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Rogerio Santos Da Silva x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 298340688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005070-23.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

REGINALDO OLIVEIRA E SILVA

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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Processo 1005070-23.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Rogerio Santos da Silva - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. 1 Fls. 179 Defiro o pedido de h…

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Elba De Paula Dias Dos Anjos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 310695762

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005070-55.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELBA DE PAULA DIAS DOS ANJOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

HUGO MORAIS BARBOSA

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ISAAC RODRIGUES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Processo nº 1005070-73.2015.4.01.3400

ID: 306901694

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005070-73.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILZA BOERE DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

MAX ROBERT MELO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005070-73.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005070-73.2015.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005070-73.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005070-73.2015.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:NILZA BOERE DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAX ROBERT MELO - DF30598-A RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)/AMR) 1005070-73.2015.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão no qual foi acolhida a segurança para anular o ato administrativo que determinava a redução da remuneração da parte impetrante. A União alega omissão, obscuridade e contradição na decisão, requerendo a correção de tais vícios e a atribuição de efeitos infringentes ao julgado. Sustenta que o acórdão não analisou adequadamente a aplicabilidade da Súmula 473 do STF, dos artigos 53 e 54 da Lei 9.784/1999, do artigo 114 da Lei 8.112/90, bem como de dispositivos constitucionais e princípios da legalidade e da autotutela administrativa. Afirma que o ato revisado decorre de erro da Administração e que, por tratar-se de relação de trato sucessivo, não incidiria o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999. Sustenta que, mesmo que ultrapassado o prazo, o ato pode ser anulado a qualquer tempo, com base em jurisprudência dos tribunais superiores. Requer o pronunciamento expresso para fins de prequestionamento. Em suas contrarrazões, a parte embargada afirma que o acórdão recorrido não apresenta os vícios apontados e que os embargos têm caráter meramente infringente. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1005070-73.2015.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Devem ser conhecidos os embargos de declaração opostos porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração constituem instrumento processual integrativo do julgado que objetiva esclarecer a obscuridade, eliminar a contradição ou suprir a omissão sobre questão que devia pronunciar de ofício ou a requerimento, ou, ainda, de corrigir o erro material (art. 1.022 do CPC). Em assim sendo, não podem ser opostos para exame de razões relativas ao inconformismo da parte, não sendo tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, quando não constatados os vícios indicados em lei. A União apontou os vícios da omissão, obscuridade e contradição, sob o argumento de que o acórdão teria deixado de se manifestar sobre os fundamentos legais que legitimariam a revisão administrativa do ato de enquadramento funcional da impetrante, especialmente no tocante à aplicabilidade da Súmula 473 do STF, dos artigos 53 e 54 da Lei 9.784/1999, do art. 114 da Lei 8.112/90, bem como à inexistência de decadência em se tratando de prestações de trato sucessivo. No caso dos autos, verifica-se que os fundamentos invocados nos embargos foram devidamente enfrentados pela decisão ora embargada, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. No tocante à alegada omissão quanto à aplicabilidade da Súmula 473 do STF e ao poder-dever da Administração de revisar seus atos, o voto foi expresso ao afirmar: Sobre a temática, cumpre registrar que nos presentes autos não se discutiu o poderdever da Administração em anular os próprios atos quando ilegais, ou revogá-los por razões de conveniência e oportunidade, desde que respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, e sim a questão do enquadramento de servidor anistiado nos quadros da administração pública. Quanto à suposta omissão sobre a natureza jurídica do ato revisado, a decisão embargada foi igualmente categórica: Enquadramento esse que se deu por meio de ato único (concessão de anistia ocorrida) e efeitos permanentes, os quais, por sinal, estão sujeitos o prazo de decadência quinquenal previsto no artigo em comento da Lei 9.784/1999, ao contrário do que ocorre nas situações de trato sucessivo. Por fim, no que se refere à alegada obscuridade ou contradição no reconhecimento da decadência, a decisão apresenta fundamentação clara, coerente e alinhada à jurisprudência dominante, conforme demonstrado no seguinte trecho: Desse modo, haja vista a revisão do enquadramento funcional da parte apelante ter ocorrido após o decurso do prazo de decadência quinquenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, e considerando-se que o ato de anistia não é de trato sucessivo e decorre de efeitos favoráveis para o servidor, impõe-se o reconhecimento da decadência, motivo pelo qual a segurança merece ser concedida. Assim, não se verifica a ocorrência de qualquer dos vícios apontados. De fato, a decisão embargada reconheceu a decadência do direito da Administração de revisar o enquadramento funcional da impetrante, com base no art. 54 da Lei 9.784/1999. Destacou que o ato administrativo foi praticado em 2008 e só veio a ser revisto em 2015, ultrapassando o prazo legal. A decisão acolheu precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o reenquadramento é ato de efeitos permanentes e não constitui relação de trato sucessivo, o que impede sua revisão após o prazo decadencial. Concluiu-se pela impossibilidade de redução dos vencimentos e pela concessão da segurança pleiteada. De fato, observa-se das razões dos embargos o inconformismo com as conclusões do acórdão, e não a demonstração dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos declaratórios são dos chamados recursos de fundamentação vinculada, ou seja, só podem ser interpostos dentro das hipóteses taxativamente previstas em lei, de sorte que seu conhecimento depende, exclusivamente, da adequada alegação da obscuridade, da contradição, da omissão ou do erro material. Por assim ser, a peça recursal deve apontar, precisamente, os pontos da decisão nos quais a parte embargante entende que devam ser integrados (a obscuridade, a contradição, a omissão, o erro material). Sem que haja o preenchimento desse específico requisito não há possibilidade de seu provimento para reanálise da causa. Ademais, a interposição dos embargos para fins de prequestionamento da matéria constitucional ou infraconstitucional, consoante expresso no artigo 1.025 do CPC (consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade) garante que o não enfrentamento dos normativos prequestionados pelo órgão a quonão mais impeça a admissibilidade dos recursos excepcionais (especial e extraordinário). Nesse sentido, a orientação remansosa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ad exemplum: [...] A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI n. 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e RE n. 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). [Grifos nossos.][...](ARE 764470 AgR-ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-208 DIVULG 21-10-2014 PUBLIC 22-10-2014) Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É como voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005070-73.2015.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: EMBARGADO: NILZA BOERE DE SOUZA RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. REVISÃO ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA DO ART. 54 DA LEI Nº 9.784/1999. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão no qual foi concedida a segurança para anular o ato administrativo que determinava a redução da remuneração da impetrante, em razão do reconhecimento da decadência. A embargante alegou omissão, obscuridade e contradição no julgado, sustentando a inaplicabilidade do prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 ao caso, por tratar-se de relação de trato sucessivo, bem como a possibilidade de anulação do ato a qualquer tempo diante da alegada nulidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição quanto à: (i) aplicabilidade da Súmula 473 do STF e do poder-dever de autotutela administrativa; (ii) natureza jurídica do ato de enquadramento funcional; e (iii) incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm cabimento apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Não se prestam à rediscussão do mérito ou à reforma do julgado. 4. No caso, as alegações da União foram expressamente enfrentadas no voto embargado, que destacou a distinção entre o poder-dever de autotutela da Administração e a decadência do direito de revisar ato único de efeitos permanentes, como o enquadramento funcional decorrente de anistia. 5. A decisão embargada apontou que o enquadramento foi praticado em 2008 e revisto apenas em 2015, estando superado o prazo de cinco anos previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999. Afastou a tese de trato sucessivo e reconheceu a decadência com base em precedentes do STJ. 6. A pretensão recursal se revela meramente infringente, não havendo os vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado apresenta fundamentação clara, coerente e alinhada à jurisprudência. 7. Para fins de prequestionamento, aplica-se o disposto no art. 1.025 do CPC, segundo o qual se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados, ainda que os embargos sejam rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração não providos. Tese de julgamento:"1. O ato administrativo de enquadramento funcional decorrente de anistia possui natureza jurídica de ato único e de efeitos permanentes, estando sujeito à decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999. 2. A autotutela administrativa não afasta a incidência do prazo decadencial quando ausente vício de nulidade absoluta no ato revisado. 3. Os embargos de declaração não constituem meio hábil à rediscussão do mérito do acórdão quando ausentes omissão, obscuridade ou contradição." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.784/1999, arts. 53 e 54; Lei nº 8.112/1990, art. 114. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 764.470 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 07.10.2014, DJe 22.10.2014. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da União Federal, nos termos do voto do relator. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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João Crisostomo De Abreu x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 305562993

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005070-25.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CRISOSTOMO DE ABREU

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES

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DESPACHO Nº 1005070-25.2024.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1005070-26.2017.8.26.0053

ID: 291284700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: HABILITAçãO Nº Processo: 1005070-26.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELZA MONTIBELLER LUZ LíVIA RITA CARVALHO GARBI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONELA TAIS DA SILVA

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FRANCISCO RUILOBA

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Processo 1005070-26.2017.8.26.0053 - Habilitação - Preferências e Privilégios Creditórios - Elza Montibeller Luz - - Lívia Rita Carvalho Garbi e outros - Vistos. Aguarde-se o processamento dos incid… Processo 1005070-26.2017.8.26.0053 - Habilitação - Preferências e Privilégios Creditórios - Elza Montibeller Luz - - Lívia Rita Carvalho Garbi e outros - Vistos. Aguarde-se o processamento dos incidentes de requisição. Intime-se. - ADV: FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP)

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Ademir Gomes Ribeiro x Sara Santiago Marcilino

ID: 312403133

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005070-18.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR GOMES RIBEIRO

Polo Passivo:

SARA SANTIAGO MARCILINO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREA BARBIERI SOUZA

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SHEILA MARA HYPPOLITO DE SOUSA

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JULIANO HYPPÓLITO DE SOUSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005070-18.2024.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1005070-86.2019.4.01.3900

ID: 282816982

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005070-86.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE NICOLAU NUNES WARISS

Sentença Tipo B

Advogados:

CADMO BASTOS MELO JUNIOR

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IEDA CRISTINA ALMEIDA

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MARIA GABRIELA REIS NACIF PIMENTEL

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JEAN CARLOS DIAS

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ELISIO AUGUSTO VELLOSO BASTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDREA SANTOS BORGES LEAL

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EDUARDO DE SOUSA NAGAISHI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005070-86.2019.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO F…

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Processo nº 1005070-26.2017.8.26.0053

ID: 328695576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1005070-26.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SELENE BAJO CHECON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONELA TAIS DA SILVA

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Processo 1005070-26.2017.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Preferências e Privilégios Creditórios - Selene Bajo Checon - Para viabilizar a expedição do MLE, deve a parte interessada, nos t… Processo 1005070-26.2017.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Preferências e Privilégios Creditórios - Selene Bajo Checon - Para viabilizar a expedição do MLE, deve a parte interessada, nos termos do Comunicado Conjunto 2205/2018 (DJE de 09/11/2018, p. 01), observadas as diretrizes constantes do COMUNICADO CG Nº 12/2024 (DJE de 16/01/2024, p. 155) no prazo de 10 dias, preencher e juntar as informações requeridas em novo formulário MLE (link disponibilizado ao final deste ato ordinatório), com os dados corretos do requerente. A) O peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado com a correta categorização dos documentos, visto que categorizações genéricas (como petições diversas, petição intermediária, "documentos diversos") dificultam a identificação e, consequentemente, o andamento processual. Assim sendo, devem ser utilizados os seguintes códigos: - PETIÇÃO: cód. 9432 ou 38049 - FORMULÁRIO: cód. 8278 (documento) B) O campo "nome do beneficiário" deverá ser preenchido com o nome do credor de fato, ainda que os valores sejam transferidos para a conta bancária do patrono, circunstância em que o nome deste deverá constar apenas no campo "titular da conta". Assim sendo, a única hipótese em que o nome do advogado deverá constar no campo "nome do beneficiário" é em caso de levantamento exclusivo de honorários advocatícios. (COMUNICADO CG Nº 12/2024 (Processo nº 2023/79862), Edição 3888, pg. 155, publicado no DJE aos 16/01/2024. C) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimento obrigatório. D) Não incluir informações adicionais (como data de atualização do valor requerido), devendo ater-se estritamente às informações nele solicitadas. E) O formulário deve ser juntado no formato PDF, sem alteração do modelo original. Link de acesso ao formulário: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx. - ADV: LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP)

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Processo nº 1005070-20.2025.8.26.0320

ID: 259544446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005070-20.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1005070-20.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. - Vistos. Defiro a tramitação do processo em …

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Sergio Fabris x Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. e outros

ID: 295191833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1005070-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO FABRIS

Polo Passivo:

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. MASSA FALIDA DE AçOFORTE SEGURANçA E VIGILâNCIA LTDA.

Intimação

Advogados:

NEUZA CLAUDIA SEIXAS ANDRE

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JOICE RUIZ BERNIER

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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CYRA TEREZA BRITO DE JESUS MENNA

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Processo 1005070-98.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Sergio Fabris - Massa Falida de Açoforte Segurança e Vigilância Ltda. - Aj Ruiz Consultoria Em… Processo 1005070-98.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Sergio Fabris - Massa Falida de Açoforte Segurança e Vigilância Ltda. - Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. - Vistos, Ciente do processado desde a última decisão. Como informado pela AJ, se trata de habilitação de crédito intempestiva. Assim, deverá o autor comprovar a sua condição de beneficiário da justiça gratuita nos termos delineados abaixo: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), CYRA TEREZA BRITO DE JESUS MENNA (OAB 93841/SP), NEUZA CLAUDIA SEIXAS ANDRE (OAB 69931/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP)

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