Afirma a parte autora que é beneficiária de plano de saúde com a empresa requerida. Afirma que em 10/06/2025 solicitou a rescisão do contrato e foi notificada que o cancelamento está programado para 10/08/2025, devendo respeitar o período de aviso prévio. Assim, requer a concessão de tutela antecipada para determinar a rescisão a partir da data do pedido de rescisão e a abstenção das cobranças. È o relatório . Decido. A tutela provisória deve ser deferida. O tema não é novo no Poder Judiciário, que vem reconhecendo a nulidade da cláusula que condiciona a rescisão contratual a aviso prévio de 60 dias. Nesse sentido, por exemplo, cito recente julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ora, a prática se mostra ilegal, diante do cancelamento do parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa 195/2009 após ação civil pública intentada pelo PROCON do Estado do Rio de Janeiro, cujo julgamento culminou no reconhecimento da nulidade do dispositivo, não mais persistindo nenhum condicionamento para a resilição unilateral de contratos coletivos. E qualquer disposição contratual que assim o estabeleça (previsão da necessidade de cumprimento de aviso prévio pelo usuário) pode ser considerada como prática abusiva que coloca o consumidor em desvantagem (...). Portanto, entendo estarem presentes os elementos autorizadores da tutela de urgência, notadamente o perigo de dano, na medida em que a agravada solicitou o cancelamento do plano e teve que arcar com o pagamento das mensalidades até a efetiva rescisão contratual. Da mesma forma, a probabilidade do direito se consubstancia pelo fato da usuária do plano ter o direito de pedir a rescisão contratual, sem que daí decorram penalidades ou cobranças, ficando a análise da abusividade de estipulações em sentido contrário a encargo do mérito da causa, o que não será apreciado, neste momento, por este julgador, sob pena de supressão de instância" (TJ/SP, 5ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n. 2008943-69.2023.8.26.0000, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 03/02/2023). No mesmo sentido: 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 1005059-07.2020.8.26.0533, Rel. Des. Christiano Jorge, j. 02/02/2023; 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 1107414-02.2021.8.26.0100, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 02/02/2023. Dessa forma, deverá a ré suspender qualquer cobrança - extrajudicial ou judicial - referente à data posterior a 10/06/2025, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), por cada ato de descumprimento. Vale a presente decisão como ofício, instruído com as cópias necessárias. A comunicação à ré pela parte autora poderá ocorrer por qualquer meio, bastando, para incidir as sanções do parágrafo anterior, que se comprove inequivocamente que o ofício foi recebido por preposto da ré. A parte autora deverá comprovar, o encaminhamento e protocolo, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1047083-18.2025.8.26.0002

ID: 303611212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047083-18.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

APLITECNO CABINES E ESTUFAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA LOREN FERNANDES ROSA

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Processo 1047083-18.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aplitecno Cabines e Estufas Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obr… Processo 1047083-18.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aplitecno Cabines e Estufas Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada ajuizada por Aplitecno Cabines e Estufas Ltda contra PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Afirma a parte autora que é beneficiária de plano de saúde com a empresa requerida. Afirma que em 30/05/2025 solicitou a rescisão do contrato e foi notificada que o cancelamento está programado para 01/08/2024, devendo respeitar o período de aviso prévio. Assim, requer a concessão de tutela antecipada para determinar a rescisão a partir da data do pedido de rescisão e a abstenção das cobranças. È o relatório . Decido. A tutela provisória deve ser deferida. O tema não é novo no Poder Judiciário, que vem reconhecendo a nulidade da cláusula que condiciona a rescisão contratual a aviso prévio de 60 dias. Nesse sentido, por exemplo, cito recente julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ora, a prática se mostra ilegal, diante do cancelamento do parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa 195/2009 após ação civil pública intentada pelo PROCON do Estado do Rio de Janeiro, cujo julgamento culminou no reconhecimento da nulidade do dispositivo, não mais persistindo nenhum condicionamento para a resilição unilateral de contratos coletivos. E qualquer disposição contratual que assim o estabeleça (previsão da necessidade de cumprimento de aviso prévio pelo usuário) pode ser considerada como prática abusiva que coloca o consumidor em desvantagem (...). Portanto, entendo estarem presentes os elementos autorizadores da tutela de urgência, notadamente o perigo de dano, na medida em que a agravada solicitou o cancelamento do plano e teve que arcar com o pagamento das mensalidades até a efetiva rescisão contratual. Da mesma forma, a probabilidade do direito se consubstancia pelo fato da usuária do plano ter o direito de pedir a rescisão contratual, sem que daí decorram penalidades ou cobranças, ficando a análise da abusividade de estipulações em sentido contrário a encargo do mérito da causa, o que não será apreciado, neste momento, por este julgador, sob pena de supressão de instância" (TJ/SP, 5ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n. 2008943-69.2023.8.26.0000, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 03/02/2023). No mesmo sentido: 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 1005059-07.2020.8.26.0533, Rel. Des. Christiano Jorge, j. 02/02/2023; 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 1107414-02.2021.8.26.0100, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 02/02/2023. Dessa forma, deverá a ré suspender qualquer cobrança - extrajudicial ou judicial - referente à data posterior a 30/05/2025, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), por cada ato de descumprimento. Vale a presente decisão como ofício, instruído com as cópias necessárias. A comunicação à ré pela parte autora poderá ocorrer por qualquer meio, bastando, para incidir as sanções do parágrafo anterior, que se comprove inequivocamente que o ofício foi recebido por preposto da ré. A parte autora deverá comprovar, o encaminhamento e protocolo, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. - ADV: BRUNA LOREN FERNANDES ROSA (OAB 501846/SP)

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Processo nº 1047297-09.2025.8.26.0002

ID: 308384741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047297-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RHENOCHEM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE PAULA ELCADRI

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Processo 1047297-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rhenochem Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada c… Processo 1047297-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rhenochem Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada interposta por Rhenochem Consultoria Empresarial Ltda contra Amil Assistência Médica Internacional S/A. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Afirma a parte autora que é beneficiária de plano de saúde com a empresa requerida. Afirma que em 28/05/2025 solicitou a rescisão do contrato e foi notificada que o cancelamento está programado para 26/07/2025, devendo respeitar o período de aviso prévio. Assim, requer a concessão de tutela antecipada para determinar a rescisão a partir da data do pedido de rescisão e a abstenção das cobranças. È o relatório . Decido. A tutela provisória deve ser deferida. O tema não é novo no Poder Judiciário, que vem reconhecendo a nulidade da cláusula que condiciona a rescisão contratual a aviso prévio de 60 dias. Nesse sentido, por exemplo, cito recente julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ora, a prática se mostra ilegal, diante do cancelamento do parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa 195/2009 após ação civil pública intentada pelo PROCON do Estado do Rio de Janeiro, cujo julgamento culminou no reconhecimento da nulidade do dispositivo, não mais persistindo nenhum condicionamento para a resilição unilateral de contratos coletivos. E qualquer disposição contratual que assim o estabeleça (previsão da necessidade de cumprimento de aviso prévio pelo usuário) pode ser considerada como prática abusiva que coloca o consumidor em desvantagem (...). Portanto, entendo estarem presentes os elementos autorizadores da tutela de urgência, notadamente o perigo de dano, na medida em que a agravada solicitou o cancelamento do plano e teve que arcar com o pagamento das mensalidades até a efetiva rescisão contratual. Da mesma forma, a probabilidade do direito se consubstancia pelo fato da usuária do plano ter o direito de pedir a rescisão contratual, sem que daí decorram penalidades ou cobranças, ficando a análise da abusividade de estipulações em sentido contrário a encargo do mérito da causa, o que não será apreciado, neste momento, por este julgador, sob pena de supressão de instância" (TJ/SP, 5ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n. 2008943-69.2023.8.26.0000, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 03/02/2023). No mesmo sentido: 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 1005059-07.2020.8.26.0533, Rel. Des. Christiano Jorge, j. 02/02/2023; 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 1107414-02.2021.8.26.0100, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 02/02/2023. Dessa forma, deverá a ré suspender qualquer cobrança - extrajudicial ou judicial - referente à data posterior a 28/05/2025, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), por cada ato de descumprimento. Vale a presente decisão como ofício, instruído com as cópias necessárias. A comunicação à ré pela parte autora poderá ocorrer por qualquer meio, bastando, para incidir as sanções do parágrafo anterior, que se comprove inequivocamente que o ofício foi recebido por preposto da ré. A parte autora deverá comprovar, o encaminhamento e protocolo, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Complemente a parte autora a taxa de despesa postal para que corresponda ao valor atual (R$ 34,35), nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.788/2025. Regularizadas as custas, cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. - ADV: ALEXANDRE DE PAULA ELCADRI (OAB 347144/SP)

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