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Amauri Carillo x Moises Eliezer Portela

ID: 322475264

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031840-71.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI CARILLO

Polo Passivo:

MOISES ELIEZER PORTELA

Intimação de acórdão

Advogados:

SABRINA PEREZ GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LEFEVRE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031840-71.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031840-71.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Amauri Carillo - Apelado: Moises Eliezer Portela - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR ALEGA TER SIDO OFENDIDO E AMEAÇADO PELO RÉU, SEU VIZINHO, EM EPISÓDIO REGISTRADO POR CÂMERAS DE SEGURANÇA, AFIRMANDO TRATAR-SE DE CONDUTA REITERADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES DE OFENSAS E AMEAÇAS PROFERIDAS PELO RÉU. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. AS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA NÃO DEMONSTRAM, COM NITIDEZ, A OCORRÊNCIA DA ALEGADA CUSPARADA OU OFENSAS VERBAIS. A GRAVAÇÃO APENAS MOSTRA O DESLOCAMENTO DAS PARTES, SEM INTERAÇÃO DIRETA QUE COMPROVE A NARRATIVA AUTORAL. 4. O ÔNUS DA PROVA INCUMBIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. A PROVA APRESENTADA É INCONCLUSIVA, NÃO COMPROVANDO A PRÁTICA DA CONDUTA OFENSIVA IMPUTADA AO RÉU. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA IMPEDE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. DESENTENDIMENTOS ENTRE VIZINHOS NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 373, I; ART. 85, § 11; ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002765-81.2023.8.26.0272, REL. WILSON LISBOA RIBEIRO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008295-44.2023.8.26.0344, REL. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005060-68.2024.8.26.0624, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/03/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006700-46.2020.8.26.0269, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/11/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Lefevre Rodrigues (OAB: 213680/SP) - Sabrina Perez Goes (OAB: 230410/SP) - 4º andar

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Amauri Carillo x Moises Eliezer Portela

ID: 322475534

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031840-71.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI CARILLO

Polo Passivo:

MOISES ELIEZER PORTELA

Intimação de acórdão

Advogados:

SABRINA PEREZ GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LEFEVRE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031840-71.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031840-71.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Amauri Carillo - Apelado: Moises Eliezer Portela - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR ALEGA TER SIDO OFENDIDO E AMEAÇADO PELO RÉU, SEU VIZINHO, EM EPISÓDIO REGISTRADO POR CÂMERAS DE SEGURANÇA, AFIRMANDO TRATAR-SE DE CONDUTA REITERADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES DE OFENSAS E AMEAÇAS PROFERIDAS PELO RÉU. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. AS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA NÃO DEMONSTRAM, COM NITIDEZ, A OCORRÊNCIA DA ALEGADA CUSPARADA OU OFENSAS VERBAIS. A GRAVAÇÃO APENAS MOSTRA O DESLOCAMENTO DAS PARTES, SEM INTERAÇÃO DIRETA QUE COMPROVE A NARRATIVA AUTORAL. 4. O ÔNUS DA PROVA INCUMBIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. A PROVA APRESENTADA É INCONCLUSIVA, NÃO COMPROVANDO A PRÁTICA DA CONDUTA OFENSIVA IMPUTADA AO RÉU. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA IMPEDE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. DESENTENDIMENTOS ENTRE VIZINHOS NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 373, I; ART. 85, § 11; ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002765-81.2023.8.26.0272, REL. WILSON LISBOA RIBEIRO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008295-44.2023.8.26.0344, REL. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005060-68.2024.8.26.0624, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/03/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006700-46.2020.8.26.0269, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/11/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Lefevre Rodrigues (OAB: 213680/SP) - Sabrina Perez Goes (OAB: 230410/SP) - 4º andar

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Amauri Carillo x Moises Eliezer Portela

ID: 322205605

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031840-71.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI CARILLO

Polo Passivo:

MOISES ELIEZER PORTELA

Intimação de acórdão

Advogados:

SABRINA PEREZ GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LEFEVRE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031840-71.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031840-71.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Amauri Carillo - Apelado: Moises Eliezer Portela - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR ALEGA TER SIDO OFENDIDO E AMEAÇADO PELO RÉU, SEU VIZINHO, EM EPISÓDIO REGISTRADO POR CÂMERAS DE SEGURANÇA, AFIRMANDO TRATAR-SE DE CONDUTA REITERADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES DE OFENSAS E AMEAÇAS PROFERIDAS PELO RÉU. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. AS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA NÃO DEMONSTRAM, COM NITIDEZ, A OCORRÊNCIA DA ALEGADA CUSPARADA OU OFENSAS VERBAIS. A GRAVAÇÃO APENAS MOSTRA O DESLOCAMENTO DAS PARTES, SEM INTERAÇÃO DIRETA QUE COMPROVE A NARRATIVA AUTORAL. 4. O ÔNUS DA PROVA INCUMBIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. A PROVA APRESENTADA É INCONCLUSIVA, NÃO COMPROVANDO A PRÁTICA DA CONDUTA OFENSIVA IMPUTADA AO RÉU. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA IMPEDE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. DESENTENDIMENTOS ENTRE VIZINHOS NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 373, I; ART. 85, § 11; ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002765-81.2023.8.26.0272, REL. WILSON LISBOA RIBEIRO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008295-44.2023.8.26.0344, REL. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005060-68.2024.8.26.0624, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/03/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006700-46.2020.8.26.0269, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/11/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Lefevre Rodrigues (OAB: 213680/SP) - Sabrina Perez Goes (OAB: 230410/SP) - 4º andar

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Amauri Carillo x Moises Eliezer Portela

ID: 322235267

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031840-71.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI CARILLO

Polo Passivo:

MOISES ELIEZER PORTELA

Intimação de acórdão

Advogados:

SABRINA PEREZ GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LEFEVRE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031840-71.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031840-71.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Amauri Carillo - Apelado: Moises Eliezer Portela - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR ALEGA TER SIDO OFENDIDO E AMEAÇADO PELO RÉU, SEU VIZINHO, EM EPISÓDIO REGISTRADO POR CÂMERAS DE SEGURANÇA, AFIRMANDO TRATAR-SE DE CONDUTA REITERADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES DE OFENSAS E AMEAÇAS PROFERIDAS PELO RÉU. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. AS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA NÃO DEMONSTRAM, COM NITIDEZ, A OCORRÊNCIA DA ALEGADA CUSPARADA OU OFENSAS VERBAIS. A GRAVAÇÃO APENAS MOSTRA O DESLOCAMENTO DAS PARTES, SEM INTERAÇÃO DIRETA QUE COMPROVE A NARRATIVA AUTORAL. 4. O ÔNUS DA PROVA INCUMBIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. A PROVA APRESENTADA É INCONCLUSIVA, NÃO COMPROVANDO A PRÁTICA DA CONDUTA OFENSIVA IMPUTADA AO RÉU. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA IMPEDE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. DESENTENDIMENTOS ENTRE VIZINHOS NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 373, I; ART. 85, § 11; ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002765-81.2023.8.26.0272, REL. WILSON LISBOA RIBEIRO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008295-44.2023.8.26.0344, REL. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005060-68.2024.8.26.0624, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/03/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006700-46.2020.8.26.0269, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/11/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Lefevre Rodrigues (OAB: 213680/SP) - Sabrina Perez Goes (OAB: 230410/SP) - 4º andar

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Amauri Carillo x Moises Eliezer Portela

ID: 322340198

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031840-71.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI CARILLO

Polo Passivo:

MOISES ELIEZER PORTELA

Intimação de acórdão

Advogados:

SABRINA PEREZ GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LEFEVRE RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031840-71.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031840-71.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Amauri Carillo - Apelado: Moises Eliezer Portela - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR ALEGA TER SIDO OFENDIDO E AMEAÇADO PELO RÉU, SEU VIZINHO, EM EPISÓDIO REGISTRADO POR CÂMERAS DE SEGURANÇA, AFIRMANDO TRATAR-SE DE CONDUTA REITERADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES DE OFENSAS E AMEAÇAS PROFERIDAS PELO RÉU. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. AS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA NÃO DEMONSTRAM, COM NITIDEZ, A OCORRÊNCIA DA ALEGADA CUSPARADA OU OFENSAS VERBAIS. A GRAVAÇÃO APENAS MOSTRA O DESLOCAMENTO DAS PARTES, SEM INTERAÇÃO DIRETA QUE COMPROVE A NARRATIVA AUTORAL. 4. O ÔNUS DA PROVA INCUMBIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. A PROVA APRESENTADA É INCONCLUSIVA, NÃO COMPROVANDO A PRÁTICA DA CONDUTA OFENSIVA IMPUTADA AO RÉU. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA IMPEDE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. DESENTENDIMENTOS ENTRE VIZINHOS NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 373, I; ART. 85, § 11; ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002765-81.2023.8.26.0272, REL. WILSON LISBOA RIBEIRO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008295-44.2023.8.26.0344, REL. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005060-68.2024.8.26.0624, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/03/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006700-46.2020.8.26.0269, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/11/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Lefevre Rodrigues (OAB: 213680/SP) - Sabrina Perez Goes (OAB: 230410/SP) - 4º andar

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Rubens Scolar x Estado De São Paulo

ID: 314819891

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005060-35.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS SCOLAR

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

RENAN AMANCIO MACEDO

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WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA

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DANIEL WESLEY ALVES FIGUEIREDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005060-35.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Rubens Scolar - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005060-35.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Rubens Scolar - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Julgaram extinto o processo. V. U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO NO CURSO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO LANREOTIDA, PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE ACROMEGALIA E GIGANTISMO HIPOFISÁRIO. NO CURSO DO PROCESSO, A PARTE AUTORA INFORMOU O RECEBIMENTO DO MEDICAMENTO E REQUEREU A EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA DO OBJETO. A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO FOI INTIMADA, MAS PERMANECEU INERTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO PELA PARTE RÉ, O QUE ENSEJARIA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIRO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO NO CURSO DA AÇÃO CARACTERIZA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, POIS A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA FOI INTEGRALMENTE SATISFEITA.A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE RÉ À MANIFESTAÇÃO DO AUTOR PRESUME SUA CONCORDÂNCIA, CONSOLIDANDO O RECONHECIMENTO DA PERDA DO OBJETO.CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSP, A PERDA DO OBJETO RESULTA EM AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DEVENDO O PROCESSO SER EXTINTO COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC, COMBINADO COM O ART. 493 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESEPROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.TESE DE JULGAMENTO:O FORNECIMENTO ADMINISTRATIVO DO MEDICAMENTO REQUERIDO NO CURSO DO PROCESSO ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO E AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, C.C. ART. 493 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, VI E § 5º, E 493; CF/1988, ART. 196.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RMS 19.055, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, 1ª TURMA, J. 09.05.2006; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0006207-32.2014.8.26.0161, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 22.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001274-75.2024.8.26.0572, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 19.05.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Daniel Wesley Alves Figueiredo (OAB: 350398/SP) - Wagner Timoteo Ramos da Silva (OAB: 249765/SP) - Renan Amancio Macedo (OAB: 313580/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1005060-78.2025.8.26.0189

ID: 324628564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005060-78.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CASSINI RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA MONALIZA PEREIRA KREPE

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Processo 1005060-78.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rodrigo Cassini Ribeiro - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade ao polo ativo (o que fora tarjado no cada… Processo 1005060-78.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rodrigo Cassini Ribeiro - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade ao polo ativo (o que fora tarjado no cadastro de partes pela equipe de gabinete - NCGJ, art. 1.233, I). Denego o pleito liminar, pois devem estar presentes elementos cabais que evidenciem a probabilidade do direito ("fumus boni juris") e, cumulativamente, o perigo de dano ("periculum in mora"), conforme disciplina o art. 300, do CPC. Em outras palavras, a medida é excepcional e deve aguardar pelo breve contraditório (acompanhado de eventual documentação complementar). Neste sentido: "O deferimento da tutela provisória antes da oitiva da parte contrária constitui medida de caráter excepcional, porquanto amparada em versão unilateral da controvérsia, sobre a qual não houve exercício do amplo contraditório. Compulsando os autos, não estão satisfeitas as condições para o deferimento da antecipação da tutela, uma vez que não se entrevê risco de dano, concreto e iminente, irreparável ou de difícil reparação, que possa advir no período que vai ser consumido até a citação da parte ré. Convém, assim, que se aguarde a formação da relação processual do feito, facultando-se que a parte ré exponha suas razões acerca do alegado, a fim de que bem se possam conhecer os efetivos limites do litígio" (TJSP - Agravo de Instrumento 2076817-03.2025.8.26.0000 - Rel. Des. Carlos Dias Motta - 26ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 13/05/2025, grifei); "Recomendável, de todo modo, que o pleito de antecipação de tutela seja analisado sob a égide do contraditório, salvo situações excepcionalíssimas. Decisão de primeiro grau preservada, ressalvando-se a possibilidade de reexame do requerimento em momento ulterior" (TJSP - Agravo de Instrumento 2155929-21.2025.8.26.0000 - Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/06/2025, grifei). Cite-se BANCO DAYCOVAL S.A. (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do aviso de recebimento positivo (CPC, art. 231, I; e art. 224). Entretanto, em caso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 472465) para se manifestar em 5 dias úteis. Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o cadastro do polo passivo (endereço completo e com CEP). Diante da especificidade da causa, deixo para momento oportuno a análise sobre a designação de eventual audiência de conciliação, ficando recomendado às partes que apresentem por petição eventuais propostas de acordo. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Completado o ciclo citatório (positivo) e decorrido o prazo sem resposta(s), lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intime-se. Fernandópolis, 11 de julho de 2025. - ADV: ANDREZA MONALIZA PEREIRA KREPE (OAB 176672/MG)

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Processo nº 1005060-94.2025.8.26.0604

ID: 277982143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005060-94.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDIGUAçU - SICOOB CREDIGUAçU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1005060-94.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Cooperativa de Crédito Crediguaçu - Sicoob Crediguaçu - Nos … ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1005060-94.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Cooperativa de Crédito Crediguaçu - Sicoob Crediguaçu - Nos termos do artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal, os atos processuais, são, em regra, públicos, admitindo-se excepcionalmente o trâmite do processo em segredo de justiça se, no caso concreto, verificar-se presente alguma das hipóteses elencadas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Como o presente processo não se amolda à nenhuma das hipóteses, indefiro o pedido de segredo de justiça. Comprovada a mora, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel (FIAT DOBLO ESSENCE 18 FLEX 16V 5P, PLACA RML6G80, RENAVAM: 1254576433, CHASSI: 9BD1196GDM1160001, ANO/MODELO: 2021/2021) e, INDEPENDENTE do resultado frutífero da apreensão, CITE-SE o devedor. No prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial (valor remanescente do financiamento com encargos), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da efetivação da medida e/ou citação sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Intime-se.

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Josiane Dos Santos x Carmen Adelaide Baptista Da Luz Pessuti

ID: 317251485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1005060-71.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARMEN ADELAIDE BAPTISTA DA LUZ PESSUTI

Intimação

Advogados:

NIVALDO DE MELO

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JULIO FRANCISCO ANTONIO DE LIMA

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Processo 1005060-71.2023.8.26.0505 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Josiane dos Santos - Carmen Adelaide Baptista da Luz Pessuti - Vistos. Trata-se de ação de interdito proib… Processo 1005060-71.2023.8.26.0505 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Josiane dos Santos - Carmen Adelaide Baptista da Luz Pessuti - Vistos. Trata-se de ação de interdito proibitório em que a parte autora alega turbação de sua posse pela ré, que a estaria impedindo de realizar obras em seu imóvel. A ré, em sua defesa, sustenta que agiu em legítima defesa de sua propriedade, em razão de danos e riscos provocados pela execução inadequada da obra da autora. Há decisão liminar proferida às fls. 62/63, que determinou à ré que se abstivesse de praticar atos de turbação. O processo encontra-se em ordem. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Não há nulidades a sanar ou preliminares a serem decididas nesta fase, ficando eventuais questões pendentes para análise em sentença. Passo, portanto, ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Fixo como pontos controvertidos da demanda: (a) a ocorrência e a natureza dos atos praticados pela ré, para aferir se configuraram turbação ilícita da posse da autora; (b) a existência e a extensão dos danos e riscos ao imóvel da ré, alegadamente decorrentes da obra executada pela autora; e (c) se os atos da ré se justificam como exercício regular de direito ou legítima defesa da posse, diante do quadro fático apurado. Para o deslinde da controvérsia, mostra-se pertinente e necessária a produção de prova pericial de engenharia, conforme requerido fundamentadamente pela parte ré às fls. 143/144. A perícia técnica é o meio idôneo para verificar as alegações de que a obra de terraplanagem foi mal executada, a existência de danos à propriedade da ré (como o carreamento de sedimentos e a afetação da cerca divisória) e, principalmente, a existência de eventual risco atual ou iminente, questão central para a tese de defesa. A parte autora, embora intimada, quedou-se inerte quanto à especificação de provas, não se opondo à realização da perícia. Ante o exposto, DEFIRO a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio o perito judicial EVERTON OLIVEIRA RIBEIRO, que será intimado para, em 5 dias, apresentar sua proposta de honorários. Com a vinda da proposta, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias: I) manifestarem-se sobre os honorários periciais, nos termos do artigo 465, § 3º, do CPC; II) apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, se o desejarem. O ônus pelo adiantamento dos honorários periciais recairá sobre a parte ré, que requereu a produção da prova, conforme artigo 95 do CPC, devendo o depósito ser realizado no prazo de 10 (dez) dias após a homologação da proposta ou eventual decisão sobre impugnação. Apresentados os quesitos e realizado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo o laudo ser entregue em 30 (trinta) dias. Deixo para momento oportuno, após a vinda do laudo técnico, a análise sobre a conveniência da designação de audiência de instrução ou de conciliação. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: NIVALDO DE MELO (OAB 281093/SP), JULIO FRANCISCO ANTONIO DE LIMA (OAB 138543/SP)

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Processo nº 1005060-18.2024.8.26.0576

ID: 277696782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005060-18.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA SOARES DE PAULA DUTRA

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ISABELLA DE SOUZA ROMANO

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ADV: Renata Soares de Paula Dutra (OAB 219897/SP), Isabella de Souza Romano (OAB 443095/SP) Processo 1005060-18.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. P. dos S. - Vistos. Luiz Pereira … ADV: Renata Soares de Paula Dutra (OAB 219897/SP), Isabella de Souza Romano (OAB 443095/SP) Processo 1005060-18.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. P. dos S. - Vistos. Luiz Pereira dos Santos ajuizou a presente ação de divórcio litigioso em face de Maria de Jesus Monteiro Santos. Narrou a inicial que o autor e a ré contraíram matrimônio no dia 20 de março de 1986, sob o regime de comunhão parcial de bens (fls. 10). Asseverou que a separação de fato ocorreu três meses após o casamento e que não há possibilidade de reconciliação. Afirmou que da união não adveio o nascimento de filhos e não há bens a partilhar. Requereu a decretação do divórcio e a volta do uso do nome de solteira pela ré (fls. 01/04 e documentos de fls. 05/10). Concedidos ao autor os benefícios da Justiça Gratuita e determinada a citação da ré (fls. 11/13). Realizadas pesquisas para obtenção de endereços da demandada pelos sistemas INFOJUD e SISBAJUD (fls. 17 e 18/19), não houve êxito na localização para citação pessoal (fls. 38). A requerida foi citada por edital (fls. 51) e não apresentou contestação (fls. 53). A Ilustre Defensora Pública atuante no Juízo, na qualidade de curadora especial da ré, apresentou contestação por negativa geral às fls. 56/60. Réplica apresentada às fls. 64/65. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento a teor do disposto no artigo 355 do Código de Processo Civil, sendo suficientes as prova encartadas para o deslinde da causa. A celebração do matrimônio está bem comprovada pela certidão encartada a fls. 10. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 66/10, que deu nova redação ao artigo 226, par. 6º, da Constituição Federal não mais se exige para a decretação do divórcio a prévia separação judicial por mais de um ano ou a separação de fato por mais de dois anos, de sorte que suficiente para a dissolução do vínculo a simples manifestação de vontade de um dos cônjuges por meio do ajuizamento da ação de divórcio, como ocorre na espécie. Não há bens a partilhar, inexistindo pedido de alimentos, por isso que suficiente a decretação da dissolução do vínculo matrimonial. A requerida voltará a usar o nome de solteira. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço para decretar o divórcio de Luiz Pereira dos Santos e Maria de Jesus Monteiro Santos., voltando a mulher a usar o nome de solteira, qual seja, Maria de J. De S.M.. Diante da ausência de litigiosidade, deixo de condenar a requerida ao pagamento deixo de impor verba sucumbencial ante a ausência de litigiosidade. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se o mandado de averbação, cabendo ao requerente e/ou seu advogado a impressão do documento diretamente pelo eSAJ e entrega no Cartório de Registro Civil competente para cumprimento. Regularizados os autos e em nada mais sendo requerido, remetam-se os ao arquivo, procedendo-se as anotações de praxe. P.I.. São José do Rio Preto, 21 de maio de 2025.

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