Resultados para "1005064-72.2024.8.26.0441" – Página 29 de 43

Belmiro De Sá Eiras e outros x Prefeitura Municipal De Ribeirão Pires

ID: 279190008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005064-74.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BELMIRO DE Sá EIRAS MARIA EMILIA RIBEIRO EIRAS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES

Intimação

Advogados:

PRISCILA RIBEIRO MONTEIRO

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MARTA APARECIDA DUARTE

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ADV: Marta Aparecida Duarte (OAB 104913/SP), Priscila Ribeiro Monteiro (OAB 337324/SP) Processo 1005064-74.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Belmiro de Sá Eiras, Maria Emilia Ribeiro…

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Belmiro De Sá Eiras e outros x Prefeitura Municipal De Ribeirão Pires

ID: 279685130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005064-74.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BELMIRO DE Sá EIRAS MARIA EMILIA RIBEIRO EIRAS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES

Intimação

Advogados:

PRISCILA RIBEIRO MONTEIRO

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MARTA APARECIDA DUARTE

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ADV: Marta Aparecida Duarte (OAB 104913/SP), Priscila Ribeiro Monteiro (OAB 337324/SP) Processo 1005064-74.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Belmiro de Sá Eiras, Maria Emilia Ribeiro…

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Processo nº 1005064-11.2023.8.26.0602

ID: 319802976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005064-11.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DHAIANNY CAÑEDO BARROS FERRAZ

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Processo 1005064-11.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Gustavo Souza Martins - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, julgoPROCEDENTEa ação, para conc…

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Processo nº 1005064-42.2025.8.26.0084

ID: 321070921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005064-42.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO K

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO MONTEIRO SILVA

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Processo 1005064-42.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio K - Vistos. Concedo a(o)(s) requerente(s) os benefícios da assistência judiciária gratuita. …

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Sirlene Valverde Franca x Estado De Minas Gerais e outros

ID: 259680182

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005064-88.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SIRLENE VALVERDE FRANCA

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE

80

Advogados:

FREDERICO GARCIA GUIMARÃES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005064-88.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SIRLENE VALVERDE FRANCA RÉU : INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE RÉU : ESTADO DE MINAS GERAIS Local: …

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Processo nº 1005064-94.2025.8.11.0040

ID: 257631957

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005064-94.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO LEANDRO SCHIEFELBEIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALAN ROGERIO MINCACHE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005064-94.2025.8.11.0040 EMBARGANTE: MARCIO LEANDRO SCHIEFELBEIN EMBARGADO: NEODIR BRANDELEIRO VISTOS ETC, MARCIO LE…

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Processo nº 1005064-56.2025.8.26.0047

ID: 331671012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005064-56.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S. C. F. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELLIPE GOULART TURONE

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Processo 1005064-56.2025.8.26.0047 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.C.F.S.S. - Vistos. Conforme o artigo 319, II e §2º, do CPC, a parte autora deverá informar o endereço eletrônico das partes, e…

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Processo nº 1500637-72.2024.8.26.0441

ID: 324297283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500637-72.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO BRUNO COSTA MATOS

Intimação

Advogados:

SELMA SANTOS FERNANDES

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Processo 1500637-72.2024.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - TIAGO BRUNO COSTA MATOS - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia, a fim de CONDENAR o a…

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Cyntia Araujo Arrais x Fundacao Pro-Sangue Hemocentro De Sao Paulo

ID: 261142101

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1005064-21.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CYNTIA ARAUJO ARRAIS

Polo Passivo:

FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CAROLINA KIRALY SANCHEZ

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MARCIA REGINA COVRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1005064-21.2025.5.02.0000 : CYNTIA ARAUJO ARRAIS : FUNDACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1005064-21.2025.5.02.0000 : CYNTIA ARAUJO ARRAIS : FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b3ca64 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13799/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1005064-21.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000045-80.2022.5.02.0051 – 51ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: CYNTIA ARAUJO ARRAIS EXECUTADA: FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE HEMOCENTRO S.PAULO CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10036184, cujo momento de apresentação foi 01/04/2025;há ofício precatório Id 367c458, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 982073b, homologado pela Sentença de Liquidação Id c0bc57d;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 9ce1da7);o valor correto a requisitar é a importância de R$ 309.791,12, em 01/04/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 203.298,49 de principal, R$ 40.207,07 de juros sobre o principal, R$ 15.841,15 de FGTS, R$ 3.136,11 de juros sobre o FGTS e R$ 47.308,30 de INSS cota reclamada. São Paulo, 23 de abril de 2025. LUCAS BARBOSA MACEDO Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 309.791,12, em 01/04/2025, sendo: R$ 203.298,49 de principal,R$ 40.207,07 de juros sobre o principal,R$ 15.841,15 de FGTS,R$ 3.136,11 de juros sobre o FGTS eR$ 47.308,30 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 94Valor da parcela tributável - R$ 203.298,49 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1005064-21.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000045-80.2022.5.02.0051), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1005064-21.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000045-80.2022.5.02.0051). São Paulo, 23 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO

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Cyntia Araujo Arrais x Fundacao Pro-Sangue Hemocentro De Sao Paulo

ID: 261142075

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1005064-21.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CYNTIA ARAUJO ARRAIS

Polo Passivo:

FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CAROLINA KIRALY SANCHEZ

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MARCIA REGINA COVRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1005064-21.2025.5.02.0000 : CYNTIA ARAUJO ARRAIS : FUNDACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1005064-21.2025.5.02.0000 : CYNTIA ARAUJO ARRAIS : FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b3ca64 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13799/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1005064-21.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000045-80.2022.5.02.0051 – 51ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: CYNTIA ARAUJO ARRAIS EXECUTADA: FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE HEMOCENTRO S.PAULO CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10036184, cujo momento de apresentação foi 01/04/2025;há ofício precatório Id 367c458, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 982073b, homologado pela Sentença de Liquidação Id c0bc57d;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 9ce1da7);o valor correto a requisitar é a importância de R$ 309.791,12, em 01/04/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 203.298,49 de principal, R$ 40.207,07 de juros sobre o principal, R$ 15.841,15 de FGTS, R$ 3.136,11 de juros sobre o FGTS e R$ 47.308,30 de INSS cota reclamada. São Paulo, 23 de abril de 2025. LUCAS BARBOSA MACEDO Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 309.791,12, em 01/04/2025, sendo: R$ 203.298,49 de principal,R$ 40.207,07 de juros sobre o principal,R$ 15.841,15 de FGTS,R$ 3.136,11 de juros sobre o FGTS eR$ 47.308,30 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 94Valor da parcela tributável - R$ 203.298,49 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1005064-21.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000045-80.2022.5.02.0051), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1005064-21.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000045-80.2022.5.02.0051). São Paulo, 23 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - CYNTIA ARAUJO ARRAIS

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